{
    "2026-08-04": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2753753": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/07/2026 a 28/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nCPF\r\n\r\n103882-8/2026\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 14120/2026\r\n\r\n443.269.717-20\r\n\r\n103498-3/2026\r\n\r\nALMIR MONTEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 14126/2026\r\n\r\n443.269.717-20\r\n\r\n239582-9/2025\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14128/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n202480-2/2026\r\n\r\nANA CAROLINA FREIRE KLOJDA\r\n\r\nCGC 14154/2026\r\n\r\n118.911.167-54\r\n\r\n222638-1/2024\r\n\r\nBRENDA SILVA GONCALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 14123/2026\r\n\r\n143.744.187-41\r\n\r\n213544-3/2026\r\n\r\nDAVI MOURA\r\n\r\nCGC 14151/2026\r\n\r\n982.571.457-34\r\n\r\n218962-2/2025\r\n\r\nFELIPE DA COSTA FERREIRA\r\n\r\nCGC 14155/2026\r\n\r\n132.409.157-66\r\n\r\n241380-3/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14145/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n241386-7/2024\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14162/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n203593-0/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14164/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n239207-1/2025\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\nCGC 14165/2026\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n221400-5/2024\r\n\r\nJORGE LUIZ CORDEIRO DA COSTA\r\n\r\nCGC 14146/2026\r\n\r\n306.832.547-15\r\n\r\n219452-4/2025\r\n\r\nLUCIMAR PEREIRA VIDAL DA COSTA\r\n\r\nCGC 14130/2026\r\n\r\n003.831.757-55\r\n\r\n202858-3/2026\r\n\r\nMICHEL DE SOUZA ASSUNCAO BRINCO\r\n\r\nCGC 14118/2026\r\n\r\n087.200.727-83\r\n\r\n222638-1/2024\r\n\r\nTATIANA ERVITE MUSSER LIMA\r\n\r\nCGC 14125/2026\r\n\r\n079.072.807-96\r\n\r\n228180-0/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\nCGC 14217/2026\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n222638-1/2024\r\n\r\nBRENDA SILVA GONCALVES CARNEIRO\r\n\r\nCGC 14273/2026\r\n\r\n143.744.187-41\r\n\r\n105740-8/2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO\r\n\r\nCGC 14228/2026\r\n\r\n737.666.827-68\r\n\r\n218343-0/2025\r\n\r\nDAVI DE LIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nCGC 14195/2026\r\n\r\n118.430.027-52\r\n\r\n226331-5/2025\r\n\r\nFERNANDO FERNANDES DE ASSIS ARAUJO\r\n\r\nCGC 14235/2026\r\n\r\n009.440.447-00\r\n\r\n209428-1/2025\r\n\r\nLEANDRO GOES WEBER\r\n\r\nCGC 14230/2026\r\n\r\n084.151.607-39\r\n\r\n103600-8/2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nCGC 14099/2026\r\n\r\n000.329.267-31\r\n\r\n231306-9/2026\r\n\r\nSERGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO\r\n\r\nCGC 14185/2026\r\n\r\n093.184.147-06\r\n\r\n222638-1/2024\r\n\r\nTATIANA ERVITE MUSSER LIMA\r\n\r\nCGC 14274/2026\r\n\r\n079.072.807-96\r\n\r\nId: 2753753"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2753646": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\nConselheiro-Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-0/2026 - Decisões: CONHECIMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n31/07/2026\r\n\r\nConselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco\r\n\r\nEstado do RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106109-5/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106267-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2753646"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2753811": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 29.07.2026\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.807-9/2024 - VINICIUS DA SILVA FERREIRA, matrícula nº 02/4329.\r\n\r\nI. Pelo DEFERIMENTO do pedido de exoneração formulado pelo Senhor Vinicius da Silva Ferreira, nos exatos termos expostos em minha fundamentação;\r\n\r\nII. Pela RECOMENDAÇÃO à Corregedoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - CGE, para que, diante da aparente incidência dos mesmos fundamentos jurídicos, considere a possibilidade de, em procedimento próprio e em momento oportuno, provocar a avaliação da aplicação do entendimento constante nos pareceres e decisão do STJ, reproduzidos nesta assentada, no sentido de perquirir o interesse da administração em instaurar processo administrativo para aplicar ao servidor exonerado pena de demissão, cassando seu ato de exoneração.\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 302.601-9/2025 - LÚCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, matrícula nº 02/4434.\r\n\r\nI - Pelo CONHECIMENTO do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Lúcio Camilo Oliva Pereira;\r\n\r\nII - Pelo NÃO PROVIMENTO do Recurso Administrativo, mantendo-se, em seus exatos termos, a decisão exarada pela Presidência no bojo do Processo TCE-RJ nº 300.046-9/25;\r\n\r\nIII - Pela COMUNICAÇÃO ao servidor Lúcio Camilo Oliva Pereira, matrícula nº 02/4434, para que tenha ciência desta decisão.\r\n\r\nId: 2753811"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2753810": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nAto Executivo nº 27.789 - Exonera, em razão da publicação do Ato de Aposentadoria nº 27.785, de 27 de julho de 2026, ANDERSON ALEXANDRE DA SILVA, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/2947, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CGP, da SGE, com validade a contar de 28 de julho de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.790 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia MARCOS SIVOLELLA DO NASCIMENTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/5119, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Gestão de Processos e Documentos, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Anderson Alexandre da Silva, matrícula 02/2947, com validade a contar de 28 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2753810"
                    ],
                    "2753812": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.707-7/2026 - De acordo com a instrução técnica acerca do requerimento formulado pela servidora Cristine Thole Palacios Gonçalves, Auditora de Controle Externo, matrícula nº 02/3426, INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia indenizatória dos períodos de licença-prêmio, férias e licença compensatória formulado pela servidora, o que empreendo com base nas instruções processuais realizadas pelas unidades técnicas da Secretaria-Geral de Administração - SGA, bem como em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.950-8/2025 - De acordo com a instrução técnica e o parecer jurídico constantes dos autos, DEFIRO o pedido formulado pelo servidor JULIO CESAR BASTOS CROCE, matrícula nº 02/3800, para manutenção de sua filha ANA JÚLIA ALVES CROCE como dependente em seus assentamentos funcionais, na condição de pessoa com deficiência, o que empreendo com base no laudo médico-pericial da Coordenadoria de Saúde - CSAUD e no Parecer nº 023/2026-GCA da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - PGT, pelo período inicial de 36 (trinta e seis) meses, a contar de 21.10.25, condicionado à realização de revisão pericial presencial periódica, a cada 12 (doze) meses, pela equipe de perícia médica da CSAUD.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.074-8/2026 - De acordo com a instrução técnica e o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas - PGT nos autos, INDEFIRO o pedido de conversão em pecúnia dos 20 (vinte) dias de férias do exercício de 2024, formulado em favor da servidora Vera Lúcia Dias de Santana, Técnica de Controle Externo, matrícula 02/2981, por ausência de previsão legal ou regulamentar que autorize tal conversão para servidor em atividade, o que empreendo com base nas manifestações da CAT, da CAP/SUBPES/SGA e no parecer da PGT, ratificado pelo Ilmo. Procurador-Geral.\r\n\r\nId: 2753812"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2753625": [
                            "IB - Decisão",
                            "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nDECISÃO DO COORDENADOR DA CGA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 303007-4/2025 - Com azo na Lei nº 14.133/21, na delegação de atribuição realizada pelo Ato Normativo nº 247/23 e Ato Executivo nº 27.124/24, nos fatos expostos pela CPA, no parecer jurídico da d. PGT e nas razões de decidir aqui expostas, aplico à JVM COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 33.944.645/0001-31, as sanções de: (i) multa compensatória, no total de R$ 12.360,00 (doze mil trezentos e sessenta reais), com fulcro nos Itens 2 e 4 da Tabela do Item 17, bem como Itens 17.4 e 17.6, do Termo de Referência, e arts. 162 e 156, inc. II e §3º, da Lei nº 14.133/21; e (ii) impedimento de licitar e contratar com a Administração, pelo período de um ano, conforme Item 17.4 do Termo de Referência e alicerçado no art. 155, inc. III, art. 156, inc. III e §4º, da Lei nº 14.133/21, em razão do descumprimento das obrigações contratuais. Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da notificação deste ato, para que a contratada, querendo, interponha recurso, nos termos do art. 166 da Lei n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2753625"
                        ]
                    }
                },
                "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "2753813": [
                            "IB - Despacho",
                            "COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSTITUTA EVENTUAL DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nProc. TCE nº 300.508-9/2026 - PAULO FELICIO PALMIER JUNIOR, matrícula 003477. Com base na delegação de competência conferida pela Portaria SGA n° 01/2025, AUTORIZO a concessão da licença-prêmio pelo período de 3 (três) meses, a contar de 02/09/2026, referente ao quinquênio-base de 10/12/1998 a 08/12/2003.\r\n\r\nId: 2753813"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2753844": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "OFÍCIO Nº 114/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de junho de 2026.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 03.08.2026\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação de desligamento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, venho, por meio deste, solicitar meu desligamento da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA presente solicitação decorre de determinação partidária, no âmbito da organização da representação da bancada nas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa.\r\n\r\nDessa forma, solicito a adoção das providências regimentais cabíveis para efetivar minha substituição na referida Comissão.\r\n\r\nRenovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado YURI MOURA\r\n\r\nÀ Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado Douglas Ruas\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nId: 2753844"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2753845": [
                        "II - Ata",
                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima sétima reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Registrou-se ainda a ausência justificada do Deputado MARCELO DINO. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em oito de junho de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: Questão de Ordem A. Projeto de Lei nº 7684/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente esclareceu que a proposição, oriunda de mensagem do Poder Executivo, foi incluída extemporaneamente mediante questão de ordem em virtude de apelo governamental para conferir celeridade à prorrogação de benefícios fiscais atinentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O Deputado LUIZ PAULO pontuou que a matéria não contemplava outros convênios com prazos vencidos, que também necessitavam de renovação, e sugeriu a formulação de emenda para submeter as prorrogações à incidência do artigo 14-A da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, de modo que os efeitos fiscais, econômicos e sociais dos incentivos fossem objeto de acompanhamento específico definido em regulamento. O relator concordou com a pertinência técnica da emenda, contudo, propôs um acordo para que o parecer fosse aprovado nos termos originais, sem alterações na comissão, com o escopo de evitar interpretações midiáticas equivocadas de que o colegiado estaria a alterar ou a ampliar a mensagem governamental, e sugeriu que as adequações fossem realizadas na fase de emendas em plenário. Para ilustrar seu receio, o parlamentar lembrou episódio anterior relativo à regularização fundiária e à utilização de recursos do Poder Judiciário, no qual foi alvo de distorções na imprensa. O Deputado LUIZ PAULO anuiu ao acordo com o objetivo de preservar o colegiado, comprometeu-se a emendar a proposição no plenário e ressaltou a existência de erro material na justificativa do projeto, que estipulava a data limite de trinta de dezembro, embora o mês possua trinta e um dias. O parlamentar também lembrou a coerência de sua postura em votações anteriores atinentes à Taxa Selic e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - Fecp. O Deputado CARLOS MINC também assentiu com o encaminhamento e aproveitou o ensejo para prestar solidariedade ao Senhor Presidente diante de notícias anteriores sobre a destinação de fundos do Tribunal de Justiça para a regularização fundiária, e atestou que o centro daquele debate sempre foi a regularização em si, matéria de consenso entre os parlamentares, e que a divergência residia unicamente na fonte do fundo. Na sequência, o Deputado FRED PACHECO solicitou que a futura emenda de plenário incluísse a prorrogação do Convênio ICMS 147, de 2023, que beneficia pessoas com deficiência na aquisição de veículos adaptados, e sublinhou a necessidade da medida para garantir o direito desse público. O Senhor Presidente garantiu apoio à inclusão e comprometeu-se a diligenciar junto à Secretaria de Estado de Fazenda - Sefaz para que o órgão apresente o estudo de impacto financeiro complementar, que não acompanhou a mensagem original. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH aproveitou o debate sobre incentivos fiscais para noticiar que uma empresa termoelétrica situada em Itaguaí estaria usufruindo indevidamente de isenção de ICMS negada pela fazenda estadual, sem entregar os projetos sociais de contrapartida exigidos, e sugeriu a realização de audiência pública sobre o tema, pleito que o Senhor Presidente acolheu, e propôs também deliberar acerca de audiência atinente aos direitos de pensionistas da Polícia Militar. Por fim, o Senhor Presidente registrou um pedido público de desculpas à Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan e à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fecomércio por condutas e declarações proferidas na semana anterior, e informou que o texto final sobre a composição do Conselho de Contribuintes alcançou consenso ao substituir o assento do setor de telecomunicações por representantes da indústria de petróleo e gás em campos maduros. Essa medida foi enaltecida pelo Deputado LUIZ PAULO e pelo Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH por refletir a realidade econômica atual do estado e a transição tecnológica e por resguardar a representatividade da Firjan. Aproveitou ainda essa menção para saudar os representantes da Firjan e da Fecomércio, além da Senhora Carol Valadares, presidente da Associação dos Servidores da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Fiperj, da Senhora Marina Bez, vice-presidente; e da Senhora Simone Moreira, representante da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, cuja presença nas reuniões do colegiado registrou. O Deputado LUIZ PAULO relatou ter perdido uma oportunidade ao não propor a permuta do assento com as empresas de ônibus em vez das telecomunicações, o que lhe permitiria pleitear a redução no número de câmaras do conselho e preservar o erário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1650/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1506/2019 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA). Em discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, na qualidade de autor da matéria, expôs a sua contrariedade pontual à obrigatoriedade de afixação de cartazes, e informou a existência de projetos na Câmara Municipal e de legislações estaduais destinadas a substituir as mídias impressas por inovações tecnológicas, a exemplo do QR Code, contudo, enalteceu a relevância da pauta e agradeceu o parecer favorável. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH parabenizou a propo sição, mas alertou para o fato de que as campanhas de adoção não devem criar narrativas injustas de repulsa ou criminalização contra os canis regulares, e pontuou que os criadores idôneos desempenham papel essencial para a preservação de raças, inclusive daquelas utilizadas por forças policiais e em competições de excelência. O Deputado CARLOS MINC corroborou a observação e sustentou que a campanha de incentivo à adoção visa a mitigar o abandono de animais nas ruas e não antagoniza com o prestígio aos canis regulares, ao destacar que as ideias devem ser complementares no arcabouço de proteção animal. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 3. Projeto de Lei nº 7350/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO manifestou preocupação, na qualidade de mãe e educadora, com o mérito da proposição, que estabelece medidas de transparência em atendimentos de crianças e adolescentes em ambientes reservados. A parlamentar argumentou que a supervisão constante, inclusive em estabelecimentos privados, pode comprometer o comportamento e a evolução dos menores durante terapias e atividades, visto que a presença dos pais tende a inibir a espontaneidade. O Senhor Presidente ressaltou que a comissão detém a missão de analisar a forma e a constitucionalidade das proposições, mas franqueou o espaço para o aprofundamento do debate. O Deputado FRED PACHECO, coautor da proposição, elucidou que a proposição busca coibir os casos de abuso ocorridos em ambientes fechados, e manifestou disposição para aprimorar o texto e acatar emendas na fase de plenário, com o objetivo de equilibrar o desempenho profissional e a segurança dos menores. O Deputado LUIZ PAULO observou que a exigência de adequações arquitetônicas nos estabelecimentos da rede pública, a exemplo da instalação de portas com visor de vidro, geraria custos não previstos no final do exercício financeiro, de modo que tangenciaria o vício de inconstitucionalidade por invasão de competência administrativa. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH sugeriu a utilização de câmeras com transmissão em tempo real, sem gravaão de áudio, como alternativa à intervenção física. O Deputado FRED PACHECO e o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH debateram a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, e concluíram que o monitoramento em tempo real sem o armazenamento da imagem em banco de dados poderia afastar os óbices de privacidade. Diante do consenso de que a matéria detém forte apelo protetivo, os parlamentares acordaram em aprovar a constitucionalidade formal do projeto e promover os ajustes necessários por meio de emendas no plenário. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 4. Projeto de Lei nº 3050/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 5111/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC sugeriu a inclusão do dispositivo padrão da comissão, pelo qual a declaração de patrimônio não impede a realização de obras, reformas ou alterações na fachada do estabelecimento. O Senhor Presidente acolheu a recomendação, ao lembrar que há interpretações equivocadas que confundem o reconhecimento de patrimônio com o instituto do tombamento, e retificou o parecer para juridicidade com emenda, com a incorporação da ressalva da Súmula nº 5. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela JURIDICIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 6. Indicação Legislativa nº 592/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator elucidou que procedeu à supressão do nome do Governador na ementa da matéria, e justificou que as indicações legislativas não devem nominar os ocupantes temporários dos cargos públicos. Informou também a absorção de emendas modificativas recomendadas por pesquisadores da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - Fiperj. O Deputado CARLOS MINC apoiou as adequações e enalteceu a eficiência da Fiperj na execução de emendas parlamentares atinentes à pesca artesanal, ao citar a aquisição de fábricas de gelo que libertaram pescadores da dependência de intermediários na Região dos Lagos e na Baía de Sepetiba. O Deputado LUIZ PAULO endossou o reconhecimento à instituição, e lembrou projetos anteriores do órgão, como o fomento à carcinocultura em cativeiro na cidade de Rio Bonito. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. O Senhor Presidente parabenizou o empenho técnico do autor, Deputado JAIR BITTENCOURT, e saudou a presteza do relator, além de registrar e enaltecer a presença da representação da Fiperj na reu nião. Diante do debate sobre o rigor procedimental da ausência de nomes próprios em indicações, o Senhor Presidente submeteu, sob deliberação, a aprovação da Súmula nº 30 da CCJ, com o propósito de vedar a indicação nominal a ocupantes de cargos no texto das indicações legislativas, o que foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 7. Projeto de Lei nº 6407/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 8. Projeto de Lei nº 6256/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 9. Projeto de Lei nº 4918/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 5631/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 11. Projeto de Lei nº 6017/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 12. Projeto de Lei nº 6233/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC elogiou o mérito do projeto e registrou que a técnica do correntão consiste em amarrar correntes entre dois tratores para devastar áreas inteiras de vegetação, o que causa danos à fauna silvestre e impulsiona o desmatamento em certas épocas. O parlamentar ressaltou que a medida de proibição se mostra adequada e ressalvou apenas a necessidade de aliar a fiscalização às políticas de reflorestamento. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 5263/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou esclarecimentos quanto à finalidade da criação do cadastro de mães solo. A relatora elucidou que o instrumento busca facilitar o acesso de mães solo aos programas de governo. O Deputado LUIZ PAULO explicitou que se trata de ferramenta estratégica do estado para identificar a população, mapear necessidades específicas e garantir o direcionamento a programas de transferência de renda, políticas públicas de habitação, saúde, educação, capacitação profissional e acompanhamento psicossocial e jurídico. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 14. Projeto de Lei nº 6337/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH antecipou o pedido de vista para examinar detidamente a matéria. A Deputada ELIKA TAKIMOTO assinalou a existência do Projeto de Lei nº 3854/2024, de objeto similar, e indicou possível anexação. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, aproveitou o ensejo para relatar que possui projeto de sua autoria atinente ao combate às apostas eletrônicas e apelou à Mesa Diretora para que a matéria retorne à pauta. O Deputado LUIZ PAULO endossou a pertinência do debate, e relatou o impacto das apostas no orçamento das famílias vulneráveis e no desperdício de verbas de programas sociais, e informou que há funcionalidade na plataforma digital governamental para bloqueio do Cadastro de Pessoas Físicas aos dependentes, o que o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH corroborou, ao salientar que a ausência de controle sobre as plataformas sediadas em paraísos fiscais enseja questão grave de saúde pública. A Presidência DEFERIU o pedido de VISTA ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. 15. Projeto de Lei nº 6527/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO reconheceu o mérito da matéria, que objetiva ampliar as ações preventivas da Defesa Civil mediante a divulgação massiva de alertas. Contudo, a parlamentar manifestou dúvida técnica sobre a imposição de obrigações às concessionárias de energia elétrica, ao sustentar que se trata de concessões federais, a exemplo da Light, o que configuraria intromissão indevida nos contratos de concessão e invasão de competência da União. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH corroborou a constatação, ao evocar o precedente de lei de sua autoria, conhecida como “Alerta Pri”, que instituía o disparo de mensagens de texto para a busca de crianças desaparecidas e foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça após contestação das empresas de telecomunicações. O parlamentar elucidou que a Justiça reconheceu a competência exclusiva da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel para o setor, e advertiu que o projeto em debate enfrentaria óbice idêntico em relação à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, razão pela qual alertou para a sua provável inconstitucionalidade. O Deputado LUIZ PAULO anuiu às observações e esclareceu que as concessionárias de água e esgoto poderiam permanecer no escopo do projeto por serem concessões estaduais, diversamente do setor de energia. O parlamentar sugeriu que o colega solicitasse vista para trazer a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade aos autos, e indagou, ademais, se não caberia recurso. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH justificou que não interpôs recurso por já existir legislação análoga em tramitação no Congresso Nacional. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, sustentou a capacidade do estado para legislar amparado na competência concorrente do artigo 24 da Constituição Federal. Discordou da inconstitucionalidade da lei anterior de alerta infantil e sustentou que a comissão deve aprovar matérias dessa natureza, ainda que sob risco de judicialização, com o objetivo de provocar os tribunais superiores a reavaliarem a jurisprudência e garantirem as prerrogativas estaduais na defesa civil e do consumidor. O Deputado LUIZ PAULO solicitou vista da proposição e informou que a Prefeitura do Rio de Janeiro utiliza disparos de alertas meteorológicos mediante pacotes de dados contratados, e não de forma impositiva às operadoras. Com vistas a salvar o projeto, sugeriu a exclusão da exigência para as empresas de energia elétrica, com a manutenção da obrigação apenas para as concessionárias de água e esgoto. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH endossou a saída técnica e pontuou que o cidadão que recebe a fatura de luz também recebe a de água, de maneira que o objetivo informativo da lei seria preservado sem esbarrar em usurpação de competência. O Deputado CARLOS MINC alinhou-se à defesa das prerrogativas estaduais feita pela Presidência, ao citar diplomas de sua autoria atinentes à saúde e ao meio ambiente que inicialmente sofreram arguições de inconstitucionalidade por suposta invasão da seara trabalhista, mas que acabaram validados pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Por fim, o parlamentar lembrou a necessidade de a Casa deliberar sobre o veto à lei complementar que regulamenta o fundo da Defesa Civil, a fim de garantir estrutura real ao órgão para a emissão dos alertas, pleito que foi secundado pelo Deputado LUIZ PAULO, autor da norma. Diante do aprofundamento das questões e da necessidade de adequação textual, a Presidência DEFERIU VISTA CONJUNTA da proposição ao Deputado LUIZ PAULO e ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH para a formulação dos devidos ajustes na matéria. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 16. Projeto de Lei nº 3991/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator elucidou que reescreveu o texto integralmente para promover o rigor da técnica legislativa, com a supressão de dispositivos inadequados. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 17. Projeto de Lei nº 4430/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 18. Projeto de Lei nº 4577/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator destacou que a Lei nº 8.520, de 10 de setembro de 2019, de autoria originária do ex-Deputado ELIOMAR COELHO, já determinou que a Procuradoria-Geral do Estado disponibilizasse a relação da dívida ativa fluminense à população. O parlamentar mencionou o portal de transparência como um dos que mais consultou para acompanhar os maiores devedores do estado, a exemplo da Refinaria de Manguinhos - Refit, e da Petrobras. Elucidou que a proposição em debate ampliou a transparência ao introduzir questões atinentes à periodicidade da divulgação e a outros pormenores, razão pela qual exarou parecer favorável com emendas. O Deputado CARLOS MINC pediu a palavra para confirmar a lei original que estava sendo modificada e recordou que também é coautor de uma legislação semelhante, junto ao ex-Deputado ANDRÉ CECILIANO, que obrigou a divulgação dos cem maiores devedores do erário. Após o relator atestar que a norma alterada tratou do mesmo arcabouço legal, o parlamentar deu-se por satisfeito com a instrução. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 4578/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator, Deputado LUIZ PAULO, alertou para erro de técnica legislativa praticado pelo autor, ao evidenciar que foram protocoladas duas proposições autônomas - os itens 18 e 19 da pauta - para alterar dispositivos distintos da mesma Lei nº 8.520, de 10 de setembro de 2019. O Senhor Presidente criticou a fragmentação, ao sustentar que a alteração de legislações estaduais extensas se tornaria desordenada e impraticável para a sanção do Poder Executivo se cada artigo modificado ensejasse a criação de uma nova lei independente. Com o objetivo de preservar a organização do trabalho parlamentar e de conferir caráter educativo à comissão, o Senhor Presidente anunciou que apresentaria voto divergente pela anexação da matéria. O Deputado LUIZ PAULO sugeriu que, em vez de se instaurar uma divergência nominal, acompanharia o voto pela anexação, de maneira que as inovações dessa proposição pudessem ser incorporadas ao parecer ao Projeto de Lei nº 4577/2024, recém-aprovado, por intermédio da formulação de emendas de adequação. O Senhor Presidente anuiu ao acordo proposto para salvaguardar a técnica legislativa e encaminhou o seu relatório pela anexação. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4577/2024, foi APROVADO. Em ato contínuo, a Presidência chamou os trabalhos à ordem em relação ao Projeto de Lei nº 4577/2024, ratificou o seu resultado de aprovação e formalizou o compromisso do relator de proceder à absorção das alterações buscadas pelo Projeto de Lei nº 4578/2024. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 20. Projeto de Lei nº 6288/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA com o objetivo de examinar possível prejudicabilidade em face da Lei nº 11.103, de 15 de janeiro de 2026, atinente à cultura oceânica, o que foi DEFERIDO pela Presidência. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 21. Projeto de Lei nº 6242/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 22. Projeto de Lei nº 6285/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 23. Projeto de Lei nº 7207/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 7016/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC enalteceu a essência do projeto, mas solicitou VISTA para salvaguardar a proposição e promover emendas que harmonizem o texto com legislação de sua autoria que baniu de forma efetiva o uso de microesferas plásticas em cosméticos, o que foi DEFERIDO. 25. Projeto de Lei nº 7006/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO assinalou a existência da Lei nº 6.496, de 17 de julho de 2013, que já abarca a divulgação de balneabilidade. O Senhor Presidente anuiu à sobreposição material e DESIGNOU a Deputada ELIKA TAKIMOTO como NOVA RELATORA, que exarou voto pela PREJUDICABILIDADE. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 7048/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou VISTA, pleito que foi DEFERIDO pela Presidncia. Em ato contínuo, a Presidência obteve anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por meio de blocos temáticos. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, o Senhor Presidente informou que o item 28, Projeto de Lei nº 379/2023, teve VISTA concedida ao Deputado LUIZ PAULO. Submeteu-se à votação o item remanescente: Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 27. Projeto de Lei nº 6080/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. No bloco de proposições com pareceres pela anexação, informou-se preliminarmente a RETIRADA DE PAUTA dos itens 29, Projeto de Lei nº 2867/2024, e 32, Projeto de Lei nº 1668/2023, a pedido de seus respectivos autores. O Senhor Presidente também chamou os trabalhos à ordem para destacar o item 34, Projeto de Lei nº 7028/2026, com vistas à sua apreciação apartada em razão da alteração do parecer. Submeteram-se à deliberação os itens remanescentes do bloco: Relator - Deputado FRED PACHECO: 30. Projeto de Lei nº 4940/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3422/2017); 31. Projeto de Lei nº 2944/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1945/2023). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 33. Projeto de Lei nº 5191/2025 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 5181/2025). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Em seguida, o Senhor Presidente anunciou o item destacado. Relator - Deputado MARCELO DINO: 34. Projeto de Lei nº 7028/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, verificou-se que o projeto guarda identidade temática com o item 26, Projeto de Lei nº 7048/2026. O Deputado LUIZ PAULO observou que a regulação das instalações prediais de recarga elétrica constitui competência municipal, ao passo que o Senhor Presidente arguiu a pertinência de legislar com fulcro na competência concorrente de proteção da defesa civil. Com o objetivo de realizar um cotejo analítico unificado, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH postulou VISTA, que foi DEFERIDA. Retomada a ordem da pauta, submeteu-se à discussão o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. A Presidência comunicou que os itens 35, Projeto de Lei nº 7131/2026, e 36, Projeto de Lei nº 4828/2025, tiveram pedidos de VISTA deferidos à Deputada ELIKA TAKIMOTO. O bloco foi assim consolidado: Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 37. Projeto de Lei nº 6056/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.249, de 22 de abril de 2021). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 38. Projeto de Lei nº 3033/2020 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 6.139, de 28 de dezembro de 2011); 39. Projeto de Lei nº 4414/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.942, de 11 de setembro de 2025). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Adicionalmente, registrou-se a ausência de deliberação sobre o item 40, o qual fora retirado de pauta pelo autor em momento anterior à elaboração final da pauta. Superada a Ordem do Dia, a Presidência submeteu à deliberação do colegiado a realização de duas audiências públicas: a primeira sobre a temática dos incentivos fiscais, a ser realizada em conjunto com a Comissão de Tributação e a Comissão de Orçamento; e a segunda atinente aos direitos das pensionistas da Polícia Militar, em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos. Postas em votação, as realizações das audiências públicas foram APROVADAS. Em etapa de considerações finais, o Deputado CARLOS MINC informou que o Poder Executivo sancionou duas legislações oriundas de sua autoria e coautoria com seus pares, as quais versam sobre a proteção a pesquisadoras contra punições decorrentes da maternidade e a implementação do protocolo antirracista nas escolas estaduais. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião ordinária para quarta-feira, dezessete de junho de dois mil e vinte e seis, e encerrou os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=4mRLJE-gI2I. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a décima oitava reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO e MARCELO DINO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Registraram-se as ausências justificadas do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e da Deputada ELIKA TAKIMOTO, que cumpriam agendas institucionais. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em quinze de junho de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início à reunião e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado FRED PACHECO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1569/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 2. Projeto de Lei nº 6950/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO abriu o debate e lembrou que, no ano de dois mil e vinte e um, o autor da matéria, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, em coautoria com o ex-Deputado ANDRÉ CECILIANO, intentou alterar o nome do Complexo Esportivo do Maracanã para Estádio Edson Arantes do Nascimento, Rei Pelé, proposição que foi vetada pelo Poder Executivo. O parlamentar observou que a iniciativa de vedar novas modificações na nomenclatura do estádio configura exercício de autocrítica por parte do autor. Na sequência, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, informou que há um projeto de lei de sua autoria, em trâmite de segunda discussão, destinado a renomear o ginásio Maracanãzinho em homenagem a Robson Gracie, ao reconhecê-lo como pioneiro nas artes marciais mistas, e relatou ter enfrentado resistência procedimental em virtude da homenagem preexistente a Gilberto Cardoso no equipamento esportivo. O Deputado LUIZ PAULO corroborou a relevância histórica da família Gracie para as artes marciais no antigo formato de luta livre abrigado no ginásio, contudo sugeriu a adoção de um modelo de nomenclatura composta, a exemplo do que ocorre em outros logradouros históricos, com o objetivo de não descaracterizar a identidade original do espaço. O Deputado CARLOS MINC manifestou seu voto favorável à preservação do nome do jornalista Mário Filho, embora tenha advertido, sob o prisma da técnica legislativa, que uma lei estadual ordinária não detém o condão de tornar uma nomenclatura imutável e irrevogável para o futuro, e caracterizou a iniciativa muito mais como exercício de fidelidade histórica por parte do autor do que como uma barreira jurídica definitiva. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 3. Projeto de Lei nº 7316/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o autor da matéria, Deputado CARLOS MINC, elucidou que a iniciativa surgiu em repulsa a uma determinação infralegal do Conselho Regional de Medicina que arrogava para si a autoridade de permitir fotografias em partos, e ressaltou que a decisão sobre o registro desse momento pertence à mulher e ao seu pleno exercício de direito. O Deputado MARCELO DINO parabenizou a relevância do projeto e compartilhou sua experiência pessoal ao registrar de forma muito próxima o nascimento de seus filhos, ao enfatizar a carga emocional do ato, e saudou a limitação ao ímpeto de controle dos conselhos de classe. 4. Projeto de Lei nº 7279/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 5. Projeto de Lei nº 3949/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO manifestou concordância com o escopo protetivo da matéria, contudo advertiu o autor que o texto original sofreria arguição de inconstitucionalidade no Poder Judiciário por invasão da competência regulatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Com o ob jetivo de salvaguardar a proposição, o decano sugeriu a formulação de uma emenda modificativa ao artigo primeiro para assegurar que, nos casos de pessoas com transtorno do espectro autista, as terapias multidisciplinares indicadas pelo profissional assistente não sofram limitação meramente quantitativa de sessões, desde que haja justificativa clínica individualizada e estrita observância às normas federais pertinentes. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, acolheu a arguição técnica e retificou seu voto para incorporar a redação saneadora. Na sequência, o Deputado MARCELO DINO parabenizou a iniciativa e lembrou a sua atuação conjunta com o autor na Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos planos de saúde, e relatou a experiência pessoal de ter sofrido com a negativa de medicação a seu filho, o que atestou a urgência do tema. No entanto, o parlamentar observou a necessidade de cautela ao legislar sobre matérias de competência alheia e salientou que a invasão de competências se tornou prática rotineira no país. Para ilustrar o seu ponto, lembrou o revés sofrido por proposta de emenda constitucional de sua autoria que autorizava a fiscalização imediata de hospitais, mas foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário. O Deputado LUIZ PAULO replicou a observação para propor uma reflexão analítica sobre a desorganização institucional do país, ao pontuar a necessidade de se rediscutir a república em face da atual conjuntura de relação entre os poderes. Sustentou que o Congresso Nacional legisla por meio de emendas impositivas cujos valores superam os próprios investimentos do Poder Executivo, enquanto o Poder Judiciário usurpa sistematicamente a função de legislar, e provocou o questionamento sobre se não seria o momento de o Brasil adotar o parlamentarismo. O autor da matéria, Deputado FRED PACHECO, anuiu à constatação de desordem republicana, ao qualificar o panorama nacional como um “show de horrores”, e passou a sustentar o mérito do projeto em discussão. O parlamentar elucidou que as operadoras não podem restringir a sua atuação à mera cura de enfermidades e devem garantir o suporte à qualidade de vida de seus usuários, notadamente das pessoas com transtorno do espectro autista, que não portam uma doença, mas demandam tratamentos contínuos para o seu desenvolvimento. O Deputado criticou a prática dos planos de saúde de cancelar contratos unilateralmente sob a alegação de alto custo ou de descredenciar clínicas próximas aos pacientes, o que força deslocamentos inviáveis de um município a outro, o que resulta na interrupção de terapias fundamentais e acarreta a perda de autonomia ou até mesmo o risco à vida dos indivíduos. O Senhor Presidente parabenizou a explanação e alertou que a matéria será alvo de judicialização pelo lobby das operadoras, contudo sustentou a prerrogativa do legislador estadual de atuar de forma concorrente sob a ótica do direito do consumidor para sanar lacunas protetivas, e sugeriu que o colegiado promova avanço idêntico em outras áreas fronteiriças, a exemplo dos abusos no transporte aéreo. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 6. Projeto de Lei nº 6331/2025. A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da relatora. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 7. Projeto de Lei nº 7518/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 7428/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 9. Projeto de Lei nº 4244/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 10. Projeto de Lei nº 1096/2023. Em discussão, o relator solicitou a RETIRADA DE PAUTA da matéria para verificar a viabilidade de anexação a outra proposição em trâmite na Casa, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 11. Projeto de Lei nº 5425/2025 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC abordou a complexidade da matéria, que versa sobre os repasses do ICMS Ecológico, ao sustentar que a alteração de critérios implica a realocação imediata de recursos, de modo que alguns municípios perderiam arrecadação em detrimento de outros em uma gincana ecológica. O parlamentar enalteceu as inovações propostas pela autora e as emendas da relatora, contudo observou que indicadores estipulados no escopo do texto, a exemplo da qualidade do ar, se mostram impraticáveis para o cômputo contábil anual, visto que a maioria dos municípios fluminenses não dispõe de equipamentos de medição instalados. A fim de avaliar detidamente a factibilidade da métrica de cálculo e assegurar aplicabilidade à futura lei, o parlamentar postulou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO. 12. Projeto de Lei nº 6184/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, assinalou que a matéria apresenta vício de inconstitucionalidade por instituir dupla penalidade a condenados que já cumpriram suas sentenças judiciais originais, ao sustentar que a imposição de medidas restritivas de caráter extrapenal não compete ao legislador estadual e que a proposição, a despeito de seu mérito no combate à violência doméstica, se afigura inconstitucional, razão pela qual antecipou a apresentação de seu voto divergente. O Deputado FRED PACHECO manifestou concordância com o escopo moral da matéria, ao sustentar ser inconcebível que um indivíduo condenado por agredir uma mulher frequente estádios de futebol de forma irrestrita. O parlamentar ressaltou a relevância das sanções preventivas e sociais, e lembrou proposição de sua autoria que sugere a adoção de tornozeleiras eletrônicas na cor rosa para agressores de mulheres, com o propósito de viabilizar o imediato reconhecimento visual e proteger a sociedade desses agressores. O Deputado LUIZ PAULO opôs-se à restrição contínua amparado na Constituição Federal, ao elucidar que não existem penas de morte ou de caráter perpétuo no ordenamento jurídico pátrio. O parlamentar assinalou que o Código Penal garante ao cidadão que já cumpriu sua pena a plena capacidade de ressocialização, ao advertir que o estado não pode punir ninguém em caráter definitivo, e ressalvou a incoerência da segregação imposta apenas em praças desportivas, enquanto outros locais de convívio social permaneceriam liberados, o que caracterizaria uma exceção antijurídica. A relatora, Deputada SARAH PONCIO, defendeu as emendas saneadoras presentes em seu substitutivo, ao esclarecer que retirou a proibição sumária e estabeleceu diretrizes para que o Poder Executivo adote medidas de restrição de acesso baseadas nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade humana, de modo a afastar o caráter impositivo inconstitucional da norma. O Senhor Presidente replicou que, conquanto o esforço de adequação da relatora seja meritório, a alteração torna o texto inaplicável na prática, de modo que configura medida sem efeitos concretos. O Deputado CARLOS MINC elogiou as adequações promovidas pela relatora, embora tenha admitido divisão técnica diante do risco de pena suplementar aventado pelo Deputado LUIZ PAULO. Em tom lúdico e com o objetivo de demonstrar as complexidades das punições simbólicas, o parlamentar valeu-se da ideia da tornozeleira rosa apresentada pelo Deputado FRED PACHECO para sugerir que a lógica cromática poderia abranger coleiras verdes para criminosos ambientais ou arco-íris para infratores homofóbicos, e ilustrou a impraticabilidade de rotulações físicas na sociedade. Em seguida, o Deputado MARCELO DINO rebateu a argumentação do Deputado LUIZ PAULO sobre a inexistência de pena de morte, ao alegar que, na realidade fática do estado fluminense, as organizações criminosas aplicam execuções sumárias de forma reiterada contra cidadãos e trabalhadores. O Deputado LUIZ PAULO contraditou a digressão, ao pontuar que o colegiado deve debater à luz do Código Penal, visto que os assassinatos praticados pelo poder paralelo, a exemplo de crimes de guerra no cenário internacional, não alteram a inexistência jurídica da sanção capital no país. Submetidas as teses à deliberação nominal, o Senhor Presidente manteve seu voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado LUIZ PAULO acompanhou a divergência em respeito ao rigor normativo, embora tenha aconselhado a relatora a manter seu voto original pela força e pertinência política da pauta. Acompanharam o voto da relatora os Deputados FRED PACHECO, MARCELO DINO e CARLOS MINC. Proclamado o resultado, por quatro votos a dois, o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 5002/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Depu tado LUIZ PAULO fez uso da palavra para encaminhar a votação e recordou que a Lei nº 6.332, de 11 de outubro de 2012, de sua autoria, já estabelecia normas para a ampliação da permeabilidade do solo com o plantio de espécies arbóreas nos grandes centros urbanos do Estado do Rio de Janeiro. Relatou que a legislação possuía caráter ambiental, inspirada inclusive na área do entorno do Palácio Tiradentes, que foi integralmente impermeabilizada, o que propiciou alagamentos e enchentes. Contudo, elucidou que a norma foi declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário por suposta invasão de competência municipal. Diante da similaridade entre os objetos, o parlamentar sustentou que o projeto em escrutínio incide em vício idêntico, e anunciou inicialmente que o seu voto seria pela prejudicabilidade da matéria. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, defendeu a prerrogativa constitucional do legislador estadual de atuar de forma concorrente em questões ambientais para garantir o escoamento das águas pluviais até o lençol freático, e sustentou o avanço do parecer com o intuito deliberado de desafiar a revisão do arcabouço jurisprudencial e estimular o trabalho dos tribunais superiores. O Deputado LUIZ PAULO aquiesceu à tese de enfrentamento, e reconheceu o conflito constante entre o crescimento das raízes de árvores de grande porte e a manutenção das calçadas municipais. Na sequência, o Deputado CARLOS MINC contribuiu com o debate ao propor a futura incorporação das diretrizes da Lei nº 7.617, de 5 de junho de 2017, de sua autoria, que prioriza o uso de asfalto-borracha nas rodovias estaduais, e sustentou que a absorção de pneus inutilizados atua no combate aos focos de dengue e aumenta a aderência das vias, a exemplo do asfalto empregado na rodovia estadual RJ-116, em Guapimirim. O Deputado LUIZ PAULO discordou tecnicamente da inserção da norma no escopo da matéria, ao advertir que não se devem misturar institutos antagônicos, visto que o asfalto-borracha carece de propriedades drenantes e mantém o solo impermeabilizado. Assinalou que a essência do projeto consiste em permitir a penetração da água até o lençol freático. O Deputado MARCELO DINO corroborou o raciocínio técnico, ao assinalar que a utilização do sistema de pavimentação intertravada se afigura como o modelo ideal, e ressaltou que a Baixada Fluminense, notadamente o município de Duque de Caxias, sofre com enchentes, de maneira que o piso intertravado mitiga os impactos ao permitir a infiltração hídrica pelas juntas. O Deputado LUIZ PAULO anuiu que a técnica ameniza o problema, embora tenha observado que a manutenção de áreas gramadas consistiria na solução completa. Diante do consenso técnico alcançado e da estratégia de defender a competência ambiental do estado, o Deputado LUIZ PAULO reiterou a retirada de seu voto divergente, concordou em aprovar a constitucionalidade e assumiu o compromisso de apresentar emendas de plenário para restituir os preceitos da legislação revogada. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 14. Projeto de Lei nº 4598/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 15. Projeto de Lei nº 4596/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 4544/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator destacou que as formulações saneadoras anexadas ao seu voto serviram ao estrito propósito de submeter o escopo do projeto às exigências mandatórias da legislação federal que rege o instituto do estágio no país, de modo a afastar vícios impeditivos. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 17. Projeto de Lei nº 4606/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 18. Projeto de Lei nº 5618/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 19. Projeto de Lei nº 2855/2024 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 20. Projeto de Lei nº 874/2023 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO endossou a relevância da matéria em ampliar a exigibilidade de publicidade nas contratações públicas emergenciais executadas sem os rigores licitatórios tradicionais em cenários de catástrofe ou calamidade. Com o objetivo de examinar se o arcabouço normativo proposto acompanha as complexas inovações da atual Lei de Licitações e Contratos e as condicionantes impostas pelo Tribunal de Contas, o parlamentar postulou VISTA da proposição, o que foi DEFERIDO. 21. Projeto de Lei nº 6560/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB tem manifestado inquietação institucional acerca da epidemia de golpes eletrônicos associados ao repasse fraudulento de dados de causas judiciais aos cidadãos, razão pela qual recomendou o encaminhamento dos autos para a entidade avaliar eventuais aprimoramentos técnicos pertinentes para a segunda discussão. O Senhor Presidente absorveu o alerta para oficiar a representação de classe e procedeu ao encerramento do debate. Posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 22. Projeto de Lei nº 4245/2021; 23. Projeto de Lei nº 4585/2021; 24. Projeto de Lei nº 6339/2025. A Presidência comunicou que as matérias listadas foram RETIRADAS DE PAUTA por solicitação prévia da relatora. Relator - Deputado MARCELO DINO: 25. Projeto de Lei nº 7066/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC esclareceu que o diploma legal que a proposição busca modificar, a Lei nº 2.526, de 22 de janeiro de 1996, obriga os policiais civis e militares em serviço a assinalarem os números de matrícula e armamento no registro do estabelecimento para acessarem locais como boates e cinemas. O parlamentar ressaltou que a lei remonta a período anterior à vigência da legislação federal do Estatuto do Desarmamento, sancionada no ano de dois mil e três, o que suscitou preocupação com a supressão dessas exigências de identificação pela nova proposta. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, pontuou que o advento de norma federal não revoga automaticamente a legislação estadual, e demanda apenas adequação, e lembrou que o ordenamento federal já impõe restrições ao porte de armas em recintos privados, igrejas e escolas, excetuando-se os agentes que se encontram em serviço. Observou que a exigência de acautelamento ou identificação prévia de armamento se mostra inadequada e inviável em situações de flagrante ou de acompanhamento velado de suspeitos no interior desses recintos. O relator, Deputado MARCELO DINO, sustentou a proposição ao expor que a intenção da autora consistia em ampliar o escopo da lei para abranger outras categorias profissionais que também necessitam atuar armadas em suas funções, a exemplo da Polícia Penal e do Corpo de Bombeiros Militar, com a adequação da norma à atual estrutura de segurança pública. O parlamentar assinalou que o agente em serviço já se encontra legalmente respaldado e que a imposição de registros burocráticos de sua arma nessas circunstâncias compromete a eficiência da atuação policial. O Deputado CARLOS MINC anuiu à ampliação do rol de profissionais contemplados, mas reiterou sua objeção à exclusão do dever de registrar o armamento e a matrícula original da lei, e sugeriu a formulação de acordo para manter essa exigência de controle, com a adequação apenas das categorias. O Deputado LUIZ PAULO ilustrou a questão ao citar a sua experiência em evento no clube de suboficiais do Exército Brasileiro, no qual até mesmo oficiais de alta patente que se encontram em momento de lazer submetem-se ao acautelamento de suas armas na portaria, e reforçou que o agente fora de serviço em ambiente de entretenimento não deve portar armamento livremente, o que o projeto resguarda. O Deputado MARCELO DINO rechaçou a formalização de um acordo imediato para manter a obrigatoriedade de registro da arma do policial em serviço, ao sustentar que o problema enfrentado pelo Estado do Rio de Janeiro é o vazamento de informações sigilosas. O relator pontuou que obrigar um agente em operação velada a fornecer sua identificação e os dados de seu armamento na portaria de uma boate anula o elemento surpresa e coloca a operação e a integridade do próprio policial em risco. Diante da necessidade de promover uma minuciosa compatibilização entre a regulação estadual pretendida, as condicionantes do porte de armas e as premissas de segurança do trabalho policial velado e ostensivo, o Deputado CARLOS MINC postulou VISTA da proposição, pleito que foi DEFERIDO pela Presidência. 26. Projeto de Lei nº 7065/2026 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDA). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO elucidou tecnicamente o conceito de “violência vicária” objeto do texto, ao explanar que a terminologia descreve os episódios de opressão familiar em que um cônjuge utiliza os filhos menores e familiares como meros instrumentos de extorsão e tortura psicológica contra o outro, e enfatizou os danos causados por essa modalidade silenciosa de chantagem afetiva na ruptura de lares fluminenses. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, a Presidência obteve a expressa anuência do colegiado para realizar a deliberação dos itens remanescentes por intermédio de blocos de votação. No bloco atinente aos pareceres de inconstitucionalidade, a Presidência notificou as seguintes exclusões e destaques: a RETIRADA DE PAUTA do item 27, Projeto de Lei nº 875/2019, a pedido do autor, bem como a deliberação apartada do item 32 para a realização de um debate isolado do mérito de seu parecer. Foram submetidos à deliberação os demais componentes do bloco: Relator - Deputado LUIZ PAULO: 28. Projeto de Lei nº 4523/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 29. Projeto de Lei nº 4309/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 30. Projeto de Lei nº 4260/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 31. Projeto de Lei nº 3873/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. A seguir, apreciou-se de forma destacada o item antes alocado no agrupamento anterior. Relator - Deputado MARCELO DINO: 32. Projeto de Lei nº 7053/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem para conceder o direito à manifestação ao autor da matéria. O Deputado CARLOS MINC declarou que a criação de uma verba suplementar destinada ao corpo da segurança pública pelos salvamentos em situações de extremo risco possuía viés de provocação reflexiva face ao debate que resultou na implementação da chamada “gratificação faroeste”. Sustentou que pretendia aferir o nível de engajamento financeiro do parlamento no reconhecimento à preservação de vidas quando comparado à concessão de bonificações pela neutralização de criminosos. O relator concordou que os agentes do Corpo de Bombeiros e das forças táticas detinham histórico de atuações sob condições climáticas e geográficas extremas, contudo repeliu o paralelo traçado e ratificou que a eliminação tática de infratores armados que desafiam e vitimam a tropa nas comunidades exige destreza incompatível com os parâmetros convencionais de patrulhamento. Ilustrou a atuação de agentes estaduais durante inundações e ocorrências oceânicas como evidência de que os incentivos pecuniários ao salvamento constituem vertente essencial do serviço prestado à sociedade. O colegiado consolidou entendimento uniforme a respeito do mérito da iniciativa de valorização; todavia, ante o choque com a competência privativa orçamentária do Chefe do Poder Executivo para promover aumento de despesas na rubrica remuneratória do funcionalismo, o relator e o colegiado firmaram consenso saneador, de modo que o parecer foi RETIFICADO para INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Na sequência, procedeu-se à submissão do bloco de proposições com pareceres que remetem à anexação processual, do qual a Presidência notificou a RETIRADA DE PAUTA do item 36, Projeto de Lei nº 4811/2025, a pedido de seu respectivo autor. Foram deliberados os projetos: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 33. Projeto de Lei nº 7410/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 7394/2026). Relator - Deputado FRED PACHECO: 34. Projeto de Lei nº 2886/2024 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015); 35. Projeto de Lei nº 4142/2021 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 578/2015). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Submeteu-se, em seguida, à discussão e votação o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade normativa, assim consolidado: Relator - Deputado FRED PACHECO: 37. Projeto de Lei nº 950/2023 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.296, de 13 de março de 2024). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 38. Projeto de Lei nº 6606/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.026, de 25 de maio de 2023); 39. Projeto de Lei nº 6611/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.100, de 18 de novembro de 2020); 40. Projeto de Lei nº 6551/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006). Relator - Deputado MARCELO DINO: 41. Projeto de Lei nº 7064/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 5.809, de 25 de agosto de 2010); 42. Projeto de Lei nº 7067/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.218, de 18 de março de 2021). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Por fim, apreciou-se o item inserido na categoria de indicações legislativas. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 43. Indicação Legislativa nº 103/2023 (Parecer: FAVORÁVEL, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Com o esgotamento da pauta, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião ordinária para quarta-feira, vinte e quatro de junho de dois mil e vinte e seis, e encerrou os trabalhos para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=Z74pFYZ00GA. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis, às doze horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, realizou-se a segunda reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados FRED PACHECO - Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH e ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e três de junho de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, a Presidência expressou reconhecimento e agradecimento aos Deputados e às equipes técnicas pela dedicação e presença na reunião, convocada de maneira extraordinária para garantir a fluidez na tramitação dos projetos antes do recesso parlamentar e em data coincidente com partida da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol. O parlamentar também parabenizou o Deputado LUIZ PAULO e o servidor Leonardo Ribas pela recente formatura na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro - Elerj. Feitas as considerações preliminares, o Senhor Presidente deu início à Ordem do Dia e passou ao primeiro item da pauta. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: Questão de Ordem. Projeto de Lei nº 6224/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente esclareceu que a proposição foi incluída na pauta como questão de ordem em virtude de uma anexação indevida a um projeto que já se encontrava arquivado, circunstância que justificou chamar os trabalhos à ordem para a emissão de um novo parecer. Na sequência, o relator expôs que manteria o parecer pela prejudicabilidade, ao fundamentar que a deliberação anterior sobre a matéria resultou em desfecho idêntico. Diante da certificação de que o projeto em pauta é idêntico a um texto já declarado inconstitucional pelo colegiado, o relator ratificou o voto pela prejudicabilidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1728/2023 (Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2, 3, 4 e 5). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 150-A/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3674/2021 (Parecer: À EMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; À EMENDA DA COMISSÃO DE ESPORTE E LA ZER: CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1; ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 4, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 1, 3, 6 E 7, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 5, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6436/2022 (Parecer: FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE Nº 2, 3 E 4, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 5. Projeto de Lei nº 6899/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO expôs que a pauta da comissão foi publicada em exíguo prazo, o que impossibilitou a realização de análise minudente da matéria. Diante dessa constatação, o parlamentar solicitou VISTA da proposição e condicionou o pleito à ausência de urgência por parte do autor para a inclusão do projeto na pauta da semana subsequente. O autor da matéria, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, declarou não haver urgência para a tramitação imediata e anuiu à postergação. O pedido de VISTA ao Deputado LUIZ PAULO foi DEFERIDO. 6. Projeto de Lei nº 2627/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC informou a existência de projeto idêntico em tramitação, Projeto de Lei nº 1315/2023, que recebeu parecer pela inconstitucionalidade no colegiado. O parlamentar sugeriu a anexação da proposição ou a manutenção do entendimento por sua inconstitucionalidade. A Deputada ELIKA TAKIMOTO corroborou a pertinência da anexação aos Projetos de Lei nº 1315/2023 e nº 4281/2018. Em relação ao mérito, a parlamentar questionou a justificativa para a diferenciação de uma coletividade e sustentou que a inadequação etária, a nudez ou os atos obscenos já são objeto de proibição na legislação vigente. A Deputada observou que a Constituição Federal não admite delimitar o direito de uma coletividade inteira em decorrência de eventuais excessos de alguns participantes. A parlamentar ilustrou a situação ao correlacionar a medida à hipotética proibição da presença de crianças em estádios de futebol unicamente em virtude da existência de torcedores violentos. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, esclareceu, em resposta ao Deputado CARLOS MINC, que a comissão pode revisar entendimentos anteriores de inconstitucionalidade. O parlamentar exemplificou a situação com a uniformização de jurisprudência no âmbito do Poder Judiciário. Em resposta à Deputada ELIKA TAKIMOTO, o relator explanou que a máxima do direito determina o tratamento desigual aos desiguais e lembrou que a Constituição Federal ampara as crianças e os adolescentes como um universo diferenciado a ser protegido, a exemplo da proteção conferida aos consumidores. O parlamentar sustentou que a proposição ampara um bem maior, correspondente à incolumidade física, psicológica e moral da criança e do adolescente. O relator solicitou a confirmação sobre a tramitação da proposição anterior. O Deputado CARLOS MINC detalhou que o Projeto de Lei nº 1315/2023 tramita nas comissões de mérito e citou a sua ementa. O Senhor Presidente manifestou filiar-se à proposição no campo ideológico, mas, diante da constatação da regular tramitação da matéria antecedente, o relator retificou o seu parecer para a anexação da proposição. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1315/2023, foi APROVADO. 7. Projeto de Lei nº 2746/2023 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA da proposição. O parlamentar justificou o pleito ao lembrar que o projeto data de dois mil e vinte e três e que, após o seu envio, instituiu-se convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz definidor de parcelamento, o qual originou o programa de recuperação fiscal no estado. Diante disso, o Deputado evidenciou a necessidade de aferir a efetividade da lei em relação ao convênio. Em intervenção apartada do mérito do projeto, o Deputado LUIZ PAULO relatou a realização de uma reunião na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - Firjan sobre o setor automotivo, ocasião em que se observou a ausência do Senhor Presidente. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, interveio para esclarecer que recebeu o convite da entidade direcionado ao seu gabinete na condição de presidente do colegiado, e não para o seu mandato individual. O parlamentar expôs que recomendou à instituição que estendesse o convite aos demais membros da comissão, uma vez que o tema seria objeto de deliberação conjunta, fato que não ocorreu. O Deputado manifestou que não se sentiu à vontade para comparecer e discutir o assunto em nome da comissão sem a presença compartilhada dos seus pares, e sugeriu que a entidade convide os demais membros em oportunidades futuras. O Senhor Presidente ressaltou que a manifestação não configurava crítica ao Deputado LUIZ PAULO, cuja presença constante em debates tributários o parlamentar fez questão de enaltecer. O Deputado LUIZ PAULO anuiu às explicações, reconheceu a atitude do Senhor Presidente e relatou que também recebeu o convite por telefone, e mencionou a presença do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, Deputado DOUGLAS RUAS, no evento, o qual compareceu para tratar de uma relação institucional do parlamento. Retomando a discussão da matéria, o Deputado LUIZ PAULO noticiou que, durante a reunião, foi cientificado de que o Poder Executivo deverá encaminhar, na semana subsequente, dois novos projetos de lei atinentes à transação tributária e ao devedor contumaz, cujas cópias inclusive foram enviadas pelo parlamentar à Presidência da Alerj. O Deputado sustentou ser razoável aguardar as novas matérias para verificar a compatibilidade dos temas, e alertou de antemão que a proposição em pauta já se encontra prejudicada em razão da tramitação de projeto anterior de autoria parlamentar. O Senhor Presidente anuiu à constatação e observou que a demonstração de prejudicialidade evita esforços desnecessários do Poder Executivo, e manifestou preferência pela retirada de pauta ou pela anexação de matérias para garantir o avanço de um texto consolidado. O Deputado LUIZ PAULO reiterou o pedido de vista por uma semana para compatibilizar detalhadamente as matérias. O Senhor Presidente acolheu a solicitação e o pedido de VISTA ao Deputado LUIZ PAULO foi DEFERIDO pelo tempo necessário para a análise pormenorizada. Em ato contínuo, o Senhor Presidente chamou os trabalhos à ordem e inverteu a ordem de deliberação para antecipar a apreciação do vigésimo oitavo item da pauta, por versar matéria congênere. 28. Projeto de Lei nº 2743/2023 (Parecer: ILEGALIDADE). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO solicitou VISTA da proposição. O parlamentar justificou o pedido ao relatar que a matéria guarda semelhança com a proposição discutida sob o item 7, Projeto de Lei nº 2746/2023, ao detalhar que consiste em projeto do ano de dois mil e vinte e três que envolve convênios e tributação, para o qual já existe lei específica. O Deputado indicou a necessidade de análise pormenorizada pelos mesmos motivos já expostos. O Senhor Presidente anuiu aos argumentos apresentados e o pedido de VISTA ao Deputado LUIZ PAULO foi DEFERIDO. Retomada a ordem da pauta, passou-se à deliberação do oitavo item. Relator - Deputado FRED PACHECO: 8. Projeto de Lei nº 4288/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 9. Projeto de Lei nº 3365/2024 (Parecer: LEGALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC evocou a sua autoria na legislação que instituiu a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA no estado no ano de mil novecentos e oitenta e oito, e relatou a aprovação de legislações estaduais subsequentes atinentes às mudanças climáticas nos anos de dois mil e dez e dois mil e vinte. O parlamentar detalhou que as exigências anteriores se concentravam na poluição sonora, hídrica e do ar, e apoiou a iniciativa do projeto de trazer o debate climático para o estudo ambiental. Para fundamentar a sua posição, o Deputado elucidou que a emissão de gases como o dióxido de carbono eleva a temperatura global e provoca o derretimento de geleiras, ainda que não seja nociva à saúde de forma local e imediata, e ilustrou o mecanismo com a emissão de vapor de uma chaleira. O Deputado LUIZ PAULO discordou da necessidade da inovação normativa, ao sustentar que a legislação se adapta aos seus tempos. O parlamentar minudenciou que os estudos hídricos exigidos para medir a altura da chuva e a permeabilidade do solo, destinados a calcular a capacidade de absorção das bacias de contribuição, já consideram as mudanças climáticas. Explicitou que os estudos de lançamento de gases também se inserem nesse contexto ambiental. O parlamentar concluiu que a matéria consiste em um pleonasmo jurí dico, visto que a questão climática já se encontra subentendida na norma originária. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH criticou o mérito da proposição, ao aduzir que a matéria institui uma nova exigência burocrática para o empreendedorismo no Estado do Rio de Janeiro. Diante da sua oposição à imposição de entraves aos empreendedores, o parlamentar solicitou VISTA da proposição. O pedido de VISTA ao Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH foi DEFERIDO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 10. Projeto de Lei nº 5179/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Em discussão, o relator elucidou o mérito da proposição, ao esclarecer que a Síndrome de HELLP consiste em uma complicação severa assemelhada à pré-eclâmpsia, que gera graves impactos hormonais e hepáticos com risco ao feto, de modo que o programa atua de forma essencial na proteção à saúde da mulher. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 11. Projeto de Lei nº 6331/2025 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 12. Projeto de Lei nº 7044/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC apoiou a iniciativa e relatou que a proposição soluciona um problema atinente à segurança no transporte escolar. O parlamentar observou que o rastreamento por GPS, que no passado consistia em uma tecnologia complexa, tornou-se um recurso banal na atualidade, disponível nos aparelhos de telefonia celular. O Deputado explanou que a medida permite aos pais aferir se o estudante demorou a chegar à escola ou se o veículo seguiu por um trajeto diverso do previsto. Para ilustrar o contexto, o parlamentar detalhou que a demora de um transporte escolar gera preocupação imediata para as famílias, circunstância que pode derivar de fatos simples, como a parada em um posto de combustíveis para o reparo de um pneu furado ou de ocorrências mais sérias. Diante dessa realidade, o parlamentar atestou que a instalação do sistema fortalece a segurança e a tranquilidade dos pais e dos professores. Por fim, o Deputado concluiu a sua manifestação ao destacar que a proposição se embasa nos princípios da transparência e da precaução. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 7056/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 14. Projeto de Lei nº 6221/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC parabenizou a autora, Deputada SARAH PONCIO. O parlamentar assinalou que a oposição à pedofilia não deve restringir-se a declarações genéricas e enfatizou a exigência de estabelecer mecanismos voltados à prevenção. O Deputado detalhou que medidas objetivas e práticas atuam para prevenir o crime cibernético. Na sequência, o parlamentar certificou que a proposição alcançou a unanimidade do colegiado e mencionou o apoio do Senhor Presidente para validar o reconhecimento da iniciativa. A Deputada SARAH PONCIO agradeceu a manifestação. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 15. Projeto de Lei nº 7610/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 16. Projeto de Lei nº 6597/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO lembrou a tramitação de um projeto na semana anterior atinente ao golpe do falso advogado e indagou se a proposição em análise tangenciava aquela matéria, com o objetivo de evidenciar eventuais sobreposições normativas. O Senhor Presidente, na qualidade de relator, esclareceu que as iniciativas configuram projetos distintos, muito embora ambas ostentem o condão de coibir fraudes. O parlamentar elucidou que a matéria anterior especificava a figura do falso advogado, ao passo que a proposição em exame se direciona de forma mais ampla às práticas recorrentes de trotes e golpes eletrônicos. Para ilustrar o escopo, detalhou que o texto abrange situações como comunicações fraudulentas sobre a liberação de alvarás acompanhadas de exigência de pagamento antecipado. O Deputado LUIZ PAULO anuiu às explicações, o que atestou a independência material entre os diplomas. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 17. Projeto de Lei nº 7108/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 18. Projeto de Lei nº 4278/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 19. Projeto de Lei nº 4805/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC apoiou a iniciativa e detalhou o conceito de que o lixo consiste em matéria-prima fora do lugar. O parlamentar exemplificou a afirmação ao citar que roupas descartadas em aterros podem ser destinadas a cooperativas de customização e reaproveitamento, e mencionou o projeto Ecomoda desenvolvido em comunidades. O Deputado reforçou a necessidade de criar uma consciência sobre a reutilização de objetos, e ilustrou a argumentação com a doação de livros e com o descarte adequado de lixo eletrônico. Para fundamentar a sua posição, o parlamentar relatou a implementação do programa Fábrica Verde em dezoito favelas, ao detalhar que a cada três computadores inservíveis obtinha-se um equipamento reformado para doação a telecentros públicos, o que evidenciou a conversão de lixo eletrônico em inclusão digital. O Deputado alertou que aparelhos celulares e computadores possuem substâncias como cádmio, níquel e chumbo, e ressaltou que a destinação correta permite a reforma e a reutilização desses materiais. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 20. Projeto de Lei nº 5652/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC manifestou concordância com o parecer da relatora ao excluir o dispositivo que fixava prazos para a regulamentação da norma, contudo, observou a permanência de uma fonte genérica no texto e indicou a necessidade de sua supressão. O Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, interveio para registrar que a matéria se mostrava inadequada em sua essência. O parlamentar argumentou que o núcleo do problema relativo a espécies vegetais com espinhos concentra-se na esfera municipal, uma vez que as praças públicas se inserem na competência das prefeituras. Ademais, externou dúvida sobre o alcance da norma nos parques estaduais, ao elucidar que essas áreas consistem em extensos espaços de preservação ambiental. O Deputado concluiu que proibir o replantio de espécies nativas fluminenses unicamente em razão da presença de espinhos configura medida inexequível, e sustentou a possibilidade de rejeição da matéria em razão da impossibilidade de aplicação prática. O Deputado LUIZ PAULO acompanhou o entendimento e evocou debates do colegiado sobre um projeto da Deputada Tia Ju relativo à supressão de espécies exóticas. O parlamentar exemplificou com o caso do eucalipto para demonstrar que o corte de árvores não constitui uma solução universal e evidenciou a inviabilidade da proposição. Para fundamentar a rejeição, o Deputado RODRIGO AMORIM evocou o art. 84 do Regimento Interno, atinente à razoabilidade e à viabilidade, e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao sustentar que as leis exigem exequibilidade. O parlamentar explicitou que a inexequibilidade do projeto configura a sua inconstitucionalidade com base nestes três fundamentos. A relatora, Deputada SARAH PONCIO, acolheu as observações e retificou o seu parecer para a inconstitucionalidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER, pela INCONSTITUCIONALIDADE, foi APROVADO. Na sequência, abriu-se espaço para discussão procedimental. O Deputado LUIZ PAULO registrou a proximidade do recesso e observou que o regimento do Congresso Nacional delimita duas comissões terminativas, Orçamento e Constituição e Justiça, o que justificaria alterar o Regimento Interno da Casa. O Deputado RODRIGO AMORIM detalhou conversa com o Presidente da Alerj, Deputado DOUGLAS RUAS, que manifestou a intenção de não entrar em recesso em razão de matérias pendentes e que já abrira exceção a comissões recém-instaladas e a Comissões Parlamentares de Inquérito. Citou a Comissão Parlamentar de Inquérito da tragédia de Petrópolis, sob sua presidência, para a qual solicitaria excepcionalidade de funcionamento no recesso. Os parlamentares sugeriram metodologias de trabalho, ao propor uma pauta colaborativa ou temática, a priorização de projetos relevantes ou há muito tempo represados, e a possibilidade de mais de uma reunião no recesso, mediante comum acordo. O Senhor Presidente justificou o acúmulo ao detalhar que a comissão teve êxito em diminuir a prática de emissão de pareceres orais em plenário, contudo, observou que a grande quantidade de proposições em regime de urgência impõe uma sobrecarga nas apreciações sob a responsabilidade do colegiado. Diante do tempo exíguo e do processo eleitoral vindouro, propôs a adoção de diligências para manter as reuniões habituais e assegurar a aprovação dos projetos. Os parlamentares debateram o estabelecimento de uma metodologia de trabalho para o período. Por fim, o Senhor Presidente registrou uma questão técnica ao pontuar que, como a quarta-feira seguinte já contemplaria o recesso, encaminhou que a próxima reunião fosse realizada na terça-feira, trinta de junho, na sala Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, no Palácio Tiradentes, ocasião em que o colegiado efetivaria o encerramento do semestre e deliberaria sobre o funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça durante o período. 21. Projeto de Lei nº 7784/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 22. Projeto de Lei nº 2764/2017 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o autor da proposição, Deputado LUIZ PAULO, relatou que a matéria destina o percentual de sete vírgula cinco por cento da arrecadação do Documento Único do Detran para o custeio previdenciário dos aposentados e pensionistas do próprio órgão de trânsito. O parlamentar elucidou que a medida alivia a fonte do Tesouro Estadual e melhora o caixa do Rioprevidência, e contextualizou que o fundo sofreu perdas financeiras recentes em razão de escândalos bancários e do pagamento da dívida do estado com a União. O Deputado CARLOS MINC indagou se a proposição instituiria uma exceção passível de replicação para fundos de outras categorias e poderes, a exemplo do Poder Judiciário e da habitação, e questionou se esses setores poderiam destinar parcelas de suas arrecadações para as próprias previdências. O Deputado LUIZ PAULO esclareceu que órgãos como o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas não custeiam a folha de inativos, a qual é paga pela fonte do Tesouro Estadual, ao detalhar que os fundos dessas instituições se destinam estritamente ao custeio. O parlamentar demonstrou que a medida não seria replicada nessas esferas em virtude da ausência de vantagem financeira para esses órgãos. O Senhor Presidente evidenciou preocupação técnica quanto à natureza jurídica da arrecadação, e alertou para a distinção entre imposto e taxa. O parlamentar detalhou que a taxa exige uma contraprestação direta e que a sua desvinculação poderia ensejar inconstitucionalidade, e externou receio de que a matéria recebesse veto do Poder Executivo ou contestação judicial. O Deputado LUIZ PAULO rebateu a observação ao citar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que validou a Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros, ao justificar que a cobrança ostenta caráter preventivo para a segurança pública, finalidade que também é atendida por parte das receitas do Detran. O Deputado fundamentou que a vinculação protege o Rioprevidência e atua de maneira preventiva diante das projeções de queda expressiva na arrecadação estadual decorrente das participações especiais dos royalties do petróleo. O Senhor Presidente anuiu aos argumentos apresentados pelo autor. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 23. Projeto de Lei nº 4245/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 24. Projeto de Lei nº 4585/2021 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 6339/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 26. Projeto de Lei nº 7063/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 27. Projeto de Lei nº 7050/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Deputado CARLOS MINC apoiou a iniciativa e observou que as pessoas registram cada vez maior preocupação com a própria alimentação, mas nem todas dedicam a mesma atenção à nutrição dos animais de estimação. O parlamentar elucidou que a dieta dos animais difere da humana, ao detalhar que diversos alimentos consumidos por pessoas configuram substâncias nocivas à saúde animal, e atestou a utilidade do projeto para promover a devida conscientização. O Deputado FRED PACHECO anuiu aos apontamentos e contextualizou a evolução dos cuidados nutricionais com os animais. O parlamentar lembrou que, no passado, os cães eram rotineiramente alimentados com restos de refeições, prática que foi substituída pela oferta de dietas específicas na atualidade. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Ato contínuo, a Presidência obteve a anuência do colegiado para realizar a deliberação das matérias remanescentes por meio de blocos de votação. No bloco de pareceres conclusos pela inconstitucionalidade, ilegalidade e injuridicidade, o Senhor Presidente informou preliminarmente que o item 34, Projeto de Lei nº 5222/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido da autora. O bloco submetido à deliberação foi assim composto: Relator - Deputado FRED PACHECO: 29. Projeto de Lei nº 4279/2024 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 30. Projeto de Lei nº 3823/2018 (Parecer: ILEGALIDADE). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 31. Projeto de Lei nº 5351/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 32. Projeto de Lei nº 5283/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE); 33. Projeto de Lei nº 4930/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 35. Projeto de Lei nº 6291/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA); 36. Projeto de Lei nº 5174/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 37. Projeto de Lei nº 3931/2021 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). Relator - Deputado MARCELO DINO: 38. Projeto de Lei nº 7057/2026 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Passando às proposições que versam sobre anexação, o Senhor Presidente informou que o item 39, Projeto de Lei nº 4055/2021, sob a relatoria da Deputada ELIKA TAKIMOTO, cujo parecer original indicava a ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1870/2020, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator, não sendo enfrentado pelo colegiado. Em seguida, submeteu-se à deliberação o bloco de proposições com pareceres conclusos pela prejudicabilidade. O bloco foi assim composto: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 40. Projeto de Lei nº 7838/2026 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.811, de 24 de agosto de 2022). Relator - Deputado FRED PACHECO: 41. Projeto de Lei nº 4047/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.588, de 27 de novembro de 2024). Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 42. Projeto de Lei nº 6225/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 10.490, de 29 de agosto de 2024). Relator - Deputado LUIZ PAULO: 43. Projeto de Lei nº 5374/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.304, de 28 de fevereiro de 2019); 44. Projeto de Lei nº 5025/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 11.096, de 7 de janeiro de 2026); 45. Projeto de Lei nº 4866/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 6.299, de 19 de julho de 2012). Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 46. Projeto de Lei nº 6625/2025 (Parecer: PREJUDICABILIDADE). Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 47. Projeto de Lei nº 3955/2021 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.561, de 10 de outubro de 2019). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Relator - Deputado FRED PACHECO: 48. Indicação Legislativa nº 369/2021 (Parecer: FAVORÁVEL). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou a próxima reunião para terça-feira, trinta de junho de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala Luiz Paulo Corrêa da Rocha, no Palácio Tiradentes, e encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=eTA3xjbiP6o. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às onze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes (sala Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha), sede histórica do parlamento fluminense, realizou-se a terceira reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, sob a presidência do Senhor Deputado RODRIGO AMORIM; com a presença dos Senhores Deputados SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO, membros efetivos; e CARLOS MINC, suplente. Em atenção ao Edital de Convocação publicado em vinte e seis de junho de dois mil e vinte e seis e verificado o quórum regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos. A Presidência registrou que o encontro coincidiu com o primeiro dia do recesso parlamentar, o que a consolidou como a última reunião do semestre. Em seguida, o Deputado CARLOS MINC solicitou a INVERSÃO DE PAUTA em razão de compromisso institucional, ao informar o seu comparecimento a uma reunião no Ministério Público Federal para tratar do ruído de helicópteros, a fim de que fossem apreciados antecipadamente os itens de sua autoria correspondentes aos números 4, 9, 15, 21 e 28 da pauta. O pedido de INVERSÃO DE PAUTA foi DEFERIDO. Logo após a abertura dos trabalhos, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH solicitou a palavra pela ordem para questionar os dados do relatório de atividades do colegiado. O parlamentar assinalou que o quadro de percentual de presenças induzia a uma interpretação estatística equivocada, ao detalhar que os membros ingressaram no colegiado em datas distintas. Para ilustrar a sua argumentação, citou o próprio caso em comparação ao Deputado MARCELO DINO, ao elucidar que o ingresso em momentos diferentes modifica o número de reuniões possíveis para cada parlamentar, circunstância que distorce os percentuais. O Deputado advertiu para o risco de divulgação dessas informações imprecisas à imprensa e requereu a supressão do quadro, ocasião em que enfatizou a inexistência de descumprimento regimental por falta e atestou a assiduidade de todos os membros. O Senhor Presidente acolheu as observações e esclareceu que o documento consistia em uma versão digital prévia e restrita aos membros do colegiado. A Presidência anuiu ao pleito, determinou a retirada da tabela de presenças para a reimpressão do relatório com as adequações necessárias e informou que o documento finalizado será entregue aos parlamentares e a toda a Casa Legislativa na retomada dos trabalhos. Em seguida, na forma da inversão deferida, o Senhor Presidente anunciou o quarto item da pauta. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 457/2023 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1, 2, 4, 5 E 6; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 3). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 9. Projeto de Lei nº 7450/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 15. Projeto de Lei nº 1259/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 21. Projeto de Lei nº 7280/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO evocou o histórico do plano diretor de rodovias vicinais elaborado na década de setenta e relatou que a responsabilidade sobre essas vias não pertence ao estado, de maneira que as prioridades de manutenção passaram a surgir segundo demandas locais e em benefício de projetos específicos. O parlamentar observou que a emenda formulada pela relatoria determinava a inclusão do Plano Decenal de Estradas Rurais como ação orçamentária direta no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual. Sugeriu que a medida constasse inicialmente do plano estratégico de desenvolvimento econômico e social e justificou a alteração ao expor que este instrumento atua para consolidar políticas de Estado, ao passo que o Plano Plurianual tem cuidado estritamente de políticas de governo. Além disso, recomendou a correção de um erro material no texto para suprimir a duplicidade na revogação da Lei nº 5.381, de 16 de janeiro de 2009, e indicou que a revogação deve figurar exclusivamente no último dispositivo da norma. O relator, Deputado RODRIGO AMORIM, consultou o autor da proposição, Deputado CARLOS MINC, o qual anuiu aos apontamentos técnicos. Diante do consenso, o relator acolheu as sugestões e comprometeu-se a realizar os devidos ajustes no texto. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 28. Projeto de Lei nº 5952/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator expôs que a Lei nº 8.185, de 30 de novembro de 2018, já especifica a atribuição de nome próprio em certidões de natimorto, fato que fundamentaria o reconhecimento da prejudicabilidade da matéria. Com o objetivo de viabilizar o projeto, o parlamentar propôs modificar a ementa e suprimir o artigo primeiro, de maneira a manter exclusivamente o artigo segundo. O autor, Deputado CARLOS MINC, concordou com a solução técnica. Diante do consenso, o relator manifestou o parecer pela constitucionalidade com quatro emendas, de naturezas modificativa e supressiva, as quais acrescentaram a denominação Lei Tati Machado ao texto. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Em declaração de voto, o Deputado CARLOS MINC agradeceu ao colegiado pela deliberação de projetos de sua autoria no primeiro dia do recesso parlamentar, oportunidade em que enalteceu a produtividade da comissão. Por fim, o Deputado comunicou que se ausentaria da reunião para comparecer a um compromisso institucional no Ministério Público Federal. Retomada a ordem da pauta, passou-se à deliberação da Questão de Ordem constante do item A. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: Questão de Ordem - Item A. Projeto de Lei nº 7872/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO observou que a proposição reúne múltiplas iniciativas e advertiu que um de seus eixos invade a competência da União ao disciplinar o funcionamento específico das plataformas digitais. O parlamentar destacou que a matéria contorna uma área cinzenta passível de suscitar a inconstitucionalidade do texto. Contudo, ao atestar a presença de diversas emendas supressivas acostadas pela relatoria, o Deputado esclareceu que não submeteria voto em separado, com a finalidade de registrar estritamente a sua observação para o debate. O relator, Deputado RODRIGO AMORIM, concordou com os apontamentos e reconheceu que o projeto contorna uma área tênue de eventual comprometimento da competência originária do Poder Legislativo estadual. O relator expôs que a questão abrange um problema sensível e constante no Estado do Rio de Janeiro e detalhou que, em articulação com o gabinete do autor, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, propôs emendas para atenuar o eventual vício de inconstitucionalidade e garantir a viabilidade da proposição. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Consignada a ausência dos Deputados FRED PACHECO e MARCELO DINO, a Presidência procedeu à leitura dos pareceres de suas respectivas relatorias. Relator - Deputado FRED PACHECO: 1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4879/2021 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 1, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS DE Nº 2 E 3, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 2. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 253/2019 (Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE Nº 1, 2 E 3; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 04, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO registrou que a assistência religiosa nos hospitais consiste em um tema recorrente, o qual retorna periodicamente à pauta do colegiado com propostas de discussão. O parlamentar sustentou que o amparo espiritual deve ser amplo, geral e irrestrito, ao detalhar a existência de múltiplas diferenças entre as formas de expressão e de oração voltadas à cura dos enfermos. Por fim, esclareceu não possuir objeções ao projeto, de modo que sua manifestação visava a destacar estritamente a recorrência da temática. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 3. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2561/2013 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.113, de 20 de setembro de 2018). Em discussão, o Deputado RODRIGO AMORIM solicitou VISTA da proposição. O parlamentar justificou o pedido com o objetivo de verificar os exatos termos da prejudicabilidade apontada, a fim de examinar a possibilidade de salvar o projeto. Para fundamentar a solicitação, detalhou a necessidade de aferir se existe similaridade in tegral entre o texto em análise e a legislação vigente. O pedido de VISTA ao Deputado RODRIGO AMORIM foi DEFERIDO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1126/2023 (Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 6. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 5323/2022 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 9.962, de 11 de janeiro de 2023). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 7. Projeto de Lei nº 7618/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 8. Projeto de Lei nº 7549/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). A matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido do autor, Deputado FRED PACHECO. 10. Projeto de Lei nº 6697/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o autor da proposição, Deputado LUIZ PAULO, expôs que, sobretudo nos grandes eventos, proliferam intermediários que se aproveitam da paixão dos fãs. O parlamentar detalhou que o intermediário, por vezes, aufere vantagens financeiras maiores que as do próprio patrocinador ou organizador do espetáculo, ao enfatizar que a conta recai sempre à custa do consumidor. Para ilustrar a necessidade de reprimir essas práticas, mencionou o cenário de preços da Copa do Mundo e a atuação no entorno do Maracanã. O Senhor Presidente indagou se a medida se dirigia diretamente aos cambistas ou somente às empresas que fazem a intermediação. O Deputado LUIZ PAULO esclareceu que o foco do projeto incide principalmente sobre as empresas. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 11. Projeto de Lei nº 6899/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o Senhor Presidente noticiou que a matéria retornava de pedido de vista da segunda reunião extraordinária, ocasião na qual o Deputado LUIZ PAULO apresentou parecer divergente pela inconstitucionalidade. Com a palavra, o Deputado LUIZ PAULO sustentou a inconstitucionalidade do projeto. O parlamentar expôs que o colegiado já apreciou dezenas de matérias com intenção semelhante e aduziu que a produção de bebidas ocorre em âmbito nacional. Detalhou que a exigência de uma embalagem especial restrita ao Estado do Rio de Janeiro geraria dois padrões de rótulos, fato que encareceria os custos e afugentaria a produção local, ao citar a incidência do ICMS interestadual. Ademais, destacou que a competência para normatizar produtos que apresentam riscos à saúde pertence à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. O relator, Deputado RODRIGO AMORIM, manteve o parecer pela constitucionalidade. O parlamentar anuiu às observações do Deputado LUIZ PAULO quanto às possíveis consequências práticas e econômicas adversas para o ambiente empresarial fluminense, contudo, fundamentou que, sob a ótica estritamente constitucional, o estado possui competência concorrente no âmbito do direito do consumidor para estabelecer regras próprias de informação. O autor da proposição, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, acompanhou o relator e rebateu a tese de inviabilidade industrial. O parlamentar exemplificou que a distribuição fracionada por estados já consiste em prática adotada pela indústria de bebidas, ao mencionar empresas que possuem distribuidores distintos e padronizações de volume diferenciadas para cada unidade federativa. Acrescentou que o setor dispõe de tecnologia avançada de rastreio logístico para cumprir a medida e apontou a existência de um forte lobby das empresas de energéticos. Sublinhou que o consumo excessivo dessas bebidas acarreta riscos cardiovasculares e elucidou que a proposta objetiva estritamente garantir a informação adequada ao consumidor. O Deputado LUIZ PAULO retomou a palavra para objetar que a alteração do rótulo não modifica o risco inerente à bebida, ao reiterar que cabe exclusivamente à Anvisa a atribuição de normatizar produtos nocivos à saúde. O parlamentar evidenciou que os exemplos de regionalização citados derivaram de decisões comerciais das próprias corporações e ratificou seu voto pela inconstitucionalidade. Encerrada a discussão, submeteu-se a matéria a votação nominal. O Senhor Presidente registrou os votos já computados do relator, pela constitucionalidade, e do Deputado LUIZ PAULO, pela inconstitucionalidade. A Deputada ELIKA TAKIMOTO acompanhou o voto divergente do Deputado LUIZ PAULO. O Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH e a Deputada SARAH PONCIO acompanharam o relator. Proclamado o resultado, por três votos a dois, o PARECER DO RELATOR foi APROVADO. O Senhor Presidente anunciou que publicará a íntegra do voto divergente do Deputado LUIZ PAULO no extrato da pauta da reunião. Em declaração de voto, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH agradeceu a aprovação e alegou que, caso prevalecesse a tese de que apenas o setor privado pode definir advertências, diversas leis estaduais responsáveis por instituir cartazes informativos em estabelecimentos precisariam ser canceladas. O Deputado LUIZ PAULO corroborou esses apontamentos e acrescentou que há um exagero na quantidade de cartazes fixados em elevadores, por exemplo. Relator - Deputado FRED PACHECO: 12. Projeto de Lei nº 4108/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 13. Projeto de Lei nº 7536/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 14. Projeto de Lei nº 3227/2024 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE). Em discussão, o autor da proposição, Deputado LUIZ PAULO, evocou a Lei nº 8.445, de 3 de julho de 2019, de sua autoria, e relatou que a norma regulamenta a concessão e a fiscalização dos incentivos fiscais. O parlamentar expôs que uma emenda aprovada em momento anterior, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, estabeleceu que o Secretário de Estado de Fazenda ouvisse a Assembleia Legislativa antes de decidir sobre a prorrogação de qualquer incentivo. O Deputado detalhou que essa exigência gera um impasse institucional, ao fundamentar que a missão do parlamento consiste em exercer o controle externo da administração pública, e não em atuar de forma solidária nas decisões do Poder Executivo. Para ilustrar o conflito, o parlamentar elucidou que uma eventual recusa prévia por parte da comissão temática e da direção da Casa impediria a prorrogação administrativa. Diante deste cenário, o autor esclareceu que o projeto de lei substitui a exigência de que a Casa Legislativa seja “ouvida” pela determinação de que o gestor a “comunicará”, de maneira que o Poder Executivo decida sobre a prorrogação, informe o parlamento e, em seguida, a Casa delibere sobre a medida cabível. O Senhor Presidente enalteceu a iniciativa. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 16. Projeto de Lei nº 7098/2026 (Parecer: LEGALIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 17.Projeto de Lei nº 7102/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 18. Projeto de Lei nº 7019/2026 (Parecer: JURIDICIDADE). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 19. Projeto de Lei nº 6930/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 20. Projeto de Lei nº 7075/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH parabenizou o autor da proposição, Deputado DANNIEL LIBRELON, e atestou que a tirzepatida atua como uma ferramenta importante para o controle da obesidade. O parlamentar manifestou preocupação com a quantidade deste medicamento disponível no mercado, inclusive de forma ilegal e sem regulamentação, de maneira que sustentou a exigência de estabelecer maior controle para evitar o consumo inadequado. Na sequência, o Deputado LUIZ PAULO observou que a legislação não deve realizar propaganda de marcas comerciais, ao detalhar que a palavra Mounjaro consiste no nome mercadológico do medicamento. Com o objetivo de adequar o texto, o parlamentar sugeriu substituir a menção direta à marca pela referência exclusiva ao princípio ativo tirzepatida e a medicamentos análogos. O relator, Deputado RODRIGO AMORIM, acolheu a sugestão e RETIFICOU o parecer para incluir emenda que suprime a palavra Mounjaro da ementa e do texto original. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer, com a inclusão da emenda, foi APROVADO. Relator - Deputado FRED PACHECO: 22. Projeto de Lei nº 4718/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO relatou que os acidentes com motociclistas atingem níveis alarmantes e ilustrou a afirmação ao citar a lotação contínua nas alas de ortopedia de unidades de saúde, a exemplo do Hospital Municipal Miguel Couto. O parlamentar expôs que a situação decorre, em grande parte, da ousadia de condutores de motocicletas e da desatenção de motoristas de carros, de maneira que recomendou a dedicação da Casa ao estudo aprofundado do tema para buscar soluções. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado RODRIGO AMORIM, corroborou a gravidade do cenário e reportou-se à experiência de seu irmão, o Vereador ROGÉRIO AMORIM, para exemplificar a constatação. Detalhou que, durante os plantões médicos realizados no hospital de Saracuruna e no Hospital Municipal Souza Aguiar, o familiar atuante como neurocirurgião observou que as intervenções da especialidade eram lideradas pelos acidentes de motocicleta, seguidos por quedas de lajes e ferimentos por arma branca. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 23. Projeto de Lei nº 4310/2024 (Parecer: LEGALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO expôs que o Convênio ICMS 68 de 2022, que originou a Lei nº 10.061, de 11 de julho de 2023, incluiu expressamente os benefícios destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social. O parlamentar detalhou que, para os hospitais filantrópicos, existe o Convênio ICMS 19 de 2016, o qual autoriza a isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica. Contudo, evidenciou que a norma não atende diretamente ao Estado do Rio de Janeiro, visto que a cláusula primeira lista especificamente os estados do Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Piauí. O Deputado esclareceu que o diploma serve estritamente como referência temática e não apresenta autorização suficiente para o território fluminense, salvo no caso de o estado realizar a adesão ao convênio. Diante do exposto, o parlamentar sugeriu que se oficie à Secretaria de Estado de Fazenda para que a pasta examine a possibilidade de promover a adesão à norma no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz. O Senhor Presidente anuiu à sugestão, ao destacar que a medida consiste no caminho adequado para viabilizar a proposição. Com a concordância do colegiado, a BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda foi DEFERIDA. Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 24. Projeto de Lei nº 1114/2023 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 25. Projeto de Lei nº 5722/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 26. Projeto de Lei nº 5713/2025 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Em discussão, a Deputada ELIKA TAKIMOTO expôs que tramita na Casa o Projeto de Lei nº 3460/2024. A parlamentar detalhou que a proposição preexistente institui um programa de serviço permanente, via aplicativo, para o recebimento de denúncias de bullying e cyberbullying junto às instituições de ensino da rede pública do estado. Ao atestar a similaridade de objetos, a Deputada sugeriu a anexação do projeto em análise à matéria anterior. A relatora, Deputada SARAH PONCIO, acolheu a observação e solicitou a RETIRADA DE PAUTA da proposição com o propósito de avaliar detalhadamente a viabilidade da anexação. O Senhor Presidente deferiu a solicitação e a matéria foi RETIRADA DE PAUTA a pedido da relatora. Relator - Deputado LUIZ PAULO: 27. Projeto de Lei nº 5528/2025 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o relator reconheceu o mérito do projeto, ao pontuar a intenção de ajustar a política tarifária. Contudo, o parlamentar observou a expressiva dificuldade de implementação da matéria, ao detalhar que o Estado do Rio de Janeiro possui concessões distintas em seu território. Para ilustrar a disparidade, o Deputado exemplificou que uma concessão localizada no município de Campos dos Goytacazes não guarda relação com a concessão recente de distribuição de água e de tratamento de esgoto firmada no Governo Cláudio Castro, bem como se distancia do modelo de Niterói, originário do ano de mil novecentos e noventa e oito, e do formato operado pela empresa Águas do Imperador, em Petrópolis. O parlamentar alertou que a interferência em contratos de concessão abriria margem para grandes discussões sobre ajustes tarifários e exigiria as devidas compensações nos casos de cobranças a menor. Com o propósito de aprofundar a análise para auxiliar a iniciativa do autor, Deputado CHICO MACHADO, a prosperar, o relator sugeriu ouvir a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa, ao fundamentar que a autarquia dispõe de maior profundidade técnica para examinar a questão, e requereu que as suas sugestões de emendas fossem enviadas em conjunto com o texto. O Senhor Presidente anuiu à sugestão. Com a concordância de todos os membros, a BAIXA EM DILIGÊNCIA à Agenersa foi DEFERIDA. Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 29. Projeto de Lei nº 7058/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 30. Projeto de Lei nº 7089/2026 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Em discussão, o Senhor Presidente manifestou dúvida quanto ao caráter voluntário constante do texto da proposição. A Presidência indagou se a expressão indicava que o próprio estabelecimento comercial se voluntariava para receber a certificação. A relatora, Deputada ELIKA TAKIMOTO, esclareceu a questão ao confirmar que a adesão ao título ocorre por iniciativa do próprio estabelecimento. Encerrada a discussão e posto em votação, o parecer foi APROVADO. 31. Projeto de Lei nº 7007/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. 32. Projeto de Lei nº 4545/2021 (Parecer: CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Relator - Deputado MARCELO DINO: 33. Projeto de Lei nº 7080/2026 (Parecer: JURIDICIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. A Presidência obteve a anuência do colegiado para deliberar, por meio de blocos de votação, as proposições conclusas pela inconstitucionalidade, pela anexação e pela prejudicabilidade. Preliminarmente, o Senhor Presidente informou que o item 35, Projeto de Lei nº 4795/2025, sob a relatoria da Deputada SARAH PONCIO, teve pedido de VISTA deferido à Deputada ELIKA TAKIMOTO; que o item 41, Projeto de Lei nº 6145/2025, foi RETIRADO DE PAUTA a pedido do relator, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH; e que os itens 34 e 36 seriam apreciados à parte, por comportarem discussão suscitada pelo Deputado LUIZ PAULO. No bloco das proposições conclusas pela inconstitucionalidade, submeteu-se à deliberação: Relator - Deputado MARCELO DINO: 37. Projeto de Lei nº 5703/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. Quanto à proposição conclusa pela anexação: Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 38. Projeto de Lei nº 7124/2026 (Parecer: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 6596/2025). Posto em discussão e votação, o parecer foi APROVADO. No bloco das proposições conclusas pela prejudicabilidade, assim composto: Relator - Deputado FRED PACHECO: 39. Projeto de Lei nº 3137/2024 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 7.568, de 9 de maio de 2017); Relatora - Deputada SARAH PONCIO: 40. Projeto de Lei nº 5411/2022 (Parecer: PREJUDICABILIDADE); Relatora - Deputada ELIKA TAKIMOTO: 42. Projeto de Lei nº 5948/2022 (Parecer: PREJUDICABILIDADE pela Lei nº 8.022, de 29 de junho de 2018). Postos em discussão e votação em bloco, os pareceres foram APROVADOS. Relator - Deputado RODRIGO AMORIM: 34. Projeto de Lei nº 2743/2023 (Parecer: ILEGALIDADE). O Senhor Presidente informou que a proposição retornou de pedido de vista da segunda reunião extraordinária e anunciou a sua apreciação à parte, logo após a deliberação em bloco. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO evocou a urbanização da área portuária, na condição de engenheiro civil, e relatou que a aquisição de elementos de concreto e de cerâmica oriundos de outros estados, a exemplo de Minas Gerais e do Espírito Santo, ocorria em virtude do menor custo. O parlamentar expôs que o projeto, elaborado no ano de dois mil e vinte e três, aderiu ao convênio do Confaz com base em impacto fiscal calculado pela tabela Focus daquele ano, a qual utilizou a projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. O Deputado detalhou que as estimativas financeiras estão defasadas para os anos de dois mil e vinte e quatro e dois mil e vinte e cinco, de maneira que sugeriu a necessidade de atualizar o impacto relativo aos anos de dois mil e vinte e seis, dois mil e vinte e sete e dois mil e vinte e oito, com a utilização de dados recentes. Para solucionar a questão, o parlamentar recomendou oficiar a Secretaria de Estado de Fazenda com o objetivo de atualizar essas estimativas. O relator, Deputado RODRIGO AMORIM, anuiu à sugestão técnica, ainda que mantivesse o parecer original pela ilegalidade da matéria. Diante do consenso, a BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda foi DEFERIDA, com a inclusão das observações elaboradas pelo Deputado LUIZ PAULO. Relator - Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH: 36. Projeto de Lei nº 5232/2025 (Parecer: INCONSTITUCIONALIDADE). O Senhor Presidente anunciou o último item da pauta e informou que a matéria retornava de pedido de vista da décima segunda reunião ordinária. Em discussão, o Deputado LUIZ PAULO apresentou voto em separado pela constitucionalidade com emendas. O parlamentar relatou que a autora da proposição, Deputada LILIAN BEHRING, o contactou no plenário para detalhar a matéria e reconheceu a precisão do parecer de inconstitucionalidade apresentado pelo relator diante da redação inicial. Contudo, com o objetivo de viabilizar a proposta, o Deputado propôs nova ementa para dispor sobre a observância das normas federais do Ministério da Educação - MEC e do Sistema Federal ou Estadual de Ensino aplicado à educação profissional técnica, relativas à vedação e à restrição da oferta de cursos de enfermagem na modalidade de educação a distância - EAD no âmbito do estado. O parlamentar justificou que a adequação busca compatibilizar o texto com a legislação federal, com o propósito de impedir que o estado oferte ensino a distância em enfermagem em desacordo com a regulamentação geral, e acrescentou quatro emendas saneadoras. Na sequência, o relator originário, Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, concordou que as alterações elaboradas visavam a preservar a tramitação da matéria e requereu à Presidência a transferência da relatoria para o Deputado LUIZ PAULO, ao declarar que acompanharia o seu voto. O Senhor Presidente acolheu o pleito e DESIGNOU o Deputado LUIZ PAULO como NOVO RELATOR, que apresentou NOVO PARECER pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Encerrada a discussão e posto em votação, o NOVO PARECER foi APROVADO. Ao final dos trabalhos, o Senhor Presidente destacou o relatório de produtividade da comissão. A Presidência detalhou que a Assembleia Legislativa, com setenta parlamentares, processou sete mil novecentas e vinte e oito proposições, com a média de cento e treze projetos por parlamentar. O Senhor Presidente cotejou os índices para demonstrar o volume produtivo do parlamento fluminense, ao ilustrar que a Câmara dos Deputados, com quinhentos e treze membros, registrou a média de quarenta e uma proposições por parlamentar, ao passo que o Senado Federal e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Alesp registraram médias de quarenta e de cinquenta proposições, respectivamente. A Presidência reconheceu o mérito dos Deputados e da equipe técnica do colegiado pelo desempenho. Em seguida, o Deputado LUIZ PAULO sugeriu que a assessoria da comissão sistematizasse uma minuta de projeto de resolução para determinar que todas as comissões da Casa publi quem relatórios de produtividade, com a especificação do número de reuniões instaladas e de matérias deliberadas. O parlamentar criticou os colegiados que instalam reuniões raramente ou que deliberam de forma inadequada e propôs a formulação de emendas para vedar definitivamente as deliberações por aplicativo de mensagens. Ademais, o Deputado manifestou contrariedade à manutenção das sessões remotas, ao expor a inadequação do modelo, originário do período de pandemia, como regra. O Senhor Presidente anuiu às críticas e filiou-se ao posicionamento contrário às deliberações virtuais, ao sustentar que a prática desconstitui o debate de mérito e o trabalho legislativo. Por fim, a Presidência anunciou a submissão de uma minuta de projeto de resolução sobre a matéria na retomada dos trabalhos em agosto, para deliberação no colegiado, com o objetivo de protocolar o texto na Mesa Diretora. Com nada mais a ser tratado, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, ressaltou o valor histórico da sala Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, no Palácio Tiradentes, e registrou que os trabalhos da Comissão prosseguiriam durante o mês de julho, com a retomada formal em agosto, ocasião em que o colegiado deliberaria sobre as matérias pendentes. Em seguida, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata, assinada por mim, Tiago Silva Nascimento, Secretário da Comissão, matrícula 201.833-1, e pelo Deputado RODRIGO AMORIM, Presidente. O registro audiovisual desta reunião pode ser assistido integralmente na plataforma de vídeos online, YouTube, canal Alerj Digital, por meio do endereço: https://www.youtube.com/watch?v=LiJIB4iupX0. (a) Tiago Nascimento, Secretário, matrícula: 201.833-1; (a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nId: 2753845"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3247/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12651/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido SILVIO CESAR FERREIRA NOVAES ALVES, matrícula nº 434.908-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3248/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13107/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido JOCIELLEN GUIMARÃES FERNANDES OLIVEIRA, matrícula nº 428.778-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3249/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13108/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULYANE FRANCELINO DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 435.220-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt na vaga decorrente da exoneração de Jocyellen Guimarães Fernandes Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3250/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13292/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA MARIA SOARES DE BARROS DE SOUZA, matrícula nº 435.221-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto na vaga decorrente da exoneração de Silvio Cesar Ferreira Novaes Alves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3251/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13296/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido TAINÁ NOBRE SOARES, matrícula nº 434.211-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 4° Vogal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3252/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13297/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIKA FARIAS LAURINDO DE JESUS, matrícula nº 435.197-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do 4° Vogal na vaga decorrente da exoneração de Tainá Nobre Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13310/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD, matrícula nº 423.804-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13313/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA GUERÇON FIUZA, matrícula nº 435.219-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Vieira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13141/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTONAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3199/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13142/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTONAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 3200/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3257/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13191/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIVIAN DA SILVA FARIA FEIJÓ, matrícula nº 435.233-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Wellington José na vaga decorrente da exoneração de Evandro Louback Rodrigues Correia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13357/2026\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SAIMITON CLEMENTE PEREIRA, matrícula nº 435.224-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Freitas na vaga decorrente da exoneração de Raphael Montenegro Hirschfeld.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3259/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR BRUNO LIRIO DE SOUZA, matrícula nº 435.063-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3260/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GISELE DE OLIVEIRA TIBURCIO DA SILVA SOUZA, matrícula nº 435.218-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal na vaga decorrente da exoneração de Bruno Lirio de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3261/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR VIVIANE BAPTISTA BALDUINO, matrícula nº 434.644-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3262/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA PIRES FARIA ALMENDANE, matrícula nº 435.222-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo na vaga decorrente da exoneração de Viviane Baptista Balduino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3263/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR DIENY PEREIRA SIQUEIRA, matrícula nº 431.197-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3264/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNNA DE ANDRADE DAS DÔRES, matrícula nº 431.921-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações na vaga decorrente da exoneração de Dieny Pereira Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.08.2026\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12475/2026 - DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, em atendimento ao solicitado pela Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ, decidiu autorizar Publicação do Contrato de Locação e Termo Aditivo, empresa Horizonte 16 Locadora de Veículos/LTDA-EPP, referente a locação de veículos com verba disciplinada pelo Ato/N/MD 641/2019. Bem como, dados de vinculação da placa do veículo locado tal como: Processo de n° 12475/2026, COROLLA GLI 2.0 16 V FLEX AUT. /placa RIT-1A17, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nLOCACAO DE VEICULO\r\n\r\nCONTRATO N°01416-001-001-STATUS ABERTO\r\n\r\nOperador HORIZONTE 16\r\n\r\nLOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 21 921.129/0001-02\r\n\r\nContato: (21) 2584-2290 comercial@locadorahorizonte.com.br\r\n\r\nEndereço: RUA BACAIRIS 940 TAQUARA RIO DE JANEIRO RJ CEP 22.730-120\r\n\r\nCLIENTE\r\n\r\nALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 109:501327-06\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nSolicitante ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS Contato AUGUSTO (21) 96945-6916\r\n\r\nEndereço: RUA DA AJUDA 05, GABINETE 60X CENTRO RIO DE JANEIRO RJ-CEP 20040-000\r\n\r\nCONDUTORES\r\n\r\nPrincipal: ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS CPF:109.501.327-05 TEL. AUGUSTO (21) 96045-4916\r\n\r\nCNH23716466 Categoria AB\r\n\r\nITENS:\r\n\r\n01/07/25 12:57\r\n\r\n30/06/26 12:57\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nRETORNO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nRIT-1A17 Corolla GLI 2.0 16V Flex Aut, grupo BLINDADOS CAL 2561 FLEX JALCE GASO SOL KM\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nUNIDADE QTDE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nR$ 4.000.00\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR50.00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 48.000.00\r\n\r\nMENSAL KM LIVRE MENSALIDADE\r\n\r\nMES\r\n\r\n12.00\r\n\r\nPAGAMENTOS\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA DO OBJJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de 01 (um) veículo da marca Toyota, modelo Corolla, placa RITTA17, cor preto, ano/mod 20:20/2021. direção hidráulica, vidros e travas elétrica, conforme CHECK LIST de vistoria realizada pelo combustível flex., blindado nível IIIA, com ar-condicionado, direção hidráulica, vidro CONTRATANTE na data da entrega, não incluso ao objeto do contrato motorista e combustível\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nEste contrato iniciará em 01 de Julho de 2025 com término em 30 de Junho de 2025 perfazendo o valor mensal de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para pagamento\r\n\r\nCLAUSULA TERCEIRA DO VALOR AJUSTADO\r\n\r\nO valor acordado no contrato será reajustado anualmente pelo IGPM ou pelo índice que eventualmente o substituir\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: O presente contrato poderá ser aditado por período igual ou superior, através de Termo Aditivo ac Contrato, desde que acordado pelas partes, observados os termos e limites ora fixados e as demais disposições na legislação\r\n\r\nCLAUSULA QUARTA DO PRAZO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá pagar o valor mensal, conforme estipulado na CLÁUSULA SEGUNDA, pelo período da locação, efetuando-o através de depósito bancário em conta-corrente da CONTRATADA no Banco Itaú S.A agência 6079 conta corrente 77940-8 CNPJ 21.921.129/0001-02\r\n\r\nParágrafo Primeiro: A CONTRATADA encaminhará por correio eletrônico a fatura com especificação de serviços e valores para que o pagamento seja festo da forma prevista no caput da cláusula quarta\r\n\r\nParágrafo Segundo. Em caso de atraso no pagamento de qualquer fatura emitida referente à locação dos veículos, ou reembolso de quaisquer despesas do referido contrato, o valor será corrigido monetariamente pelo índice do IGPM, acrescidos de multa de 21% sobre o saldo devedor e juros de mora de 2 a.m., além das custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios na proporção de 20% (vinte por centos) e outros custos de cobrança.\r\n\r\nParágrafo Terceiro. Na hipótese de atraso ou inadimplemento dos pagamentos, o mesmo será levado a protesto e/ou aos Órgãos restritivos de crédito, onde s CONTRATANTE também deverá indenizar a CONTRATADA quaisquer despesas realizadas por esta.\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA-DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\n1. Efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas neste contrato:\r\n\r\n2. Utilizar o veículo respeitando suas características e especificações, de acordo com estabelecido na legislação aplicável\r\n\r\n3. Mantar a conservar o veículo, conforme check list de entrega, em perfeitas condições de uso e higiene\r\n\r\nResponsabilizar se integralmente por todas as infrações/multas de trânsito aplicadas pelos Órgãos Fiscalizadores, cometidas no veículo locado do referido contrato, ressalvando o direito à interposição de recursos perante os Órgãos Competentes\r\n\r\n5 Conduzir o veículo até a sede da CONTRATADA, para realização de manutenções preventivas e corretivas\r\n\r\n6. Comunicar imediatamente a CONTRATADA os casos de SINISTROS (acidentes, avarias, furto, roubo, incêndio e apreensões), através dos canais de contado disponibilizados pela CONTRATADA.\r\n\r\nCLAUSULA QUINTA DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\r\n\r\n7.Guardar e/ou estacionar o veículo em local adequado e seguro, preferencialmente em estacionamentos privados \r\n\r\n8. Entregar o veículo somente a condutores habitados, ficando responsável pelos atos provocados por seus condutores, tanto na esfera civil, quanto na criminal.\r\n\r\n9. Devolver o veículo no final do contrato, em perfeitas condições de uso ficando responsável pelas avarias causadas pelo CONTRATANTE, de peças documentos\r\n\r\nParágrafo Primeiro Fica proibida o CONTRATANTE promover modificação ou introduzir acessórios no veículo, sem prévia autorização presento de CONTRATADA, que não estejam estipulados no presente Contrato\r\n\r\nCLAUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA\r\n\r\nEntregar o veículo em quantidade e características conforme objeto do presente contratado, sendo o local da retirada o endereço da sede da CONTRATADA, ou em local por ela designado, assim como sendo o local de entrega ao final do contrato a sede designado local por ata\r\n\r\nEfetuar o pagamento dos tributos e taxas administrativas, vistoria e regularização dos veículos atrelados ao contrato, junto aos Órgãos Competentes\r\n\r\nCLAUSULA SETIMA DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO\r\n\r\nA CONTRATANTE responsabiliza-se integralmente por toda multa proveniente de notificações e autuações Fiscalizadores, ocorridas nos veículos locados no referido contrato, pelo prazo em que estiver vigente, anda Término da locação pelo período de 365 dias, e desta forma compromete-se apresentar-se como pelos Órgãos desses só tenha conhecimento após\r\n\r\nParágrafo Primeiro: As Infrações de trânsito cometidas em seu veículo de propriedade Infrator, conforme previsto no An. 257. §3º §7º, do CTB, ressaltando q multa ao proprietário do veicula, mantida a originada pela infração, cujo valor período de Pessoa Jurídica haverá apresentação do Reg caso de NÃO APRESENTAÇÃO DO REAL INFRATOR, será lavrada nova multa multiplicada pelo número da infrações iguais cometidas no período de doze meses.\r\n\r\nQuando houver a identificação apresentação do real infrator, a CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a transferir as infrações de trânsito para os condutor(es) identificado(s), onde a mesmo arca com quaisquer Ônus decorrentes da mesma (pagamento de multas, transferências de pontos ao prontuário e o que mais se fizer necessário), ficando a CONTRATANTE responsável cível e criminal em casos da não apresentação do real infrator peta mesma. Qualquer condutor adicional deverá ser informado de imediato, Residência Assinatura do Termo constante do Anexo D e toda documentação pertinente (CNM/ADT/CPF/Comprovante de residência/Assinatura do Termo constante do Anexo I.)\r\n\r\nParágrafo Segundo. As Notificações de trânsito de responsabilidade da CONTRATANTE, deverão ser preenchidas pelo condutor infrator, no campo destinado ado a identificação do Real Infrator de forma legível e a assinatura ser idêntica à constante na CNH do condutor, na sede da CONTRATADA máximo em até 10 (dez) dias antes do prazo indicado na Notificação do Real infrator, acompanhada das copias legíveis da Carteira Nacional de Habilitação e do Comprovante de Residência (Agua, Luz ou Telefone), emitido no máximo em até 02 (00s) meses de data atual\r\n\r\nParágrafo Tercero. O cliente Locadora, na condição de carro alugado, é responsável por quitar a multa junto ao Órgão de Trânsito após notificada. A Locadora cobrará os custos da infração de trânsito acrescidos do percentual previsto no Tarifário, imediatamente após a notificação de autuação constituindo-se dívida liquida e certa, mesmo em casos de recurso em julgamento\r\n\r\nO Cliente se obriga a ressarcir a locadora por todos os valores relativos às infrações de trânsito ocorridas durante a locação, mesmo que a locadora não seja notificada.\r\n\r\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO\r\n\r\nDE VEÍCULOS N°01959-001-001-STATUS ABERTO\r\n\r\nHORIZONTE\r\n\r\nOperador HORIZONTE TE\r\n\r\nLoja HORIZONTE 161OCADORA DE VEICULOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ: 21 321.129/0001-02\r\n\r\nContato: (21) 2584-2290\r\n\r\nEndereça: RIA BACARIS 94 TAQUARA RIO DE JANEIRO-RJ-CEP 22.730-120\r\n\r\nCLIENTE\r\n\r\nALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 109.501 377 05\r\n\r\nSolicitante ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS Contato. AUGUSTO (21) 98-945-6915-pagan\r\n\r\nEndereço RJA DA AJUDA A 05, GABINETE 602, CENTRO RIO DE JANDRO RJ CEP 20.040-000\r\n\r\nCONDUTORES\r\n\r\nPrincipal ALEXANDRE GOMES KNOPLOCH DOS SANTOS CPF:109.501.327-05 TEL: AUGUSTO (1J9W/M5-6VI\r\n\r\nITENS:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nSAÍDA 01/07/26 16:20\r\n\r\nPREVISÃO\r\n\r\nRIT-TA17 Corolla GLI 2.0 16V Flex Aut, grupo BLINDADOS 33 FLEX (ALE GASOS SE DO M\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE CÁLCULO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nMENGAL KM LIVRE MENSALIDADE\r\n\r\nUNIDADE GYDE\r\n\r\nVALOR UNITAHO\r\n\r\n31/01/27 1620\r\n\r\nDESCONTO\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nTOTAL 24\r\n\r\nPAGAMENTOS\r\n\r\nMES 7.00\r\n\r\n34.000.00\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO TOTAL FALL\r\n\r\nVALOR 38.001.00\r\n\r\nCLÁUSULAS CONTRATUAIS CLAUSULA PRIMEDILA DO OBJETO\r\n\r\nTem por objeto a alteração do contrato nº 1416-00-001 nas seguintes condições\r\n\r\nProrrogação do contrato de locação do veículo marca TOYOTA, modelo Corolla GLI, cor preto, ano/mod. 2020/2021 placa RIT1A17, combustível flex., blindado nível III A, com vistoria realizada pela CONTRATANTE na data da entrega. veículo marta Toyota, modelo Corolla GLI, cor preto 2020/2021, placa RITTA17, combustível flex. CHECKLIST de vistoria realizado, direção hidráulica, vidros e travas elétricas, não incluso ao objeto do contrato motorista e combustível\r\n\r\nCLAUSULA SEGUNDA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E VALOR\r\n\r\nA vigência do Termo de locação fica prorrogada do dia 21 de Julho de 2026 com término 31 de Janeiro de 2017 perfazendo o valor mensal de R$ 4000,00 (Quatro mil reais) para pagamento\r\n\r\nCLAUSULA TERCEIRA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS\r\n\r\nPermanecem em pleno vigor as demais cláusulas e condições ajustadas no contrato original\r\n\r\nCLAUSULA DECIMA QUARTA-DO FORO DE ELEIÇÃO \r\n\r\nFica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado da Rio de Janeira, para dirimir qualquer litigio decorrente de presente coreto que possa ser resolvido por meio amigável, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja\r\n\r\nE por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo Aditivo, firmam as partes a presenta em duas vias de igual forma ou teor, em presença de 02 (duas) testemunhes abaixo firmados, para que surtam seus efeitos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2028\r\n\r\nEm 03.08.2026\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12540/2026 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação a empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11518/2026 - FRANCIANE RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n6223/2026 - JOSÉ PAULO SARMENTO\r\n\r\n11519/2026 - JULIANA BUENO E SILVA MACHADO\r\n\r\n11517/2026 - ANDRÉ MONTEIRO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n12483/2026 - DALLAS LUZMY RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\n12619/2026 - ROSE MARY XAVIER MATOS\r\n\r\n12033/2026 - CLAUDIA CATALDI PADRON AUREO\r\n\r\n12330/2026 - CARLA DA SILVA MOTA\r\n\r\n12551/2026 - MAIRTIS XAVIER DO AMARAL\r\n\r\n12518/2026 - JEAN NARCISO ARIMATEA\r\n\r\n12514/2026 - CARLOS EDUARDO MARQUES AMENDOEIRA\r\n\r\n11528/2026 - CHRISTOFER DE ALMEIDA\r\n\r\n12679/2026 - ADALBERTO DUTRA\r\n\r\n12282/2026 - MARIA INÊS RODRIGUES GARCEZ\r\n\r\n12281/2026 - ADILSON NUNES FILHO\r\n\r\n12692/2026 - FÁBIO NASCIMENTO PESSOA\r\n\r\n12693/2026 - FABIO GUIMARÃES TORRE\r\n\r\n12694/2026 - VANESSA DO NASCIMENTO NAVARRO\r\n\r\n12524/2026 - LINDEMBERG DE SOUZA PIRES\r\n\r\n12506/2026 - SARAH GUARNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n12507/2026 - RENAN RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n12519/2026 - GABRIELA FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\n12492/2026 - GUSTAVO JOSE PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA\r\n\r\n12490/2026 - WINICIUS NOGUEIRA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 27.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14642/2024 - ANDREZA DINIZ DA COSTA (alteração de férias)\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 28.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12822/2026 - SANDRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n12823/2026 - WAGNER DIAS DE MEDEIROS\r\n\r\n12825/2026 - LUCAS DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\n12826/2026 - LAERCIO ANDRADE DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n12818/2026 - MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n12819/2026 - NATUANY CRISTINA DE MELO SOARES\r\n\r\n12813/2026 - BRUCE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n12881/2026 - EDSON PEREIRA CORREA\r\n\r\n12820/2026 - PAULO SÉRGIO POLÔNIO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 29.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12761/2026 - CAMILA GARGAGLIONE COELHO\r\n\r\n12311/2026 - ANIELLA MOREIRA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nCIMAR LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIELA TITO NETO ALBARRACIN\r\n\r\nJOSÉ ELIAS DO CARMO ANDRADE\r\n\r\nLUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n12449/2026 - FLÁVIO DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nINGRID CORREIA CONSTANTINO\r\n\r\nKATHELEN MAGALHÃES NASCIMENTO\r\n\r\nMARCELO REIS MELO\r\n\r\nNATALIE AVELINO LIMA\r\n\r\nRICARDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nDAVID DE LEMOS MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nJOELÇO DA CONCEIÇÃO CAMPOS\r\n\r\nRICARDO SOARES ALMEIDA\r\n\r\nROBSON CLEYTON DE MORAES RANGEL\r\n\r\nWAGNER SANTOS TIMOTHEO\r\n\r\n12450/2026 - CONSUELO DE PAULA OLIVEIRA SIQUEIRA GAMA\r\n\r\nELEONORA CHRISTINA CANCIO DE CARVALHO BARRETO\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO SANTOS\r\n\r\nINGRID CORREIA CONSTANTINO\r\n\r\nJOSÉ FABIANO PINTO SARAIVA\r\n\r\nKATHELEN MAGALHÃES NASCIMENTO\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE ALCÂNTARA JUNIOR\r\n\r\nMARCELO REIS MELO\r\n\r\nMARINA CARVALHAES BATISTA\r\n\r\nNATALIE AVELINO LIMA\r\n\r\nRICARDO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRICARDO SOARES ALMEIDA\r\n\r\n12816/2026 - JOSE MAURO RIBEIRO\r\n\r\n12865/2026 - ANA LUCIA DA COSTA CARREGAL\r\n\r\n12790/2026 - MARIA DALVA ALVES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 30.07.2026\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12280/2026 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de\r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.08.2026\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12069/2026 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2753846"
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                },
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                    "Atos": {
                        "2753847": [
                            "II - Errata",
                            "E R R A T A \r\n\r\nNa publicação dos Atos da Mesa Diretora, no D.O. de 03.08.2026,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3179/2026 \r\n\r\n“… RAPOSO”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3179/2026 \r\n\r\n“…RAPOSO VICENTE”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO: E/MD/3197/2026 \r\n\r\n“…CAROLINA WEEKHAIZER DE SOUZA”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3197/2026 \r\n\r\n“…CAROLINA WERKHAIZER DE SOUZA FERREIRA”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/3240/2026 \r\n\r\n“…MARQUEZIN”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3240/2026 \r\n\r\n“…MARQUEZINI”\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nATO: E/MD/3244/2026 \r\n\r\n“…435.212-5”\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nATO: E/MD/3244/2026 \r\n\r\n“…435.212-6”\r\n\r\nId: 2753847"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2753848": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DOS SENHORES DEPUTADOS PARA REUNIÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Reunião do colégio de Líderes a se realizar no dia 04 de agosto de 2026, terça-feira, às 13h30, no 8° andar, sala da Presidência no Edifício Lúcio Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026. \r\n\r\nDeputado DOUGLAS RUAS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; e os Senhores Deputados CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 5 de agosto de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Resolução nº 1481/2025, de autoria dos Deputados Marcelo Dino, Carla Machado, Guilherme Delaroli, Franciane Motta, Samuel Malafaia e Chico Machado, que ALTERA O ARTIGO 28 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA SENSORIAL E A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ACESSIBILIDADE NO ÂMBITO DA CASA LEGISLATIVA;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nEmendas ao Projeto de Lei nº 1497/2023, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE ESCOLAR PARA PESSOAS COM NANISMO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4403/2024, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que MODIFICA O INCISO II DO ART 10º DA LEI 2877, DE 22 DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7704/2026, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.751, DE 14 DE ABRIL DE 2014, QUE ESTABELECE O PROGRAMA FLUMINENSE DE SAÚDE DO PÉ DIABÉTICO, PARA INCLUIR A ATENÇÃO PODOLÓGICA PREVENTIVA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2758/2023, de autoria do Deputado Andrezinho Ceciliano, que DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS RAMAIS FERROVIÁRIOS DA REGIÃO METROPOLITANA QUE SE DESTINAM AOS SUBÚRBIOS DA CAPITAL E À BAIXADA FLUMINENSE;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2780/2023, de autoria do Deputado Vitor Junior, que DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DAS EQUIPES DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2916/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que PROÍBE O ATO DE FOTOGRAFAR, FILMAR, PUBLICIZAR EM REDE SOCIAL OU PRATICAR QUALQUER OUTRO MEIO CAPAZ DE CAPTURA OU DIVULGAR IMAGENS QUE EXPONHAM PESSOAS ACIDENTADAS, FERIDAS OU EM SITUAÇÃO VEXATÓRIA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7026/2026, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL DOS ESTUDANTES DE ENSINO SUPERIOR DAS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS (PESMEES-RJ), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7120/2026, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE MOBILIDADE ESTUDANTIL - PEME, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL PARA ESTUDANTES DO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE CUSTEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7049/2026, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim e Claudio Caiado, que ACRECENTA OS §§ 3º, 4º, 5º, 6º E 7º AO ARTIGO 1º DA LEI N.º 10.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA DISPOR SOBRE A PROIBIÇÃO DO PATROCÍNIO DE EVENTOS ESPORTIVOS POR ESTABELECIMENTOS, PLATAFORMAS E APLICATIVOS RELACIONADOS À PROSTITUIÇÃO, CONTEÚDO ERÓTICO/ADULTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7061/2026, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que INSTITUI A MODALIDADE DE PAGAMENTO EM SENTIDO ÚNICO DA TARIFA DE PEDÁGIO PARA RODOVIAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7138/2026, de autoria da Deputada Marina Do Mst, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1724/2023, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8425, DE 1 DE JULHO DE 2019 QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7145/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CÃO ORELHA” PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM IDADE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7144/2026, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que RECONHECE E DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E PRÁTICAS ESPORTIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.873, DE 2019, ASSEGURADAS CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 96 E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7700/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E GASTRONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O RESTAURANTE - LA TRATTORIA SITUADO NO BAIRRO DE COPACABANA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2990/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que ALTERA O ARTIGO 5º E ADICIONA NOVOS PARÁGRAFOS AO MESMO, DA LEI Nº 7332 DE 14/07/2016, A QUAL ESTABELECE NORMAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE CUIDADOR DE PESSOA IDOSA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3833/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI O PROGRAMA TALENTOS DO FUTURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5633/2025, de autoria do Deputado Sergio Fernandes, que DECLARA A CASA DE SAMBA E CULTURA - BIGODE BUÇO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4283/2024, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que CRIA O PROGRAMA “A NATUREZA PEDE SOCORRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” QUE OBRIGA O PODER PÚBLICO A EMITIR ALERTA EMERGENCIAL PARA DISPOR SOBRE PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A FOCOS DE INCÊNDIO EM ÁREAS RURAIS E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4793/2025, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS OFICIAIS NO PERÍODO DE VERÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4953/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESTADUAL;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6248/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DO “CIRCUITO RIO EMPREGOS - FEIRA DE EMPREGOS PARA TODOS E CIRCUITO DIA D - FEIRA DE EMPREGABILIDADE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E REABILITADOS DO INSS”, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2913/2024, de autoria da Deputada Dani Monteiro, que DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E RESPOSTA A DESASTRES AMBIENTAIS DE ENCHENTES, ALAGAMENTOS E DESLIZAMENTOS PROVOCADOS POR CHUVAS INTENSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES PARA COMPRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, RESTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E ACESSO A LINHAS DE CRÉDITO ESPECIAIS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7062/2026, de autoria do Deputado Bruno Alves Boaretto, que INSTITUI O INCENTIVO À DOAÇÃO VOLUNTÁRIAS DE SANGUE POR CONDUTORES DE VEÍCULOS, COM A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS NA CNH E DESCONTOS EM MULTAS DE TRÂNSITO ESTADUAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7119/2026, de autoria do Deputado Julio Rocha, que ALTERA A LEI 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7031/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BANCOS DE SANGUE VETERINÁRIOS PÚBLICOS E PARCERIAS REGIONAIS PARA HEMOTERAPIA ANIMAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7140/2026, de autoria do Deputado Professor Josemar, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS PARA PESSOAS NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5031/2025, de autoria do Deputado Claudio Caiado, que OBRIGA OS ESTACIONAMENTOS QUE DISPÕE DE CARREGADORES PARA BICICLETAS E VEÍCULOS ELÉTRICOS A INSTALAREM SISTEMAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À INCÊNDIOS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4017/2024, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE DATA E HORÁRIO DE APLICAÇÃO DE PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, NA FORMA EM QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3421/2024, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS “SETEMBRO VERMELHO”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES E PARA OS CUIDADOS DA SAÚDE CARDÍACA;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4971/2025, de autoria do Deputado Renan Jordy, que ADICONA O ART 1-A, AO ART. 1º DA LEI 2.398, DE 11 DE MAIO DE 1995, QUE CONCEDE A ISENÇÃO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DE FABRICAÇÃO NACIONAL;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5133/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS, NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA COM CAFÉ EM GRÃO CRU OU TORRADO E MOÍDO, PRODUZIDO POR PRODUTORES RURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5193/2025, de autoria do Deputado Vitor Junior, que INSTITUI O PROGRAMA DE CUIDADOS, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À OBESIDADE, SÍNDROME METABÓLICA E PROMOÇÃO DE UMA VIDA SAUDÁVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 5429/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO AFROTURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6376/2025, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INCLUSIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nIndicação Legislativa nº 525/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS E A MODIFICAÇÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E SERVIDORAS DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ - A SEREM INSERIDAS LEI ESTADUAL Nº 6.843/2014;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nProjeto de Lei nº 7907/2026, de autoria dos Deputados Marcelo Dino e Douglas Ruas, que DISPÕE SOBRE A REDELIMITAÇÃO DOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL PARA EXCLUSÃO DO NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO DE MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, COM VISTAS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL - REURB-S, À GARANTIA DO DIREITO À MORADIA E À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A PROTEÇÃO AMBIENTAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 6738/2025, de autoria do Deputado Carlos Minc, que cria O PROGRAMA ESTADUAL DE RECONQUISTA DOS TERRITÓRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 3 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO:\r\n\r\nDESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), com o propósito de promover o aperfeiçoamento institucional da atividade legislativa e estimular o debate sobre os desafios contemporâneos da produção normativa, realizará o Seminário \"Legística e Processo Legislativo: Desafios da Produção Normativa\".\r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa, o evento tem por objetivo reunir parlamentares, servidores, especialistas, pesquisadores e operadores do processo legislativo para discutir o estado atual da Legística, da técnica legislativa e do processo de elaboração das leis no Brasil, identificando desafios, oportunidades e perspectivas de aperfeiçoamento institucional.\r\n\r\nAlém de proporcionar um espaço de intercâmbio de experiências entre profissionais da área legislativa, o seminário pretende que as discussões desenvolvidas possam orientar a concepção de novos cursos, oficinas, pesquisas, grupos de estudo, publicações e demais ações formativas voltadas ao fortalecimento da qualidade normativa no âmbito do Poder Legislativo.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (aula presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, servidores das Câmaras Municipais, assessores parlamentares, procuradores, consultores legislativos, estudantes e demais interessados na temática legislativa.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 6 (seis) horas.\r\n\r\nDATA: 10 e 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 13h\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS - Professor em estágio pós-doutoral na UFF. Doutor em Direito Constitucional pela PUC-Rio, mestre em Teologia pela PUC-Rio e especialista em Jurisdição Constitucional. Bacharel em Filosofia, Teologia e Direito. Na ALERJ, coordena a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e atua como professor em cursos de pós-graduação da ELERJ.\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR - Advogada, especialista em Administração Pública, com MBA em Processo Legislativo e pós-graduações em Gestão Pública, Processo Civil, Processo Legislativo e Violência Doméstica contra Crianças e Adolescentes. Atuou como coordenadora e docente em curso de inglês em políticas públicas da Universidade de Oklahoma no Rio de Janeiro. É membro de comissões da OAB/RJ, do IAB e da Associação Brasileira de Advogados, além de secretária-geral da Comissão de Direito Aeronáutico do Brasil. Docente da ELERJ, chefe de gabinete parlamentar e servidora da ALERJ há mais de 24 anos.\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA: Bacharel em Administração com ênfase em Marketing e pós-graduado em Gestão Estratégica de Vendas. Atua na Elerj como professor e coordenador pedagógico. \r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO: Professor credenciado da ELERJ, consultor legislativo e advogado inscrito na OAB/RJ desde 1999. Prestou assessoria legislativa a Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Niterói/RJ entre 2019 e 2023 e atuou como professor universitário de 2002 a 2019, na graduação e na pós-graduação. É pós-graduado em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ.\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO: Servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Professor de Língua Portuguesa e Redação Oficial da Pós-Graduação da Escola do Legislativo. Licenciado em português e Literaturas de Língua Portuguesa pela Universidade Federal do Rio de Janeiro; Especialista em Redação e Oratória; Gestão no Poder Legislativo; e Fiscalização, Controle e Orçamento Público.\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS: Especialista em Gestão no Poder Legislativo pela ELERJ e MBA em Gestão Pública pelo Centro de Ensino Superior Dom Alberto. Graduada em Ciências Biológicas pela Universidade Salgado de Oliveira, com ênfase em anatomia e fisiologia reprodutiva marinha, atualmente cursa Medicina Veterinária na Universidade Estácio de Sá.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nO seminário será desenvolvido por meio de mesas temáticas compostas por especialistas convidados, seguidas de debates mediados com ampla participação dos presentes.\r\n\r\nCada painel buscará apresentar o panorama atual da matéria, destacando avanços institucionais, desafios práticos, tendências doutrinárias, experiências legislativas e perspectivas de aperfeiçoamento da produção normativa.\r\n\r\nAo final de cada eixo temático serão registradas as principais questões levantadas pelos participantes, visando promover futuras iniciativas acadêmicas e institucionais da ELERJ.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\n1º DIA\r\n\r\nAbertura Institucional (09h00 às 09h20)\r\n\r\nCredenciamento.Composição da mesa institucional.\r\n\r\nApresentação dos objetivos do seminário.\r\n\r\nMesa Temática I - O Estado Atual do Processo Legislativo no Rio de Janeiro (09h20 às 10h30).\r\n\r\nO Processo Legislativo Constitucional e o Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO desenvolvimento do processo e o sistema de tramitação de proposições legislativas.\r\n\r\nAtribuições das Comissões Permanentes no processo legislativo.\r\n\r\nDebate com os participantes.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nIntervalo (10h30 às 10h45)\r\n\r\nMesa Temática II - Técnica Legislativa, Legística e Qualidade das Leis (10h45 às 12h00).\r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Formal: Técnica de redação legislativa, estrutura das leis e a Lei Complementar nº 95/1998.\r\n\r\nTécnica legislativa e racionalidade normativa.\r\n\r\nConsolidação normativa, segurança jurídica e coerência do ordenamento.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nTIAGO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\n2º DIA\r\n\r\nMesa Temática III - Produção Legislativa Baseada em Evidências e Avaliação das Normas (09h00 às 10h15) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nLegística Material.\r\n\r\nAvaliação de impacto legislativo.\r\n\r\nIntegração entre produção normativa e políticas públicas.\r\n\r\nDebate com os participantes\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nFLÁVIA CRISTINA ESTEVES DE AGUIAR (MEDIADORA)\r\n\r\nIntervalo (10h15 às 10h30)\r\n\r\nMesa Temática IV - Perspectivas para a Capacitação Legislativa e Agenda de Desenvolvimento Institucional (10h30 às 11h40) \r\n\r\nEixos para discussão:\r\n\r\nCompetências necessárias aos profissionais do processo legislativo.\r\n\r\nDemandas atuais de formação técnica.\r\n\r\nTemas prioritários para futuras ações da ELERJ.\r\n\r\nDebate orientado\r\n\r\nPlenária de Encerramento (11h40 às 12h00)\r\n\r\nEncerramento institucional.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nEDUARDO ANTÔNIO DA COSTA\r\n\r\nGISELE DA CUNHA FARIAS\r\n\r\nFÁBIO GERALDO VELOSO (MEDIADOR)\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 07 de agosto de 2026, às 15h: \r\n\r\n********INSERIR IMAGEM 1 **********\r\n\r\nhttps://forms.gle/GepTQ3xjRNSVtbaCA\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nObservação: Ao efetivar esta inscrição e acessar os links para participar das atividades híbridas, o(a) aluno(a) concorda com a cessão do uso de sua imagem e som para fins a que se destinam o evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade. \r\n\r\na) Modalidade presencial: será certificado(a) de forma integral do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\", o(a) inscrito(a) que assinar as listas de presença nos dois dias de seminário de forma individual por presença comprovada por cada palestra.\r\n\r\nb) Modalidade à distância: Para obter o certificado, o(a) aluno(a) inscrito(a) deverá preencher ao final do SEMINÁRIO \"LEGÍSTICA E PROCESSO LEGISLATIVO: DESAFIOS DA PRODUÇÃO NORMATIVA\". formulário referente a cada palestra, constante no link abaixo até o dia 23 de agosto de 2026.\r\n\r\nhttps://forms.gle/C8q1efJkU9nQAskJ9\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPALESTRA\r\n\r\n\"A mulher é mais emocional…\r\n\r\nou apenas mais julgada?\"\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), no intuito de contribuir com as crescentes demandas por capacitação, realizará a palestra \"A mulher é mais emocional…ou apenas mais julgada?\". \r\n\r\nA atividade será realizada de forma colaborativa e tem por objetivo uma reflexão baseada em evidências sobre como emoções e vieses cognitivos moldam a percepção das decisões femininas - especialmente em contextos de responsabilidade e poder, como o serviço público. A abordagem é acessível, com base científica, conectando psicologia da decisão com experiência institucional concreta.\r\n\r\nFORMATO DO EVENTO: Híbrido (presencial ou online, conforme sua escolha no ato de inscrição).\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais e outros públicos interessados.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA: 11 de agosto de 2026 (Terça-feira)\r\n\r\nHORÁRIO: 10h às 12h\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nO que a psicologia da decisão revela sobre emoção e racionalidade.\r\n\r\nComo estereótipos de gênero distorcem a leitura de comportamentos femininos em cargos de autoridade.\r\n\r\nVieses cognitivos que afetam quem decide - e quem avalia quem decide.\r\n\r\nReflexões práticas para servidores públicos sobre consciência decisória e equidade institucional\r\n\r\nPALESTRANTE:\r\n\r\nAlessandra Belfort Bueno\r\n\r\nJuíza Federal há 20 anos. Mestranda em Psicologia Forense, com linha de pesquisa voltada à influência das emoções na tomada de decisão judicial. Alia experiência institucional sólida a uma abordagem científica contemporânea sobre cognição, gênero e poder. Palestrante com presença ativa em mídia e eventos institucionais.\r\n\r\nVAGAS PRESENCIAIS: Serão disponibilizadas no máximo 100 (cem) vagas presenciais. \r\n\r\nLOCAL DO ENCONTRO PRESENCIAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da Ajuda, nº 5, 2º andar. Auditório.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA TRANSMISSÃO AO VIVO:\r\n\r\nYoutube.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nINSCRIÇÃO:\r\n\r\nPara participar do evento, o(a) interessado(a) deverá realizar sua inscrição através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 09 de agosto de 2026: \r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 2*******\r\n\r\nhttps://forms.gle/m3FzxqkKDCGyZoi89\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO: \r\n\r\nO certificado será enviado para o e-mail cadastrado no ato de inscrição, em até 30 dias após o término da atividade.\r\n\r\na) Modalidade presencial: Será certificado(a) o(a) aluno(a) que assinar a lista de presença no dia 11 de agosto de 2026. \r\n\r\nb) Modalidade a distância: Para ter direito ao certificado será necessário o envio de um resumo referente aos temas abordados no evento. \r\n\r\nhttps://forms.gle/SRej8mrskPYXMgBd9\r\n\r\nO link terá o acesso liberado ao final da palestra e o prazo para envio do resumo é até o dia 16 de agosto de 2026.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1144 ou 2588-8486 (ELERJ).\r\n\r\nEm 16 de julho de 2026.\r\n\r\nLICIA DAMASCENO ROSA DA SILVA\r\n\r\nMatrícula nº 308.909-1\r\n\r\nSubdiretoria-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753848"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2753666": [
                    "V - Ata",
                    "COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.151.362/0001-90 - NIRE 33.2.0973579-9\r\n\r\nExtrato de Publicação - Redução de Capital. Em 03 de agosto de 2026, a LATAM EDUCATION HOLDINGS S.L., CNPJ/MF nº 45.246.263/0001-13, na qualidade de única sócia da sociedade empresária limitada, COLÉGIO ELEVA EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ/MF sob o nº 20.151.362/0001-90, NIRE 33.2.0973579-9, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua General Severiano, nº 159, Botafogo, CEP 22.290-040 (“Sociedade”), celebra uma Ata de Resolução de Sócia por meio da qual aprovou a redução do capital social da Sociedade, que se encontra totalmente integralizado, de R$ 937.799.508,67 para R$ 732.825.505,91. A presente redução de capital, no valor de R$ 204.974.002,76, resultará no cancelamento de 20.497.400.276 quotas, todas elas detidas pela única sócia LATAM EDUCATION HOLDINGS S.L.\r\n\r\nId: 2753666"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PANIFICAÇÃO LAGOA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.641.465/0001-80\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA DE SÓCIOS\r\n\r\nPAULO JORGE LOPES FERREIRA, administrador da PANIFICAÇÃO LAGOA LTDA., no uso das atribuições que lhe conferem o Contrato Social e o artigo 1.072 do Código Civil, CONVOCA os senhores sócios para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a realizar-se na sede da sociedade, em primeira convocação no dia 13 de agosto de 2026, às 14h30, com a presença do quórum previsto em lei e no Contrato Social e, não sendo possível sua instalação, em segunda convocação no dia 19 de agosto de 2026, às 14h30, no mesmo local, observadas as disposições do Contrato Social e da legislação aplicável quanto à instalação e deliberação da assembléia, para deliberarem sobre a seguinte:\r\n\r\nORDEM DO DIA \r\n\r\n1. Exame da situação econômico-financeira da sociedade e deliberação sobre as medidas necessárias à preservação da continuidade de suas atividades, inclusive eventual aporte de capital pelos sócios, aumento do capital social, adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC), contratação de financiamentos, renegociação de passivos, alienação de ativos e demais providências cabíveis;\r\n\r\n2. Apresentação e deliberação sobre a renúncia do administrador PAULO JORGE LOPES FERREIRA, bem como sobre a eleição e investidura de novo administrador, sócio ou não sócio, com a fixação de sua remuneração, quando cabível;\r\n\r\n3. Deliberação sobre os atos e providências necessários ao cumprimento das decisões aprovadas na presente assembléia;\r\n\r\n4. Outros assuntos de interesse da sociedade diretamente relacionados aos itens anteriores.\r\n\r\nOs sócios poderão fazer-se representar por procurador regularmente constituído, na forma da lei e do Contrato Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026.\r\n\r\nPAULO JORGE LOPES FERREIRA\r\n\r\nAdministrador\r\n\r\nId: 2753443"
                        ],
                        "2753554": [
                            "V - Convocação",
                            "AMOILHAPURA - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA\r\n\r\nCNPJ n° 21.063.309/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Estatuto Social, o Presidente do Conselho Comunitário da AMOILHAPURA-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os senhores associados para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2026, às 18:30h, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados, ou às 19:00h, em seguna convocação, com qualquer número de presentes, a ocorrer na Av. Salvador Allende, 3200 - Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, 22783-116 (Stand Ilha Pura), para deliberarem, exclusivamente, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Deliberação acerca da alteração do Estatuto Social, na forma do artigo 12º, II, g) para:\r\n\r\na) a inclusão de Disposição Transitória para disciplinar a utilização de veículos elétricos pela ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e pela CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, sob exclusiva responsabilidade dessas empresas;\r\n\r\nb) alteração doa redação do artigo 5º, Parágrafo Quinto, alínea \"B\", do Estatuto Social, referente ao sistema de transporte coletivo de longa distância, incluindo eventual alteração do critério de rateio das respectivas despesas entre os associados;\r\n\r\nc) revogação do disposto na alínea \"C\" do Parágrafo Quinto do artigo 5º do Estatuto;\r\n\r\nInformamos que, conforme disposto no Artigo 22 do Estatuto Social, não será admitida a representação de Associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida.Por fim, as matérias constantes da ordem do dia somente poderão ser aprovadas com o quórum de 2/3 da totalidade dos Associados, nos termos do artigo 14ª, II do Estatuto Social.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA - AMOILHAPURA\r\n\r\nMARCO ROCHA\r\n\r\nId: 2753554"
                        ],
                        "2753622": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMOILHAPURA - ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA\r\n\r\nCNPJ n° 21.063.309/0001-09\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Estatuto Social, o Presidente do Conselho Comunitário da AMOILHAPURA-ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, convoca todos os senhores associados para participarem da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 12 de agosto de 2026, às 19:30h, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos Associados, ou às 20:00h, em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a ocorrer na Av. Salvador Allende, 3200 - Barra Olímpica, Rio de Janeiro/RJ, 22783-116 (Stand Ilha Pura), para deliberarem, exclusivamente, sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Retomada da deliberação da AGE de 22 de julho de 2026 para decisão assemblear acerca da proposta orçamentária elaborada pelo Conselho Comunitário da Associação para o período compreendido entre setembro de 2026 a abril de 2027;\r\n\r\n2. Posse do novo Conselheiro Fiscal indicado pela ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tendo em vista a renúncia da Conselheira empossada na AGO de 22 de julho de 2026;\r\n\r\nInformamos que, conforme disposto no Artigo 22 do Estatuto Social, não será admitida a representação de Associados pessoas físicas por procuração. Os associados pessoas jurídicas deverão apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DA ILHA PURA - AMOILHAPURA\r\n\r\nMARCO ROCHA\r\n\r\nId: 2753622"
                        ],
                        "2753583": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEIS AMD LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.311.798/0001-09\r\n\r\nRECEBIMENTO DE LICENÇA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nPosto de Combustíveis Amd Ltda, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Gonçalo, a Licença Municipal de Recuperação e Operação, com validade até 10 de Agosto de 2026 para as atividades de comércio varejista de combustíveis líquidos e GNV. em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea no seguinte local: Rua José Lourenço de Azevedo, N°181, Rocha - São Gonçalo.\r\n\r\nId: 2753583"
                        ],
                        "2753095": [
                            "V - Convocação",
                            "FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.1211613-1 - CNPJ nº 47.215.160/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa FP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 12/08/2026, às 14:30 horas, em primeira convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Rio de janeiro, 30/07/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2753095"
                        ],
                        "2753089": [
                            "V - Convocação",
                            "PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nNIRE 33.2.0707423-0 - CNPJ nº 05.496.171/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. A empresa PITA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, por seus Administradores abaixo assinados, convoca todos os sócios, para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 12/08/2026, às 14:00 horas, em primeira convocação, na Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056, uma vez que expirou o Contrato de locação do endereço onde era a sede social, para tratar da seguinte Ordem do dia: Alteração do endereço da sede para: Av. José Silva de Azevedo Neto, nº 200 - Bl - 05 -Sala 254 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 22.775-056. Rio de janeiro, 30/07/2026. FRANCISCO DO NASCIMENTO PITA - Administrador, ROBERTO JOSÉ NOVELLO PITA - Administrador.\r\n\r\nId: 2753089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2747993": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE LARANJEIRAS - SESI\r\n\r\nCNPJ 03.851.171/0018-60\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE LARANJEIRAS - SESI, CNPJ 03.851.171/0018-60, Censo Escolar 33135959, torna pública a seguinte listagem de concluintes: : CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ano 2007/2ºS: Thais Barreiros Villar. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2004/1ºS: Joelma da Silva Santos. Ano 2011/1ºS: Geyze Araujo de Almeida. Ano 2011/2ºS: Edison Wagner Machado do Valle. Ano 2012/1ºS: Thais Barreiros Villar. Ano 2012/2ºS: Andressa Kyvanya dos Santos Hoffman. Ano 2013/1ºS: Denise Lisboa Santos. Ano 2014/2ºS: Mirela de Lima Souza; Lidiane Florindo de Souza Ribeiro. Diretora: Elizete Pereira de Araujo, designada sob o registro nº 038.DG.66598.018.0146.0522, Secretária Escolar: Anacleta Cavalcanti Duarte, designada sob o registro nº 038.SE.22839.018.0147.0522. Servidores que autorizaram a publicação: Susy Grossman, ID.4326448-4 e Vania Lucia Alves Moreira, ID.3418133-4.\r\n\r\nId: 2747993"
                    ]
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "2753206": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO\r\n\r\nBRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs Condôminos em dia com as obrigações condominiais (cf Art 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para AGE que será realizada no Salão de Festas, sito Av Prof João Brasil 366 - Fonseca/Niterói/RJ, dia 13/08/26 às 18h em 1ª convocação e 19h em 2ª e última convocação, para deliberar os seguintes assuntos: 1) Eleição Conselho Fiscal Suplente do Parque p/ exercício de 2026; 2) Aprovação do modelo de substituição das grades da piscina; 3) Esclarecimento da justa causa dada na empresa Francisco Egito; 4) Aprovação da empresa p/ auditoria dos balancetes da Francisco Egito; 5) Aprovação p/ implantação do sistema de controle de acesso facial p/ portaria principal e rampa de acesso; 6) Aprovação p/ utilização do uso do FMPC p/ reforma da quadra. Niterói 03/08/26. Jorge Cláudio Tavares - Administrador Geral\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2753206"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2753777": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2026-FMS PROCESSO 030208/002410/2026\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, através do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ: 11959800/0001-50, sediado (a) à Rua Philomena Cyrillo, 50, Centro - Bom Jesus do Itabapoana-RJ, Telefone nº (22) 3833-4503 torna público para conhecimento dos interessados que será realizado CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO, ELABORAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO DESTINADO À SELEÇÃO DE TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TÉCNICOS EM ANÁLISES CLÍNICAS, COMPREENDENDO TODAS AS ETAPAS DO CERTAME A PEDIDO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, conforme abaixo: Abertura da sessão do Pregão Eletrônico: Dia 20/08/2026 às 09:00 (nove horas). SITE PARA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: Portal de Compras do Governo Federal www.comprasgovernamentais.gov.br Código UASG 985811. O Edital e seus anexos, na íntegra, está disponível para download através do site oficial da PMBJI, a saber, www.bomjesus.rj.gov.br/licitacoes, bem como através do site www.comprasgovernamentais.gov.br e Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Maiores informações no endereço acima ou através dos seguintes contatos: (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 31 de Julho de 2026.\r\n\r\nMárcia Alessandra da Silva Azevedo \r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2753777"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2753791": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 06/2026\r\n\r\n(Em virtude de correções no edital e projeto básico)\r\n\r\nPROCESSO: SEI Nº 0013.000023/2025-31\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM PLUVIAL E SINALIZAÇÃO URBANA NOS BAIRROS ITAMBI E VISCONDE.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nPLATAFORMA UTILIZADA: BOLSA NACIONAL DE COMPRAS (BNC)\r\n\r\nDATA E HORA DE ABERTURA: 20/08/2026 ÀS 10:00h\r\n\r\nPara maiores informações: e-mail licitacaoesclarecimentos@itaborai.rj.gov.br\r\n\r\nSECRETARIA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2753791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2753737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 012/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 012/2026 - Processo Administrativo nº 256/2026. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em exames de mamografia bilateral, para rastreamento do câncer de mama em mulheres residentes no município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 18 de agosto de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2753737"
                        ],
                        "2753738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 013/2026 - Lei Federal nº 14.133/21\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, designado pela portaria nº 002/2026, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 013/2026 - Processo Administrativo nº 169/2026. Objeto: Registro de preços para eventual contratação de empresa especializada em serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos, visando assegurar a eficiência, a funcionalidade e a disponibilidade dos equipamentos médicos do Município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 19 de agosto de 2026, às 09h. Local: Sala de Licitações, situada na Av. João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 405 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2753738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2753736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 006/2026 - UASG 985909\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia, de forma contínua, voltados à elaboração de projetos de infraestrutura urbana e controle tecnológico de obras públicas, no âmbito do município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 4.915/2026. Tipo de Licitação: Concorrência Pública Eletrônica. Data da Licitação: 28/9/2026. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do Departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 09h30 às 16h30, ou no Portal de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Saquarema: https://licitacoes.saquarema.rj.gov.br e Portal Licitanet: https://licitanet.com.br. Local: Rua Coronel Madureira, nº 77, Centro, Saquarema/RJ, CEP: 28990-756. Saquarema, 3 de agosto de 2026. Ingrid Strino da Conceição - Agente de Contratação.\r\n\r\nId: 2753736"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2753837": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 50.409 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA AO PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA A \r\n\r\nCOMPETÊNCIA PARA ATUAR COMO REPRESENTANTE LEGAL DO ENTE FEDERATIVO PERANTE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DOS REGIMES PÚBLICOS DE PREVIDÊN-\r\n\r\nCIA SOCIAL - CADPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; \r\n\r\n- a Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e demais atos normativos do Ministério da Previdência Social que regulamentam o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, os quais exigem que o ente federativo formalize, por ato próprio, a indicação de seu representante legal perante o referido sistema; \r\n\r\n- que, nos termos da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA é a autarquia responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, competindolhe, por conseguinte, a operacionalização das obrigações previdenciárias do ente perante os órgãos federais de regulação e controle; \r\n\r\n- a necessidade de assegurar a regularidade das informações prestadas ao CADPREV e a tempestividade dos atos relacionados à emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP; e \r\n\r\n-, por fim, o que consta do Processo Administrativo SEI-040014/018992/2026, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA a competência para representar legalmente o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de ente federativo, perante o Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, mantido pelo Ministério da Previdência Social.\r\n\r\nParágrafo Único - A delegação de que trata o caput abrange a prática de todos os atos necessários ao cadastramento, à atualização, à assinatura digital e ao encaminhamento de informações, declarações e demonstrativos do ente federativo no âmbito do CADPREV, inclusive o Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS e demais documentos correlatos, vedada a subdelegação. \r\n\r\nArt. 2º - Fica o RIOPREVIDÊNCIA autorizado a promover, junto ao Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social -DRPPS/SRPC/MPS, a atualização do cadastro de representante legal do ente no CADPREV, com base neste Decreto, indicando o Sr. Felipe Derbli de Carvalho Baptista, Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, como representante legal do Estado do Rio de Janeiro perante o referido sistema. \r\n\r\nArt. 3º - Eventual alteração na titularidade da Presidência do RIOPREVIDÊNCIA não implica transmissão automática da delegação de que trata este Decreto, devendo a indicação do novo representante legal perante o CADPREV ser objeto de ato específico.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador do Estado em Exercício\r\n\r\nId: 2753837"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2753842": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 03 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FONSECA DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 43363784, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria \r\n\r\nAdministrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas Pesquisas e Formação de Servidores do Rio de Janeiro - \r\n\r\nCEPERJ, anteriormente ocupado por JAIR SA DE JESUS, ID Funcional nº 19584857/5. Processo nº SEI-120003/000081/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARMELIO CESAR DE ANDRADE SILVA, ID FUNCIO-\r\n\r\nNAL Nº 19596235/6, para exercer, com validade a contar de 08 de julho de 2026, o cargo de Corregedor Interno, símbolo DG, da Corregedoria Interna, da Subsecretaria de Controle Interno, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por GABRIELE CRISTINA DA SILVA, ID Funcional nº 50150049/3. Processo nº \r\n\r\nSEI-040005/000665/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2026, LEONARDO SILVA JACOB, ID FUNCIONAL Nº 50872192/6, do cargo de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria \r\n\r\nAdjunta de Projetos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº SEI-220001/000666/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento apro-\r\n\r\nvado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de \r\n\r\n03 de agosto de 2026, o Subsecretário de Estado ROBERTO \r\n\r\nGOMIDES DE BARROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50069314, para, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Fazenda, responder, interinamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Processo nº\r\n\r\nSEI-040001/001735/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de março de 2026, PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 24439444/1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-10, do 3° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia \r\n\r\nMilitar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº \r\n\r\nSEI-350009/025180/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, ID FUNCIONAL Nº 20199643/1, para exercer, com validade a contar de 27 de janeiro de 2026, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-9, da Assessoria de Assuntos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão \r\n\r\nAdministrativa de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia \r\n\r\nMilitar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.123, de 27 de \r\n\r\njaneiro de 2026. Processo nº SEI-350009/015594/2026.\r\n\r\nEXONERAR NILTON DE PAIVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 19624581/3, do cargo de Auditor Geral, símbolo VP-3, da AUDITORIA GERAL, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/006332/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, ANA PAULA MACHADO DUTRA, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51382873/1, do cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da \r\n\r\nChefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento \r\n\r\nSocial e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003885/2026.\r\n\r\nId: 2753842"
                    ],
                    "2753821": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-210001/092086/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ANDREZZA DUARTE CANÇADO, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2025, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro titular o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN.\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a RITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES, designada pelo Decreto de 15 de julho de 2024, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN.\r\n\r\n3) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a MARIÁH SOARES DA PAIXÃO, designada pelo Decreto de 28 de novembro de 2025, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN.\r\n\r\n4) DESIGNAR, nos termos da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, e suas alterações, e do Decreto-Lei nº 34, de 15 de março de 1975, o Promotor de Justiça REINALDO MORENO LOMBA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro titular o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, em substituição e completando o mandato conferido a ANDREZZA DUARTE CANÇADO.\r\n\r\n5) DESIGNAR, nos termos da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de\r\n\r\nmarço de 2012, e suas alterações, e do Decreto-Lei nº 34, de 15 \r\n\r\nde março de 1975, o Promotor de Justiça RODRIGO BELCHIOR HERMANSON, para, na qualidade de representante do Ministério\r\n\r\nPúblico Estadual, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN, em substituição e\r\n\r\ncompletando o mandato conferido a RITA CID VARELA MADEIRA GUITTI GUIMARÃES.\r\n\r\n6) DESIGNAR, nos termos da Lei Estadual nº 6.181, de 16 de março de 2012, e suas alterações, e do Decreto-Lei nº 34, de 15 de março de 1975, a Promotora de Justiça ANA CAROLINA SARMENTO PELUSO DE SIQUEIRA, para, na qualidade de representante do Ministério Público Estadual, integrar como membro suplente o Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPEN,, em substituição e completando o mandato conferido a MARIÁH SOARES DA PAIXÃO.\r\n\r\nId: 2753821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2753820": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECC Nº 198 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA AS MODALIDADES DE LICITAÇÃO DENOMINADAS CONCORRÊNCIA E PREGÃO, NS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAÇÃO NAS CONTRATAÇÕES DIRETAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, considerando o disposto no Processo Administrativo nº SEI-150001/001507/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no artigo 33, inciso I, do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023, no artigo 8º, §2º e artigo 11, do Decreto Estadual nº 48.820, de 27 de novembro de 2023, e no artigo 60 do Decreto nº 48.816, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, nos termos dos artigos 34 e 39 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, para atuação em procedimentos licitatórios no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, realizados de forma eletrônica e presencial, com mandato de 01 (um) ano, sem prejuízo de suas funções habituais, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5119130-0;\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6;\r\n\r\nCAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0.\r\n\r\nArt. 2º - Designar COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, nos termos dos artigos 42 e 44 do Decreto Estadual nº 48.650/2023, para atuação em procedimentos licitatórios de bens ou serviços especiais, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, realizados de forma eletrônica e presencial, com mandato de 01 (um) ano, sem prejuízo de suas funções habituais, na seguinte forma:\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0;\r\n\r\nMEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5119130-0;\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6;\r\n\r\nCAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0.\r\n\r\nArt. 3º - Designar AGENTE DE CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 8º, §2º e artigo 11, do Decreto Estadual nº 48.820/2023, para atuação nas contratações diretas no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, com mandato de 01 (um) ano, sem prejuízo de suas funções habituais, na seguinte forma:\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO:\r\n\r\nROBERTA CRUZ DE OLIVEIRA E SILVA, ID Funcional nº 5083653-6\r\n\r\nAGENTES DE CONTRATAÇÃO SUPLENTES:\r\n\r\nCAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0.\r\n\r\nHERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5119130-0;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, ID Funcional nº 2712715-0.\r\n\r\nArt. 4º - O Pregoeiro, que trata o artigo 1º, e o Presidente da Comissão de Contratação, que trata o artigo 2º, será substituído em suas ausências e impedimentos legais, pelo servidor HERICK JOHNSON DA SILVA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 5119130-0.\r\n\r\nArt. 5º - O Agente de Contratação, que trata o artigo 3º, será substituída em suas ausências e impedimentos legais, pela servidora CAROLINE ANTUNES, ID Funcional nº 5101881-0.\r\n\r\nArt. 6º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) e à Subsecretaria de Logística da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SUBLOG/SEPLAG).\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SECC nº 176/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2753820"
                    ],
                    "2753843": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2026, ADRIANA AUGUSTA DA SILVA MEJIAS, ID FUNCIONAL Nº 43474489/1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Núcleo de Apoio Administrativo - DIHAB, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/137252/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARGARETH TEIXEIRA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 43667970, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por GIACOMO DE SIMONE NETO, ID Funcional nº 51593866/1. Processo nº SEI-150016/139147/2026.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE DIAS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51610213, para exercer o cargo em comissão de Chefe de \r\n\r\nServiço, símbolo DAI-6, do Departamento de Trânsito do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por FILIPE ROMANELI ALMEIDA, ID Funcional nº 51551470/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150016/121115/2026.\r\n\r\nEXONERAR CAMILLA DE ALMEIDA FRANCIA GUILARDUCCI, ID FUNCIONAL Nº 51697149/1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do I CIRETRAN Niterói, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150016/143613/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 08 de julho de 2026, publicado no D.O. de 09/07/2026, que exonerou JOSE DOMINGUES EURICO, ID FUNCIONAL Nº 50875710/4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do VIII CIRETRAN Araruama, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ. Processo nº SEI-150001/008618/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de julho de 2026, \r\n\r\nAUTERI AUMENARA BATISTA, ID FUNCIONAL Nº 28332652/4, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, da Diretoria de Mobilidade Metropolitana Integrada, do Instituto da Região Metro=\r\n\r\npolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000421/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de julho de 2026, NARA DOS ANJOS EIRAS, ID FUNCIONAL Nº 50325809/4, do cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000421/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de julho de 2026, \r\n\r\nANA CAROLINA ALVES DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 51582902/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo \r\n\r\nDAI-6, da Diretoria de Gestão Interna, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000421/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de julho de 2026, \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DINUCCI DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 50325817/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Contabilidade, da Diretoria de Gestão Interna,\r\n\r\ndo Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE. Processo nº SEI-150018/000421/2026.\r\n\r\nNOMEAR AMILCAR DE FIGUEIREDO GALVAO, ID FUNCIONAL Nº 43343546, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por JOAO CARLOS MARQUES SALDANHA, ID Funcional nº 41739442/1. Processo nº SEI-120001/002298/2026.\r\n\r\nNOMEAR JULIANO DA SILVA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 50114352, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por MARIA CLARA VALENTE TELLES, ID Funcional nº 51392178/2. Processo nº SEI-120001/002261/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, KATIA REBELO, ID FUNCIONAL Nº 42849446/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Preparo de Pagamento, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002429/2026.\r\n\r\nNOMEAR REGINA CLAUDIA PEREIRA ARAUJO DA SILVA \r\n\r\nABRANTES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por THAIS BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 50947460/3. Processo nº SEI-040005/000674/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA RIBEIRO NOGUEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por DOUGLAS NOGUEIRA MISETTI, ID Funcional nº 50940619/1. Processo nº SEI-040001/001579/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS ARAUJO MAXIMO, ID FUNCIONAL Nº 43181066/1, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LEANDRO DAS NEVES CORREA, ID Funcional nº 50069004/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-040009/001077/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE CASTRO BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51077493, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por VANESSA LETICIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 51211033/1. Processo nº SEI-040002/002423/2026.\r\n\r\nNOMEAR ITALO GODINHO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51186039, \r\n\r\npara exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o \r\n\r\ncargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria \r\n\r\nde Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por NEWTON \r\n\r\nALMEIDA DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 51390264/2. Processo nº SEI-040002/002362/2026.\r\n\r\nNOMEAR WAYNA PAIVA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50060562/1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 50.340, de 23 de junho de 2026. Processo nº SEI-040006/031238/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MOREIRA TORRES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDENCIA, anteriormente ocupado por MATHEUS DE JESUS CAVALCANTI LEITE, ID Funcional nº 51339420/1. Processo nº SEI-040014/019558/2026.\r\n\r\nNOMEAR KEVIN WENDEL ALVES GUIMARAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Superintendência de Administração e Finanças, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por MARCO ANTONIO JANNUZZI ABDALA, ID Funcional nº 51539560/2. Processo nº SEI-220005/002575/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS MATHEUS ALVES BRANDAO para exercer o \r\n\r\ncargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por Marisa Cruz Camillo Kodos, ID Funcional nº 51728044. Processo nº SEI-030002/007820/2026.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE OLIVEIRA CANDIDO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por LILIAN OLIVEIRA SALES DA SILVA, ID Funcional nº 51727455/1. Processo nº SEI-030002/007805/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA PEDROZA DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 51485060, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por AGATHA LIZ CABALIN, ID Funcional nº 51728036/1. Processo nº SEI-030002/007804/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ CORREIA MENDES, ID FUNCIONAL Nº 51592215, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação Institucional - ASSCOM, da Direção-Geral - DG, do Departamento Geral de Ações Socioedu-\r\n\r\ncativas - DEGASE, anteriormente ocupado por EVERSON TERRA RODRIGUES NETO, ID Funcional nº 44042329/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/007021/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO BARBOSA BRANDAO, ID FUNCIO\r\n\r\nNAL Nº 19859341/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do CENSE - Centro de Socioeducação\r\n\r\nMaria Luiza Marcate Ramos, da Direção-Geral - DG, do Departa-\r\n\r\nmento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente \r\n\r\nocupado por RENATO MONTEIRO DOS SANTOS, ID Funcional nº 50371800/1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-030002/005895/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCUS VINICIUS SOARES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51097583/2, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Unidade de Controle Operacional do Rio De Janeiro (UNICOP I), da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular, de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnica Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/006332/2026.\r\n\r\nEXONERAR JONATAN DENIS OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51380056/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Material e Serviços Gerais, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. Processo nº SEI-100005/006332/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50943839, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo \r\n\r\nem comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARA VALERIA MENONCA MARTINS, ID Funcional nº 51736802/1. Processo nº SEI-070001/002237/2026.\r\n\r\nNOMEAR ACSA MARIA GOMES PORTES para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão \r\n\r\nde Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do Ambien-\r\n\r\nte e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por DAIANE BRAGA MACHADO DE FREITAS, ID Funcional nº 51723484/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-070001/002154/2026.\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ CASTRO DOS SANTOS para exercer, \r\n\r\ncom validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em \r\n\r\ncomissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado\r\n\r\ndo Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por \r\n\r\nALESSANDRA NOGUEIRA DE PAULA, ID Funcional nº 51491486/2. Processo nº SEI-070001/002088/2026.\r\n\r\nNOMEAR KARLA GONCALVES LOPES, ID FUNCIONAL Nº 50060520/2, para exercer o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por NELSON VICENTE FERREIRA, ID Funcional nº 5809290/2, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/016622/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de julho de 2026, LUCIANA LOURENCO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 51653842/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Centro de Cultura João Nogueira, da Coordenadoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002602/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de julho de 2026, NATALIA DE SOUSA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 51696690/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria de Museus, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. Processo nº SEI-180002/002603/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, AMANDA FONSECA LEITE PANGAIO, ID FUNCIONAL Nº 51375451/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação do Programa Cartão Recomeçar, da Superintendência de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003900/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho \r\n\r\nde 2026, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51399202/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, \r\n\r\ndo Núcleo de Assistência ao Cidadão - Bangu, da Coordenação \r\n\r\nGeral dos Núcleos de Assistência ao Cidadão, da Superintendên-\r\n\r\ncia de Prevenção e Enfrentamento ao Desaparecimento de Pessoas e Acesso à Documentação Básica, da Subsecretaria de Promo-\r\n\r\nção, Defesa e Garantia dos Direitos Humanos, da Secretaria de\r\n\r\nEstado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/003852/2026.\r\n\r\nEXONERAR LUANA TAVARES BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 51707110/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo \r\n\r\nDAS-8, do Centro Integrado de Portador de Deficiência Rego Barros, da Coordenação de Abrigos, da Superintendência de Proteção \r\n\r\nSocial Especial, da Subsecretaria de Gestão do SUAS, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003878/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2026, LUIZ FELIPE DE ALMEIDA CHAGAS, ID FUNCIONAL Nº 51724138/1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/003896/2026.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIANY MARIA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51529076/1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenadoria Regional II - Metropolitana, da Superintendência de Promoção Social - Metropolitana, da Vice-Presidência de Assistência Social, da Fundação Leão XIII - FLXIII. Processo nº SEI-310003/000840/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSE CARLOS FERRAZ RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51621452/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Operação FOCO - SUPOFOCO, da Subsecretaria Adjunta de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SAOECD, da Subsecretaria de Operações Estratégicas e Controle de Divisas - SOECD, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390006/000204/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2026, AGATHA DE OLIVEIRA BORGES, ID FUNCIONAL Nº 51398095/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação, do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ. Processo nº SEI-430002/001692/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de julho de 2026, publicado no D.O. de 27/07/2026, que exonerou CLAUDIO FELIX DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 51076977/3, do cargo em comissão de Auditor Chefe, símbolo DAS-8, da Auditoria, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA. Processo nº SEI-330004/000268/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260001/000057/2026, fica retificado que ELZI RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 43203078, foi nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos, da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 49.692, de 26 de junho de 2026, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260001/000059/2026, fica retificado que EDILSON MOUTINHO SCOVINO, foi nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequena e Média Empresa, da Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos, da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 49.692, de 26 de junho de 2026, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 11/02/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 12/02/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-260001/000058/2026, fica retificado que EDIVALDO SOUZA DA SILVA, foi nomeado para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais, da Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos, da Subsecretaria de Cooperação com o Setor Tecnológico e Inovativo, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, em vaga estabelecida pelo Decreto nº 49.692, de 26 de junho de 2026, mantendo os demais termos.\r\n\r\nATO DE 27/07/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 28/07/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-180001/002304/2026,\r\n\r\nfica retificado que VALDEMIR NUNES DA SILVA, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, se deu em \r\n\r\nvaga anteriormente ocupado por SANDRO CARNEIRO MONTEIRO MEIRELLES, ID Funcional nº 51571293/02, mantendo os demais\r\n\r\ntermos.\r\n\r\nId: 2753843"
                    ],
                    "2753548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/009355/2025 - Por razões de interesse público, com fundamento no DECIDO pela não autorização do ato de dispensa de licitação utilizando o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços - PED SRP nº 0002/2026, cujo objeto é aquisição de água mineral sem gás, para atender à Rádio Roquette-Pinto, à Subsecretaria Especial de Controle de Divisas - Operação Foco, ao Comitê Gestor de Políticas Públicas de Segurança dos Programas de Policiamento Comunitário e à Superintendência de Avaliação e Conservação de Imóveis, conforme decisão constante do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2753548"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/008346/2025 - Por razões de interes\r\n\r\nse público, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 48 do Decreto Estadual nº 48.778/2023, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 06/2026, cujo objeto é a aquisição de materiais gráficos personalizados, conforme decisão constante do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2753549"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002426/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Elvecio Vital da Silva, ID Funcional nº 3214933-6, Auditor do Estado, do Quadro de Pessoal Permanente da Controladoria Geral do Estado - CGE, para a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para exercer o cargo de Superintendente de Controle Interno, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070001/001999/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Augusto Martins Machado, Geólogo, ID Funcional nº 4353840-1, do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/075859/2026 - AUTORIZO a cessão por permuta da servidora Eulália Fernandes Martins, ID Funcional 32808640, vínculo 1, matrícula 0963875-0, Professor Docente I, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, e a servidora municipal Manoela Maria Gonçalves Loureiro Lima Andrade, matrícula 3000407, Professor Docente I, da Prefeitura Municipal de Maricá/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040014/017196/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Júlio César Soares Ferreira, Assistente Executivo, Id Funcional: 50272446, vínculo 1, matrícula 3060013-4, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Art. 1º do Decreto Nº 46.560 de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/039182/2025 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 22/6/2026, página 05, 2ª coluna, quanto à cessão, por permuta, entre o servidor Jose Luis Gomes Pereira, Id Funcional 36927538, vínculo 01, matrícula 5011073-3, Professor Docente II, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e as servidoras Ursula Barroso Gomes da Silva, matrícula 164600, Professor Docente II - Áreas Integradas e Renata Millan de Almeida Gonçalves, matrícula 37887-9, Professor Docente II, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014667/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor Edson Rodrigues Pereira Junior, Analista de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 44360460, do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, com validade a contar de 22/06/2026, sem ônus para o órgão cessionário. \r\n\r\nId: 2753841"
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                        "I - Portaria",
                        "ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA APERJ Nº 85 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do SEI-150010/000353/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 7º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013, que instituiu o Sistema de Numeração Única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- que compete ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como definir os códigos e séries numéricas dos processos administrativos estaduais da administração direta e indireta integrantes da estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\n- a alteração da nomenclatura da Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria - SEAP para Secretaria de Estado de Polícia Penal - SEPPENRJ, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.244, de 23 de março de 2026;\r\n\r\n- a incorporação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar - SEDIPAF à estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA, passando a denominar-se Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior - SEAPPADI, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.380, de 13 de julho de 2026.\r\n\r\n- a incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS, conforme artigo 1º do Decreto Estadual nº 50.391, de 21 de julho de 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atribuídos os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro na forma do Anexo à presente Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SECC nº 151, de 13 de março de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nCÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR - SEAPPADI\r\n\r\nSEI-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\n\r\nSEI-03\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ \r\n\r\nSEI-04\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR \r\n\r\nSEI-05\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS\r\n\r\nSEI-07\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES \r\n\r\nSEI-08\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP\r\n\r\nSEI-09\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM\r\n\r\nSEI-10\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\nSEI-12\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\n\r\nSEI-14\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - SECC \r\n\r\nSEI-15\r\n\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG \r\n\r\nSEI-16\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC\r\n\r\nSEI-18\r\n\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\nSEI-20\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL - SEPPENRJ\r\n\r\nSEI-21\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - SEDEICS\r\n\r\nSEI-22\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEDCON\r\n\r\nSEI-24\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n\r\nSEI-26\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\nSEI-27\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL - SEIJES\r\n\r\nSEI-28\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\nSEI-30\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH\r\n\r\nSEI-31\r\n\r\nCONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE \r\n\r\nSEI-32\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP\r\n\r\nSEI-33\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR - SEPM\r\n\r\nSEI-35\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL\r\n\r\nSEI-36\r\n\r\nSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB\r\n\r\nSEI-37\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEM\r\n\r\nSEI-38\r\n\r\nGABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GSI-RJ\r\n\r\nSEI-39\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\nSEI-40\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\nSEI-42\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL - SETD\r\n\r\nSEI-43\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR - SEGG\r\n\r\nSEI-44\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS\r\n\r\nSEI-49\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SECID\r\n\r\nSEI-51\r\n\r\nId: 2753763"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 86 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo SEI-150010/000353/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Sistema de Numeração Única de Protocolo, criado no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme artigo 6º do Decreto Estadual nº 44.414, de 27 de setembro de 2013;\r\n\r\n- a competência do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro para coordenar e gerenciar o Sistema de Numeração Única de Protocolo, nos termos dos Decretos Estaduais nº 43.871, de 08 de outubro de 2012 e 44.414, de 27 de setembro de 2013, bem como atualizar o número das unidades protocoladoras, conforme artigo 17º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e estabeleceu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ como sistema oficial de autuação, produção, tramitação e consulta de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto na Portaria APERJ nº 85, de 30 de julho de 2026, que dispõe sobre os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Numeração Única de Protocolo (NUP) dos processos administrativos eletrônicos autuados e tramitados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ) seguirá a forma estabelecida nesta Portaria, conforme estabelecido no Art. 17, § 1º do Decreto Estadual nº 48.209, de 19 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - Os documentos e processos administrativos iniciados nos órgãos e nas entidades da administração pública direta e indireta a seguir relacionados deverão ser autuados obedecendo às respectivas séries numéricas, conforme listagem anexa.\r\n\r\n§ 1º - Todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional devem dispor de uma única série numérica.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos justificados em que os órgãos e entidades possuam excessiva produção documental, é permitida a atribuição de mais de uma série numérica, que se estenderá às unidades administrativas a ela subordinadas. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SECC nº 152, de 13 de março de 2025. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nLISTAGEM DAS SÉRIES NUMÉRICAS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nSEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSEAPPADI - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nSEI-020001\r\n\r\nEMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020002\r\n\r\nPESAGRO - EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020003\r\n\r\nCEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020004\r\n\r\nCASERJ - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020005\r\n\r\nFIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-020006\r\n\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSEI-030001\r\n\r\nDEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS\r\n\r\nSEI-030002\r\n\r\nCEE - CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-030003\r\n\r\nSEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSEFAZ/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nSEI-040001\r\n\r\nSEFAZ/SUBADM - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSEI-040002\r\n\r\nSEFAZ/SUBJUR - SUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n\r\nSEI-040003\r\n\r\nSEFAZ/SUBCINT - SUBSECRETARIA DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nSEI-040005\r\n\r\nSEFAZ/SUBEREC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSEI-040006\r\n\r\nSEFAZ/SUBTIC - SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-040008\r\n\r\nSEFAZ/SUBTES - SUBSECRETARIA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040009\r\n\r\nSEFAZ/SUBGERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nSEI-040010\r\n\r\nSEFAZ/CONSETIC - CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nSEI-040011\r\n\r\nSEFAZ/CONSSFT - CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSEI-040012\r\n\r\nSEFAZ/CONSC - CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEI-040013\r\n\r\nRIOPREV - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040014\r\n\r\nRJPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-040015\r\n\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSETUR - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nSEI-050001\r\n\r\nTURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-050002\r\n\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEAS - SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nSEI-070001\r\n\r\nINEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSEI-070002\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSES - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-080001\r\n\r\nFS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-080002\r\n\r\nIASERJ - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-080003\r\n\r\nIVB - INSTITUTO VITAL BRASIL S.A.\r\n\r\nSEI-080004\r\n\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEI-090001\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nSETRAM - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nSEI-100001\r\n\r\nRIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTE SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100002\r\n\r\nAGETRANSP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100003\r\n\r\nCODERTE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100004\r\n\r\nDETRO - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-100005\r\n\r\nCENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nSEI-100006\r\n\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEPLAG - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSEI-120001\r\n\r\nSEPLAG/DPERJ - DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-120002\r\n\r\nCEPERJ - FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-120003\r\n\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-140001\r\n\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSECC - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSEI-150001\r\n\r\nGE - GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nSEI-150002\r\n\r\nSECC/CFSEC - COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150003\r\n\r\nSECC/FLUMITRENS - COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150004\r\n\r\nSECC/CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150005\r\n\r\nSECC/METRO - COMPANHIA DO METROPOLITANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150006\r\n\r\nSECC/CELF - CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150007\r\n\r\nSECC/DIVERJ - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150008\r\n\r\nSECC/BDRIO - BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nSEI-150009\r\n\r\nSECC/APERJ - ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150010\r\n\r\nIOERJ - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150012\r\n\r\nLOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150013\r\n\r\nIPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS\r\n\r\nSEI-150014\r\n\r\nISP - INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nSEI-150015\r\n\r\nDETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-150016\r\n\r\nCEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nSEI-150017\r\n\r\nIRM - INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nSEI-150018\r\n\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVG - VICE GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-160001\r\n\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSECEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSEI-180001\r\n\r\nFUNARJ - FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-180002\r\n\r\nFMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nSEI-180003\r\n\r\nSECEC/FUNCFB - FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL\r\n\r\nSEI-180004\r\n\r\nFTM - FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-180005\r\n\r\nSEPPENRJ - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL \r\n\r\nSEPPENRJ - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSEI-210001\r\n\r\nFSC - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nSEI-210002\r\n\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSEDEICS - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nSEI-220001\r\n\r\nAGERIO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220002\r\n\r\nCODIN - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220003\r\n\r\nDRM - DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220004\r\n\r\nJUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220005\r\n\r\nAGENERSA - AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-220006\r\n\r\nSEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nSEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nSEI-240001\r\n\r\nPROCON - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-240002\r\n\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nSEI-260001\r\n\r\nUENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nSEI-260002\r\n\r\nFAPERJ -FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-260003\r\n\r\nCECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-260004\r\n\r\nFAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nSEI-260005\r\n\r\nUERJ/REI - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/REITORIA\r\n\r\nSEI-260006\r\n\r\nUERJ/HUPE - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEI-260007\r\n\r\nSEDEC - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEDEC/CHGAB - CHEFIA DE GABINETE \r\n\r\nSEI-270001\r\n\r\nSEDEC/GABSEC - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270002\r\n\r\nSEDEC/SUBSEDEC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSEI-270003\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/COMGERAL - COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-270004\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/CHEMG - CHEFIA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270005\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHADM - SUBCHEFIA ADMINISTRATIVA DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270006\r\n\r\nSEDEC/CBMERJ/SCHOP - SUBCHEFIA OPERACIONAL DO ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-270007\r\n\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nSEIJES - SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL\r\n\r\nSEI-280001\r\n\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSEEL - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nSEI-300001\r\n\r\nSUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-300002\r\n\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEDSODH - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nSEI-310001\r\n\r\nFIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nSEI-310002\r\n\r\nFLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nSEI-310003\r\n\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSEI-320001\r\n\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nSEI-330001\r\n\r\nDER - FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nSEI-330002\r\n\r\nEMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330003\r\n\r\nIEAA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nSEI-330004\r\n\r\nITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-330005\r\n\r\nSEPM - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEPM/GCG - GABINETE DO COMANDO GERAL\r\n\r\nSEI-350001\r\n\r\nSEPM/EMG - ESTADO-MAIOR GERAL\r\n\r\nSEI-350002\r\n\r\nSEPM/SSCC - SUBSECRETARIA DE COMANDO E CONTROLE\r\n\r\nSEI-350003\r\n\r\nSEPM/SSI - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-350004\r\n\r\nSEPM/DGAF - DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-350005\r\n\r\nSEPM/DGAL - DIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nSEI-350006\r\n\r\nSEPM/DGEC - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA\r\n\r\nSEI-350007\r\n\r\nSEPM/DGO - DIRETORIA GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nSEI-350008\r\n\r\nSEPM/SSGP - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEI-350009\r\n\r\nSEPM/DGS - DIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nSEI-350010\r\n\r\nSEPM/DGTIC - DIRETORIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-350011\r\n\r\nSEPM/AAES - ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS\r\n\r\nSEI-350012\r\n\r\nSEPM/CPP - COMANDO DE POLÍCIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\nSEI-350013\r\n\r\nSEPM/COE - COMANDO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-350014\r\n\r\nSEPM/CPAM - COMANDO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nSEI-350015\r\n\r\nSEPM/CPE - COMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nSEI-350016\r\n\r\nSEPM/CPTRAN - COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nSEI-350018\r\n\r\nSEPM/CGPM - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSEI-350019\r\n\r\nSEPM/1° CPA - PRIMEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350020\r\n\r\nSEPM/2° CPA - SEGUNDO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350021\r\n\r\nSEPM/3° CPA - TERCEIRO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350022\r\n\r\nSEPM/4° CPA - QUARTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350023\r\n\r\nSEPM/5° CPA - QUINTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350024\r\n\r\nSEPM/6° CPA - SEXTO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350025\r\n\r\nSEPM/7° CPA - SÉTIMO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350026\r\n\r\nSEPM/8° CPA - OITAVO COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA\r\n\r\nSEI-350027\r\n\r\nSEPM/DGPROG - DIRETORIA GERAL DE PROGRAMAS\r\n\r\nSEI-350028\r\n\r\nSEPOL - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEPOL/GABINETE - GABINETE DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360001\r\n\r\nSEPOL/SSGA - SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSEI-360002\r\n\r\nSEPOL/SSPIO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSEI-360003\r\n\r\nSEPOL/SSINTE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nSEI-360004\r\n\r\nSEPOL/ATA/NPG - NÚCLEO DE PROTOCOLO GERAL\r\n\r\nSEI-360005\r\n\r\nSEPOL/DGPE - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nSEI-360006\r\n\r\nSEPOL/SSPTC - SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\nSEI-360007\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGGP - DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSEI-360008\r\n\r\nSEPOL/DGPC - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA CAPITAL\r\n\r\nSEI-360009\r\n\r\nSEPOL/DGPB - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DA BAIXADA\r\n\r\nSEI-360010\r\n\r\nSEPOL/DGPI - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DO INTERIOR\r\n\r\nSEI-360011\r\n\r\nSEPOL/DGPAM - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA DE ATENDIMENTO À MULHER\r\n\r\nSEI-360012\r\n\r\nSEPOL/DGPDEAC - DEPARTAMENTO-GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\n\r\nSEI-360013\r\n\r\nSEPOL/DGCOR-LD - DEPARTAMENTO-GERAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, AO CRIME ORGANIZADO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n\r\nSEI-360014\r\n\r\nSEPOL/DGHPP - DEPARTAMENTO-GERAL DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA\r\n\r\nSEI-360015\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGTIT - DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nSEI-360016\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGAF - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nSEI-360017\r\n\r\nSEPOL/SSGA/DGCC - DEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nSEI-360018\r\n\r\nSEPOL/SSGA/ACADEPOL/GAB - ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nSEI-360019\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CECOPOL - COORDENADORIA DE COMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES POLICIAIS\r\n\r\nSEI-360020\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CFAE - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n\r\nSEI-360021\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CORE - COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS\r\n\r\nSEI-360022\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/CIAF - COORDENADORIA DE INVESTIGAÇÕES DE AGENTES COM FORO\r\n\r\nSEI-360023\r\n\r\nSEPOL/CGPC - CONTROLADORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360024\r\n\r\nSEPOL/CGPOL - CORREGEDORIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nSEI-360025\r\n\r\nSEPOL/SSGA/PPCJCM - POLICLÍNICA DA POLÍCIA CIVIL JOSÉ DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nSEI-360026\r\n\r\nSEPOL/SSPIO/COANT - COORDENADORIA DE OPERAÇÕES COM AERONAVES NÃO TRIPULADAS\r\n\r\nSEI-360027\r\n\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSERGB - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nSEI-370001\r\n\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nSEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER\r\n\r\nSEI-380001\r\n\r\nGSI-RJ - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nGSI/CHEGAB - CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSEI-390001\r\n\r\nGSI/SUBM - SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nSEI-390002\r\n\r\nGSI/SUBIE - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DO ESTADO\r\n\r\nSEI-390003\r\n\r\nGSI/SUBEXEC - SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSEI-390004\r\n\r\nGSI/SUBSOA - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES AÉREAS\r\n\r\nSEI-390005\r\n\r\nGSI/SUBAOECD - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS E CONTROLE DE DIVISAS\r\n\r\nSEI-390006\r\n\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nSEI-400001\r\n\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSEGOV - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSEI-420001\r\n\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nSEI-430001\r\n\r\nPRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEI-430002\r\n\r\nSEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nSEI-440001\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSEHIS - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nSEI-490001\r\n\r\nCEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO\r\n\r\nSEI-490002\r\n\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nSEI-510001\r\n\r\nId: 2753764"
                    ],
                    "2753765": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 87 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do nº SEI-150010/000364/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Avaliação de Acervo Bibliográfico (CAAB) do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência da primeira, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nLuiz Alberto Pereira Maciel, ID 5162366-8;\r\n\r\nJaqueline da Silva Lima, ID 5128076-0;\r\n\r\nJuliane Baptista Arraulino de Moraes, ID 5128464-2; \r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nKarolaine Lins Silva, ID 5143878-0.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Luiz Alberto Pereira Maciel, ID 5162366-8\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753765"
                    ],
                    "2753766": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 88 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009 e constante no Processo nº SEI-150010/000364/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída através da Portaria APERJ nº 75, de 06 de setembro de 2022.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições da Comissão de Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo órgão para elaboração do Plano de Classi ficação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir da Tabela de Temporalidade;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro - SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Portaria, sem prejuízo das suas funções:\r\n\r\nJuliane Baptista Arraulino de Moraes, ID 5128464-2; \r\n\r\nMatheus Ogeny Ferreira, ID 5092440-0;\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nGabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4.\r\n\r\nArt. 4º - A Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituída pelo servidor Matheus Ogeny Ferreira, ID 5092440-0.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753766"
                    ],
                    "2753767": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 89 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150010/000364/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação de Documentos, instituída com o objetivo de deliberar sobre ações preventivas de conservação e preservação de documentos custodiados pelo Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nGabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4;\r\n\r\nJuliane Baptista Arraulino Moraes, ID 5128464-2\r\n\r\nSheila Almeida da Silva, ID 5102762-3;\r\n\r\nKarolaine Lins Silva, ID 5143878-0;\r\n\r\nEliane de Souza Paz, ID 5011345-3;\r\n\r\nRichard de Souza Enbel, ID 5157970-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão de Preservação de Documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor Gabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753767"
                    ],
                    "2753768": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA APERJ Nº 90 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DIGITAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituição vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo nº SEI-150010/000364/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, instituída para deliberar sobre ações de captura, digitalização, registro, controle, protocolo, tramitação, avaliação, armazenamento, administração, manutenção e disponibilização de documentos arquivísticos eletrônicos, digitais e digitalizados, produzidos e/ou recebidos pela Instituição, independentemente do seu suporte, formato ou natureza, bem como estabelecer políticas, diretrizes e procedimentos para a gestão, a infraestrutura tecnológica e material, a preservação e o acesso aos mesmos\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro passará a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nDaniel Guimarães Elian dos Santos, ID 5074849-1;\r\n\r\nGabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4;\r\n\r\nVictor da Silva Carvalho, ID 5132724-4 \r\n\r\nJuliane Baptista Arraulino de Moraes, ID 5128464-2; \r\n\r\nKarolaine Lins Silva, ID 5143878-0;\r\n\r\nRichard de Souza Enbel, ID 5157970-7.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão de Preservação Digital do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, em seus impedimentos even tuais e legais, será substituído pelo servidor Gabriel Alencar e Souza, ID 5005018-4.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCO AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2753768"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753726": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 770 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER\r\n\r\nPELA ASSESSORIA DE AUDITORIA, NO \r\n\r\nPERÍODO DE FÉRIAS DE SEU TITULAR.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150012/001072/2025, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a funcionária ELIANE COSTA DA SILVA, matrícula 1558, CHEFE DO SERVIÇO DE CONTABILIDADE, para responder pela Assessoria de Auditoria, no período de férias de seu titular, sem prejuízo de suas funções e sem acúmulo de vencimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753726"
                        ],
                        "2753723": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ Nº 771 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA DESTITUIÇÃO NO ÂMBITO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 37, V do Estatuto Social desta Empresa, considerando o constante dos autos do processo nº SEI-150012/000812/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESTITUIR CLAUDECIR COSTA DA CONCEIÇÃO, matrícula 722, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Análise de Matéria Prima, FG-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 04 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2026.\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753723"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7138 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRETIRA OS SERVIDORES DA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/143014/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os servidores abaixo relacionados do exercício de atividade de licenciamento de veículos, tornando sem efeito a designação contida na Portaria DETRAN SEI Nº 7046 DE 01 DE ABRIL DE2026:\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nAlicia Gomes\r\n\r\n50326538\r\n\r\nCharles de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n50296809\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2753600"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7140 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA FISCAL PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150063/002308/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\n- o disposto na Portaria DETRAN/RJ nº 6575 de 15 de março de 2024, que estabelece os procedimentos e requisitos para a homologação de multiplataforma de serviços digitais para consulta veicular, preenchimento eletrônico da intenção de venda, acesso e assinatura eletrônica da autorização para transferência de veículo atpv-e e outros documentos digitais destinados ao Detran/RJ, bem como para credenciamento da entidade provedora do conjunto de sistemas que compõem a multiplataforma.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Lino Pedro Maia de Alcantara, Id. Func. nº 4423034-6, Diretor de Divisão, em substituição a Emanoel Nascimento de Barros, Id. Func. nº 5110697-3, como Fiscal, sendo responsável pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução dos Termos de Credenciamento relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nNº do Termo\r\n\r\nCredenciada\r\n\r\nSEI-150016/043232/2024\r\n\r\n316/24\r\n\r\nDoctor Sign Ltda.\r\n\r\nSEI-150016/066745/2024\r\n\r\n317/24\r\n\r\nSenha Digital Plus Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/06/2026, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2753601"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7141 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA AGENTE PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme artigo 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração, nos termos da Portaria Senatran nº 966/2022;\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-350480/000808/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Agente da Secretaria de Estado de Polícia Militar, relacionado abaixo, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nAgente de Trânsito\r\n\r\nId. Func. nº\r\n\r\nLotação\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA IZIDORO\r\n\r\n4366066-5\r\n\r\nGPFER\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2753602"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN-RJ Nº 7142 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE MAPEAMENTO E OTIMIZAÇÃO DE SERVIÇOS DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo n° SEI-150016/105224/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o acompanhamento realizado pelo Ministério Público acerca da substituição de mão de obra terceirizada em atividades-fim no âmbito desta Autarquia, especialmente no processo n° SEI-150068/002396/2022;\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior efetividade, objetividade e densidade técnica às providências institucionais relacionadas à matéria, mediante revisão de fluxos, racionalização de rotinas, simplificação de procedimentos, digitalização de etapas, automação e aprimoramento dos modelos de prestação dos serviços;\r\n\r\n- que o mapeamento dos serviços constitui etapa indispensável para a identificação de gargalos, sobreposições, riscos operacionais, oportunidades de automação, possibilidades de digitalização integral ou parcial e medidas de melhoria do atendimento ao cidadão;\r\n\r\n- as alterações legislativas, normativas e regulatórias ocorridas nos últimos anos no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, especialmente quanto à modernização dos serviços, formação de condutores, credenciamento, soluções digitais e reorganização dos modelos de atendimento;\r\n\r\n- que a busca por eficiência administrativa não impõe a adoção automática de todas as possibilidades admitidas pela legislação, devendo cada alternativa ser examinada à luz das particularidades do Detran/RJ, da realidade territorial do Estado, da capacidade tecnológica e fiscalizatória disponível, da sustentabilidade arrecadatória e das necessidades concretas da população fluminense;\r\n\r\n- a importância da realização de estudos comparativos e benchmarking institucional junto a outros Departamentos Estaduais de Trânsito, como instrumento de aprendizagem, identificação de boas práticas e avaliação crítica de sua adaptabilidade à realidade do Detran/RJ;\r\n\r\n- que a presente Comissão Especial possui escopo complementar ao Grupo de Trabalho de natureza diagnóstica instituído para subsidiar a decisão da Presidência acerca da eventual necessidade de realização de concurso público, devendo cada colegiado atuar nos limites de sua finalidade própria, sem prejuízo da troca de subsídios técnicos quando pertinente;\r\n\r\n- que a Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM possui atribuições relacionadas à formulação e implementação de políticas de modernização, aperfeiçoamento de processos, sistemas e métodos de trabalho, gestão integrada e desenvolvimento institucional.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no âmbito da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM, a Comissão Especial de Mapeamento e Otimização de Serviços do Detran/RJ, com a finalidade de realizar levantamento técnico dos fluxos de serviços, identificar oportunidades de racionalização administrativa, simplificação de procedimentos, digitalização, automação e readequação de rotinas, bem como examinar a viabilidade de ajustes decorrentes de alterações legislativas, normativas e regulatórias no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito.\r\n\r\n§1º - A Comissão atuará de forma integrada com as áreas finalísticas e de apoio envolvidas, preservadas as competências técnicas, decisórias e operacionais das Diretorias e Coordenadorias responsáveis pelos respectivos serviços.\r\n\r\n§2º - A atuação da AGEM terá caráter de presidência, coordenação metodológica, articulação institucional, consolidação técnica e apoio à modernização dos processos, não importando em substituição das competências próprias das unidades responsáveis pelos serviços analisados.\r\n\r\n§3º - Os trabalhos da Comissão poderão produzir subsídios para a redução progressiva da terceirização em atividades-fim, especialmente por meio da revisão de fluxos, da digitalização de etapas, da racionalização de rotinas, da automação de procedimentos e da melhor delimitação das atividades que devam permanecer sob execução ou supervisão direta de servidores da Autarquia.\r\n\r\n§4º - A Comissão não terá por finalidade deliberar sobre a realização de concurso público, dimensionar cargos ou definir vagas, sem prejuízo do encaminhamento de informações técnicas ao Grupo de Trabalho competente, quando relacionadas à racionalização de demandas, automação, digitalização ou reorganização dos serviços.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - presidente da Comissão, representante da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM:\r\n\r\na) Igor Carrara Pereira, Id. Func. nº 5029880-1;\r\n\r\nII - coordenador Metodológico da Comissão, representante da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM:\r\n\r\na) Filipe Xavier, Id. Func. nº 5029741-4;\r\n\r\nIII - membros representantes da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM:\r\n\r\na) Ricardo Elias Moreira Castelo, Id. Func. nº 5034731-4; b) Aline Roberta de Oliveira Gomes, Id. Func. nº 5034931-7; c) Thuany de Cássia Fortunato Vargas, Id. Func. nº 4434579-8;\r\n\r\nIV - suplentes representantes da Assessoria de Gestão e Modernização Institucional - AGEM:\r\n\r\na) Jaqueline Cruz Mendes, Id. Func. nº 5176701-5; b) Victor Alexandre Andrade Correa de Lima, Id. Func. nº 5176452-0; c) Michelle do Carmo da Conceição, Id. Func. nº 5641063-0;\r\n\r\nV - representantes da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DTIC:\r\n\r\na) Titular: Jorge Felipe de Oliveira Costa, Id. Func. nº 5143226-9; b) Suplente: Pedro Antonio Bizareli Miranda, Id. Func. nº 4180949-1;\r\n\r\nVI - representantes da Diretoria de Habilitação - DHAB:\r\n\r\na) Titular: Joel Henrique Mendes de Mesquita, Id. Func. nº 4334724-0; b) Titular: Guilherme Guidini Brivio, Id. Func. nº 4401354-0; c) Suplente: Heloá Raphaela Rodrigues, Id. Func. nº 5026186-0; d) Suplente: Cézar Canesso, Id. Func. nº 5025774-9;\r\n\r\nVII - representantes da Diretoria de Registro de Veículos - DRV:\r\n\r\na) Titular: Fernando Cesar Rocha dos Santos, Id. Func. nº 5028305-7; b) Suplente: Frederico Coutinho de Mendonça da Rocha e Oliveira, Id. Func. nº 5032631-7; c) Suplente: Aline Macêdo da Silva, Id. Func. nº 5029563-2;\r\n\r\nVIII - representante da Diretoria de Identificação Civil - DIC:\r\n\r\na) titular: Fillipi Lima de Oliveira da Silva, Id. Func. nº 5028310-3;\r\n\r\nIX - representantes da Coordenadoria-Geral de Integração de Serviços - CGIS:\r\n\r\na) titular: Hugo Leonan Amaral da Silva, , Id. Func. nº 5028501-7; b) Suplente: Mariana Macedo Moreira, , Id. Func. nº 5026339-0;\r\n\r\nX - representantes da Coordenadoria-Geral de Julgamento e Controle de Infrações:\r\n\r\na) titular: Chislaine Barbosa Chi, Id. Func. nº 4179272-6; b) Titular: Michele Cristina de Andrade Silva, Id. Func. nº 5032326-1; c) Suplente: Isabel Alves dos Santos, Id. Func. nº 5034973-2;\r\n\r\nXI - representantes da Coordenadoria-Geral do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e da Rede Estadual de Formação de Condutores - RENACH/REFOR:\r\n\r\na) titular: Andre Luiz da Conceição Martins, Id. Func. nº 4379952-3; b) Suplente: Carlos Eduardo Silva de Almeida, Id. Func. nº 5029667-1;\r\n\r\nXII - representantes da Coordenadoria-Geral do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM:\r\n\r\na) titular: Ilana Farias Maleck, Id. Func. nº 4334680-4; b) Suplente: Marcelo Brito Claro, Id. Func. nº 4400353-6;\r\n\r\nXIII - representantes da Coordenadoria de Estatística e Acidentologia - COOESTAT:\r\n\r\na) titular: Talita Nogueira de Souza, Id. Func. nº 4348107-8; b) Suplente: Angélica Martins Vidigal, Id. Func. nº 4334649-9;\r\n\r\nXIV - representantes da Assessoria de Planejamento e Orçamento - ASPLAN:\r\n\r\na) titular: Jivago de Almeida Moraes, Id. Func. nº 4365143-7; b) Suplente: Gabriel Quirino dos Santos, Id. Func. nº 5034969-4; c) Suplente: Gabriel Emerick Pessanha dos Santos, Id. Func. nº 4432063-9.\r\n\r\n§ 1º - Os suplentes substituirão os respectivos titulares em suas ausências ou impedimentos, podendo também participar das reuniões e atividades da Comissão sempre que a complexidade ou a natureza dos trabalhos recomendar.\r\n\r\n§ 2º - Caberá à AGEM, por meio da Presidência da Comissão e da Coordenação Metodológica, conduzir a articulação institucional dos trabalhos, padronizar os instrumentos de mapeamento, organizar a metodologia de análise, consolidar os diagnósticos e estruturar o plano de ação, sempre em diálogo com as unidades responsáveis pelos serviços analisados.\r\n\r\n§ 3º A condução dos trabalhos observará a natureza do serviço, fluxo ou projeto analisado, cabendo:\r\n\r\nI - à CGIS, o apoio técnico relacionado às rotinas de atendimento, integração de serviços, jornada do cidadão, funcionamento das unidades de prestação de serviço e articulação operacional dos fluxos de atendimento;\r\n\r\nII - à DTIC, o apoio técnico relacionado à integração entre sistemas internos, interoperabilidade, automação, desenvolvimento tecnológico, requisitos sistêmicos e viabilidade técnica das soluções digitais;\r\n\r\nIII - à Coordenadoria-Geral do RENACH/REFOR, o apoio técnico especializado nos estudos que envolvam o Sistema TCH, integrações com bases nacionais de habilitação ou intervenções que dependam de sua atuação como unidade gestora do respectivo sistema;\r\n\r\nIV - à Coordenadoria-Geral do RENAVAM, o apoio técnico especia lizado nos estudos que envolvam o Sistema TVE, integrações com bases nacionais de veículos ou intervenções que dependam de sua atuação como unidade gestora do respectivo sistema;\r\n\r\nV - à Coordenadoria de Estatística e Acidentologia - COOESTAT, o apoio técnico relacionado à análise de dados, construção de indicadores, mensuração de demanda, cálculo de capacidade operacional, definição de parâmetros de produtividade, projeção de cenários, monitoramento e avaliação dos resultados das medidas propostas;\r\n\r\nVI - à ASPLAN, o apoio técnico relacionado à avaliação de impactos orçamentários, financeiros, arrecadatórios e de sustentabilidade institucional eventualmente decorrentes das propostas formuladas; e\r\n\r\nVII - às demais unidades integrantes da Comissão, a atuação conjunta na análise, construção e validação das propostas relacionadas aos serviços sob sua responsabilidade, mediante fornecimento de informações, dados, manifestações técnicas, subsídios operacionais e apoio à implementação das medidas aprovadas no âmbito da Comissão, preservadas as respectivas competências.\r\n\r\n§ 4º - A participação das unidades finalísticas na Comissão ocorrerá em regime de cooperação institucional, cabendo-lhes contribuir para a análise, validação e operacionalização das propostas relacionadas aos serviços sob sua responsabilidade, sem prejuízo da condução metodológica pela AGEM e da preservação da titularidade das áreas sobre os respectivos serviços.\r\n\r\n§ 5º - A Comissão poderá organizar subgrupos temáticos por área, serviço, fluxo ou eixo de análise, de modo a conferir maior objetividade e aderência técnica aos trabalhos.\r\n\r\n§ 6º - Sempre que necessário, poderão ser convidados servidores de outras unidades para prestar esclarecimentos, apresentar dados ou contribuir tecnicamente com os trabalhos, sem necessidade de alteração formal da composição da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições do Presidente da Comissão Especial:\r\n\r\nI - coordenar e supervisionar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão;\r\n\r\nII - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nIII - promover a articulação institucional entre as unidades integrantes da Comissão e a Presidência do Detran/RJ;\r\n\r\nIV - orientar a definição das prioridades, observadas as diretrizes institucionais e o escopo da Comissão;\r\n\r\nV - submeter à Presidência do Detran/RJ os planos de trabalho, relatórios, propostas de encaminhamento e demais produtos elaborados pela Comissão;\r\n\r\nVI - representar a Comissão perante a Administração Superior e, quando necessário, perante outras unidades administrativas ou órgãos externos; e\r\n\r\nVII - zelar pelo adequado cumprimento das finalidades, dos prazos e das diretrizes estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições do Coordenador Metodológico da Comissão Especial:\r\n\r\nI - propor, organizar e acompanhar a metodologia de trabalho da Comissão;\r\n\r\nII - padronizar os instrumentos de mapeamento, levantamento, diagnóstico, priorização e consolidação das informações;\r\n\r\nIII - apoiar a estruturação dos subgrupos temáticos e a organização dos fluxos de trabalho da Comissão;\r\n\r\nIV - acompanhar a execução do cronograma, das entregas parciais e das atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes;\r\n\r\nV - consolidar os dados, manifestações técnicas, diagnósticos, mapas de processos, propostas de melhoria e demais subsídios produzidos no âmbito da Comissão;\r\n\r\nVI - apoiar a elaboração do plano de trabalho, do relatório parcial, do relatório técnico conclusivo e do plano de ação institucional; e\r\n\r\nVII - exercer outras atividades de natureza metodológica ou de apoio à condução dos trabalhos que lhe forem atribuídas pelo Presidente da Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - Na ausência ou impedimento do Presidente da Comissão, suas atribuições serão exercidas pelo Coordenador Metodológico.\r\n\r\nArt. 5º - São atribuições da Comissão:\r\n\r\nI - identificar e priorizar os serviços e fluxos com maior potencial de otimização, desburocratização, digitalização, automação ou racionalização administrativa;\r\n\r\nII - mapear o fluxo atual dos serviços selecionados, contemplando etapas, unidades envolvidas, sistemas utilizados, documentos exigidos, canais de atendimento, pontos de controle, gargalos e riscos operacionais;\r\n\r\nIII - propor, quando cabível, fluxo futuro ou redesenhado, com indicação das etapas que possam ser suprimidas, simplificadas, integradas, automatizadas ou digitalizadas;\r\n\r\nIV - avaliar a viabilidade técnica, operacional, jurídica, tecnológica, econômica, arrecadatória e administrativa das propostas analisadas;\r\n\r\nV - identificar riscos de segurança, integridade, fraudabilidade, perda de controle ou fragilização da conferência documental decorrentes da simplificação, automação, digitalização ou alteração do modelo de prestação do serviço;\r\n\r\nVI - avaliar a necessidade de readequação dos serviços, fluxos e procedimentos do Detran/RJ às alterações legislativas, normativas e regulatórias recentes no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito;\r\n\r\nVII - examinar, quando cabível, a viabilidade de modelos alternativos ou complementares de prestação de serviços, inclusive credenciamento, parcerias, integração tecnológica, digitalização de etapas, automação de rotinas, utilização de RPA, autenticação eletrônica, validação digital de documentos, inteligência artificial e reorganização de fluxos, considerando a rede própria existente, a capacidade fiscalizatória, o impacto arrecadatório, o custo ao cidadão e as peculiaridades da população fluminense;\r\n\r\nVIII - avaliar a possibilidade de utilização de ferramentas de automação, RPA, autenticação eletrônica, validação digital de documentos e inteligência artificial como instrumentos de apoio à otimização dos processos, observadas a segurança da informação, a proteção de dados, a auditabilidade, a supervisão humana quando necessária e a regulamentação interna aplicável;\r\n\r\nIX - utilizar dados estatísticos, séries históricas, indicadores de demanda, tempo médio de atendimento, volume de serviços, capacidade operacional e projeções de atendimento como subsídios para priorização dos serviços, dimensionamento das medidas propostas e avaliação dos resultados esperados;\r\n\r\nX - realizar estudos de benchmarking institucional junto a outros Departamentos Estaduais de Trânsito e órgãos correlatos, com a finalidade de identificar boas práticas, limitações práticas, riscos observados e possibilidades de adaptação à realidade do Detran/RJ;\r\n\r\nXI - articular seus trabalhos com o Grupo de Trabalho instituído para elaboração de estudo técnico institucional e plano de ação destinados a subsidiar a decisão da Presidência acerca da eventual necessidade de realização de concurso público, sem sobreposição de atribuições e nos limites da finalidade de cada colegiado; e\r\n\r\nXII - elaborar relatório técnico conclusivo e plano de ação contendo propostas de encaminhamento, etapas de implementação, responsáveis, prazos estimados, condicionantes e eventuais providências administrativas necessárias.\r\n\r\nArt. 6º - A Comissão poderá planejar, propor e executar, em articulação com as unidades competentes, projetos, medidas ou ajustes passíveis de implementação imediata, sempre que identificadas soluções tecnicamente maduras, de baixa complexidade ou já previamente estruturadas, independentemente dos prazos previstos para apresentação do plano de trabalho, do relatório parcial e do relatório técnico conclusivo.\r\n\r\n§ 1º - A execução das medidas previstas no caput dependerá da validação da unidade técnica competente, da avaliação de viabilidade pela área responsável e da observância dos requisitos jurídicos, tecnológicos, orçamentários e operacionais aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - As medidas implementadas no curso dos trabalhos deverão ser registradas no relatório parcial ou conclusivo da Comissão, com indicação do objeto, da justificativa, das unidades envolvidas, dos resultados esperados e das providências eventualmente pendentes.\r\n\r\nArt. 7º - Sem prejuízo das demais frentes de atuação previstas nesta Portaria, a Comissão deverá elaborar estudo específico acerca da viabilidade técnica, operacional, jurídica, fiscalizatória, tecnológica, econômica e arrecadatória de eventual adoção de modelo de credenciamento para serviços de vistoria veicular e alteração de placas, considerando a rede própria atualmente existente, os riscos de integridade, a proteção de dados, o custo total ao cidadão, a capacidade de fiscalização da Autarquia e as peculiaridades da população fluminense.\r\n\r\n§ 1º - O estudo previsto no caput deverá ser apresentado à Presidência do Detran/RJ no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor desta Portaria, sem prejuízo da continuidade dos demais trabalhos da Comissão.\r\n\r\n§ 2º - Caso o estudo indique a viabilidade de adoção, total ou parcial, de modelo de credenciamento, a Comissão deverá apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, proposta de adaptação institucional contendo, no mínimo, os requisitos operacionais, normativos, tecnológicos, fiscalizatórios, orçamentários e de integridade necessários à sua eventual implementação.\r\n\r\n§ 3º - A análise de viabilidade prevista neste artigo não importará em adoção automática do modelo de credenciamento, cabendo à Presidência, à luz dos elementos técnicos produzidos e das manifestações das áreas competentes, deliberar sobre a conveniência e oportunidade administrativa das medidas eventualmente propostas.\r\n\r\nArt. 8º - Os produtos da Comissão deverão contemplar, no mínimo:\r\n\r\nI - relação dos serviços analisados e critérios de priorização utilizados;\r\n\r\nII - mapeamento do fluxo atual dos serviços selecionados;\r\n\r\nIII - identificação de gargalos, riscos, redundâncias, sobreposições e oportunidades de melhoria;\r\n\r\nIV - proposta de fluxo futuro ou redesenhado, quando cabível;\r\n\r\nV - análise de viabilidade técnica, operacional, jurídica, tecnológica, econômica, arrecadatória e administrativa;\r\n\r\nVI - avaliação de riscos de segurança, integridade e fraudabilidade, com indicação de medidas mitigadoras;\r\n\r\nVII - indicação das etapas passíveis de digitalização, automação, integração sistêmica ou atendimento remoto;\r\n\r\nVIII - análise de aderência dos serviços e fluxos às alterações legislativas, normativas e regulatórias recentes na área de trânsito;\r\n\r\nIX - análise quantitativa, quando cabível, da demanda dos serviços avaliados, contemplando séries históricas, volume mensal ou anual de atendimentos, tempo médio de execução, capacidade operacional estimada, projeções de atendimento e indicadores necessários ao monitoramento dos resultados;\r\n\r\nX - relatório de benchmarking institucional, quando realizado, contendo análise crítica das experiências de outros Detrans ou órgãos correlatos e avaliação de sua adaptabilidade à realidade do Detran/RJ; e\r\n\r\nXI - plano de ação institucional, com responsáveis, prazos estimados, condicionantes e encaminhamentos necessários.\r\n\r\nArt. 9º - Para o cumprimento de suas finalidades, a Comissão poderá realizar estudos de benchmarking institucional, inclusive mediante reuniões técnicas, solicitação de informações, análise documental e visitas técnicas a outros Departamentos Estaduais de Trânsito, órgãos públicos ou entidades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - As visitas técnicas deverão ser previamente justificadas pelo Presidente da Comissão e autorizadas pela Presidência do Detran/RJ, com indicação do objeto, dos órgãos ou entidades a serem visitados, dos representantes designados e dos resultados esperados.\r\n\r\n§ 2º - A identificação de boas práticas em outros Estados não importará em presunção de aplicabilidade ao Detran/RJ, devendo cada proposta ser submetida à análise crítica de viabilidade, conveniência e oportunidade administrativa, especialmente quanto à capacidade de fiscalização, aos riscos de integridade, ao impacto arrecadatório, ao custo total para o cidadão e à compatibilidade com a rede própria de atendimento existente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A Comissão manterá articulação com o Grupo de Trabalho de natureza diagnóstica instituído para subsidiar a decisão da Presidência acerca da eventual necessidade de realização de concurso público, especialmente quanto às informações relacionadas à racionalização de demandas, transformação digital, revisão de fluxos, automação, integração de sistemas e redução progressiva da terceirização em atividades-fim.\r\n\r\n§ 1º - A articulação prevista no caput não implica subordinação entre os colegiados, devendo cada qual atuar nos limites de seu objeto próprio.\r\n\r\n§ 2º - Os subsídios eventualmente encaminhados pela Comissão ao Grupo de Trabalho terão caráter complementar e instrumental, sem substituir as análises próprias daquele colegiado quanto ao dimensionamento da força de trabalho, vacâncias, perfis funcionais, aderência funcional, capacitação, impactos administrativos e eventual necessidade de concurso público.\r\n\r\n§ 3º - Os elementos produzidos pelo Grupo de Trabalho poderão ser considerados pela Comissão quando úteis à priorização dos serviços, à análise de fluxos, à automação de rotinas, à digitalização de etapas e à formulação de propostas de readequação operacional, sem prejuízo da preservação dos escopos específicos de cada colegiado.\r\n\r\nArt. 11 - A Comissão poderá solicitar informações, documentos, dados, relatórios, esclarecimentos e apoio técnico às unidades administrativas do Detran/RJ, sempre que necessário ao cumprimento de sua finalidade.\r\n\r\n§ 1º - As solicitações formuladas pela Comissão deverão ser atendidas pelas unidades administrativas no prazo indicado, observada a complexidade da matéria e a disponibilidade das informações.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de impossibilidade de atendimento no prazo fixado, a unidade demandada deverá apresentar justificativa, indicando, sempre que possível, a previsão de atendimento.\r\n\r\nArt. 12 - Eventuais divergências técnicas relevantes ou questões não previstas nesta Portaria serão submetidas à Presidência do Detran/RJ, acompanhadas das manifestações das áreas envolvidas e dos subsídios técnicos consolidados pela Comissão.\r\n\r\nParágrafo Único - A deliberação da Presidência observará as competências das unidades envolvidas, o interesse público, a segurança dos serviços, a eficiência administrativa, a sustentabilidade institucional e as diretrizes estratégicas da Autarquia.\r\n\r\nArt. 13 - A Comissão deverá apresentar à Presidência do Detran/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias, plano de trabalho contendo a metodologia de atuação, os serviços inicialmente priorizados, o cronograma de reuniões, os eixos de análise e as entregas previstas, sem prejuízo da apresentação ou execução prévia de projetos, medidas ou ajustes passíveis de implementação imediata.\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão deverá apresentar, no prazo de 100 (cem) dias, relatório parcial com as medidas já avaliadas, as propostas passíveis de implementação imediata, os projetos prioritários em andamento e os encaminhamentos necessários à continuidade dos trabalhos.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório parcial previsto no caput deverá indicar, sempre que possível, as medidas vinculadas ao Plano de 100 dias da Administração, incluindo aquelas eventualmente iniciadas antes da formalização do plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 15 - O relatório técnico conclusivo e o plano de ação final deverão ser apresentados à Presidência do Detran/RJ no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da entrada em vigor desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 60 (sessenta) dias, mediante justificativa fundamentada do Presidente da Comissão e prévia autorização da Presidência do Detran/RJ.\r\n\r\nArt. 16 - A participação, por si só, na Comissão Especial de que trata esta Portaria não ensejará qualquer remuneração adicional, gratificação ou jeton, sendo considerada serviço público relevante e podendo ser registrada nos assentamentos funcionais dos respectivos servidores.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não afasta o pagamento de diárias, cotas de traslado ou indenizações similares legalmente cabíveis, quando necessárias ao desempenho das atividades previstas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Portaria entrará em vigor no terceiro dia útil após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SARMENTO DA COSTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753603"
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Jud. nº 0000299-35.2022.8.19.0055, transitada em julgado em 26/01/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/145922/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de FLAVIO DE LIMA BARRO (Registro Nº 00865969462), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0031287-22.2009.8.19.0014, transitada em julgado em 06/05/2015; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/145352/2026 - DETERMINO a cassação da CNH, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), e Permissão Internacional para Dirigir se houver, expedida(s) em nome de FLAVIA CARVALHO DE OLIVEIRA (Registro nº 5676186952), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão de sua habilitação para conduzir veículo automotor, conforme sentença penal condenatória nos autos do Proc. Jud. nº 0185121-64.2021.8.19.0001, transitada em julgado em 11/02/2026; A aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; A submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; A entrega da CNH e PID, se houver, pela condutora, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nId: 2753604"
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Funcional 35321571, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I-Espanhol, matrícula 209.577-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/008/3516/2014 - FABIOLA BADIALI DE LUCENA, ID Funcional 42012716, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 261.278-6 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1410201/2009 - ANTONIA DE OLIVEIRA ARRUDA DA SILVA, ID Funcional 43510531, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor DE-1(1ª à 4ª), matrícula 17489 (Prefeitura Municipal de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/030899/2026 - PATRICIA DUARTE DA SILVA, ID. Funcional: 50328824, Professor Docente I - 18 Horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Doc I/Artes QD SUP, matrícula 23259 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031790/2026 - MARCELA LOIVOS CONSIDERA SALLES, ID Funcional 50721739, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof Especialista II (2° Seg), matrícula 048984-01 (Municipio de Cantagalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030034/002755/2023 - PATRICIA BRUM DAS NEVES, ID Funcional 17406609, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/051395/2025 - LIGIA SILVA DE SA, ID Funcional 50164252, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Tecnico de Atividade Judiciaria, matrícula 31745 (Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/002/24/2014 - ADRIANA DE AGUIAR BONDIM, ID Funcional 50233483, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orient Pedagogico 31, matrícula 993012-4/1 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/200600/2002 - REGINALDO TOBIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 35653388, Professor Docente I - 30 horas Ex 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar Institucional I, matrícula 0224218 (Instituto Brasileiro de Museus).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080015/001580/2022 - LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA ID. Funcional: 30181135, Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES) e Tecnico de Enfermagem, matrícula 1***02 (Instituto de Previdência de Duque de Caxias).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pela servidora conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/050160/2026 - TATIANA PEREIRA VEIGA ZAHAL, ID Funcional 43693601, Professor Inspetor Escolar, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 6923(Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001112/2020 - ROSILEA VIEIRA DE CAMPOS SILVA, ID. Funcional 41804104, Merendeira - CIEP, vínculo 1 (SEEDUC) e Servente, matrícula 12505 (Município de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/007/823/2019 - DIEGO E SILVA MENEZES CORREA ID Funcional 50255096, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC), Professor de Ensino Fundamental, matrícula 328.732-3 (Prefeitura Rio) e Professor DE-4 (5º A 8º) Cien. Fis. e Biol., matricula 33379 (Prefeitura Municipal de Itaguai).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/001001/2001 - ROSANGELA DE PAIVA ANNUNCIACAO, ID. Funcional 40118630, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Professor Docente I - 18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Adjunto de Educacao Infantil, matrícula 317.547-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001274/2020 - JORGE MATIAS DE OLIVEIRA, ID. Funcional 32365373, cargo de Auxiliar de Enfermagem Lei 7946'18, vínculo 1 (SES), cargo de Subtenente BM, vínculo 2 (SEDEC) e cargo de Auxiliar de Enfermagem (Enq.Formacao), matrícula 133.044-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/61/2019 - ALCIDES RODRIGUES MADRIAGA, ID Funcional 43878520, Professor Docente I - 18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC) e Posto/Grad: CB, matrícula 81127944 (Marinha do Brasil).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/068825/2026 - SAMUEL ANDRADE ALVES, ID Funcional 42006309, Professor Docente I - 18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Major, matrícula 68045-1-01 (Ministerio da Defesa).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000858/2026 - JULIO CESAR DA SILVA ROCHA, ID. Funcional 44582196, Prof Supervisor Educacional DEC 49208, vínculo 2 (FAETEC) e Professor Docente -1, matrícula 926230-4 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor conforme dispõe o ar tigo 37, inciso XVI, da CRFB/1988, razão de a carga horária ser insuficiente para os cargos que o servidor detém.\r\n\r\nId: 2753550"
                    ],
                    "2753711": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBLOG Nº 57 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO PARA APURAR IRREGULARIDADE COMETIDA POR LICITANTE.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista o que constam nos processos SEI-120001/001584/2026 e SEI-120001/000189/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Processo Administrativo Sancionatório (PAS) em face da empresa JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.977.781/0001-37, para apurar a conduta praticada no Edital de Pregão Eletrônico PERP Nº 02/2025. \r\n\r\nArt. 2º O PAS será conduzido por Comissão, na forma do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, que será responsável pela apuração dos fatos e a condução do processo. \r\n\r\nParágrafo único. Ficam designados para compor a Comissão:\r\n\r\nI - Rudá Brandão Azambuja Neto, Id. Funcional nº 4177432-9; \r\n\r\nII - Karinne Magalhães Meneses, Id. Funcional nº 5015040-5; e\r\n\r\nIII - Marcela Beck da Costa, Id. Funcional nº 5020906-0. \r\n\r\nArt. 3º Fica a empresa sujeita às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nArt. 4º O acesso aos autos do processo administrativo poderá ser realizado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/RJ, disponível no endereço eletrônico https://sei.fazenda.rj.gov.br/sei, mediante acesso como usuário externo ou consulta pública.\r\n\r\nArt. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nFERNANDO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Logística\r\n\r\nId: 2753711"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2753359": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nREPRESENTAÇÃO GERAL DA FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DA REPRESENTANTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/020732/2025 - VIBRA ENERGIA S/A. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e VIBRA ENERGIA S.A., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do FOT sobre o diferimento de ICMS de que goza o Contribuinte. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0081515-54.2020.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/047541/2024 - REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0262662-47.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/047562/2024 - REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e REGINAVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AVES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a existência, ou não, de relação jurídico-tributária que obrigue ao recolhimento de ICMS sobre as tarifas de distribuição e transmissão de energia elétrica. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228, do Código Tributário Estadual[2], bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0262662-47.2019.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/048884/2025 - S.O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e S.O DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a incidência ou não do adicional de ICMS destinado ao FECP sobre serviços de telecomunicação. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0166745-59.2023.8.19.0001.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-04/211/001761/2019 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Diante do exposto, verifica-se que em ambas as esferas (administrativa e judicial) têm-se as mesmas partes, Estado e LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., debatendo em torno da mesma situação fática e da mesma pretensão, qual seja, a constitucionalidade ou não da exigibilidade do FEEF. Desse modo, considerando as normas de caráter impositivo dos artigos 227 e 228[2], do Código Tributário Estadual, bem como do artigo 3º, da Resolução SEFAZ nº 1.073/84, pelas quais se impõe a regra de que o simples ajuizamento de ação judicial contendo a mesma relação jurídica de direito material torna desnecessária a defesa na via administrativa, esta Representante, em competência delegada pela Resolução SEFAZ nº 669/2024, DECLARA a identidade parcial dos litígios administrativo e judicial relativamente ao Processo n° 0004943-62.2017.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2753359"
                    ],
                    "2753457": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nDESIGNA WAGNER BARROS DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos, Identidade Funcional nº 1949175-1, para ter exercício na Superintendência de Atendimento ao Contribuinte, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-100003/000843/2026.\r\n\r\nId: 2753457"
                    ],
                    "2753746": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.141 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo SEI-040084/000134/2026, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Decisão proferida pelo Colegiado desta Corregedoria Tributária de Controle Externo (SEFAZ/CTCE), cujo extrato foi veiculado por meio da Ata de sua 801ª Sessão, realizada em 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de maio de 2026, consistente em determinar instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000009/2026, bem como fatos a eles conexos;\r\n\r\n- o dever legal de sigilo de dados e situações pessoais autônomas, a serem objeto de processo disciplinar;\r\n\r\n- a decisão proferida em 22 de julho de 2026, constante dos autos do processo nº SEI-040084/000009/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000134/2026, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 801ª Sessão, realizada em 12 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13 de maio de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2753746"
                    ],
                    "2753747": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.144 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000172/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4; Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7; e Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000172/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências da Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2753747"
                    ],
                    "2753748": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.150 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000085/2022, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Paulo Marcio Henriques Balthar, identidade funcional nº 4385015-4; Rafael Guimãraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3; e Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000085/2022.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimãraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Fabio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 3º membro. \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2753748"
                    ],
                    "2753655": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária, do dia 20 de agosto de 2026, às 14h30min, por videoconferência, nos termos da Portaria CCERJ nº 047/2022.\r\n\r\nRecurso nº 80068 - Processo nº SEI-E-04/037/000031/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 80226 - Processo nº SEI-E-04/211/016077/2020 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorridas: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luciana Dornelles do Espirito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 82108 - Processo nº E-04/037/000762/2016 - Requerente: FAZENDA ESTADUAL - Interessada: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - Relator: Conselheiro Graciliano Jose Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. ARTIGO 5º, RICC.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: \"... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação\".\r\n\r\nId: 2753655"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753721": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR - PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREV Nº 639 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA PODERES A SERVIDORES DO RIOPREVIDÊNCIA PARA REPRESENTAR A AUTARQUIA PERANTE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CARTÓRIOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE, DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a regularização dos imóveis integrantes da carteira imobiliária do Rioprevidência;\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior celeridade aos procedimentos administrativos relacionados à obtenção de informações, certidões e demais documentos junto aos órgãos públicos e cartórios competentes; e,\r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-040161/014549/2022.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar aos servidores abaixo relacionados poderes para representar o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência perante órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como perante os Cartórios de Registro de Imóveis localizados nesta comarca, para a prática dos atos previstos nesta Portaria:\r\n\r\nI - BRUNA FERNANDES ALVES, brasileira, solteira, portadora da carteira de identidade nº 25.604.427-2, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF sob o nº 157.038.847-48, servidora do Rioprevidência, ID Funcional nº 5152135-0;\r\n\r\nII - MAYCON PESSANHA DE SIQUEIRA, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº 31.705.061-5, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 143.331.937-37, servidor do Rioprevidência, ID Funcional nº 5154511-0;\r\n\r\nIII - VAGNER CATALINO CAMBERLIN, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 05209013-1, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 591.625.897-68, servidor do Rioprevidência, ID Funcional nº 4460649-4;\r\n\r\nIV - JONATHAN FERNANDES AMORIM SILVA, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade profissional nº 179.402, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF sob o nº 103.680.697-96, servidor do Rioprevidência, ID Funcional nº 4421494-4.\r\n\r\nArt. 2º - A delegação de que trata esta Portaria compreende poderes específicos para:\r\n\r\nI - requerer informações, certidões, cópias de documentos e demais expedientes administrativos;\r\n\r\nII - protocolar requerimentos, formular solicitações, acompanhar processos administrativos e receber documentos;\r\n\r\nIII - praticar os atos necessários à regularização dos imóveis pertencentes à carteira imobiliária do Rioprevidência perante órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal;\r\n\r\nIV - praticar os atos necessários junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, inclusive requerer certidões, averbações, registros, prenotações, retificações e demais providências relacionadas à regularização imobiliária.\r\n\r\nArt. 3º - A presente delegação destina-se exclusivamente à prática dos atos previstos nesta Portaria, não autorizando a celebração de contratos, a assunção de obrigações em nome da Autarquia, a alienação, aquisição ou oneração de bens imóveis, nem a representação judicial do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 4º - Os atos praticados pelos servidores delegados deverão observar a legislação vigente e as normas internas do Rioprevidência.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753721"
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços": {
                "Atos": {
                    "2753825": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEICS Nº 199 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei nº 287/79, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-220001/000659/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à Diretora Geral de Administração e Finanças KARINA FERRAREZ PESSANHA DE SOUZA, ID Funcional nº 51072572, para, como Ordenadora de Despesas, praticar, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos de movimentação de contas bancárias e recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, bem como aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis, assinar cheques e reconhecer dívidas;\r\n\r\nIII - emitir Portarias, no âmbito de suas competências;\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SEDEICS nº 188, de 26/03/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nGUILHERME MACEDO DOS REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços\r\n\r\nId: 2753825"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9118 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350006/002386/2026, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 10 de abril de 2026, os servidores: 3º SGT PM RG 94.113 ROGERIO DA SILVA DUARTE, em substituição aos servidores: 3º SGT PM RG 98.304 PEDRO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA, para compor a Comissão do GCG com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 006/2025, oriundo do Processo nº. SEI-350192/003070/2023, celebrado com a empresa ECO RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023. Passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.235 ALINE DE SOUSA BRITO - Fiscal Técnico Titular \r\n\r\n3º SGT PM RG 90.170 VITOR EDUARDO GOÑÇALVES DA SILVA - Fiscal Técnico Titular \r\n\r\nSUBTEN PM RG 62.111 DELMIRO RODRIGUES FERNANDES - Fiscal Técnico Substituto \r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.645 LEANDRO RUBERT ARANTES - Fiscal Administrativo Titular \r\n\r\n3º SGT PM RG 98.304 PEDRO HENRIQUE FREITAS DE OLIVEIRA - Fiscal Administrativo Titular \r\n\r\nSUBTEN PM RG 64.840 ANDERSON TEIXEIRA LONGOBUCCO - Fiscal Administrativo Substituto\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da fiscalização, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753435"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.139 DE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007735/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 27 de Julho de 2026, o(s) servidor(es): TEN CEL 57.355 CELSON BARROS COUTINHO MENDES, ID: 2433668-8, da DMSA, como Gestor do instrumento contratual nº. 093/2026, oriundo do Processo SEI-350006/003792/2026, firmado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, e o TEN CEL 65.109 LEONARDO CASERTA DE CARVALHO, ID: 2448396-6, da CDAMB, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 116583399) e do Contrato (doc. 137390054), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753618"
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                    "2753619": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.140 DE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007735/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de Julho de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 093/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/003792/2026, celebrado com a empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUIMICA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- TEN CEL 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA, ID 2445507-5, DMSA;\r\n\r\n- MAJ 67.020 CARLOS HENRIQUE ELETHERIO, ID 2241993-4, CDAMB;\r\n\r\n- MAJ 79.080 DOUGLAS MAURÍCIO DA SILVA, ID 0594349-3, CDAMB;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 116583399) e do Contrato (doc. 137390054), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753619"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9142 DE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR E COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350022/034078/2026, o qual indica substituição de servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 24 de julho de 2026, os servidores 3º SGT PM RG 94.349 LUÍS FELIPE ROCHA MACHADO, ID FUNC. 4422110-0 e 3° SGT PM RG 101.162 CLEBERSON MILEZI MOREIRA. 5020317-7 em substituição aos servidores 3º SGT PM RG 100.058 CÉLIO ROBERTO NEVES DURAN, ID FUNC. 5016552-6 e SUBTEN PM RG 69.476 JOSIMAR ALVES DOS SANTOS ID 2325586-2, para compor a Comissão de Fiscalização do 21º BPM no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 59.472 ALEXANDRE DE SOUZA LOUZADA, ID FUNC. 2299802-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 94.349 LUÍS FELIPE ROCHA MACHADO, ID. FUNC. 4422110-0\r\n\r\n3° SGT PM RG 101.162 CLEBERSON MILEZI MOREIRA, ID FUNC. 5020317-7\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753688"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.143 DE 27 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007946/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 27 de Julho de 2026, o(s) servidor(es): 1º TEN PM 47.549 MARCUS PEREIRA DE ASSUMPÇÃO, ID: 25159950, da CDAMB, como Gestor do instrumento contratual nº. 088/2026, oriundo do Processo SEI-350006/005187/2026, firmado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, e o 1º TEN PM 81.836 PAULO ROGERIO ALMADA IBIAPINA CAMELO, ID: 42486769, da CDAMB, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 136041712) e do Contrato (doc. 137383972), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753595"
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SEI-350006/005187/2026, celebrado com a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- SUBTEN PM 64.803 RICARDO DE SOUZA CARVALHO ROSA, ID 22487824, CDAMB;\r\n\r\n- 1º SGT PM 73.405 ADRIANO MENEZES SILVA, ID 21843368, CDAMB;\r\n\r\n- SUBTEN PM 69.783 HELIO DANTAS MOREIRA, ID 21751552, DMSA;\r\n\r\n- 1º SGT PM 72.431 ANDRÉ NUNES MOTTA NETO, ID 21610940, DMSA;\r\n\r\n- 3º SGT PM 95.774 CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA, ID 44286112, DMSA;\r\n\r\n- 3º SGT PM 101.638 IVAN FLORÊNCIO DA SILVA, ID 50225782, DMSA;\r\n\r\n- 1º SGT PM 76.215 MARCO POLO VICTOR, ID 22237267, DMSA;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 136041712) e do Contrato (doc. 137383972), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753596"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.146 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007415/2026, o qual indica os servidores para exercerem a função de Gestor e Gestor substituto de Contrato.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) designado(s), à contar de 16 de Julho de 2026, o(s) servidor(es): CAP PM RG 74.305 MAURICIO JOSE DA SILVA, ID: 2153255-9, da DABST, como Gestor do instrumento contratual nº. 095/2026, oriundo do Processo SEI-350006/006734/2026, firmado com a empresa CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS EIRELI ME, e o SUBTEN PM RG 72.524 HEVERTON MARINHO CHAVES, ID: 2237306-3, da DABST, como Gestor Substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tudo, observar o Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de Notas Fiscais, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das Notas Fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato, ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a Nota Fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da Gestão e Fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade de disponibilidade restrita no mercado local, o setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica. \r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §4º do art. 8º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 136831503) e do Contrato (doc. 137490040), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 7º - O Gestor e o Gestor Substituto deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos, realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Constas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 8º - Todos os Gestores e Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 9º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753608"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9.147 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo nº SEI-350006/007415/2026, o qual indica servidores para Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 16 de Julho de 2026, os servidores abaixo descritos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº. 095/2026, oriundo do Processo nº. SEI-350006/006734/2026, celebrado com a empresa CPS MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS LTDA, devendo observar o estabelecido no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24/11/2023:\r\n\r\n- 2° SGT PM 83.894 RAIMUNDO MODESTO DIAS JUNIOR, ID 4265580-3, DABST;\r\n\r\n- 2° SGT PM 82.971 VICTOR SOARES DE ANDRADE, ID 4265803-9, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 97.451 LEONE CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID 5008594-8, DABST;\r\n\r\n- CB PM 103.208 HELIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 5029218-8, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 86.521 DENECY DA SILVA LIBANIO JUNIOR, ID 4367780-0, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 98.110 THIAGO SOUSA E SILVA CORTES, ID 5010390-3, DABST;\r\n\r\n- 3° SGT PM 95.419 ALVARO BERTILAC DE AGUIAR, ID 4263657-4, DABST;\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº. 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como Fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como Fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 136831503) e do Contrato (doc. 137490040), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de Novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Ressalta-se que na ausência do Fiscal Administrativo, o Fiscal Técnico mais antigo deverá acumular tais atribuições.\r\n\r\nArt. 11 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753609"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9148 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350019/022978/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 27 de julho de 2026, o servidor 2º SGT PM RG 87.175 LEANDRO TRACERA CARNEIRO, ID FUNC. 4369962-6, em substituição ao servidor SUBTEN PM RG 48.364 EDSON EDILSON MARQUES DA CUNHA, ID FUNC. 2163737-7, para compor a Comissão Fiscalizadora da Quarta Delegacia de Polícia Judiciária Militar- 4ª DPJM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\nSUBTEN PM RG 70.786 ANDRÉ LUIZ DE FIGUEIREDO NUNES, ID FUNC. 2191207-6.\r\n\r\n2º SGT PM RG 87.175 LEANDRO TRACERA CARNEIRO, ID FUNC. 4369962-6\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.858 PAULO SÉRGIO DA SILVA, ID FUNC. 4416766-0 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753556"
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A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753559"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9151 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR ÀS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350022/030908/2026, o qual indica servidor para a substituição de Gestor às atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 29 de julho de 2026, o servidor MAJOR PM RG 73.757 CARLOS EDUARDO PANZA NUNES, ID FUNC. 2437648-1, em substituição ao servidor CAP PM RG 85.904 GUILHERME PAGANO SANTANA, ID FUNC. 4354887-3, lotado no 21° BPM como Gestor do instrumento contratual n° 209/2023, oriundo do Processo SEI-350038/006625/2022, firmado com o SR. AFONSO CELSO DE MELO.\r\n\r\n- MAJOR PM RG 73.757 CARLOS EDUARDO PANZA NUNES, ID FUNC. 2437648-1 - GESTOR- 21º BPM\r\n\r\n- 2° TEN PM RG 43.709 TADEU VERA CRUZ, ID FUNC. 2498098-6 - GESTOR SUBSTITUTO- 21º BPM\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referente ao contrato formalmente passado a sua responsabilidade, especialmente, no tocante à notificação preliminar, quando for a hipótese;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar às comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como os atos constantes nesta resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, através da fiscalização feita pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato, que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Seção de Contratos sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprobatórios de comunicação a contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto à conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle de recebimento de notas ou outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - DLC: a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DLC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do §3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade à previsão contida no art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento ao mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020, atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico contratos_continuos_dlp@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753562"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM N° 9152 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350002/010290/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de julho de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 63.413 CHARLES ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2310614-0 , em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS , ID FUNC. 4189302-6, para compor a Comissão Fiscalizadora do 8º CPA, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 63.413 CHARLES ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2310614-0\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.788 FABIO DE ALMEIDA PINTO, ID FUNC. 2238145-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.869 DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNC. 4401119-9 \r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753558"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9153 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIR E COMPOR EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350002/010290/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 24 de julho de 2026, o servidor TEN CEL PM RG 63.413 CHARLES ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2310614-0 , em substituição ao servidor MAJ PM RG 80.908 GUSTAVO LOPES DE MATOS , ID FUNC. 4189302-6, para compor a Comissão Fiscalizadora do 8º CPA no Contrato nº. 138/2025, oriundo do Processo SEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- TEN CEL PM RG 63.413 CHARLES ARAUJO DA SILVA, ID FUNC. 2310614-0\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 66.788 FABIO DE ALMEIDA PINTO, ID FUNC. 2238145-7\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 89.869 DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNC. 4401119-9\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411.) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2753555"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 58831 - JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, ID. Funcional nº 20192550, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, da Escola de Formação de Oficiais D. João VI (EsFO D. João VI), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 60900 - ALEX MARCHITO SOLIVA, ID. Funcional nº 24015644, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários (CFAP 31Vol.), da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 56122 - FABIO CORRÊA RIBEIRO, ID. Funcional nº 05902975, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 10º Batalhão de Polícia Militar (10°BPM), do 5° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 63429 - SIMONE DE ALMEIDA DA SILVA, ID. Funcional nº 23453869, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do 34º Batalhão de Polícia Militar (34°BPM), do 3° Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 58806 - LUIS CARLOS SILVA JUNIOR, ID. Funcional nº 24868434, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS 6, da Unidade Prisional (UP), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 21.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 60943 - ISAAC MARTINS SARAIVA, ID. Funcional nº 25013742, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos (RCECS), do Comando de Policiamento Especializado, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA TEN CEL PM RG 58.825 LEONARDER SANTOS DE SANTANA, Id. Funcional n° 22771166, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, da 8ª Delegacia de Polícia Judiciária Militar (8ª DP JM), da Corregedoria Geral de Polícia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 20.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERA CEL PM RG 65.119 SILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY, Id Funcional nº 24495727, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com validade a contar de 13.07.2026. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2026, CEL PM RG 58.804, MOISES PINHEIRO SARDEMBERG, Id. Funcional n° 22582134, do cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, do 5° Comando de Policiamento de Área - 5° CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de julho de 2026, CEL PM RG 60.898 ERIC SANTOS DA SILVA, Id. Funcional n° 21607591, do cargo em comissão de Chefe do EM / Comandante Intermediário, do 1° Comando de Policiamento de Área - 1° CPA, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/023349/2026\r\n\r\nId: 2753453"
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                    "2753488": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nTÉO SILVA DO AMARAL, Subtenente PM RG 74.998, do QP-1/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 18/11/2025. Processo nº SEI-350020/069959/2025.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO RAIMUNDO LIMA, Subtenente PM RG 44.711, do QP-1/QI, praça de 16.07.1985, com 34 anos de serviço, a contar de 09/07/2026. Processo nº SEI-350009/023227/2026.\r\n\r\nJOSÉ DE PAULA DUARTE JUNIOR, Subtenente PM RG 47.416, do QP-1/QI, praça de 24.06.1986, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 02/07/2026. Processo nº SEI-350009/023224/2026.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DO COUTO, Subtenente PM RG 35.934, do QP-1/QI, praça de 03.02.1982, com 34 anos de serviço, a contar de 28/05/2026. Processo nº SEI-350009/003926/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nATO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. (PROCESSO E-09/011/2574/2003) GILBERTO GUIMARÃES LYRIO, 2º SARGENTO PM REFORMADO, RG-34.477. Fica alterado no citado Ato, a contar de 15/04/2026, data da inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), a sua REFORMA, nos termos do artigo 104 inciso II para 104 incisos II e IV §§ 1º e 2º, da Lei nº 443/81; na oportunidade, inserir o inciso IV do artigo 79, da Lei nº 279/79, e art. 81 incs. I e II, da Lei nº 9537/21, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/039825/2025.\r\n\r\nATO DE 23 DE AGOSTO DE 1994. (PROCESSO Nº E-25/850/571/1994) CLAUMIR GONÇALVES DE BRITO, CABO PM REF, RG-18.298. Fica alterado no Ato do Policial Militar Estadual, a contar de 09.07.2026, data da confirmação do diagnóstico da enfermidade, a sua reforma, nos termos do artigo 104 inciso IV § 2º, da Lei nº 443/81, e artigos 79 § único e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79, alterado pela Lei Estadual nº 9537/21, com direito a isenção de Imposto de Renda, a contar de 09.07.2026, nos termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, sendo mantidos os demais termos. Processo nº SEI-350009/023225/2026.\r\n\r\nId: 2753488"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nACIR ALEX MOURA FARIAS, Subtenente PM RG 64.492, do QP-1/Q-I, praça de 30.11.1998, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24/02/2026. Processo nº SEI-350023/004353/2026.\r\n\r\nALINE GOMES LOPES, Subtenente PM RG 64.407, do QP-3/Q-I, praça de 21.09.1998, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 12/03/2026. Processo nº SEI-350010/008504/2026.\r\n\r\nANDRÉ FERREIRA DOS REIS, Subtenente PM RG 70.362, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350014/014905/2026.\r\n\r\nCARLOS RENATO THEODORO DOS SANTOS, Subtenente PM RG 65.881, do QP-1/Q-I, praça de 04.11.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 16/12/2025. Processo nº SEI-350020/017462/2026.\r\n\r\nCLAUDIO ERNANI NOGUEIRA, Subtenente PM RG 72.404, do QP-1/Q-I, praça de 16.02.2001, com mais de 34 anos de serviço, a contar de 01/04/2026. Processo nº SEI-350016/017268/2026.\r\n\r\nEDIMAR DA SILVA MORAIS, Subtenente PM RG 68.630, do QP-1/Q-I, praça de 06.04.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/04/2026. Processo nº SEI-350024/014352/2026.\r\n\r\nEMERSON DE SANT`ANNA SILVA, Subtenente PM RG 71.528, do QP-1/Q-I, praça de 11.12.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 10/03/2026. Processo nº SEI-350014/006819/2026.\r\n\r\nGILSON CESAR DA SILVA REIS, Subtenente PM RG 66.736, do QP-1/Q-I, praça de 10.01.2000, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350009/016781/2026.\r\n\r\nJOÃO BATISTA SOARES DA SILVA, Subtenente PM RG 69.819, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 17/06/2026. Processo nº SEI-350022/029562/2026.\r\n\r\nJEAN FÁBIO PASSOS DOS ANJOS, Subtenente PM RG 72.845, do QP-1/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 20/05/2026. Processo nº SEI-350014/021039/2026.\r\n\r\nJEFFERSON FARIAS DE SOUZA, Subtenente PM RG 67.952, do QP-1/Q-I, praça de 22.03.2000, com 32 anos de serviço, a contar de 02/12/2025. Processo nº SEI-350024/015795/2026.\r\n\r\nJÚLIO CESAR DIAS, Subtenente PM RG 64.798, do QP-1/Q-I, praça de 15.03.1999, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 07/05/2026. Processo nº SEI-350022/004879/2026.\r\n\r\nLÉDIO CORDEIRO JUNIOR, Subtenente PM RG 59.394, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.1996, com 32 anos de serviço, a contar de 02/06/2026. Processo nº SEI-350025/030498/2026.\r\n\r\nLISSANDRE MENDES DE MORAES, Subtenente PM RG 67.037, do QP-1/Q-I, praça de 03.01.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 17/04/2026. Processo nº SEI-350008/002735/2026.\r\n\r\nLUCIANO FERNANDES GONÇALVES DA COSTA, Subtenente PM RG 57.503, do QP-1/Q-I, praça de 19.04.1995, com 34 anos de serviço, a contar de 25/09/2025. Processo nº SEI-350020/006911/2026.\r\n\r\nLUIS CARLOS FERNANDES RODRIGUES, Subtenente PM RG 67.547, do QP-1/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/03/2026. Processo nº SEI-350025/012356/2026.\r\n\r\nMARCELO DIRK GUERRA, Subtenente PM RG 58.182, do QP-1/Q-I, praça de 28.06.1995, com 31 anos de serviço, a contar de 15/04/2026. Processo nº SEI-350023/010316/2026.\r\n\r\nMARCELO FAIAD GRACILIANO, Subtenente PM RG 68.354, do QP-1/Q-I, praça de 12.04.2000, com 31 anos de serviço, a contar de 29/05/2026. Processo nº SEI-350025/024352/2026.\r\n\r\nMARCIO FERNANDO LOPES RIBEIRO, Subtenente PM RG 59.843, do QP-1/Q-I, praça de 14.06.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 25/03/2026. Processo nº SEI-350011/001086/2026.\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DIAS DA SILVA, Subtenente PM RG 71.229, do QP-I/Q-1, praça de 10.11.2000, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 24/02/2026. Processo nº SEI-350023/016232/2026.\r\n\r\nMARCOS SUEL DE OLIVEIRA MENEZES, Subtenente PM RG 56.957, do QP-1/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 28/04/2026. Processo nº SEI-350025/021721/2026.\r\n\r\nMARDEN DURAN ALVES DA COSTA, Subtenente PM RG 76.499, do QP-1/Q-I, praça de 09.11.2001, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 26/03/2026. Processo nº SEI-350022/005863/2026.\r\n\r\nMAYKON LACERDA MENDES DOS SANTOS, Subtenente PM RG 59.049, do QP-1/Q-I, praça de 29.04.1996, com 31 anos de serviço, a contar de 25/05/2026. Processo nº SEI-350009/016944/2026.\r\n\r\nRONALDO JOSÉ LOPES, Subtenente PM RG 71.918, do QP-1/Q-I, praça de 20.12.2000, com 33 anos de serviço, a contar de 04/03/2026. Processo nº SEI-350022/008038/2026.\r\n\r\nWILTON DE SOUZA CARNEIRO, Subtenente PM RG 71.791, do QP-1/Q-I, praça de 08.12.2000, com 39 anos de serviço, a contar de 23/06/2026. Processo nº SEI-350025/027452/2026.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex - Offício, com a remuneração a que faz jus, em conformidade com a Lei nº 9537/21, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nLEONES ALMEIDA DA SILVA, 3º Sargento PM RG 97.475, do QP-1/Q-I, praça de 28.09.2012, com 21 anos de serviço, a contar de 13/04/2026. Processo nº SEI-350025/018666/2026.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 9537/21, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADJAN BRANDÃO MENEZES, Subtenente PM RG 63.577, do QP-1/QI, praça de 04.05.1998, com 31 anos de serviço, a contar de 19/05/2026. Processo nº SEI-350025/020636/2026.\r\n\r\nCHARLINGTON OLIVEIRA BRITO, Subtenente PM RG 68.178, do QP-1/QI, praça de 23.03.2000, com mais de 26 anos de serviço, a contar de 28/04/2026. Processo nº SEI-350022/020809/2026.\r\n\r\nSANDRO DE OLIVEIRA MORAES, 2º Sargento PM RG 86.362, do QP-1/QI, praça de 28.09.2009, com 17 anos de serviço, a contar de 19/05/2026. Processo nº SEI-350013/029950/2026.\r\n\r\nUALACE GOMES DA CUNHA, Subtenente PM RG 70.335, do QP-1/Q-I, praça de 29.09.2000, com 26 anos de serviço, a contar de 05/05/2026. Processo nº SEI-350024/015444/2026.\r\n\r\nWILSON MARCONI DE ANDRADE, Subtenente PM RG 66.649, do QP-1/QI, praça de 22.11.1999, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 31/03/2026. Processo nº SEI-350016/015877/2026.\r\n\r\nId: 2753487"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.07.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260016/000296/2022 - AUTORIZO a mudança de lotação da TEN CEL PM RG 63.395 BIANCA MACHADO PEREIRA, integrante do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, atualmente à disposição do Gabinete do Secretário da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para exercer suas funções na Assessoria de Corregedoria daquela Secretaria, a contar de 13 de maio de 2026, pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do Decreto nº 47, de 28 de dezembro de 2018, c/c o Decreto nº 48.259, de 22 de novembro de 2022.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/07/2026.\r\n\r\nId: 2753769"
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                    "2753552": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DGS Nº 226 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, §1º da Lei 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos arts 155 e 156 da Lei 14.133/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350010/010551/2026, noticiando que a empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA cometeu infração em virtude de inexecução total do Contrato nº 149/2025, que tinha como objeto a aquisição de aparelhos para atividade aeróbica e de musculação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza os arts. 155 e 156 da Lei 14.133/2021; art. 82, §1º da Lei 287/1979 e art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980, esta Ordenadora de Despesas instaura o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório, para apurar a ocorrência prima facie de inexecução total do Contrato nº 149/2025, perpetrada pela empresa HOSPITALAGOS COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, situada na Rua Honduras nº 36, Loja 4, Parque Hotel, Araruama , Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 09.507.840/0001-10\r\n\r\nArt. 2º - Fica a contratada sujeita às sanções correlatas de advertência; multa; impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, positivadas no art. 156 da Lei 14.133/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a comissão de processo administrativo sancionador que será responsável pela condução deste processo. Ficam designados os seguintes servidores: \r\n\r\nI - MAJ PM MED RG 89.327 Fernanda Guedes Ferro Lamego. \r\n\r\nII - MAJ PM FARM RG 89.497 Michele Martins Fernandes Reis. \r\n\r\nIII - ST PM RG 73.072 Anderson da Silva Souza.\r\n\r\nArt. 4º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a contratada, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que motivadas e pertinentes ao processo. Outrossim, os autos do processo administrativo estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#. O suporte para acesso ao sistema SEI-350010/010551/2026 é realizado na Diretoria Geral de Saúde, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, 3º andar, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2684.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA DE MARTINO MOTA \r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 2753552"
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                    "2753557": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nDE 26.02.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350009/024918/2026 - Por delegação de competência conferida pela Resolução SEPM nº 6556 de 15 de outubro de 2024, este Ordenador de Despesas. RECONHEÇO a dívida de exercícios anteriores e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago à Beneficiária, referente ao Processo Especial de Caráter Indenizatório do extinto 3º SGT PM RG 95.199 BELCK VIANA THOMAZ, na hipótese de óbito no exercício anterior e/ou em decorrência de suas funções, conforme artigo 1º, do Decreto Estadual nº 41.505, de 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 2753557"
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                    "2753689": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/018747/2026 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos vitais de grade geral provenientes do Edital do Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços nº 90/2025 FSERJ, em favor das empresas: UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA., CNPJ nº 33.851.567/0001-20 no VALOR R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais).\r\n\r\nId: 2753689"
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                    "2753676": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350006/005929/2026 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor de R$ 98.944,20 (noventa e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), destinada a aquisição de mobiliários e equipamentos, a fim de atender às necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa OFFICE SOLUCAO EM COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.065.366/0001-25, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 0004/2026/404400-02\r\n\r\nId: 2753676"
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                    "2753436": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 217 DE 22 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350025/043507/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 04 de fevereiro de 2026 o servidor 2º TEN PM 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA ID Funcional 22703454 em substituição ao 1º TEN PM 106.420 LOURENÇO BRUNO FERNANDES SARAH ID Funcional 50896318 na Comissão de Fiscalização Setorial do 32° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 72.775 ALDO MANHÃES BATISTA, ID Funcional 22703454\r\n\r\n3º SGT PM 90.651 GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA, ID Funcional 44046642\r\n\r\n3º SGT PM 95.642 RAFAEL MEDEIROS DE FREITAS E SOUZA, ID Funcional 44257384\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2753436"
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Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 61.590 MISAEL ALVES DE SOUZA, ID Funcional 2352932-6\r\n\r\n2º SGT PM 86.528 MAYCON MIGUEL, ID Funcional 4367533-6\r\n\r\n2º SGT PM 87.412 GILSON DA SILVA, ID Funcional 4369541-8\r\n\r\n3º SGT 99.414 RAPHAEL LEAL NEVES, ID Funcional 50177591\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2753439"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 219 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350011/002601/2025 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 03 de fevereiro de 2026 o servidor 2º TEN PM 58.135 Marcos Paulo Barbosa Ribeiro, ID Funcional 2367722-8 em substituição ao 2º TEN PM 79.619 ANDRÉ MOYSES MUNIZ, ID Funcional 0594875-4 na Comissão de Fiscalização Setorial do 30° BPM com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 58.135 MARCOS PAULO BARBOSA RIBEIRO, ID Funcional 2367722-8\r\n\r\n2º SGT PM 86.120 ALEX MELO RABELO DOS SANTOS, ID Funcional 4358045-9\r\n\r\n2º SGT PM 87.160 ROGÉRIO HONORATO COUTO, ID Funcional 4367532-8\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2753440"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 220 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo n° SEI-350021/030776/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado a contar de 09 de junho de 2026 o servidor 2º TEN PM 53.346 ADILSON COSTA DA SILVA ID Funcional 22199187, SUBTEN PM 73.983 FABIANO DA SILVA PAES ID Funcional 24848549 e o SD PM 110.740 TAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES ID Funcional 51288265 em substituição ao 2º TEN PM 98.948 LUIZ FERNANDO SILVA BARRETO ID Funcional 5014936-9, SUBTEN PM 71.264 ALEXANDER FERNANDES TEIXEIRA ID Funcional 2282638-6, 1º SGT PM 80.277 HAELCIO LUIZ SANTOS CELESTINO ID Funcional 595527-0 na Comissão de Fiscalização Setorial do 18° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 083/2025, oriundo do Processo SEI-350011/002361/2025 firmado com a empresa CONSÓRCIO RJ VIGILÂNCIA INTELIGENTE. Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º TEN PM 53.346 ADILSON COSTA DA SILVA, ID Funcional 22199187\r\n\r\nSUBTEN PM 73.983 FABIANO DA SILVA PAES, ID Funcional 24848549\r\n\r\nSD PM 110.740 TAMIRES ORSINO BARBOZA GONÇALVES, ID Funcional 51288265 \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2753441"
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                        "SECRETARIA DO ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares em Oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.829.119/0003-57, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência com supressão do valor do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 366/2024, no valor estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais). \r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-35/111/000747/2019 - RATIFICO a despesa referente à prestação de serviços médico-hospitalares em Oftalmologia (Edital de Credenciamento nº 002/2022), em favor da empresa INSTITUTO MÉDICO VIVER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.829.119/0003-57, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência com supressão do valor do contrato, conforme consta no Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 366/2024, no valor estimado de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), totalizando o contrato no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2753564"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 1029 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA SALAS LILÁS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo parágrafo único do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a prioridade institucional conferida ao enfrentamento da violência de gênero contra mulheres e meninas no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a importância da implementação de ambientes especializados para o atendimento humanizado e a redução da revitimização de mulheres e meninas vítimas de violência, em consonância com a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará);\r\n\r\n- a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 911, de 25 de março de 2025, que estabelece diretrizes para os espaços de atendimento humanizado no âmbito das instituições de segurança pública;\r\n\r\n- a necessidade de integração entre as unidades policiais e os serviços de perícia médico-legal para assegurar a integralidade do atendimento à mulher vítima de violência;\r\n\r\n- a necessidade de que a implementação das Salas Lilás observe critérios técnicos objetivos, considerando a incidência de violência de gênero nas regiões atendidas, a viabilidade estrutural das unidades e a disponibilidade orçamentária, de modo a assegurar eficiência, efetividade e economicidade na aplicação dos recursos públicos;\r\n\r\n- a Recomendação Geral nº 19 do Comitê da CEDAW, que orientam os Estados-partes a adotarem medidas progressivas e proporcionais, considerando a realidade local e os recursos disponíveis;\r\n\r\n- a Lei n° 11.340/2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher;\r\n\r\n- a Lei n° 15.398/2026, que institui o Programa Antes que Aconteça;\r\n\r\n- a necessidade de instituir mecanismos de governança e transparência que assegurem que a decisão sobre a implantação, priorização e expansão das Salas Lilás seja tomada com base em evidências técnicas, garantindo a discricionariedade técnica da Secretaria;\r\n\r\n- o que consta no Processo Eletrônico n° SEI-360007/002572/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa Salas Lilás, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Constituem metas do Programa Salas Lilás da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - estabelecer diretrizes e modelos operacionais padronizados para o funcionamento das Salas Lilás;\r\n\r\nII - viabilizar o cumprimento das recomendações internacionais de atendimento humanizado e especializado a mulheres e meninas vítimas de violência de gênero;\r\n\r\nIII - assegurar atendimento especializado e humanizado, reduzindo a revitimização;\r\n\r\nIV - contribuir para o aprimoramento da instrução dos procedimentos policiais e a realização das perícias de natureza criminal;\r\n\r\nV - promover a implantação, atualização e manutenção de Salas Lilás nas Delegacias de Polícia e nos Serviços Médico-Legais.\r\n\r\nArt. 3º - As Salas Lilás, sempre que possível, deverão ser organizadas em ambientes separados e interligados, conforme a aplicação, da seguinte forma:\r\n\r\nI - sala de espera;\r\n\r\nII - sala de atendimento;\r\n\r\nIII - sala de exames.\r\n\r\n§1º - A sala de espera, sempre que possível, deverá dispor de:\r\n\r\na) mobiliário adequado e confortável;\r\n\r\nb) materiais informativos sobre direitos e rede de atendimento;\r\n\r\nc) brinquedoteca ou espaço lúdico para crianças;\r\n\r\nd) televisor ou equipamento similar para veiculação de conteúdos informativos;\r\n\r\ne) fraldário, quando o espaço físico permitir, ou trocador de fraldas.\r\n\r\n§2º - A sala de atendimento, sempre que possível, deverá dispor de estação de trabalho com acesso aos sistemas institucionais, e mobiliário adequado para:\r\n\r\na) acolhimento da vítima;\r\n\r\nb) registro de ocorrência policial;\r\n\r\nc) requisição de exames periciais;\r\n\r\nd) preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco - FONAR;\r\n\r\ne) solicitação de medidas protetivas de urgência;\r\n\r\nf) demais providências cabíveis.\r\n\r\n§3º - A sala de exames, exclusiva dos Serviços Médico-Legais, deverá dispor de:\r\n\r\na) mesa ginecológica;\r\n\r\nb) estação de trabalho com acesso aos sistemas institucionais;\r\n\r\nc) mobiliário adequado;\r\n\r\nd) banheiro privativo, sempre que possível.\r\n\r\nArt. 4º - As Salas Lilás deverão possuir identidade visual padronizada, com fluxo de acesso que preserve a privacidade das usuárias.\r\n\r\nArt. 5º - A implementação das Salas Lilás observará critérios técnicos de planejamento e priorização, com vistas a assegurar a aplicação progressiva da política pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A priorização de que trata o caput será definida com base nos seguintes indicadores objetivos:\r\n\r\nI - incidência de crimes de violência de gênero no território de abrangência da unidade, considerando, no mínimo:\r\n\r\na) o número de ocorrências de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica (Lei nº 11.340/2006);\r\n\r\nb) o número de registros de estupro e estupro de vulnerável;\r\n\r\nc) o número de medidas protetivas de urgência solicitadas na circunscrição;\r\n\r\nd) o número de feminicídios consumados e tentados.\r\n\r\nII - a existência de espaço físico adequado ou adaptável na unidade policial, mediante vistoria técnica preliminar realizada pelo Serviço de Engenharia e Manutenção;\r\n\r\nIII - a disponibilidade orçamentária e financeira, observado o disposto no art. 6º, II;\r\n\r\nIV - a integração com a rede de proteção à mulher vítima de violência de gênero.\r\n\r\nArt. 6º - O processo decisório de implantação, expansão, desativação ou realocação da Sala Lilás será instruída por Nota Técnica, elaborada pela Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, para a Sala Lilás em Delegacia de Polícia ou pela Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica para Sala Lilás em Serviço Médico-Legal, por meio de processo eletrônico, na forma do Anexo único, contendo, no mínimo:\r\n\r\nI - diagnóstico da demanda na região de abrangência, com base nos indicadores criminais de que trata o art. 5º, parágrafo único, inciso I;\r\n\r\nII - análise de viabilidade técnica e orçamentária, incluindo estimativa de custos de implantação e manutenção com informações previamente obtidas junto ao Departamento-Geral de Administração e Finanças;\r\n\r\nIII - justificativa de implantação e priorização da unidade, com base nos critérios objetivos do art. 5º;\r\n\r\nIV - indicação das intervenções necessárias, prazos estimados e responsáveis pela execução;\r\n\r\nV - manifestação da Assessoria de Planejamento e Projetos quanto à conformidade com as diretrizes de padronização.\r\n\r\nParágrafo Único - A Nota Técnica será documentada no respectivo processo eletrônico e servirá de fundamento para a deliberação da Administração Superior.\r\n\r\nArt. 7º - A implementação das metas previstas nesta Resolução que impliquem geração de despesa pública ficará condicionada à:\r\n\r\nI - comprovada disponibilidade orçamentária e financeira, na forma da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\n\r\nII - prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;\r\n\r\nIII - deliberação favorável da Administração Superior, instruída pela Nota Técnica de que trata o art. 6º.\r\n\r\nArt. 8º - Para implantação e estruturação das Salas Lilás, a Secretaria de Estado de Polícia Civil poderá formalizar convênios, termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com entes federativos, Tribunal de Justiça, Ministério Público e outras instituições.\r\n\r\nArt. 9º - Compete à Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional e à Subsecretaria de Polícia Técnico-Científica, no âmbito de suas respectivas atribuições:\r\n\r\nI - coordenar a implementação das Salas Lilás nas unidades vinculadas;\r\n\r\nII - elaborar as Notas Técnicas de que trata o art. 6º;\r\n\r\nIII - propor à Administração Superior a ordem de priorização anual;\r\n\r\nIV - fiscalizar a manutenção e o funcionamento adequado dos espaços;\r\n\r\nV - monitorar a execução do programa e propor ajustes e melhorias;\r\n\r\nVI - promover a integração com a rede de proteção à mulher.\r\n\r\nArt. 10 - A Assessoria de Planejamento e Projetos apoiará a implementação do Programa Salas Lilás, competindo-lhe:\r\n\r\nI - coordenar a padronização do projeto arquitetônico, mobiliário e identidade visual;\r\n\r\nII - apoiar a elaboração de projetos básicos e termos de referência;\r\n\r\nIII - auxiliar no levantamento de custos e na análise de viabilidade técnica;\r\n\r\nIV - fomentar parcerias e convênios para viabilizar a execução do programa.\r\n\r\nArt. 11 - Cabe à Academia de Polícia Sylvio Terra promover a capacitação dos agentes públicos envolvidos no atendimento, em conformidade com as diretrizes da Portaria MJSP nº 911/2025.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\n(a que se refere o art. 6º da Resolução SEPOL nº 1029 de 31 de julho de 2026)\r\n\r\nMODELO DE NOTA TÉCNICA PARA IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO, DESATIVAÇÃO OU REALOCAÇÃO DE SALA LILÁS\r\n\r\n1. IDENTIFICAÇÃO\r\n\r\n1.1. Nota Técnica nº: __________/ano\r\n\r\n1.2. Unidade demandante:\r\n\r\n1.3. Órgão elaborador: ( ) SSPIO ( ) SSPTC\r\n\r\n1.4. Data de elaboração: dia/mês/ano\r\n\r\n2. OBJETO\r\n\r\n( ) Implantação de nova Sala Lilás\r\n\r\n( ) Expansão de Sala Lilás existente\r\n\r\n( ) Desativação de Sala Lilás\r\n\r\n( ) Realocação de Sala Lilás\r\n\r\n3. DIAGNÓSTICO DA DEMANDA\r\n\r\n3.1. Indicadores criminais de violência de gênero na circunscrição (últimos 3 anos):\r\n\r\na) Lesão corporal dolosa (violência doméstica): ______ \r\n\r\nb) Estupro e estupro de vulnerável: ______ \r\n\r\nc) Medidas protetivas solicitadas: ______ \r\n\r\nd) Feminicídios consumados: ______ \r\n\r\ne) Feminicídios tentados: ______\r\n\r\n3.2. Tendência dos indicadores: ( ) crescente ( ) estável ( ) decrescente\r\n\r\n3.3. População feminina da circunscrição: ______ habitantes\r\n\r\n4. VIABILIDADE TÉCNICA\r\n\r\n4.1. A unidade possui espaço físico disponível? ( ) Sim ( ) Parcialmente ( ) Não\r\n\r\n4.2. Área disponível estimada: ______ m²\r\n\r\n4.3. Necessidade de reforma/adaptação: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n4.4. Prazo estimado para adequação: ______ meses\r\n\r\n5. VIABILIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n5.1. Estimativa de custo de implantação: R$ __________\r\n\r\n5.2. Estimativa de custo anual de manutenção: R$ __________\r\n\r\n5.3. Fonte de recurso identificada: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n5.4. Dotação orçamentária disponível: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n6. REDE DE PROTEÇÃO\r\n\r\n6.1. Existência de rede de proteção à mulher na região: ( ) Sim ( ) Não\r\n\r\n6.2. Previsão de acordo de cooperação técnica com a rede: ( ) Sim ( ) Não ( ) Já existente\r\n\r\nNo caso de “Sim” ou “Já existente”, informar qual órgão/ente:_________________\r\n\r\n6.3. Estimativa de profissionais multidisciplinares necessários: ______\r\n\r\n7. JUSTIFICATIVA DE PRIORIZAÇÃO\r\n\r\nTexto Livre\r\n\r\n8. INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS\r\n\r\n8.1. Obras/adaptações prediais:\r\n\r\n8.2. Aquisição de mobiliário e equipamentos: ______________________________\r\n\r\n8.3. Capacitação de equipe:\r\n\r\n8.4. Cronograma estimado: ______ meses\r\n\r\n9. PRAZO ESTIMADO PARA OPERACIONALIZAÇÃO\r\n\r\n______ meses a contar da deliberação favorável da Administração Superior.\r\n\r\nId: 2753523"
                    ],
                    "2753592": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 c/c art. 1º, do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, c/c art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, PALLOMA BARBOZA PORTO SILVA, CPF 115.388.587-54, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Danielle Imbrois Gomes. Processo nº SEI-360018/000167/2026.\r\n\r\nId: 2753592"
                    ],
                    "2753649": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA ANA CLAUDIA LUZARDO DE CASTRO, identidade funcional nº 1.541.816-2, matrícula nº 3.081.325-7, Oficial de Polícia Civil, de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com o inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 195, de 05.10.2021, com validade a contar de 24.01.2025. Processo nº SEI-080001/013928/2025.\r\n\r\nId: 2753649"
                    ],
                    "2753621": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, CARLOS CARVALHO DA SILVA JUNIOR, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 4.318.228-3, com validade a contar da publicação, no cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-6, do Núcleo de Protocolo Geral, da Assessoria Técnico-Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Alexandre Ursulino De Santana. Processo nº SEI-360005/004214/2026.\r\n\r\nId: 2753621"
                    ],
                    "2753615": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nEXONERA, nos termos do inciso V, do artigo 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c artigo 1º, do Decreto nº 01, do Interventor Federal, de 13 de março de 2018, c/c artigo 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, ALEXANDRE URSULINO DE SANTANA, Oficial de Polícia Civil, Id. Funcional 2.980.774-3, com validade a contar da publicação, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAS-6, do Núcleo de Protocolo Geral, da Assessoria Técnico-Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360005/004119/2026.\r\n\r\nId: 2753615"
                    ],
                    "2753448": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360013/000724/2025 - CONCEDE Abono Permanência ao servidor RENATO CONTI DE ALMEIDA, Oficial de Polícia Civil de Classe Comissário de Polícia, Id. Funcional 2.975.985-4, a contar de 15/07/2026, nos termos do artigo 40, §19 da CRFB, c/c artigo 89, § 21, da CERJ, acrescido pela EC 90/21, c/c artigo 19, da LC n.º 195/2021, tendo em vista ter preenchido os requisitos do art. 1º, II, “a”, da LC n.º 51/1985.\r\n\r\nId: 2753448"
                    ],
                    "2753205": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE CONTRATAÇÕES E CONVÊNIOS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nDESIGNA, conforme o processo n° SEI-360018/000735/2026 os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Fiscalização, conforme disposto no artigo 104, inciso III, c/c o artigo 117 da Lei Federal n° 14.133/21, bem como o Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023, Cabendo:\r\n\r\n- ao Gestor, executar os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 22 do Decreto Estadual n° 48.817 de 24 de novembro de 2023. \r\n\r\n- aos fiscais do contrato, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 24 a 26 do Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSEI-360018/000735/2026 \r\n\r\n054/SEPOL/2026 \r\n\r\nATA NOBREAK SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. CNPJ 36.314.871/0001-27 \r\n\r\nObjeto Aquisição de Nobreaks \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBrenda Patrícia Sanches Alves\r\n\r\n5.163.165-2\r\n\r\nGestor\r\n\r\nPaulo Duarte Policiano Silva\r\n\r\n5.138.332-2\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nAndré Calheiros Lopes \r\n\r\n5.148.495-1 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJoão Gilberto Da Silva Gonzaga \r\n\r\n2.970.156-2 \r\n\r\nFiscal\r\n\r\nThiago Ventura Scoralick Braga \r\n\r\n4.403.177-7 \r\n\r\nFiscal Substituto \r\n\r\nId: 2753205"
                    ],
                    "2753719": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00270/2026, de natureza punitiva (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), em face do servidor WILLIAM DE SOUZA RODRIGUES, Oficial de Polícia Civil, matr.: 30691083, ID 24809250, por violação ao art. 14, XXXV n/f art. 10, VII, do Decreto-lei 218/75. Processo nº SEI-360025/004652/2026.\r\n\r\nId: 2753719"
                    ],
                    "2753718": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00268/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XXXV n/f art. 10, VII, do Decreto-lei nº 218/75. PROCESSO Nº SEI-360025/004653/2026.\r\n\r\nId: 2753718"
                    ],
                    "2753525": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para confecção do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, visando à destinação dos bens móveis inservíveis da 158ª Delegacia de Polícia- Bom Jardim, nos termos do artigo 18, § 1º, da Resolução SEPOL nº 884 de 18 de novembro de 2025. Processo n° SEI-360011/006964/2026.\r\n\r\n1) RÔMULO AGUIAR DIAS DE OLIVEIRA, Comissário de Polícia, ID 2.938.612-8, Presidente;\r\n\r\n2) PAULO VICTOR NOGUEIRA ALCANTELADO, Oficial de Polícia Civil, ID 5.079.588-0, Secretário;\r\n\r\n3) EMMANUELA BARBOSA CALVO, Oficial de Polícia Civil, ID 5.021.434-9, Membro.\r\n\r\nId: 2753525"
                    ],
                    "2753524": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000408/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2025, no valor de R$ 31.541,91 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos). em favor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ n. 32.855.236/0001-04, referente reembolso de encargos por consumo de água, esgoto e energia elétrica pela utilização da área total de 513,07m² do imóvel situado na Rua Ceará n. 333, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, conforme cláusula quarta do Termo de Cessão de Uso n. 003/470/2025 (114478812), no período de outubro, novembro e dezembro/2025.\r\n\r\nId: 2753524"
                    ],
                    "2753526": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360008/002040/2026 - Sr(a). LUNA DA COSTA SILVA, CPF 109.531.647-80, CONCEDE o Auxílio-Funeral, com fulcro no artigo 152, §1º do Decreto Estadual n° 3.044/1980, no valor de 20 (vinte) UFERJ's, equivalente a 885,31 (oitocentos e oitenta e cinco inteiros e 31 centésimos) UFIR's, perfazendo o montante de R$ 4.391,49 (Quatro mil e trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), face o cumprimento das formalidades legais.\r\n\r\nId: 2753526"
                    ],
                    "2753614": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360009/004986/2026 - CONCEDO 30 dias de licença aleitamento à DAYENNE CARVALHO DA ROCHA, Oficial de Policia Civil (6ª classe), Id. Funcional 5.157.153-6, no período de 06/06/2026 a 05/07/2026, sendo este, o primeiro período.\r\n\r\nId: 2753614"
                    ],
                    "2753679": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001774/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - 117 dias à Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001774/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - 39 dias entre o estágio e nomeação para o Serviço Público Estadual.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001774/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 117 dias prestados à Academia Estadual de Polícia Silvio Terra - ACADEPOL, publicado no DORJ nº 213 de 10/11/1989, despacho de 08/11/1989, página 32, 3ª coluna, referente ao Processo E-09/04552/203/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/001774/2026 - LUIZ CARLOS MACHADO FERREIRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional n° 2.985.876-3 - TORNAR SEM EFEITO a averbação de 39 dias entre o estágio e nomeação para o Serviço Público Estadual, publicado no DORJ nº 213 de 10/11/1989, despacho de 08/11/1989, página 32, 3ª coluna, referente ao Processo E-09/04552/203/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2753679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                "Atos": {
                    "2753463": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1153 DE 20 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA O SÍMBOLO INSTITUCIONAL DA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO E INOVAÇÃO PRISIONAL - SUBIEIP, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 43.876, de 08 de outubro de 2012, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-210001/081533/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de fortalecimento da identidade institucional dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Penal; \r\n\r\n- a relevância estratégica da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional - SUBIEIP para o desenvolvimento da infraestrutura penitenciária, da formação profissional e da modernização tecnológica da Polícia Penal; \r\n\r\n- a necessidade de padronização da utilização dos símbolos institucionais no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Penal; \r\n\r\n- os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o símbolo oficial da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional - SUBIEIP, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, cujas características, descrição heráldica e simbologia constam no Anexo Único desta Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a utilização do símbolo institucional da SUBIEIP em comunicações institucionais, apresentações, publicações, sistemas corporativos, materiais gráficos, distintivos, uniformes operacionais e administrativos, placas, certificados e demais meios de identificação institucional, observadas as normas de identidade visual da Secretaria de Estado de Polícia Penal e as vedações do Decreto Estadual nº 125, de 21 de maio de 1975. \r\n\r\nArt. 3º - A reprodução do símbolo institucional será realizada exclusivamente mediante autorização da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, observadas as normas de identidade visual da Secretaria de Estado de Polícia Penal. \r\n\r\nArt. 4º - As dimensões do símbolo poderão variar de acordo com sua finalidade institucional, desde que sejam preservadas integralmente suas proporções, características gráficas e elementos constitutivos. \r\n\r\nArt. 5º - É vedada qualquer modificação, supressão ou inclusão de elementos que descaracterizem a identidade visual estabelecida nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão decididos pela Secretária de Estado de Polícia Penal, após manifestação da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nANEXO ÚNICO \r\n\r\nSÍMBOLO OFICIAL DA SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO E INOVAÇÃO PRISIONAL - SUBIEIP\r\n\r\n(IMG01)\r\n\r\n1. DESCRIÇÃO HERÁLDICA \r\n\r\nEm campo circular de sable, circundado por duplo anel metálico em acabamento de ouro velho, inscrevem-se, em caracteres maiúsculos, na parte superior, a denominação \"POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" e, na parte inferior, a inscrição \"SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO E INOVAÇÃO PRISIONAL\", identificando sua vinculação institucional. \r\n\r\nAo centro destaca-se uma engrenagem em ouro velho, símbolo da infraestrutura, da engenharia, da manutenção, da gestão patrimonial e da transformação física da organização. \r\n\r\nNo interior da engrenagem figura um livro aberto, representando o ensino, a formação continuada, a produção do conhecimento e o aperfeiçoamento permanente dos servidores da Polícia Penal. \r\n\r\nSobreposto ao livro apresenta-se uma rede de conexões tecnológicas, simbolizando a inovação, a inteligência organizacional, a integração digital, a ciência de dados e a transformação tecnológica aplicada ao sistema penitenciário. \r\n\r\nNa parte superior do campo central ergue-se uma fortificação estilizada dotada de torre de vigilância, representando o sistema prisional, a proteção da sociedade, a segurança institucional e a missão constitucional da Polícia Penal. \r\n\r\nNa porção inferior figura uma ponte estilizada integrada a uma seta ascendente, simbolizando o desenvolvimento institucional, a integração entre infraestrutura, ensino e inovação, bem como a evolução permanente da Administração Pública. \r\n\r\nO conjunto central é ladeado por dois ramos de louro, dispostos simetricamente, representando o mérito, a excelência administrativa, a valorização profissional e o aperfeiçoamento contínuo. \r\n\r\nNa base do distintivo encontra-se listel metálico contendo a sigla SUBIEIP, identificando oficialmente a Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional. \r\n\r\n2. SIMBOLOGIA DO DISTINTIVO \r\n\r\nFortificação Prisional: representa a segurança institucional, a custódia legal, a proteção da sociedade e a infraestrutura penitenciária. \r\n\r\nEngrenagem: simboliza a engenharia, a infraestrutura, a manutenção, a logística, o planejamento e a gestão patrimonial.\r\n\r\nLivro Aberto: representa o ensino, a formação profissional, a produção do conhecimento e a capacitação continuada. \r\n\r\nRede Tecnológica: simboliza a inovação, a transformação digital, a inteligência analítica, a integração de sistemas e a modernização da gestão penitenciária. \r\n\r\nPonte e Seta Ascendente: representam a evolução institucional, a integração entre conhecimento e infraestrutura e o compromisso permanente com a melhoria da Administração Pública. \r\n\r\nRamos de Louro: simbolizam excelência, mérito, dedicação, reconhecimento institucional e valorização profissional. \r\n\r\nAnel Circular: representa unidade, continuidade administrativa e integração da SUBIEIP à estrutura da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nListel SUBIEIP: identifica oficialmente a Subsecretaria e reforça sua identidade institucional.\r\n\r\n3. CORES \r\n\r\nAs cores e acabamentos metálicos empregados no símbolo institucional da SUBIEIP observam os princípios da heráldica contemporânea aplicada às instituições públicas de segurança. \r\n\r\nI - Sable (Preto) \r\n\r\nPredominante no campo de fundo e no anel institucional, representa autoridade, disciplina, prudência, estabilidade, sobriedade, segurança pública, ética funcional e firmeza na execução da missão institucional da Polícia Penal. \r\n\r\nII - Ouro Velho \r\n\r\nAplicado ao anel externo, à engrenagem, à fortificação, ao livro, à rede tecnológica, aos ramos de louro, à ponte, ao listel, às inscrições e aos demais elementos metálicos. \r\n\r\nRepresenta excelência, honra, liderança, sabedoria, tradição, experiência, prosperidade institucional e valorização do conhecimento. \r\n\r\nSeu acabamento envelhecido simboliza a união entre a tradição histórica da Polícia Penal e a permanente busca pela inovação, modernização e desenvolvimento organizacional. \r\n\r\nIII - Bronze Envelhecido \r\n\r\nEmpregado nos relevos, volumes e sombreados metálicos. \r\n\r\nRepresenta robustez, permanência, resistência, engenharia, infraestrutura e capacidade operacional. \r\n\r\nIV - Grafite \r\n\r\nUtilizado nas áreas de transição cromática e profundidade visual.\r\n\r\nRepresenta inteligência, tecnologia, inovação, integração digital, racionalidade administrativa e transformação institucional. \r\n\r\nV - Fundo Radial \r\n\r\nOs feixes irradiantes em tons metálicos representam a disseminação do conhecimento, a expansão da inovação, a modernização da infraestrutura e a difusão das boas práticas de gestão para todas as unidades da Polícia Penal. \r\n\r\nA composição cromática do distintivo traduz o equilíbrio entre tradição, autoridade, conhecimento e inovação, reafirmando o compromisso da SUBIEIP com a excelência na gestão pública e com a evolução contínua do sistema penitenciário fluminense. \r\n\r\n4. DIMENSÕES \r\n\r\nO distintivo deverá observar, preferencialmente, as seguintes dimensões: Diâmetro externo: 10 cm; \r\n\r\nDiâmetro interno: 8,7 cm. \r\n\r\nEm aplicações diversas, as dimensões poderão ser reduzidas ou ampliadas, desde que sejam rigorosamente preservadas as proporções originais e a integridade visual do símbolo. \r\n\r\n5. PADRONIZAÇÃO DE USO \r\n\r\nO símbolo institucional da SUBIEIP destina-se exclusivamente à identificação oficial da Subsecretaria, podendo ser utilizado em documentos, expedientes, comunicações, publicações, sistemas, uniformes, distintivos, placas, certificados, apresentações, materiais institucionais e demais meios de divulgação oficial. \r\n\r\nÉ vedada qualquer alteração, distorção, supressão ou inclusão de elementos gráficos que comprometam sua identidade visual, bem como sua utilização para fins particulares, comerciais ou incompatíveis com os princípios da Administração Pública.\r\n\r\nId: 2753463"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.07.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ALVES DA SILVA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42189926, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Reintegração e Saúde Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Matheus Simões Vieira Santos, ID Funcional nº 50299654. consta do Processo nº SEI-210001/078904/2026.\r\n\r\nId: 2750616"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nNOMEIA GABRIELA BORGES, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51537516, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Bens e Valores, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBTIQIA+, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Luana Cunha de Oliveira Guaper, ID Funcional nº 50296205. Processo nº SEI-210001/075560/2026.\r\n\r\nId: 2752607"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.07.2026\r\n\r\nNOMEIA SAULO EVARISTO PEREIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43227619, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Leste Fluminense, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais Isoladas e Interior, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Wellington Nunes da Silva, ID Funcional nº 43715753. Processo nº SEI-210001/066562/2026.\r\n\r\nId: 2752242"
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                    "2752638": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO LOUZADA RIBEIRO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 42697956, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID Funcional nº 41961510. Processo nº SEI-210001/065228/2026.\r\n\r\nId: 2752638"
                    ],
                    "2752806": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28 07.2026\r\n\r\nNOMEIA LUIZ PAULO JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43714994, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do Grupamento de Intervenção Tática, da Coordenação de Operações Especiais, da Superintendência de Operações Especiais, da Gabinete da Secretária, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Sidonio Augusto Pacheco, ID Funcional nº 43931804. Processo nº SEI-210001/082466/2026.\r\n\r\nId: 2752806"
                    ],
                    "2752553": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nNOMEIA JORGE ALBERTO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43765246, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Manutenção, da Coordenação de Gestão de Transportes, da Superintendência de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Andre da Silva, ID Funcional nº 43210775. Processo nº SEI-210001/086376/2026.\r\n\r\nId: 2752553"
                    ],
                    "2752656": [
                        "I - Ato",
                        "aSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28 07.2026\r\n\r\nNOMEIA ANGELO MARCOS QUERINO DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 51756927, para exerce o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Alta Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Gabriela Andrade da Silva, ID Funcional nº 43375774. Processo nº SEI-210001/080841/2026.\r\n\r\nId: 2752656"
                    ],
                    "2752568": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.07.2026\r\n\r\nNOMEIA CRISTIANO DE FREITAS BARBOSA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50828037, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal, sem aumento de despesas, em substituição de Raphael Franklin Vieira, ID Funcional nº 43378773. Processo nº SEI-210001/082314/2026.\r\n\r\nId: 2752568"
                    ],
                    "2753712": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal JOEL BARROS, IDF 5075332-0, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/153035/2025.\r\n\r\nId: 2753712"
                    ],
                    "2753607": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nEXONERA RAFAEL GOMES FONSECA, Inspetor de Polícia Penal, ID funcional 43715133, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio José Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/088620/2026.\r\n\r\nId: 2753607"
                    ],
                    "2753591": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03 08.2026\r\n\r\nEXONERA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 43182658, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/087272/2026.\r\n\r\nId: 2753591"
                    ],
                    "2753650": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03 08.2026\r\n\r\nEXONERA RUDIARD PIMENTA DE MELLO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 50229001, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Média Complexidade de Gericinó, da Superintendência de Gestão Operacional das Unidades Prisionais da Capital, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/060658/2026.\r\n\r\nId: 2753650"
                    ],
                    "2753702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 40 (quarenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal THIAGO DA SILVA IGLESIAS, IDF 4415900-5, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/061994/2025.\r\n\r\nId: 2753702"
                    ],
                    "2753704": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face dos Inspetores de Polícia Penal ADRIANO DE OLIVEIRA DIAN, IDF 5029702-3; LEANDRO RODRIGUES MELLO, IDF 5100568-9; ÁLVARO DOS SANTOS CARVALHO, IDF 5010365-2; e GLEIDSON ESTEVES DA SILVA SUHETT, IDF 5011193-0, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/026226/2026.\r\n\r\nId: 2753704"
                    ],
                    "2753716": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar em face do Inspetor de Polícia Penal NILBER ROSA LAGO, IDF 5095533-0, com a finalidade de apurar os fatos narrados nos autos do Processo nº SEI-210001/002708/2026.\r\n\r\nId: 2753716"
                    ],
                    "2753707": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 50 (cinquenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal VINICIUS PEREIRA CEQUEIRA, IDF 5013192-3, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/038491/2024.\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 50 (cinquenta) dias ao Inspetor de Polícia Penal JORGE MARCOS GOMES DE SANT'ANNA, IDF 4354606-4, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/038491/2024.\r\n\r\nId: 2753707"
                    ],
                    "2753705": [
                        "I - Ato",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nAPLICA a Sanção Disciplinar de SUSPENSÃO de 30 (Trinta) dias ao Inspetor de Polícia Penal ANDRÉ LUIZ OSÓRIO CALDEIRA, IDF 5082698-0, nos termos da fundamentação constante dos autos do Processo nº SEI-210001/103555/2024.\r\n\r\nId: 2753705"
                    ],
                    "2753678": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03 08.2026\r\n\r\nEXONERA AUGUSTO ARCEBISPO DE FLORENCA NETO, Inspetor de Polícia Penal, ID Funcional nº 20018983, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Divisão de Concessionárias, da Coordenação de Engenharia, da Superintendência de Engenharia e Arquitetura, da Subsecretaria de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional, da Secretaria de Estado de Polícia Penal. Processo nº SEI-210001/078830/2026.\r\n\r\nId: 2753678"
                    ],
                    "2753724": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nAPOSTILA DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nATO de 06/07/2026 - Publicado no DOERJ de 31/07/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210001/070403/2026, fica retificada para 13/07/2026 a validade da exoneração de NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, ID funcional nº 43209564, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2753724"
                    ],
                    "2753697": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/087407/2026 - DEFIRO o pedido de conversão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento), formulado em favor do Inspetor de Polícia Penal SILAS DA SILVA VIEIRA, IDF 4216189-4.\r\n\r\nId: 2753697"
                    ],
                    "2753473": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090324/2026 - INDEFERE o Recurso interposto pelo patrono do apenado THALES CINELLI SIMÕES, RG nº. 20.977.337-3, index nº 137325817, nos autos do procedimento SEI-210001/090324/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 210001/075527/2026 - INDEFERE o Pedido de Reconsideração, interposto pela patrona do apenado GERLAN ANACLETO DE OLIVEIRA, RG nº:28.883.951-7, index nº 136890258, nos autos do procedimento administrativo disciplinar SEI Nº 210001/075527/2026.\r\n\r\nId: 2753473"
                    ],
                    "2753522": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 764 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 633 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 06/2025, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/000548/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 06/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa INDEPENDÊNCIA ADMINISTRADORA DE BENS S.A, que tem por objeto a locação do imóvel sito à Av. Presidente Vargas, nº 2.555 - entrada A (ou Rua Benedito Hipólito nº 216 entrada B), Centro, Rio de Janeiro/RJ, com matrícula no RGI sob o nº 42812, com área de 2.400 metros quadrados tipo por andar livre, quais sejam, pavimento 13º, 14º, 15ºe 16º, com um andar no térreo, o qual conta com 80 m²\r\n\r\nArt. 2º- Designar LENON TAVARES PALMA, SUPERINTENDENTE DE ENGENHARIA, ID. 4336875-1, para a função de gestor titular; e ÉRICA TAVARES DE MELO, COORDENADORA DE ARQUITETURA, ID. 4196221-4 para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- RACHEL CRISTINA SANTOS PIRES, SECRETÁRIA I, ID Nº 5141523-2;\r\n\r\n- CARLOS EDUARDO DA ROCHA RUIBAL, DIRETOR DA DIVISÃO DE MATERIAL, ID Nº 5121158-0;\r\n\r\n- RENATO LOPES PINTO, POLICIAL PENAL, ID Nº 5030167-5.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 633 DE 10 DE OUTUBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 20/10/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 782 DE 30 DE JUNHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP SUBADM N.º 698 DE 20 DE MARÇO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 18/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000076/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 18/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa CASSAROTTI FOODS - SERVIÇOS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E EVENTOS LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Oscar Stevenson - SEPPEN-OS, Patronato Margarino Torres - SEPPEN MT/ PATRONATO CENTRAL, a Casa de Albergado Crispim Ventino - SEPPEN AC, Coordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR, o Instituto Penal Candido Mendes - SEPPEN CM, o Presídio Ary Franco - SEPPEN AF, o Grupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa, Academia de Polícia Penal - SEPPEN EP, Cadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEPPEN PM e o Instituto Penal Vicente Piragibe - SEPPEN VP.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID: 5154409-1 Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria conta com vigor desde a data de 30/09/2025, revogando-se a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 698 DE 20 DE MARÇO DE 2026, publicada no DOERJ de 01/04/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nInstituto Penal Oscar Stevenson - SEPPEN -OS\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - SEPPEN MT/ PATRONATO CENTRAL\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCasa de Albergado Crispim Ventino - SEPPEN AC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação das Unidades do Grande Rio - COOGR\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Administradora;\r\n\r\n- Auxiliar de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Candido Mendes - SEPPEN CM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Ary Franco - SEPPEN AF\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nGrupamento de Vigilância Externa - GSSEGR Água Santa\r\n\r\n- Chefe da Base;\r\n\r\n- Subchefe da Base;\r\n\r\n- Chefe de Turma.\r\n\r\nAcademia de Polícia Penal - SEPPEN EP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Diretora Adjunta;\r\n\r\n- Coordenadora Administrativa.\r\n\r\nCadeia Pública Pedro Melo da Silva - SEPPEN PM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Vicente Piragibe - SEPPEN VP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 805 DE 10 JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL E A UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE .\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no Decreto Estadual nº 50.241, de 23 de março de 2026, do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, e o que consta no processo nº SEI-210001/004345/2024.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 02/2024 celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Inspetora de Polícia Penal, Christiane Barreiro Teixeira de Souza , ID.43367860, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da Cooperação Técnica e Ana Luiza Nascimento, Inspetora de Polícia Penal, ID. 43213057, para a função de Gestora da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Vinicius Pessoa Mendes Silva, ID.50129295 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marlus Pirotti Bezerra, ID.50012240 (Inspetor de Polícia Penal); Marcello Sampaio Escarlate, ID.42699860 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: André da Silva, ID.43547119 (Inspetor de Polícia Penal); Rubem Oliveira Santana Junior, ID.43946666 (Inspetor de Polícia Penal) / Substituto: Marcos Cesar de Souza Junior, ID.50299344 (Inspetor de Polícia Penal) sem prejuízo de suas funções, subordinados a Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual N.º 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP SUBADM Nº 424 DE 18 DE JULHO DE 2024, publicada no DOERJ de 25/07/2024.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 807 DE 16 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP-SUBADM N.º 643 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 30/2024, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/078964/2024:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 30/2024, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, que tem por objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nArt. 2º- Designar MAXWILLIAM SILVA FRANCO ROSA, Policial Penal, ID nº 5000304-6, para a função de gestor titular; e CAMILA DE MELO PAES BARRETO, Policial Penal, ID nº 50116894, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- MARIA DANIELE LINDOLPHO DOS SANTOS, Policial Penal, ID Nº 4269734-4;\r\n\r\n- ALESSANDRA SILVA DOS SANTOS, Policial Penal, ID Nº 5009621-4;\r\n\r\n- BIANCA CARIPUNAS FEITOSA, Ajudante I, ID Nº 5171670-4.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP-SUBADM N.º 643 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025, publicada no DOERJ de 17/11/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 811 DE 17 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO QUE IMPLICA DISPÊNDIO FINANCEIRO POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto no processo SEI-210001/084957/2026, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no Capítulo IV, Seção I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n\r\n- Por força de determinação contida no Art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a execução dos contratos e/ou convênios deve ser acompanhada por representante da Administração Pública;\r\n\r\n- O Art. 12 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, com as alterações promovidas pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, que trata das competências e responsabilidades dos proponentes ou convenentes;\r\n\r\n- O Art. 20 do Decreto nº 44.879/2014, que estabelece a obrigatoriedade da nomeação dos Gerentes Executivos dos Convênios, com suas respectivas atribuições, referente aos procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- O disposto no Processo Administrativo nº SEI-210001/084957/2026;\r\n\r\n- A necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos convênios e acordos de cooperação técnica;\r\n\r\n- A importância de propiciar aos agentes públicos orientações de caráter preventivo, de forma objetiva e sintetizada.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a seguinte servidora para exercer a função de Gerente Executiva do Convênio nº 937817/2022, \"Reaparelhamento da Academia de Polícia Penal, Corregedoria e Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\", com as atribuições legais e regulamentares previstas:\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nGestora\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nCargo\r\n\r\nID\r\n\r\n937817/2022\r\n\r\nGiselle Sobral de Carvalho Lima\r\n\r\nReaparelhamento da Academia de Polícia Penal, Corregedoria e Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInspetora de Polícia Penal\r\n\r\n50275976\r\n\r\nArt. 2º - O Gestor designado tem, além das obrigações contidas no Art. 21 do Decreto nº 44.879 de 15 de julho de 2014, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - fiscalizar e gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo concedente, sendo de sua atribuição a emissão de pronunciamento técnico acerca da liberação financeira de cada parcela, de acordo com o cronograma de desembolso e o cumprimento do objeto;\r\n\r\nIII - adotar todas as medidas necessárias para a fiel execução do convênio, bem como alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios do órgão em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIV - gerenciar a fase de prestação de contas e elaborar parecer técnico quanto à execução física e financeira, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo concedente, pelos órgãos de controle interno e externo e pelo Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nVI - manter atualizados todos os sistemas pertinentes ao convênio ou colaborar para sua atualização, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio;\r\n\r\nVII - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\n§ 1º - O descumprimento dos deveres estabelecidos neste artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e penal, quando cabível.\r\n\r\n§ 2º - As funções exercidas pelo Gerente Executivo do convênio de que trata esta Resolução, serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA SEAP SUBADM N.º 551, DE 14 DE ABRIL DE 2025 , publicada no DOERJ de 16 de abril de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração \r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 813 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM Nº 759 DE 01 DE JUNHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 43/2025, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210001/113600/2025:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor a comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 43/2025, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa IMC TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA, que tem por objeto a prestação de serviços destinado ao bloqueio de comunicação móvel, redes wi-fi e sobrevoo de drones. Através de uma Solução eficaz e que disponibilize todos os recursos tecnológicos e de infraestrutura necessários, incluindo serviços técnicos especializados de instalação, ativação, configuração, suporte técnico, manutenção, operação remota via software de gestão de monitoramento, treinamento de servidores da SEPPEN, com atualizações tecnológicas do sistema nas unidades prisionais e hospitalares da SEPPEN RJ, referentes aos Lotes I, II, III, VI e V a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos do Contrato;\r\n\r\nArt. 2º- Designar Vitor Cirino Souza, ID 50302620, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor titular; e Rodrigo Octavio de B. Nobre, ID 50102583, Inspetor de Polícia Penal, para a função de gestor substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Arthur Sales da Costa, Inspetor de Polícia Penal, ID 20018878;\r\n\r\n- Maxwel Dezze, Cargo Comissão, ID 51186284;\r\n\r\n- Tercio da Rocha Oliveira, Inspetor de Polícia Pena, ID 5029462-8. \r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 759 DE 01 DE JUNHO DE 2026, publicada no DOERJ de 10/06/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026.\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBADM Nº 814 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 786 DE 01 DE JULHO DE 2026, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2023, CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-210098/000078/2023:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 20/2023, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A, que tem por objeto a prestação de serviços de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 03, o qual engloba as seguintes unidades: Instituto Penal Benjamim de Filho - SEPPEN BM, Cadeia Pública Jorge Santana - SEPPEN JS, Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - SEPPEN PO, Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino - SEPPEN LP, Patronato Margarino Torres - Campo Grande - NÚCLEO DE PATRONATO CAMPO GRANDE, Cadeia Pública Cotrin Neto - SEPPEN CN, Patronato Magarino Torres - Núcleo de Neves, Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEPPEN IP, Presídio Constantino Cokotós - SEPPEN CK, Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói - Coord. De Niterói, Penitenciária Coronel Pm Francisco Spargoli Rocha - SEPPEN FS, Instituto Penal Edgar da Costa - SEPPEN EC, Presídio Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEPPEN JB ; Presídio Djanira Dolores de Oliveira - SEPPEN DO, Penitenciária Lemos de Brito - SEPPEN LB e Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEPPEN PR.\r\n\r\nArt. 2º- Designar KÁTIA CARDOSO DOS SANTOS, ID: 1918198-1, Diretora da Divisão de Alimentação, para a função de gestora titular; e THAIS ALBUQUERQUE MARTINS, ID. Funcional nº 5154409-1, Assistente, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores de cada Unidade, relacionados no ANEXO ÚNICO desta Portaria;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior e no ANEXO ÚNICO desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria conta com vigor desde a data de 10/10/2025, revogando-se à PORTARIA SEPPEN SUBADM N.º 786 DE 01 DE julho DE 2026, publicada no DOERJ de 14/07/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2026\r\n\r\nCAIO CASTRO LIMA\r\n\r\nSubsecretário de Administração\r\n\r\nInstituto Penal Benjamim de Filho - SEPPEN BM\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Jorge Santana - SEPPEN JS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor.\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Pedrolino Werling de Oliveira - SEPPEN PO\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Laércio da Costa Pellegrino - SEPPEN LP\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Margarino Torres - Campo Grande - NÚCLEO DE PATRONATO CAMPO GRANDE\r\n\r\n- Chefe;\r\n\r\n- Administrativo;\r\n\r\n- Administrativo.\r\n\r\nCadeia Pública Cotrin Neto - SEPPEN CN\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPatronato Magarino Torres - Núcleo de Neves\r\n\r\n- Chefe de Núcleo;\r\n\r\n- Analista de Classificação;\r\n\r\n- Analista de Classificação.\r\n\r\nInstituto Penal Ismael Pereira Sirieiro - SEPPEN IP\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Constantino Cokotós - SEPPEN CK\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCoordenação de Unidades Prisionais de Niterói - Coord. De Niterói\r\n\r\n- Coordenador;\r\n\r\n- Diretora de Divisão;\r\n\r\n- Chefe de Serviço.\r\n\r\nPenitenciária Coronel Pm Francisco Spargoli Rocha - SEPPEN FS\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nInstituto Penal Edgar da Costa - SEPPEN EC\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Inspetor José Antônio da Costa Barros - SEPPEN JB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPresídio Djanira Dolores de Oliveira - SEPPEN DO\r\n\r\n- Diretora;\r\n\r\n- Subdiretora;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nPenitenciária Lemos de Brito - SEPPEN LB\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nCadeia Pública Paulo Roberto Rocha - SEPPEN PR\r\n\r\n- Diretor;\r\n\r\n- Subdiretor;\r\n\r\n- Chefe de Administração.\r\n\r\nId: 2753522"
                    ],
                    "2753521": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO \r\n\r\nE INOVAÇÃO PRISIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBIEIP Nº 001 DE 21 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA A PORTARIA SEAP-SUBADM Nº 151 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, A QUAL DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GRUPOS DE GERADORES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONTRATO 75/2022 CELEBRADO ENTRE A SEPPEN E A EMPRESA DECISION TEAM EIRELI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA, ENSINO E INOVAÇÃO PRISIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, e tendo em vista o que consta no processo n.º SEI-21/045/002262/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar a composição da comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do contrato nº 75/2022, celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e a DECISION TEAM EIRELI, tem por objetivo estabelecer as condições mínimas que regerão a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças novas, originais ou similares, relativamente aos equipamentos que compõem os Grupos Geradores e Subestações de Energia Elétrica instalados nas Unidades Prisionais, Hospitais Penais e demais órgãos da SEAP-RJ, cujos Locais da Realização dos Serviços / Grupos Geradores e Subestações de Energia Elétrica e quantidades de equipamentos constam no item 3.2.2 deste Termo de Referência - RELAÇÃO DOS GRUPOS GERADORES E AS SUBESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITAIS PENAIS E ÓRGÃOS DA SEPPEN RJ. \r\n\r\nArt. 2º- Designar LENON TAVARES PALMA, Coordenador de Projetos de Engenharia, ID. Funcional nº 4336875-1, para a função de gestora titular; e CLAUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, Coordenador de Orçamento, ID. Funcional nº 2009948-7, para a função de gestora substituta; e a fiscalização caberá aos servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Leandro Gomes Gonçalves, Engenheiro Civil, ID. Funcional nº 5137024-7,\r\n\r\n- Roberto Correa de Lima, Inspetor de Polícia Penal, ID.Funcional nº 5012889-2,\r\n\r\n- Alexandre Lima Costa Abreu, Inspetor de Polícia Penal, ID.Funcional nº 4281675-0.\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores designados no artigo anterior desta Portaria deverão praticar todos os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual n. 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP-SUBADM N.º 151 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, publicada no DOERJ de 19/12/2022.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2026\r\n\r\nDANIELLE RAMOS DE LIMA \r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura, Ensino e Inovação Prisional\r\n\r\nId: 2753521"
                    ],
                    "2753520": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPPEN/SUBOP Nº 66 DE 28 JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL E O GRUPO DE MULHERES FELIPA DE SOUZA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO OPERACIONAL, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto no Decreto Estadual nº 50.241, de 23 de março de 2026, do Rio de Janeiro, regulamenta a Lei Federal nº 13.019/2014, e o que consta no processo nº SEI-210117/002004/2021, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos Convênios e Acordos de Cooperação Técnica;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto no art. 184, ambos da Lei Estadual n° 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como o Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023;\r\n\r\n- observar o art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e o Enunciado nº 38 da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica Nº 01/2022 celebrado entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal e o Grupo de Mulheres Felipa de Souza.\r\n\r\nArt. 2º- Designar a Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania LGBTQIA+, Luciana de Souza Resende, ID. 5082609-3, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestora da Cooperação Técnica e Jaqueline Andrade Barbosa Mena de Oliveira, Diretora da Divisão de Apoio à Saúde e Cidadania da Mulher Encarcerada, ID: 4416450, para a função de Gestora da Cooperação Técnica Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a Fiscalização aos servidores Priscila Andrade Macedo, ID: 50983091(Inspetora de Policial Penal)/ Substituto: Cátia Bezerra Cavalcante, ID: 41974573 (Inspetora de Policial Penal); Amanda Oliveira Alcântara, ID: 51664623 (Inspetora de Policial Penal) / Substituto: Paulo Roberto Xavier Dias, ID: 50001639 (Inspetor de Policial Penal); Flavia Cristina Carvalho, ID: 51451336 (Inspetora de Policial Penal) / Substituto: Silvia Simone de Oliveira Ramão, ID: 50294342 (Inspetora de Policial Penal), sem prejuízo de suas funções, subordinados a Subsecretaria de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor da Cooperação Técnica e aos Fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Acordo sem prejuízo das obrigações previstas na Lei Estadual N.º 14.133/21:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da Cooperação Técnica;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas do plano de trabalho e de indícios de irregularidades na gestão, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo das diligências feitas nas Unidades Prisionais, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se à PORTARIA SEAP/SUBOP N.º 052 DE 31 DE JULHO DE 2025, publicada no DOERJ de 18/08/2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nALEXANDER GARCIA DA SILVA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Operacional\r\n\r\nId: 2753520"
                    ],
                    "2753664": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nAta da 232ª Sessão Ordinária do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 28 de julho de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/093457/2026.\r\n\r\nATA 232/26. Aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita, através do Google Meet. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 231.26 (24.07.2026). Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Murilo Nunes de Bustamante, Leonardo Guida, Daniel Diamantaras de Figueiredo, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Paula R. Rodrigues, Lívia Madeira e Eunice da Silva Cavalcante. Esteve presente como membro suplente sem direito voto, a conselheira Fátima Elisabeth de S. Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Esclarecimentos da SEPPEN quanto à assistência à saúde das internas custodiadas na Penitenciária Talavera Bruce. Conselheira Marta Cristina P. A. Martins. A presidente do CPERJ passou a palavra à conselheira relatora do procedimento que apresentou aos conselheiros presentes à manifestação prestada pelos setores pertinentes da Secretaria de Estado de Polícia Penal. E após longo debate sobre os pontos abordados, restou acordado que a equipe de fiscalização realizará uma nova visita à unidade Talavera Bruce para acompanhamento das respostas, especialmente no que diz respeito ao controle de vetores. Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. Os conselheiros Murilo Nunes de Bustamante e Daniel Diamantaras teceram breves comentários sobre a última reunião realizada, referente à 1ª Câmara temática: Controle de Entrada e das vagas no sistema prisional. Nesse sentido, ficou acordado, por unanimidade, que o assunto deverá retornar a pauta da sessão do dia 31/07/2026 para debate entre os conselheiros. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às onze horas e trinta minutos foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Tatiana Pollo Flores (férias), Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Isabel Schprejer e Elisabeth Félix não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2753664"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2753250": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, FLALDIMIR MENDES DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4214912-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI-270001/002470/2026.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL RIBEIRO DE CASTRO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 4149242-0, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Flaldimir Mendes da Silva, ID Funcional 4214912-6. Processo nº SEI-270001/002470/2026.\r\n\r\nId: 2753250"
                    ],
                    "2753681": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1354 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAPROVA A CRIAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESAS, DO 5º DESTACAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR DO 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR (DBM 5/6 - DUAS BARRAS), NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceituam os arts. 4° e 50 da Lei n° 250, de 02 de julho de 1979; o inciso IV, do art. 3º, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002; o Decreto Estadual nº 49.979, de 13 de novembro de 2025; bem como o constante no Processo nº SEI-270001/002431/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a criação, sem aumento de despesas, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/6 - Duas Barras), subordinado ao 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo), do Comando de Bombeiros de Área II (CBA II - Serrana), do Gabinete do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - Incumbirá ao Estado-Maior Geral do CBMERJ a adoção dos procedimentos necessários ao monitoramento, avaliação e validação dos indicadores de desempenho relativos ao Destacamento tratado no artigo anterior, e, confirmadas as premissas operacionais projetadas, poderão ser propostas as medidas administrativas cabíveis visando à eventual consolidação institucional da unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR \r\n\r\nComandante-Geral \r\n\r\nId: 2753681"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/039750/2025 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao(à) servidor(a) OLIVIA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional 30981271, no valor total de R$ 41.914,70 (quarenta e um mil novecentos e quatorze reais e setenta centavos), sendo R$ 8.132,70 (oito mil cento e trinta e dois reais e setenta centavos) a título de conversão em pecúnia de férias não usufruídas e R$ 33.782,00 (trinta e três mil setecentos e oitenta e dois reais) a título de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, em face dos termos expostos pela Coordenação de Pagamento de Pessoal, na qualidade de Ordenador de Despesas da SES, designado por meio da Resolução SES nº 3.246/2024, e com fundamento legal no art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no art. 11, inciso III, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2753637"
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                    "2753630": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/02/2025\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-E-08/008/2457/2015 - ROSANA NOGUEIRA FAÇANHA, Técnico em Enfermagem, Matrícula nº 862094-0. ANOTA-SE, para fins de Aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1993 a 03/06/1993, 04/06/1993 a 30/06/1994, 01/01/1995 a 30/01/1995, 01/02/1995 a 13/02/1995, 14/02/1995 a 31/08/1997, 01/09/1997 a 29/11/1997, 01/12/1997 a 31/10/1999 e de 01/11/1999 a 24/09/2001, desprezando-se o tempo de 01/07/1994 a 31/12/1994 por falta de comprovação de desconto previdenciário, num total de 3.002 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original, publicado no D.O. de 26/02/2025.\r\n\r\nId: 2753630"
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                    "2753628": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HELENA PEREIRA DE BARROS SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 298.290-8, ID nº 4187905-8, nos termos do artigo 4º, § 5º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/019328/2022.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MARIA ROSALINA MONTEIRO DE BRITO, Assistente Social, classe “A-XII”, matrícula nº 295.023-6, ID nº 3124056-9, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021. Processo nº SEI-080001/013865/2022 -\r\n\r\nId: 2753628"
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                    "2753632": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/604149/1995 - EDUARDO NOVAES DA MOTA, Médico, Id Funcional nº 30436079, matrícula nº 298929-1. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 13/12/1996, publicado em DOERJ de 10/01/1997, que deferiu a averbação de 730 dias de tempo de serviço prestado ao IASERJ - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado, correspondente ao período de 01/03/1983 a 28/02/1985, por falta de comprovação de desconto previdenciário e a pedido do servidor, conforme documento nº 133257486, constante no processo SEI- E-08/604149/1995.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/011971/2022 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) LUÍS ANTÔNIO DA SILVA NEVES, Médico, Id. Funcional n° 3235106-2 - Vínculo 01 - Matrícula nº 2955873-4, referente ao período de 12/03/1990 a 31/12/2012, correspondente a 3.332 (Três Mil, Trezentos Trinta e Dois) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/014924/2025- DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) ROBSON DE JESUS PAVÃO, Fisioterapeuta, Id. Funcional n° 3199044-4 - Matrícula nº 286073-2, referente ao período de 16/10/1989 a 08/07/2013, correspondentes a 3.467 (Três Mil, Quatrocentos Sessenta e Sete) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-SEI-080001/032001/2025. - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o (a) servidor (a) ELIETE CALDAS PEREIRA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3047025-0 - Matrícula nº 852290-6, referente ao período de 11/11/1999 a 12/11/2019, correspondente a 1.455 (Um Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Cinco) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017531/2024 - DEFIRO a solicitação de conversão de tempo de serviço especial (em condição insalubre) em tempo de atividade comum, para o(a) servidor(a) FERNANDO ANTÔNIO HORTA JUNIOR, Odontólogo, Id. Funcional n° 3070074-4 - Matrícula nº 297084-6, referente ao período de 14/12/1990 a 12/11/2019, correspondente a 4.216 (Quatro Mil, duzentos e Dezesseis) dias de efetivo exercício, com fulcro no Tema 942 do STF, na Lei Complementar nº 195/2021 - § 5º, art. 57 da Lei 8.213/91, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1344/2016 .\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000616/2026 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha para a requerente NILMA CRISTINA DE ALMEIDA BONFIM - esposa do ex-servidor LUIZ ARTHUR BONFIM, Assistente Administrativo de Saúde, Id. Funcional nº 31958435 - lotado até então no SUS Três Rios, vacância por falecimento a contar de 29/12/2025, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997 - SARE nº 2924/2001, e na Resolução SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013918/2025 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha para a requerente MICHELE TEIXEIRA DA SILVA - referente à ex-servidora VERA LÚCIA NOGUEIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Id. Funcional nº 31908829 - Vínculo 01 - vacância por falecimento a contar de 12/02/2025, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020592/2025 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha para o requerente JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - Esposo da ex-servidora, TELMA CHRISTINA CHAGAS DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 30506441 - vacância por falecimento a contar de 15/06/2025, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/006319/2021 - DEFIRO o pedido de encerramento de folha para a requerente JUSSARA DE SALES MACEDO - Esposa do ex-servidor, BELDO VALLE MACEDO, Odontólogo, Id. Funcional nº 31934056 - vacância por falecimento a contar de 14/03/2021, considerando as determinações contidas nas Resoluções SAD nº 2699/1997, SARE nº 2924/2001 e SES nº 1344/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/009379/2026 - SANDRA MARIA FERREIRA DE PAIVA CARDOZO, Auxiliar de Enfermagem, Matrícula: 814531-0, Id Funcional nº 3086882-3. DEFIRO a Desaverbação total do tempo de serviço de 5.484 dias prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, concedido nesta Secretaria de Estado de Saúde através do processo n° SEI-080001/009379/2026, publicado em DOERJ de 28/09/2020.\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-08/015/1681/2019 - SORAYA DE ALMEIDA AVILA ZEDANE, Enfermeiro, Id Funcional nº 3150524-4 - Vínculo 01. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/016950/2026 - ROSEANA LIMA CAVALCANTE, Enfermeiro, Id. Funcional nº 3107246-1 - Vínculo 01 - Matrícula nº 865.426-1.\r\n\r\nDEFIRO a Redução de Carga Horária em 50% (cinquenta por cento), para as servidoras supracitadas - pelo prazo de 01 (hum) ano a contar da data de publicação em DOERJ, tendo em vista os Pareceres da SES/SUPCPMSO, de acordo com o Decreto Estadual nº 14.870/1990, e considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344/2016. \r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/021358/2026 - MONIKA MARIA CORREIA ZELAYA, Enfermeiro, Id. Funcional nº 1973006-3/03, Matrícula nº 922737-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Próprio da Previdência Social, no período de 01/10/1998 a 06/07/2005, desprezando-se o período de 07/07/2005 a 02/09/2008 por concomitância com sua admissão, num total de 2.470 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/020754/2026 - SEBASTIÃO PATROCINIO FILHO, Técnico de Laboratório, Id. Funcional nº 30208351, Matrícula nº 852225-2. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 02/08/1982 a 18/09/1995 e de 13/09/1996 a 14/04/1997, num total de 5.004 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2753632"
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                    "2753636": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019328/2022 - HELENA PEREIRA DE BARROS SILVA, Técnico de Enfermagem, classe “A-XII”, matrícula nº 298.290-8, ID nº 4187905-8, nos termos do artigo 4º, § 2º, inciso I da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, FIXADOS os proventos mensais da servidora, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, com os valores assim discriminados: Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021): R$ 2.848,68; Triênio (60%) (Lei Estadual nº 1.608/1990): R$ 1.709,21; Proventos: R$ 4.557,89.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/013865/2022 - MARIA ROSALINA MONTEIRO DE BRITO, Assistente Social, classe “A-XII”, matrícula nº 295.023-6, ID nº 3124056-9, nos termos do artigo 3º § 6º, inciso I, alínea a, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021,FIXADOS os proventos mensais da servidora, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo e sendo reajustado pela paridade, com os valores assim discriminados: Provento (Lei nº 7.946/2018 c/c Lei nº 9.299/2021): R$ 5.757,58; Triênio (60%) (Lei Estadual nº 1.608/1990): R$ 3.454,55; Proventos: R$ 9.212,13.\r\n\r\nId: 2753636"
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Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CELIA BRASIL SOARES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.792-0, ID nº 3100894-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 27/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/041425/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - RITA DE CÁSSIA CASTELLI DA ROCHA CARNEIRO, Médico, matrícula nº 850.710-5, ID nº 3142645-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 04/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/039770/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - LECIDE DA CONCEIÇÃO SANTOS FRAVOLINE, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.777-1, ID nº 3101982-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 06/07/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/039812/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ROSEMARY PEREIRA, Massagista, matrícula nº 812.708-6, ID nº 3123125-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/08/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/005947/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - ANGELA CAVALCANTI DE SOUZA, Médico, matrícula nº 813.238-3, ID nº 3119637-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 11/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/022384/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VÂNIA SIMÕES DE FREITAS, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 850.842-6, ID nº 3083722-7, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 01/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/028999/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - MIRIAM ALVES MARINHO, Assistente Social, matrícula nº 851-857-3, ID nº 3057358-0, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 19/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/018398/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JEANE DA SILVA CORLETH DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 852.413-4, ID nº 559683-1, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 15/03/2023.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/006309/2026 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - CARMEN VERONICA SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA, Médico - Pediatria, matrícula nº 849.768-7, ID nº 3015293-3, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 12/09/2025.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/032877/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - JOCELANE DA SILVA E SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 813.505-5 ID nº 3145566-2, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 07/12/2024.\r\n\r\nPROCESSO SEI-080001/013213/2025 - Tendo em vista os pressupostos estabelecidos no Art.89, § 21, da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, modificado pela E.C.90/2021, Art. 2º, § 2º; Art. 3º, § 6 º, inciso I a; Art. 4º e seus incisos I, II, III, IV, V e § 5º, com base na resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas no Mapa de Tempo de Serviço - MTS. Considerando as determinações contidas na Resolução SES nº 1.344 de 08 de março de 2016 - VILMA GOMES DE SANT'ANNA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.448-8, ID nº 3127145-6, FAZ JUS ao Abono de Permanência a partir de 26/06/2025.\r\n\r\nId: 2753634"
                    ],
                    "2753633": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/07/2026\r\n\r\nDEFIRO as Rescisões de Contrato, decorrente dos Processos Seletivos Simplificados informados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nANO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nA CONTAR DE:\r\n\r\nSEI E-08/601368/2011\r\n\r\nELIZETE DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n31083153/02\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n25/02/2011\r\n\r\nSEI-080001/032699/2025\r\n\r\nMARGARETE BARAUNA DOS SANTOS\r\n\r\n42759153/02\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nUP/HRA\r\n\r\n2008\r\n\r\n08/01/2014\r\n\r\nSEI E-08/605749/2010\r\n\r\nYOLANDA SCHRANK\r\n\r\n42753341/02\r\n\r\nMÉDICO - ENDOCRINOLOGIA\r\n\r\nUP/IEDE\r\n\r\n2008\r\n\r\n31/08/2010\r\n\r\nSEI E-08/600348/2012\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO WERNECK SANTOS\r\n\r\n43641741/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAPN\r\n\r\n2008\r\n\r\n11/01/2012\r\n\r\nSEI E-08/606035/2011\r\n\r\nELIANA SILVA DA CUNHA\r\n\r\n50030108/01\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nUP/HEAL\r\n\r\n2010\r\n\r\n05/09/2011\r\n\r\nId: 2753633"
                    ],
                    "2753629": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nATO DE 29/11/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 04/12/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/025672/2024, fica retificada para 04/12/2024 a eficácia da aposentadoria do servidor ALVARES ALVES GARCEZ, Assistente Administrativo de Saúde, Classe “A-IX'', matrícula nº 915.910-04, ID nº 4207761-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/06/2024 - PUBLICADO NO D.O. DE 07/06/2024 - Tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080015/000028/2023, fica retificada para artigo 40, § 1º, inciso II da Constituição Federal, a fundamentação no ato de aposentadoria do servidor FERNANDO AUGUSTO FERREIRA, matrícula nº 184.082-6, ID nº 3191284-2 a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2753629"
                    ],
                    "2753631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTAO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/05/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000684/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... Debora Spindola Correia...\r\n\r\nLeia-se: ... Debora Spinola Correia...\r\n\r\nId: 2753631"
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                },
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30/06/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080004/000451/2026 - DECLARO que a despesa com reconhecimento de dívida com a empresa MICROBLAU INDÚSTRIA ELETRONICA LTDA. para pagamento da Nota Fiscal n° 3491, no valor de R$ 3.158,12 (três mil cento e cinquenta e oito reais e doze centavos) é compatível com a programação inserida no Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024 - 2027, aprovado pela Lei nº 10.664 de 14 de Janeiro de 2025, de acordo com a Lei Orçamentária Anual, Lei nº 11.098 de 08 de Janeiro de 2026, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 10.899 de 21 de Julho de 2025. VERBA: Programa de Trabalho 2961.10.122.0002.2923, Natureza de Despesa 3390 e Fonte de Recursos 1500100000000000. FUNDAMENTO: art. 16, II, Lei Complementar nº 101/2000.\r\n\r\nId: 2753588"
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                        "2751702": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/07/2026\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 2694/2026 - NOMEIA JULIANA PORTO DE LIMA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de Diretor Assistencial, com lotação na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Copacabana, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080002/020783/2026.\r\n\r\nId: 2751702"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080002/024160/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 86/26, para AQUISIÇÃO DE SANEANTES E MEDICAMENTOS INDUSTRIALIZADOS, perfazendo o valor total de R$ 46.307,25 (quarenta e seis mil trezentos e sete reais e vinte e cinco centavos), sendo: DENTAL BONSUCESSO PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA (02.482.141/0001-13), vencedora dos itens 1, 2, 3, 5 e 7, no valor de R$ 16.714,41 (dezesseis mil setecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos); e DLW COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (45.992.528/0001-22), vencedora dos itens 8, 9 e 10, no valor de R$ 29.592,84 (vinte e nove mil quinhentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos). Despacho da Homologação (doc. SEI 137951884).\r\n\r\nId: 2753729"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2753541": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10/06/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/054896/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... MÁRCIO PINTO DE OLIVEIRAK...\r\n\r\nLeia-se: ... MÁRCIO PINTO DE OLIVEIRA....\r\n\r\nId: 2753541"
                    ],
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA MONICA PORTILHO FIGUEROA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39577651, vínculo 01, matrícula nº 805.018-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/015897/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROZIMERI TOLEDO FERREIRA, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 34391665, vínculo 01, matrícula nº 5.022.522-6, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/052624/2026.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA QUEIROZ DORO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39361152, vínculo 01, matrícula nº 841.066-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.490,12. Processo nº SEI-030001/012844/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOSANA PECENE MALAFAIA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 8, Identidade Funcional nº 36690961, vínculo 02, matrícula nº 911.407-5, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/057771/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA STELLA CORREA PINTO, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 37014579, vínculo 01, matrícula nº 249.679-2, nos termos do art. 3°, caput e parágrafos 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.628,07, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto nº 50.361/2026), no valor de R$ 193,78. Processo nº SEI-030001/049692/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SIDNEI DE SOUZA LIMA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35058102, Vínculo 01, Matrícula nº 803905-9, nos termos do artigo 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/068558/2026.\r\n\r\nAPOSENTA HELENA HORVAT DE FARIAS CESAR, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35438754, vínculo 01, matrícula nº 831.909-7, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI-030001/025623/2026.\r\n\r\nAPOSENTA VERA LUCIA DUARTE BRANDAO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 33205450, vínculo 01, matrícula nº 194.159-0, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/075953/2024.\r\n\r\nAPOSENTA REGINA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional nº 5612705, vínculo 09, matrícula nº 965.183-7, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 90/2021 combinado com o § 1º, inciso III, alínea \"b\" do art. 40 da Constituição Federal, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº SEI-030001/050121/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MATOS PESSANHA MARQUES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37086618, vínculo 01, matrícula nº 841.901-2, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.490,12. Processo nº SEI-030001/033522/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARILDA BARBOSA LESSA, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40371670, vínculo 01, matrícula nº 245.715-8, nos termos do art. 4°, caput e § 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021. Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06. Processo nº SEI-030001/070742/2026.\r\n\r\nId: 2753576"
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                    "2753642": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 03/07/2026, SANDRA MARIA DOS SANTOS SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 41311965, vínculo 03, matrícula nº 827.444-1, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/073758/2026.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA LUCIA VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 32532857, vínculo 01, matrícula nº 5.252.044-2, nos termos do art. 3º parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso I, alínea “b” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 7.358,66 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 3.311,40. Processo nº SEI-030001/046902/2026.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ANTONIO NOGUEIRA LIMA, Professor Docente I 18h, nível C, referência 7, Identidade Funcional nº 42039711, vínculo 01, matrícula nº 916432-8, nos termos do art. 3°, parágrafos 4°, 5° e 6°, inciso II da Emenda Constitucional nº 90/2021. Processo nº SEI-030001/008243/2025.\r\n\r\nAPOSENTA ROSANGELA MARIA GOMES PONTES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 35462558, vínculo 01, matrícula nº 5010197-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79. Processo nº SEI-030001/025314/2026.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 16/07/2026, MARIA DAS GRACAS CRUZ BASILIO, Professor Docente II 22h, nível B, referência 7, Identidade Funcional nº 36824917, vínculo 01, matrícula nº 154397-4, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível B, referência 7 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.346,50, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 475,35. Processo nº SEI-030001/025907/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTA DE OLIVEIRA BOARETTO BRITO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 40163962, vínculo 02, matrícula nº 837773-1, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.821,26. Processo nº SEI-030001/022535/2026.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR DE OLIVEIRA SOARES, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 34899065, vínculo 02, matrícula nº 827.738-6, nos termos dos arts. 6° e 7°, caput e § 4º da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/055716/2026.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CARLA PACHECO LOURENCO FERRI, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 39580750, vínculo 01, matrícula nº 290448-0, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual - 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06 e Adicional de Qualificação - Doutorado (Lei nº 5539/2009), no valor de R$ 656,39. Processo nº SEI-030001/025701/2026.\r\n\r\nAPOSENTA JOCENILCE MANHAES DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional nº 37772368, vínculo 01, matrícula nº 831.237-3, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69. Processo nº SEI-030001/074902/2025.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ ROBERTO VIANNA DE SOUZA, Professor Docente II 22h, nível C, referência 8, Identidade Funcional nº 33452865, vínculo 01, matrícula nº 242.047-9, nos termos do art. 4°, caput e parágrafos 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor e sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.628,07, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.693,11 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 193,78. Processo nº SEI-030001/079023/2025.\r\n\r\nId: 2753642"
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                        "I - Despacho",
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coord. de Turno-CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.569,13, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 51,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058336/2026 - ROSEMARY SILVA DE MORAES, Professor Docente II 40h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 34828338, vínculo 01, matrícula nº 5.014.834-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 5.886,89 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 3.237,79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059986/2026 - LUCIANE RAQUEL DOS SANTOS MORENO, Professor Docente II 40h, nível A, referência 6, Identidade funcional nº 33986452, vínculo 01, matrícula nº 5007935-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 40h, nível A, referência 6 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 4.190,19, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 2.821,85 e Piso Magistério (Decreto Estadual nº 50.361/2026), no valor de R$ 940,44.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/043049/2026 - SONIA DA ROSA MACHADO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 35642270, vínculo 01, matrícula nº 834.434-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/012006/2026 - JOACI RIBEIRO, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 33492352, vínculo 01, matrícula nº 270.127-4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 60 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 593,29 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989), no valor de R$ 0,01.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/059964/2026 - GECINE MARTHA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40518000, vínculo 01, matrícula nº 834.413-7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071341/2024 - LICIA GOMES MASCARENHAS, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 38837250, vínculo 01, matrícula nº 826.871-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor d e R$ 1.655,69 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/014766/2026 - ROSANIA LOPES RODRIGUES, Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 34438858, vínculo 01, matrícula nº 5.005.642-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Coord. de Turno - CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.569,13, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 51,87.\r\n\r\nId: 2753651"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/099340/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880 de 25.05.2009 que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com a servidora ADRIANA DA SILVA LISBOA TOMAZ, ID Funcional 4429154-0, CPF 938.xxx.xxx-53, para pagamento de diária de alimentação, hospedagem e cotas de traslado em caráter de DEA, no valor de R$ 637,00 (seiscentos e trinta e sete reais), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2753507"
                    ],
                    "2753471": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nO CORREGEDOR INTERNO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, IV, do Decreto Estadual nº 46.873/2019, c/c art. 3º, IV, da Resolução SEEDUC nº 5.714/2019, nos autos do Processo nº SEI-030001/084097/2025, torna pública a decisão prolatada pela Exmª Senhora Secretária de Estado de Educação, a qual informa conhecer do recurso interposto pelo servidor DILMAR EPIFÂNIO DANTAS, Id. Funcional nº 41874951, dando-lhe parcial provimento, exclusivamente para reduzir a penalidade disciplinar para 05 (cinco) dias de SUSPENSÃO.\r\n\r\nId: 2753471"
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                    "2753783": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 27/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080273/2026\r\n\r\nOnde se lê: ... SANDRA LOPES DE SOUZA...\r\n\r\nLeia-se: ... SANDRA LOPES SOUZA...\r\n\r\nId: 2753783"
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                    "2753445": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/102041/2018 - ALEXSANDRO LISBOA COIMBRA, Prof. Doc. I, matrícula nº 0962315-8, período base de 09/06/2020 a 08/06/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/003865/2022 - LUIZ CARLOS MARINS, Prof. Doc. I, matrícula nº 0929777-1, período base de 02/12/2020 a 01/12/2025.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000801/2001 - SYNARA GASPAR FARIAS, Ag. Adm. Biblioteca, matrícula nº 5019237-6, período base de 17/05/2019 a 16/05/2024.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/079243/2026 - KELLY CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS, Ass Executivo, matrícula nº 341142-5, períodos base de 20/05/2013 a 03/06/2018 e de 04/06/2018 a 03/06/2023. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/11000033/2004 - TONIA CATIA BRILHANTE WOLFF, Prof. Doc. I, matrícula nº 0828267-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativas aos períodos de 09/02/1998 a 08/02/2003, de 24/10/2004 a 26/12/2009 e de 12/06/2013 a 26/07/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030037/000995/2023 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/07/2026, publicado no D.O. de 28/07/2026, que concedeu 03 (três) meses de licença especial a servidora MARIA DE FATIMA FERREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 0942694-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/07/2026\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/016/911/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...matrícula nº 5023669...\r\n\r\nLeia-se: ...matrícula nº 5023669-4...\r\n\r\nId: 2753445"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753663": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO\r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/003837/2026 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em favor da empresa MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 19.543.304/0001-23, na prestação de serviços de infraestrutura destinados à viabilização da participação institucional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, de todas as vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e para todo o ecossistema de ciência, tecnologia e inovação na 6ª edição do Rio Innovation Week 2026, a ser realizada no período de 4 a 7 de agosto de 2026, no Píer Mauá, na cidade do Rio de Janeiro, com impacto compreendendo o planejamento, montagem, operação e desmontagem de palco para apresentações, sistemas de vídeo e sonorização, estandes institucionais, área exclusiva para atendimento e relacionamento, fornecimento de geradores, mobiliário, piso, instalações elétricas e demais estruturas e serviços necessários à execução do evento, conforme especificações constantes do Termo de Referência no valor de R$ 4.552.560,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta reais), devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária PT 4041.19.122.0002.2016, ND 3390.39.27, FR 1.500.10.\r\n\r\nId: 2753663"
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                        "2753594": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, LUIZ LIMA DE MELO, Id. 5029485-7, SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3, CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, Id. 5148481-1 e RENATO ANATHOLIO DOS SANTOS DE CASTRO, 4261768-5 para comporem a Comissão de Planejamento; O servidor SILVANO DA SILVA PERIM, Id. 4382656-3, como gestor e VIVIANE SANTOS, Id. 4142714-9, como gestora substituta; e os servidores CLODOALDO PEREIRA DA PAIXÃO, Id. 5148481-1, e LUIZ LIMA DE MELO, Id. 5029485-7, como fiscais, e MARCIA QUEZADA DA SILVEIRA, Id 5168650-3, como fiscal substituta, para comporem a equipe de Fiscalização, referente à Contratação de soluções de Inteligência Artificial Generativa, conforme os autos do processo público SEI-260004/002514/2026.\r\n\r\nId: 2753594"
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                        "2753739": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 918/2026 - NOMEIA MAGDA GUIMARÃES DE ARAÚJO FARIA, matr. nº 38.784-5, para exercer a função de Coordenadora Geral do Acordo de Cooperação Específico entre a UERJ e a Escola Superior de Saúde de Santa Maria, no âmbito do Projeto “Saúde Digital e Inteligência Artificial: Articulações para a Promoção da Saúde do Trabalhador”. Processo nº SEI-260006/012519/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 919/2026 - NOMEIA CÍNTIA SILVA FASSARELLA, matr. nº 39.406-4, para exercer a função de Coordenadora Geral do Acordo de Cooperação Específico entre a UERJ e a Escola Superior de Saúde de Santa Maria, no âmbito do Projeto “Telenfermagem no Perioperatório e Segurança do Paciente”. Processo nº SEI-260006/012518/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 920/2026 - EXONERA AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5, ID nº 43875661, Professor Associado, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 2069, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 921/2026 - NOMEIA AMANDA DANELLI COSTA, matr. nº 35.912-5, ID nº 43875661, Professor Associado, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Promoção de Ações Afirmativas, Permanência e Pertencimento Estudantis, símbolo CC-05, código 3176, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 922/2026 - DISPENSA DAVID GOMES LÔBO DOS SANTOS, matr. nº 41.256-9, ID nº 51363895, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Serviço de Apoio ao Desenvolvimento Acadêmico, símbolo FG-01, código 420, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 923/2026 - DISPENSA CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 07.345-2, ID nº 25621777, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, da função gratificada de Chefe de Serviço de Ações Afirmativas Estudantis, símbolo FG-01, código 418, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 924/2026 - DESIGNA DAVID GOMES LÔBO DOS SANTOS, matr. nº 41.256-9, ID nº 51363895, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 418, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 925/2026 - DESIGNA CLAUDIA MARIA CALMON ARRUDA, matr. nº 07.345-2, ID nº 25621777, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 420, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 926/2026 - EXONERA SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 34.337-6, ID nº 30557046, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, do cargo em comissão de Coordenador de Serviço Social e Assistência Estudantil, símbolo CC-09, código 489, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 927/2026 - NOMEIA SIMONE GIGLIO PAURA, matr. nº 34.337-6, ID nº 30557046, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Acesso e Inclusão às Ações Afirmativas Estudantis, símbolo CC-07, código 532, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 928/2026 - DISPENSA VIVIANE MAURICIO FIGUEIREDO MACHADO, matr. nº 39.078-1, ID nº 50746561, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da função gratificada de Chefe de Serviço de Ações Ampliadas em Assistência Estudantil, símbolo FG-01, código 1412, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 929/2026 - NOMEIA VIVIANE MAURICIO FIGUEIREDO MACHADO, matr. nº 39.078-1, ID nº 50746561, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Ações Ampliadas em Assistência Estudantil, símbolo CC-09, código 489, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 930/2026 - DISPENSA BARBARA GÓES PALHARES, matr. nº 40.423-6, ID nº 51215586, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da função gratificada de Supervisor de Apoio Administrativo, símbolo FG-04, código 413, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 9312026 - DESIGNA BARBARA GÓES PALHARES, matr. nº 40.423-6, ID nº 51215586, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1412, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 932/2026 - DISPENSA RENATA DA FONSECA SILVA FERNANDES, matr. nº 39.035-1, ID nº 50750089, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da função gratificada de Chefe de Serviço de Avaliação Socioeconômica, símbolo FG-01, código 422, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 933/2026 - NOMEIA RENATA DA FONSECA SILVA FERNANDES, matr. nº 39.035-1, ID nº 50750089, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Avaliação Socioeconômica para o Acesso Estudantil, símbolo CC-09, código 181, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 934/2026 - DISPENSA ALINE TOSTA DOS SANTOS, matr. nº 41.308-8, ID nº 51362945, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, da função gratificada de Supervisor de Suporte Técnico e Gestão de Documentos, símbolo FG-04, código 1095, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 935/2026 - NOMEIA ALINE TOSTA DOS SANTOS, matr. nº 41.308-8, ID nº 51362945, Técnico Universitário Superior / Assistente Social, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Avaliação Socioeconômica em Permanência Estudantil, símbolo CC-09, código 182, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 936/2026 - DISPENSA ANDRESSA DE GOES NUNES, matr. nº 41.827-7, ID nº 51420058, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Apoio Administrativo e Atendimento ao Público, símbolo FG-03, código 975, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 937/2026 - DESIGNA ANDRESSA DE GOES NUNES, matr. nº 41.827-7, ID nº 51420058, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 771, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 938/2026 - EXONERA ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9, ID nº 44284993, Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, do cargo em comissão de Coordenação de Atenção Psicossocial, símbolo CC-09, código 490, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 939/2026 - NOMEIA ALINE PASSERI DIAS, matr. nº 39.753-9, ID nº 44284993, Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Acolhimento e Acompanhamento Estudantil, símbolo CC-09, código 189, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 940/2026 - DISPENSA CLARICE CEZAR CABRAL, matr. nº 39.407-2, ID nº 44419104, Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, da função gratificada de Chefe da Unidade de Articulação, Redes e Ações de Cuidado, símbolo FG-02, código 247, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 941/2026 - NOMEIA CLARICE CEZAR CABRAL, matr. nº 39.407-2, ID nº 44419104, Técnico Universitário Superior / Psicólogo - Psicologia Clínica, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Promoção de Cuidado e Pertencimento Estudantis, símbolo CC-09, código 490, a contar de 01/06/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 942/2026 - NOMEIA CÍNTIA SILVA FASSARELLA, matrícula nº 39.406-4, para exercer a função de Coordenadora Geral do Acordo de Cooperação Específico entre a UERJ e a Escola Superior de Saúde de Santa Maria, no âmbito do Projeto “Tecnologia em Saúde e Cultura de Segurança do Paciente”. Processo nº SEI-260006/012516/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 943/2026 - DECLARO vago o cargo de Técnico Universitário II/ Técnico em TI, a contar de 07/04/2026, em decorrência da demissão do servidor NATAN SANTOS SALAZAR, matr. nº 40.425-1, ID funcional nº 51198010/01, lotado no DGTI/DEPSEN, considerando o disposto nos Art. 39, I e VI, Art. 40, XII, Art. 50, I, Art. 52, I e V, do Decreto Lei nº 220/1975 c/c Art. 53, II, do Decreto nº 2.479/1979. Processo nº SEI-260006/023356/2024.\r\n\r\nPORTARIA Nº 944/2026 - PROGRIDE, a contar de 09/06/2026, BARBARA PIRES E CASTRO, matr. nº 41.4888 / ID: nº 51372606, lotada na Escola Superior de Desenho Industrial, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/024959/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 945/2026 - PROGRIDE, a contar de 28/03/2026, EVELYN DE ALMEIDA ORLANDO, matr. nº 41.5984 / ID: nº 51383705, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/014650/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 946/2026 - PROGRIDE, a contar de 20/04/2026, CAROLINE TRAPP DE QUEIROZ, matr. nº 41.3526 / ID: nº 51358948, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/018092/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 947/2026 - PROGRIDE, a contar de 20/04/2026, ANDERSON PEREIRA MENDONCA, matr. nº 40.2230 / ID: nº 51146223, lotado no Instituto de Psicologia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/018087/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 948/2026 - PROGRIDE, a contar de 30/03/2026, ADRIANA CRISTINA LOPES GONCALVES MALLMANN, matr. nº 41.3435 / ID: nº 51358239, lotada no Instituto de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/201. Processo nº SEI-260006/014683/2026.\r\n\r\nId: 2753739"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 901/2025 - ROBSON REINALDO DE ALMEIDA VIEIRA, matr. nº 42.401-0 / ID nº 51487420 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor de Promoção de Políticas Estratégicas\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 945/2025 - NELMA FELIPPE PINHEIRO, matr. nº 37.050-2 / ID nº 44582463 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor de Promoção de Políticas Estratégicas\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/2025 - PAULO VICTOR DE ALMEIDA COELHO, matr. nº 43.031-4 / ID nº 51587033 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor de Gestão Participativa\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 583/2024 - SEVERINE CARMEM MACEDO, matr. nº 42.139-6 / ID nº 51448343 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor de Monitoramento e Avaliação\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 952/2025 - VANESSA CAROLINA CARNEIRO NUNES, matr. nº 43.466-2 / ID Nº 51666138 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Assessor de Ações de Comunicação\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 592/2024 - JOÃO GUSTAVO MARTINS MELO DE SOUSA, matr. nº 42.250-1 / ID nº 51462060 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1242/2025 - MARIANNA SOUSA DOS SANTOS, matr. nº 37.386-0 / ID nº 44616988 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 281/2024 - MARIANA RODRIGUES MENDES, matr. nº 36.327-5 / ID nº 44320116 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Unidade\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1349/2024 - JOSÉ ROBERTO DA SILVA RODRIGUES, matr. nº 36.063-6 / ID nº 33589640 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Departamento de Permanência e Acompanhamento das Ações Afirmativas\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 838/2022 - PATRICIA ANIDO NORONHA, matr. nº 33.470-6 / ID nº 6077706 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Gestão de Bolsas e Auxilios\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 852/2022 - MAISA TAIAO PIRES, matr. nº 31.864-2 / ID nº 6075207 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 849/2022 - IZABELLA DA SILVA XAVIER ACHA, matr. nº 37.985-9 / ID nº 44661177 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 944/2025 - JANAINA DAMACENO GOMES, matr. nº 38.722-5 / ID nº 50701584 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Unidade\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 832/2022 - PATRICIA MARIA PERICO PEREZ, matr. nº 34.581-9 / ID nº 42084679 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Departamento de Assistência Alimentar Estudantil (DEPALIME)\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 353/2024 - ANNA BEATRIZ MEIRELLES CERQUEIRA, matr. nº 41.747-7 / ID nº 51391872 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Chefe de Serviço\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 842/2022 - AMANDA MACÊDO CARDOSO, matr. nº 38.872-8 / ID nº 50724070 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Assistência Alimentar Estudantil\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 594/2024 - CLAUDIA CARNEIRO DA CUNHA, matr. nº 39.676-2 / ID nº 50861000 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Diretor do Departamento de Atenção Psicossocial e Promoção do Cuidado Estudantis\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 946/2025 - RACHEL ALONSO DE AZEVEDO, matr. nº 36.442-2 / ID nº 4434583 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a denominação do cargo em comissão ou função gratificada passa a ser \"Coordenador de Políticas de Atenção Psicossocial ao Estudante\" a contar de 01/06/2026, por força do AEDA n° 024/REITORIA/2026. Processo nº SEI-260006/021322/2026.\r\n\r\nId: 2753741"
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025021/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EUGENIA ZANDONA, matr. nº 36.565-0, Professor Associado, no período de 14/07/2026 a 29/07/2026, para participar dos eventos \"XII International Conference of Poeciliid and Goodeid Biologists e visita técnica no Departamento de Biologia da Universidade de Pádua\", em Pádua, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022528/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SÍLVIA CRISTINA DIAS PINTO, matr. nº 39.537-6, Professor Adjunto, no período de 01/06/2026 a 04/06/2026, para participar do evento \"I Workshop de Termografia Computacional e Inteligência Artificial para Aplicações Médicas (ThermoAI)\", em Ouro Preto/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024865/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO CARVALHO DE BARROS, matr. nº 31.077-1, Professor Titular, no período de 19/07/2026 a 25/07/2026, para participar do evento \"17th International Conference on Integral Methods in Science and Engineering 2026\", em Matera, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003992/2026 - AUTORIZO o afastamento de PEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI, matr. nº 41.950-7, Professor Adjunto, no período de 27/08/2026 a 01/09/2026, para participar do evento \"XXXIII Colóquio da AFIRSE Portugal\", na cidade de Lisboa, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024402/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ALEXANDRA TAVARES DIAS, matr. nº 42.533-0, Professor Adjunto, no período de 24/06/2026 a 28/06/2026, para participar do evento \"Women Empowerment Day\", em Berlim, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024878/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de JAQUELINE VELOSO DE OLIVEIRA, matr. nº 41.157-9, T.U.II/Técnico em Química, no período de 14/07/2026 a 16/07/2026, para participar do evento \" Escola de Difração de Raios X - DRX\", em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025809/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de PAULO AFONSO MONTEIRO VELASCO JUNIOR, matr. nº 38.672-2, Professor Associado, no período de 01/06/2026 a 03/06/2026, para participar da conferência \"Latin America at a Turning Point? The EU's Role amid a Shifting U.S. Approach to Venezuela and Cuba\", organizada pela Fundação Hanns Seidel, em Bruxelas, na Bélgica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021899/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de PEDRO PIMENTA DE MELLO SPINETI, matr. nº 41.950-7, Professor Adjunto, no período de 10/06/2026 a 13/06/2026, para participar do evento “LATAM MasterClass Vacinas Pfizer”, na cidade de Santiago, Chile.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024267/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EUCLIDES VIRGINIO DA SILVA NETO, matr. nº 37.033-8, T.U.II/Técnico em TI, no período de 16/06/2026 a 19/06/2026, para participar do evento \"IV Simpósio da Rede PPBio.MA\", em Foz do Iguaçu/PR.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024880/2026 - AUTORIZO o afastamento de JAQUELINE VELOSO DE OLIVEIRA, matr. nº 41.157-9, T.U.II/Tecnico em Quimica, no período de 11/08/2026 a 13/08/2026, para participar do evento \"Escola de Fluorescência de Raios X - FRX\", em Belo Horizonte/MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022516/2026 - AUTORIZO o afastamento de DIEGO TORRES MACHADO, matr. nº 42.180-0, Professor Adjunto, no período de 13/08/2026 a 14/08/2026, para participar do evento \"Projeto de extensão GalileoMobile Rio de Estrelas\", em Miguel Pereira/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024103/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de HELOISA GONÇALVES FERREIRA, matr. nº 40.019-2, Professor Associado, no período de 04/07/2026 a 09/07/2026, para participar do evento \"23a IAGG World Congress of Gerontology and Geriatrics\", em Amsterdã, Holanda.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024859/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MIGUEL DARIO SOTO VIEIRA, matr. nº 43.051-2, Professor Adjunto, no período de 26/07/2026 a 15/08/2026, para realização de visita científica na Universidad Tecnológica de Pereira, na cidade de Pereira, Colômbia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/007384/2026 - AUTORIZO o afastamento de JULIANA DOS SANTOS MACACIEL, matr. nº 43.549-5, Médico, no período de 27/08/2026 a 01/09/2026, para participação no \"CONGRESSO EUROPEU DE CARDIOLOGIA 2026\", na cidade de Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026282/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FILIPE DEGANI CARNEIRO, matr. nº 40.184-4, Professor Adjunto, no período de 20/07/2026 a 26/07/2026, para participar do evento \"31st International Congress of Applied Psychology (ICAP)\", em Florença, Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022626/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARINA MARTINS COSTA, matr. nº 35.932-3, Professor Associado, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, para participar do evento \"Estadia de pesquisa na Facultad de Formación\", em Valencia, Espanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021197/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de EVANDRO MENDES KLUMB, matr. nº 36.028-9, Professor Associado, no período de 02/06/2026 a 07/06/2026, para participar do evento \"Congresso Europeu de Reumatologia - EULAR\", em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/033238/2026 - AUTORIZO o afastamento de CLARISSA DE ARRUDA NICOLAIEWSKY, matr. nº 39.114-4, Professor Adjunto, no período de 08/10/2026 a 11/10/2026, para participar do evento \"XII Congresso Nacional de Educação\", em Campina Grande-PB, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/006127/2026 - AUTORIZO o afastamento de BRUNO REZNIK WAJSBROT, matr. nº 36.753-2, Médico, no período de 27/08/2026 a 01/09/2026, para participação no \"CONGRESSO EUROPEU DE CARDIOLOGIA 2026\", na cidade de Munique, Alemanha.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/022992/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GLEYCI APARECIDA OLIVEIRA MOSER, matr. nº 34.956-3, Professor Titular, no período de 28/06/2026 a 04/07/2026, para participar do evento \"Missão de trabalho- Brasil França- CAPES COFECUB\", em Roscoff, França, com ônus CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032492/2026 - AUTORIZO o afastamento de DANILO CHIOVATTO SERPA, matr. nº 41.324-5, Professor Adjunto, no período de 27/09/2026 a 03/10/2026, para participar do \"17º Congresso da ALEG\" (Associação Latino-Americana de Estudos Germanísticos), na Universidad de Guadalajara, em Guadalajara, México.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025816/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FRANCINE ROSSONE DE PAULA, matr. nº 43.065-2, Professor Adjunto, no período de 23/05/2026 a 29/05/2026, para participar do evento \"\"The responses of emerging Global South powers\"\", em Varsóvia, Polônia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026084/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CLARISSA NASCIMENTO FORNER, matr. nº 43.128-8, Professor Adjunto, no período de 31/05/2026 a 06/06/2026, para participar dos eventos \"Workshop Critical Military Studies e REACT da European International Studies Association e Conferência da British International Studies Association (BISA)\", em Bristol e Brighton, Reino Unido.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025774/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANA PAULA BALTHAZAR TOSTES, matr. nº 35.473-8, Professor Titular, no período de 28/06/2026 a 04/07/2026, para participar do evento \"Congresso da Associação Francesa de Ciência Política (AFSP)\", em Lyon, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025641/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCUS JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO JUNIOR, matr. nº 43.074-4, Professor Adjunto, no período de 04/08/2026 a 02/09/2026, para participar do evento \"Visitas científicas nos Herbários BR; U; P; G e MA para análise de coleções botânicas\", em Meise, Leiden, Paris, Genebra e Madri.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/019719/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GERALDO DA ROCHA CASTELAR PINHEIRO, matr. nº 33.266-8, Professor Titular, no período de 02/06/2026 a 07/06/2026, para participar do evento \"Congresso Europeu de Reumatologia - EULAR\", em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024083/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RICARDO FABBRI, matr. nº 35.974-5, Professor Associado, no período de 09/07/2026 a 24/07/2026, para participar do evento \"Mathematics of 3D Reconstruction - ICERM e Visita técnica\", em Providence, EUA.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020613/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ALESSANDRA VIVIANE EVANGELISTA DEMÔRO, matr. nº 39.110-2, Professor Assistente, no período de 04/07/2026 a 09/07/2026, para participar do evento \"ESHRE 42nd Annual Meeting\", em Londres, Inglaterra.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004723/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS, matr. nº 07.233-0, Professor Auxiliar, no período de 19/05/2026 a 22/05/2026, para participar do evento \"Feira Hospitalar\", em São Paulo/SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/029730/2023 - MANIFESTANDO-ME de acordo com a CINQA, em seu Relatório de Conclusão do PAD 126895206, placitado pelo Procurador Geral da UERJ 137474971, DETERMINO a absolvição da servidora inativa Nelza Elisabete Barufatti, matr. nº 31.487-2 no que tange à imputação da prática de insubordinação grave em serviço, ineficiência comprovada com caráter de habitualidade, no desempenho dos encargos de sua competência e desídia no cumprimento dos deveres; a aplicação da penalidade de suspensão por 40 dias, reconhecendo a responsabilidade administrativa da indiciada pela prática de atos infracionais, sobretudo no que tange à inobservância do dever de cumprimento das normas regulamentares e das orientações recebidas de seus superiores a esse respeito, especialmente em relação ao afastamento do serviço, e do desrespeito ao dever de obediência às ordens superiores, consoante os fundamentos apresentados nos autos.\r\n\r\nId: 2753740"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL \r\n\r\nATO DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA PGUERJ Nº 043 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE RESIDENTES JURÍDICOS PARA ATUAÇÃO COMO PREPOSTOS DA UERJ EM AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, incisos I, III e IV, da Resolução CONSUN nº 009/2020, pelo art. 6º, inciso X, do AEDA 11/REITORIA/2021, e com fundamento na Lei Estadual nº 9.080/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 843, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho admite que o empregador seja representado em audiência por preposto que tenha conhecimento dos fatos, independentemente da existência de vínculo empregatício;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar eficiência, racionalidade e segurança na representação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro perante a Justiça do Trabalho;\r\n\r\n- que os residentes jurídicos desenvolvem atividades de formação prática, sob orientação e supervisão de Procuradores da Universidade, nos termos das normas que regem o Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\n- que as declarações prestadas pelo preposto em audiência vinculam a parte representada e que seu desconhecimento acerca dos fatos controvertidos pode produzir os efeitos processuais da confissão;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios para a escolha, preparação e atuação dos residentes jurídicos designados como prepostos, sem prejuízo das atribuições privativas dos Procuradores da Universidade;\r\n\r\n- o Processo nº SEI-260006/032610/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O residente jurídico vinculado à Procuradoria-Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro poderá ser designado para atuar como preposto da UERJ em audiência perante a Justiça do Trabalho, observadas as condições e limitações estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A designação dependerá:\r\n\r\nI - de decisão expressa e motivada do Procurador responsável pelo acompanhamento do processo ou da Chefia da PGUERJ-02;\r\n\r\nII - da compatibilidade da atividade com as normas, o edital e o termo de compromisso que regem o Programa de Residência Jurídica;\r\n\r\nIII - da avaliação prévia da aptidão do residente e de seu efetivo conhecimento sobre os fatos relevantes e controvertidos da demanda;\r\n\r\nIV - da inexistência de impedimento, incompatibilidade ou conflito de interesses;\r\n\r\nV - da expedição de carta de preposição específica.\r\n\r\n§ 2º - A designação será realizada para processo e audiência determinados, vedada a expedição de carta de preposição genérica ou por prazo indeterminado.\r\n\r\n§ 3º - A designação prevista nesta Portaria não constitui direito do residente nem poderá ser utilizada como critério exclusivo de avaliação acadêmica ou funcional.\r\n\r\nArt. 2º - A atuação como preposto não implica delegação das atribuições institucionais ou profissionais privativas dos Procuradores da Universidade, permanecendo sob responsabilidade do Procurador designado a condução jurídica e estratégica do processo.\r\n\r\n§ 1º - O residente jurídico atuará exclusivamente na condição de representante da parte para os atos admitidos pela legislação processual, não podendo praticar atos privativos dos Procuradores da UERJ.\r\n\r\n§ 2º - A designação como preposto não autoriza o residente jurídico a substituir o Procurador responsável na formulação de defesa técnica, na inquirição de testemunhas, na apresentação de requerimentos jurídicos, sem assistência do Procurador ou na prática de outros atos postulatórios.\r\n\r\n§ 3º - Sempre que a natureza da audiência exigir atuação postulatória ou defesa técnica, deverá estar presente Procurador da Universidade.\r\n\r\nArt. 3º - Somente poderá ser designado como preposto o residente jurídico que tenha sido previamente preparado para a audiência e demonstre conhecimento suficiente dos fatos relevantes e controvertidos da demanda.\r\n\r\n§ 1º - A preparação será realizada pelo Procurador responsável e compreenderá, conforme as características do processo:\r\n\r\nI - acesso prévio e integral aos autos e aos documentos administrativos relacionados à demanda;\r\n\r\nII - exposição dos pedidos formulados, das alegações da defesa e dos pontos fáticos controvertidos;\r\n\r\nIII - análise dos documentos relevantes;\r\n\r\nIV - orientação sobre os limites da atuação e os efeitos processuais das declarações prestadas;\r\n\r\nV - esclarecimento quanto à existência ou inexistência de autorização para negociação ou acordo;\r\n\r\nVI - elaboração, quando conveniente, de relatório ou roteiro de preparação para a audiência.\r\n\r\n§ 2º - O Procurador responsável deverá avaliar se o residente possui condições de responder com segurança e precisão às questões previsíveis relacionadas aos fatos da demanda.\r\n\r\n§ 3º - O desconhecimento de fato relevante pelo residente, identificado antes da audiência, deverá ser imediatamente comunicado ao Procurador responsável, que avaliará a substituição do preposto ou a adoção de outra providência adequada.\r\n\r\n§ 4º - A simples leitura da petição inicial ou da contestação, desacompanhada da preparação prevista neste artigo, não será considerada suficiente para a designação.\r\n\r\nArt. 4º - Não será designado residente jurídico como preposto quando:\r\n\r\nI - não possuir conhecimento suficiente dos fatos controvertidos;\r\n\r\nII - a audiência envolver fatos de elevada complexidade ou cuja compreensão dependa de experiência funcional específica;\r\n\r\nIII - houver necessidade de depoimento de agente público diretamente envolvido nos acontecimentos discutidos;\r\n\r\nIV - houver risco relevante de confissão decorrente da ausência de informações institucionais;\r\n\r\nV - a natureza do processo ou da audiência tornar recomendável a designação de servidor ou agente público pertencente à unidade administrativa relacionada aos fatos;\r\n\r\nVI - houver impedimento, suspeição, conflito de interesses ou qualquer circunstância capaz de comprometer a independência, a segurança ou a adequação de sua atuação;\r\n\r\nVII - a designação for incompatível com as normas ou finalidades do Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nParágrafo único: Nos casos previstos neste artigo, o Procurador responsável solicitará à unidade administrativa competente a indicação de servidor ou agente que possua conhecimento adequado dos fatos, ou adotará outra medida processualmente cabível.\r\n\r\nArt. 5º - O residente jurídico designado deverá:\r\n\r\nI - comparecer pontualmente à audiência, presencial ou telepresencial;\r\n\r\nII - portar documento oficial de identificação e a respectiva carta de preposição;\r\n\r\nIII - observar as orientações do Procurador responsável, sem prejuízo do dever de prestar declarações verdadeiras;\r\n\r\nIV - responder com clareza, objetividade e fidelidade às perguntas relativas aos fatos de seu conhecimento;\r\n\r\nV - abster-se de formular conclusões técnicas ou jurídicas que não estejam compreendidas em sua atuação como preposto;\r\n\r\nVI - comunicar ao Procurador responsável qualquer fato superveniente relevante;\r\n\r\nVII - preservar o sigilo das informações e documentos a que tiver acesso;\r\n\r\nVIII - apresentar, quando solicitado, relatório sucinto sobre a audiência.\r\n\r\nParágrafo único: O residente não deverá afirmar fato que desconheça nem apresentar como conhecimento pessoal informação sobre a qual não tenha segurança.\r\n\r\nArt. 6º - A carta de preposição deverá conter, no mínimo:\r\n\r\nI - a identificação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - o nome e a identificação do residente jurídico;\r\n\r\nIII - o número do processo;\r\n\r\nIV - a data e a natureza da audiência;\r\n\r\nV - os poderes inerentes à representação como preposto;\r\n\r\nVI - a indicação expressa da existência ou inexistência de poderes para negociação ou celebração de acordo;\r\n\r\nVII - a assinatura da autoridade ou do Procurador competente.\r\n\r\nArt. 7º - A designação como preposto não confere ao residente jurídico poderes para reconhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar, transigir, receber, dar quitação, assumir obrigações ou celebrar acordo, salvo quando houver autorização prévia, específica e expressa da autoridade competente, nos termos das normas aplicáveis à UERJ.\r\n\r\n§ 1º - Quando houver autorização para tentativa de conciliação, o residente deverá observar estritamente os parâmetros, valores e condições previamente estabelecidos.\r\n\r\n§ 2º - A inexistência de autorização para acordo deverá ser comunicada ao juízo quando pertinente.\r\n\r\n§ 3º - O residente não poderá modificar ou ampliar, por iniciativa própria, proposta de acordo previamente autorizada.\r\n\r\nArt. 8º - Nas audiências telepresenciais, o residente jurídico deverá:\r\n\r\nI - utilizar equipamento e conexão adequados;\r\n\r\nII - realizar, sempre que possível, teste prévio da plataforma indicada pelo juízo;\r\n\r\nIII - permanecer em ambiente reservado, compatível com o sigilo e a solenidade do ato;\r\n\r\nIV - apresentar documento de identificação quando solicitado;\r\n\r\nV - observar as determinações do magistrado quanto à incomunicabilidade e à impossibilidade de consulta durante o depoimento;\r\n\r\nVI - comunicar imediatamente qualquer falha técnica ao Procurador responsável e ao juízo.\r\n\r\nParágrafo único: É vedado ao residente receber orientações, consultar documentos não autorizados ou manter comunicação com terceiros durante o depoimento, quando tal conduta contrariar determinação judicial.\r\n\r\nArt. 9º - Compete ao Procurador responsável pelo processo:\r\n\r\nI - avaliar a conveniência e a segurança da designação;\r\n\r\nII - promover a preparação prevista nesta Portaria;\r\n\r\nIII - verificar a regularidade da carta de preposição;\r\n\r\nIV - acompanhar a audiência ou assegurar a presença de profissional habilitado, quando necessária a atuação postulatória;\r\n\r\nV - definir, mediante autorização da autoridade competente, os limites de eventual negociação;\r\n\r\nVI - registrar nos autos administrativos as informações relevantes sobre a designação e a audiência;\r\n\r\nVII - comunicar à coordenação do Programa de Residência Jurídica qualquer ocorrência relevante relacionada à atuação do residente.\r\n\r\nParágrafo único: A designação do residente não afasta a responsabilidade funcional do Procurador pela condução jurídica do processo e pela adoção das cautelas necessárias à defesa dos interesses da UERJ.\r\n\r\nArt. 10 - A atuação prevista nesta Portaria será considerada atividade prática de formação jurídica, realizada sob supervisão, e não importará criação de vínculo empregatício, investidura em cargo público, delegação de competência administrativa ou atribuição permanente de representação judicial.\r\n\r\nParágrafo único: A participação em audiências deverá ser compatibilizada com a carga horária, as atividades acadêmicas e as demais obrigações do Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nArt. 11 - A atuação de residente jurídico em audiências perante órgãos jurisdicionais distintos da Justiça do Trabalho dependerá de autorização específica do Procurador-Geral, após verificação da compatibilidade com a legislação processual aplicável e da natureza do ato a ser praticado.\r\n\r\nArt. 12 - O Procurador-Geral poderá expedir modelos de carta de preposição, roteiros de preparação, orientações gerais e outros documentos destinados à execução desta Portaria.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nHENRIQUE COUTO DA NÓBREGA\r\n\r\nProcurador-Geral da UERJ\r\n\r\nId: 2753744"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1931 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO E PARA ATUAR COMO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE DISPENSAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo administrativo nº SEI-100001/000183/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a 1ª Comissão para atuar como Agente de Contratação ou Pregoeiro e para integrarem a respectiva Equipe de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.:\r\n\r\nI - Agente de Contratação:\r\n\r\na) Luis Gustavo Macedo de Caralhas Pinheiro - ID Funcional: 5137894-9;\r\n\r\nII - Equipe de apoio:\r\n\r\n1º Membro - Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9\r\n\r\n2° Membro - Mariana Beattriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5\r\n\r\nIII - Suplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Élina de Souza Freire, ID Funcional nº 2853595-2\r\n\r\n§ 1º - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que exercer a função de Agente de Contratação também exercerá a função de agente responsável pela condução das dispensas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mariana Beattriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1855 de 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nPRISCILA SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urban\r\n\r\nId: 2753624"
                    ],
                    "2753623": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAM Nº 1932 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E PARA INTEGRAREM AS EQUIPES DE APOIO E PARA ATUAR COMO AGENTE RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE DISPENSAS ELETRÔNICAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, NA FORMA DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.650, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - SETRAM, no uso das atribuições constitucionais, conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e o que consta no processo administrativo nº SEI-100001/000183/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, compor a 2ª Comissão para atuar como Agente de Contratação ou Pregoeiro e para integrarem a respectiva Equipe de Apoio, na forma dos artigos 33, I; 34 ao 41 do Decreto Estadual nº 48.650, de 23 de agosto de 2023 c/c os artigos 6º, LX e 8º, da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, com mandato de 01 (um) ano, a contar da data de publicação no D.O.\r\n\r\nI - Agente de Contratação:\r\n\r\na) Rodrigo de Souza Richa - Id. Funcional n.º 4394480-9;\r\n\r\nII - Equipe de apoio:\r\n\r\n1º Membro - Luis Gustavo Macedo de Caralhas Pinheiro - ID Funcional: 5137894-9\r\n\r\n2° Membro - Mariana Beattriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5\r\n\r\nIII - Suplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\na) Élina de Souza Freire, ID Funcional nº 2853595-2\r\n\r\n§ 1º - Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado Pregoeiro.\r\n\r\n§ 2º - O servidor que exercer a função de Agente de Contratação também exercerá a função de agente responsável pela condução das dispensas eletrônicas.\r\n\r\nArt. 2º - O agente de contratação será substituído em seus impedimentos legais pela servidora Mariana Beattriz Feitosa Apolinário - ID Funcional: 5142208-5, a qual passará a atuar como agente de contratação.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução será informada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos Órgãos de controle.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1856 de 29 de agosto de 2025.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nPRISCILA SAKALEM\r\n\r\nSecretária de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2753623"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOTRILHOS Nº 120 DE 23 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA EXERCER SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL NA OUVIDORIA - OUVI. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições estatutárias, e conforme Processo nº SEI-100002/000762/2023;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora JENEFER OLIVEIRA PINHEIRO DA SILVA BRITTO, id. 51414651, ocupante do cargo de Chefe da Secretaria Geral - SEGAL, vinculada ao Gabinete da Presidência - CHEGAB, da Presidência - PRESI, para exercer, sem prazo final de vigência, a substituição eventual na Ouvidoria - OUVI, vinculada à Presidência - PRESI. \r\n\r\nArt. 2º - A servidora designada deverá responder pelas demandas e pelos prazos da Ouvidoria - OUVI durante os períodos de ausência, férias, licenças ou demais impedimentos legais do titular. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2026 \r\n\r\nFELIPE VIANA GONÇALVES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753547"
                        ],
                        "2753546": [
                            "I - Ata",
                            "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS CNPJ 04.611.818/0001-00 NIRE 33 3 0026971-5 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2026, POR MEIO DE DIGITAL. \r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Dezenove de maio de dois mil e vinte e seis, às 09h30, cientes da opção de participar por videoconferência, via plataforma Google Meet, nos termos do Art. 124 § 2º-A da Lei nº 6.404/76. \r\n\r\nII - PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, advogada inscrita na OAB/RJ sob o nº 136.273, Assessora lotada na Assessoria de Controle Acionário, vinculada à Subsecretaria Técnico-Executiva, ID Funcional 5028196-8, credenciada sob o nº de ofício Of. GG Nº62/2026 de 15 de maio de 2026 - Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro, Luís Fernando Fonseca Ferreira, credenciado sob o nº de ofício nº 90/2025/ASSAD/GM, de 31 de março de 2025 - representante da União, Alexandre Sansão Fontes, credenciado sob o nº de ofício RIOOFI-2025/0007, de 21 de fevereiro de 2025 - representante do Município do Rio de Janeiro e Jenefer Oliveira Pinheiro da Silva Britto - Secretária. \r\n\r\nIII - “QUORUM”: Compareceram os acionistas detentores da integralidade do capital social. \r\n\r\nIV - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Considerando a participação de todos os acionistas, resta justificada a dispensa de publicação do edital de convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, que estabelece: “§ 4º Independentemente das formalidades previstas neste artigo, será considerada regular a assembleia-geral a que comparecerem todos os acionistas.”. \r\n\r\nV- CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do artigo 124, § 4º da Lei 6.404/76. \r\n\r\nVI - ORDEM DO DIA: 1). Destituição de membro do Conselho de Administração. \r\n\r\nVII - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, devendo as dissidências serem formalizadas através de votos por escrito, que serão recebidos e rubricados pela Mesa, ficando arquivados na sede da Companhia. \r\n\r\nVIII - DELIBERAÇÕES: Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia, houve proposição da representante do Estado do Rio de Janeiro no sentido de que fosse dispensada a leitura da documentação referenciada. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Aprovada por Maioria de Votos: 1) Considerando o solicitado por meio do Ofício nº Of.SECC/ASSCA Nº13 Rio de Janeiro, 15 de maio de 2026, do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, acionista majoritário da Companhia, decide, por unanimidade, destituir o senhor RODRIGO RATKUS ABEL, brasileiro, casado, Administrador, residente e domiciliado na Rua Voluntário da Pátria nº 477, apto. 203 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ, portador da carteira de identidade nº 2857165 - SSP/RS e inscrito no CPF sob o nº 784.564.870- 15, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, para o qual foi eleito pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14 de maio de 2021 (SEI-18307401), tendo sido reconduzido ao cargo em 31 de julho de 2024 (SEI-81265376). \r\n\r\nIX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA : Atendida integralmente a Ordem do Dia, nada mais havendo a tratar, a Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que a mesma lida, aprovada, e a seguir assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2026. Processo nº SEI-100002/000342/2026.\r\n\r\nId: 2753546"
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                        "2753752": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA a servidora NATHÁLIA DA COSTA MOURA, ID Funcional nº 50890689, para responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria Técnica Operacional do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, retroagindo os efeitos a contar de 23 de julho de 2026, sem prejuízo de suas atribuições regulares. Processo SEI-100005/006312/2026\r\n\r\nId: 2753752"
                        ],
                        "2753757": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005671/2026 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2753757"
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                        "2753749": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nAta da 14ª Reunião - COMISJUR- DETRO/RJ\r\n\r\nRECURSOS IMPROCEDENTES: SEI-100005/000512/2026 - EDUARDO DE SÁ - AI D 852614; SEI-100005/003676/2026 - LINAVE TRANSPORTES LTDA - AI D 842946; SEI-100005/003723/2026 - AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ LTDA - AI D 849932; SEI-100005/004098/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837285; SEI-100005/004100/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837287; SEI-100005/004103/2026 - UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA - AI D 837288; SEI-100005/004108/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 833435; SEI-100005/004109/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 837292; SEI-100005/004111/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864105; SEI-100005/004113/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864106; SEI-100005/004114/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864107; SEI-100005/004115/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864108; SEI-100005/004116/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864109; SEI-100005/004118/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864110; SEI-100005/004121/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864111; SEI-100005/004122/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864112; SEI-100005/004123/2026 - VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA - AI D 864113; SEI-100005/004632/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 867204; SEI-100005/004633/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 867206; SEI-100005/004634/2026 - CAVALCANTI CIA LTDA - AI D 867205; SEI-100005/004692/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837011; SEI-100005/004693/2026 - VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA - AI D 837012. RECURSOS NÃO CONHECIDOS: SEI-100005/001488/2026 - FABIO JOSÉ GARCIA DA SILVA - AI D 863320; SEI-100005/003696/2026 - VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A - AI D 863349; SEI-100005/004059/2026 - UNIRIO TRANSPORTES LTDA - AI D 848597; SEI-100005/004064/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864636; SEI-100005/004071/2026 - TRANSA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - AI D 864638; SEI-100005/004074/2026 - VIAÇÃO MONTES BRANCOS LTDA - AI D 840626; SEI-100005/004210/2026 - AIRTON PAULO MARTINS - AI D 860998; SEI-100005/004498/2026 - ADILSON RIBEIRO NEVES - AI D 861500. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 14ª reunião da COMISJUR realizada no dia 29 de julho de 2026.\r\n\r\nId: 2753749"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-07/002.369/2020 - Considerando o §1°, art. 7° do Decreto 47.867/2021 e a manifestação da Presidente do Inea de 23/07/2026 (137329574), INDEFIRO o pedido de conversão da multa aplicada por meio do Auto de Infração SUPMAEAI/00156355, às fls. 25 (16950584), emitido em nome da Construtora Zadar Ltda., no valor de R$ 48.216,38, fundamentado no inciso V, do art. 3° da Resolução Seas n° 238, de 14/04/2026.\r\n\r\nId: 2753434"
                    ],
                    "2753542": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL \r\n\r\nDE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA FECAM Nº 377 \r\n\r\nDE 24 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nAPROVA PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 204ª Reunião, realizada em caráter ordinário em 24 de julho de 2026, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho, e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070026/000103/2021;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a ata da 203ª Reunião do Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nArt. 2º - Cancelar os projetos FECAM abaixo discriminados: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrgão /Setor\r\n\r\nValor\r\n\r\nCentro Cultural Casa das Águas\r\n\r\nSEI-070026/001374/2022\r\n\r\nSEAS / SUBSEA \r\n\r\nR$ 9.999.995,63\r\n\r\nBalneabilidade das Praias de Botafogo e Flamengo \r\n\r\nE-07/001/000399/2015\r\n\r\nGABINETE /SEAS \r\n\r\nR$ 103.108.899,35\r\n\r\nFortalecimento do Núcleo de Análise e Diagnóstico de Escorregamentos do Serviço Geológico do Estado do Rio de Janeiro - Atualização da Cartografia de Risco a Escorregamentos nos Municípios Fluminenses \r\n\r\nSEI-07/026/002084/2019\r\n\r\nDRM\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nConexão Ambiental \r\n\r\nSEI-070001/000274/2026\r\n\r\nSEAS /SUBSEA\r\n\r\nR$ 23.180.000,00\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar os projetos abaixo discriminados, a serem custeados com recursos FECAM, nos termos do item I do Manual de Operações do Fundo, desde que devidamente formalizados os respectivos instrumentos:\r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrgão /Setor\r\n\r\nValor\r\n\r\nServiço de Monitoramento e Operação da Barragem de Gericinó \r\n\r\nSEI-070002/011474/2026\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nR$ 14.115.031,29\r\n\r\nModernização e Sustentação do Complexo Laboratorial Ambiental do INEA (CLA-RJ) \r\n\r\nSEI-070002/023831/2025\r\n\r\nINEA / DIRSEQ\r\n\r\nR$ 79.718.951,68\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar a alteração do proponente, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por intermédio da Diretoria de Recuperação Ambiental - DIRRAM, referente ao Projeto “Contratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) no município de Seropédica/RJ”, objeto do Processo SEI-070026/001452/2021\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar complementação de projetos FECAM, abaixo discriminados, em execução: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrgão /Setor\r\n\r\nValor Complementação \r\n\r\nContratação de empresa especializada para execução de levantamentos preliminares e elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia para construção de Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) no município de Seropédica/RJ \r\n\r\nSEI-070026/001452/2021\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nR$ 2.287.269,59\r\n\r\nProjeto De Saneamento Ambiental no Estado Do Rio De Janeiro \r\n\r\nE-07001/100099/2018\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nR$ 12.798.999,00\r\n\r\nLimpeza, Manutenção E Desassoreamento de Diversos Corpos Hídricos No Estado Do Rio De Janeiro \r\n\r\nSEI 070002/000266/2021\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nR$ 86.972.389,20\r\n\r\nServiço de desassoreamento e limpeza dos corpos hídricos no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSEI 070002/001653/2023\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nR$ 286.060.140,96\r\n\r\nRecuperação ambiental das margens dos corpos hídricos do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSEI-070002/001658/2023\r\n\r\nINEA / DIRRAM\r\n\r\nR$ 106.408.763,25\r\n\r\nMonitoramento Ambiental do ERJ - Execução dos Programas de Monitoramento dos Corpos d'Água, dos Efluentes Líquidos e da Qualidade do Ar e Operação dos Serviços de Análises Laboratoriais\r\n\r\nE-07/001/163/2018\r\n\r\nINEA/ DIRSEQ\r\n\r\nR$ 4.000.000,00\r\n\r\nArt. 6º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 24 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nConselho Superior do FECAM - Presidente\r\n\r\nId: 2753542"
                    ],
                    "2753449": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.871 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nNÃO DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA COM BASE NA LEI ESTADUAL Nº 6.373/2012.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, em reunião de 28/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/002809/2026, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa BANDEIRANTES MINERAÇÃO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas, processo ANM nº 890.052/2025, m área situada na Estrada dos Bandeirantes nº 25.500, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, nas coordenadas UTM 653.109,77 m E e 7.457.663,29 m N,\r\n\r\n- que a dispensa de EIA/RIMA autorizada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 6.373/2012 constitui faculdade de exercício excepcional, condicionada à demonstração, à luz da natureza, localização, porte e demais peculiaridades do empreendimento, de que a atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, na forma do art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição da República,\r\n\r\n- que a área objeto do processo apresenta cobertura vegetal natural florestada,\r\n\r\n- que a área está totalmente inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental do Sertão Carioca e parcialmente inserida nos limites do Parque Estadual da Pedra Branca,\r\n\r\n- que as limitações urbanísticas estabelecidas pelo Município do Rio de Janeiro sobre a abertura de novas áreas destinadas à extração mineral evidenciam o caráter restritivo da ocupação pela atividade, exigindo avaliação ambiental compatível com o EIA/RIMA,\r\n\r\n- que se verifica potencial desproporção entre o benefício econômico esperado da lavra e os custos socioambientais decorrentes da supressão de remanescentes florestais em área de reconhecida relevância ecológica, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVAEXPT/2830/2026, da SERVAEX/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não dispensar a apresentação de EIA RIMA com base na Lei Estadual nº 6.373/2012, em função da natureza, localização e demais peculiaridades, para a atividade de extração de saibro em cava seca a céu aberto, em sistema de bancadas, processo ANM nº 890.052/2025, nas coordenadas geografias 653109.77 m E 7457663.29 m S, localizada na Estrada dos Bandeirantes nº 25.500, Vargem Grande, Município do Rio de Janeiro, da empresa BANDEIRANTES MINERAÇÃO TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2753449"
                    ],
                    "2753450": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.872 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, em reunião de 28/07/2026, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/1995, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 48.690, de 14/09/2023, e pelo Decreto Estadual nº 46.890, de 23/12/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-070002/000538/2026, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA para a atividade de extração de areia em leito de rio, processo ANM nº 890.317/2002, nas coordenadas geográficas 654279.52 m E; 7453948.00 m S, localizada na Estrada Vereador Alceu de Carvalho - Canal de Sernambetiba 0, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Apoio de Instrumentos de Controle Ambiental nº INEA/SERVAEXPT/2834/2026, da SERVAEX/INEA;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, dispensando a apresentação de Estudos de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a empresa CMX3 CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA para a atividade de areia em leito de rio, processo ANM nº 890.317/2002, nas coordenadas geográficas 654279.52 m E; 7453948.00 m S, localizada na Estrada Vereador Alceu de Carvalho - Canal de Sernambetiba 0, Recreio dos Bandeirantes, Município do Rio de Janeiro, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ASSUNÇÃO ALVES BRITO \r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 2753450"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": {
                "Atos": {
                    "2753774": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004353/2026 - ROGÉRIO GARCIA DE ALMEIDA, Agente de Atividades Agropecuárias, ID. Funcional nº 19337515, CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio, referente aos períodos base de 08/01/2002 a 07/01/2007, 08/01/2007 a 07/01/2012, 08/01/2012 a 07/01/2017 e a 08/01/2017 a 07/01/2022, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2753774"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753599": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 139 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (CEASA/RJ), DURANTE O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas pelo Estatuto Social da Companhia,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o contido nos autos do processo nº SEI 020004/000596/2026;\r\n\r\n- o afastamento temporário do Diretor-Presidente para participação no Curso Superior de Polícia Integrado, promovido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, a ser realizado na Colômbia, no período de 08/08/2026 a 20/08/2026;\r\n\r\n- a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a regularidade dos serviços e o pleno funcionamento das atividades da Companhia durante o período de afastamento do Diretor-Presidente;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar Eduardo Conceição Nunes, Diretor-Técnico, para responder pelo expediente da Presidência das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA/RJ, durante o afastamento temporário do Diretor-Presidente, no período de 08/08/2026 a 20/08/2026, em razão de sua participação no Curso Superior de Polícia Integrado, promovido pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, a ser realizado na Colômbia.\r\n\r\nArt. 2º - O substituto exercerá, durante o período de designação, as atribuições inerentes ao cargo de Diretor-Presidente, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO CORBAGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753599"
                        ],
                        "2753710": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 184 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS PARA O ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E CUMPRIMENTO DO OBJETO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) E A FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FIPERJ).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inteiro teor do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), especialmente o previsto na Cláusula Sexta e suas subcláusulas; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-520003/000208/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar responsáveis para proceder ao acompanhamento da execução e cumprimento do objeto do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro (FIPERJ), sendo os seguintes:\r\n\r\nI - Responsável Titular: Ana Carolina Prado Valladares da Rocha, ID. Funcional 4464047-1; e \r\n\r\nII - Responsável Suplente: Thiago Modesto Carvalho, ID. Funcional 5011097-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GERVAZONI GOMES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2753710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2753722": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 545 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O REDE CARIOCA DAS RODAS DE SAMBA, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 2292/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001230/2026. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Leonardo de Souza Lopes Preta, ID Funcional n° 50879014, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor, Anderson Leon Almeida de Araújo, ID Funcional 5085515-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 2292/2026 destinada à REDE CARIOCA DAS RODAS DE SAMBA, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2753722"
                    ],
                    "2753754": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 546 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GERENTE E GESTOR DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC E O GRUPO AMARANTES DE APOIO A PORTADORES DE HEPATITE, FRUTO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 1785/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo Administrativo nº SEI-180001/001228/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor Leonardo de Souza Lopes Preta, ID Funcional n° 50879014, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GERENTE DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC e designar o servidor, Anderson Leon Almeida de Araújo, ID Funcional 5085515-8, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como GESTOR DE CONVÊNIO da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, fruto da Emenda Parlamentar Impositiva nº 1785/2026 destinada ao GRUPO AMARANTES DE APOIO A PORTADORES DE HEPATITE, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 21, incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Resolução deverá ser dado conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2753754"
                    ],
                    "2753657": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/03/2026\r\n\r\nPÁG 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 16/03/2026\r\n\r\nProcesso E-18/001030/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProcesso SEI nº E-03/806563/1981\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProcesso SEI nº E-18/001030/2002\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2753657"
                    ],
                    "2753656": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA SECEC Nº 172 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DO PROCESSO EM TELA SOBRE OS BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nO DIRETOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela RESOLUÇÃO SECEC N° 387 DE 31 DE JANEIRO DE 2025, e no disposto do Processo Administrativo SEI-180001/001830/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a composição da Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais desta SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, nos termos do art. 23, § 2°, do Decreto Estadual nº 49.289, de 17 de SETEMBRO de 2024, para fins de vistoria, avaliação e classificação dos bens inservíveis da Assessoria de Tecnologia da Informação, setor da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nArt. 2º - A referida comissão passará a ser composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPriscila Lopes Ursulino de Santana, ID 5142011-2 - Presidente\r\n\r\nDaniel Bruschi Cardoso, ID: 51004151- Membro\r\n\r\nSaulo dos Santos Flor da Silva, ID: 5100001-6 - Membro\r\n\r\nLuiz Carlos Silva dos Santos, ID 1936204-8 - Membro substituto\r\n\r\nArt. 3º - A designação da Comissão tem caráter para atuar nos procedimentos de vistoria do processo em tela (SEI-180001/001830/2026), previstos na legislação vigente que trata da gestão de bens móveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Resolução não representa criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PIGLIASCO FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2753656"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 1808 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1669 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, ás fls 04 e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar, o disposto no Artigo 1º da PORTARIA FUNARJ SEI N.º 1669 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025, suprimindo a servidora PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA - ID:4462389-5, na banca de análise das propostas técnicas e julgamento da licitação, na modalidade concorrência, tipo \"técnica e preço\", cabendo ao mesmo todas as atribuições do inciso I ao VI, do art. 13 do Decreto Estadual de nº 41.528/2008.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nJACKSON DE OLIVEIRA EMERICK\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753745"
                        ],
                        "2753750": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-E-18/400.585/1997 - AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor ELIZEU CANDIDO GONÇALVES, Id Funcional nº28664167 referente ao período-base de 30/07/2011 a 29/07/2016 e 30/07/2016 a 29/07/2021, nos termos do artigo 129, do Decreto 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2753750"
                        ],
                        "2753577": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000204/2026 - AUTORIZO a Dispensa de Licitação visando à contratação direta da empresa ARTHEMAN EDITORA E PRODUCOES CULTURAIS LTDA, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo objeto é contratação de empresa especializada em serviços editoriais necessários à produção do livro institucional intitulado \"MIS: Origem, Caminho e Consolidação - 1965-2026\", fundamentado no art.75, inciso II, da Lei Federal n.º 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2753577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753667": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 03.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 796 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO DPO DATA PROTECTION OFFICER ENCARREGA DO SETORIAL PELO TRATAMENTO DE DA DOS PESSOAIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO LEÃO XII\r\n\r\nOnde se lê: Art. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, passam a serem designados: Servidor Titular: FABIANO SOARES DOS SANTOS, Assessor, com Id Funcional 5150509-6...\r\n\r\nLeia-se: Art. 2º - Para cumprir o disposto no artigo anterior, passam a serem designados: Servidor Titular: FABIANO SOARES DOS SANTOS, Assistente II, com Id Funcional 5150509-6...\r\n\r\nId: 2753667"
                        ],
                        "2753680": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000825/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor do ex-servidor MARCIO GONÇALVES PINTO, no valor de R$ 6.526, 83 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-310003/000829/2026 - RECONHEÇO A DÍVIDA ADMINISTRATIVA em favor do ex-servidor CHRISTINE SILVEIRA ABDALLA, no valor de R$ 1.801,11 (um mil, oitocentos e um reais e onze centavos), referente à conversão em pecúnia de férias proporcionais não usufruídas.\r\n\r\nId: 2753680"
                        ],
                        "2753836": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 817 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À DIRETORA DE PROMOÇÃO SOCIAL PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NA CONDIÇÃO DE ORDENADORA DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA - FIA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e com fundamento nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, tendo em vista o que consta dos Processos nº SEI-310002/001089/2025 e SEI-310002/000822/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à servidora RHAYANA CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5152280-2, Diretora de Promoção Social, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, durante o afastamento da titular CYNTHIA CRISTINA FIFFE, ID Funcional nº 5115872-8, no período de 1º a 30 de agosto de 2026, na condição de Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora 424100 - FIA/RJ, podendo praticar, nos termos da legislação vigente e em consonância com a Portaria FIA/RJ nº 816, de 30 de julho de 2026 (SEI nº 137862546), os seguintes atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira, contratual e patrimonial:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas de caráter ordinário e continuado, devidamente previstas na Lei Orçamentária Anual, bem como emitir as respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, além de praticar os atos de liquidação e pagamento das despesas regularmente autorizadas;\r\n\r\nII - solicitar e descentralizar cotas financeiras, emitir ordens bancárias e movimentar contas correntes exclusivamente para pagamento de despesas regularmente autorizadas na forma do inciso I deste artigo, vedada a movimentação de recursos provenientes de convênios, termos de fomento, termos de colaboração, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, salvo autorização expressa da Presidência;\r\n\r\nIII - praticar os atos ordinatórios internos estritamente necessários à execução orçamentária, financeira, contratual e patrimonial da Unidade Gestora, vedada a edição de atos normativos de caráter geral;\r\n\r\nIV - autorizar, perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e os órgãos previdenciários competentes, o encaminhamento da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, ou de outro instrumento que venha a substituí-la, relativamente aos servidores da Fundação.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º a 30 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2026\r\n\r\nTACIANE BEZERRA BARBOSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2753836"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/07/2025\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001122/2025\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-050001/001022/2025\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-050001/001122/2025\r\n\r\nId: 2753644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                "Atos": {
                    "2753770": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1140 DE 30 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 070/2022, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA ANTIGA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS-SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA DRATEC ENGENHARIA LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-170026/000230/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 070/2022, que tem por objeto a \"ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE CANALIZAÇÃO DO CANAL ABEL, NO TRECHOS AV. CEL. MONTEIRO DE BARROS (NOVA IGUAÇU) E AV. IRMÃOS GUINLE (QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", Processo Administrativo nº SEI-170026/000230/2022.\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nCarlos Fernandes Araújo de Abreu - Id. Funcional: 5135405-5.\r\n\r\nSuplente: Giselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nOtávio Feitosa da Silva Miranda - Id. Funcional: 5170969- 4;\r\n\r\nAnderson Ferreira da Silva - Id. Funcional: 5161385-9.\r\n\r\nSuplente: João José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 30 de julho de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2753770"
                    ],
                    "2753771": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1141 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 026/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS-SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSTRUTORA AXIAL LTDA., COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-330001/001441/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo ao Contrato nº 026/2025, que tem por objeto a \"CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS DE ITACURUÇÁ, 3° DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA - RJ\", Processo Administrativo SEI-330001/001441/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nJehniffer Pires de Souza Berlamino - Id. Funcional: 5090340-3.\r\n\r\nSuplente: Isadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nEdson Marcos Gaspar de Andrade - Id. Funcional: 5149232-6;\r\n\r\nJoão José de Carvalho Filho - Id. Funcional: 5024411-6.\r\n\r\nSuplente: Andreia da Silva Vasques Alves - Id. Funcional Nº: 5159020-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453 -7.\r\n\r\nSuplente: Juliana Ferreira Gazolla - Id. Funcional: 5109722-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor a contar do dia 31 de julho de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP\r\n\r\nId: 2753771"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2753717": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 44 DER-RJ/SEPM \r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, o Decreto nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que aprova os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e institui o Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED - Processo Administrativo n° SEI-330032/001941/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: O presente objeto do Termo de Cooperação nº 001/2023, tem por objetivo a execução do serviço de fiscalização do trânsito rodoviário pela POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por meio do BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL, doravante denominado BPRV, bem como o apoio às operações de tráfego, serviços emergenciais e de conservação das rodovias estaduais administradas, diretamente ou por terceiros mediante concessão, permissão ou autorização de prestação de serviços públicos, visando atender as disposições dos artigos 21, 23 e 25 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, com base em cooperação técnica e material entre os partícipes. Cabe acrescentar que o valor a ser repassado se refere ao período de janeiro a junho de 2026.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de início: 31/07/2026 Data de término: 31/12/2026\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO: 53410 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUG: 266500 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nUO: 51650 - Fundo Especial da Polícia Militar - FUNESPOM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 5341.261220002.2010 - Prest Serv entre Est/ Aquis Comb e Lubrif\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490 - Investimentos = R$ 1.412.578,60 (um milhão, quatrocentos e doze mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\nFonte - 1.501.230\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a celebração do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário - TED, constante no anexo desta portaria e no doc. SEI nº 131351682, nos termos do Art. 16 do Decreto Estadual nº 50.334/2026, o qual incorporará o Plano de Trabalho, doc. SEI nº 131351702.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a contar de 31 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA - CORONEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO (TED) \r\n\r\nNº 01/2026\r\n\r\n1 - OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS PARTÍCIPES.\r\n\r\n1.1 UNIDADE DESCENTRALIZADORA\r\n\r\nI - Analisar e aprovar a descentralização de créditos;\r\n\r\nII - Analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - Descentralizar os créditos orçamentários;\r\n\r\nIV - Repassar os recursos financeiros em conformidade com o cronograma de desembolso;\r\n\r\nV - Aprovar a prorrogação da vigência do TED ou realizar sua prorrogação, de ofício, quando necessário;\r\n\r\nVI - Aprovar as alterações no TED;\r\n\r\nVII - Solicitar Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto ou outros documentos necessários à comprovação da execução do objeto, quando necessário;\r\n\r\nVIII - Analisar e manifestar-se sobre o Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado pela Unidade Descentralizada;\r\n\r\nIX - Solicitar à Unidade Descentralizada que instaure a tomada de contas, ou promover diretamente a instauração, quando cabível;\r\n\r\nX - Emitir certificado de disponibilidade orçamentária;\r\n\r\nXI - Prorrogar de ofício a vigência do TED quando ocorrer atraso na liberação de recursos, limitado ao prazo do atraso;\r\n\r\nXII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial.\r\n\r\nXIII - Instaurar tomada de contas, quando cabível, se a unidade descentralizada não o tenha feito no prazo para tanto; e\r\n\r\nXIV - Suspender as descentralizações, na hipótese de verificação de indícios de irregularidades durante a execução do TED, na forma previstas no art. 22, do Decreto nº 50.334, de 2026.\r\n\r\n1.2 UNIDADE DESCENTRALIZADA\r\n\r\nI - Elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;\r\n\r\nII - Apresentar a Declaração de Capacidade Técnica necessária à execução do objeto;\r\n\r\nIII - Apresentar a Declaração de Compatibilidade de Custos;\r\n\r\nIV - Executar os créditos orçamentários descentralizados e os recursos financeiros recebidos;\r\n\r\nV - Aprovar as alterações no TED;\r\n\r\nVI - Encaminhar à Unidade Descentralizadora:\r\n\r\na) Relatórios parciais de Cumprimento do Objeto, quando solicitado; e b) Relatório final de Cumprimento do Objeto;\r\n\r\nVII - Zelar pela aplicação regular dos recursos recebidos e assegurara conformidade dos documentos, das informações e dos demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional;\r\n\r\nVIII - Citar a Unidade Descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário;\r\n\r\nIX - Instaurar tomada de contas, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Descentralizadora;\r\n\r\nX - Devolver os créditos orçamentários e os recursos financeiros após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, conforme disposto no art. 15, do Decreto nº 50.334, de 2026;\r\n\r\nXI - Devolver à Unidade Descentralizadora os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados, conforme disposto no § 1º, do art. 15, do Decreto nº 50.334, de 2026;\r\n\r\nXII - Devolver para a Unidade Descentralizadora os rendimentos de aplicação financeira auferidos em parcerias celebradas com recursos do TED, nas hipóteses de restituição previstas na legislação específica;\r\n\r\nXIII - Designar os agentes públicos que atuarão como gestores titulares e suplentes do TED, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da celebração do TED, devendo o ato de designação ser publicado no sítio eletrônico oficial; e\r\n\r\nXIV - Disponibilizar, mediante solicitação, documentos comprobatórios da aplicação regular dos recursos aos órgãos de controle e à unidade descentralizadora.\r\n\r\n2- BENS REMANESCENTES.\r\n\r\nO Objeto do Termo de Execução Descentralizada contempla a aquisição, produção ou construção de bens?\r\n\r\n( )Sim (X)Não\r\n\r\n3 - DAS ALTERAÇÕES\r\n\r\nFicam os partícipes facultados a alterar o presente Termo de Execução Descentralizada ou o respectivo Plano de Trabalho, mediante termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado. As alterações no plano de trabalho que não impliquem alterações do valor global e da vigência do TED poderão ser realizadas por meio de apostila ao termo original, sem necessidade de celebração de termo aditivo, vedada a alteração do objeto aprovado, desde que sejam previamente aprovados pelas unidades descentralizadora e descentralizada.\r\n\r\n4 - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS\r\n\r\nA Unidade Descentralizada apresentará relatório de cumprimento do objeto, cuja análise ocorrerá pela Unidade Descentralizadora, na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nRejeitado total ou parcialmente o relatório de cumprimento do objeto pela Unidade Descentralizadora, deverá a unidade descentralizada instaurar tomada de contas para apurar eventuais danos ao erário e respectivos responsáveis para fins de recomposição aos cofres públicos.\r\n\r\n5 - DA DENÚNCIA OU RESCISÃO.\r\n\r\n5.1 - DENÚNCIA\r\n\r\nO Termo de Execução Descentralizada poderá ser denunciado a qualquer tempo, hipótese em que os partícipes ficarão responsáveis somente pelas obrigações pactuadas e auferirão as vantagens do período em que participaram voluntariamente do TED.\r\n\r\n5.2 - RESCISÃO\r\n\r\nResguardados os motivos para rescisão do presente TED, conforme legislação em vigor, os créditos orçamentários e os recursos financeiros transferidos e não executados no objeto serão devolvidos no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do evento.\r\n\r\n6 - DA SOLUÇÃO DE CONFLITO\r\n\r\nPara dirimir quaisquer questões de natureza jurídica oriundas do presente Termo, os partícipes comprometem-se a solicitar o auxílio da Procuradoria Geral do Estado (PGE).\r\n\r\n7 - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO TED e seus eventuais termos aditivos, que impliquem em alteração de valor ou, ainda, ampliação ou redução de prazo para execução do objeto, serão assinados pelos partícipes e seus extratos serão publicados no sítio eletrônico oficial da Unidade Descentralizadora, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da assinatura.\r\n\r\nAs Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED celebrado e o Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo a que se refere o caput.\r\n\r\n8 - PLANO DE TRABALHO DO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 01/2026\r\n\r\na - DESCRIÇÃO DAS AÇÕES E METAS A SEREM DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO TED:\r\n\r\nDescrição das ações e metas, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\nb - JUSTIFICATIVA E MOTIVAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DO TED:\r\n\r\nJustificativa e Motivação conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702. \r\n\r\nc - SUBDESCENTRALIZAÇÃO\r\n\r\nA Unidade Descentralizadora não autoriza a subdescentralização para outro órgão ou entidade da administração pública estadual.\r\n\r\nd - CUSTOS INDIRETOSConforme descrito no Plano de Trabalho constante do index 131351702. \r\n\r\ne - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO\r\n\r\nDescrição do Cronograma Físico-Financeiro, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\nf - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO\r\n\r\nDescrição do Cronograma de Desembolso, conforme Plano de Trabalho constante do index 131351702.\r\n\r\n9 - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nO acompanhamento da execução do objeto do Termo de Execução de Descentralização de Crédito Orçamentário (TED) observará os normativos expedidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, nos termos do § 1º do art. 18 do Decreto Estadual nº 50.334/2026.\r\n\r\nAo término da execução do objeto, o órgão ou a entidade que receber recursos, deverá apresentar a prestação de conta final, da totalidade dos recursos recebidos, a qual será elaborada em conformidade com os normativos expedidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, na forma do art. 25 do Decreto Estadual nº 50.334 /2026.\r\n\r\nO acompanhamento da execução obedecerá ao descrito nos normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme art. 18, §1° do Decreto n° 50.334/2026. Assim como, o órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE.\r\n\r\nId: 2753717"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 5130576-3- gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2- gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id 202613-3, LUCIANO LUCAS MULLER, Id. 28.35056-1 e LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5- fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 160002/002766/2020,Ctr 078/2021, a cargo da TRAFEG SINALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO LTDA., ficando revogado o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 224, pg. 41 de 05/12/25, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI- 330029/000338/2021.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 5130576-3- gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2- gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id 202613-3, LUCIANO LUCAS MULLER, Id. 28.35056-1 e LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5- fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330022/000711/202,ctr 093/2022, a cargo da INNOVIA SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA., ficando revogado o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 224, pg. 41 de 05/12/25, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI- 330029/000227/2022.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 5130576-3- gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2- gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id 202613-3, LUCIANO LUCAS MULLER, Id. 28.35056-1 e LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5- fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330029/000157/2021,Ctr 011/2022, a cargo da SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., ficando revogado o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 224, pg. 41 de 05/12/25, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330029/000029/2022.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 5130576-3- gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2- gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id 202613-3, LUCIANO LUCAS MULLER, Id. 28.35056-1 e LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5- fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0 - fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/004572/2025,ctr 028/2025, a cargo da LT COMERCIAL LTDA., ficando revogado o inteiro teor do Ato de Nomeação publicado no D.O nº 182, pg. 27 de 03/10/25, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330002/041630/2025.\r\n\r\nId: 2753703"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DER-RJ Nº 153 DE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO CORREGEDOR-GERAL DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, na Deliberação DER-RJ/CODIR nº 02, de 06 de outubro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo nº SEI- 330002/023734/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública deve atuar em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, eficácia e efetividade;\r\n\r\n- que o art. 11 da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, autoriza o órgão administrativo e o seu titular, inexistindo impedimento legal, a delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares quando conveniente, em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial;\r\n\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e disciplina a apuração de responsabilidades funcionais;\r\n\r\n- que a Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e estabelece diretrizes para a atuação das unidades setoriais de corregedoria;\r\n\r\n- que a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, disciplinam a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública;\r\n\r\n- que a Corregedoria do DER-RJ é unidade de controle, fiscalização e assessoramento diretamente subordinada à Presidência, à qual compete coordenar, orientar e supervisionar as atividades de disciplina e correição, bem como acompanhar os trabalhos das comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\n- a necessidade de conferir maior eficiência, racionalidade, celeridade e economicidade à instauração, à condução e à conclusão das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares no âmbito do DER-RJ;\r\n\r\n- que os procedimentos disciplinares possuem natureza técnico-administrativa e devem ser conduzidos com observância ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal, à motivação e à segurança jurídica;\r\n\r\n- que a delegação de competências administrativas constitui instrumento legítimo de desconcentração administrativa e de aperfeiçoamento da gestão pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Corregedor Geral da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, sem prejuízo das competências regimentais da Corregedoria, a prática dos seguintes atos, no âmbito desta Fundação:\r\n\r\nI - determinar a instauração de sindicância, procedimento investigativo preliminar e processo administrativo disciplinar, após a devida instrução preliminar e observada a manifestação jurídica, quando necessária;\r\n\r\nII - decidir pelo arquivamento de sindicância e processo administrativo disciplinar, quando não comprovada a existência de infração disciplinar ou quando presente outra causa legal que impeça o prosseguimento do feito, mediante decisão expressamente motivada;\r\n\r\nIII - aplicar, nos processos de sindicância e nos processos administrativos disciplinares, as penalidades de advertência, repreensão, suspensão e multa previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 46 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, observados os limites legais de competência;\r\n\r\nIV - designar, reconduzir e substituir os membros das comissões encarregadas da condução de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, observados os requisitos legais e regulamentares;\r\n\r\nV - conceder, por motivo devidamente justificado, prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos das comissões de sindicância e de processo administrativo disciplinar;\r\n\r\nVI - determinar a realização de diligências, a complementação da instrução ou o reexame do processo quando constatada a existência de lacunas, omissões, contradições, erros materiais ou vícios formais que impeçam ou dificultem seu julgamento;\r\n\r\nVII - determinar, mediante decisão fundamentada, o sobrestamento de sindicância ou processo administrativo disciplinar quando houver impossibilidade temporária de prosseguimento ou quando a decisão depender da resolução de questão prejudicial;\r\n\r\nVIII - decidir sobre o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do processo, quando cessados os motivos que determinaram sua suspensão;\r\n\r\nIX - expedir os atos administrativos necessários ao regular andamento das sindicâncias, dos procedimentos investigativos preliminares e dos processos administrativos disciplinares;\r\n\r\nX - instaurar investigação preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra o DER-RJ, observados a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, o Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018, e os normativos expedidos pela Controladoria-Geral do Estado;\r\n\r\nXI - designar e substituir os membros da comissão processante encarregada da condução do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, bem como decidir acerca de eventuais prorrogações de prazo;\r\n\r\nXII - comunicar à Controladoria-Geral do Estado a existência de fatos que possam caracterizar atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assim como a instauração e o andamento dos respectivos procedimentos, na forma da legislação estadual;\r\n\r\nXIII - encaminhar à Presidência do DER-RJ os processos nos quais a comissão ou a Corregedoria proponha a aplicação de penalidade que ultrapasse os limites da competência delegada ou que seja de competência privativa de outra autoridade;\r\n\r\nXIV - instruir os processos administrativos disciplinares em que seja proposta penalidade de competência privativa do Governador do Estado, inclusive com a elaboração de minuta do ato de aplicação da sanção, para encaminhamento à Presidência do DER-RJ e posterior submissão à autoridade competente;\r\n\r\nXV - praticar os demais atos ordinatórios, instrutórios e de gestão processual necessários ao exercício das competências delegadas nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1º - A instauração de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR e a prática dos atos previstos nos incisos X e XI não abrangem a decisão final de julgamento, que permanecerá sob a competência da Presidente do DER-RJ, na qualidade de autoridade máxima da Fundação, ressalvadas as competências legais da Controladoria-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a subdelegação das competências estabelecidas nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem sob a competência da Presidente do DER-RJ:\r\n\r\nI - o julgamento final dos Processos Administrativos de Responsabilização - PAR;\r\n\r\nII - a aplicação das penalidades que excedam os limites da delegação estabelecida nesta Portaria;\r\n\r\nIII - o encaminhamento dos processos às autoridades competentes quando proposta penalidade de competência privativa do Governador do Estado; e\r\n\r\nIV - as matérias que, por disposição legal ou regulamentar, sejam de competência exclusiva da autoridade máxima da Fundação.\r\n\r\nArt. 3º - Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão submetidos à apreciação da Presidência do DER-RJ, após manifestação da Assessoria Técnica Jurídica, quando cabível.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nGABRYELA REIS DANTAS\r\n\r\nPresidente da Fundação DER-RJ\r\n\r\nId: 2753671"
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                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de julho de 2026, GEAN LUI RIBEIRO CHAGAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Assessoria Técnica Especial de Planejamento e Orçamento, da Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ingrid Coutinho Passos, Id. 5170635-0. Processo nº SEI-330002/021665/2026.\r\n\r\nId: 2753659"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 51305763 - gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2 - gestor substituto, ROBERTO NEVES FERREIRA, Id. 2.026.133, LUCIANO LUCAS MULLER, Id. 2835056-1 e LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5 - fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0- fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/020658/2024, a favor da LEVEL 33 COMÉRCIO E SERVIÇO DE TECNOLOGIA LTDA., ficando revogado, com validade a partir de 14/07/2026, o inteiro teor do Ato de Nomeação, Publicado no D.O nº 224, pg. 41 de 05/12/2025, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330002/017295/2025.\r\n\r\nDESIGNA comissão de fiscalização, a contar de 14 de julho de 2026: ERIC MACIEIRA VIEIRA, Id. 51305763 - gestor, CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK, Id. 2736582-2 - gestor substituto, LUCIANO LUCAS MULLER, Id. 2835056-1, LUÍS ROBERTO PEREIRA SILVA, Id. 4383286-5 e BIANCA BATISTA XAVIER, Id. 5133105-5 - fiscais e ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS, Id. 2847158-0- fiscal substituto, referente à prestação de serviços do Processo Administrativo nº SEI - 330002/004450/2024, contrato 009/2026, a favor da SINAPE SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA, ficando revogado, com validade a partir de 14/07/2026, o inteiro teor do Ato de Nomeação, Publicado no D.O nº 055, pg. 20 de 26/03/2026, pertinente a Comissão de Fiscalização. Processo nº SEI-330002/006535/2026.\r\n\r\nId: 2753672"
                        ],
                        "2753658": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, GABRIEL COELHO MACHADO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na 1° Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Jean Andrade Mota, Id. 2401545-8. Processo nº SEI-330002/022867/2026.\r\n\r\nId: 2753658"
                        ],
                        "2753677": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, BEATRIZ RANGEL PADILHA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na 1° Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Paulo Robson de Jesus Gonçalves, Id. 2846873-2. Processo nº SEI-330002/022886/2026.\r\n\r\nId: 2753677"
                        ],
                        "2753668": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, ROGERIO DE LIMA CANEDA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Ana Caroline Nunes dos Santos, Id. 5174051-6. Processo nº SEI-330002/023232/2026.\r\n\r\nId: 2753668"
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                        "2753660": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, JORISSON AUGUSTO DE MATOS GAMA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Telecomunicações, da Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Larissa Abgail Rodrigues Ribeiro Vitorino, Id. 5174083-4. Processo nº SEI-330002/023143/2026.\r\n\r\nId: 2753660"
                        ],
                        "2753661": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, KAIQUE JUNIO DA SILVA SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na 6° Residência de Obras e Conservação, da Diretoria de Obras e Conservação - Regional I, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Vanil Oliveira da Silva, Id. 2841143-9. Processo nº SEI-330002/022773/2026.\r\n\r\nId: 2753661"
                        ],
                        "2753662": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar da data de publicação, PATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARAES, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-5, na Coordenadoria de Telecomunicações, da Superintendência de Sistemas de Informação, da Vice-Presidência, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Marcus Antonio de Sousa Martins, Id. 5174122-9. Processo nº SEI-330002/023069/2026.\r\n\r\nId: 2753662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Atos": {
                    "2753701": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 295 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 012/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000150/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- O disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- O Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 012/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 06 - REGIÃO MÉDIO PARAÍBA)\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nREBECA LETICIA NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: GIANCARLOS BARBOSA PONTES - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nARIEL DE LIMA ANTUNES - ID. Funcional: 5121218-8;\r\n\r\nALFREDO CELSO DA SILVA COUTINHO - ID. Funcional: 5136821-8;\r\n\r\nSuplente: THAYNA GOMES PINTO - ID. Funcional: 5129821-0.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2753701"
                    ],
                    "2753700": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 296 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 010/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000146/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 010/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 04 - NOROESTE FLUMINENSE)\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nREBECA LETICIA NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: GIANCARLOS BARBOSA PONTES - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nANA CECILIA DA GLORIA MARTINS - ID. Funcional: 5143087-8;\r\n\r\nDIEGO VICENTE DE MELO CAMARGO - ID. Funcional: 5158187-6;\r\n\r\nSuplente: KAROLINE FERREIRA VIANA - ID. Funcional: 5154660-4.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2753700"
                    ],
                    "2753699": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECID Nº 297 DE 28 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2026.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto Estadual nº 48.708 de 26 de setembro de 2023 e o que consta no processo SEI-510001/000050/2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, determina que execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da administração;\r\n\r\n- o Decreto nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual, Direta, Autárquica, Fundacional e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercer as funções de Gestor e Fiscais do Contrato nº 01/2026, firmado entre Secretaria de Estado das Cidades e a empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA, que tem por objeto a \"contratação de empresa especializada na prestação do serviço de LOCAÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas, vias, ruas e acessos, com vistas a atender de forma adequada à demanda e as necessidades da administração, no âmbito do estado do Rio de Janeiro (LOTE 1 - METROPOLITANA I)\".\r\n\r\n- GESTOR:\r\n\r\nREBECA LETICIA NUNES DOS SANTOS - ID. Funcional: 5146510-8;\r\n\r\nSuplente: GIANCARLOS BARBOSA PONTES - ID. Funcional: 5145783-0.\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLUCAS DO NASCIMENTO RODRIGUEZ - ID. Funcional: 51581841-01;\r\n\r\nFELIPE FREIRE MARTINS- ID. Funcional: 51690730-01;\r\n\r\nSuplente: ANA CECILIA DA GLORIA MARTINS - ID. Funcional: 5143087-8.\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nLuzinei Antonio de Medeiros Matheus - ID. Funcional n° 876148-5;\r\n\r\nSuplente: Alexandre dos Santos - ID. Funcional n° 5146455-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2026\r\n\r\nMARIA GABRIELA BESSA\r\n\r\nSecretária de Estado das Cidades\r\n\r\nId: 2753699"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2753610": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033835/2025- CAROLINA SARTORI PINHAO DE ARAUJO- DATA: 08/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/028477/2025- GABRIELLE BOMFIM BERTOLDO- DATA: 20/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/013031/2026- GABRIELLE PRADO CARDOSO- DATA: 27/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033832/2025- JOAO PAULO ARAUJO DIAS- DATA: 26/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/097118/2024- LAIS NOGUEIRA THOMAZ- DATA: 22/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/091289/2025- LUIS FELIPE LUGON SANTANA- DATA: 11/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/016899/2026- MILENA DE ABRANTES PORTO- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060269/2025- SOFIA CARUSO XAVIER DE OLIVEIRA- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/067702/2025- THIAGO SILVA DE ALMEIDA- DATA: 25/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045667/2026- VITOR SOUSA NUNES AUGUSTO ABRUNHOSA- DATA: 14/07/2026 \r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038774/2024- BEATRIZ DOS CAMPOS LUERCIO- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/038802/2024- CESAR RENAN BARDALES ESTELA- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043205/2024- GABRIEL BARBOSA DO NASCIMENTO RIBEIRO- DATA: 15/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043472/2024- GELCELINA MACHADO ELIAS DE PAULA- DATA: 15/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040231/2024- GREYCY KELLY MOUZINHO DOS SANTOS- DATA: 03/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041145/2024- GUSTAVO BARBOSA CANEDO MOURO- DATA: 10/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041121/2024- JOÃO GABRIEL DE ASSIS MARENDAZ ANTONIO- DATA: 10/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041139/2024- JOÃO PEDRO MOREIRA REIS DIAS- DATA: 10/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040193/2024- JULIA LIMA ALEXANDRE- DATA: 03/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/039781/2024- LAURA GADIOLI LOPES- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037553/2024- LAYANE DOS SANTOS SILVA- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037574/2024- LUCIANA SILVA DOS SANTOS PAES- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040229/2024- LUIZA MARQUES PEREIRA- DATA: 03/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043199/2024- MARIA FERNANDA DOS SANTOS FERNANDES- DATA: 15/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/037548/2024- MATHEUS LOPES DE AQUINO- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040199/2024- PAULO RICARDO ALMEIDA DA SILVA- DATA: 03/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041108/2024- STHEFANY GONÇALVES VIEIRA- DATA: 10/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043223/2024- VINICIUS PAVIE DE BRUIN- DATA: 15/07/2026;\r\n\r\nDECLARO desligado do estágio, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033882/2025- MARINA FERNANDES DE JESUS- DATA: 09/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068410/2024- THEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA- DATA: 17/07/2026;\r\n\r\nDECLARO interrompido do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/033882/2025- MARINA FERNANDES DE JESUS- DATA: 24/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068410/2024- THEICY RHOXANA FERREIRA PEREIRA- DATA: 22/07/2026;\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de readmissão do estágio, a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043542/2025- BERNARDO D AZEVEDO NEVES- DATA: 10/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/049320/2023- BRUNA HELENA NUNES DE SOUZA- DATA: 11/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/032173/2024- CAMILA DE OLIVEIRA CASTRO MANHAES- DATA: 02/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041441/2025- ISADORA RODRIGUES CORREA DA SILVA- DATA: 08/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/048659/2026- JOELSON GOMES PEQUENO- DATA: 28/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/041369/2025- RAFAEL DE SOUZA CAETANO RODRIGUES- DATA: 27/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/045590/2026- ELISAMA FERREIRA ALVES DE SOUZA- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/043335/2025- MARLEY DANTAS OLIVEIRA- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/027548/2026- RAONI CARVALHO COSTA- DATA: 01/07/2026;\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/026757/2023- RAFAELA DA SILVA FERNANDES- DATA: 14/07/2026;\r\n\r\nDECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar das datas assinaladas:\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/040171/2022- PALOMA NEVES BRAGA- DATA: 10/07/2026. DEFIRO os pedidos de readmissão do Programa de Residência Jurídica por afastamento de maternidade:\r\n\r\nId: 2753610"
                    ]
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2753470": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001569/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual n° 48.244/2022, Resolução SECC 91/2023 e Parecer 150/2026/CGE/ASSJUR, a conversão em pecúnia de 15 dias referente ao período aquisitivo de 1998, e 12 dias referente ao período aquisitivo de 2025-2026 proporcional ao período trabalhado e 540 (quinhentos e quarenta) dias de saldo de licença prêmio não gozadas, em favor da ex-servidora SILVIA MARCHON REZENDE, ID Funcional n.º19585845, aposentada no cargo de Auditor do Estado, de acordo com a Certidão n°26 de 2026, expedida pela Coordenadoria de Recursos Humanos, no valor de R$ 652.420,69 (seiscentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte reais e sessenta e nove centavos), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2753470"
                    ],
                    "2753598": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE DE 03.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001758/2026 - AUTORIZO a inexigibilidade de licitação, com fundamento na alínea f, inciso III, do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.820/2023, em favor do CENTRO DE APERFEICOAMENTO DA VOZ FALA E ORATORIA LTDA, inscrito no CNPJ nº 09.676.510/0001-58, no valor de R$ 56.133,00 (cinquenta e seis mil cento e trinta e três reais), destinada à prestação de serviços de capacitação e treinamento de pessoal, por meio da realização do Curso de Comunicação e Oratória para Apresentações Institucionais, na modalidade in company, incluídos o planejamento, organização, elaboração e disponibilização de material didático, execução das atividades de capacitação, disponibilização de instrutores qualificados, realização de atividades práticas, emissão de certificados de conclusão e suporte necessário à execução do curso, com a finalidade de atender à demanda identificada pela Escola Superior de Controle Interno - ESCI da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE-RJ.\r\n\r\nId: 2753598"
                    ],
                    "2753486": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1554 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/001875/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002221/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2753486"
                    ],
                    "2753474": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1555 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° SEI-030001/045548/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo n° SEI-320001/002343/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2753474"
                    ],
                    "2753495": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1556 DE 29 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº SEI-320001/000139/2022\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X, do artigo 1º da Resolução CGE n.º 147/2022, e considerando o disposto no inciso XIX do artigo 8° da Lei Estadual n.º 7.898/2018, bem como, os artigos 3° e 12 do Decreto Estadual n.º 46.366/2018, alterado pelos Decreto Estadual n.º 46.788/2019 e Decreto Estadual n.º 50.051/2025, que regulamentaram no âmbito do Poder Executivo Estadual a Lei n.º 12.846/2013 e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo nº SEI-320001/002341/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir, respectivamente, com base no caput do art. 12 do Decreto nº 50.051/2025, como presidente e membros da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização SEI-320001/000139/2022 os servidores: Liliane da Silva Belisário, Id. Funcional nº 5013834-0, Alice Crispino Peçanha, Id. Funcional nº 5014217-8, Lucas Santos Ferreira, Id. Funcional nº 5155214-0 pelos servidores: Adriano Leonissa da Silva Id. Funcional nº 2587125-0, como presidente, Flávio Martins Bezerra Junior Id. Funcional nº 5155188-8, como membro e Ângela Ignácio Id. Funcional 5022290-2 como membro.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor Eduardo Sergio da Costa, Id. Funcional nº 1943695-5, atualmente designado como membro suplente será substituído pelos membros suplentes: Liliane da Silva Belisário Id. Funcional nº 5013834-0, Raquel Pereira Elias Id. Funcional nº 5173605-5 e Emerson Pinheiro Id. Funcional nº 5168446-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2753495"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753673": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação de Credenciamento nº 405/2025.\r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e 47.231.822 LAURA MARIA DA SILVA PINTO.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresas nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos, contados a partir de 01/10/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016, Portaria DETRAN/RJ nº 6.880/2025 e, no que se aplicar, a Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/129227/2025\r\n\r\nId: 2753673"
                            ],
                            "2753573": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados que se será realizar a Consulta Pública nº 001/2026 conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nCONSULTA PÚBLICA Nº 001/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente Consulta Pública tem por finalidade colher contribuições da sociedade, de entidades representativas, de órgãos públicos, de empresas, de profissionais do setor e dos demais interessados acerca do modelo de credenciamento das Empresas Credenciadas de Vistoria - ECV, visando ao aperfeiçoamento da futura regulamentação administrativa.\r\n\r\nDO PRAZO PARA ENTREGA DAS PROPOSTAS: A Consulta Pública permanecerá aberta pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO LOCAL DE ENTREGA E ABERTURA DAS PROPOSTAS: As manifestações deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico para o endereço cpl@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150016/138208/2026\r\n\r\nO edital se encontra disponível no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Transparência/Licitações podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,50(cinquenta centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/19º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente n.º 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2753573"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2753500": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2026.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, pelo FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FUNEAF), e a empresa CLIMATIZADOR INDUSTRIAL RJ LTDA\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa de 37 (trinta e sete) aparelhos de refrigeração de vazão 20.000M³/H e 6 (seis) aparelhos de refrigeração de vazão 9.000M³/H, a partir de 01/08/2026, o que equivale a R$ 178.489,50 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), 21,32 % (vinte e um inteiros e trinta e dois centésimos por cento).\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 178.489,50 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), totalizando o Contrato o valor de R$ 658.510,50 (seiscentos e cinquenta e oito mil quinhentos e dez reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 124, I, \"b\", da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040002/000114/2026.\r\n\r\nId: 2753500"
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
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                        "2753620": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 088/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Munição calibre 5,56x45 mm Comum (Ball) M193 e de munição calibre 7,62x51 mm Comum (Nato Ball), para atender as necessidades da Secretaria do Estado de Policia Militar. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.374.400,00 (dois milhões, trezentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350006/005187/2026, decorrente da Ata de Registro de Preço nº 0047/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regerá pelas disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, demais normativos estaduais aplicáveis.\r\n\r\nId: 2753620"
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                        "2753686": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 323/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 36.958.637/0001-32.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 117.858,30 (cento e dezessete mil oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 325/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a STERI-GRAU PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - ME, CNPJ: 05.746.252/0001-88.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.761,81 (cinquenta e nove mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 326/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a TARGET MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME, CNPJ: 52.969.017/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 21.798,00 (vinte e um mil setecentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 327/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.311,00 (vinte e cinco mil trezentos e onze reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 328/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MEDGLOBAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 32.149.914/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.594,13 (sessenta mil quinhentos e noventa e quatro reais e treze centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 329/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a DONEGATE DISTRIBUIDORA LTDA-ME, CNPJ: 03.326.125/0001-02.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 59.227,00 (cinquenta e nove mil duzentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 333/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.304.559/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 17.047,20 (dezessete mil e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 334/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LEMARC PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 09.300.300/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.887,60 (quatro mil oitocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 335/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a LABNEWS INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 01.940.597/0001-17.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.992,00 (quatro mil novecentos e noventa e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 338/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 50.247.071/0004-04.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESTERILIZAÇÃO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação do extrato deste instrumento no DOERJ\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 39.400,00 (trinta e nove mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2026.\r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 5096461-5\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Alberto Ribeiro Silva - ID 2396268-2\r\n\r\nFISCAIS CABIS: TEN ENF RG: 3/000219 MARIA PAULA BACAN DE SOUZA PAIVA 1 TEN PM ENF RG 3/000250 ENIARA VIANA MARIANO 1 SGT PM RG 70038 ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA CB PM RG 3/000562 ALLAN MACHARETHE\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/000691/2024-PE SRP Nº 054/2024 - SEPM\r\n\r\nId: 2753686"
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                        "2753693": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 271/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa EXCELÊNCIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 17.211.630/0001-08\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.773,90 (cinco mil setecentos e setenta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTORE SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 89.488 - RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO; CAP PM FARM RG 89.487 - ALESSANDRA AUGIMERI; 1º TEN PM FARM RG 3/000119 - ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA; 1º TEN PM FARM RG 3/000125 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.482 - KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI; 1º TEN PM FARM RG 3/000039 - LEONARDO DA SILVA RANGEL; SUBTEN PM RG 64.349 - MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA; SUBTEN PM RG 64.428 - CARMEN IRIS RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 91.313 - KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE; MAJ PM FARM RG 89.484 - JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART; SUBTEN PM RG 64.346 - HELOÍSA MARIA DA SILVA; 1º SGT PM RG 73.125 - EDISON LIMA JUNIOR; 1º SGT PM RG 73.056 - LEILA SILVARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/025133/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 272/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP - CNPJ 59.403.410/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.278,57 (mil duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTORE SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 89.488 - RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO; CAP PM FARM RG 89.487 - ALESSANDRA AUGIMERI; 1º TEN PM FARM RG 3/000119 - ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA; 1º TEN PM FARM RG 3/000125 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.482 - KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI; 1º TEN PM FARM RG 3/000039 - LEONARDO DA SILVA RANGEL; SUBTEN PM RG 64.349 - MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA; SUBTEN PM RG 64.428 - CARMEN IRIS RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 91.313 - KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE; MAJ PM FARM RG 89.484 - JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART; SUBTEN PM RG 64.346 - HELOÍSA MARIA DA SILVA; 1º SGT PM RG 73.125 - EDISON LIMA JUNIOR; 1º SGT PM RG 73.056 - LEILA SILVARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/025133/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 273/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa R2 S ABRAHÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 29.843.853/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.182,00 (sete mil cento e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTORE SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 89.488 - RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO; CAP PM FARM RG 89.487 - ALESSANDRA AUGIMERI; 1º TEN PM FARM RG 3/000119 - ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA; 1º TEN PM FARM RG 3/000125 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.482 - KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI; 1º TEN PM FARM RG 3/000039 - LEONARDO DA SILVA RANGEL; SUBTEN PM RG 64.349 - MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA; SUBTEN PM RG 64.428 - CARMEN IRIS RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 91.313 - KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE; MAJ PM FARM RG 89.484 - JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART; SUBTEN PM RG 64.346 - HELOÍSA MARIA DA SILVA; 1º SGT PM RG 73.125 - EDISON LIMA JUNIOR; 1º SGT PM RG 73.056 - LEILA SILVARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/025133/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 274/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA - CNPJ 58.229.293/0001-63.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTORE SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 89.488 - RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO; CAP PM FARM RG 89.487 - ALESSANDRA AUGIMERI; 1º TEN PM FARM RG 3/000119 - ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA; 1º TEN PM FARM RG 3/000125 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.482 - KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI; 1º TEN PM FARM RG 3/000039 - LEONARDO DA SILVA RANGEL; SUBTEN PM RG 64.349 - MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA; SUBTEN PM RG 64.428 - CARMEN IRIS RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 91.313 - KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE; MAJ PM FARM RG 89.484 - JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART; SUBTEN PM RG 64.346 - HELOÍSA MARIA DA SILVA; 1º SGT PM RG 73.125 - EDISON LIMA JUNIOR; 1º SGT PM RG 73.056 - LEILA SILVARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/025133/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 276/2026.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DK DIAGNÓSTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA - CNPJ 14.108.524/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ACESSÓRIOS PARA LABORATÓRIO.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados a partir da data da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.340,00 (onze mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA ID 5096461-5.\r\n\r\nGESTORE SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID 4406278-8\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP PM FARM RG 89.488 - RENATA NEVES RODRIGUES DE AZEVEDO; CAP PM FARM RG 89.487 - ALESSANDRA AUGIMERI; 1º TEN PM FARM RG 3/000119 - ALESSANDRA CAMPOS DA SILVA; 1º TEN PM FARM RG 3/000125 - RAPHAEL FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nFISCAIS HPM/NIT: MAJ PM FARM RG 89.482 - KARLA BAPTISTA DA CUNHA MENDITI; 1º TEN PM FARM RG 3/000039 - LEONARDO DA SILVA RANGEL; SUBTEN PM RG 64.349 - MARIA DA GLÓRIA DOS S. OLIVEIRA; SUBTEN PM RG 64.428 - CARMEN IRIS RIBEIRO JARDIM.\r\n\r\nFISCAIS PPM/CASCADURA: CAP PM FARM RG 91.313 - KAMILA CORRÊA LOUREIRO WELTE; MAJ PM FARM RG 89.484 - JULIANA DA SILVA PANCINI GOULART; SUBTEN PM RG 64.346 - HELOÍSA MARIA DA SILVA; 1º SGT PM RG 73.125 - EDISON LIMA JUNIOR; 1º SGT PM RG 73.056 - LEILA SILVARES.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº SEI-350010/025133/2024.\r\n\r\nId: 2753693"
                        ],
                        "2753728": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 308/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa DROGAFONTE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.778.201/0001-26\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 33.758,00 (trinta e três mil setecentos e cinquenta e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO HCPM: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: HERON COREL DE OLIVEIRA /ID 2444507-0, NAYARA FERNANDES PAES / ID 5118311-0, THIAGO LOPES COUTINHO/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 310/2026 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a empresa MEDKA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.958.637/0001-32\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS - SUBGRUPO APARELHO DIGESTIVO\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, a partir da publicação no PNCP.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.106,08 (três mil cento e seis reais e oito centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026.\r\n\r\nGESTOR: BRUNO PEREIRA DA SILVA, ID: 50964615\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU, ID: 44062788\r\n\r\nFISCAIS HCPM: REBECCA GONÇALVES DI LÊU DE CARVALHO / ID 4349917-1 , PATRÍCIA VOLLÚ SILVA / ID4398917-9, KARINA SENRA VALDIERO/ ID 51153785 \r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO HCPM: ANDRE NASCIMENTO DE MELO/ ID 2444254-2\r\n\r\nFISCAIS HPM-NIT: HERON COREL DE OLIVEIRA /ID 2444507-0, NAYARA FERNANDES PAES / ID 5118311-0, THIAGO LOPES COUTINHO/ ID 5026805-8\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo nº SEI-350010/005399/2024 - PE N° 012/25 da SEPM\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.07.2026\r\n\r\nId: 2753728"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Resilição do Contrato nº 482/2025.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e RJ2 AUTO CENTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.253.994/0001-26.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a resilição do Contrato nº 482/2025, relativo ao credenciamento de oficinas para a manutenção preventiva e corretiva da frota terrestre da SEPM. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133, de 2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350005/011471/2025.\r\n\r\nId: 2753462"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº. 161/2025. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa: WES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.. OBJETO: Substituição dos dados bancários passando a constar: Banco Inter, Agência: 0001 e Conta Corrente: 53463014-6, mantendo-se as demais cláusulas contratuais. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº SEI - 350006/012720/2025, conforme o art. 136, da Lei nº. 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2753727"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                        "2753606": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação na Ordem Pública, através do PROEIS.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E O MUNICÍPIO DE NITERÓI, ATRAVÉS DO PROEIS.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prorrogação da vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, \r\n\r\nPRAZO: 24 meses, a contar de 02 de agosto de 2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.176.326,16 (cinquenta e dois milhões, cento e setenta e seis mil, trezentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.07.2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Conforme a Lei n° 13.675/18, e o Decreto Estadual nº 50.243/26, para os fins que especifica.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-350002/005453/2024.\r\n\r\nId: 2753606"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/005400/2025.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n116.388.747- 19\r\n\r\nSILVERIO ACHILLES NETO\r\n\r\n0828646-77.2024.8.19.0054\r\n\r\nId: 2753438"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSd-2023\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso das suas atribuições legais e atendendo a demanda do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal, torna pública a convocação do candidato abaixo relacionado, para comparecimento nesta Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, 09h do primeiro dia útil após a publicação, com cópia de toda documentação pessoal na Seção Jurídica, para dar cumprimento à ordem judicial. Processo nº SEI-140001/019263/2026.\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL N°\r\n\r\n141.750.987-20\r\n\r\nMARIA VANUSIA DO NASCIMENTO CASTRO\r\n\r\n3025383-13.2026.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2753444"
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                        "2753597": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo - Contrato Nº 288/2024 - DGO.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar (SEPM) e a empresa INSTITUTO DE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.357.856/0001-68.\r\n\r\nOBJETO: Serviços Especializados de Radiologia e Imaginologia que são exames complementares de diagnósticos em Odontologia.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.073,81 (quarenta e sete mil setenta e tres reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: CAP DENT Caroline Sousa Ribeiro Adeodato RG: 89.579, ID: 43982352; CAP DENT Cristiane Rodrigues de Paula RG: 89.576, ID:32287941 (substituto);\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP DENT Juliana Gadelha Johnsen Collares RG: 76.838, ID:24473669; CAP DENT Adriana Barbosa Pinho Campos RG: 89.585, ID: 43984193.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº SEI-350115/001046.V/2022, Edital de Credenciamento- INEX Nº 55 / 2023/DSSB/DGO.\r\n\r\nId: 2753597"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2753054": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE00029\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública\r\n\r\nOBJETO: Capacitação para 8 (oito) servidores da SEPOL no evento “13º Contratos Week - Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, na modalidade presencial, a ser realizado entre os dias 10/08/2026 a 14/08/2026, com carga horária total de 30 horas\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, letra f, da Lei nº 14.133/21\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/001116/2026\r\n\r\nId: 2753054"
                        ],
                        "2753648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 007/2026. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e o Município de Cabo Frio. \r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, prorrogáveis, por novo (s) e igual (is) período(s), na forma da Lei. \r\n\r\nVALOR: Até R$ 1.766.162,00 (um milhão, setecentos e sessenta e seis, cento e sessenta e dois reais) anual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360011/005650/2026.\r\n\r\nId: 2753648"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Penal": {
                    "Atos": {
                        "2753694": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 8.540.992/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 40/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relacionados ao LOTE I, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.875.844,32 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000090/2022.\r\n\r\nId: 2753694"
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                        "2753695": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 41/2022.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Penal e a empresa WP SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.951.766/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 41/2022, relativo à prestação de serviços contínuos de solução continuada de impressão, cópia e digitalização corporativa - Estações Digitais de Serviço (EDS) Departamentais, integrada a sistemas corporativos e à rede de dados, compreendendo a cessão de direito de uso de equipamentos, incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças e consumíveis necessários (exceto papel), assim como serviços de gestão, controle e operacionalização da solução e treinamento, relacionados ao LOTE II, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.560,72 (trinta e quatro mil quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210115/000090/2022.\r\n\r\nId: 2753695"
                        ],
                        "2753725": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação n° 11/2025.\r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Polícia Penal e o Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da Primeira Região. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo de Vigência\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 01/08/2026\r\n\r\nVALOR: Não Tem \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210001/003529/2022\r\n\r\nId: 2753725"
                        ],
                        "2753566": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UMA) CANDIDATA DO GÊNERO FEMININO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 31 DE MAIO DE 2012, APROVADA NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2012, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 01 DE MARÇO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGÊNERO FEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n7147851\r\n\r\nGISELE DINIZ CORRÊA E CASTRO\r\n\r\n102\r\n\r\nAPTA\r\n\r\nAção nº0021841-12.2024.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/011876/2025\r\n\r\nId: 2753566"
                        ],
                        "2753569": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGÊNERO MASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2947\r\n\r\n000651370\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE MELO E SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0081598-68.2023.8.19.0000\r\n\r\nSEI-140001/025133/2024\r\n\r\nId: 2753569"
                        ],
                        "2753572": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO EXAME DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL DE 01 (UM) CANDIDATO DO GÊNERO MASCULINO, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, APROVADO NAS ETAPAS ANTERIORES, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA PENAL, NA CLASSE III (INICIAL), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, divulga o RESULTADO do Exame de Sanidade Física e Mental do concurso em epígrafe, realizado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nGÊNERO MASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2950\r\n\r\n000243337\r\n\r\nTIAGO RODRIGUES ALVES PEIXOTO\r\n\r\n62\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAção nº 0180227-45.2021.8.19.0001\r\n\r\nSEI-140001/002997/2026\r\n\r\nId: 2753572"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753669": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 16/2026.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, inscrita no CNPJ sob o nº 29.962.016/0001-67 e TECSAN TECNOLOGIA EM SANEAMENTO E PROTEÇÃO AMBIENTAL LTDA ME, inscrita no CNPJ/MF nº 03.997.929/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de limpeza e desentupimento de caixa de gordura, esgoto, ralos, bueiros, canaletas, tubulações e afins no Edifício Sede da Fundação Santa Cabrini - FSC e também em seu Centro de Qualificação Profissional - CQPRO, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente contrato é de R$ 21.702,46 (vinte e um mil setecentos e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-210002/001238/2026.\r\n\r\nId: 2753669"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2753692": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 069/2026 \r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. (GRUPO CLG)\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 20 (vinte) inscrições para participação de militares e servidores da SEDEC/CBMERJ no 2º Congresso Nacional de Contratações e Convênios na Saúde - LICITASAÚDE, promovido pelo Grupo CLG Treinamento Profissional Ltda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato é de 30 (trinta) dias, contado da divulgação do instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/07/2026\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/99 RODRIGO OLIVEIRA DE ABREU LIMA, RG: 24.853, Id. Funcional: 2635896-4\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOS/Méd/00 ANA ELISA DE SOUZA NUNES PRATES, RG: 28.212, Id. Funcional: 3231065-0\r\n\r\nMEMBROS: Ten Cel BM QOC/02 RAFAEL CORREA DA SILVA, RG: 31.235, Id. Funcional: 4142492-1 e Cap BM QOC/16 MARCOS VINICIUS DE ASSUMPÇÃO SANTOS, RG: 53.350, Id. Funcional: 5081780-9;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Maj BM QOS/Méd/08 JAQUELINE ERMIDA BARBOSA, RG: 41.639, Id. Funcional 4215467-7. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270003/002783/2026\r\n\r\nId: 2753692"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2753638": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 179/2025.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O reajuste e a prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01 (um) ano, a partir de 01/08/2026 à 01/08/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.230.829,20 (cinco milhões, duzentos e trinta mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Oitava da Ata.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/018737/2024.\r\n\r\nId: 2753638"
                        ],
                        "2753639": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES, torna público o resultado do julgamento referente ao Pregão Eletrônico Nº 195/2026, Processo SEI-080001/036938/2025, destinado ao registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MESALAZINA GRANULADO REVESTIDO DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 2 G, PROGESTERONA NATURAL MICRONIZADA 100 MG CÁPSULA, PROGESTERONA NATURAL MICRONIZADA 200 MG CÁPSULA E ROSUVASTATINA CÁLCICA 40 MG COMPRIMIDO REVESTIDO), PARA ATENDER À ASSESSORIA DE ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS JUDICIAIS, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2753639"
                        ],
                        "2753640": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS DA SES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNOTIFICA o INSTITUTO LAGOS RIO, inscrito no CNPJ sob o Nº 07.813.739/0009-19, de acordo com o art. 69 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, para apresentar documentação que comprove a efetiva execução do Contrato nº 017/2017, desde o início de sua vigência, visando instruir processo de Tomada de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, sendo possível a juntada de declarações e provas do que alegar, uma vez que após a análise dos fatos imputados e das razões da empresa eventualmente apresentadas, a Administração decidirá sobre a pertinência da aplicação de sanções administrativas e demais providências.\r\n\r\nPor oportuno, esclarecemos que os autos do processo SEI-080001/025951/2026 e todos seus documentos são públicos e podem ser acessados por qualquer interessado através do link: https://portalsei.rj.gov.br/pesquisaprocessualmunicipios. Ao abrir o site, digitar nos campos: “PROCESSO” - número do processo SEI; “MUNICÍPIO” - opção ERJ; e “CAPTCHA” - preencher com os números/letras disponíveis na imagem ao lado; e clicar em \"PESQUISAR PROCESSO\".\r\n\r\nA resposta para este Ofício pode ser enviada ao e-mail: tcsesrj@saude.rj.gov.br ou ser remetidas à COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES/RJ), no seguinte endereço: Rua Barão de Itapagipe, n° 225 - 7ª andar - Rio Comprido, Rio de Janeiro - RJ, 20261-005.\r\n\r\nId: 2753640"
                        ],
                        "2753641": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/025592/2025, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER ao requerente JAIRO GOMES BARRETO, referente ao Pedido de Encerramento de Folha da ex-servidora CLAUDIA MARCIA GOMES BARRETO, Auxiliar de Enfermagem, Id. Funcional nº 3088027-0, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da Secretaria de Estado de Saúde, situada na Rua Barão de Itapagipe 225, Bloco B 2º Andar - Bairro Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas (Divisão de Direitos e Vantagens) - entrar em contato através de envio de e-mail para ddv@saude.rj.gov.br ou ligação telefônica para 21 - 3385-9383, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação deste Edital, a fim de tomar ciência da necessidade de apresentação de documentos pendentes no processo supracitado, de acordo com as Resolução SARE nº 2924/2001 e Resolução SAD nº 2699/1997.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-080001/028598/2021, tendo em vista o disposto no Art. 22, §§3º e 4º da Lei Estadual nº 5.427/09, FAZ SABER à servidora inativa EDINALVA EUNICE DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, Id.Funcional nº 42014972, vínculo 02, matrícula nº 911.581-1, que deverá entrar em contato com a Secretaria de Estado de Saúde, através do telefone +55 0213385-9383 procurar Hudson, ou comparecer na Rua Barão de Itapagipe, nº 225, 2º Andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ (Superintendência de Recursos Humanos), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar desta publicação em DOERJ - horário de 10:00 às 16:00 horas, a fim de tomar ciência de pendência sobre acumulação de cargos, no referido.\r\n\r\nId: 2753641"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2026.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. e GVD LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de caçambas estacionárias. VALOR: R$ 40.536,00 (quarenta mil quinhentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO IVB N° SEI-080004/000649/2026.\r\n\r\nId: 2753590"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 479/2023. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HYPNOS E MORPHEU SERVIÇOS MÉDICOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento: a alteração quantitativa para acréscimo do Contrato nº 479/2023, relativo à prestação de serviços médicos aos pacientes do SUS que necessitam assistência no Hospital Estadual da Mulher Heloneida Studart (HEMHS), nas especialidades TERAPIA INTENSIVA E ANESTESIA, unidade gerida pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.025.667,60 (quatro milhões, vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: no inciso I, alínea a do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei n.º 8.666/93. Parecer n.º 1963/2026/FS/agms id. 133463871 e Autorização do Ordenador de Despesa id. 137124245. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2027. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080007/009026/2022.\r\n\r\nId: 2753484"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 987/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de berço aquecido, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2453 (SEI-135991082). VALOR TOTAL: R$ 1.375,00 (um mil trezentos e setenta e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/008849/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1375/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNOSTICA SUDESTE SERVICOS LABORATORIAIS E COMERCIO DE CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para UPA 24h Penha, no período de 01/04/2026 a 13/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2405 (SEI-135854873). VALOR TOTAL: R$ 38.652,21 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/011917/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1400/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DIAGNOSTICA SUDESTE SERVICOS LABORATORIAIS E COMERCIO DE CORRELATOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de análises clínicas, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 13/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 54 (SEI-135793056). VALOR TOTAL: R$ 203.266,80 (duzentos e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012301/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1450/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FJS FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentações, para UPA 24h Engenho Novo, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138 (SEI-136601888). VALOR TOTAL: R$ 47.610,88 (quarenta e sete mil, seiscentos e dez reais e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013644/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1517/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MARJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES E IMPORTAÇÕES DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 06/03/2026, 01/04/2026 e 29/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136236468). VALOR TOTAL: R$ 29.490,39 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013777/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1522/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de alimentação, para o Hospital Estadual Azevedo Lima - HEAL, no período de 01/04/2026 a 18/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 131 (SEI-136460599). VALOR TOTAL: R$ 677.946,36 (seiscentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013360/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1529/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bomba de seringa, para Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 3 (SEI-136402551). VALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012597/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1540/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Eduardo Rabelo - HEER, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2451 (SEI-135983408). VALOR TOTAL: R$ 19.358,45 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014416/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1550/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTER QUALITY REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de (02) berços aquecidos, para o Hospital Estadual Ricardo Cruz - HERCRUZ, no período de 01/04/2026 a 14/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 113 (SEI-136350228). VALOR TOTAL: R$ 641,62 (seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/012066/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1579/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMERCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de bomba de seringa, para Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 82 (SEI-136097317). VALOR TOTAL: R$ 43.152,00 (quarenta e três mil cento e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013431/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1627/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ECOLAV SERVICOS TECNICOS DE LAVANDERIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviço de higienização de roupas (lavanderia hospitalar) e hotelaria hospitalar, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada (ONCO Baixada), no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2445 (SEI-135975270). VALOR TOTAL: R$ 233.590,30 (duzentos e trinta e três mil, quinhentos e noventa reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/013981/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1691/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu - HTO Dona Lindu, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2498 (SEI-136113465). VALOR TOTAL: R$ 70.370,94 (setenta mil, trezentos e setenta reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014603/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1753/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MED-SUR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pelo fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2330 (SEI-135676359). VALOR TOTAL: R$ 212.400,00 (duzentos e doze mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/014111/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1769/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SINAPSE COMÉRCIO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 4 (SEI-135653070). VALOR TOTAL: R$ 10.280,00 (dez mil duzentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016137/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1857/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RIO MED EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços engenharia clínica, para o Centro Estadual de Diagnóstico por imagem - CEDI Lagos, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2589 (SEI-136323649). VALOR TOTAL: R$ 3.305,73 (três mil, trezentos e cinco reais e setenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016160/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1858/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, para o Hospital Estadual Getúlio Vargas - HEGV, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2399 (SEI-135842252). VALOR TOTAL: R$ 837.414,91 (oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quatorze reais e noventa e um centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016545/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 1895/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M 4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de OPME, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 02/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2490 (SEI-136091479). VALOR TOTAL: R$ 106.020,04 (cento e seis mil, vinte reais e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015030/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2040/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 99 (SEI-136234580). VALOR TOTAL: R$ 15.376,64 (quinze mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017330/2026. DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2054/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2507 (SEI-136163847). VALOR TOTAL: R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010171/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2061/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2600 (SEI-136350240). VALOR TOTAL: R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015876/2026. DATA DA ASSINATURA: 28/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2077/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VLS SURGICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de engenharia clínica, para o Hospital Estadual Heloneida Studart - HMULHER, no período de 01/05/2026 a 13/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137069216 (SEI-137069216). VALOR TOTAL: R$ 7.390,34 (sete mil, trezentos e noventa reais e trinta e quatro centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017910/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2083/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ABILIO SOLUÇÕES EM INFORMATICA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de fornecimento de locação de equipamentos de informática, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2609 (SEI-136361340). VALOR TOTAL: R$ 59.425,00 (cinquenta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015516/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2086/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Pronto Socorro Geral Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro do Complexo Penitenciário de Bangu - UPA SEAP, no período de 01/03/2026 a 31/03/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2612 (SEI-136399562). VALOR TOTAL: R$ 61.176,90 (sessenta e um mil, cento e setenta e seis reais e noventa centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/010969/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2154/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA-RJ, FUNDARJ. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico, administrativo e de gerenciamento da agência transfusional, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2709 (SEI-136842670). VALOR TOTAL: R$ 158.842,12 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e doze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/017998/2026. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2168/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CONSERV IGUAÇU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Centro de Diagnóstico por Imagem da Baixada Fluminense (CEDI Baixada), no período de 02/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137103560 (SEI-137103560). VALOR TOTAL: R$ 922.344,14 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quatorze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/015871/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2178/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HIGITECH RECURSOS HUMANOS E TECNOLOGIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio técnico assistencial para pessoas com transtorno mental, para Equipes de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis a Pessoa com Transtorno Mental em Conflito Com a Lei - EAP, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137197244 (SEI-137197244). VALOR TOTAL: R$ 210.830,22 (duzentos e dez mil, oitocentos e trinta reais e vinte e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016700/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2190/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa 4ID MÉDICOS ASSOCIADOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Drª Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137292679 (SEI-137292679). VALOR TOTAL: R$ 2.654.377,06 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e sete reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018626/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2246/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa DAFLON ATENDIMENTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços médicos, para o Hospital Regional do Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann - HRZAN, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137522949 (SEI-137522949). VALOR TOTAL: R$ 2.636.944,06 (dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e seis centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/019185/2026. DATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2252/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo, operacional e assistencial, para o Hospital Estadual Roberto Chabo - HERC, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137392704 (SEI-137392704). VALOR TOTAL: R$ 5.011.009,23 (cinco milhões, onze mil, nove reais e vinte e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016692/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2256/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RC CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de manutenção predial, para o Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Vereador Melchiades Calazans - HTO Baixada, no período de 01/05/2026 a 31/05/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137561314 (SEI-137561314). VALOR TOTAL: R$ 680.209,72 (seiscentos e oitenta mil, duzentos e nove reais e setenta e dois centavos)). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/016787/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2275/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GILMAR RODRIGUES. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio administrativo e operacional, para UPA 24h Niterói, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137566923 (SEI-137566923). VALOR TOTAL: R$ 227.534,15 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quinze centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018287/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2307/2026. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BRAVO ASSESSORIA E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de apoio assistencial, para o Transporte Inter- hospitalar - SAMU TIH, no período de 01/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137631987 (SEI-137631987). VALOR TOTAL: R$ 269.019,42 (duzentos e sessenta e nove mil, dezenove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo SEI-080002/018883/2026. DATA DA ASSINATURA: 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2753758"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos cursos de: 1º Grau, 2º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, concluídos em Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos concluintes. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA -Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073164/2026\r\n\r\nClaudia Bueno Barbosa-1983\r\n\r\n2 - COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/77133/2026\r\n\r\nDjones Braz de Araújo Costa-2002\r\n\r\n3 - COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066876/2026\r\n\r\nGabriella Soares de Oliveira -2007\r\n\r\n4 - COLÉGIO TERCEIRO MILÊNIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066796/2026\r\n\r\nDavid Lopes Bizzo Dias - 2012\r\n\r\n5 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PABLO PICASSO- Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU-SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074140/2026\r\n\r\nSonia Regina Moreira dos Santos-1981\r\n\r\n6 - ESCOLA ESPERANÇA DE PACIÊNCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060343/2026\r\n\r\nLeticia Santana Ordunha - 2011\r\n\r\n7 -COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR- Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/066153/2026\r\n\r\nMarcelo Felizola de Oliveira-1990\r\n\r\n8 -ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PRACINHA JOÃO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/065564/2026\r\n\r\nThamires Cabral da Silva - 2009\r\n\r\n9-COLÉGIO BRASIL CROÁCIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078365/2026\r\n\r\nMagno Silva do Carmo-2003\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077272/2026\r\n\r\nSilvia Ferreira Nobre-1980\r\n\r\n10 - COLÉGIO DOM ÓTON MOTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/080389/2026\r\n\r\nVitor Firmino Sessa-2004\r\n\r\n11 - INSTITUTO PAULO TROTTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077407/2025\r\n\r\nCarolina da Silva Rocha-2006\r\n\r\n12 -ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/036/451/2019\r\n\r\nMax da Silva Santana-2008\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/0750/2018\r\n\r\nSandra Esteves Sant' Ana-2009\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/5615/2017\r\n\r\nPedro Paulo Gois do Carmo-2005\r\n\r\n13 - INSTITUTO MARTIN LUTHER KING- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030029/012133/2022\r\n\r\nWallace Rocha Gonçalves- 2011\r\n\r\n14 - COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073578/2026\r\n\r\nKelle Negreiros Araujo- 2012\r\n\r\n15 - COLÉGIO DESTAQUE LTDA- Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077838/2026\r\n\r\nLeandro da Silva Andrade- 2005\r\n\r\n16 - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- SACA- Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/078147/2026\r\n\r\nLuciana Ferreira Leite- 1993\r\n\r\n17 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081957/2026\r\n\r\nYasmin Tomaz Gonçalves- 2015\r\n\r\n18 - INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL- Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082790/2026\r\n\r\nEdmar de Lima Pinto- 2002\r\n\r\n07-COLÉGIO JOSÉ FONSECA- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/081632/2026\r\n\r\nSimone Santos de Oliveira- 2000\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, bem como do art. 5º da Resolução SEEDUC nº 6.064 de 23 de março de 2022, e tendo em vista a regularidade dos estudos realizados nas Instituições de Ensino Extintas, inframencionadas, torna público os nomes dos alunos e a última etapa cursada. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n1 - INSTITUTO NÍCIA MACIEIRA -Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/073164/2026\r\n\r\nIgor Mesquita Barros Teixeira-2007\r\n\r\n2 - COLÉGIO PASSAREDO-Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074146/2026\r\n\r\nNathalia Azevedo Machado-2014\r\n\r\n3 - COLÉGIO MEIRA LIMA-Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/075265/2026\r\n\r\nJoão Pedro Moreira Lima-2017\r\n\r\n4 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO LEÔNIDAS SOBRINHO PORTO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII - ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/007471/2023\r\n\r\nJaciara de Oliveira Cereja-1994\r\n\r\n5-ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RUBENS DE FARIAS NEVES-Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII-ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/074112/2026\r\n\r\nEdmo de Abreu Paiva Coelho - 2008\r\n\r\n6 -ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO JORGE JABOUR-Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI-1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/002507/2022\r\n\r\nElizangela Cristina de Oliveira-1998\r\n\r\nFASE VI-ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006732/2022\r\n\r\nRomildo da Silva Santos-2005\r\n\r\nFASE VIII-ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030036/006780/2022\r\n\r\nFelipe de Oliveira Freire-2002\r\n\r\n7-ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO FERNANDO BARATA RIBEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VI-ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/071501/2026\r\n\r\nRenata Santos Gonçalves-2009\r\n\r\n8-ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO DEPUTADO HILTON GAMA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VIII-ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-E-03/008/0689/2019\r\n\r\nJoana Aparecida de Morais-2008\r\n\r\n9 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PERO VAZ DE CAMINHA- Rio de Janeiro\r\n\r\nFase VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/017556/2026\r\n\r\nArthur Martins da Silva- 2008\r\n\r\n10 - COLÉGIO MEIRA LIMA- Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/060231/2026\r\n\r\nNickoly Beatriz Miguel Nunes- 2016\r\n\r\n11 - COLÉGIO FUTURO DE CAXIAS LTDA- Duque de Caxias\r\n\r\n8º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/077719/2026\r\n\r\nMaria Eduarda Panno Viana Moure- 2020\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/082104/2026\r\n\r\nNathália Amorim de Menezes- 2017\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlinda Santos Ferreira\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. Processo nº SEI-030029/000787/2022.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marilene Gomes de Melo\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 52, inciso III da Lei Estadual nº 5.427/2009, combinado com o art. 8º da Deliberação CEE nº 366/2017, e o voto do relator no Parecer CEE (N) nº 84/2018, DEFERE a convalidação dos estudos do Curso Ensino Médio, de LUCAS VINÍCIUS DA SILVA MOREIRA, ano 2017- Processo nº SEI-030001/076390/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2026\r\n\r\nPÁGINA 40 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120762/2025\r\n\r\nOnde se lê: Kauã Freitas Vaz - 2020\r\n\r\n19 - COLÉGIO METODISTA BENNETT - Rio de Janeiro\r\n\r\nLeia-se: 6º e 7º ANO - ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/120762/2025\r\n\r\nLeia-se: Kauã Freitas Vaz - 2019/2020\r\n\r\nId: 2753627"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO \r\n\r\nÀ PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DO CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 006/2026\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E A EMPRESA MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços de infraestrutura necessária destinados à viabilização da participação institucional da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, de todas as vinculadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e para todo o ecossistema de ciência, tecnologia e inovação na 6ª edição do Rio Innovation Week 2026, a ser realizada no período de 4 a 7 de agosto de 2026, no Píer Mauá como: montagem de palco para apresentação de conteúdo com todo equipamento de vídeo e sonorização, montagem de estandes e área exclusiva próximo ao palco, geradores, piso, mobiliário adequado, montagem de elétrica, no curso da realização do evento a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 10 (dez) dias, contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas, vedada a prorrogação.\r\n\r\nVALOR: O preço total do Contrato é de R$ 4.552.560,00 (quatro milhões quinhentos e cinquenta e dois mil quinhentos e sessenta reais), referente ao desconto de 10% (dez por cento) do valor R$ 5.058.400,00 (cinco milhões cinquenta e oito mil e quatrocentos reais), conforme proposta apresentada e termo de referência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/07/2026.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01096\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n. 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260003/003837/2026\r\n\r\nId: 2753652"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 042/2026\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e CIRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO CAMP MANGUEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado, na qualidade de Agente de Integração, para alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2026\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n.º 14.133/21, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº. 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260005/006770/2026\r\n\r\nId: 2753773"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753654": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 047/2026.\r\n\r\nPARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. Os serviços serão prestados dentro do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.302.824,16 (um milhão, trezentos e dois mil oitocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), em 12 (doze) parcelas no valor estimado de R$ 108.568,68 (cento e oito mil quinhentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016 c/c art. 160 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da EMATER-RIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-520002/001134/2026.\r\n\r\nId: 2753654"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2753833": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e o INSTITUTO HARMONYA DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004163/2025.\r\n\r\nId: 2753833"
                        ],
                        "2753834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e o INSTITUTO VIVA MAIS E MELHOR.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004184/2025.\r\n\r\nId: 2753834"
                        ],
                        "2753835": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: II Termo de Apostilamento ao Acordo de Cooperação Técnica nº 19/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC e a OFICINA DO PARQUE.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão da Dotação Orçamentária, prevista no item 4.4 da Cláusula Quarta do referido Acordo, conforme autorizado pela Subsecretária de Planejamento e Gestão e Presidente do COMAFEC. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03 de agosto de 2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/004159/2025.\r\n\r\nId: 2753835"
                        ],
                        "2753497": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266 de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035 de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89 de 10 de agosto de 2020, CONCEDE a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI-180001/002080/2026\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nDoce Maravilha\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nBonus Track Entretenimento LTDA.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.072.702/0001-20\r\n\r\nTelefònica Brasil S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n02.558.157/0014-87 \r\n\r\nR$ 750.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 150.000,00\r\n\r\nId: 2753497"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753756": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/415/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E MARIANA RAMALHO PRODUÇÃO MUSICAL LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços artísticos de apresentação de show artístico-musical pelo(a) banda BLOODY MARY, de quem a CONTRATADA é representante exclusiva, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no(a) município de Sumidouro em 01 de agosto de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01083 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002475/2026.\r\n\r\nId: 2753756"
                            ],
                            "2753461": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 180022/300/2026\r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MOSQUITO PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Alteração da apresentação do evento \"YURI MARÇAL \"MACUMBEIRO\" para o dia 28 de agosto de 2026, sexta-feira, para às 20h, com a produção dos respectivos efeitos jurídicos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/002224/2026.\r\n\r\nId: 2753461"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753611": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2022.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ e a empresa ACQUALIMP SOLUÇÕES EM TRATAMENTO DE ESGOTO E INSTALAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Quarto Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 13/2022, com aplicação de reajuste.\r\n\r\nPRAZO: por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 02 de agosto de 2026 a 01 de agosto de 2027.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 49.972,61 (quarenta e nove mil novecentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: nos arts. 57, inciso II e 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS SEI-310005/000367/2020 e SEI-310002/000694/2026.\r\n\r\nId: 2753611"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transformação Digital": {
                    "Atos": {
                        "2753581": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 02/2026. \r\n\r\nPARTES: A Secretaria de Transformação Digital e a empresa Rei dos Blindados Locação de Veículos LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS REPRESENTAÇÃO COM BLINDAGEM, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 42 (quarenta e dois) meses, contados a partir da data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 324.000,00 (trezentos e vinte quatro mil reais), sendo R$ 9.000,00 (nove mil reais) ao mês. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430001/003456/2026.\r\n\r\nId: 2753581"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753575": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo nº 030/2026 ao Contrato nº 009/2025. \r\n\r\nPARTES: Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro (PRODERJ) e a empresa CBD Bilhete Digital S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, de 31/07/2026 a 01/08/2027. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.427.976,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil e novecentos e setenta e seis reais). \r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00005. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes/. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-430002/002267/2024.\r\n\r\nId: 2753575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2753539": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 03 ao Contrato 017/2025.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Líder Construção e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: formalização das alterações como a adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do Contrato supramencionado, relativo à reforma e revitalização das áreas externas e construção de guarita de observação na unidade CRIAAD Campos, localizado à rua Pastor Leobino Guimarães, S/Nº - Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes/RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 450 dias e fixando o seu termo final para 08/11/2026.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: por mais 60 dias, dando-se ao contrato o prazo total atualizado de 300 dias e fixando o seu termo final para 20/09/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, todos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-330003/002728/2024\r\n\r\nId: 2753539"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável": {
                    "Atos": {
                        "2753508": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO INTERGERACIONAL DE JUVENTUDE\r\n\r\nE ENVELHECIMENTO SAÚDAVEL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo do Contrato n° 001/2023\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável e a Empresa CS BRASIL FROTAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual, sem renúncia de reajuste, pelo período de 60(sessenta) dias a contar de 03/08/2026.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE irá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 87.898,20 (oitenta e sete mil oitocentos e noventa e oito reais e vinte centavos), em parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 43.949,10 (quarenta e três mil novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos), cada uma delas, mantendo-se também as demais condições de pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-470001/000071/2023.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/08/2026.\r\n\r\nId: 2753508"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Atos": {
                        "2753626": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNos termos nos termos do art. 75, III a, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, torna-se público, para conhecimento dos interessados, que o Procedimento Eletrônico de Dispensa - PED Nº 002/2026, nos termos do Decreto Estadual nº 48.820/2023, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTURAL DA PONTE BARCELLOS MARTINS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, foi declarado FRACASSADO, tendo em vista que todos os licitantes foram desclassificados por não atendimento às exigências previstas no edital. Processo n° SEI-510001/000368/2026.\r\n\r\nId: 2753626"
                        ],
                        "2753734": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E A EQUIPE DE APOIO DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES torna público que fará realizar a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2026\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global e Regime de Empreitada por Preço Unitário.\r\n\r\nDATA: 14 de setembro de 2026, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e execução de obras de reconstrução da ponte situada na Rua Mister Walkins e canalização de trecho do Rio Dona Eugênia com implantação de travessia viária, no município de Mesquita-RJ\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.943.909,40 (três milhões, novecentos e quarenta e três mil, novecentos e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000107/2026.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.secid.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2753734"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança Pública": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº008/2026\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, e a empresa SIG SAUER INC.\r\n\r\nOBJETO: Retificação da Cláusula Sexta - Pagamento\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/07/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Conforme autoriza o art. 136, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021 e os demais atos constantes do Processo Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-090001/002453/2025.\r\n\r\nId: 2753781"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2753584": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de atendimento especial e condições específicas para realização das provas, nos termos dos artigos 24, 25 e 26 do Edital de abertura de inscrições, decidiu que os seguintes candidatos passam a integrar o item I do Edital publicado no DOERJ-I, de 17/07/2026, Processo nº SEI-140001/077055/2024:\r\n\r\n2026-PROC-19/04356 - BRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\n2026-PROC-19/00936 - GABRIELA UBERTI\r\n\r\n2026-PROC-19/01897 - ROBERTO PEREIRA PEREZ\r\n\r\nId: 2753584"
                        ],
                        "2753714": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA Comissão Organizadora do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado faz saber aos interessados que, nos termos da Seção III do Edital de Abertura de inscrições, fica divulgada a lista de candidatos que manifestaram o interesse em se inscrever às vagas reservadas às pessoas economicamente hipossuficientes: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2026-PROC-19/00394\r\n\r\nALESSANDRA ANTUNES JERONIMO\r\n\r\n2026-PROC-19/00665\r\n\r\nANA CAROLINA SOUZA DE OLIVEIRA CANTO\r\n\r\n2026-PROC-19/03579\r\n\r\nANA VIRGINIA GONCALVES DE MIRANDA\r\n\r\n2026-PROC-19/00977\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\n2026-PROC-19/00949\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\n2026-PROC-19/00181\r\n\r\nANNA LUISA JUSTINO CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/01083\r\n\r\nBARBARA DOS SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/01105\r\n\r\nBEATRIZ VALENTE SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/00605\r\n\r\nBIANCA NAZARETH MARQUES DA CONCEICAO\r\n\r\n2026-PROC-19/00911\r\n\r\nBRUNO MAESTRE MARCIANO DE SOUSA SOLER\r\n\r\n2026-PROC-19/00197\r\n\r\nCAIO CESAR GUIMARAES FABBRESCHI DE CARVALHO\r\n\r\n2026-PROC-19/00646\r\n\r\nCAIO FIGUEIREDO TEIXEIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/01712\r\n\r\nCARLOS FELIPE ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\n2026-PROC-19/00973\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\n2026-PROC-19/00162\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\n2026-PROC-19/00533\r\n\r\nDAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\n2026-PROC-19/00691\r\n\r\nEDVANILSON GERMANO DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/00679\r\n\r\nELIANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/00498\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\n2026-PROC-19/00093\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO DO PRADO\r\n\r\n2026-PROC-19/01114\r\n\r\nEMILY PEREIRA DE SA\r\n\r\n2026-PROC-19/03449\r\n\r\nERIVELTON FAGNER RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2026-PROC-19/00525\r\n\r\nFABIOLA MARQUES REZENDE\r\n\r\n2026-PROC-19/04069\r\n\r\nFERNANDA DA CONCEICAO VIEIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/01049\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/01448\r\n\r\nFLAVIO NAZARENO DA SILVA LIMA\r\n\r\n2026-PROC-19/00676\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA LUZ\r\n\r\n2026-PROC-19/00462\r\n\r\nGABRIELLE VARGAS BASTOS COTTA\r\n\r\n2026-PROC-19/04191\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\n2026-PROC-19/01016\r\n\r\nGUSTAVO MAIA VICTORIANO DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/01227\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/01894\r\n\r\nHELDER AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/01697\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/00942\r\n\r\nIGOR ROCHA BEZERRA\r\n\r\n2026-PROC-19/00895\r\n\r\nINGRID MAIA SOUZA\r\n\r\n2026-PROC-19/03758\r\n\r\nISIS DE ANGELLIS PEREIRA SANCHES\r\n\r\n2026-PROC-19/00465\r\n\r\nISRAEL FERREIRA LISBOA\r\n\r\n2026-PROC-19/00409\r\n\r\nJACQUELINE RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2026-PROC-19/00431\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA MAIA\r\n\r\n2026-PROC-19/03668\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2026-PROC-19/01586\r\n\r\nJESSE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n2026-PROC-19/03366\r\n\r\nJOANA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n2026-PROC-19/04352\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\n2026-PROC-19/01883\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/01060\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\n2026-PROC-19/00925\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/01001\r\n\r\nJULIA TAINA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2026-PROC-19/02444\r\n\r\nJULIANA LIMONGI VITA SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/00981\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\n2026-PROC-19/02279\r\n\r\nLUANA SILVEIRA CHAPOT\r\n\r\n2026-PROC-19/00819\r\n\r\nLUCAS EMANOEL DE CARVALHO BRASIL\r\n\r\n2026-PROC-19/00906\r\n\r\nLUCIANA LIMA DE BRITO\r\n\r\n2026-PROC-19/04097\r\n\r\nLUDIMILA FONTOURA ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n2026-PROC-19/00600\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALINI DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/01012\r\n\r\nMAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO\r\n\r\n2026-PROC-19/00825\r\n\r\nMAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/01206\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DAVID DE ARAUJO\r\n\r\n2026-PROC-19/00818\r\n\r\nMARCELO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n2026-PROC-19/01115\r\n\r\nMARCELO SILVA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\n2026-PROC-19/02828\r\n\r\nMARCIO DA SILVA CORDEIRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02869\r\n\r\nMARIA LUIZA RODRIGUES MAIA\r\n\r\n2026-PROC-19/00402\r\n\r\nMATEUS ROSA ZOCATELE\r\n\r\n2026-PROC-19/00644\r\n\r\nMONIQUE AFFONSO DE AZEREDO\r\n\r\n2026-PROC-19/00519\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n2026-PROC-19/03764\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n2026-PROC-19/00193\r\n\r\nPATRICK ASSIS FONSECA\r\n\r\n2026-PROC-19/00097\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03626\r\n\r\nRAMON LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n2026-PROC-19/00477\r\n\r\nRAMON TADEU SOARES\r\n\r\n2026-PROC-19/02747\r\n\r\nRAPHAEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/00805\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/04454\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/04033\r\n\r\nRAYLINE VIEIRA SILVA NUNES\r\n\r\n2026-PROC-19/01061\r\n\r\nROBERTA DA SILVA FELIPE\r\n\r\n2026-PROC-19/00419\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\n2026-PROC-19/03531\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA AFONSO\r\n\r\n2026-PROC-19/00768\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/01015\r\n\r\nSERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\n2026-PROC-19/00637\r\n\r\nSILVIA MENDES ALVES\r\n\r\n2026-PROC-19/00332\r\n\r\nTAISE AMORIM BORGES\r\n\r\n2026-PROC-19/03225\r\n\r\nTERESA CRISTINA ROZA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04081\r\n\r\nTHAINARA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/01095\r\n\r\nTHAMIRIS BRUNO BRAGA\r\n\r\n2026-PROC-19/00598\r\n\r\nTHIAGO NICOLAU DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/00463\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\n2026-PROC-19/02904\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/02766\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n2026-PROC-19/00118\r\n\r\nVIVIANECRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n2026-PROC-19/00910\r\n\r\nWANDERSON PIMENTA SOUZA\r\n\r\n2026-PROC-19/00564\r\n\r\nWELTON DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n2026-PROC-19/00993\r\n\r\nWELTON SOARES HERCULANO\r\n\r\nProcesso SEI-140001/077055/2024\r\n\r\nId: 2753714"
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                        "2753715": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA Comissão Organizadora do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado faz saber aos interessados que, nos termos do Art. 39, da Seção II do Edital de Abertura de inscrições, fica divulgada a lista de candidatos que manifestaram o interesse em se inscrever às vagas reservadas às pessoas negras ou indígenas:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nVaga\r\n\r\n2026-PROC-19/00137\r\n\r\nABNER COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02247\r\n\r\nABNER SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02538\r\n\r\nADRIANA FERREIRA PEDREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03519\r\n\r\nADRIANA FONSECA SANTANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01028\r\n\r\nADRIANA SILVA DE AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01165\r\n\r\nADRIELE STEFANI ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03665\r\n\r\nAGATHA GABRIELLA DA SILVA ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01973\r\n\r\nAGATHA GABRIELLE LORENA SEIXAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00643\r\n\r\nAGNES REGINA FELIPPE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02972\r\n\r\nALBERTO SEBASTIÃO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00394\r\n\r\nALESSANDRA ANTUNES JERONIMO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04354\r\n\r\nALEX SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00882\r\n\r\nALEXANDRA FERREIRA GREGORIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02048\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VIANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03345\r\n\r\nALIF RONALDO SOARES DOMINGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00808\r\n\r\nALINE DA COSTA REJES BOMFIM\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03068\r\n\r\nALLAN CÉSAR ROQUE GOMES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00539\r\n\r\nALLEXIA GIULLIA DE MIRANDA GUIMARÃES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03056\r\n\r\nÁLVARO GONÇALVES GREGO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03119\r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00897\r\n\r\nAMANDA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00455\r\n\r\nAMANDA RANGEL BITTENCOURT\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03092\r\n\r\nANA ANGÉLICA PEREIRA DE MELO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02125\r\n\r\nANA CAROLINA VARGAS COUTINHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02181\r\n\r\nANA CAROLINE BARROS NOMINATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04562\r\n\r\nANA CAROLINE DE MATOS CEZARIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02748\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00846\r\n\r\nANA CRISTINA CABRAL SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01624\r\n\r\nANA JOICE TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00262\r\n\r\nANA KARINA SILVA DE SANT`ANNA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01910\r\n\r\nANA LETICIA DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03676\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02132\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA MATHIAS NETTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00826\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02536\r\n\r\nANANIAS JOSÉ DE LAFAYETTE NETO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04326\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00194\r\n\r\nANDRÉ BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02458\r\n\r\nANDRÉ COZER DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00977\r\n\r\nANDRE LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00407\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SANTOS SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03059\r\n\r\nANDRE LUIZ SOARES GOMES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02885\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00949\r\n\r\nANGÉLICA OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00181\r\n\r\nANNA LUISA JUSTINO CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02178\r\n\r\nANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER FILHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02356\r\n\r\nANTONIO LOURENCO DA COSTA NETO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01026\r\n\r\nAPARECIDO JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02966\r\n\r\nAQUILES SANTOS MASCARENHAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00972\r\n\r\nARLEY DE SANT'ANNA BRITO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02532\r\n\r\nARLEY FABRÍCIO ALVES BARBOSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00693\r\n\r\nARMANDO FORTES PEIXOTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01574\r\n\r\nARTHUR DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00188\r\n\r\nARTHUR SOUZA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02434\r\n\r\nASMI RAMOS BHAYA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01481\r\n\r\nATANAGILDO RIBEIRO SOARES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01083\r\n\r\nBÁRBARA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01194\r\n\r\nBARBARA LAINE BORGES DE AZEVEDO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01952\r\n\r\nBEATRIZ GAMA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04238\r\n\r\nBEATRIZ MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03990\r\n\r\nBEATRIZ NERI CARDOSO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01105\r\n\r\nBEATRIZ VALENTE SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03624\r\n\r\nBERNARDO SANT ANNA BRAGA LISBOA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02231\r\n\r\nBIANCA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00605\r\n\r\nBIANCA NAZARETH MARQUES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00603\r\n\r\nBONNYECK MAYK XAVIER DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03387\r\n\r\nBRENDA NIVIA TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03278\r\n\r\nBRENDA WANDA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01698\r\n\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01885\r\n\r\nBRENO MATHEUS BARROZO DE MIRANDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04356\r\n\r\nBRUNA FERREIRA FITIPALDI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02019\r\n\r\nBRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04170\r\n\r\nBRUNO CESAR AMORIM NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04192\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00197\r\n\r\nCAIO CÉSAR GUIMARÃES FABBRESCHI DE CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00151\r\n\r\nCAIO LIMA DOS REIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04335\r\n\r\nCAIO MARCIO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00589\r\n\r\nCAIQUE TEODORO DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02717\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SILVA VIANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03348\r\n\r\nCAMILA FERNANDES FROTAMENDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02765\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS HONORATO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00624\r\n\r\nCARLA MOREIRA MARQUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02345\r\n\r\nCARLA SIMONE PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03290\r\n\r\nCARLOS ALVES DA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03633\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA DUARTE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03509\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VILA NOVA DA VEIGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01712\r\n\r\nCARLOS FELIPE ARAUJO DE CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04474\r\n\r\nCARLOS MAGNO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01156\r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00449\r\n\r\nCARLOS RENATO PEÇANHA NOGUEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00080\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE LIMA SANTANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02030\r\n\r\nCAROLINA DOS REIS GONÇALVES SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01177\r\n\r\nCAROLINA IOOTTY DE PAIVA DIAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01682\r\n\r\nCAROLINA MOL DE CASTRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00799\r\n\r\nCAROLINE CRISTINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01804\r\n\r\nCAROLINE DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00973\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01255\r\n\r\nCAUAI MELLO INACIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01592\r\n\r\nCELIO JUNIOR FONSECA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02521\r\n\r\nCESAR AMORIM CAMPOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00162\r\n\r\nCHARLES FERREIRA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03738\r\n\r\nCICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04013\r\n\r\nCLARISSA DE OLIVEIRA CANTALICE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02544\r\n\r\nCLEUSA CÂNDIDA BORGES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00777\r\n\r\nCRISLAYNE DA CUNHA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00840\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02367\r\n\r\nCRISTIANE SILVA GONÇALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00367\r\n\r\nCRISTOFER CORDEIRO ALEXANDRINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02193\r\n\r\nDANDARA LUCAS PINHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02446\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01106\r\n\r\nDANIEL FILLYPE MATEUS DE CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02696\r\n\r\nDANIEL SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01826\r\n\r\nDANIELE MOREIRA DOS SANTOS MATTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03683\r\n\r\nDANIELE PEREIRA NUNES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00415\r\n\r\nDANILLO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA BALTAZAR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02229\r\n\r\nDANRLEY SANTOS ARAUJO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02735\r\n\r\nDAVI ARAUJO ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00921\r\n\r\nDAVI DE SOUZA PAULINO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00101\r\n\r\nDAVI NASCIMENTO VIRGILIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00533\r\n\r\nDAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03710\r\n\r\nDAVILLA LOREN DE JESUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03124\r\n\r\nDAYANE ALBERTO MARQUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00410\r\n\r\nDEBORA MORAES GOMES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02967\r\n\r\nDENIZE BENTES NOGUEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01486\r\n\r\nDENNER PEREIRA VENANCIO LUZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02179\r\n\r\nDEZYREE RODRIGUES DA ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03093\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02291\r\n\r\nDIEGO PEREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01654\r\n\r\nDIOGO COSTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00955\r\n\r\nDOUGLAS JOSÉ DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03339\r\n\r\nEDILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03850\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA KROGER JÚNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00890\r\n\r\nEDUARDA ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02797\r\n\r\nEDUARDO FABRICIO SEGADILHA CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03913\r\n\r\nEDUARDO PHILIPE MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04088\r\n\r\nEDUARDO RAMOS ADAMI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00237\r\n\r\nEDUARDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00413\r\n\r\nELAINE RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00536\r\n\r\nELENA CAMELO NUNES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00498\r\n\r\nELIAS DE BARROS MARINS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01340\r\n\r\nELISAMAR VITAL MACIEL DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01593\r\n\r\nELIVE PEREIRA REIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00651\r\n\r\nELIZABETH BARROSO DE CASTRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01025\r\n\r\nELLEN CAROLINE OLIVEIRA DAS NEVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00467\r\n\r\nELOISA MILENA MAESTRELLO AMORIM\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03347\r\n\r\nELSON LIMA MUNIZ\r\n\r\nINDÍGENA\r\n\r\n2026-PROC-19/02940\r\n\r\nELTON JONEY DIAS PEREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00093\r\n\r\nEMERSON NASCIMENTO DO PRADO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01114\r\n\r\nEMILY PEREIRA DE SA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04183\r\n\r\nENISSON HAISTEIN MONTEZUMA SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02899\r\n\r\nÉRICO GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02874\r\n\r\nERIK DE FARIAS TAVARES PEREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01801\r\n\r\nERIKA AZEVEDO DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03449\r\n\r\nERIVELTON FAGNER RODRIGUES OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03110\r\n\r\nESTEFFANY COSTA DA SILVA FOURNIER\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02791\r\n\r\nESTEVÃO VERLI DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04269\r\n\r\nEVELYN ALVES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03890\r\n\r\nEVELYN MORAES ROGES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04580\r\n\r\nFABIO VIANA DE ABREU\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03851\r\n\r\nFABRICIO BRITO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03815\r\n\r\nFELIPE ALVES DUARTE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02390\r\n\r\nFELIPE BERNARDO NUNES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00123\r\n\r\nFELIPE DIAS DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02919\r\n\r\nFERNANDA BRAGA GONÇALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03505\r\n\r\nFERNANDA BRUM MADRUGA NUNES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04069\r\n\r\nFERNANDA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01049\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00198\r\n\r\nFERNANDA RAYZA DE QUEIROZ LEMOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01858\r\n\r\nFERNANDO MIGUEL DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03525\r\n\r\nFILIPE DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03963\r\n\r\nFLÁVIA ADRIANA NASCIMENTO NIEMEYER ARRUDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03607\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02985\r\n\r\nFLÁVIA APARECIDA MOREIRA CAMILO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01769\r\n\r\nFLAVIO ALEXANDRE FONSECA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03825\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00698\r\n\r\nFLÁVIO LANGSCH CAHETÉ RÊGO\r\n\r\nINDÍGENA\r\n\r\n2026-PROC-19/01448\r\n\r\nFLAVIO NAZARENO DA SILVA LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04140\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO CAVALCANTE DE FREITAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01792\r\n\r\nFRANCYNE ALVES SANTOS DO ROSÁRIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00594\r\n\r\nFRANKLIN DE SA XAVIER JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01162\r\n\r\nFRANSÉRGIO DOS SANTOS PRATA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02901\r\n\r\nFREDE MEL SANTOS PIERRI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03567\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03006\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01646\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA DE PINA LUCHETTI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00676\r\n\r\nGABRIEL GOMES DA LUZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02304\r\n\r\nGABRIEL LOURENÇO CAROLINO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00559\r\n\r\nGABRIEL LUIZ CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04551\r\n\r\nGABRIEL SCHOPF REIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00936\r\n\r\nGABRIELA UBERTI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01171\r\n\r\nGABRIELLE BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03705\r\n\r\nGENILSON RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00567\r\n\r\nGERALDO SANTOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04353\r\n\r\nGERSON TEIXEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01977\r\n\r\nGILMAR CAMPOS FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02907\r\n\r\nGILSON GUALDINO SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00937\r\n\r\nGILTON ROCHA DE JESUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00636\r\n\r\nGIOVANNA EGIDIO FRANKLIN\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01116\r\n\r\nGIOVANNA MATIAS CAVALCANTE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01796\r\n\r\nGLAUCO FERREIRA MATIAS DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01216\r\n\r\nGLAUCUS CERQUEIRA BARRETO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00254\r\n\r\nGLAYCE KEDMA NASCIMENTO PELAES TURCHETTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03737\r\n\r\nGLEISON PIMENTA SOUSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02569\r\n\r\nGLEYCE ANDRÉ BRAULIO DE ALMEIDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00732\r\n\r\nGRACIETE CONCEIÇÃO ANTUNES DE JESUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04191\r\n\r\nGUILHERME ALVES DA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00008\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE LUZ SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01016\r\n\r\nGUSTAVO MAIA VICTORIANO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01237\r\n\r\nGUSTAVO MONTEIRO AYRES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01227\r\n\r\nHAILTON PEREIRA MOREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02265\r\n\r\nHARLEY GIMENEZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02749\r\n\r\nHEBERT DOS SANTOS PATROCINIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00707\r\n\r\nHELENA SENNA ALVES DE LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02081\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03281\r\n\r\nHEMERSON PEREIRA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00964\r\n\r\nHIGOR GOMES DE MOURA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00013\r\n\r\nHUGGO CAVALCANTE PINTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00935\r\n\r\nIAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEN\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02888\r\n\r\nIAN NERES TEIXEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01697\r\n\r\nIGOR DO ESPIRITO SANTO VIEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01005\r\n\r\nIGOR FREDERICO DA SILVA LACERDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03074\r\n\r\nIGOR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03374\r\n\r\nINGRID SABRINA DE OLIVEIRA LARANJA DE PAIVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04279\r\n\r\nISA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02883\r\n\r\nISABELA JARDIM ROCHA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00774\r\n\r\nISABELLE GUIMARÃES DOURADO MACEDO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00465\r\n\r\nISRAEL FERREIRA LISBOA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04222\r\n\r\nISVI LUIZ DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03530\r\n\r\nITO MACHADO GUEDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02724\r\n\r\nIVAN PRADO ALMEIDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00543\r\n\r\nIZABEL LESSA BARBOSA NOGUEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02388\r\n\r\nIZABELLA SCARPITTA FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03448\r\n\r\nJACKSON QUITETE DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00918\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01919\r\n\r\nJEANE ANDREIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02300\r\n\r\nJEFFERSON DE ALMEIDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02451\r\n\r\nJEFFERSON FERNANDES ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00070\r\n\r\nJEFFERSON FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03668\r\n\r\nJEFFERSON MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01088\r\n\r\nJEHNISON JUAN DE MELO GARCÊS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02755\r\n\r\nJENIFFER GOMES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04405\r\n\r\nJENNIFER DE CÁSSIA DE SOUZA LOURENÇO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01734\r\n\r\nJENNIFER GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01460\r\n\r\nJÉSSICA BARBOSA LEITE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00984\r\n\r\nJESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00583\r\n\r\nJÉSSICA ROSSI DA SILVA ROCHA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01890\r\n\r\nJHÉSSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02448\r\n\r\nJHON LENNON PEREIRA ESTEVAO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03027\r\n\r\nJHONY NICÁCIO CLEMENTE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02624\r\n\r\nJOANA REGADAS LOPES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01965\r\n\r\nJOÃO GABRIEL DA FONSECA FARIAS PELEGRINO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02250\r\n\r\nJOÃO MANOEL DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03695\r\n\r\nJOÃO MARCELLO OLIVEIRA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03423\r\n\r\nJOÃO MARCELO DA SILVA PENA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04352\r\n\r\nJOÃO PAULO ARAUJO DIAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02731\r\n\r\nJOAO PAULO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02062\r\n\r\nJOAO PEDRO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00956\r\n\r\nJOÃO PEDRO RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01710\r\n\r\nJOÃO VITOR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02836\r\n\r\nJOÃO VITOR GARCIA XAVIER DUTRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01519\r\n\r\nJOÃO VÍTOR PEREIRA CAMPOS DE ARAGÃO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03236\r\n\r\nJOÃO VITOR QUIRINO DA ROCHA ROCHA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02084\r\n\r\nJOEL DE SOUZA PEREIRA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01172\r\n\r\nJOELSON ELEUTERIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03532\r\n\r\nJOHANN ELBER DE CARVALHO CONSTANTINO DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00619\r\n\r\nJOHN BRENO MONTEIRO IDE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00049\r\n\r\nJONQUIEL COSTA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01883\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01060\r\n\r\nJORGE LUAN DA CRUZ TENORIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01729\r\n\r\nJOSANE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00373\r\n\r\nJOSE DIOGO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03667\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DO NASCIMENTO REIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03734\r\n\r\nJOSE JAIR MARQUES JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00746\r\n\r\nJOSÉ RENATO COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01546\r\n\r\nJOSE RENATO DANTAS XAVIER\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02846\r\n\r\nJOSEMAR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02778\r\n\r\nJOSUÉ PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02989\r\n\r\nJOSUÉ VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03528\r\n\r\nJOYCE ESTEVES RAMOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00925\r\n\r\nJULIA ABADIA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00059\r\n\r\nJÚLIA CORRÊA GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01001\r\n\r\nJULIA TAINÁ DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03620\r\n\r\nJULIANA PAULO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01906\r\n\r\nJULIANO PEREIRA DE SÁ ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03732\r\n\r\nJÚLIO JOSÉ CURCIO RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00388\r\n\r\nJULIO REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01771\r\n\r\nJURLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03163\r\n\r\nKALVIN BENAIGNON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00639\r\n\r\nKARINA PAGLIASSE SILVA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01521\r\n\r\nKARLA MICHELLINE OLIVEIRA BOAVENTURA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01556\r\n\r\nKELI MENDES DEL CORSO LOPES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00656\r\n\r\nKEVELYM SECUNDINO DOS REIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00750\r\n\r\nLAÍS EUGENIO ZARRATIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00035\r\n\r\nLARISSA DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03424\r\n\r\nLAURO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02890\r\n\r\nLAYANE SOUSA MENDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04244\r\n\r\nLEONARDO ARTHUR GUIMARÃES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02785\r\n\r\nLEONARDO BATISTA BEZERRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02108\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01709\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01008\r\n\r\nLEONARDO SOARES DA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00898\r\n\r\nLEONARDO SOUZA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04059\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02142\r\n\r\nLÍDICE DOS SANTOS PALMEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02143\r\n\r\nLIGIA GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01007\r\n\r\nLORENA RAMOS CORDEIRO E SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01828\r\n\r\nLORRAYNE NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03546\r\n\r\nLUAN CAUÊ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03198\r\n\r\nLUAN SANTOS GODINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01423\r\n\r\nLUAN VITOR GONÇALVES BENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04070\r\n\r\nLUANA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02279\r\n\r\nLUANA SILVEIRA CHAPOT\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01674\r\n\r\nLUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00537\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO DE FARIA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01544\r\n\r\nLUCAS CAIO MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04385\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00819\r\n\r\nLUCAS EMANOEL DE CARVALHO BRASIL\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00655\r\n\r\nLUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03831\r\n\r\nLUCAS JOSE DA SILVA RAMOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00491\r\n\r\nLUCAS MARTINS MACHADO FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04393\r\n\r\nLUCAS MUNIZ BATISTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00793\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DA LUZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03724\r\n\r\nLUCAS VALDIVINO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03341\r\n\r\nLUCIANA OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03416\r\n\r\nLUCIANO RECHIERI DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00596\r\n\r\nLUCILENE RODRIGUES DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04420\r\n\r\nLUIS FELIPE NOGUEIRA DA COSTA BRUM\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00518\r\n\r\nLUIS FILIPI SILVA PIERONI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00660\r\n\r\nLUIS PHILIPE PEREIRA DE MOURA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02393\r\n\r\nLUÍSA MARTINS AMORIM PAPALÉO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02245\r\n\r\nLUÍSA SOARES VASCONCELLOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00365\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BAHIA ANTONIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03128\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00600\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAVALINI DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01487\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA BARBOSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02743\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO TEIXEIRA SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00737\r\n\r\nLUIZ FELIPE GAGO LOMPRETA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01371\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTANA MOREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00364\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE ANDRÉ GOMES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00090\r\n\r\nLUIZ MATHEUS SALOMAO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03242\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04340\r\n\r\nLUIZ ROBERTO RODRIGUES FERNANDES PALMIERI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02355\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PELLEGRIN\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00913\r\n\r\nMAGNO LEITE SANTOS SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01012\r\n\r\nMAICO CEZAR BAIENSE FRANCISCO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00825\r\n\r\nMAIKON CARLOS MORAES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02961\r\n\r\nMANOEL CIPRIANO DE OLIVEIRA BISNETO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01232\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO DE SOUSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03394\r\n\r\nMARAÍZA BANDEIRA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01206\r\n\r\nMARCELO CAMPOS DAVID DE ARAUJO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02000\r\n\r\nMARCELO DA CONCEIÇÃO ROMÃO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00541\r\n\r\nMARCELO DE SANTANA MASCARENHAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00818\r\n\r\nMARCELO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04141\r\n\r\nMARCELO SANT' ANNA DE PAULA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01115\r\n\r\nMARCELO SILVA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01877\r\n\r\nMÁRCIA VALÉRIA DA COSTA OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03122\r\n\r\nMARCIO PEREIRA DE JESUS CAMPOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04466\r\n\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01902\r\n\r\nMARCO IGOR DE MIRANDA MORENO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02138\r\n\r\nMARCOS PEDRO SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00260\r\n\r\nMARCOS VINICIO BARBOSA FRANCISCO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02422\r\n\r\nMARCOS VINICIUS FIDELIS BEZERRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01041\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04348\r\n\r\nMARDOK ALVES REIS DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00669\r\n\r\nMARIA BRUNA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02278\r\n\r\nMARIA DE NAZARÉ AMARAL AVELINO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01153\r\n\r\nMARIA EDUARDA MOTA NOBRE DOS ANJOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04185\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00032\r\n\r\nMARIA LETÍCIA DE ARAÚJO MADEIRA CANTUÁRIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01917\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03330\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES PINTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03999\r\n\r\nMARIA PAULA DE ANDRADE LAMOUNIER\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01040\r\n\r\nMARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02130\r\n\r\nMARIANA ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01830\r\n\r\nMARIANA ARRAES PEREIRA MAROJA RIBEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03210\r\n\r\nMARIANA CRISTINA PINTO MONTEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04452\r\n\r\nMARIANA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02853\r\n\r\nMARIANA DE SOUZA VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00595\r\n\r\nMARIANA DOURADO LOPES SANTANA GORDILHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02398\r\n\r\nMARINA DE OLIVEIRA E CASTRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01683\r\n\r\nMARINA VIEIRA BANDEIRA SILVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00573\r\n\r\nMARIO JORGE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03317\r\n\r\nMARLLON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00187\r\n\r\nMARTHA BEATRIZ OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00742\r\n\r\nMASTRANGELO CORREA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04086\r\n\r\nMATEUS RIBEIRO DEBON\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00958\r\n\r\nMATHEUS CHAVES CLAUDINO DE QUEIROGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02668\r\n\r\nMATHEUS DE PAULA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02248\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS CAETANO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03621\r\n\r\nMATHEUS GUIMARÃES SILVA DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00420\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00437\r\n\r\nMATIAS SOARES DE MEDEIROS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02131\r\n\r\nMAURÍCIO ANDERSON DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02752\r\n\r\nMAURICIO MONTERO MARTINS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03098\r\n\r\nMAURO CAMPOS DE PINHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00941\r\n\r\nMAURO MELO DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02293\r\n\r\nMAX MARCONDES MACEDO DE FREITAS MACHADO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03441\r\n\r\nMAYARA LOPES DE MELO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02076\r\n\r\nMAYARA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00089\r\n\r\nMAYCON FERREIRA DE MORAES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00975\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03186\r\n\r\nMESSIAS MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01665\r\n\r\nMICHELE CONSTANTINO RIBEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02042\r\n\r\nMICHELE DA SILVA ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00794\r\n\r\nMILENE SCHNEIDER SANTOS COLLARES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03677\r\n\r\nMILTON MAMANI MAMANI\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00272\r\n\r\nMIQUÉIAS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03343\r\n\r\nMOISÉS LAURIANO DE SANTANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04321\r\n\r\nMOISES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01720\r\n\r\nMURILO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03238\r\n\r\nMYLENA SILVA DE CERQUEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00699\r\n\r\nNADINE TALEIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03151\r\n\r\nNATASCHA FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01138\r\n\r\nNATASHA MANDELA MARCHELLI RIBEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03762\r\n\r\nNATHALIA INOCENCIO DA ROCHA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00395\r\n\r\nNATHALIA RODRIGUES OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04137\r\n\r\nNEIL SANT'ANA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01130\r\n\r\nNELIO NAZARIO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01835\r\n\r\nNÍCOLAS DE BARROS ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02617\r\n\r\nNILSON CASSIANO ROCHA JÚNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00519\r\n\r\nNIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03764\r\n\r\nOTAVIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03255\r\n\r\nPABLO VINICIUS RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03306\r\n\r\nPÂMELA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01587\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00189\r\n\r\nPATRICK ALVES DA SILVA MATEUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00193\r\n\r\nPATRICK ASSIS FONSECA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01675\r\n\r\nPAULA RAQUEL OLIVEIRA MARQUES JESUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02843\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01274\r\n\r\nPAULO HENRIQUE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01750\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA CATHARINO DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01785\r\n\r\nPAULO TEIXEIRA DOS SANTOS GIAROLA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02936\r\n\r\nPEDRO FRAZAO DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04009\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ARGOLO COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01772\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MARQUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03927\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE HORTENCIO SANTOS VEIGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00251\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04008\r\n\r\nPEDRO LUCAS MORAIS DE PAULA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03065\r\n\r\nPOLYANA SOUZA MARTINS CAHUZAC\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01714\r\n\r\nPRISCILA GUEDES DE PAULA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00097\r\n\r\nRAFAEL ALEXANDRE DE CASTRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04322\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00061\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01202\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA MENDONCA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03430\r\n\r\nRAFAEL ERIK DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02484\r\n\r\nRAFAEL HANDERSON DA SILVA SANTANA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03044\r\n\r\nRAFAELA DA CUNHA NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02579\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02418\r\n\r\nRAÍSSA PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00979\r\n\r\nRAÍZA SILVA RAMOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00477\r\n\r\nRAMON TADEU SOARES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01975\r\n\r\nRAONI BARCELLOS GREGÓRIO PINTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01945\r\n\r\nRAPHAEL ANDRADE SOUSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00741\r\n\r\nRAPHAEL CORRÊA LOPES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00805\r\n\r\nRAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01037\r\n\r\nRAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04147\r\n\r\nRAQUEL CASTILHO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03456\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA SANTOS GASPAR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01834\r\n\r\nRAQUEL SILVA AGUIAR\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04033\r\n\r\nRAYLINE VIEIRA SILVA NUNES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03332\r\n\r\nRAYSSA VIEIRA MARQUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00661\r\n\r\nREGIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00124\r\n\r\nRENAN DE BRITO OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02957\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03833\r\n\r\nRENATA MONTEIRO GOUVEIA CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02144\r\n\r\nRENATO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00199\r\n\r\nRENATO GONZAGA DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00210\r\n\r\nRICARDO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04472\r\n\r\nRICARDO VAZ LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00695\r\n\r\nRISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00950\r\n\r\nROBERTA ALVES BELLO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01887\r\n\r\nROBERTA DA ROCHA MELLO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01061\r\n\r\nROBERTA DA SILVA FELIPE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03447\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02707\r\n\r\nROBERTH HARLLEN SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00379\r\n\r\nROBERTO JUNIO DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00025\r\n\r\nROBERTO MARTINS SOARES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00866\r\n\r\nROBSON CORDEIRO QUEIROZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00419\r\n\r\nROBSON SOGAS MOREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03531\r\n\r\nRODRIGO DA CUNHA AFONSO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04076\r\n\r\nRODRIGO DIORATO MOURA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00713\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03819\r\n\r\nRODRIGO MARTINS LAMAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01550\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00844\r\n\r\nRODRIGO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01468\r\n\r\nROGÉRIO SIQUEIRA DIAS MACIEL\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03702\r\n\r\nROGÉRIO VASCONCELOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00675\r\n\r\nRÔMULO BANDEIRA ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03009\r\n\r\nRONALD DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00887\r\n\r\nRONI OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01315\r\n\r\nROSENILDA SANTOS SILVA LOUZADA DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03370\r\n\r\nROSILENE BORGES DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00172\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04161\r\n\r\nSAMUEL DA MOTA BALBINO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04574\r\n\r\nSAMUEL FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02189\r\n\r\nSAMUEL LEVI RODRIGUES LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00768\r\n\r\nSAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00273\r\n\r\nSARA ALVES SAMPAIO LAGES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01270\r\n\r\nSARA DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04371\r\n\r\nSARAH STÉFFANY SOARES DA ROCHA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01015\r\n\r\nSERGIO RICARDO LUSTOSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02873\r\n\r\nSILVANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00637\r\n\r\nSILVIA MENDES ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03133\r\n\r\nSILVIA RAMOS DANTAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03100\r\n\r\nSTELA TERRA LOPES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02799\r\n\r\nTÁCIO DE LIMA GONÇALVES FÁVERO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02534\r\n\r\nTAÍS MOTA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00332\r\n\r\nTAÍSE AMORIM BORGES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04451\r\n\r\nTAMÍRIS SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01950\r\n\r\nTÁSSIA RAPHAELLA DE SANTANA CASTRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01531\r\n\r\nTATIANA DA SILVA CAVALCANTI GOULART\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03193\r\n\r\nTAYANNE DE SOUZA FAGUNDES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03225\r\n\r\nTERESA CRISTINA ROZA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04021\r\n\r\nTHALES DANTAS DA SILVA PASSOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01107\r\n\r\nTHAMIRIS DE SOUZA VALÉRIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00322\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA CABREIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00428\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA NEVES ROBERTO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03080\r\n\r\nTHIAGO DO ROSARIO CHAGAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02255\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS BRAZ DA CRUZ\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02898\r\n\r\nTHIAGO GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00598\r\n\r\nTHIAGO NICOLAU DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01768\r\n\r\nTHIAGO ROCHA DE LIMA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00463\r\n\r\nTHIAGO VERTEZA ALMEIDA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02904\r\n\r\nTIAGO ROBERTO BRITO DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04540\r\n\r\nUBIRACI RODRIGUES DAMASCENO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03115\r\n\r\nULRIKE FERNANDES MOREIRA MATHIAS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00302\r\n\r\nVAGNER GOMES ALVES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04231\r\n\r\nVALDENIZIA DE SANTANA MENEZES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01031\r\n\r\nVANESSA CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02194\r\n\r\nVANESSA DIAS DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02914\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02903\r\n\r\nVICTOR LOPES RODRIGUES\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01397\r\n\r\nVINICIUS DE JESUS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03602\r\n\r\nVINICIUS MAXSUEL DE OLIVEIRA SANTOS URUGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02766\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02844\r\n\r\nVITOR FRAZÃO DA SILVA GREGORIO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00241\r\n\r\nVITORIA RAMOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04402\r\n\r\nVIVIAN ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01778\r\n\r\nVIVIAN VASCONCELOS DOS REIS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02963\r\n\r\nVIVIANE BEZERRA MARINHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00620\r\n\r\nVIVIANE DE LIMA OLIVEIRA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00835\r\n\r\nVIVIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00118\r\n\r\nVIVIANECRISTINA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/01290\r\n\r\nWAGNER ALVES DE MORAIS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02812\r\n\r\nWALLACY DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03526\r\n\r\nWANDERLEY CALAZAN ALVARENGA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00674\r\n\r\nWANDERSON CLANY ALVES DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02815\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ MESSIAS DA SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03369\r\n\r\nWELLIGTON LUIS VIEIRA SOUZA DE JESUS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03141\r\n\r\nWELLINGTON BERNARDO DE CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00065\r\n\r\nWELLINGTON HENRIQUE DIAS DOS SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00993\r\n\r\nWELTON SOARES HERCULANO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02826\r\n\r\nWESLEY DA SILVA SANTOS\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/04297\r\n\r\nWESLEY DE ASSIS LEOPOLDO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/00026\r\n\r\nWILLIAM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03212\r\n\r\nWILLIAN SOARES CARVALHO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02382\r\n\r\nYOLANDA ARAUJO ALVES BALBINO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03155\r\n\r\nYOSEPH GERALDO PARDINHO TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/02316\r\n\r\nYZACK ALBUQUERQUE BATISTA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\n2026-PROC-19/03941\r\n\r\nZILDETE DE SOUZA\r\n\r\nNEGRO\r\n\r\nA verificação ocorrerá após a divulgação do resultado da Prova Oral e antes da consolidação da lista definitiva de candidatos habilitados para a etapa subsequente.\r\n\r\nO não reconhecimento da condição declarada implicará exclusão da lista especial, permanecendo o candidato na ampla concorrência. Processo SEI-140001/077055/2024\r\n\r\nId: 2753715"
                        ],
                        "2753713": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL\r\n\r\nDA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO\r\n\r\nA Comissão Organizadora do 19º Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição de pessoas com deficiência, pela inspeção médica, nos termos dos artigos 34, 35 e 37 do Edital de abertura de inscrições, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os pedidos de inscrição com reserva de vagas para pessoa com deficiência:\r\n\r\n1. 2026-PROC-19/01951 - ABNER MAIA SANTOS\r\n\r\n2. 2026-PROC-19/03333 - ADRIANA AMENDOLA DA ROCHA\r\n\r\n3. 2026-PROC-19/01973 - AGATHA GABRIELLE LORENA SEIXAS\r\n\r\n4. 2026-PROC-19/02048 - ALEXANDRE DA SILVA VIANA\r\n\r\n5. 2026-PROC-19/00387 - ALEXIS PUGLIA ENGLISH\r\n\r\n6. 2026-PROC-19/00926 - ALMERINDA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7. 2026-PROC-19/03046 - ANA CLAUDIA MOREIRA COUCE DE MENEZES\r\n\r\n8. 2026-PROC-19/03558 - ANA CRISTINA ALVARES BUENO\r\n\r\n9. 2026-PROC-19/04180 - ANA KAROLINA ZANATTA LENTS BORGES\r\n\r\n10. 2026-PROC-19/04259 - ANA LIVIA PAULINO OLIVEIRA\r\n\r\n11. 2026-PROC-19/01069 - ANDRE LUIS CUNHA REZENDE SILVA\r\n\r\n12. 2026-PROC-19/04206 - ANDRESSA COSTA BARBOSA DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n13. 2026-PROC-19/03401 - BERNARDO HENRIQUE PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n14. 2026-PROC-19/00838 - BIANCA LOPES FERREIRA\r\n\r\n15. 2026-PROC-19/03914 - BRUNA GIORGIO ZOCCOLI\r\n\r\n16. 2026-PROC-19/00968 - BRUNNA JANAINA VIEIRA MACIEL\r\n\r\n17. 2026-PROC-19/02019 - BRUNO BRITO DE ALENCAR\r\n\r\n18. 2026-PROC-19/00267 - CAIO FREDERICO FONSECA MARTINEZ PEREZ\r\n\r\n19. 2026-PROC-19/02929 - CARLA PRETTI MERCANTE\r\n\r\n20. 2026-PROC-19/01548 - CARLOS AUGUSTO FRANCA NOGUEIRA\r\n\r\n21. 2026-PROC-19/03144 - CARLOS FERNANDO PRETTO REIS\r\n\r\n22. 2026-PROC-19/01626 - CAROLINA GATIBONI\r\n\r\n23. 2026-PROC-19/04418 - CAROLINA MONTEIRO SALAROLI\r\n\r\n24. 2026-PROC-19/01144 - CLARICE CORBELLA CASTELO BRANCO\r\n\r\n25. 2026-PROC-19/04450 - CLAUDIA GOES\r\n\r\n26. 2026-PROC-19/03082 - DANIEL BENJO\r\n\r\n27. 2026-PROC-19/00781 - DION SOUTO VILLAR NETO\r\n\r\n28. 2026-PROC-19/02513 - DOUGLAS JACKSON IZOLANI PETTENA\r\n\r\n29. 2026-PROC-19/02876 - EDSON FILIPE BRANDAO RIOS RIBEIRO\r\n\r\n30. 2026-PROC-19/00237 - EDUARDO SOUSA DO NASCIMENTO\r\n\r\n31. 2026-PROC-19/03459 - ELISANGELA APARECIDA SANTANA VIEIRA\r\n\r\n32. 2026-PROC-19/04319 - EWERTON FERREIRA GUIMARAES LOURENCO\r\n\r\n33. 2026-PROC-19/04369 - FABIO DE ABREU CONTI\r\n\r\n34. 2026-PROC-19/00525 - FABIOLA MARQUES REZENDE\r\n\r\n35. 2026-PROC-19/04129 - FELIPE BOER\r\n\r\n36. 2026-PROC-19/03086 - FELIPE LEON FERREIRA MACEDO KEMMER\r\n\r\n37. 2026-PROC-19/02852 - FLAVIA DA COSTA LIMMER\r\n\r\n38. 2026-PROC-19/02648 - GERUSA VIEIRA DOS SANTOS TARANTO KIENEN\r\n\r\n39. 2026-PROC-19/04026 - GUILHERME VILLELA PIGNATARO\r\n\r\n40. 2026-PROC-19/01463 - GUSTAVO PEREIRA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n41. 2026-PROC-19/01318 - GUSTAVO SILVA BENVEGNU\r\n\r\n42. 2026-PROC-19/02265 - HARLEY GIMENEZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n43. 2026-PROC-19/00895 - INGRID MAIA SOUZA\r\n\r\n44. 2026-PROC-19/03448 - JACKSON QUITETE DOS SANTOS\r\n\r\n45. 2026-PROC-19/03729 - JAILSON BARRETO RODRIGUES\r\n\r\n46. 2026-PROC-19/02201 - JAIME SAMPAIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n47. 2026-PROC-19/00984 - JESSICA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n48. 2026-PROC-19/03027 - JHONY NICACIO CLEMENTE\r\n\r\n49. 2026-PROC-19/02986 - JOAO GABRIEL LACERDA DA SILVA\r\n\r\n50. 2026-PROC-19/00287 - JOAO VITOR CALILE ABATH\r\n\r\n51. 2026-PROC-19/04384 - JOSE RENATO PEREIRA RIBEIRO FILHO\r\n\r\n52. 2026-PROC-19/02003 - JOSE TADEU DE OLIVEIRA GARRIDO\r\n\r\n53. 2026-PROC-19/02989 - JOSUE VICTOR LOPES SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n54. 2026-PROC-19/02166 - JULIA FERREIRA LINS DO REGO SANTOS\r\n\r\n55. 2026-PROC-19/01794 - JULIANA SOUTO DE NORONHA\r\n\r\n56. 2026-PROC-19/01691 - LARISSA CESARIO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n57. 2026-PROC-19/03493 - LARISSA DE MORAES BARBOSA\r\n\r\n58. 2026-PROC-19/01441 - LETICIA BATISTA DA SILVA\r\n\r\n59. 2026-PROC-19/03132 - LIVIA AMORIM CASTELLAN\r\n\r\n60. 2026-PROC-19/04396 - LUCAS ALMEIDA\r\n\r\n61. 2026-PROC-19/01674 - LUCAS ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n62. 2026-PROC-19/03797 - LUCAS COSTA FRANCA SILVA\r\n\r\n63. 2026-PROC-19/03880 - LUCAS MAGALHAES COURBET\r\n\r\n64. 2026-PROC-19/03469 - LUCIANA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n65. 2026-PROC-19/01530 - LUCIANA JANAINA FAGUNDES\r\n\r\n66. 2026-PROC-19/03882 - MARCELO RAIMUNDO DA SILVA LEMES\r\n\r\n67. 2026-PROC-19/00454 - MARCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68. 2026-PROC-19/00965 - MARIA DE LOURDES DE BRITO\r\n\r\n69. 2026-PROC-19/01417 - MARIANA PRATES DE SOUSA\r\n\r\n70. 2026-PROC-19/03862 - MARIO OLI DO NASCIMENTO\r\n\r\n71. 2026-PROC-19/00464 - MATHEUS ARZUA CASAGRANDE\r\n\r\n72. 2026-PROC-19/03716 - MATHEUS SCHIANQUI GONCALVES ABILIO\r\n\r\n73. 2026-PROC-19/02803 - MELLISSA LOPES DE VARGAS COELHO\r\n\r\n74. 2026-PROC-19/03305 - MONIQUE DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n75. 2026-PROC-19/04011 - MURILLO FRANCISCO LOPEZ GIL CIMINO\r\n\r\n76. 2026-PROC-19/02567 - NEWTON RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n77. 2026-PROC-19/00519 - NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA MENEZES\r\n\r\n78. 2026-PROC-19/00104 - NYCHOLAS TRENTO LESSA DE CASTRO\r\n\r\n79. 2026-PROC-19/03361 - PAMELA MARTINS COSTA\r\n\r\n80. 2026-PROC-19/00183 - PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA\r\n\r\n81. 2026-PROC-19/02035 - PATRICK SIQUEIRA LOPEZ LAGO\r\n\r\n82. 2026-PROC-19/00585 - PEDRO BULCAO DA SILVA AMARAL\r\n\r\n83. 2026-PROC-19/03207 - PEDRO PACHECO DE MATTOS\r\n\r\n84. 2026-PROC-19/01985 - PRISCILA DIAS SANTOS GRASSO\r\n\r\n85. 2026-PROC-19/00244 - RAFAEL CARVALHO BORGES\r\n\r\n86. 2026-PROC-19/03357 - REGINALDO MENDES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n87. 2026-PROC-19/01211 - RICARDO BORGES DE MENEZES FILHO\r\n\r\n88. 2026-PROC-19/04500 - RICARDO VANDERLEI SILVA FILHO\r\n\r\n89. 2026-PROC-19/04517 - ROBERTA MOREIRA GONCALVES\r\n\r\n90. 2026-PROC-19/01972 - RODRIGO GALVAO DO AMARAL\r\n\r\n91. 2026-PROC-19/00768 - SAMUEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n92. 2026-PROC-19/01884 - SAVIO SCHIMITH RODRIGUES MANSUR\r\n\r\n93. 2026-PROC-19/03749 - SUELLEN DE LIMA SARDINHA\r\n\r\n94. 2026-PROC-19/04207 - SUSANI REIS DE MOURA\r\n\r\n95. 2026-PROC-19/02328 - TAIS DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n96. 2026-PROC-19/02342 - VANESSA SPERB DE ARAUJO\r\n\r\n97. 2026-PROC-19/03411 - VICTOR DIAS VALENTE\r\n\r\n98. 2026-PROC-19/04176 - VICTOR SOARES DA ROCHA\r\n\r\n99. 2026-PROC-19/02764 - VITORIA PEREIRA LINO\r\n\r\nII - Indeferir os pedidos de inscrição com reserva de vagas para pessoa com deficiência, em razão do não reconhecimento da condição declarada, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Edital de abertura de inscrições, permanecendo na ampla concorrência, caso aprovado nas etapas do certame:\r\n\r\n2026-PROC-19/00634\r\n\r\n2026-PROC-19/00795\r\n\r\n2026-PROC-19/01390\r\n\r\n2026-PROC-19/02497\r\n\r\n2026-PROC-19/03453\r\n\r\nIII - Indeferir os pedidos de inscrição com reserva de vagas para pessoa com deficiência, nos termos do artigo 35 do Edital de abertura de inscrições, permanecendo na ampla concorrência, caso aprovado nas etapas do certame:\r\n\r\n2026-PROC-19/00014\r\n\r\n2026-PROC-19/00097\r\n\r\n2026-PROC-19/00106\r\n\r\n2026-PROC-19/00227\r\n\r\n2026-PROC-19/00273\r\n\r\n2026-PROC-19/00456\r\n\r\n2026-PROC-19/00583\r\n\r\n2026-PROC-19/00613\r\n\r\n2026-PROC-19/00712\r\n\r\n2026-PROC-19/00951\r\n\r\n2026-PROC-19/00957\r\n\r\n2026-PROC-19/01001\r\n\r\n2026-PROC-19/01013\r\n\r\n2026-PROC-19/01270\r\n\r\n2026-PROC-19/01420\r\n\r\n2026-PROC-19/01472\r\n\r\n2026-PROC-19/01481\r\n\r\n2026-PROC-19/01632\r\n\r\n2026-PROC-19/01669\r\n\r\n2026-PROC-19/01765\r\n\r\n2026-PROC-19/02009\r\n\r\n2026-PROC-19/02016\r\n\r\n2026-PROC-19/02118\r\n\r\n2026-PROC-19/02148\r\n\r\n2026-PROC-19/02157\r\n\r\n2026-PROC-19/02170\r\n\r\n2026-PROC-19/02210\r\n\r\n2026-PROC-19/02250\r\n\r\n2026-PROC-19/02444\r\n\r\n2026-PROC-19/02519\r\n\r\n2026-PROC-19/02592\r\n\r\n2026-PROC-19/02778\r\n\r\n2026-PROC-19/02888\r\n\r\n2026-PROC-19/02948\r\n\r\n2026-PROC-19/02983\r\n\r\n2026-PROC-19/03105\r\n\r\n2026-PROC-19/03225\r\n\r\n2026-PROC-19/03240\r\n\r\n2026-PROC-19/03348\r\n\r\n2026-PROC-19/03383\r\n\r\n2026-PROC-19/03562\r\n\r\n2026-PROC-19/03711\r\n\r\n2026-PROC-19/03722\r\n\r\n2026-PROC-19/03773\r\n\r\n2026-PROC-19/03809\r\n\r\n2026-PROC-19/03833\r\n\r\n2026-PROC-19/03953\r\n\r\n2026-PROC-19/03955\r\n\r\n2026-PROC-19/03966\r\n\r\n2026-PROC-19/03973\r\n\r\n2026-PROC-19/03992\r\n\r\n2026-PROC-19/04155\r\n\r\n2026-PROC-19/04224\r\n\r\n2026-PROC-19/04330\r\n\r\n2026-PROC-19/04333\r\n\r\n2026-PROC-19/04438\r\n\r\n2026-PROC-19/04440\r\n\r\n2026-PROC-19/04441\r\n\r\n2026-PROC-19/04551\r\n\r\nOs candidatos listados no inciso I, em caso de aprovação, deverão confirmar a deficiência no exame médico admissional. Processo SEI-140001/077055/2024\r\n\r\nId: 2753713"
                        ],
                        "2753643": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 15/2026.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária VIRTUS COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário, lotes 1, 2, 5 e 6 do Pregão Eletrônico PGE/FUNPERJ nº 01/2026.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 258.499,79 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/051381/2025.\r\n\r\nId: 2753643"
                        ],
                        "2753775": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, NÍVEL SUPERIOR E CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições FAZ SABER aos interessados da renúncia à classificação do candidato YURI AZEVEDO, inscrição nº 10000464, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, e da desistência dos candidatos DANIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES, inscrição nº 10017642, do cargo de Analista Contábil de Procuradoria, ROSANA MAGALHAES SOBREIRA, inscrição nº 10000019, do cargo de Analista Contábil de Procuradoria, PHYLLIS CHITAYAT MACHADO, inscrição nº 10001792, do cargo de Analista Contábil de Procuradoria, ALISON MENDES RODRIGUES, inscrição nº 10005823, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, FREDERICO DA SILVA DE ASSIS, inscrição nº 10006461, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS, inscrição nº 10003346, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, BEATRIZ DE ALMEIDA RIBEIRO, inscrição nº 10011148, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, RENATA SABBATINO FERNANDES SANTOS, inscrição nº 10008273, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, PEDRO HENRIQUE SCHROEDER DAMICO DE SOUSA, inscrição nº 10015888, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, TIAGO CRUZ SANTOS DE OLIVEIRA, inscrição nº 10017649, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, RENATA MATTOS DE ALMEIDA LIMA, inscrição nº 10002003, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, HEBER TEIXEIRA SILVA, inscrição nº 10006914, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, LINCOLN ARAUJO DE MEDEIROS, inscrição nº 10004714 do cargo de Analista Processual de Procuradoria, e TELMA JUNIA ARANTES DA SILVA, inscrição nº 10008431, do cargo de Analista Processual de Procuradoria, e consequente exclusão dos candidatos da ordem de classificação e das etapas subsequentes do certame, e CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no 2º Concurso Público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, a comparecer à sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ); Processo nº SEI-140001/025570/2022:\r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NA AMPLA CONCORRÊNCIA.\r\n\r\n1.1 Ficam os seguintes candidatos convocados a comparecerem ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n1.1.1 CARGO: ANALISTA CONTÁBIL\r\n\r\n10006378, CRISTIAN DOUGLAS LINHARES DA SILVA, 68.00, 7\r\n\r\n10000504, JOAO HENRIQUE ROCHA GOMES, 66.00, 9\r\n\r\n10001482, PEDRO HENRIQUE PAMPLONA BARCELOS NAHID, 66.00, 11\r\n\r\n10003573, MARINA MACHADO FERREIRA, 64.00, 13\r\n\r\n10008315, EDUARDO FILIPE DE SOUZA NEVES, 62.00, 14\r\n\r\n10013849, CARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA, 62.00, 15\r\n\r\n10004469, DENILSON LORENZON DA FONSECA, 60.00, 17\r\n\r\n1.1.2 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10006932, FELIPE COUTO CAPUTE, 69.00, 46\r\n\r\n10010445, DIEGO LOUREDO DE PAULA, 69.00, 47\r\n\r\n10005591, LUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO, 69.00, 49\r\n\r\n10009883, MATTHEUS HOYASHI, 69.00, 50\r\n\r\n10010868, LUCAS SCARINI WALDHELM, 69.00, 52\r\n\r\n10003253, PEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES, 68.00, 53\r\n\r\n10002353, RENATO AVELINO DE LIMA, 68.00, 57\r\n\r\n10004679, ALINE NAZARETH ALFRADIQUE, 68.00, 58\r\n\r\n10011517, RAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS, 68.00, 60\r\n\r\n10005403, TAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA, 68.00, 61\r\n\r\n10011023, SIMONE VIEIRA CUPELLO, 68.00, 64\r\n\r\n10011809, VIRGINIA CAETANO DO AMARAL, 67.00, 65\r\n\r\n10006415, DANILO LIMA GONCALVES, 67.00, 66\r\n\r\n10006552, LIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA, 67.00, 67\r\n\r\n10008046, PATRICIA FERREIRA CARVALHO, 66.00, 72\r\n\r\n10010722, LUISA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES, 66.00, 74\r\n\r\n2. DA CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO PELA RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\n2.1 Fica o seguinte candidato convocado a comparecer ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munido dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n2.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10011901, VIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO, 40.00, 3\r\n\r\n3. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS.\r\n\r\n3.1 Ficam os seguintes candidatos convocados a comparecerem ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro - RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n3.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10016514, HUGO DOS SANTOS TEIXEIRA, 59.00, 12\r\n\r\n10012590, JORGE ALLAN EIRA SANTOS, 57.00, 13\r\n\r\n10007921, CICERA DAMIANA DAVID SIEBRA, 56.00, 14\r\n\r\n10015995, ANDRE RODRIGUES DE LIMA, 55.00, 16\r\n\r\n10010427, SOLANA BERNARDINO DE ANDRADE, 55.00, 17\r\n\r\n4. DA CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PELA RESERVA DE VAGAS PARA HIPOSSUFICIENTES.\r\n\r\n4.1 Ficam os seguintes candidatos convocados a comparecerem ao Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (Rua do Carmo, 27, 1º andar, Centro-RJ), no dia e horário informado no Anexo I, munidos dos documentos e exames indicados no Anexo II, para exames admissionais e entrega de documentos (cargo, número de inscrição, nome do candidato, nota final e classificação final no concurso público):\r\n\r\n4.1.1 CARGO: ANALISTA PROCESSUAL\r\n\r\n10006715, RUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ, 61.00, 6\r\n\r\n10000294, WILLIAM DE ARAUJO SILVA, 50.00, 8\r\n\r\n5. DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS:\r\n\r\n5.1 Os documentos admissionais deverão ser apresentados, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n5.2 Os documentos a serem apresentados estão descritos no Anexo II;\r\n\r\n5.3 Dúvidas sobre a apresentação dos documentos deverão ser encaminhadas para o e-mail concursospge@pge.rj.gov.br\r\n\r\n6. DOS EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS:\r\n\r\n6.1 O candidato deverá apresentar no momento da realização do exame médico para fins de inspeção de saúde pela Perícia Médica do Estado os exames elencados no Anexo II, que deverão realizar, às suas expensas;\r\n\r\n6.2 Os exames poderão ser realizados em qualquer laboratório, a critério do candidato, somente serão aceitos exames emitidos em até 180 dias anteriores à realização dos exames pré-admissionais;\r\n\r\n6.3 Em todos os exames, além do nome do candidato, deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura e o registro no órgão de classe específico do profissional responsável, sendo motivo de inautenticidade desses a inobservância ou a omissão dessas informações;\r\n\r\n6.4 Será considerado inabilitado para fins de nomeação e posse o candidato reputado inapto nos exames médico e psicológico pré-admissionais, o que não comparecer aos referidos exames, o que não conseguir cumprir as exigências, bem como o que deixar de entregar algum exame complementar solicitado pela Perícia Médica;\r\n\r\n6.5 Todos os exames solicitados ao candidato serão utilizados como complemento do exame clínico presencial. O médico perito deverá avaliá-los dentro do contexto que inclui: idade do candidato, variações da normalidade e outras variantes;\r\n\r\n6.6 O candidato deverá apresentar os exames elencados no Anexo II do presente edital no momento da realização do exame médico admissional, conforme cronograma do Anexo I;\r\n\r\n6.7 A critério da Perícia Médica, poderá ser solicitada a repetição de exames, bem como poderá ser determinada a complementação de algum exame, se necessário, para a conclusão do diagnóstico.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nDATA: 12/08/2026\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nHORÁRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nHORÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIONAIS\r\n\r\nFELIPE COUTO CAPUTE\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nVIVIANE GOULART DA SILVEIRA TINOCO\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nDIEGO LOUREDO DE PAULA\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nLUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nRUAN LISBOA MONTES DE OCA Y GONZALEZ\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nLUCAS SCARINI WALDHELM\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nJORGE ALLAN EIRA SANTOS\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nPEDRO ALBERTO VAZ DE MACEDO SOARES\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nRENATO AVELINO DE LIMA\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nALINE NAZARETH ALFRADIQUE\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA LEAL SANTOS\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nCICERA DAMIANA DAVID SIEBRA\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nTAUNAY DIOGO MAGALHAES DE SOUZA\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nWILLIAM DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n10:00 HORAS\r\n\r\n11:30 HORAS\r\n\r\nSIMONE VIEIRA CUPELLO\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nVIRGINIA CAETANO DO AMARAL\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nDANILO LIMA GONCALVES\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nLIVIA ANDRE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA CARVALHO\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nLUISA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nCRISTIAN DOUGLAS LINHARES DA SILVA\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nJOAO HENRIQUE ROCHA GOMES\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE PAMPLONA BARCELOS NAHID\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nMARINA MACHADO FERREIRA\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nEDUARDO FILIPE DE SOUZA NEVES\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nDENILSON LORENZON DA FONSECA\r\n\r\n13:30 HORAS\r\n\r\n15:00 HORAS\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDOCUMENTOS\r\n\r\nI. Certidão de nascimento ou casamento com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nII. Carteira de identidade;\r\n\r\nIII. CPF;\r\n\r\nIV. PIS/PASEP;\r\n\r\nV. Comprovante de residência impresso;\r\n\r\nVI. Título de eleitor e documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nVII. Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar, se do sexo masculino;\r\n\r\nVIII. Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo;\r\n\r\nIX. Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido; e\r\n\r\nX. Certidão de tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder;\r\n\r\nXI. Currículo profissional impresso e assinado;\r\n\r\nXII. Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es), se houver;\r\n\r\nXIII. Cópias dos CPFs dos dependentes.\r\n\r\nEXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS\r\n\r\nI. Hemograma completo;\r\n\r\nII. Glicose, ureia, creatinina;\r\n\r\nIII. Hepatograma;\r\n\r\nIV. EAS;\r\n\r\nV. Esquema vacinal atualizado: Vacina Antitetânica, Hepatite B (3 doses), COVID 19 (3 doses);\r\n\r\nVI. Audiometria;\r\n\r\nVII. Exame oftalmológico completo (fundo de olho, tonometria e acuidade visual);\r\n\r\nVIII. Eletroencefalograma com laudo;\r\n\r\nIX. Hepatite B (03 doses) ou sorologia IgPM IgG evidenciando anticorpos IgG para hepatite B;\r\n\r\nX. Pesquisa de sangue oculto nas fezes para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos;\r\n\r\nXI. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXII. Colpocitologia tríplice para candidatas do sexo feminino;\r\n\r\nXIII. Mamografia e ultrassonografia de mama, com no máximo 1 ano de validade, para candidatas do sexo feminino com idade igual ou superior a 40 anos;\r\n\r\nXIV. PSA para homens com mais de 40 anos.\r\n\r\nId: 2753775"
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