{
    "2008-10-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "670495": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO DE FIGUEIREDO GUIMARÁES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 22 a 26 de setembro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 29 de setembro a 10 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARISA EL-MANN e THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA para atuarem na 12ª Promotoria de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no dia 01 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 01 a 05 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para prestar auxílio à 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não Infracional), no período de 01 a 05 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo, no período de 01 a 05 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de Vila Inhomirim, no período de 01 a 05 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ZILDA JANUZZI VELOSO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Petrópolis, no período de 01 a 07 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar junto às 5ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Madureira, Comarca da Capital, no período de 01 a 07 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca da Capital, no período de 01 a 08 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no período de 01 a 08 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de Mendes, no mês de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Fundações da Comarca da Capital, no mês de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CAROLINA NACIFF DE ANDRADE para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família e da Infância e Juventude da Comarca de Barra Mansa, no mês de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para cumprir o plantão do dia 04 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para cumprir o plantão do dia 05 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça ANA CAROLINA MOREIRA BARRETO, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para cumprir o plantão do dia 05 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça Substituto BRUNO MENEZES SANTAREM, na Comarca de Conceição de Macabu.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta CLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO para cumprir o plantão do dia 05 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU, na Comarca de Volta Redonda.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nTorna sem efeito, com amparo no parágrafo único do art. 9º da Resolução GPGJ nº 1.215, de 10 de março de 2004, a admissão ao Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, dos seguintes acadêmicos de Direito:\r\n\r\nÁrea 1\r\n\r\nAlessandra Oliveira da Silva\r\n\r\nAline Fonseca Salema\r\n\r\nAline Santos da Silva\r\n\r\nAline Sposito Simoes\r\n\r\nBruno Vieira da Silva\r\n\r\nChristina Bresler Loreti Mertins de Oliveira\r\n\r\nDaniela Charbel Teixeira Guedes de Sousa\r\n\r\nDanielle Lyrio Maia\r\n\r\nDanielle Ramos da Silva\r\n\r\nEduardo Antonio de Oliveira\r\n\r\nEliane Hamae Sato\r\n\r\nFábio Iozzi Novoa\r\n\r\nFelipe Mozart Dias Coelho\r\n\r\nFernanda da Silva Dantas\r\n\r\nFernando Teixeira Veras\r\n\r\nHenrique de Almeida Freire Gonçalves\r\n\r\nJacqueline de Azevedo Silva\r\n\r\nJosé Carlos de Azevedo Reinoso\r\n\r\nMaria Cristina da Silva Santos\r\n\r\nMarianna Costa Bernardes\r\n\r\nMartha Felix Carvalho\r\n\r\nPaula Barone Rodrigues Oliveira\r\n\r\nPedro Luiz Chagas Costa\r\n\r\nRaphaela Andrade Lauriano\r\n\r\nRoberta Cardoso da Silva Costa\r\n\r\nSabrina Lopes de Melo\r\n\r\nSamuel Menezes dos Santos Junior\r\n\r\nThadeu Ibarra Mourão\r\n\r\nVerônica Avelar de Bustamante Sá\r\n\r\nWagner Panaro Zamith\r\n\r\nÁrea 2\r\n\r\nRoberta Reis Coelho\r\n\r\nÁrea 3\r\n\r\nPaloma da Silva Barreto Viviani\r\n\r\nÁrea 4\r\n\r\nClarissa Louise de Souza Lapa dos Santos\r\n\r\nCristiany Manhães Tavares\r\n\r\nFilipe Albernaz Mothé\r\n\r\nIsabella Quintanilha Pereira\r\n\r\nJosé Renato Rangel Duarte\r\n\r\nMarcos Luis Cabral Rodrigues\r\n\r\nMarilia Perez de Lima Costa\r\n\r\nVinicius Bindela Vieira\r\n\r\nÁrea 5\r\n\r\nDaniele do Amaral Souza\r\n\r\nDeyvson Ramos de Souza\r\n\r\nJuliana da Silva Fernandes\r\n\r\nKeity Marques Pinto\r\n\r\nLuis Antonio Reinert\r\n\r\nNatalia Fonseca Rabelo\r\n\r\nPaola Monteiro Frias Simões Dias\r\n\r\nRodrigo Carreiro dos Santos Bertes de Lima\r\n\r\nWalquiria Vilela da Costa\r\n\r\nÁrea 6\r\n\r\nNancy Franco de Sá\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-200800112601 (Requerente: Luiza Gadret - Assunto: Licença Sem Vencimentos) - Defiro.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00146235 (Requerente: José Eduardo Ciotola Gussem) - Defiro o afastamento no período de 09 de outubro a 08 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 9º, IV, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00143829 (Requerente: Marcos André Chut) -Defiro o afastamento no período de 09 de outubro a 08 de dezembro de 2008, com fundamento no art. 9º, § 1º, b, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 670495"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "670496": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00010577 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital) - Dessarte, ausente a justa causa para a deflagração de ação penal ou mesmo para instauração de procedimento investigatório, à míngua de prova de existência de conduta penalmente relevante, determino o arquivamento dos presentes autos, nos termos do art.29, inciso VII, da Lei 8.625/93.\r\n\r\nDE 29.08.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2006.001.49207.00 (Origem: Notícia Anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 02.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00017387 (Origem: Promotoria de Tutela Coletiva/Núcleo Pádua) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 04.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00048699 (Noticiante: José Carlos de Assis) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 05.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00042045 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cordeiro) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2006.001.70221.00 (Origem: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo para determinar sejam estes autos arquivados, pela ausência de justa causa para suportar eventual ação penal, com arrimo no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com redação que lhe deu a Lei Federal nº. 11.719/08 c/c art.29, inciso VII, da lei Federal nº 8. 625/93, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nDE 15.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00021585 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Santo Antonio de Pádua) - Aprovo para determinar sejam estes autos arquivados, pela ausência de justa causa para suportar eventual ação penal, com arrimo no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 11.719/08, c/c art.29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93, e art.39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00029389 (Interessado: Washington Reis de Oliveira) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00113991 (Origem: 59ª DP) - Aprovo para determinar a devolução dos autos à 12ª Promotoria de Investigação Penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2008.00102595 (Origem: Denúncia Anônima) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00039523 (Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Seropédica) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00109345 (Origem: Ministério Público Federal) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2006.001.06393.00 (Noticiante: João de Oliveira Chagas - Advogado Bruno da Costa Aronne OAB/RJ nº126. 824) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, sob o estrito prisma criminal, no que tange ao atual Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, Paulo Cézar Dames Passos, por ausência de relevância penal de sua conduta, nos termos do art.29, inciso VII, da Lei Federal nº 8. 625/93, de 12 de fevereiro de 1993, do art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. Outrossim, determino a remessa destas peças informativas ao Promotor de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, com atribuição natural para exame do tema, sob o aspecto penal, no tocante aos demais envolvidos nos fatos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00012806 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade da Emenda Modificativa e Aditiva nº 001/2002, da Lei Orgânica do Município de São Gonçalo). - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00009236 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do art. 20, § 1º, do Decreto nº 3.043/97, do Município de Duque de Caxias). - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 670496"
                    ],
                    "670497": [
                        "IA - Editais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROCURADOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto, por 5 (cinco) dias, a contar do primeiro dia útil subseqüente à data de publicação do presente edital, o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Procurador de Justiça abaixo identificados.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela Intranet do Ministério Público, por meio do link Conselho Superior/Concursos de Promoção e de Remoção. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2550-9026).\r\n\r\n1) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 63ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (critério de antigüidade);\r\n\r\n2) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 64ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (critério de merecimento).\r\n\r\n3) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga criada pela Lei Estadual nº 5.169, de 20 de dezembro de 2007, para lotação na 65ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, criada pela Resolução GPGJ nº 1.452, de 26 de setembro de 2008 (critério de antigüidade).\r\n\r\n4) Cargo de Procurador de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria da Dra. Angela Maria Parise Rafidi, para lotação na 2ª Procuradoria de Justiça da Região Especial dos Procuradores de Justiça, em virtude de sua própria aposentadoria (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 670497"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "670498": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de novembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de novembro de 2008 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 17 de outubro de 2008, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n10/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 670498"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "670499": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, no período de 29 de setembro a 17 de outubro de 2008, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí, criada pela Resolução GPGJ nº 1453, de 26 de setembro de 2008, não funcionará para atendimento ao público, em razão da necessidade de adequação de suas instalações. As atividades serão normalizadas no dia 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 30 de setembro de 2008, foi homologada a licitação por CONVITE nº 006/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00086348\r\n\r\nLicitação por Convite nº 006/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil para execução de obras e serviços de adequação no imóvel localizado na Rua Mário Periquito, nº 228, Jardim Jalisco, Beira Rio, Resende, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Pollastrelli Serviços de Construção Civil Ltda.\r\n\r\nValor com BDI: R$ 76.431,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 065/2008 \r\n\r\n(SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS)\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2008.00111499\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 17.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição de aparelhos de telefonia fixa e aparelhos de fax.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 16 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 068/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2008.00112080\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 16.10.2008 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: aquisição, instalação e atualização dos softwares Adobe Master Collection, Adobe Design Premium, Adobe Captivate, Corel Draw, Adobe Soundbooth e Adobe Photoshop.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 06 e 15 de outubro de 2008, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n° 004/2008\r\n\r\nA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS COMUNICA aos interessados em participar da licitação em epígrafe a seguinte errata, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, emanada em voto constante do Processo TCE-RJ nº 111.325-6/08, sendo mantida a data de realização da mesma (08/10/2008): \r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO - SUBITEM 3.4.4.b e c.3\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n3.4.4 - (...)\r\n\r\nb) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro societário ou permanente de empregados, na data da entrega dos envelopes de habilitação e de propostas, arquiteto(s) ou engenheiro(s) detentor(es) de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA, demonstrando haver os profissionais, em conjunto ou separadamente, executado obras e serviços iguais ou similares às do objeto desta licitação.\r\n\r\nc.3) 1.000,00 m² (mil metros quadrados) de fachada revestida com pastilha.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n3.4.4 - (...)\r\n\r\nb) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro societário ou permanente de empregados, na data da entrega dos envelopes de habilitação e de propostas, arquiteto(s) ou engenheiro(s) detentor(es) de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, registrado(s) no CREA, demonstrando haver os profissionais, em conjunto ou separadamente, executado obras e serviços de estrutura de concreto armado (sapatas, cintas, pilares, vigas e lajes maciças); de impermeabilização com manta sobre laje de concreto ou calhas; de fachada revestida com pastilha; instalação de esquadrias em alumínio anodizado; instalação de proteção contra descargas atmosféricas e aterramento; instalação de pontos de rede de voz e dados (cabeamento estruturado); instalação de proteção e combate a incêndio (caixa de mangueiras padrão Corpo de Bombeiros).\r\n\r\nc.3) 800,00 m² (oitocentos metros quadrados) de fachada revestida com pastilha.\r\n\r\nId: 670499"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "670500": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se nos dias 3, 10, 17 e 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, com exceção da aula do dia 17 de outubro que ocorrerá das 8h00 às 13:30, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n3/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 11h30\r\n\r\nRevisão contratual no Código de Defesa do Consumidor. Onerosidade excessiva e teoria da imprevisão. \r\n\r\nDr. Carlos Santos de Oliveira - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ \r\n\r\nDr. Sylvio Capanema de Souza - Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Advogado\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nSuperendividamento dos Consumidores \r\n\r\nDra. Heloísa Carpena Vieira de Mello - Procuradora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutora em Direito pela UERJ\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n10/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h30\r\n\r\nProteção à saúde e à segurança do consumidor. Responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço. Excludentes de responsabilidade.\r\n\r\nDr. José Acir Lessa Giordani - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n10h30 às 11h30\r\n\r\nResponsabilidade pelo vício do produto e do serviço. Prescrição e decadência. \r\n\r\nDr. José Carlos Maldonado de Carvalho - \r\n\r\nDesembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Presidente do Fórum Permanente de Direito do Consumidor da EMERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nResponsabilidade do Fornecedor e Flexibilização do Nexo Causal \r\n\r\nDr. Anderson Schreiber - Advogado, Professor da PUC-RIO e Doutor em Direito pela Università degli studi de Molise, Itália\r\n\r\n17/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n08h00 às 09h30\r\n\r\nOferta e publicidade. Proteção contratual do consumidor. Cláusulas e práticas abusivas.\r\n\r\nDr. Marco Aurélio Bezerra de Mello - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA\r\n\r\n09h30 às 11h00\r\n\r\nAplicação do CDC aos bancos. CET (custo efetivo total) e comissão de permanência. Juros.\r\n\r\nDr. Werson Rego - Juiz de Direito do Estado do Rio de Janeiro e 1º Vice-Presidente do BRASILCON\r\n\r\n11h00 às 12h00\r\n\r\nServiços bancários. Atendimento ao público. Tarifas. Liquidação antecipada do crédito ao consumidor.\r\n\r\nDr. Rodrigo Terra - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n12h00 às 13h30\r\n\r\nCrimes contra o consumidor. Tipos penais. Agravantes e atenuantes. Penalidades. Código de Defesa do Consumidor e Lei n º 8137/90. \r\n\r\nDra. Claudia das Graças Matos de Oliveira Barros - Promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 670500"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "670208": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 730/2003\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº: 221251-8/2000\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos dos Santos Rocha\r\n\r\n4.UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Sergio F. Quintella\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Procurador Carlos Navega\r\n\r\n7. ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGP/SUP/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Rio Claro com a finalidade de apurar as irregularidades na admissão de pessoal a partir de 1988.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Carlos Navega;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. José Carlos dos Santos Rocha, ex-Prefeito Municipal de Rio Claro, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não lograram esclarecer a contento as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: a realização e manutenção de enquadramentos irregulares de pessoal caracterizando novas investiduras em cargos públicos desrespeitando o Princípio consagrado no artigo 37 da CF/88; a cessão irregular de servidores sem base legal; a contratação de pessoal por prazo indeterminado sem justificativa de necessidade temporária de excepcional interesse público; contratações de pessoal em período vedativo da legislação eleitoral e a admissão de pessoal sob a figura de “prestação de serviços;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar n º 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “b” do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nAcordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos dos Santos Rocha, ex-Prefeito Municipal de Rio Claro, com fulcro no que dispõe o art. 63, incisos II e III da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual n° 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº: 57/2003\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 28/08/2003\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO L. RABELLO - RELATOR PARA O ACÓRDÃO\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/09/2003.\r\n\r\nId: 670208"
                    ],
                    "670209": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 911/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 271689-7/2004\r\n\r\n2. ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: Sr. Ailton Rosas Vivas\r\n\r\n4. UNIDADE: Prefeitura Municipal de Guapimirim\r\n\r\n5. RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira \r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 005/04, oriundo da Tomada de Preços nº 005/04, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Guapimirim e a empresa Terraplenagem Ind. e Com. Carneiro de Prata Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em Sessão Plenária de 31/01/2006, decidiu esta Corte de Contas, acolhendo o meu Voto, pela notificação ao responsável em epígrafe, para que apresentasse defesa, juntando a documentação comprobatória, relativamente à definição de forma imprecisa e incompleta dos objetos a serem licitados, de acordo com às fls.117/118 da instrução;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável deixou de apresentar defesa, sendo considerado revel nos autos, imputando-se, assim, verdadeiros os fatos constatados, por intermédio do Contrato nº 005/04;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, manifesta-se em idêntico sentido pela aplicação de multa ao responsável, às fls. 130v;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Ailton Rosas Vivas no valor correspondente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 62/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 04/09/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/09/2007.\r\n\r\nId: 670209"
                    ],
                    "670023": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "*PAUTA ESPECIAL Nº 257/2008\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 21/10/2008\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nMUNICÍPIO: PORTO REAL\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE SERFIOTIS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 219.166-7/2008\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 30/09/2008.\r\n\r\nId: 670023"
                    ],
                    "670024": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 267/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.613-5/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA, por ANDRÉ DANTAS MARTINS, por JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA, por ARISMAR DE MOURA e por CELDA DE OLIVEIRA CONSTÂNCIO.\r\n\r\nId: 670024"
                    ],
                    "670364": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 268/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 21/10/2008, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.839-7/2006 - CONTRATO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, contra decisão proferida na sessão de 06.05.2008.\r\n\r\nId: 670364"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "666638": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao jurisdicionado abaixo relacionado a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h.\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n25705\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n220502-3/1999\r\n\r\nVERA MARINA BARATA RIBEIRO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24083\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25710\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25285\r\n\r\n200569-6/2002\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n08/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n18389\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n273291-0/2004\r\n\r\nMAURO RICARDO ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25715\r\n\r\n109186-0/2002\r\n\r\nPAULO DE SOUZA COUTINHO\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\n30\r\n\r\n26613\r\n\r\n270987-6/2002\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25286\r\n\r\n216491-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23710\r\n\r\n228691-3/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24187\r\n\r\n203761-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24371\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24350\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n233862-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25488\r\n\r\n201423-5/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n25641\r\n\r\n229935-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24470\r\n\r\n230025-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n26/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24475\r\n\r\n104993-8/2008\r\n\r\nLUIZ LOFFER\r\n\r\n09/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27119\r\n\r\n201420-3/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24460\r\n\r\n201404-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24449\r\n\r\n227545-3/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24457\r\n\r\n222481-6/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24453\r\n\r\n202885-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23533\r\n\r\n230148-6/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23590\r\n\r\n230149-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23546\r\n\r\n230026-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23592\r\n\r\n229911-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23588\r\n\r\n235048-9/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n23693\r\n\r\n223870-4/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n23690\r\n\r\n229916-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23706\r\n\r\n229920-3/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23708\r\n\r\n229936-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23709\r\n\r\n230023-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23711\r\n\r\n230034-9/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23713\r\n\r\n230483-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23714\r\n\r\n216491-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23715\r\n\r\n229918-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23842\r\n\r\n229941-7/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n60\r\n\r\n23895\r\n\r\n230027-6/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23864\r\n\r\n229939-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23896\r\n\r\n230037-1/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23897\r\n\r\n230024-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23932\r\n\r\n230021-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23933\r\n\r\n230482-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23934\r\n\r\n202943-2/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n23829\r\n\r\n227541-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24103\r\n\r\n203761-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24369\r\n\r\n220550-5/2005\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24348\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n231301-3/2006\r\n\r\nELOY FONTES LESSA\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n26575\r\n\r\n228287-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23359\r\n\r\n271238-8/2001\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23476\r\n\r\n229934-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n14/08/2008\r\n\r\n23622\r\n\r\n230565-8/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n23986\r\n\r\n229913-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24038\r\n\r\n229919-4/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24042\r\n\r\n229940-3/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24040\r\n\r\n225278-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24301\r\n\r\n273317-0/2004\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23880\r\n\r\n203544-7/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n19/08/2008\r\n\r\n24704\r\n\r\n230523-0/2008\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n24725\r\n\r\n228287-0/2007\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/08/2008\r\n\r\n23359\r\n\r\n228495-7/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23153\r\n\r\n228477-5/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23152\r\n\r\n216027-0/2006\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23151\r\n\r\n271471-6/2003\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n05/08/2008\r\n\r\n23417\r\n\r\nId: 666638"
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                    "670392": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nAto Executivo nº 16.405 - Torna sem efeito os Atos Executivos nºs 16.388, de 24.09.2008, e 16.389, de 24.09.2008.\r\n\r\nAto Executivo nº 16.406 - Nomeia CLAUDIA REGINA RIBEIRO DA SILVA MONTEIRO, matr. 02/4096/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Moreira de Macedo, matr. 02/4031/0-1, com validade a contar de 12.09.2008.\r\n\r\nId: 670392"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "670397": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.307-9/2008 - Cláudio Lianor Siqueira da Silva, matr. 02/33930-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.868-6/2008 - Ulbana Ribeiro Marques, matr. 02/3154/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.366-5/2008 - Carlos Augusto Carvalho, matr. 02/1696/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.288-7/2008 - Doralice Gomes da Cunha, matr. 02/1695/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 01.10.2008.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.492-0/2008 - Maria Claudia Lins Schiller Robinson, matr. 02/1905/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 07.08.2008.\r\n\r\nId: 670397"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "670465": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1790/2008\r\n\r\nCANCELA O Nº 618 DA NUMERAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica cancelado o numero 618 referente à numeração de Leis Estaduais, não se alterando, entretanto, a numeração anterior e posterior utilizada e ora vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diário Oficial publicou, no dia 02 de dezembro de 1982, em sua primeira página, a Lei 617 de 01 de dezembro de 1982 e, no dia 03 de dezembro de 1982, também em sua primeira página, publicou a Lei 619 de 02 de dezembro de 1982, omitindo a Lei 618/1982. \r\n\r\nA Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, inspirado no dever genérico insculpido no Inciso XI, do Artigo 99, da Constituição Estadual propõe aos seus pares a reparação de situação anômala através da reparação de erro material.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 702/2008\r\n\r\nMODIFICA OS ART. 69 E 75 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO N.º 810, DE 1997)\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO e WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se uma alínea \"a\" ao § 13, do art. 69 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução n.º 810, de 1997).\r\n\r\nArt. 69 - ...\r\n\r\n§ 13 - ...\r\n\r\na) A simples justificativa de ausência, oral ou escrita, por motivos não constantes no caput deste artigo, não impedirá o desconto proporcional no pagamento do subsídio variável ou adicional a que faz jus o parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se uma alínea \"b\" ao § 14, do Art. 69 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810, de 1997), que passa a vigorar com a seguinte redação, passando a atual alínea \"b\" para \"c\".\r\n\r\nArt. 69 - ...\r\n\r\n§ 14 - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) O deputado que não comparecer à Ordem do Dia, mesmo que sua presença tenha sido registrada no Expediente Inicial, será considerado faltoso.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se um § 1º ao Art. 75 do Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810, de 1997), que passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt.75 - ...\r\n\r\n§ 1º - O registro da presença do deputado só poderá ser feito após declarada aberta a Ordem do Dia, independente de seu comparecimento ao Expediente Inicial.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO e WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa alterar o Regimento Interno da ALERJ, na tentativa de garantir quorum às Sessões Ordinárias desta Casa.\r\n\r\nDesde a retomada dos trabalhos legislativos, no segundo semestre de 2008, tem sido constante a ausência da grande maioria dos deputados ao plenário, o que tem levado a sucessivas \"quedas\" de sessão, impedindo, assim, as votações dos projetos em tramitação, alguns deles de relevada importância.\r\n\r\nÉ inaceitável que a ALERJ feche os olhos ao desrespeito com que alguns deputados tratam seus mandatos e àqueles a quem representam, priorizando atividades externas no horário da Ordem do Dia.\r\n\r\nNeste sentido, conclamamos nossos pares à aprovação do presente Projeto de Resolução.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; FÁBIO SILVA, 4º SECRETÁRIO; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; ÉDINO FONSECA, 4º SUPLENTE; \r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1788/2008, de autoria do Poder Judiciário (mensagem nº 02/2008), “QUE DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Marco Figueiredo, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Armando José, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dica, Domingos Brazão, Édino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, José Nader, José Távora, Marcus Vinícius, Mário Marques, Pedro Fernandes, Tucalo e Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 276/2008\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DAS MEDALHAS TIRADENTES AO DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO E AO TENENTE CORONEL PM DENTISTA PAULO GOMES RANGEL JR. DO HOSPITAL CENTRAL DA POLÍCIA MILITAR.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos do Artigo 80 do Regimento Interno a realização de Sessão Solene Extraordinária no Plenário desta Casa, para para entrega das Medalhas Tiradentes ao Desembargador José Carlos de Figueiredo e ao Tenente Coronel PM Dentista Paulo Gomes Rangel Jr. do Hospital Central da Polícia Militar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOSÉ NADER, Paulo Ramos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Jodenir Soares, André do PV, Fernando Gusmão, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Beatriz Santos, Audir Santana, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Marcus Vinicius, Mário Marques, Pedro Fernandes, Roberto Dinamite, Tucalo.\r\n\r\nQuebra OFÍCIO Nº 249/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida licença dos termos do inciso III do Art. 252 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor, \r\n\r\nVenho solicitar a V.Exa., de acordo com o que dispõe o inciso III do Artigo 252 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença sem remuneração de minhas atividades parlamentares, no período compreendido entre 01/10 a 07/10/2008, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para elevar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nJORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO N° 4249/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor.\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Remessa de documentação\r\n\r\nRef. Ofício SMRI nº 149/2008.\r\n\r\nExcelentíssimo Presidente,\r\n\r\nIncumbiu-me o Sr. Comandante-Geral de me dirigir a V. Exª para, em atenção ao processo acima referenciado, remeter a documentação em apenso, instruída pela Diretoria-Geral de Apoio Logístico, órgão desta Corporação, solicitando conhecimento e adoção das medidas julgadas pertinentes.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nJORGE BRAGA - CEL PM Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO/AGENERSA/PRES. Nº 154/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao Autor. \r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para surgerir o encaminhamento do presente ofício SMRJ nº 167/2008 de autoria do Deputado André do PV enviado a está Agência Reguladora, pelo gabinete de Vossa Excelência à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) tendo em vista que o teor do ofício refere-se às licenças ambientais das linhas de transmissões de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro, considerando que esta Agência tem por atribuição, resguardar e fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão de serviços públicos de gás canalizado pelas concessionárias CEG e CEG RIO, e, também o fornecimento de água potável e tratamento de esgoto sanitário na Região dos Lagos, ao encargo das concessionárias de águas PROLAGOS S/A e ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJosé Carlos dos Santos Araújo Conselheiro Presidente\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CEDAE-GP Nº 1547/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\n1. Em atenção ao Ofício SMRI nº 140/2008, de 16/09/2008, em que V. Exa. encaminha o Requerimento nº 140/2008, de autoria do Deputado Mário Marques, solicitando informações quanto aos Projetos de Saneamento Básico a serem implementados por esta Companhia, no Município de Nova Iguaçu, estamos encaminhando, em anexo, as informações prestadas pela Diretoria de Engenharia - DT.\r\n\r\n2. Colocando-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais, aproveitamos a oportunidade para apresentar a V. Exa. nossos protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nENGº WAGNER VICTER\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEEDUC/GAB Nº 1340\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e anexe-se ao Projeto de Lei nº 1699/08.\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, em resposta a solicitação de V. Exa., através do Projeto de Lei nº 1.699/2008, de autoria do Deputado Estadual, Sr. Tucalo, representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que: \"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS CAUTELARES EM FAVOR DE EDUCADORES E ALUNOS DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" pretende garantir ao docente e ao alunado vítimas de violência medidas preventivas e cautelares, com a oitiva dos órgãos representativos da educação e dirigentes de regionais.\r\n\r\nO expediente foi encaminhado pela Chefia de Gabinete a esta Assessoria Jurídica que o submeteu à análise da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, por ser matéria da competência do aludido órgão.\r\n\r\nA Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino pronunciou-se desfavoravelmente quanto à norma, pois a proposta carece de maior consistência em seus itens, uma vez que não especifica a forma como tais medidas seriam adotadas.\r\n\r\nAcrescenta o órgão técnico, que o bom senso dos dirigentes das unidades escolares pertencentes à rede pública estadual de ensino deve nortear à adoção de providências nos casos apontados no projeto em referência.\r\n\r\nNesse sentido, por mais nobre que seja a intenção da ilustre parlamentar, a medida em questão necessita de um estudo mais aprofundado, para o diagnóstico dos problemas nas respectivas regiões, com a elaboração de um plano de ação nos episódios que envolvam docentes e alunos vítimas de violência, não previsto na medida legislativa em referência, motivo pelo qual a mesma não merece se legitimar.\r\n\r\nAproveitamos o ensejo para apresentar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nTEREZA PORTO - Secretária de Estado de Educação\r\n\r\nAo Excelentíssimo\r\n\r\nSenhor JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n2824 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a disponibilização de micro computadores para as Escolas da Rede de Ensino do Município de São José de Ubá.\r\n\r\n2825 - SOLICITA ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, a pavimentação asfáltica de trecho de 24 Km da Estrada RJ 200, que liga a localidade de Paraíso do Tobias no Município de Miracema ao Município de São José de Ubá.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n6948 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Presidente da Fundação Cesgranrio Professor CARLOS ALBERTO SERPA DE OLIVEIRA, ao Conselho Diretor e a toda equipe por ocasião do 35º aniversário da Instituição.\r\n\r\nDEPUTADO DICA\r\n\r\n6949 - DE CONGRATULAÇOES E APLAUSOS ao Major BM QOC/96 BRUNO LUIZ HENRIQUE PELOTEIRO, RG nº 19215, lotado no Centro de Suprimento e Manutenção - CSM do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados no desempenho de suas atribuições.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 7 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39°\r\n\r\nAssunto: Aprofundamento dos debates acerca do tema Transportes, eleito como tema prioritário desta Câmara Setorial.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Industrial\r\n\r\nData: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Firjan - Avenida Graça Aranha, 1 - 8° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião. \r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - Flamengo - 1° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela Uerj, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento contendo a consolidação das contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença de dois convidados (a confirmar).\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 670465"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "670466": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Armando José, Comte Bittencourt, Dica, Dionísio Lins, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, José Nader, José Távora, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mário Marques, Paulo Ramos, Tucalo (13), assume a Presidência o Senhor Deputado DICA, 3º Secretário, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados ARMANDO JOSÉ, 2º Suplente; COMTE BITTENCOURT, a convite; TUCALO, a convite; JOSÉ NADER, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao:\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente Dica, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz a esta tribuna nesta tarde é o decreto nº 41. 497 do Sr. Governador Sérgio Cabral, publicado no Diário Oficial de hoje, o qual cria o programa Adote uma Escola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Queria pedir aos funcionários que fizessem silêncio, pois existe um Deputado na tribuna.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputados Dionísio Lins e Mário Marques, o Governador Sérgio Cabral introduz hoje, no Estado, o programa Adote uma Escola. S. Exa. que já foi prefeito de uma cidade, uma coisa é o programa que as comunidades desenvolvem, e que a Globo intitula Amigos da Escola, onde se tem um movimento comunitário para auxiliar algumas demandas imediatas, especialmente no que diz respeito à infra-estrutura física dos prédios públicos. Ou seja, é um modelo de participação comunitária, em parceria com aquela comunidade escolar para equacionar demandas imediatas.\r\n\r\nAgora, outra coisa, Sras. e Srs. Deputados, é o Governador Sérgio Cabral publicar, no dia de hoje, um programa chamado Adote uma Escola, que representa rigorosamente o reconhecimento do fracasso e da orfandade que se transformou a rede estadual de Educação.\r\n\r\nVeja, Deputado Paulo Ramos, o programa prevê a empresa adotar uma unidade escolar e estabelecer ganhos econômicos para os funcionários daquela unidade! O programa permite uma empresa de plano de saúde adotar uma escola e dar benefícios de um plano de saúde para os professores e funcionários daquela escola! O programa permite uma empresa assumir uma escola pública e estabelecer prêmios para os servidores daquela escola! Está publicado no Diário Oficial de hoje. \r\n\r\nÉ o reconhecimento completo de um governo que não tem compromisso algum com a questão da educação pública, não tem nenhum compromisso com as suas responsabilidades de governança; e reconhece, definitivamente, aquilo que temos acompanhado desde o primeiro dia do Governo Sérgio Cabral - aquela mensagem lida pelo Sr. Governador, no primeiro dia desta Legislatura, que estabelecia a Educação como prioridade da sua pasta . Fica claro, com esse decreto - um decreto longo, um decreto de muitos artigos e muitas cláusulas nos seus anexos - que não há compromisso algum desse governo com a questão da recuperação da dignidade da escola pública.\r\n\r\nPois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro lugar, registro que os servidores públicos estão agora diante do Palácio Guanabara, reivindicando ao Governo Sérgio Cabral o cumprimento dos compromissos assumidos durante a sua campanha eleitoral, inclusive, alguns, assinados por ele. Os funcionários estão lá com o nariz de Pinóquio, todos eles representando a mentira que o Governador pregou.\r\n\r\nMas, me parece, Deputado Comte Bittencourt, que haja uma lei proibindo servidor público de receber presentes acima de um determinado valor. Eu não sei, mas, alertado por V. Exa., vou procurar ler detalhadamente todo o decreto e ver se há renúncia fiscal, porque o Governador tem feito esse tipo de permuta, assim como já fez com as empresas de ônibus, reduzindo a alíquota de ICMS, com o objetivo de renovação da frota, com favor fiscal que nos assusta.\r\n\r\nResta saber qual é a contrapartida que as empresas que adotarem escolas vão receber. Os servidores estão proibidos de receber presentes.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, a contrapartida de renúncia fiscal não existe no decreto - eu já o li com atenção. Veja o assunto que V. Exa. trouxe na contribuição do seu aparte. O parágrafo 8o do Artigo 1o diz o seguinte, Deputado Paulo Ramos: “os prêmios atribuídos a servidores públicos não serão, em nenhuma hipótese, considerados para fins de incorporação aos seus vencimentos básicos ou cálculo de outras parcelas remuneratórias nem implicará direito adquirido a sua percepção”. Então, o Estado abre sem limites.\r\n\r\nV. Exa. traz aquele limitador da legislação federal com relação a presentes concedidos aos funcionários públicos. Presenciamos, recentemente, no Dia da Secretária, no Palácio do Planalto, a Comissão de Ética determinar que todas devolvessem os presentes recebidos que tivessem valor acima de cem reais. Mas o governador, não; o governador reconhece que qualquer prêmio ou vantagem poderão ser pagos aos funcionários de uma unidade escolar, mas não poderão ser incorporados aos salários. É lamentável! \r\n\r\nNós temos aqui, ao longo desses dois anos, denunciado quase em todas as Sessões o que vem acontecendo com a educação pública no Estado do Rio de Janeiro. É lamentável que o governador publique hoje um decreto dessa importância oficializando o “Adote uma escola”, Deputados Dionísio Lins, Tucalo, Marcos Vinícius, Paulo Ramos, permitindo a inaplicabilidade do princípio fundamental de que o Estado deve garantir uma escola igual para todos, uma escola democrática, igual, com o mínimo de qualidade para todos. Esse projeto vai justamente construir uma rede que fará com que seja possível cada escola do sistema estadual de educação ter uma realidade.\r\n\r\nVamos imaginar, Deputado Mário Marques, que a Unimed adote uma escola e que o Banco Real adote outra. E as outras 1.500 escolas não adotadas? Como ficarão os seus investimentos? Como ficarão os incentivos remuneratórios dos seus professores e funcionários?\r\n\r\nEsse decreto é uma loucura! Esse decreto é uma irresponsabilidade! Eu serei o primeiro a argüi-lo, primeiro, provocando o Ministério Público Estadual, se não, argüindo-o na Justiça, porque representa um descompromisso, um descaso com a educação pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para tratar, mais uma vez, do meu tema preferido no momento. O tema de minha predileção é a “Rede Engodo” ou a Rede Globo, que, através da televisão e do jornal, insiste na mentira, assumindo de vez a sua natureza nazi-fascista. \r\n\r\nDigo isto por quê? Um representante da Alemanha nazista, que era uma espécie de ministro das comunicações de Hitler, difundiu a máxima de que uma mentira repetida mil vezes transformava-se em verdade. Mas o Sistema Globo já é identificado. Embora seja uma concessão pública tolerada, a população já reconhece que o Sistema Globo é o sistema da manipulação, da manipulação da notícia e da difusão da mentira mil vezes, de modo a que a mentira possa - já não consegue mais - se transformar em verdade, e o faz sempre com interesses econômico-financeiros. Assim foi durante o período pós-64, quando o sistema ampliou muito a sua participação em diversos setores da economia e os controladores enriqueceram.\r\n\r\nÉ claro que houve uma certa esperança com o desaparecimento do Sr. Roberto Marinho. Imaginava-se que os herdeiros herdariam o patrimônio mas compreenderiam a nova realidade democrática pós-Constituinte vivida pelo povo brasileiro, já que no dia 5 a Constituição completará 20 anos, promulgada que foi no dia 5 de outubro de 1988. Daquela Constituição, que já foi tão estuprada, tão alterada, que não representa mais na sua integralidade a vontade dos constituintes representando o povo brasileiro, sou um dos signatários. \r\n\r\nNas questões atinentes às liberdades públicas e individuais, às liberdades democráticas de um modo geral, o texto ainda não foi alcançado. É o que pretendem agora aqueles que herdaram o patrimônio e que herdaram também a natureza fascista que caracteriza o Sistema Globo. Não é que resolveram conduzir o pleito no Rio de Janeiro unindo a pesquisa com a massificação da informação. A pesquisa é fraudada, manipulada, porque o órgão de pesquisa, o Ibope, representa os órgãos de pesquisa, é o mais conhecido. Mas também é identificado como o instituto da manipulação, o instituto que vende um produto caro, contemplando sempre aquele que compra, aquele que paga. O instituto produz pesquisas e o Sistema Globo as difunde, liderando outros meios de comunicação, fraudando, portanto, a possibilidade que tem o cidadão de refletir e se posicionar, escolhendo o candidato com o qual mais se identifica. \r\n\r\nA Globo pretendeu ainda ratificar o golpismo através de um debate que seria realizado no dia 2 de outubro, hoje, último dia possível, reunindo somente cinco, seis candidatos - candidatos escolhidos pela pesquisa do Ibope, excluindo todos os demais, principalmente aqueles que, por força da lei, teriam direito de participar. A Globo, inclusive, se recusou a fazer dois debates, dois dias seguidos, reunindo dois grupos de seis candidatos, ou cinco, se quisesse se restringir àquilo que a lei determina: os partidos que têm representação no Congresso Nacional têm direito a um tratamento isonômico.\r\n\r\nA Globo não concordou, queria fazer apenas um debate no dia 2 de outubro, hoje, e a eleição é no próximo domingo. O pior: ainda queria que todos concordassem. Assim, se recusou a realizar dois debates e, para realizar um, excluindo todos os que tinham direito e que não estariam dentre os cinco ou seis adredemente selecionados pelo Ibope, a Globo necessitava da anuência de todos. Fui o único a discordar, defendendo o respeito ao direito que a legislação me confere. Agora a Globo, através, de uma notícia falsa divulgada ontem no RJ-TV 2ª edição, à noite, atribuiu a mim a culpa por não ter havido o debate, sem eu ter sido ouvido e sem, no mesmo momento, ter registrado meu pensamento. Para ficar como dona da verdade, se apropriou também da liberdade de imprensa, para afirmar uma mentira para muitos telespectadores.\r\n\r\nOntem, o jornal O Globo reproduziu toda a nota lida no RJ-TV no dia anterior - uma mentira divulgada para milhares de pessoas. O que a Globo não quer reconhecer é que ela foi derrotada na sua manobra golpista. Não haver debate no Rio de Janeiro de acordo com a lei, permitindo a participação de pelo menos dez candidatos cujos partidos tenham representação no Congresso, representa uma derrota para a Globo. Ela foi derrotada na sua sanha golpista, mas não quer admitir. Tem que arrumar um biombo para atribuir a alguém, mentirosamente, a responsabilidade pela não-realização do debate. Lamento profundamente que outros candidatos com igual direito tenham subscrito, mesmo que excluídos - mesmo que excluídos, concordaram. É para se ver o poder de intimidação, como a Globo consegue subjugar representantes de partidos políticos que estão inseridos numa realidade democrática. \r\n\r\nAgora - isso não é surpresa - a Globo, através do jornal O Globo, através da nota lida, está pregando a modificação da lei para que no próximo pleito ela possa usar e abusar dos poderes que acumulou, e eu posso dizer, através da mais grossa corrupção. A holding Globopar incorpora práticas tão absurdas em termos de corrupção, que somente quem não conhece suas entranhas não tem possibilidade de julgar. Mas eu conheço as entranhas da holding Globopar e posso proclamar em alto e bom som: é um antro de corrupção! Um antro!\r\n\r\nLamentavelmente, muitos que lá trabalham cumprem suas tarefas, preservam seus empregos. Mas há aqueles - mesmo no interior das diversas empresas que integram a holding - que sabem que ali existe corrupção ativa e passiva. É o antro da corrupção, mas como detém amplos poderes, através do controle de uma rede de televisão de rádio e jornal, esse poder a torna em algo que precisa ser controlado. Enquanto não houver a democratização do controle dos meios de comunicação no Brasil, quem controla televisão não pode controlar jornal - nem rádio. E mais: também não pode existir dessa forma uma rede nacional permanente, diariamente, de televisão. Isso não existe em praticamente em nenhum país do mundo. Brizola dizia - não se referindo exclusivamente à Globo, mas a todas as redes - que era “o partido único”. É uma fraude a qualquer possibilidade democrática, qualquer possibilidade. \r\n\r\nSr. Presidente, mais uma vez, tenho que repetir a verdade - agora, mil vezes - para que a população ou nossos telespectadores da TV Alerj saibam que a Globo foi derrotada no pleito de 2008 para prefeito do Rio de Janeiro. Mesmo tendo feito uma orquestração para determinar resultados - já que é também financiada pelas mesmas empreiteiras e contribuintes das campanhas eleitorais de seus candidatos preferenciais -, ela não conseguiu dar o golpe final, através do debate que pretendia fazer contrariando a lei. \r\n\r\nPortanto, venho aqui dizer: quero o debate. Quis o debate, pois era através dele - realizado dentro da própria Globo - que eu iria denunciar o sistema! E era isso que eles temiam. Sabiam que, no debate e ao vivo, eles próprios seriam denunciados, juntamente com os candidatos que se beneficiam da influência do poder econômico, com suas campanhas bilionárias, jogando dinheiro, como se fosse terra, nos olhos da população. A Globo não quis ser desmascarada e, portanto, industriou para não fazer o debate de acordo com a lei. \r\n\r\nDe qualquer forma, Sr. Presidente, há um ditado muito antigo que os que estão envolvidos no movimento social sempre repetem: a luta continua. O Sistema Globo será a sepultura das “laranjas podres” que ele próprio promove. Não será sepultura da democracia.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Deputado José Nader, quero informar a V.Exa. que, como a TV Alerj não está funcionando, V. Exa. vai falar apenas internamente. Quero informar a V.Exa. para não se empolgar muito, não. V.Exa. dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Funcionários em extinção nesta Casa Legislativa. \r\n\r\nEu já estava até pensando, Deputado Dica, antes de falar com V.Exa. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Filho meu, se aceitares as minhas palavras, e esconderes contigo os meus mandamentos, \r\n\r\nPara fazeres o teu ouvido atento à sabedoria; e inclinares o teu coração ao entendimento; \r\n\r\nSe clamares por conhecimento, e por inteligência alçares a tua voz, \r\n\r\nSe como a prata a buscares e como a tesouros escondidos a procurares, \r\n\r\nEntão entenderás o temor do Senhor, e acharás o conhecimento de Deus. \r\n\r\nPorque o Senhor dá a sabedoria; da sua boca é que vem o conhecimento e o entendimento. (Provérbios 2: 1-6)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nQuerido Deputado Tucalo, novamente venho a esta tribuna e estava até pedindo que a TV Alerj dissesse... \r\n\r\nQuero saudar a presença dos nossos visitantes. Sejam bem-vindos. A Casa é de vocês. Todos aqui estão à disposição de vocês. \r\n\r\nEu estava interpelando a TV Alerj porque eu não tenho visto os meus discursos serem transmitidos pela televisão, Deputado Tucalo. E eu já estava até achando que isso deveria ser algum boicote desta Casa aos meus discursos. \r\n\r\nVejo sempre entrevistas de deputados, mas os discursos pronunciados desta tribuna não tenho visto. Seria porque eu chamei o governador de vagabundo? Digo a V.Exa. e repito: o governador é vagabundo. Porque, quando ele chama os seus funcionários de vagabundos, vagabundo é ele e não os seus funcionários. \r\n\r\nHoje, estou vendo nos jornais que a mentira continua. O Sr. Sérgio Côrtes, Secretário de Saúde, diz que não há problema algum com a Saúde. Acho que não deve ter com a saúde dele, Sérgio Côrtes. E deve ser a saúde financeira, porque ele deve estar muito nervoso com tudo o que venho trazendo a esta tribuna. \r\n\r\nPorque ameaças nós sempre recebemos, porque combatemos esses vagabundos. Devem ser os mesmos a que o Sérgio Cabral está se referindo. Porque o nobre governador quer ser o imperador do Rio de Janeiro; ele quer mandar em tudo. \r\n\r\nEle mandava nesta Casa, quando era o presidente; conduzia toda a fiscalização em sua direção. Quando saiu desta Casa, foi para o Senado, e continua o elo com a fiscalização. Mas, hoje, ele não precisa dos senhores deputados para seus parceiros, porque a caneta é dele; quem manda é ele; quem distribui a renda é ele. \r\n\r\nE ele, hoje, arrumou um parceiro chamado Sérgio Côrtes e vive aí inaugurando UPAs. É UPA para lá, é UPA para cá, custando o aluguel cento e cinqüenta mil reais. O aluguel de cada uma daquelas latas. \r\n\r\nE, diga-se de passagem, eu não conheço ainda, mas sei que é tudo muito bem montado, é tudo muito bonito, só não é funcional, porque médico não existe. A única pessoa que foi atendida por um médio na UPA é aquela que apareceu no horário gratuito, carregando seu filho. Aquele rapaz foi atendido. \r\n\r\nOs jornais vêm relatando nestas semanas que na Ilha do Governador, por exemplo, não se tem médico. Um motorista esteve lá com uma paciente e os dois ficaram três horas e meia e não apareceu um médico. Eu não sei onde estão os médicos da Secretaria de Saúde, porque os hospitais estão hoje entrando em paralisação. \r\n\r\nEu vou ler esta matéria, Deputado Tucalo, cujo título é “Greve por melhores de condições de trabalho deve continuar hoje”. O que esses médicos e profissionais da Saúde vêm pedindo ao nosso imperador “César” Cabral, o 'imperador' finge que não vê, ou deve estar até viajando. Mas viajando para o interior, porque nós estamos agora nos últimos dias que precedem à eleição e ele está doido para que os seus candidatos ganhem a eleição. \r\n\r\nOs institutos de informação mentem, mas vão ser desmascarados no dia da eleição. Eles estão tentando direcionar as pesquisas para ilustrar quem deverá ir para o segundo turno. Sabem por quê? Porque o Governo está com medo de enfrentar, creio eu, o Crivella, pois se o Crivella for para o segundo turno o Presidente Lula provavelmente estará no seu palanque e não no do Eduardo Paes, que tanto xingou, xingou um bocado o Presidente Lula. Nem vou discutir se merecia ou se não merecia, mas xingou muito. \r\n\r\nEu acho que essa união de Sérgio Cabral com o Eduardo Paes e com o Lula não vai existir, se o Crivella for para o segundo turno. E aí as pesquisas estão direcionando, dizendo que possivelmente o Gabeira está páreo a páreo com o Crivella para ir para o segundo turno. Aí, se o Lula não vem para o palanque do Gabeira, vai restar Sérgio Cabral a imperar sozinho. Mas essa jogada já foi desmascarada, o povo não é trouxa! \r\n\r\nE o Sérgio Côrtes continua mentindo, dizendo que tem médico. É só vocês precisarem de um hospital público. Quem não precisa de um hospital público nunca vai procurar essa rede do Estado. Mas os menos favorecidos vão lá e não são atendidos. Todos podem constatar o que estou relatando. \r\n\r\nEstamos, eu e o Deputado Paulo Ramos, arquitetando as nossas inserções nos hospitais, porque a Comissão de Saúde desta Casa, dirigida pelo nobre Deputado Átila Nunes, não consegue botar o Secretário sentado nas reuniões da Comissão! Eu não sei qual é o artifício que esse Secretário usa junto a esta Casa, junto à Presidência desta Casa, para não vir prestar esclarecimentos à Comissão de Saúde. \r\n\r\nAlém disso, tenho um projeto de resolução pedindo uma CPI para investigar as maracutaias que existem na Saúde e até hoje esse projeto não sai debaixo do Presidente desta Casa, Jorge Picciani. Eu não entendo o porquê. Será que ele esqueceu, Deputado Tucalo, de sair da cadeira e olhar o projeto? Os requerimentos de informação que tenho feito ao Governo têm sido bloqueados por esta Casa. O Presidente Jorge Picciani - eu falo com muita clareza a respeito dele, porque votei nele para ser o meu Presidente, ser o meu representante - é deputado, Deputado Tucalo, como nós dois e todos os outros 68. Ele está presidente. Ele não pode bloquear o nosso trabalho! Querendo ou não, ele tem que publicar o meu projeto de resolução, para que os meus eleitores tenham conhecimento do que estou fazendo nesta Casa. Mas o Presidente senta em cima do meu projeto. Acho que ele deve estar achando que é o filhote do imperador, porque não tenho outro adjetivo. \r\n\r\nO Sérgio Cabral está mandando no governo, está mandando na Assembléia Legislativa, está querendo mandar no Tribunal de Justiça e está querendo mandar no Ministério Público, Sr. Presidente Dica. Vai restar o quê? Só a prefeitura; e se o candidato dele ganhar, acabou, imperou no Rio de Janeiro. Imperando no Rio de Janeiro, ele tem que se lembrar que, quando foi posto fogo em Roma, o fogo partiu de fora para dentro. Se a imprensa do Rio de Janeiro não publica as minhas denúncias, passa en passant pelas denúncias que são trazidas a esta tribuna, São Paulo virá para o Rio de Janeiro para publicar as denúncias. \r\n\r\nComo me fora informado anteriormente e ao Sr. Presidente Dica, a TV Alerj estaria passando direto na televisão. Mandei verificar, não está passando direto. Agora é o horário da TV Câmara, fui informado pelo Presidente em exercício, mas na reprise eu não tenho visto os meus discursos. Vou interpelar ao Presidente e aos Srs. Deputados para saber por que os meus discursos não são colocados na televisão. Seria porque chamei o imperador Sérgio Cabral de vagabundo? Chamo de novo, porque, quando ele chama os seus funcionários de vagabundos, vagabundo é ele, mentiroso é ele. Mente para o povo do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEssas UPAs estão sendo inauguradas sem ter um médico - isso é dito por quem vai lá tentar ser atendido por um médico. Estão lá as pessoas. Só existem enfermeiros, residentes. Lá na Tijuca, morreu uma jovem e isso não saiu em jornal nenhum. Mas o governo gasta cem milhões de reais com publicidade. Os jornais devem estar inseridos dentro do governo, para dizer só o que o Sérgio Cabral quer. Não vejo uma matéria desmentindo o governador, o imperador, não vejo. Será que ele só fala a verdade? Quanto será que custa, Deputado Tucalo, os aluguéis dos utensílios das UPAs? São todos alugados. \r\n\r\nEu disse desta tribuna que um cidadão, que tem também as maracutaias dentro da saúde, promoveu um leilão onde comprou aqueles boizinhos brancos - não sei bem o nome daqueles boizinhos brancos. Ele comprou bastante, bancou o leilão, ganhou. Está aqui no Diário Oficial do dia 5 de setembro: ganhou uma bagatela de R$ 12.112.905,84 - uma dispensa de licitação para serviços operacionais. Rapaz, será que bancar leilão dá dinheiro? Digo a V. Exa. que dá. Essa empresa aqui sabe. A empresa a que estou me referindo é: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. Falo o nome e sobrenome. \r\n\r\nNão tenho reserva alguma, porque me ameaçam a todo o momento, Deputado Tucalo. Sou pequeno, mas não sou pedaço. E nesse bule aqui tem café. É bom que o senhor imperador Sérgio Cabral saiba com quem ele está falando. Ele me conhece. E truculento é ele. Chama o nobre Deputado Zito de truculento, truculento é o “Imperador César Cabral”, que usou de muita truculência na salinha dele, quando vieram vender pneu para ele. Mas, isso é outra história.\r\n\r\nQuero agradecer a benevolência do Presidente pelo excesso de minutos consumidos por este deputado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Informo ao nobre deputado que as sessões de terças e quartas-feiras são transmitidas direto pela Casa; às quintas-feiras é cedido espaço para a TV Câmara, conforme combinado.\r\n\r\nReitero o agradecimento às pessoas que nos visitam. Agradeço, também, a nossa guia. Esta Casa sente-se honrada com a visita de vocês. Um abraço a todos.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h25min).\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Domingos Brazão, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Wagner Montes.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Ata registra a presença de 38 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Votação em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. TUCALO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelos deputados José Nader, Wagner Montes, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Tucalo, Cidinha Campos e Paulo Ramos. \r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas para que possamos abrir o sistema de votação. (Pausa) A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª. CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Proclamo o resultado: Votaram “sim” os Srs. Deputados: Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro, João Pedro, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Tucalo, Wagner Montes. Totais: votos “sim”, 14; votos “não”, 0; votos abstenção, 0. Total de votos: 14\r\n\r\nNão há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À CTBC-COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. SÉRGIO CABRAL FILHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica a adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Obrigado, Presidente Pedro Fernandes. Eu que faço constantes críticas a muitas coisas do Governo do Estado, hoje venho aqui para humildemente agradecer ao Governador Sérgio Cabral por ter cumprido o compromisso que assumiu comigo, tendo assinado - assim que ele ganhou o primeiro turno ele assinou um compromisso. Eu estou publicando amanhã no jornal Meia-Hora, elevado o seguro de vida do policial militar de R$ 20 para R$ 100 mil. Esse compromisso foi assinado no dia 20 de outubro de 2006, isto é, no intervalo entre o primeiro e o segundo turno da última eleição. Eu fiz sete solicitações ao Governador e ele cumpriu. Agora resta esperar que ele pague esses seguros. Tomara Deus que não seja necessário, pois torcemos para que não tenhamos policias militares mortos. Mas estamos pedindo também a extensão para a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros Militar. Então, quando temos que agradecer, agradecemos. \r\n\r\nFico admirado com as galerias vazias e o plenário também. Mais uma vez compareceram 14 deputados, só. Continuamos com a esperança de que, depois das eleições, consigamos quórum para trabalhar. A esperança é a última que morre.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER (Pela ordem) - Gostaria de colocar, novamente, um pedido à Presidência desta Casa. Quanto é que deve estar valendo o custo operacional desta Casa? Será que alguém já pensou nisso? No custo operacional do plenário não funcionar? Nem café, Presidente Pedro Fernandes, tinha. Se não fosse o nobre Deputado Marcus Vinícius comprar café, não teríamos um cafezinho. Agora pergunto a V. Exa.: para onde foi todo aquele pó comprado? Fica a pergunta. Se V. Exa. puder me responder, pedir aos assessores que me informem, ficaria agradecido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência encaminhará a pergunta de V. Exa. para o Presidente da Casa, que tenho certeza que responderá na próxima Sessão Plenária.\r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente... (Pausa) Deputado Paulo Ramos, não há problema, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem toda a minha deferência. Falo oportunamente, depois, com a tolerância da Presidência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Obrigado.\r\n\r\nAgradeço a deferência dos Deputados Paulo Ramos e José Nader, que estavam inscritos na minha frente.\r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, queria aqui relatar o desserviço que o Ibope tem prestado ao Estado do Rio de Janeiro nessas eleições municipais. O Ibope, com sua trajetória histórica de credibilidade, vem sucessivamente, nessas eleições no Estado do Rio de Janeiro, caindo no descrédito das agremiações político-partidárias, pois tendo na maioria dos seus contratos aqui no Estado a figura do PMDB, é evidente que esses resultados publicados ficam, no mínimo, sob a desconfiança das outras agremiações. \r\n\r\nFruto dessa questão, em O Globo de 30/09/2008, o Presidente do Ibope, fazendo críticas ao candidato do PV, Fernando Gabeira, diz o seguinte: “O presidente do Ibope disse ter sido contratado no município do Rio pelo PMDB e pelo PRB.” No Estado, diz que há contratos com outros partidos: em Itaboraí, PT; em Macaé, PV; em Búzios, PDT, entre outras cidades. Afiança o presidente do Ibope que o PV teria contratado o referido instituto em Macaé.\r\n\r\nFomos verificar o registro da pesquisa de Macaé, protocolada na 109a Seção Eleitoral, em 24/09/2008, e o contratante do grupo Ibope foi o Sr. Everton Fábio Nunes Paes. Aí, fomos verificar quem é o Sr. Everton Fábio Nunes Paes: hoje, dia 2 de outubro de 2008, quinta-feira, no Diário Costa do Sol, que circula em Macaé e em Campos, consta que o Sr. Fábio Paes é o diretor-presidente. Verificando o currículo do Sr. Fábio Paes, descobrimos que ele foi Secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Campos, no governo do então Prefeito Anthony Garotinho, do PMDB. O contratante da pesquisa de Macaé é o diretor-presidente do Diário Costa do Sol, que foi Secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Campos, no governo Anthony Garotinho, do PMDB. Por via de conseqüência, não foi o PV o contratante.\r\n\r\nVerifico ainda que o referido jornal estampou a pesquisa do Ibope, no dia 30 de setembro, com a manchete: “Ibope: Vitória de Riverton. Candidato do PMDB segue na frente de Aluísio Jr., do PV, e de Sílvio Lopes, do PSDB”. Esse jornal, Diário da Costa do Sol, dirigido pelo contratante da pesquisa, que foi Secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Campos no governo Anthony Garotinho, do PMDB, quando ele era prefeito, funciona em Macaé como se fosse o Diário Oficial da Prefeitura de Macaé, do Sr. Riverton, do PMDB. Esta foto do comício mostra diversas figuras do PMDB no palanque, quiçá, salvo avaliação de fotografia, o próprio governador do Estado.\r\n\r\nQuando afirmamos que o Ibope é contratado do PMDB nos mais diversos municípios do Estado, do diretor-presidente da Macaé, como exemplo contrário, não é contrário, é afirmativo. Também em Macaé o Ibope foi contratado, de forma indireta, pelo próprio PMDB. Então, tem-se que ser claro. Eu acho que cada um contrata o instituto que quiser, mas dizendo: “Olha, estou divulgando esta pesquisa, contratado que fui pelo partido x”. Omitem isso.\r\n\r\nA televisão, quando diz: “Resultado do Ibope: na cidade do Rio de Janeiro, tanto; em Caxias, tanto”, deve acrescentar: “Pesquisa contratada pelo PMDB”. Se foi pela emissora, tem que esclarecer que aquele instituto, naquele município, está a serviço do PMDB, ou do partido x, y ou z, porque todos querem transparência, exigem dos políticos transparência total. Então, tem que haver transparência, também, tanto dos veículos de comunicação quanto dos institutos de pesquisa. Transparência não é uma virtude que só um lado tem que adotar. Todos os lados têm que adotá-la.\r\n\r\nO que trago aqui é simplesmente para afirmar que, em Macaé, também, o IBOPE é prestador de serviço de forma fictícia ao candidato à reeleição de Macaé, Riverton Mussi. E aí, o que tem a ver o PV com isso? Claro que houve um lapso, porque o PV, lá em Macaé, quando lançou a candidatura, também o fez porque dividia o voto do PSDB. E, por via de conseqüência, com isso, num município que não tem segundo turno, garante a hegemonia do candidato do PMDB. Isso tudo precisa ser dito, mostrado, revelado. Não em caráter de denúncia, mas em nome da transparência. \r\n\r\nMas, felizmente, o dia 5 de outubro está chegando. E, no dia 5 de outubro, as verdadeiras pesquisas vão ser feitas pelas urnas. E essas pesquisas vão ser con tabilizadas como resultado final das eleições. E, aí, não se vai ter como dizer que está na margem de erro, até porque, também nesses dias que faltam, com todos os prejuízos que determinados institutos de pesquisas possam ter trazidos às candidaturas “x”, “y”, “z”, eles vão ter que apurar, afinar os seus resultados, para não correrem riscos de serem desmoralizados. As aberrações, as grandes diferenças vão ter que ser diminuídas, porque as urnas vão falar. E as urnas só podem falar a verdade. As urnas não vão estar a serviço nem do partido “x”, nem “y” ou “z”. As urnas vão refletir o desejo do eleitor fluminense. E, aí, essa máscara da margem de erro, da diferença de metodologia, vai desabar. \r\n\r\nEu afirmo, Deputado João Pedro, que preside esta Sessão, pode-se usar diversas metodologias para fazer uma amostragem estatística de intenção de voto. Mas elas têm que tender ao mesmo resultado ou a um resultado próximo. Sabe por quê? As metodologias podem ser diferentes, mas o eleitor é o mesmo. E, além do mais, quando chega a reta final de uma campanha, tanto faz se entrevistar o eleitor dentro da sua residência, na rua em que ele mora, ou nos corredores formadores de opinião, os números têm que ser muito próximos porque a urna, onde cai o voto, está afixada numa escola. E o eleitor sai da sua casa para votar lá. Então, essas máscaras todas vão cair, mas, de qualquer jeito, fica aqui demonstrado que o IBOPE, em Macaé, fez a pesquisa, não para o PV, mas para um diário que está a serviço do PMDB.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Paulo Ramos. V. Exa. dispõe dos dez minutos regulamentares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o último dia, o último momento antes da eleição em que o nosso plenário está aberto à participação de todos os deputados no Expediente Final.\r\n\r\nE eu, que tantas vezes ocupei esta tribuna, tratando de questões as mais diversas, mas nestas duas últimas semanas tratando do processo que deveria ser democrático no período eleitoral, venho aqui para dizer que me considero muito realizado, alimentando a expectativa de um resultado eleitoral favorável, mesmo sabendo que uma orquestração, patrocinada pelo poder econômico, imaginar que as mesmas empreiteiras financiam várias campanhas diferentes. \r\n\r\nOs recursos vêm patrocinando campanhas das mesmas fontes. Afinal de contas, o que pode caracterizar a diferença entre projetos patrocinados pelos mesmos grupos econômicos? E são os grupos econômicos que, em diversas oportunidades, já foram identificados como comprometidos com o desvio de recursos públicos.\r\n\r\nPodemos pegar algumas empreiteiras de renome que, na CPI dos anões do orçamento, no Congresso Nacional, há anos, ficaram livres de responsabilização. Porque os corruptores em nosso país, eles não são alcançados. Mas tudo ficou provado; corromperam, se beneficiaram, superfaturaram, mas continuam livres, leves e soltos, patrocinando o mesmo concerto político e eleitoral.\r\n\r\nNaturalmente, que a isto se associam os meios de comunicação, especialmente aqueles que têm um impacto maior diante da opinião pública. Obviamente liderados e pautados pelo sistema Globo, que ainda incorpora os órgãos de pesquisa.\r\n\r\nNum país como o nosso, fragilizado em seus valores morais, a pesquisa eleitoral que induz deveria ser proibida, como, aliás, é em inúmeros outros países, mesmo países cujos padrões éticos são muito mais elevados, a pesquisa eleitoral é proibida. E mais, na quase totalidade dos países democráticos do mundo, a pesquisa eleitoral é proibida.\r\n\r\nAqui, temos uma verdadeira orgia; os corruptores de sempre, os meios de comunicação, reitero, liderados pela “Rede Engodo”, nem falo mais Globo e os órgãos de pesquisa, vendendo o seu produto, o resultado só pode ser o sofrimento da população e a revolta, em relação ao procedimento dos governantes que alcançam os mandatos, porque eles não se submetem ao interesse público, eles se submetem ao interesse de quem financiou a campanha. \r\n\r\nA desilusão com a democracia é perceptível nas ruas, mas, como gado, o povo caminha para as urnas, submetido a um processo viciado, e acaba se comportando de acordo com a vontade daqueles que se utilizaram desses mecanismos, os causadores da desilusão. Tem uma frase conhecida de uma música que diz: “Porque gado a gente marca, tange, fere, engorda e mata, mas com gente é diferente”, no entanto não tem sido assim, não tem sido.\r\n\r\nConcluo esta semana aqui no plenário, já que resolvi manter o exercício do mandato juntamente com a campanha eleitoral, concluo esta semana manifestando a minha alegria de ver pelo menos o poderio da Rede Globo derrotado, porque queria a Rede Globo concluir a orquestração, a condução do processo hoje, fazendo um debate somente com aqueles beneficiários da orquestração liderada pelo sistema. Tem mais: muitos já esqueceram o episódio ProConsult, de 1982, uma tentativa do golpe; e já esqueceram muitos do golpe em 1989, quando, no último debate, faltando também três dias para a eleição, o partido do Sr. Roberto Marinho, travestido de Partido da Reconstrução Nacional-PRN, não PRM, no embate do 2º turno - aliás, já temos provas de que o 1º turno também foi fraudado, quem deveria ter ido para o 2º turno não era o Lula, mas, o Brizola - naquele último debate, no último dia possível, a tal “Rede Engodo” fez o debate e cuidou de fazer uma edição com os piores momentos do então candidato Lula e os melhores momentos do então candidato Collor, com o intuito de influir no resultado, exatamente o que a “Rede Engodo” queria fazer aqui no Rio de Janeiro, hoje. Saiu derrotada. E como saiu derrotada, pela minha resistência, resolveu atribuir a mim a não realização de debates no Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu pergunto: por que não fez dois debates, reunindo grupos de cinco ou seis candidatos em cada debate? Não! O Sistema se preparou para consumar o golpe. Alguns candidatos, mesmo excluídos, concordaram. Vejam que surpresa! Que poder tem a “Rede Engodo” para fazer com que um candidato a prefeito do Rio esteja sendo por ela apunhalado e ainda concorde?\r\n\r\nIsso tem que ser até investigado. Qual foi o tipo de constrangimento? Ou qual foi o mecanismo utilizado para esse tipo de corrupção? Isso é uma forma de corrupção. Qual foi a permuta? O que foi oferecido? Ou qual o temor? Foi chantagem? Foi ameaça? E o pior: aqueles que são os próprios beneficiários das contribuições que vêm das fontes conhecidas e corruptoras também concordaram? Agora, alguns reclamam da pesquisa do Ibope: “Comparam a pesquisa do Ibope com a da Datafolha”. Mas reclamam da pesquisa desfavorável, do Ibope - o mesmo que é referência para que a “Rede Engodo” tenha selecionado aqueles que ela gostaria que participassem do debate. \r\n\r\nSr. Presidente, o povo há de decidir. O povo é livre. A liberdade obviamente é conspurcada, controlada. Apropriaram-se da liberdade de imprensa para incluir e excluir candidatos, para conduzir o processo eleitoral. Aqueles que pensam que terão forças para sepultar a democracia vão se transformar seguramente na sepultura dos chamados “laranjas podres”. E a principal sepultura, que não será sepultura da democracia, sem dúvida alguma, será a da “Rede Engodo”. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, que fique aqui o meu registro e a esperança naquilo que dizia o velho Brizola: a força do povo. O povo há de derrotá-los. O povo terá a oportunidade de demonstrar, assim como eu resisti à “Rede Engodo”, poderá também dar a resposta no dia 5. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente João Pedro, Sras. e Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, novamente volto a esta tribuna para dizer das notícias que li neste jornal: “Estado eleva em 17% a previsão orçamentária.” Aumentaram-se as cobranças de impostos e o Estado arrecadou mais, mas isso não faz com que o Estado olhe para a saúde, ou melhore o salário dos médicos e policiais. Dá uma bagatela de 8%, que somos obrigados a votar. \r\n\r\nEu fiquei muito indignado com esse governo na hora de votar esse aumento de 8%, porque eu queria dar a reposição salarial de dez anos. O Sr. Governador César Cabral - eu falo César, Sr. Presidente, porque ele parece um imperador, quer imperar no Rio de Janeiro, pensa que é o imperador e começa a desqualificar as pessoas, como é o caso dos médicos, como é o caso de vários colegas deputados que estão disputando as eleições contra os candidatos do imperador Sérgio Cabral, como foi o caso do Tribunal de Justiça, quando ele mostrou sua força neste plenário, não permitindo que se votasse o aumento dos serventuários da Justiça. \r\n\r\nTenho sido procurado pelos serventuários da Justiça, que pedem que nós, deputados, votemos o seu projeto, a mensagem do Judiciário. Mas não podemos votar se o presidente não pedir bênção ao governador e a colocar em plenário. O nosso Presidente Jorge Picciani está tão enraizado com o governo que não consigo entender o porquê desse comprometimento. Os Poderes são harmônicos e independentes e o Presidente da Casa se dobra ao governo. Não entendo, se este é um Poder independente, o nosso Presidente ficar curvado para o governo. Por que dessa curvatura?\r\n\r\nExiste um ditado no interior que é o seguinte, Sr. Presidente João Pedro: “quem muito se abaixa os fundos aparecem”. Não sei por que o Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, está de cócoras para o governo, para as mentiras que o Governador Imperador Sérgio Cabral conta para ele. Ele deve estar mentindo para o Presidente - dentre essas mentiras, vi nos jornais sobre o aumento da arrecadação de impostos e a venda das ações da Cedae. Em compromisso também assumido pelo governador com o povo do Rio de Janeiro e com os cedaeanos, o Imperador Sérgio Cabral, que então era presidente da Casa, dizia que não admitia que a Cedae não fosse pública. Agora, ele está interessado em que ela seja privada. Não é de agora não, Sr. Presidente; isso é desde quando ele era presidente desta Casa e houve uma tentativa de privatização da Cedae pela primeira vez. Foi quando se cassou o Deputado Aloísio de Castro. Isso levou até à morte o Ari Brum, há pouco tempo. \r\n\r\nSegundo consta nos corredores, a morte do ex-Deputado Ari Brum já vem de um passado extenso de comprometimento com esta Casa e com o governo, com a fiscalização do governo. Isso foi um assunto mal resolvido e vou usar um termo que se usa nas ruas para que as pessoas entendam bem: passaram o carro no Ari. Até hoje não descobriram quem matou o Ari. Não é do Ari, fiscal, que estou falando, é do Ari Brum, ex-deputado. O Ari, fiscal, é aquele camarada que é muito ligado ao Sérgio Cabral - falam que no Palácio existem duas entradas; por uma só entram duas pessoas: uma é o Ari e a outra é o Imperador Sérgio. Vou checar essas informações que colhi num corredor. \r\n\r\nConheço bem o procedimento dessas pessoas, conheço como o Governador Imperador Sérgio Cabral procede. Hoje ele quer ser dono até da Prefeitura, quer mandar em tudo, quer mandar na Justiça e mostrou para a Justiça que tem força, que quem manda nesta Casa é ele, não são os deputados.\r\n\r\nVejo muito deputado nesta Casa, Sr. Presidente, o que não é o caso de V. Exa., dobrado para o governo. Eles devem estar levando muitas obras para seus municípios - peço a Deus que estejam levando, conseguindo seus intentos junto ao governo, porque acreditar nas mentiras do governador é só para trouxa, e nesta Casa aqui trouxa não tem, não. Acho que o mentiroso do governador pensa que o povo é trouxa. Quero crer que o povo do Rio de Janeiro vá dar o troco no dia 5, no dia das eleições; mostrar para o Imperador Sérgio que a banda não toca como ele quer; não é ele ficar viajando para lá e para cá, viajando, viajando, inaugurando UPA que não funciona; UPA em que morre gente e que a imprensa esconde. \r\n\r\nCadê o Governador da transparência, que veio a essa tribuna mentir para os deputados? Dessa tribuna ele disse: o nosso governo é um governo com uma nova proposta. Vamos executar todos os intentos dos Srs. Deputados. E o que mais vemos, Deputado André do PV, é o governador dizendo que - dizendo não - não atendemos pleitos dos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados pedem as coisas para os seus municípios e são impedidos de terem as coisas nos seus municípios. \r\n\r\nQuebra Tenho uma reclamação a fazer ao Presidente desta Casa, que o meu projeto de resolução e os meus requerimentos não saem debaixo do seu assento. Aí, quando eu digo que o Presidente da Casa está de cócoras para o governo, ele está agachado para o governo. \r\n\r\nMas eu gostaria que a TV Alerj fosse uma TV aberta que, com certeza, minha voz estaria se externando para o povo do Rio de Janeiro, porque o boicote é grande, a imprensa não divulga nada, mas a imprensa de São Paulo vai divulgar.\r\n\r\nHá uma grande revista que, esta semana, publicará matéria que já disponibilizei aos Srs. Deputados que assinaram a CPI da saúde, mostrando as maracutaias do Sr. Secretário. Vai um indivíduo que faz um leilão, patrocina um leilão e ganha um contrato de 12 milhões de reais, acho que patrocinar leilão dá dinheiro. Eu vou até averiguar isso mais profundamente, para dizer os nomes das pessoas e quantos bois eles compraram, porque devem ter comprado muito boi. \r\n\r\nQuando os deputados pedem verificação nesta Casa, parece que isso aqui é uma brincadeira, que não se tem deputado e que estamos brincando. Não estamos brincando. Queremos executar o nosso trabalho, porque nós, Srs. Deputados, somos fiscais do povo, e o Presidente Jorge Picciani não permite que façamos o nosso trabalho. A reclamação não é só minha, é de vários deputados.\r\n\r\nInfelizmente, cada um tem o seu modo de agir, o seu modo de trabalhar. O meu modo de trabalhar é esse. Mas a minha voz vai ser ouvida do lado de fora. Estou me programando para isso. As eleições vão acabar agora no domingo, graças a Deus. Existe uma esperança no nosso povo de que esta Casa volte a funcionar; que volte a ter, Presidente João Pedro, cafezinho para os Srs. Deputados, que o cafezinho que eu vi nesta Casa foi só nos jornais - que tinha muito pó de café aqui, mas o café eu não vi. Hoje até faltou café e um deputado comprou o pó para que pudéssemos tomar um cafezinho. \r\n\r\nSr. Presidente, a minha esperança é grande e, com certeza, Deus há de agir e mostrar a esse Imperador César Cabral que a cidade não é dele, não. Deus vai mostrar para ele qual é a cidade dele, e que vagabundo continua sendo ele, o imperador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Saudando o Deputado José Nader, e não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Ordinária do dia 03 de outubro de 2008, constando apenas do Expediente Inicial. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIAS DOS SENHORES DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; JOÃO PEDRO, A CONVITE.\r\n\r\nId: 670466"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2616/2001, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESTINAR PERCENTUAL DE ARRECADAÇÃO DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS REALIZADOS PELA LOTERJ PARA PROGRAMAS ANTI-AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . \r\n\r\nAutor: Deputada CIDA DIOGO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame das duas emendas de plenário, de autoria do Deputado Paulo Ramos, ao Projeto de Lei da Deputada Cida Diogo, que autoriza o Poder Executivo a destinar percentual de arrecadação de concursos de prognósticos realizados pela LOTERJ para programas anti-Aids e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas em plenário são oportunas para o aperfeiçoamento do projeto original, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL às mesmas.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2616/2001.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 178/2003, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Cooperativismo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela é meritório, pois estabelece uma política destinada a uma fundamental alternativa econômica, que deve ser estimulada por iniciativas como o projeto ora em análise, razão pela qual emito parecer FAVORÁVEL ao projeto. \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 178/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DÉLIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 532/2007, QUE “DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AOS TEATROS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada JANE COZZOLINO\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Jane Cozzolino que dispõe sobre isenção de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica aos teatros localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta invade iniciativa privativa do Poder Executivo, ao dispor sobre isenção tributária de ICMS. Desta forma, e no intuito de aproveitar o mérito da proposição, ofereço parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 532/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 532/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DÉLIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 841/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LITERATURA IMPRESSA NO SISTEMA BRAILLE E EM ÁUDIO NO ACERVO DE TODAS AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” . \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 841/2007, do Deputado Átila Nunes que dispõe sobre a inclusão de literatura impressa no sistema Braille e em áudio no acervo de todas as bibliotecas públicas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta em tela, apesar de adotar formatação inadequada, é de inegável alcance social. A douta Comissão de Constituição e Justiça já acusou a falha formal. Entretanto, a fim de estimular sua continuidade com meus pares, e reforçar seu valor junto ao Poder Executivo, responsável constitucional pela iniciativa, voto FAVORÁVEL, ao mérito da excelente proposição do Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ROBERTO DINAMITE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 841/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 876/2007, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO”. \r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelator: Deputado DELIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nDe autoria do nobre Deputado Olney Botelho, o Projeto de Lei nº 876/2007 trata da instituição da Política Estadual de Apoio ao Empreendedorismo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de iniciativa de criatividade contemporânea, bem acentuada por Timmons, em 1990, como consta na introdução da justificativa à propositura que estou a examinar. \r\n\r\nQuebra Bem embasado, o Projeto de Lei nº 876/2007 merece a acolhida desta Comissão. Assim, a ele ofereço meu voto FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DELIO LEAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 876/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 935/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “OLIMPÍADA ESCOLAR DE LITERATURA E ARTES PLÁSTICAS” EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutora: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição de autoria da Deputada Sula do Carmo que dispõe sobre a criação da Olimpíada Escolar de Literatura e Artes Plásticas na rede de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta invade iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme a Constituição Estadual, Art. 112, § 1º, II, d, ao dispor sobre atribuições de órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, e com o intuito de aproveitar o mérito da proposição, ofereço parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 935/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 935/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 1038/2007, QUE “AUTORIZA O ESTADO A ALTERAR A LEI Nº 3741 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelatora: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto da nobre Deputada Inês Pandeló que autoriza o Estado a alterar a Lei nº 3741/01, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Fundação Teatro Municipal. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em tela, embora meritória, avança sobre o art. 145, inciso VI, da Constituição Estadual, que estabelece como competência privativa do Governador do Estado a organização e o funcionamento da administração estadual.\r\n\r\nAssim sendo, emito parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1038/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2008. \r\n\r\n(a) Deputada SHEILA GAMA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 1038/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 1414/2008, PELO QUAL “PASSA A DENOMINAR-SE VALE HISTÓRICO DO CAFÉ A REGIÃO CONHECIDA COMO VALE DO CAFÉ, COMPOSTA POR MUNICÍPIOS DO VALE DO PARAÍBA”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DELIO LEAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nPropõe o nobre Deputado Marcelo Simão, pelo Projeto de Lei nº 1414/2008, que passe a denominar-se “Vale Histórico do Café” a região conhecida como “Vale do Café”, composta por municípios do Vale do Paraíba. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO celebrado Vale do Café, em nosso Estado, que engloba vários municípios do Vale do Paraíba - como, entre outros, Piraí, Mendes, Barra do Piraí, Engenheiro Paulo de Frontin, Paty de Alferes, Valença, Vassouras, ficaria, assim, conhecido a partir de 1820, com o início da lavoura cafeeira, que atingiria o auge de sua produção nos 50 anos seguintes. Foi um período de prosperidade ímpar, que iria propiciar a disseminação de fazendas e suas suntuosas casas grandes, muitas delas até hoje dignamente preservadas. \r\n\r\nPor considerar assaz meritória a iniciativa, sou de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1414/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DELIO LEAL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1414/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI N.º 1472/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SALÃO DE LEITURA DE NITERÓI”. \r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui, no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Salão de Leitura de Niterói. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela tem como objetivo incentivar a formação de novos leitores, ampliar o acesso à literatura, promovendo, desta forma, a cultura.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1472/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: DELIO LEAL - Presidente; INÊS PANDELÓ - Vice-Presidente, MARCELO FREIXO, SHEILA GAMA e ROBERTO DINAMITE (suplente).\r\n\r\nId: 670467"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "670468": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2324/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13348/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELVIRA DE FATIMA BENIGNO SANTOS, matrícula nº 407.730-1, do cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13349/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA DOMINGUES CHAVES PREZA, matrícula nº 412.978-9, para exercer o cargo em comissão de Consultor Especial para Assuntos Parlamentares, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de ELVIRA DE FATIMA BENIGNO SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13363/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO CESAR SOUZA JUNIOR, matrícula nº 408.203-8, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Cultura - Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nQuebra ATO \"E\"/MD/Nº 2327/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13000/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FRANCO HUMELINO, matrícula nº 412.967-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André do Pv, na vaga decorrente da exoneração de RENATO RODRIGUES ROCHA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NAIRA LOMELINO REGATTIERI, matrícula nº 408.941-3, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, símbolo \"DG\", que vinha exercendo junto à Procuradoria-Geral da ALERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO GUERRA DE MORAES, matrícula nº 402.993-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral, símbolo \"DG\", junto à Procuradoria-Geral da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de NAIRA LOMELINO REGATTIERI. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO. JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA. GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n1828/2000 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento da Dívida em favor da empresa Nigraph Tecnologia Ltda.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7104/2008 - COORDENADORIA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 02.10.2008.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 268/2008\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13109/2008,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário DANIEL BUENO BRACHER, Especialista Legislativo - Nível III, matrícula 201.773-9, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - Deputada Inês Pandeló, na vaga decorrente da dispensa de Mauricio Pires Augusto.\r\n\r\nId: 670468"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "670469": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 433/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Relator, PAULO MELO, PEDRO PAULO, JOÃO PEDRO, ANDRÉ CORREA e CIDINHA CAMPOS, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 16ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2008, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CONCORRÊNCIA NUMERO DOIS/DOIS MIL E OITO, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA E UM DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUATORZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas e quinze minutos do dia dois de outubro de dois mil e oito, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES (Portaria 'N/DG/N°027/08), ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA e com a presença dos representantes da TV ALERJ Maro Pereira Nunes e Moair Araújo Júnior designados pela portaria 'N'/DG/N°014/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para a contratação de empresa para prestação de serviços de operação da TV ALERJ por intermédio da CONCORRENCIA NUMERO DOIS/DOIS MIL E OITO, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 62 do Processo número nove mil trezentos e noventa e seis de dois mil e oito (9.396/08). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a presença das empresas: 1) DIGILAB S/A, representada por Jorge Perito da Silva; 2) PENSE PROJETO ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA, representada por Ricardo de Souza Silva; 3) NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA, representada por Orlando lenna Junior. O Senhor Presidente autorizou a aberturas das documentações apresentadas pelas licitantes, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão, pelos representantes da TV ALERJ Maro Pereira Nunes e Moair Araújo Júnior e pelos representantes das licitantes. A sessão foi suspensa por para análise da documentação. A Comissão reiniciou os trabalhos e presidente da comissão divulga o resultado da análise. A licitante PENSE PROJETO ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA foi inabilitada por descumprir subitem seis ponto seis inciso I alínea \"c\" (não apresentou documentação original), inciso II alínea \"a\" (atividade econômica incompatível com objeto do certame), alínea \"b\" (falta inscrição municipal) alínea \"c\" (não apresentou documentação original da regularidade estadual), inciso III alínea \"a\" (não apresentou documentação original), alínea \"b\" (não apresentou inscrição original do CREA), alínea \"d\" (apresentou copia do atestado incompatível com objeto do certame), alínea \"e\" (não apresentou outorga da ANATEL), inciso IV alínea \"a\" (balanço patrimonial apresentado em copia), a licitante NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA foi inabilitada por descumprir subitem seis ponto seis inciso I alínea \"c\" (objeto social incompatível com objeto do certame), inciso II alínea \"a\" (atividade. do CNPJ incompatível com objeto do certame), alínea \"b\" (não apresentou inscrição municipal), inciso III alínea \"b\" (inscrição no CREA incompatível com objeto do certame), alínea \"d\" (não compatível com objeto do certame), alínea \"e\" (não apresentou outorga ANATEL), inciso IV alínea lia\" (balanço patrimonial sem registro na junta comercial). A licitante DIGlLAB S/A foi habilitada por cumprir o Edita!. Foi concedido o direito de contraditório e ampla defesa e as licitantes inabilitadas abrem mão do recurso e as proposta de preço foram entregues aos representantes das licitantes. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão, pelos representantes da TV ALERJ Maro Pereira Nunes e Moair Araújo Júnior e pelos representantes das licitantes. A proposta de preço da licitante, cujo valor é de R$ 6.521.988,00. A licitante remanescente foi classificada. A ata da reunião e o resumo de julgamento serão publicados no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às dezesseis horas e quatorze minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LlCITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA N°02/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de operação da TV ALERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 9396/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: TV ALERJ\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 02/10/2008 às 14:00 horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 02/10/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: DIGILAB S/A - R$ 6.521.988,00 (seis milhões, quinhentos e vinte e um mil, novecentos e oitenta e oito reais) - valor anual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 12/08 .\r\n\r\nPROCESSO Nº 7461/08.\r\n\r\nOBJETO: PROGRAMA DE EXTENSÃO E DE ESPECIALIZAÇÃO EM PENSAMENTO SOCIAL E ESTRUTURA POLÍTICO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nPARTES: ALERJ E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/08 .\r\n\r\nPROCESSO Nº 8259/2008\r\n\r\nOBJETO: VENDA DE BILHETES AÉREOS.\r\n\r\nPARTES: ALERJ E GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA .\r\n\r\nId: 670469"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "670356": [
                    "V - Ata",
                    "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(ATUAL DENOMINAÇÃO DE DAPEAN PARTICIPAÇÕES S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.00.34666-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2008\r\n\r\nData, hora e local: Aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2008, às 18 horas, na sede da Companhia, na Rua Dr. Fernandes Coelho, 85, 15º andar, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e na Lista de Presença. Mesa: Presidente: Antônio Roberto da Silva. Secretário: Alexandre Coutinho Barboza. Ordem do dia: (i) ratificar atos praticados pelos administradores da Companhia; (ii) ratificar a nomeação e contratação da empresa indicada para a elaboração do Laudo de Avaliação da Fasciatus Participações S.A.; (iii) aprovar o Laudo de Avaliação da Fasciatus Participações S.A.; (iv) aprovar o Protocolo de Incorporação e Justificação da Fasciatus Participações S.A pela Companhia (o “Protocolo”); (v) aprovar a incorporação da Fasciatus Participações S.A pela Companhia; (vi) aprovar o aumento de capital da Companhia, com a emissão de novas ações, em conseqüência da operação de incorporação da Fasciatus Participações S.A. pela Companhia; (vii) aprovar a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia em conseqüência do aumento do seu capital social; (viii) aprovar a alteração da sede social da Companhia; (ix) aprovar a alteração da denominação social da Companhia; (x) aprovar a alteração do art. 1º do Estatuto Social da Companhia em conseqüência da alteração da denominação social da Companhia; (xi) aprovar a proposta da Diretoria de reforma integral do Estatuto Social da Companhia; (xii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (xiii) fixar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2008; (xiv) eleger os membros do Conselho Fiscal da Companhia; (xv) fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal; e (xvi) autorizar os administradores da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação dos atos objeto da ordem do dia. Deliberações tomadas por unanimidade: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado que a ata a que se refere esta Assembléia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Em relação ao item (i) da ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram ratificar todos os atos praticados pelos atuais administradores da Companhia em cumprimento ao Acordo de Investimentos celebrado em 30 de novembro de 2007 entre a UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Petrobras Química S.A. - Petroquisa e demais atos praticados nos limites dos deveres de lealdade e boa-fé. Em seguida, passando ao item (ii) da ordem do dia, foi ratificada a nomeação da empresa especializada APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., com sede na Rua São José, 90, grupo 1802, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.281.922/0001-70, que realizou a avaliação do patrimônio líquido da Fasciatus Participações S.A., pelo seu valor contábil, com base em balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2008 e nos eventos subseqüentes descritos no Laudo de Avaliação, para fins da incorporação da Fasciatus Participações S.A. pela Companhia. No que se refere ao item (iii) da ordem do dia, após análise e discussão, foi aprovado o Laudo de Avaliação elaborado pela empresa especializada acima mencionada, cuja indicação já fora ratificada, a qual, com base em balanço patrimonial levantado em 31 de maio de 2008 e nos eventos subseqüentes descritos no Laudo de Avaliação, avaliou o patrimônio líquido da Fasciatus Participações S.A., pelo seu valor contábil, em R$ 1.714.737.488,88 (um bilhão, setecentos e quatorze milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). O Laudo de Avaliação constitui o Anexo I da presente ata, passando os seus termos a fazer parte integrante e inseparável da mesma. Previamente à deliberação do item (iii) acima, os representantes da APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. presentes à Assembléia, em atenção à solicitação dos acionistas, confirmaram que a elaboração do Laudo de Avaliação se deu com observância das normas legais pertinentes ao assunto, em especial a Lei das Sociedades por Ações, a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários e as práticas geralmente aceitas. Após examinado e discutido, foi aprovado o Protocolo, objeto do item (iv) da ordem do dia, o qual constitui o Anexo II da presente ata, passando os seus termos a fazer parte integrante e inseparável da mesma. Quanto ao item (v) da ordem do dia e em decorrência da aprovação do Laudo de Avaliação e do Protocolo, restou também aprovada a incorporação da Fasciatus Participações S.A. pela Companhia, nos termos do Protocolo. Com a incorporação da Fasciatus Participações S.A. e a sua conseqüente extinção, a Companhia será a sucessora legal dessa sociedade, a título universal, em todos os seus direitos e obrigações, passando o acervo patrimonial da Fasciatus Participações S.A. a integrar o patrimônio da Companhia. Em relação ao item (vi) da ordem do dia, tendo em vista que o patrimônio líquido da Fasciatus Participações S.A., pelo seu valor contábil e considerado os eventos subseqüentes descritos no Laudo de Avaliação, corresponde à quantia de R$ 1.714.737.488,88 (um bilhão, setecentos e quatorze milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a incorporação ora aprovada implicará no aumento do capital social da Companhia em valor equivalente. Desta forma, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia em R$ 1.714.737.488,88 (um bilhão, setecentos e quatorze milhões, setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), passando de R$ 487.374.062,60 (quatrocentos e oitenta e sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil e sessenta e dois reais e sessenta centavos) para R$ 2.202.111.551,48 (dois bilhões, duzentos e dois milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos), mediante a emissão de 143.192.231 (cento e quarenta e três milhões, cento e noventa e dois mil, duzentas e trinta e uma) novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, distribuindo-as aos acionistas da Fasciatus Participações S.A., na forma do Protocolo. Em razão do aumento de capital acima deliberado, foi aprovada a alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, objeto do item (vii) da ordem do dia, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 2.202.111.551,48 (dois bilhões, duzentos e dois milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos), dividido em 238.653.718 (duzentas e trinta e oito milhões, seiscentas e cinqüenta e três mil, setecentas e dezoito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.” Em seguida, passando ao item (viii) da ordem do dia, foi aprovada a alteração da sede social da Companhia para a Av. Graça Aranha, 182, 9º andar (parte), Centro, CEP 20030-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Em relação ao item (ix) da ordem do dia, os acionistas aprovaram alterar a denominação social da Companhia para Quattor Participações S.A. Em razão da alteração da denominação social da Companhia, foi aprovada a alteração do caput do art. 1º do Estatuto Social da Companhia, objeto do item (x) da ordem do dia, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Quattor Participações S.A é uma Companhia que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis.” Quanto item (xi) da ordem do dia, foi aprovada, na forma proposta pela Diretoria da Companhia, a reforma integral do Estatuto Social da Companhia, para que este passe a vigorar com a redação conforme estabelecida no Anexo III da presente ata, passando os seus termos a fazer parte integrante e inseparável da mesma. No que se refere ao item (xii) da ordem do dia, relativo à eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, órgão constante do novo texto do Estatuto Social da Companhia ora aprovado, foi aprovada a eleição dos seguintes membros para integrar o Colegiado, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia: (1) Frank Geyer Abubakir, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua do Carmo, 8, 11º andar, portador da carteira de identidade RG nº 13067353-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 891.689.415-87, e como seu suplente, o Sr. Flavio Antonio Esteves Galdino, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Avenida Rio Branco, 138, 6º andar, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 94.605, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.604.877-52; (2) Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, brasileiro, casado, administrador, domiciliado na cidade de Belo Horizonte, MG, à Rua Tomáz Gonzaga, 271, apto. 701, portador da carteira de identidade nº 408520 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 277.764.336-91, e como seu suplente, o Sr. Leonardo Lachman, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade de São Paulo, SP, na Alameda Franca, 933 - apto. 181, Jardim Paulista, CEP 01422-001, portador da carteira de identidade nº 24.513.327-6 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 487.637.137-72; (3) Marco Polo de Mello Lopes, brasileiro, casado, economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco, 181, 28º andar, CEP 20047-007, portador da carteira de identidade nº 12.427 CRE/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 155.101.747-49, e como seu suplente, a Sra. Zilda Maria Nepomuceno da Silva Accioly Borges, brasileira, divorciada, engenheira, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Paranhos Antunes, 100, BL. 2, casa 104, CEP 22620-300, portadora da carteira de identidade nº 030577-D - CREA/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 199.558.557-20; (4) Sergio Ros Brasil Pinto, brasileiro, casado, advogado, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. Rio Branco, 138, 6º andar, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 90.781, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.833.047-80, e como seu suplente, o Sr. Anastácio Ubaldino Fernandes Filho, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Rua Ipanema, 53 - apto. 501, Condomínio Nova Ipanema, Barra da Tijuca, CEP 22631-390, portador da carteira de identidade nº M 1085903 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 133.412.006-49; (5) Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, 928, apto. 21, portador da carteira de identidade de RG nº 2.817.605, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.923.488-68, e como seu suplente, o Sr. Affonso Cardoso Palmeiro, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro e economista, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida Borges de Medeiros, 137, apto. 402, CEP 22430-000, portador da carteira de identidade nº 16572 - CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.966.297-34; (6) José Octavio Vianello de Mello, brasileiro, casado, contador e administrador, residente na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 4º andar, portador da carteira de identidade nº 10.591.051-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 019.234.188-07, e como seu suplente, o Sr. Jorge Eduardo Badra Donato, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de Belo Horizonte, MG, na Rua Ajax Correa Rabelo, 180, Mangabeiras, CEP 30210-040, portador da carteira de identidade nº MG 85929 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 177.378.776-49; (7) Patrick Horbach Fairon, brasileiro, divorciado, engenheiro eletrônico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, 65 - sala 903, portador da carteira de identidade nº 600.496.856-3 - SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 293.710.580-72, e como seu suplente, o Sr. Paulo Cezar Fernandes da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro industrial mecânico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, nº 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 05182114-8 - IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 773.774.277-87; (8) Antônio Aparecida de Oliveira, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº M-1.179.862 - SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.844.456-68, e como seu suplente, o Sr. Guilherme Camargo Gullo, brasileiro, casado, administrador, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 26.657.421-X - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 271.350.498-88; e (9) André Luis de Souza Alves Pinto, brasileiro, casado, engenheiro químico, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 03313259 - CRQ, inscrito no CPF/MF sob o nº 820.524.927-04, e como seu suplente, o Sr. Carlos Frederico Trevia, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, RJ, à Av. República do Chile, 65 - sala 904, portador da carteira de identidade nº 530.327-3 - MM, inscrito no CPF/MF sob o nº 070.696.077-76. Os Conselheiros ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante (i) a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, e (ii) a apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. Em relação ao item (xiii) da ordem do dia, os acionistas aprovam a verba global de até R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais) para a remuneração anual global dos administradores da Companhia, cuja distribuição será realizada conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração. Não obstante, a remuneração mensal de cada administrador não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente. No que se refere ao item (xiv) da ordem do dia, referente à eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, órgão que se tornou permanente nos termos do novo texto do Estatuto Social da Companhia ora aprovado, foi aprovada a eleição dos seguintes membros para integrar o Colegiado, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia: (1) Antônio Ignácio de Mattos Neto, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 11.420.819 - SSP/SP, CPF/MF nº 033.284.497-87, residente na Rua Jesuíno Arruda, 248 - apto. 121, Itaim Bibi, São Paulo - SP, CEP 04532-080, e como seu suplente, o Sr. Cláudio de Oliveira Mattos, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 15.128.175 - SSP/SP, CPF/MF nº 147.713.408-54, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, na Avenida dos Eucaliptos, 113 - apto. 23, CEP 04517-050; (2) João Claudio Zola, brasileiro, casado, contador, RG nº 4.248.012 SSP/SP, CPF/MF nº 336.222.308-78, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, com escritório na Rua da União, 765, Mauá, SP, CEP 09380-900, e como seu suplente, o Sr. Douglas Hamilton Woods, brasileiro naturalizado, casado, contador, portador da Cédula de Identidade de Registro Geral nº 06.108.614-6, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.464.168-00, residente e domiciliado na Av. Lúcio Costa, 4000 - Bloco 4 - apto. 401, Rio de Janeiro, RJ; e (3) Dennis Nivio dos Santos, brasileiro, separado, economista, identidade 3600964 IFP/RJ, CPF/MF 736.139.407-87, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65 - sala 312, Estado do Rio de Janeiro, e como seu suplente, a Sra. Laurentina Faller Fahrnholz, brasileira, casada, contadora, identidade 4675531 - IFP/RJ, CPF/MF 778.429.107-82, CRC: 55598-8 RJ, com endereço comercial à Av. República do Chile, 65 - 10º andar, Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante (i) a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas e Parecer do Conselho Fiscal; e (ii) a apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. Em relação ao item (xv) da ordem do dia, os acionistas aprovaram a remuneração dos Conselheiros Fiscais no valor correspondente ao mínimo previsto no Art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76. Por fim, sobre o item (xvi) da ordem do dia, os administradores da Companhia foram autorizados a tomar todas as providências e praticar todos os atos necessários para a efetivação das operações ora aprovadas, especialmente aquelas referentes ao arquivamento e publicação dos atos societários, bem como promover as averbações e providências necessárias junto aos registros e órgãos públicos competentes, inclusive o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas, pelo Sr. Presidente e pelo Secretário da Assembléia. Foi autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas presentes. Antônio Roberto da Silva - Presidente da Mesa. Alexandre Coutinho Barboza - Secretário. Acionistas: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA. A presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. JUCESP - Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 248.219/08-0, em 31/07/2008. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária-Geral. JUCERJA - Certifico que este documento foi arquivado sob o NIRE 33.3.0028799-0 em 14/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral. “Estatuto Social da Quattor Participações S.A. Capítulo I - Denominação, Objeto, Sede e Duração - Art. 1º - A Quattor Participações S.A. é uma Companhia que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, mediante ato de sua Diretoria, observado o disposto no art. 18, inciso XXII, letra “a”, pode abrir filiais, agências e escritórios, em qualquer parte do território brasileiro ou no exterior. Art. 2º - A Companhia tem por objeto: I) a indústria, o comércio, o desenvolvimento, a importação, a exportação, o transporte, a representação e a consignação de produtos petroquímicos, bem como subprodutos, compostos e derivados, tais como polipropileno, filmes de polipropileno, polietilenos, elastômeros e seus respectivos manufaturados; II) a locação ou empréstimo gratuito de bens de sua propriedade ou que possua em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que efetivada como atividade meio para o objeto social preconizado na alínea I acima; III) a prestação de serviços relacionados às atividades acima; e IV) a participação, como sócia ou acionista em qualquer sociedade ou empreendimento na mesma área de atuação da Companhia conforme itens I e II acima. Art. 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Art. 5º - O capital social é de R$ 2.202.111.551,48 (dois bilhões, duzentos e dois milhões, cento e onze mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos), dividido em 238.653.718 (duzentas e trinta e oito milhões, seiscentas e cinqüenta e três mil, setecentas e dezoito) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6º - Nas deliberações da Assembléia Geral, cada ação ordinária dará direito a um voto. Art. 7º - As ações serão indivisíveis. Art. 8º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração. Parágrafo Único - As deliberações do Conselho de Administração sobre a emissão de ações serão transcritas no livro próprio, e conterão: a) a quantidade, a espécie e a classe de ações objeto da emissão; b) se a subscrição será pública ou particular; c) as condições de integralização em moeda, bens, ou direitos, o valor e o prazo ou datas de pagamento das prestações, que deverão constar do Boletim de Subscrição; d) os valores fixos mínimos pelos quais as ações poderão ser colocadas ou subscritas; e e) o prazo para subscrição das ações. Art. 9º - Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição do aumento de capital. Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral ou o Conselho de Administração poderão excluir o direito de preferência nos casos de aumentos de capital mediante emissão de ações destinadas a: a) venda em Bolsa de Valores ou subscrição pública; b) permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle; e c) subscrição de ações nos termos de lei especial sobre incentivos fiscais. Parágrafo Segundo - Quando os acionistas tiverem direito de preferência à subscrição, o prazo de exercício desse direito será fixado em edital publicado na forma legal e não será inferior a 30 (trinta) dias a contar da primeira publicação. Capítulo III - Assembléia Geral - Art. 10 - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada, com observância dos preceitos legais: I) pelo Presidente do Conselho de Administração, por sua iniciativa ou a pedido de 02 (dois) de seus membros, com a indicação da Ordem do Dia; II) pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas nos casos previstos na lei. Art. 11 - A Assembléia será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos. Parágrafo Único - Na ausência do Presidente do Conselho, a Assembléia será instalada por qualquer um dos administradores, membros do Conselho Fiscal ou acionistas que tenham assinado o Aviso de Convocação, cabendo aos acionistas presentes eleger o Presidente da Assembléia. Art. 12 - Somente poderão tomar parte na Assembléia Geral os titulares de ações nominativas, cujas ações estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora marcada para a realização da Assembléia. Parágrafo Único - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado, desde que o instrumento de procuração tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da data para a qual estiver convocada a Assembléia. Capítulo IV - Administração da Companhia - Art. 13 - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração é órgão de deliberação colegiada, e a representação da Companhia caberá privativamente aos Diretores. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento composto por até 3 (três) membros e destinados a auxiliar os membros do Conselho de Administração, bem como definir suas atribuições específicas. Os Comitês, caso sejam criados, devem buscar facilitar a interação dos membros do Conselho de Administração com a Diretoria, de tal sorte que as propostas submetidas ao Conselho de Administração contenham o necessário embasamento técnico e possam ser apreciadas e deliberadas de maneira previamente informada. Art. 14 - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria é de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria tomarão posse mediante assinatura do respectivo termo nos livros de Atas de Reuniões do Conselho de Administração e da Diretoria, respectivamente, permanecendo sujeitos aos requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades previstos nos Artigos 145 a 158 da Lei nº 6.404/76. Seção I - Conselho de Administração - Art. 15 - O Conselho de Administração será composto de até 11 (onze) membros, acionistas, pessoas naturais, eleitos pela Assembléia Geral e igual número de suplentes. Parágrafo Primeiro - Nos casos de impedimento ou ausência ocasionais de qualquer membro do Conselho de Administração, este poderá se fazer representar nas reuniões daquele órgão por seu suplente ou por outro Conselheiro por ele indicado. Parágrafo Segundo - No caso de vacância do cargo de Conselheiro, o cargo vago será provisoriamente ocupado pelo seu respectivo suplente, e será preenchido na primeira Assembléia Geral que se realizar, cumprindo o novo titular o restante do prazo de gestão. Art. 16 - O Conselho de Administração elegerá dentre os seus membros, no prazo de 30 (trinta) dias da Assembléia que os eleger, o Presidente e o Vice-Presidente, com prazo de gestão de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - O Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente. Art. 17 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez a cada 3 (três) meses, e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação do Presidente do Conselho de Administração ou de 2 (dois) Conselheiros em conjunto. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas pelo Presidente ou por 2 (dois) Conselheiros em conjunto, mediante comunicação escrita, da qual deverá constar a pauta, encaminhada aos Conselheiros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Parágrafo Segundo - Será dispensado o interregno de que trata o parágrafo anterior, quando a reunião contar com a presença da totalidade dos membros do Conselho. Parágrafo Terceiro - A reunião do Conselho poderá instalar-se com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo Quarto - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente e, nas suas ausências, ao Vice-Presidente, o voto de qualidade. Parágrafo Quinto - Das reuniões do Conselho serão lavradas atas no livro próprio, assinadas por todos os presentes. Parágrafo Sexto - É facultada a participação de Conselheiros por telefone, videoconferência ou outro meio de comunicação; e para ser assegurada a participação efetiva e autenticidade de seu voto os Conselheiros deverão entregar, até o segundo dia útil seguinte às reuniões dessa natureza, na sede social ou enviar por fac-símile, documentos por eles subscritos confirmando a sua participação e o teor dos seus votos, dispensando-se tal providência com a assinatura da correspondente ata de reunião do Conselho de Administração pelo referido Conselheiro, que fará referência à forma pela qual o Conselheiro se manifestou. Art. 18 - Compete ao Conselho de Administração: I) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e apreciar proposta a ser formulada pela Diretoria, relativamente aos objetivos e metas da Companhia e sua atuação nas suas controladas, ou empreendimentos, inclusive consórcios; II) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e respectivas remunerações, observado o disposto neste Estatuto e a verba global estabelecida pela Assembléia Geral; III) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; IV) convocar a Assembléia Geral Ordinária e, quando julgar conveniente, ou nos casos em que a convocação é determinada por lei ou por este Estatuto, a Assembléia Geral Extraordinária; V) manifestar-se sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras ao fim de cada exercício social, bem como sobre a proposta de distribuição do lucro líquido apurado, e destinação das reservas; VI) aprovar os Planos de Negócios (incluindo, sem limitação, plano estratégico, plano plurianual, plano de financiamento ou qualquer outro plano que envolva o direcionamento de negócios, bem como assuntos financeiros, de meio-ambiente, industriais, logísticos, comerciais, de recursos humanos, tecnológicos, bem como projetos de investimento e programas de atividades), Orçamentos de Capital e Política de Gestão Financeira da Companhia e de suas controladas, bem como as suas alterações; VII) deliberar sobre a emissão de ações do capital autorizado, de bônus de subscrição e a outorga de opção aos seus administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob o seu controle para subscrição futura; VIII) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; IX) escolher e destituir os auditores independentes da Companhia; X) aprovar as propostas da Diretoria relativas às atribuições dos Diretores sem designação específica, inclusive fixação dos respectivos âmbitos de responsabilidade, bem como os critérios de atuação dos representantes da Companhia nos órgãos de administração das suas controladas, ou empreendimentos, inclusive consórcios; XI) estabelecer os critérios de distribuição entre Conselheiros e Diretores, da participação a eles atribuída pelo presente Estatuto nos lucros sociais; XII) autorizar a Diretoria a adquirir e alienar as ações da Companhia; XIII) estabelecer as políticas de recompra para permanência em tesouraria e seu posterior cancelamento, ou de resgate, ou de grupamento ou desdobramento de ações da Companhia ou das suas controladas; XIV) definir as estratégias de planejamento fiscal da Companhia; XV) aprovar a prestação de caução, avais ou fianças em garantia de obrigações de terceiros; XVI) aprovar a alienação, cessão, transferência ou oneração de bens do ativo permanente da Companhia ou de qualquer de suas controladas, em uma ou mais operações, dentro do mesmo exercício anual, de valor superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), devidamente reajustados anualmente, a contar de 31.12.2007, conforme a variação do IGP-M/FGV (ou outro índice que venha a substituí-lo similarmente no mercado) durante o período transcorrido desde o último ajuste, exceto nos casos de oneração de bens do ativo permanente relacionada à operação de financiamento do próprio bem; XVII) aprovar a aquisição de bens do ativo permanente e investimentos (inclusive participações societárias) pela Companhia ou em qualquer de suas controladas em uma ou mais operações dentro do mesmo exercício anual, que contemplem valor superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), devidamente reajustados anualmente, a contar de [31.12.2007], conforme a variação do IGP-M/FGV (ou outro índice que venha a substituí-lo similarmente no mercado) durante o período transcorrido desde o último ajuste; XVIII) aprovar a celebração de outros contratos de qualquer natureza da Companhia ou de qualquer de suas controladas, que envolvam valores superiores a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), devidamente reajustados anualmente, a contar de 31.12.2007, conforme a variação do IGP-M/FGV (ou outro índice que venha a substituí-lo similarmente no mercado) durante o período transcorrido desde o último ajuste, ressalvado que esse limite não se aplica às operações de financiamento relativas a investimentos já aprovados ou permitidos pelo Conselho de Administração, às operações de aquisição de matérias-primas e suas respectivas linhas de capital de giro e às operações de venda de produtos; XIX) aprovar a celebração de contratos entre a Companhia ou qualquer de suas controladas, de um lado, e, de outro lado, qualquer parte relacionada aos acionistas ou administradores em valores superiores a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) por operação ou superiores, em conjunto, a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) por exercício anual, devidamente reajustados anualmente, a contar de 31.12.2007, conforme a variação do IGP-M/FGV (ou outro índice que venha a substituí-lo similarmente no mercado) durante o período transcorrido desde o último ajuste; XX) aprovar a transferência, pela Companhia ou qualquer de suas controladas, de tecnologias, marcas ou patentes, exceto se tal transferência se der como conseqüência de uma operação já aprovada ou autorizada pelo Conselho de Administração. XXI) recomendar ou propor à Assembléia Geral: a) dissolução e liquidação da Companhia; b) cisão parcial ou total da Companhia, a sua fusão, a incorporação da Companhia em outra sociedade ou a incorporação de outra sociedade; c) abertura ou fechamento do capital da Companhia ou de suas controladas, conforme o caso; e d) apresentar requerimento de falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia ou de qualquer de suas controladas. XXII) autorizar a Diretoria a: a) instalar e encerrar filiais, sucursais, agências, escritórios e depósitos; em qualquer parte do território nacional e no exterior; b) prestar avais, fianças e constituir garantias de qualquer natureza e alienação fiduciária em garantia; c) ingressar, transigir, fazer acordos ou desistir de processos, procedimentos, medidas ou quaisquer demandas judiciais, administrativas ou arbitrais, bem como efetuar a compensação fiscal voluntária que resultem ou possam resultar em obrigações ou direitos da Companhia, quando o valor envolvido for superior a 10% (dez por cento) do capital integralizado da Companhia; d) levantar balanços extraordinários. XXIII) criar comitês para seu assessoramento, em caráter permanente ou não, sempre que julgar necessário, cujas atribuições serão definidas em regimentos específicos; XXIV) deliberar, no limite de sua competência, sobre os casos omissos neste Estatuto; XXV) aprovar a participação da Companhia ou de suas controladas em outras sociedades, inclusive em parcerias, associações, consórcios ou joint ventures, bem como aprovar acordos de acionistas e suas alterações; XXVI) aprovar e alterar os critérios e as práticas contábeis a serem adotados pela Companhia e suas controladas; XXVII) emitir parecer sobre quaisquer propostas ou recomendações da Diretoria à Assembléia Geral; XXVIII) aprovar o exercício do direito de voto da Companhia ou de suas controladas nos órgãos de deliberação de qualquer entidade na qual a Companhia ou suas controladas detenham participação societária, inclusive, sem limitação, com relação às matérias acima. Secão II - Diretoria - Art. 19 - A Diretoria será composta de, no mínimo, 3 (três), e, no máximo, 7 (sete) membros, acionistas ou não, residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, sendo um Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração, em reunião realizada dentro de 30 (trinta) dias da data da assembléia que eleger os membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração não poderão cumular a função de diretor da Companhia e vice-versa. Art. 20 - O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos temporários, pelo Diretor por ele indicado. Caso o Diretor Presidente não tenha indicado o seu substituto temporário, a indicação poderá ser feita pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os demais Diretores serão substituídos por deliberação tomada em Reunião de Diretoria. Art. 21 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, o Conselho de Administração será convocado nos 10 (dez) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Art. 22 - Compete à Diretoria: I) a prática de todos os atos necessários ao funcionamento da Companhia, exceto os que, por lei ou por este Estatuto, sejam de atribuição de outros órgãos; II) formular as propostas de objetivos e metas da Companhia e sua atuação em qualquer de suas controladas, ou empreendimentos, inclusive consórcios, a serem aprovadas, pelo Conselho de Administração; e III) o acompanhamento e avaliação dos negócios da Companhia e das suas controladas, ou empreendimentos, inclusive consórcios, e geração de relatórios para o Conselho de Administração. Art. 23 - Compete ao Diretor Presidente: I) a representação da Companhia, em Juízo e fora dele, observadas as normas do Estatuto sobre a contratação de obrigações em nome da Companhia; II) assegurar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras; III) promover a execução das deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; e IV) formular as propostas de atribuições dos Diretores sem designação específica, inclusive fixação dos respectivos âmbitos de responsabilidade, bem como os critérios de atuação dos representantes da Companhia nos órgãos de administração de suas controladas, ou empreendimentos, inclusive consórcios, a serem aprovadas pelo Conselho de Administração. V) coordenar as atividades dos demais Diretores. Art. 24 - Compete aos membros da Diretoria a representação da Companhia e a prática dos atos necessários ao seu funcionamento regular, observadas as seguintes normas: I) os atos ou instrumentos que criem ou modifiquem obrigações para a Companhia, inclusive a emissão, aceite ou aval de títulos de créditos, e os que dispensem terceiros de obrigações para com a Companhia, serão assinados conjuntamente por 2 (dois) Diretores; II) as procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto e definirão, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o seu prazo, que, à exceção das procurações outorgadas com a cláusula ad judicia et extra, não poderá ultrapassar 1 (hum) ano; III) a abertura, movimentação e extinção de contas de depósitos bancários poderão ser feitas mediante assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores, ou de um deles com procurador com poderes especiais; e IV) o endosso de cheques para depósitos em conta corrente da Companhia em estabelecimentos bancários, poderá ser efetuado mediante assinatura de qualquer membro da Diretoria ou de procurador com poderes especiais. Parágrafo Primeiro - A sociedade poderá, excepcionalmente, ser representada por um único membro da Diretoria e mediante sua assinatura assumir obrigações específicas desde que haja, no caso, autorização expressa do Conselho de Administração pelo voto da maioria de seus membros. Parágrafo Segundo - Nas reuniões ou Assembléias Gerais das suas controladas, a Companhia será representada por qualquer um dos membros da Diretoria ou por procurador com poderes especiais. Art. 25 - A Diretoria se reunirá quando convocada pelo Diretor Presidente ou por quaisquer 02 (dois) Diretores. Parágrafo Único - A Diretoria poderá reunir-se com a presença de, no mínimo, a metade dos seus membros em exercício, sendo um deles o Diretor Presidente ou seu substituto, na forma do art. 20. Capítulo V - Conselho Fiscal - Art. 26 - O Conselho Fiscal, será composto de até 5 (cinco) membros e seus suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, funcionará de forma permanente, na forma da lei. Art. 27 - O mandato do Conselho Fiscal será de 1 (um) ano, permitida a reeleição, sendo que a eleição deverá acontecer sempre por ocasião da Assembléia Geral Ordinária. Parágrafo Único - O Conselho Fiscal deverá adotar um Regimento próprio no qual serão estabelecidos procedimentos sobre suas atribuições. Art. 28 - Os membros do Conselho Fiscal terão a remuneração que lhe for estabelecida pela Assembléia que os eleger, observado, a respeito, o que dispuser a lei. Capítulo VI - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Destinação de Lucros - Art. 29 - O exercício social terminará a 31 de dezembro de cada ano. Art. 30 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras do exercício e as submeterá à Assembléia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Parágrafo Único - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação ou constituição de reservas, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 31 - O lucro do exercício terá, obrigatoriamente, a seguinte destinação: I) a participação dos empregados nos lucros ou resultados, respeitados os acordos celebrados entre a Companhia e seus empregados e observadas as disposições legais; II) a participação dos administradores no lucro social em valor até o teto legal admitido; III) 5% (cinco por cento) para formação de fundo de reserva legal, até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social; Parágrafo Primeiro - A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o Artigo 32. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração deliberará sobre a forma de distribuição, entre Conselheiros e Diretores, da participação nos lucros a eles atribuída na conformidade deste artigo. Art. 32 - A Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404, de 15/12/1976. Parágrafo Primeiro - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá mandar levantar balanço trimestral e/ou semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá também declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, devendo, neste caso, tais dividendos, se distribuídos, serem descontados do valor devido a título de dividendo mínimo obrigatório. Parágrafo Segundo - O montante dos juros a título de remuneração do capital próprio que vier a ser pago pela Companhia, na forma do Art. 9º da Lei nº 9.249, de 26/12/95, será imputado, pelo seu valor líquido, ao valor do dividendo obrigatório de que trata o “caput” deste artigo, conforme faculta o § 7º do Art. 9º da referida lei. Art. 33 - As demonstrações financeiras do exercício serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 34- Os dividendos deverão ser pagos, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Capítulo VII - Acordos de Acionistas - Art. 35 - Os Acordos de Acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras disposições, estabeleçam cláusulas e condições para compra e venda de ações de emissão da Companhia, preferência para adquiri-las, exercício do direito de voto, ou poder de controle, serão respeitados pela Companhia, por sua Administração e pelo Presidente das Assembléias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração. Capítulo VIII - Liquidação - Art. 36 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo ao Conselho de Administração nomear o liquidante e fixar a sua remuneração.” Rio de Janeiro, 11 de junho de 2008. Antônio Roberto da Silva - Presidente da Mesa. Alexandre Coutinho Barboza - Secretário. \r\n\r\nId: 670356. Valor: R$ 23727,00"
                ],
                "670305": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.002.8205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 19 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15 HORAS. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843983 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670305. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "670360": [
                    "V - Ata",
                    "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(ATUAL DENOMINAÇÃO DE DAPEAN PARTICIPAÇÕES S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.00.34666-1\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 24 DE JULHO DE 2008\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 24 (vinte e quatro) dias de julho de 2008, às 10h, na sede da Quattor Participações S.A. (“Companhia”), na Av. Graça Aranha, 182 - 9º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Correspondência enviada aos Conselheiros em 17 de julho de 2008 pelo Presidente do Conselho de Administração. 3. Presença: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, André Luis de Souza Alves Pinto, Antônio Aparecida de Oliveira, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Marco Polo de Mello Lopes, José Octavio Vianello de Mello e Sergio Ros Brasil Pinto. 4. Mesa: Presidente: Frank Geyer Ababukir. Secretário: Boris Gris. 5. Deliberações: (i) Eleição do Vice-Presidente Corporativo - Foi aprovada a eleição do Sr. Hélio Baptista Novaes, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, carteira de identidade nº 1.495.603/SSP-MG, CPF/MF nº 481.530.286-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, SP, com escritório na Rua Dr. Fernandes Coelho, 85- 15 andar, CEP 05423-040, para o cargo de Diretor, com funções de Vice-Presidente Corporativo, com mandato até Assembléia Geral Ordinária que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2008. O Diretor ora eleito tomará posse mediante assinatura do competente termo de posse e apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; (ii) Auditoria Externa - 2008 - Foi aprovada a contratação da firma de auditoria independente PricewaterhouseCoopers como responsável pela auditoria externa da Companhia e suas investidas para o exercício social de 2008 e primeiro trimestre de 2009. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram em seguida suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata, na forma de sumário autorizada pelo § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76, que depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008. Presenças: Frank Geyer Abubakir, Patrick Horbach Fairon, André Luis de Souza Alves Pinto, Antônio Aparecida de Oliveira, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Marco Polo de Mello Lopes, José Octavio Vianello de Mello e Sergio Ros Brasil Pinto. Secretário: Boris Gris. Certifico que as deliberações transcritas no extrato acima são fiéis à Ata original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2008. BORIS GRIS - Secretário. JUCERJA - Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001836795, em 05/09/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 670360. Valor: R$ 1886,28"
                ],
                "670348": [
                    "V - Ata",
                    "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(atual denominação de Dapean Participações S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.00.34666-1\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária\r\n\r\nrealizada em 04 de agosto de 2008\r\n\r\nData, hora e local: Aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2008, às 10 horas, na sede da Companhia. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas e na Lista de Presença. Mesa: Presidente: Sr. Frank Geyer Abubakir. Secretário: Sr. Boris Gris. Ordem do dia: (i) rerratificação da deliberação relativa ao item (v) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de junho de 2008, que aprovou a incorporação da Fasciatus Participações S.A. pela Companhia; e (ii) eleição de membros do Conselho Fiscal da Companhia, em virtude de renúncias apresentadas. Deliberações tomadas por unanimidade: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado que a ata a que se refere esta Assembléia seja lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia, e autorizada a publicação da ata com a omissão da assinatura dos acionistas presentes. Em relação ao item (i) da ordem do dia, os acionistas da Companhia aprovaram rerratificar a deliberação relativa ao item (v) da ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 11 de junho de 2008, que aprovou a incorporação da Fasciatus Participações S.A. pela Companhia, para formalizar que com a incorporação e extinção da Fasciatus Participações S.A., a Companhia como sua sucessora legal, passou à condição de titular de todos os ativos e passivos afetos à filial da Fasciatus Participações S.A., localizada na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo, na Rua da União, 765, Jardim Sônia Maria, CEP 09380-900, sala 210. Assim, em virtude da incorporação, deu-se por encerrada a filial da Fasciatus Participações S.A. e constituída a filial da Quattor Participações S.A., com endereço na Cidade de Mauá, Estado de São Paulo, na Rua da União, 765, Jardim Sônia Maria, CEP 09380-900, sala 210. No que se refere ao item (ii) da ordem do dia, referente à eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, tendo em vista a renúncia dos Srs. Dennis Nívio dos Santos (Titular) e Laurentina Faller Fahrnholz (Suplente) apresentada à Companhia em 27 de junho de 2008, foi aprovada a eleição dos seguintes membros, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia: (i) Márcia Castanheira Schneider, brasileira, casada, contadora, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Avenida República do Chile, 65, sala 1201, portadora da carteira de identidade CRC nº 053.887-2 - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 778.871.077-68, e, como seu suplente, Alexey Thomé de Souza Wanick, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Lélio Gama, 105, sala 2501, portador da carteira de identidade nº 23749-3 Corecon - 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.325.177-00. Os Conselheiros ora eleitos tomarão posse nos seus cargos mediante (i) a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas e Parecer do Conselho Fiscal; e (ii) a apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. Com a eleição dos conselheiros acima, a composição do Conselho Fiscal da Companhia passa a ser a seguinte: Titulares: Antônio Ignácio de Mattos Neto, João Claudio Zola, Márcia Castanheira Schneider. Suplentes: Cláudio de Oliveira Mattos, Douglas Hamilton Woods, Alexey Thomé de Souza Wanick. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrado a Assembléia, com a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia que, lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas, pelo Sr. Presidente e pelo Secretário da Assembléia. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2008. Frank Geyer Abubakir - Presidente. Boris Gris - Secretário. Acionistas: UNIPAR - União de Indústrias Petroquímicas S.A., Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Petrobras Química S.A. - PETROQUISA. A presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Boris Gris - Secretário. JUCERJA - Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001830671, em 20/08/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral. JUCESP - Registrado sob o nº 298.705/08-4 em 10/09/08. Cristiane da Silva F. Corrêa - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 670348. Valor: R$ 2884,20"
                ],
                "670358": [
                    "V - Ata",
                    "QUATTOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(atual denominação de Dapean Participações S.A.)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.802/0001-89\r\n\r\nNIRE 35.3.00.34666-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração \r\n\r\nrealizada em 11 de junho de 2008\r\n\r\nAos 11 dias de junho de 2008, às 18h30, na sede da Quattor Participações S.A. (“Companhia”). Reuniram-se todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, abaixo relacionados. Assumiu a Presidência da reunião o Sr. Frank Geyer Abubakir, que convidou a mim, Guilherme Pacheco de Britto, para secretariá-lo. Com a palavra, o Sr. Presidente disse que a presente reunião tinha como finalidade: (i) Deliberar acerca da eleição do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração. (ii) Eleger os membros da Diretoria da Companhia. (iii) Autorizar os Diretores da Companhia a contratar e dar cumprimento aos seguintes acordos, relativos ao financiamento contratado pela Rio Polímeros S.A. junto ao consórcio de bancos liderados pelo SACE: (a) 3rd Amendment and Restatement of Stock Pledge Agreement; (b) Dapean Equity Contribution and Transfer Restrictions Agreement; e (c) Joinder Agreement, assim como todo e qualquer outro documento que se faça necessário ou desejável para a consecução e eficácia dos propósitos de tais acordos. (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os contratos necessários à obtenção de financiamento pela Companhia no âmbito das ofertas públicas de aquisição de ações de emissão (a) da Suzano Petroquímica S.A. e (b) da Petroquímica União S.A. Discutidas as matérias, o Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, deliberou: (i) Eleger os Srs. Frank Geyer Abubakir e Patrick Horbach Fairon para a Presidência e Vice-Presidência, respectivamente, do Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia. (ii) Aprovar a eleição dos seguintes membros para integrar a Diretoria da Companhia, com mandato até a próxima Assembléia Geral Ordinária da Companhia: Vítor Manuel Cavalcanti Mallmann, brasileiro, casado, engenheiro químico, carteira de identidade nº 04.452.724-0 - IFP/RJ, CPF/MF nº 842.463.597-34, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Rua Araújo Porto Alegre, 36 - 4º andar, CEP 20030-013, como Diretor Presidente; Carlos Alberto de Meira Fontes, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro químico, carteira de identidade nº 2.370.421-6 - SSP/RJ, CPF/MF nº 264.978.087-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. República do Chile, 65 - 9º andar, CEP 20031-912, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Desenvolvimento; José Armando Bighetti Teixeira, brasileiro, casado, engenheiro químico, carteira de identidade nº 9.530.564 - SSP/SP, CPF/MF nº 013.168.488-41, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, SP, com escritório na Av. Presidente Costa e Silva, 400, Capuava, Santo André, SP, CEP 09270-000, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Polipropilenos; José Luiz Franco dos Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, carteira de identidade nº 8.704.478 - SSP/SP, CPF/MF nº 025.642.608-29, residente e domiciliado na cidade de São Paulo - SP, com escritório na Rua da União, 765 - Sala 120, Mauá - SP, CEP 09380-900, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Operações Integradas; e Marco Antônio Quirino Junior, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, carteira de identidade nº 9435594-6 - SSP/SP, CPF/MF nº 084.855.958-40, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, RJ, com escritório na Av. Graça Aranha, 182 - 9º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20030-001, como Diretor sem designação específica, com funções de Vice-Presidente de Polietilenos. Os Diretores ora eleitos tomam posse dos seus cargos mediante (a) a assinatura do respectivo termo de posse lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e (b) a apresen tação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável. (iii) Autorizar os Diretores da Companhia a contratar e dar cumprimento aos seguintes acordos, relativos ao financiamento contratado pela Rio Polímeros S.A. junto ao consórcio de bancos liderados pelo SACE: (a) 3rd Amendment and Restatement of Stock Pledge Agreement; (b) Dapean Equity Contribution and Transfer Restrictions Agreement; e (c) Joinder Agreement, assim como todo e qualquer outro documento que se faça necessário ou desejável para a consecução e eficácia dos propósitos de tais acordos. (iv) Autorizar a Diretoria da Companhia a celebrar todos os contratos necessários à obtenção de financiamento pela Companhia no âmbito das ofertas públicas de aquisição de ações de emissão (a) da Suzano Petroquímica S.A. e (b) da Petroquímica União S.A., em valor de até R$ 1.012 milhões, por um prazo de até 5 (cinco) anos, junto às seguintes instituições financeiras: Banco do Brasil S.A., Banco Alfa S.A., Banco Votorantim, Banco Bradesco S.A., União de Bancos Brasileiros S.A. - Unibanco. A contratação não deverá superar as taxas oferecidas pelos bancos consultados até a presente data. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, dos quais se lavrou esta ata que, lida e aprovada, vai assinada pelos presentes: Frank Geyer Abubakir - Presidente do Conselho e da Mesa, Guilherme Pacheco de Britto - Secretário, Patrick Horbach Fairon - Vice-Presidente do Conselho, Armando Galhardo Nunes Guerra Junior - Conselheiro, Sergio Ros Brasil Pinto - Conselheiro, Arthur Cesar Whitaker de Carvalho - Conselheiro, José Octavio Vianello de Mello - Conselheiro, Antônio Aparecida de Oliveira - Conselheiro, André Luis de Souza Alves Pinto - Conselheiro e Zilda Maria Nepomuceno da Silva Accioly Borges - Conselheira suplente do Conselheiro Marco Polo de Mello Lopes. A presente é cópia fiel da original, lavrada no livro próprio. Guilherme Pacheco de Britto - Secretário. JUCERJA - Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001827148, em 14/08/2008 - Valéria G. M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 670358. Valor: R$ 3640,56"
                ],
                "670295": [
                    "V - Ata",
                    "CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES AMAPÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.950.674/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0027844-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24/09/2008. Data, Hora e Local: Dia 24/09/2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia. Convocação e Presença: Convocação dispensada, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Fred Prescott Drew e Secretário: Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Resoluções: Por unanimidade de votos, em complementação às deliberações tomadas nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 3 de maio, 13 de agosto e 26 de dezembro de 2007 e 9 de julho de 2008, foi deliberado ratificar, nos termos do art. 12 do Estatuto Social: (i) as fianças outorgadas pela Companhia em favor da MMX Amapá Mineração Ltda., sociedade em cujo capital social a Companhia detém participação de trinta por cento (\"MMX Amapá\"), relativamente às operações de empréstimo tomadas pela MMX Amapá junto ao Banco Itaú BBA S.A., incluindo suas sucessivas prorrogações de vencimento, conforme abaixo indicados, sendo tais fianças outorgadas sempre na proporção da participação da Companhia no capital da MMX Amapá: Contrato - CCB nº. 106308030014900, datada de 13.03.2008, Primeiro Aditivo datado de 15.04.2008, Segundo Aditivo datado de 15.05.2008, Terceiro Aditivo datado de 16.06.2008, Quarto Aditivo datado de 16.07.2008 e Quinto Aditivo datado de 15.08.2008. Valor do Principal (US$ ) - 32.428.377,70; Vencimento - 14.11.2008. Contrato - CCB nº. 106307080028800, datada de 23.08.2007, Primeiro Aditivo datado de 28.09.2007, Segundo Aditivo datado de 29.10.2007, Terceiro Aditivo datado de 25.11.2007, Quarto Aditivo datado de 28.01.2008, Quinto Aditivo datado de 28.03.2008 e Sexto Aditivo datado de 26.06.2008. Valor do Principal (US$ ) - 46.680.000,00; Vencimento - 24.10.2008. Contrato - CCB nº. 10630710099700, datada de 29.10.2007, Primeiro Aditivo datado de 25.11.2007, Segundo Aditivo datado de 28.01.2008, Terceiro Aditivo datado de 28.03.2008 e Quarto Aditivo datado de 26.06.2008. Valor do Principal (US$ ) - 80.000.000,00; Vencimento - 24.10.2008. Contrato - CCB nº. 106308080023500, datada de 18.08.2008; Valor do Principal (US$ ) - 21.432.945,50; Vencimento - 14.11.2008. (ii) os avais outorgados pela Companhia em notas promissórias emitidas pela MMX Amapá em garantia aos seguintes contratos de mútuo celebrados com o Banco ABC S.A., sendo tais avais outorgados sempre na proporção da participação da Companhia no capital da MMX Amapá: Contrato - Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Oriundos de Captação no exterior nº 28050903, datado de 09.05.2008; Primeiro Aditivo datado de 07.08.2008. Valor do Principal (US$ ) - 17.761.989,34; Vencimento - 05.11.2008. Contrato - Contrato de Mútuo para Repasse de Recursos Oriundos de Captação no exterior nº 28080713, datado de 07.08.2008. Valor do Principal (US$ ) - 12.000.000,00; Vencimento - 05.11.2008. Encerramento: Às 10:30 horas, depois de lavrada, lida, aprovada foi a presente ata assinada por todos os presentes. Assinaturas: Clifford Travis Smith; Fred Prescott Drew; Raphael Augusto Zaroni de Francisco. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 24/09/2008. Fred Prescott Drew - Presidente da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Centennial Asset Participações Amapá S.A.. Certifico o deferimento em 30/09/2008, e o registro sob o número 1844698 e data de 30/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670295. Valor: R$ 2064,48"
                ],
                "670309": [
                    "V - Certidão",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.807.432/0001-10\r\n\r\nNIRE 33.3.002.8205-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 06 DE AGOSTO DE 2008, ÀS 15 HORAS. CERTIDÃO. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Estácio Participações S.A.. Certifico o deferimento em 29/09/2008, e o registro sob o número 1843982 e data de 29/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670309. Valor: R$ 344,52"
                ],
                "670318": [
                    "V - Ata",
                    "SATA - Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.437.435/0001-57\r\n\r\nNIRE 333 0031 16 71\r\n\r\nExtrato da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração. Data, hora, local: 05/06/08, às 11h, sede, Av. Alm. Silvio de Noronha, 361, Bl. A, 2° andar, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Paulo Pizão, Secretária: Bruna Natal. Deliberações: Aprovadas: 1) informar renúncia do Conselheiro Mário Guy de Faria Mariz; 2) Nomeado para a vaga, “ad referendum” da próxima AGO, para completar o prazo de gestão, Antônio Teixeira Maglione, brasileiro, divorciado, aeroviário, RG 6.982.095, SSP-SP, CPF/MF 990.799.768-49, residente em São Bernardo do Campo/SP, o qual declara atender os requisitos dos arts. 147 e 149 da Lei 6.404/76 e art 1.011 do Código Civil. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Paulo Pizão; Sérgio de Almeida Bruni; Bruna Natal. Bruna Natal. JUCERJA sob nº 00001840391 em 17.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670318. Valor: R$ 619,08"
                ],
                "670315": [
                    "V - Ata",
                    "TIM PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.558.115/0001-21\r\n\r\nNIRE 33.300.276.963\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2008. Data, Hora e Local: 25 de agosto de 2008, às 14:00 horas, na Cidade e Estado de São Paulo. Presença: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Participações S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionado, com a presença dos seguintes membros em exercício, os Senhores Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco e Josino de Almeida Fonseca. Conforme faculdade prevista no § 2º do Artigo 29 do Estatuto Social da Companhia, os Senhores Mario Cesar Pereira de Araujo, Isaac Selim Sutton, Stefano Ciurli, Maílson Ferreira da Nóbrega e Carmelo Furci participaram da reunião por meio de áudio-conferência. Mesa: Assumiu a presidência da reunião o Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, que convidou a mim, Alessandra Catanante, para secretariá-lo. Ordem do Dia: (1) Alterações na composição do Conselho de Administração e na sua Presidência; (2) Outros assuntos relacionados aos demais temas da agenda ou mesmo de interesse geral da Companhia. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (1) O Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco apresentou sua renúncia como membro e Presidente do Conselho de Administração da Companhia, renúncia esta ora consignada e efetiva a partir de 25 de agosto de 2008. Em vista da referida renúncia, foi proposto e em seguida eleito, pelo Conselho de Administração da Companhia, nos termos do art. 28 do Estatuto Social e do art. 150 da Lei Nº 6.404/76, o Sr. Gabriele Galateri di Genola, italiano, casado, administrador de empresa, portador de passaporte italiano nº E896355 e com endereço para correspondência na Via Piazza degli Affari, n.2, Milano, Italia, para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. Em seguida, decidiram os membros do Conselho, eleger, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Galateri, acima qualificado. Sendo que a referidas nomeações serão em complementação do mandato em curso, até a realização da próxima Assembléia Geral da Companhia. Fica consignado que o Sr. Gabriele Galateri di Genola apresentará a Declaração exigida pela Instrução CVM nº 367/2002 no momento de assinatura de seu Termo de Posse. Os Conselheiros agradeceram ao Sr. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco pelos serviços prestados durante o período em que presidiu o Conselho de Administração da Companhia. Em razão da deliberação acima, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto, nesta data, pelos Srs. Gabriele Galateri di Genola, Carmelo Furci, Mario Cesar Pereira de Araujo, Stefano Ciurli, Josino de Almeida Fonseca, Maílson Ferreira da Nóbrega e Isaac Selim Sutton, todos como membros efetivos do Conselho de Administração com mandato até a Assembléia Geral Ordinária da Companhia a se realizar em 2009, à exceção dos Srs. Gabriele Galateri di Genola e Carmelo Furci, cujas eleições deverão ser confirmadas na próxima Assembléia Geral da Companhia; (2) nenhum outro assunto foi deliberado pelos Conselheiros. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Giorgio della Seta Ferrari Corbelli Greco, Mario Cesar Pereira de Araujo, Stefano Ciurli, Josino de Almeida Fonseca, Maílson Ferreira da Nóbrega, Carmelo Furci e Isaac Selim Sutton. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. São Paulo (SP), 25 de agosto de 2008. Alessandra Catanante - Secretária da Mesa. JUCERJA nº 00001842620 em 24.09.2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670315. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "667452": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 667452"
                ],
                "670316": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nDE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.799.312/0001-20\r\n\r\nNIRE 33.30028160-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Data, Hora e Local: Realizada às 10hs do dia 22/09/2008, na sede da companhia sito à Praia de Botafogo, nº. 501, Bloco II, Sala 701-B1, Centro Empresarial Mourisco, Botafogo, RJ - RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação efetuada na forma do art. 17, §1º do Estatuto Social da Companhia. Presentes, por teleconferência, os Conselheiros de Administração: Jorio Dauster Magalhães e Silva, Wagner Pinheiro de Oliveira, Luiz Gylvan Meira Filho, Eduardo Marco Modiano, Nelson José Côrtes da Silveira e Marco Antônio Moura de Castro. 3. Mesa: A Reunião foi secretariada por Cristiano Soares Rodrigues e presidida pelo Sr. Jorio Dauster Magalhães e Silva. 4. Deliberações Tomadas Por Unanimidade: (i) Eleito o Sr. José Carlos Aguilera Fernandes, brasileiro, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 6351218-X, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 669.242.948-04, residente e domiciliado na Rua João de Souza Dias nº 515, 12º andar, São Paulo - SP, para acumular o cargo de Diretor Presidente com o cargo de Diretor de Relações com Investidores, até a próxima Assembléia Geral Ordinária, tendo em vista a renúncia do Diretor Executivo e de Relações de Investidores, Sr. Ricardo Luis de Lima Vianna, devendo o cargo de Diretor Executivo, permanecer vago até deliberação do Conselho de Administração; (ii) Aprovado que a diretoria efetue a negociação e contratação empréstimo, na modalidade de capital de giro, até o montante de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); (iii) Aprovado a outorga de hipoteca, em primeiro grau, da Unidade de Esmagamento situada na Av. Senador Pinheiro Machado, nº 5753, CEP: 97800-000, São Luiz Gonzaga - RS aos Bancos: a) Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Banrisul (\"Banrisul\") e b) Banco Standard de Investimentos S.A.(\"Standard\"), na proporção de 51% do imóvel para o Banrisul e 49% do imóvel para Standard. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente reunião, da qual lavrou-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada por todos os participantes. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2008. Mesa: Jorio Dauster Magalhães e Silva - Presidente; Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Conselheiros de Administração: Jorio Dauster Magalhães e Silva, Wagner Pinheiro de Oliveira, Nelson José Côrtes da Silveira, Marco Antônio Moura de Castro, Eduardo Marco Modiano e Luiz Gylvan Meira Filho. - Confere com o original lavrado em livro próprio - Cristiano Soares Rodrigues - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 1842613 e data de 24/09/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 670316. Valor: R$ 1651,32"
                ],
                "669987": [
                    "V - Ata",
                    "MODAL ADMINISTRADORA DE RECURSOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.116.811/0001-15\r\n\r\nNIRE nº 33205489297\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Data, horário e local: No dia 01 de outubro de 2008, às 12:30 horas, na sede social, na Praia de Botafogo nº 501, Bloco I, salão 501 - parte, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro; 2. Comparecimento: A totalidade dos acionistas; 3. Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo quarto do artigo 124, da Lei 6.404/76; 4. Composição da Mesa: Presidente: Pedro Marcelo Luzardo Aguiar; Secretário: Marcos Orind de Lucena; 5. Ordem do Dia: (a) Redução do Capital Social (b) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (c) Consolidação do Estatuto Social contemplando as alterações ora deliberadas (Anexo I). 6. Deliberações: Os acionistas reunidos na presente deliberaram por unanimidade: (a) Nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/1976, julgando o Capital Social da Companhia excessivo, aprovar a redução do Capital Social da Companhia no montante de R$ 1.021.783,30 (um milhão vinte e um mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), passando o Capital Social de R$ 1.221.783,30 (um milhão duzentos e vinte e um mil setecentos e oitenta e três reais e trinta centavos) para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem cancelamento de ações, recebendo os acionistas, no prazo de até 15 (quinze) dias após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação prevista no art. 174 da Lei 6.404/1976, o valor correspondente a respectiva participação no Capital Social. (b) Em virtude da acima, aprovar a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar da seguinte forma: “Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, dividido em 1.000.000 (um milhão) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal”. (c) Em virtude das deliberações ora aprovadas nesta Assembléia, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que se encontra em anexo à presente ata (Anexo I). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, depois de lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 (ass) Pedro Marcelo Luzardo Aguiar (Presidente) e Marcos Orind de Lucena (Secretário), Modal Participações Ltda. e Ronaldo Ferreira D'Almeida (acionistas). Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em livro próprio. Marcos Orind de Lucena - Secretário.\r\n\r\nId: 669987. Valor: R$ 1514,04"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "670306": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.935.054/0001-50\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Instrução CVM nº 358, de 03 de janeiro de 2002, a Multiner S.A. (“Multiner” ou “a Companhia”) comunica que obteve sucesso no 7º Leilão de Energia Nova (A-5 2008) realizado pela ANEEL (“o Leilão”) nesta data. \r\n\r\nA Multiner foi vencedora neste Leilão, ao garantir a venda da energia elétrica, a partir de 2013, a ser gerada por três de seus empreendimentos - as Usinas Termelétricas de Pernambuco III, Termopower V e Termopower VI - com capacidade instalada de 602,4 MW. \r\n\r\nAs usinas estarão disponíveis para gerar energia a partir de óleo combustível e serão localizadas nos municípios de Igarassu e Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco, após investimento total estimado de aproximadamente R$ 1 bilhão. \r\n\r\nCom o resultado do Leilão, o portfólio da Multiner de energia vendida - representado por usinas já em funcionamento e com contratos de venda já garantidos - eleva-se para uma capacidade total de cerca de 1,5 GW, em pleno alinhamento com seu plano de negócios.\r\n\r\nTal capacidade total de geração coloca a Multiner em posição de destaque no setor de energia elétrica no Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nJosé Marcos Treiger\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 670306. Valor: R$ 1285,68"
                        ],
                        "664961": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM -2008 - Alexandre Balbino Mendes, Aline Caroline da Silva, Aline Teixeira da Silva Justino, Amanda de Souza Santos, Andre Luiz de Araujo Pacheco, Aurea Amanda Siamonato, Bruno Eudes Santos da Rocha, Catia Dias Fernandes, Elisangela Machado Andrade, Eraldo Felix da Silva, Fabiana Miguel de Freitas, Fabiano Santos Dias, Fabio da Costa Silva, Fabio Souza Mendonça, Graciane Schuster Fontenele, João Batista Vieira, Jorge de Azevedo Pinheiro, Joselio de Lima, Jouberto Prasto Rodrigues, Leandro da Silva Barreto, Luciana Batista de Oliveira, Lucimar Batista Braga, Luis Cristiano de Andrade Braga, Marco Antonio Levate, Mariana Saraiva Mendes, Mariane Araujo Batista dos Santos, Monique dos Santos Sabino, Pamela Almeida Morais, Renata Moreira Elias, Rita Cassia Santos Nascimento, Roberto Gomes de França, Roberto Lima Simão, Rodrigo Moura dos Santos, Romildo Lourenço Pereira, Ronaldo de Farias Silva, Rosane Rosa Ribeiro, Rosineide Ramos Fortunato, Sergio Andre Lemos Lima, Walter Botelho de Souza, Wanderson Roberto Castelano Barbosa. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG:20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 664961. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "666610": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO FLUMINENSE LTDA\r\n\r\n31.919.459/ 0001-17\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FLUMINENSE DE ÉDEN, mantido pelo COLÉGIO FLUMINENSE LTDA, situado na Rua Grinaldina Moreira,230/260-Éden,Município de São João de Meriti, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso de Ensino Médio em 2006:Alan Gonçalves Alves,Alessandra da Luz Bahia,Angelica Schott, Anderson dos Santos Pires,Ariane Batista Medeiros da Costa,Camila Chaves do Rosario,Catiane das Neves de Alcantara,Daiana Martins da Costa,Diego Antonio da Silva Paixão,Douglas da Silva Souza de Oliveira,Fernando Fernandes de Souza,Giliane de Albuquerque Costa, Ithalo Cesar Torres Fonsêca,José Carlos Ferreira Souza Júnior, Leonardo Pereira dos Santos Jesus,Luana Cristina Gouvêa de Oliveira, Magno da Conceição Soares,Maria Elisa de Souza Vasconcelos,Maycon do Amaral Leal,Priscilla Cristina Lopes,Raoní Portugal Duarte, Renato André da Silva Ferreira,Rennan Gomes Coelho Ne pomuceno,Rodrigo Alberto Schettino e Silva,Suelen Cristina de Lima Muniz,Talita de Moura Sanchez,Vinícius de Freitas Rosa.Curso de Técnico Profissionalizante em Administração em 2006:Angelica Schott,Diego Antonio da Silva Paixão,Priscilla Cristina Lopes, Renato André da Silva Ferreira,Talita de Moura Sanchez.Ensino Médio em 2007: Desirée Pinto de Mello da Silva,Fábio José Teixeira da Cruz,Hugo da Rocha Jacauna,Juan Faria do Amaral,Juliana Farias de Moraes Lima,Kelly Ketlyllyn Sousa de Araujo,Maicon Costa Dutra da Silva,Pamela Agum Talarico,Rafael de Lira Pereira,Samuel Fernandes de Souza Filho,Tamiris Baptista Ferreira.Prof.Samuel Fernandes de Souza-Diretor-Profª.Cristianne Regina Santos Sá Freire de Souza-Secretária.\r\n\r\nId: 666610. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "669879": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no dia 10 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, 5º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. o cancelamento das ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria; II. o grupamento das ações que compõem o capital social da Companhia, na forma do Art. 12 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e alterações posteriores (\"Lei nº 6.404/76\"), de modo que cada 5.000.000 ações ordinárias sejam grupadas em uma ação ordinária; e III. a reforma do Estatuto Social da Companhia em conseqüência das matérias acima. Ficarão suspensas as transferências de ações nos quinze dias que antecederem a realização da Assembléia Geral. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 - Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 669879. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "141339": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RECAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.802.508/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRECAMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE012388, com validade até 27 de fevereiro de 2012, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de artefatos de plástico, através de moldagem de material plástico por injeção, na SERVIDÃO JORGE JUSTEN, 180, B - BINGEN, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/204473/2002)\r\n\r\nId: 141339. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "669920": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLEGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nEntidade Mantenedora Escola Comercial São José\r\n\r\nCNPJ 34017376/0001-20\r\n\r\nRelação de Alunos concluintes nos cursos de: Ensino Médio - 1984: Luís Cláudio Gandra; 2002: Alessandra Matoso do Carmo, José Daniel dos Santos, Maria Carolina Sampaio Torres, Roberta Pereira de Oliveira, Thaís Sousa Oliveira, Wesley Silva dos Santos; 2003: Aline de Melo Silva, Michel Aires Fernandes, Michelle Evaristo Vieira, Paulo Luiz Dantas Arizi Junior, Rodrigo Augusto Collares Bacelar, Rodrigo de Medeiros Gualandi; 2004: Bruna da Silva Dantas, Isabella Áurea Kodate,Monique de Souza Ramos, Rafael de Sá Oliveira, Veridiana Collares Bacelar; 2005: Ághata Gomes Lousada, Daniel Tadeu Avila Gambetá, Diego de Paiva Moreira, Idilaine Cristine Valle da Silva de Almeida, Naila dos Santos Gonzaga, Paulo Roberto Marques Junior, Renata de Oliveira Mendonça, Suelen Rodrigues da Silva; 2006: Ana Cecília Travassos de Freitas, Andréa Richter, Camila Martins e Guimarães, Hugo de Carvalho Pinheiro, Rafael Lopes da Silva, Rosiane Cristina Pereira de Carvalho, Tábata Cristina Silveira da Paixão Castro, Tainã Santos da Silva, Thiago Henrique Fernandes Lavouras, Vivian Ribeiro Carvalho; 2007: Alan Franklin Ferreira de Paula, Bruno Lorran Felix Gonçalves, Camila Prado de Almeida, Carlos Vitor Menezes de Souza, Daniel Lucio Costa de Moura, Dominique da Silva Luz, Edmar Moutinho de Castro Vieira, Evelyn de Paula Oliveira, Fátima Reane de Oliveira Homem, Gabriel Fragoso Griep, Ingraty Aparecida da Silva Victorio, Jaqueline do Carmo Neves da Silva, Jessica Oliveira da Conceição, Jéssica Rodrigues Leitão, Juan Correa de Lima, Júlia de Araújo Cardoso, Karine Sousa da Silva, Luís Otávio da Costa, Mayara da Silva Matarazzo, Marcele Nila Pereira de Almeida, Mariana Nascimento de Queiroz, Natalia Guilherme de Souza, Nicolau dos Santos Milani, Paola Michelly dos Santos Bezerra, Paula Fernanda Xavier da Fonseca, Rômulo de Novais Faria, Rosana Pereira Raposo, Thadeu Luís de Mello Pereira, Thiago Ferreira Milani, Vanessa Gomes de Moura Silva, Wallace Barreto Santiago; 2008: Vinicius Maciel de Oliveira; Educação de Jovens e Adultos/Ensino Médio - 2003: Patrícia Ferreira da Silva Fraga, Raul Candido dos Santos, Ricardo Dutra de Oliveira, Simone Chagas de Menezes; 2004: Luciano de Paula Bonetti Barbosa, Rodrigo Teodoro Miguel; 2005: Jonatas Wallace Santos de Sousa, Maria José Ferreira do Carmo, Rafael Vieira, Tatiana Gonçalves Costa, Victor Hugo Monteiro de Souza; 2006: Flávio Ribeiro Lima, Moises Almeida de Carvalho, Rodrigo César de Carvalho Castro; 2007: Adriana de Araújo Peixoto, Alex de Andrade, Ana Paula Oliveira de Sousa Sampaio, André José Ribeiro, Angela Lucena da Costa Leite, Bruno Corraro Ferreira, Bruno Marques dos Santos Bulhões, Bruno Oliveira Lins, Camila Cristina Soares Jose Roque, Camila Silva Fidalgo, Cleyton Roberto Dutra da Silva, Conceição Aparecida Ferreira Galdino da Costa, Everton Cunha Passos, Fábio Ballerine Batista, Guilherme Sam-Sin de Souza, Itanjari Cristiano de Santana Pessoa, Keityson José Rossi Affonso, Leonardo Alves de Souza, Lívia Pacheco de Souza Couto, Lybyê Duarte Machado, Maicon Jeferson Liberador Belo da Silva, Marcio da Silva Lagruta, Maria Augusta de Oliveira Carvalho, Marilda Antonio Gordeano, Milton Gabriel dos Santos Corrêa, Natchely Cristina da Rocha Teixeira, Rosangela Cristina Gomes da Silva, Sebastião Gama Junior, Sidnei da Silva Figueiredo, Sonia Maria Ribeiro Correia, Thaís Santos da Silva, Thamiris Silva Paixão, Vera Lúcia da Silva Ramos; 2008: Adilson Mendes de Oliveira, Alex da Silva Gonçalves, Andréa Quintino Santos, Carlos Henrique de Menezes Ribeiro, Fellipe Bello Xavier Leitão, Fernando Lima Nascimento, Flavia Diniz da Silva, Flaviane Aguiar da Conceição, Gisele da Silva do Couto, Jaqueline de Araujo, Joana Camila de Lima Borges Pontes, Laís Passeri Leal, Leonardo Padilha Peixoto, Lucio Mauricio dos Santos, Marlene Quintanilha Ribeiro da Silva, Neide da Silva Rogick, Paula Caroline Siqueira de Aguiar e Silva, Paulo Alberto Bezerra da Silva, Priscila Ribeiro David de Oliveira, Ranolfo Carvalho da Silva, Raphael Nogueira dos Santos, Rodrigo Ferreira Pereira, Rômulo Pessoa Presta, Sabrina Peixoto Pereira, Simone Martins da Silva, Tiago Gonçalves Soares, Tuany Caroline de Souza, Vera Lúcia Pereira Ovídio; Ensino Médio modalidade Normal com ênfase nas áreas de atuação, em conjunto, na Educação Infantil e nas Séries/Anos iniciais do Ensino Fundamental - 2006: Rosilene de Athayde Gonçalves; Educação Profissional na Habilitação de Técnico em Administração - 2006: Wallace Vitorino da Silva; 2007: Dominique da Silva Luz; Educação Profissional na Habilitação de Técnico em Enfermagem - 2005: Ághata Gomes Lousada, Idilaine Cristine Valle da Silva de Almeida, Tobias Caetano Januário da Silva; 2006: Ana Cecília Travassos de Freitas, Andréa Richter; 2007: Camila Prado de Almeida, Paola Michelly dos Santos Bezerra, Sergio de Morais Oliveira, Wallace Barreto Santiago, 2008: Jessica Oliveira da Conceição; Educação Profissional na Habilitação de Técnico em Informática com ênfase em Técnicas e Linguagens de Programação - 2002: Alessandra Matoso do Carmo; 2004: Bruna da Silva Dantas; 2005: Diego de Paiva Moreira, Paulo Roberto Marques Junior, Suelen Rodrigues da Silva; 2006: Tábata Cristina Silveira da Paixão Castro, Tainã Santos da Silva; Pós-Médio na Habilitação de Técnico em Enfermagem - 2006: Cleudenilde Lopes Leitão, Roberta de Barros Matias, Simara da Silva Coelho; 2007: Vânia Bithencourt Risso Dalmoneck; 2008: Alexandre Franco dos Santos, Andrea Silva de Oliveira, Andréia Corrêa de Souza, Antonia Silvana Miranda de Sousa, Carla Cristina Dorbação e Silva, Cíntia Firmo de Sales Porfírio, Jacira Pereira Duarte, Juliana da Costa Santos, Kelly Sarro dos Santos, Leni de Carvalho Leonel, Maria das Neves Ferreira Alves, Marlene Delgado de Oliveira Silva, Mitza Anemarie dos Santos Oliveira, Rosana do Amaral Marçal; Pós-Médio na modalidade Normal com ênfase nas áreas de atuação, em conjunto, na Educação Infantil e nas Séries (Anos) iniciais do Ensino Fundamental - 2007: Bruna Celestino Pires, Fabiana Barros de Abreu, Giane Azevedo Alves Leitão, Gisele Machado Mendonça, Gisele de Souza Pereira, Tatiana Faria Rodrigues; Técnico em Contabilidade/2º Grau - 1984: Ana Maria de Medeiros; Técnico em Enfermagem/2º Grau - 2001: Danielle Santiago Galvão, Giselle Santiago Galvão; Técnico em Processamento de Dados (Informática)/2º Grau - 1995: Aurélio Balbino da Costa; 1998: Sheila dos Reis Azevedo, Vanessa Cristiane de Sousa; Formação de Professores para o Magistério de 1º Grau de 1ª à 4ª Séries/2º Grau - 1979: Diva Monteiro Santos. Diretor: Francisco Zaib Antonio / Secretária: Alice Pereira Villela. Professor Inspetor Escolar: Maciel Pereira da Silva, Mat. 0942722-0.\r\n\r\nId: 669920. Valor: R$ 3784,44"
                        ],
                        "666670": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSOR\r\n\r\nJOSE DE SOUZA HERDY LTDA\r\n\r\nCNPJ.: 40.359.259/0001-48\r\n\r\nC O N V O C A Ç Ã O - Reunião de sócios: São convidados os senhores sócios a se reunirem no dia 10/10/2008, às 11:00 horas, na sede social à Rua General Canabarro, 165 - Vinte Cinco de Agosto - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, em 1ª convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das contas da Administração e deliberarem sobre o Balanço Patrimonial e o Resultado Econômico; 2) Alteração do endereço da filial de Macaé; 3) Alteração do contrato social; 4) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Sociedade Educacional Professor José de Souza Herdy Ltda. ARODY CORDEIRO HERDY. \r\n\r\nId: 666670. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "670314": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.509.814/0001-17\r\n\r\nNIRE: 3330000139-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores Acionistas da CONDUTO - COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 13 de outubro de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Rodovia Washington Luiz, nº 4.099, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Contratação da empresa APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e aprovação dos laudos de avaliação nºs RJ-0316/07-02, RJ-0316/07-03 e RJ-0316/07-01, elaborados por esta, que tiveram como escopo: (a) determinar o valor de mercado para compra e venda do imóvel situado à Rodovia Washington Luiz, 4.099, na Cidade de Duque de Caxias/RJ; (b) inventariar o ativo fixo da Companhia, para fins de avaliação e conciliação contábil; e (c) determinar o valor de mercado para compra e venda do imóvel situado na Avenida W 1, localizado no Balneário Lagomar, no Município de Macaé/RJ, nos termos da Proposta RJ-0276/07; 2) Outros assuntos de interesse da Companhia. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Duque de Caxias, 02 de outubro de 2008. EBERHARD HANS JAKOB LAENGE - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 670314. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "670369": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO\r\n\r\nO Sr. Jose Hudson Moreno, cidadão mexicano, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Av. Tim Lopes, 255, Bloco 3, Apartamento 601, Barra da Tijuca, CEP 22640-908, portador do RNE nº V 548898-M e inscrito no CPF/MF sob nº 060.612.747-00, por meio da presente, Declara: (i) sua intenção de exercer o cargo de Diretor Geral da GBM Brasil - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., para o qual foi eleito; e (ii) que preenche as condições estabelecidas no art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.041, de 28 de novembro de 2002. Esclarece que, nos termos da regulamentação em vigor, eventuais objeções à presente declaração devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço abaixo, no prazo de quinze (15) dias contados da data da publicação desta Declaração, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vistas do processo respectivo. Banco Central do Brasil - Deorf - Departamento de Organização do Sistema Financeiro - Gerência Técnica no Rio de Janeiro - Av. Presidente Vargas, 730 - 19º andar - 20071-001 - Rio de Janeiro - RJ - Rio de Janeiro, 1º de outubro de 2008 - Jose Hudson Moreno.\r\n\r\nId: 670369. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "670175": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E PARTICIPAÇÕES BAPA S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.886.691/0001-33\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, na sede social da empresa na Avenida Rio Branco nº 39 - 20º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, ás 15 horas do dia 21 de Outubro de 2008, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Eleição do Conselho de Administração e fixação do respectivo honorário; B) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 30 de Setembro de 2008. José Eduardo de Oliveira Penna - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 670175. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "670366": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nFATO RELEVANTE: Nos termos e para os fins do disposto no parágrafo 4º do art. 157 da Lei nº 6.404/76 e na Instrução CVM nº 358/2002, a Administração desta Companhia vem informar a seus acionistas e ao mercado em geral que concretizou a captação do montante de aproximadamente R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), por meio de operação financeira envolvendo sociedade controlada que gerou a emissão de Certificado de Recebíveis Imobiliários (\"CRIs\"). A citada operação envolveu a locação, pelo prazo de 10 (dez) anos, à Companhia de frações ideais de imóveis de propriedade de Nibal Participações Ltda. (\"Nibal\"), sua controlada, as quais se encontram sublocadas a lojistas dos shoppings centers construídos sobre os referidos imóveis. Em representação dos créditos imobiliários decorrentes dos mencionados contratos de locação, a Nibal emitiu Cédulas de Créditos Imobiliários - CCIs, cedendo-as onerosamente à Cibrasec - Companhia Brasileira de Securitização, que os usará como lastro para a emissão de duas séries de CRIs (88ª série e 89ª série da 2ª Emissão). A Companhia contou com o apoio estrutural do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. e do Banco Bradesco S.A., tudo com observância das normas constantes das Leis nºs 9.514/1997 e 10.931/2004. O Conselho de Administração, em reunião realizada em 23/09/2008, examinou previamente a operação e aprovou-a integralmente, tendo autorizado a Diretoria a praticar todos os atos indispensáveis a sua concretização, por reputá-la vantajosa à Companhia e às suas empresas controladas. A Comissão de Valores Mobiliários está sendo informada, nesta data, do conteúdo da presente comunicação. Rodrigo Lobo de Andrade - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 670366. Valor: R$ 1066,56"
                        ],
                        "670275": [
                            "V - Ata",
                            "MANGAL AGROPECUÁRIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 01.169.409/0001-07\r\n\r\nNIRE: 33.2.0546654-8\r\n\r\n3ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO SOCIAL. Pelo presente instrumento particular: Marcello Carlos André Gros, brasileiro, divorciado, agrônomo, C.I. nº 2.944.608, IFP, CPF nº 511.838.118-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Engenheiro Egberto Magalhães, nº 130, Itanhangá; e Francisco Henrique Gros, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, economista, C.I. nº 08979544-7, IFP, CPF nº 986.417.437-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua Paulo César de Andrade, nº 200, apto. 601; Únicos sócios de Mangal Agropecuária Ltda., sociedade limitada com sede em Km 15 da Estrada RJ - 178, Quissamã - Machadinho, no Município de Quissamã, RJ (a \"Sociedade\"), CNPJ nº 01.169.409/0001-07, com seus atos arquivados na JUCERJA, sob o NIRE 33.2.0546654-8, resolvem alterar o Contrato Social da Sociedade, nos seguintes termos e condições: 1º - Resolvem os sócios reduzir o capital social da sociedade, de R$ 933.869,00, para R$ 2.000,00, decréscimo este de R$ 931.869,00, com o cancelamento de 931.869 quotas representativas do capital social, sendo 930.871 quotas de propriedade do sócio Marcello Carlos André Gros, e 998 quotas de propriedade do sócio Francisco Henrique Gros, correspondendo a uma redução de 99,7858% do capital social, com transferência da propriedade, aos sócios, na proporção de 99,8929% e 0,1071% para cada um, (i) do conjunto rural denominado \"Fazenda Monte Alegre\", situado em Quissamã, no 4º distrito do município de Quissamã, no Estado do RJ, com a área global de 7.260.000 metros quadrados, equivalentes a 150 alqueires geométricos, de terras próprias, com todos os seus pertences, acessórios e demais benfeitorias existentes, confrontando-se por seus diversos lados com o Rio Macabu, herdeiros de Amarino Maciel, Rio Macabu, Amaro Antonio Gomes dos Santos, Rio Macabu, José Areas ou sucessores, Jacintho Rodrigues Pacheco e Rio Catumbi, fechando o perímetro do conjunto no Rio Macabu, início desta descrição, sendo formado pela anexação dos imóveis denominados \"Monte Alegre\" com a área de 6.050.000 metros quadrados, equivalentes a 125 alqueires geométricos e \"Catumbi\" com área de 1.210.000 metros quadrados, equivalentes a 25 alqueires geométricos, devidamente cadastrado no INCRA sob o nº 513032012424, tendo sido conferido ao capital da Sociedade pela antiga sócia, Uberlândia Empreendimentos Gerais Ltda., sociedade inscrita no CNPJ nº 33.545.971/0001-76, de acordo com a Resolução de Gerência da Sociedade, realizada em 20.11.1995, conforme registro sob o nº 2H, fls. 07, na matrícula nº AV8M1112, do 3º Ofício da Cidade de Macaé, Estado do RJ, encontrando-se livre e desembaraçado de ônus judicial ou extrajudicial, e quites de impostos e taxas, entregue aos sócios pelo valor contábil de R$ 489.735,00, incluindo os respectivos terrenos, construções e culturas; e (ii) do imóvel rural denominado \"Fazenda São Luiz\" e anexos que constitui um conjunto de propriedades agrícolas, situadas no 2º Distrito da Comarca de Conceição de Macabu, Estado do RJ, com 160 alqueires, mais ou menos, compreendendo a antiga \"Fazenda São Luiz\", o \"Sítio São Luiz\", a propriedade \"Carreira Comprida\" e terras da antiga \"Fazenda dos Patos\", sendo dito conjunto atravessado pela Estrada de Ferro Leopoldina, dividindo-se na frente com o Rio Macabu, por um lado com Luiz Barbosa & Irmão, ou quem de direito pelo brejo, até a linha férrea da Leopoldina, daí, pelo brejo, com Bento Ignácio, ou sucessores cerca de arame, com José Bernardo Monção ou sucessores, por cercas, com herdeiros de Manoel Antonio da Silva, por brejos, com herdeiros de José Antonio Paes por cercas, com Antonio Manoel dos Santos, por brejos, e, finalmente pelo outro lado, com a \"Fazenda dos Patos\", do Engenho Central de Quissamã, até o Rio Macabu, devidamente cadastrado no INCRA sob o nº 5130240020385, tendo sido conferido ao capital da Sociedade pela antiga sócia, Uberlândia Empreendimentos Gerais Ltda., sociedade inscrita no CNPJ nº 33.545.971/0001-76, de acordo com a Resolução de Gerência da Sociedade, realizada em 20.11.1995, conforme registro sob o nº 7:69, fls. 107, livro 2, do Cartório do Ofício Único da Comarca de Conceição de Macabu, Estado do RJ, encontrando-se livre e desembaraçado de ônus judicial ou extrajudicial, e quites de impostos e taxas, entregue aos sócios pelo valor contábil de R$ 442.134,00, incluindo os respectivos terrenos, construções e culturas. 2º - Em razão das deliberações acima, resolvem os sócios alterar a Cláusula 4ª do Contrato Social que, consolidado, passa a ter a seguinte redação: \"CONTRATO SOCIAL DE MANGAL AGROPECUÁRIA LTDA. Cláusula 1ª - Denominação: A Sociedade girará sob a denominação de MANGAL AGROPECUÁRIA LTDA. § Único: A Sociedade se regerá pelo disposto nos arts. 1.052 a 1.087 do Código Civil e, nas suas omissões, pela Lei nº 6.404, de 15.12.1976 (Lei das S.A.) e por este Contrato Social. Cláusula 2ª - Sede: A Sociedade tem sede no Km 15 da Estrada RJ - 178, Quissamã - Machadinho, Município de Quissamã, Estado do RJ, podendo abrir e suprimir filiais, agências, sucursais, escritórios, e quaisquer departamentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Cláusula 3ª - Objeto Social: A Sociedade tem por objeto o planejamento e coordenação, elaboração de projetos e execução para empreendimentos comerciais, agrícolas, pecuários e industriais, próprios ou de terceiros e a aplicação de seus recursos em empreendimentos comerciais e industriais. Cláusula 4ª - Capital Social: O capital societário é de R$ 2.000,00, dividido em 2.000 quotas, com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, totalmente subscritas e integralizadas em moeda corrente do país, e distribuídas entre os sócios da seguinte forma: Marcello Carlos André Gros, 1.998 quotas, R$ 1.998,00; Francisco Henrique Gros, 2 quotas, R$ 2,00; Total, 2.000 quotas, R$ 2.000,00. § Único: A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, nos termos do artigo 1.052 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Cláusula 5ª - Prazo: A Sociedade durará por tempo indeterminado. Cláusula 6ª - Administração: A administração da Sociedade será exercida pelo sócio Marcello Carlos André Gros, a quem caberá amplo uso da denominação social, na representação ativa e passiva da Sociedade perante terceiros e quaisquer repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e em Juízo ou fora dele, assim como nomear procuradores, estabelecendo-lhes os poderes e o prazo do mandato de forma a assegurar a marcha normal dos negócios da Sociedade. § 1º: O administrador está dispensado de prestar conta em garantia do fiel desempenho do seu mandato. § 2º: Os sócios poderão facultativamente fixar a remuneração do administrador. § 3º: O administrador declara para os fins de direito, não estar incurso em nenhum crime ou impedimento previsto no § 1º do art. 1.011 do Código Civil, ou qualquer outro que o impeça de exercer a administração de sociedades. Cláusula 7ª - Exercício Social: O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício social, será levantado, com observância das prescrições legais, o balanço geral e a respectiva demonstração do resultado do exercício. § 1º: O administrador poderá deliberar sobre a conveniência de apuração de resultados parciais, através do levantamento de balanços intermediários, correspondentes a períodos menores que os do exercício social. § 2º: Os lucros apurados nos balanços do exercício ou nos balanços intermediários poderão ser imediatamente distribuídos ou, então, retidos na Sociedade para oportuna distribuição, ou capitalização, observando sempre o princípio de proporcionalidade das quotas que possuírem os sócios na época de cada distribuição ou capitalização. Cláusula 8ª - Direito de Preferência: Nenhum dos sócios poderá ceder ou transferir suas quotas a terceiros, no todo ou em parte, sem primeiro oferecê-las aos outros sócios, que terão preferência à aquisição em igualdade de condições. Para execução do disposto nesta Cláusula, o sócio que desejar fazer a cessão ou transferência, se dirigirá a cada um dos outros sócios, em comunicação escrita, na qual mencionará o nome da pessoa a quem desejar fazer a cessão ou transferência e as respectivas condições. O sócio que receber a comunicação terá o prazo de 10 dias úteis contados do dia do recebimento da mesma, para responder se deseja ou não utilizar seu direito de preferência. Tal procedimento deverá ser observado até que um dos sócios manifeste sua intenção de adquirir quotas, nas condições propostas, ou até o momento em que todos os sócios tiverem declinado do exercício do direito de preferência à aquisição. Neste momento, poderá ser realizada a cessão ou transferência a terceiro(s) nas condições constantes da comunicação. Se todos os sócios manifestarem sua intenção de adquirir as quotas, a venda far-se-á proporcionalmente à participação de cada um no capital social da Sociedade. Cláusula 9ª - Dissolução: A Sociedade não se dissolverá por morte, interdição, falência ou retirada de qualquer dos sócios. Os haveres do sócio falecido serão apurados prontamente e na forma legal, com base em um balanço levantado na data do evento, e os haveres, tão logo forem apurados, pagos pela Sociedade ao inventariante na medida em que for possível. Cláusula 10ª - Deliberações Sociais: Cada quota confere o direito a um voto nas deliberações sociais, que dependerão da aprovação da maioria dos votos, nos termos do § 3º do art. 1.072 do Código Civil, excetuando-se, os casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071, respectivamente a modificação do contrato social e a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidez, as quais deverão ser tomadas pelos votos correspondentes, no mínimo, a ¾ dos votos. Cláusula 11ª - Foro: Qualquer ação entre os sócios ou deles contra a Sociedade, fundada no Contrato Social, sua existência ou administração, será proposta no foro da Cidade do RJ.\" E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 16/09/2008. Marcello Carlos André Gros. Francisco Henrique Gros.\r\n\r\nId: 670275. Valor: R$ 5710,32"
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                        "666772": [
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0090-44\r\n\r\nO Diretor do Centro de Beleza, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Pompeu Loureiro, 45,Térreo ao 5º andar, - Copacabana, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTÉTICA e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Esteticista Facial e Esteticista Corporal, em 2005 Angela Pinnola Vieira. Em 2006, Andrea de Belli de Moraes Bastos, Sônia Regina Fernandes Silva Brasil, Suzana Teixeira da Silva, Lucia de Fátima Teixeira Barbosa, Maria Teresa Rocha de Lima, Tânia Fontes Aranha de Souza. Em 2008, Adriana Eliza Lunkes, Ana Carolina Silva Franco, Barbara Lucas Dias Teixeira, Claudia Veronesi Ferreira, Claudine Mércia Barbosa de Freitas Ferreira, Cristiane Malheiros da Silva, Daniana Cristina Fontoura Oliveira, Enis Patrícia Padilla Carrillo, Gisele Barbalho de Miranda, Gissandra Rodrigues Mendes, Leide Marques dos Santos, Lucia Cristina da Silva Velon, Marcia Maria Brandão Bitencourt, Márcia Silva de Araújo Tito, Nadia Maria Pontes Rolo, Nilcéia Gomes de Souza de Moraes e Castro, Olivia Fernanda Dutra, Victoria Eugenia Gonzalez Rojas. Ass: Mauricio Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro nº 2339/89; Ricardo King Way Chia - Diretor, Registro nº 9425.\r\n\r\nId: 666772. Valor: R$ 826,32"
                        ],
                        "666781": [
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0002-50\r\n\r\nO Diretor do Centro de Moda, mantido por SENAC/ARRJ, situado na Rua Pompeu Loureiro, 45,Térreo ao 5º andar, - Copacabana, Município Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM ESTILISMO E COORDENAÇÃO DE MODA e módulos de qualificação profissional de nível técnico, Desenhista de Moda,Criação e Desenvolvimento de Coleções e Coordenador de Moda em 2005, Virginia Braz Assanti. Em 2007, Bruna Luz de Mattos Lopes, Cecília Maculan Adum, Cínthia Nalbones Barbosa Rosa, Fernanda Azevedo Zeemann do Pinho, Izabel Rigoni de Moraes Correia. Em 2008, Audie Agnes Peixoto Batista, Alice Cohen, Érica Miranda de Oliveira, Gislaine Ribeiro da Silva, Helena Campos de Camargo Salles, Katia Alves Lima, Lea Maria Schmitt Leal, Odenice da Silva Azevedo Boschiroli, Silvia Martins Balbi, Vanja Eliete Almeida Freitas, Vitor do Nascimento Saraiva. Ass: Maurício Alexandre de Carvalho - Secretário, Registro SEEC 2339/89; Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Registro nº 4113 - MEC.\r\n\r\nId: 666781. Valor: R$ 723,36"
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                        "669101": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 - Ensino Médio: 2007: Felipe Pereira Domingues. 2008: Adelmo De Souza Porto, Ademar Brandão Da Costa, Adriana Machado Mota, Adriana Santos Rafael, Adriano Oliveira Santos, Aldenir Hipolito Barbosa, Alex Ângelo De Lima, Alexandra Carvalho Ribeiro, Alexandre Lataliza, Alexandre Magno De Souza E Silva, Alexsandre José De Sampaio Leopoldino, Allan Carlos Augusto Da Silva, Alleghenyere Tharyne Thalita Mota De Oliveira, Amarildo Souza Da Silva, Ana Barbosa Dourado Costa, Ana Beatriz Rodrigues Andrade, Andréa Da Silva, Andréa Soares Rodrigues, Andréia Aparecida Da Silva Pinto, Andréia Da Silva Ildebrando De Carvalho, Andrey Martins Braga, Anna Paula Monteiro Otero Da Costa, Antonio Geraldo Dos Santos, Antonio Gomes De Araujo, Antonio Manoel Da Silva, Aparecida Donizeti Sousa Da Silva, Arlene Dos Santos Melo Leite, Arthur Henrique De Souza Marinho, Aureliano Cardoso Ramos, Brasilio Cassio Pereira De Souza, Bruna Silva Ferraz, Bruno Postigo, Carlos Alberto Araujo, Carlos Alberto Peres Marques, Carlos Eduardo Rego De Oliveira, Carlos Henrique Lima, Carlos Magno Rangel Soares, Cassio Vanbaster Da Silva, Cesar Augusto Venancio, Cicero Celio Ferreira Da Silva, Cláudia Beatriz Santos Carrijo, Claudinei Lourenço Cordeiro, Claudio Antonio Farneres, Claudomiro Jose Nascimento, Cloves Halder Alves De Andrade, Cristiane Aparecida Marques, Cristiano Da Cruz Costa, Cristina Ribas Florentino, Daniel Garcia De Oliveira, Danielle Carvalho Da Silva, Danilo Lima Ferreira, Dayanne Rocha Alves, Diego Alves Da Silva, Diego De Freitas Noronha, Domingos Nazareno Sposito Santoro Guimarães, Edgar Alexandre Pacheco, Ednalva Ferreira Benedito, Edno Mendes Da Silva, Edson Teixeira De Araujo, Eduardo Ferreira Domingos, Elaine Oliveira Paiva, Elaine Rose Ferraz Sant&Acute;Anna, Elder Da Costa Chaves, Elias Leandro Neto, Eliene Gonçalves De Assis, Eliene Santos Chaves, Erison Roberto Hungaro, Erli Veloso, Eudes Divino Nunes, Eva Dias Cabral Barreto, Fabiana Andreia De Oliveira, Fabiana Da Silva Albino, Fabiana Góes Machado, Fabio Dos Santos Loureiro, Fábio Ferreira Barros, Fábio Santa Rosa Manhães, Fabricia Silva Ferreira, Felipe Araujo De Souza, Fernanda Da Fonseca, Fernanda Pereira De Oliveira, Florisvaldo Alves Nascimento Filho, Francisco De Assis Ferreira De Noronha, Frederico Cantuario Da Silva, Gabriela Adame Pereira, Genilciana Francisca Da Conceição Cordeiro, Geraldo De Freitas Junior, Gilson Rocha De Sousa, Giovani Natti Pinto, Giovani Vieira Da Costa Junior, Gizelly Cristina Nunes Da Silva, Graciely Fernanda Machado Rodrigues, Grazyella De Paula Tavares, Gustavo Broda Lóes, Helio Da Silva Paiva, Hugo Machado Borges, Idelmar David Rodrigues, Igor Melo Da Costa Silva, Inaiá Maria De Lima E Silva, Ivone Juvenil, Jair Lataliza, Jean Vito Rosa Iannone, Jefferson Da Silva Ferreira, Jhonatan Bento De Bastos Santos, Jonathan Da Silva Lima, Jorge Luiz Nogueira, José Ricardo Gonçalves Da Silva, José Soares De Oliveira, José Torres Mourão, Joselice Santana Paiva, Julio Cesar Lourenço Rodrigues, Karita Araujo Da Silva, Kátia Regina Vasconcelos Silva, Kerson Pereira Marques, Khamylla Abadia Ferreira Moreira, Kleber Gomes Dos Santos, Klesiany Alves Reis, Larissa Calonge Amorim Lopes, Leandro Antonio Lemes, Leandro De Oliveira, Leandro Vieira Dos Santos, Leila De Fatima E Silva, Leny Magna Conegundes De Jesus, Leonardo Amoêdo Guimarães Velasco, Leonardo Vasconcellos Rosa, Lilian Silva De Jesus, Lucelia Euzebio De Mello, Luciana Gomes Horacio, Luciana Maria Da Paixão, Luciano Braz De Lucena, Luciano Soares Do Nascimento, Luciene Da Silva Lopes Vieira, Lucila Dias Martins, Luis Carlos Pereira Da Silva, Luís Henrique Ferreira Portilho, Luiz Fernando Patricio De Sá Souza, Manoel Givaldo Gonçalves, Marcelo Augusto Da Silva Chagas, Marcos Aurelio Dos Santos, Marcos Paulo Rodrigues Meroto, Marcos Renato Monteiro Araujo, Maria Cristiene Bastos Da Silva, Maria Isabel De Jesus, Micaela Oliveira Lima, Michael Jackson Da Silva, Michael Sergio Soares Da Silva, Michel Moreira Possidonio, Nayara Da Silva Soares, Nilva Abadia Soares Vieira, Pamela Cristina De Souza Pereira, Patrick Augusto Santiago Siqueira, Paula Daniele Pacheco Nascimento, Paulo Henrique De Oliveira Macêdo, Paulo Rodrigues Gonçalves, Perla Louback De Mattos, Pitter De Souza Miranda, Preslley Ribeiro Alves De Paula, Priscila Kimiko Miyashiro, Rafael França Da Silva, Rafael Santos De Almeida, Ranyer Pereira De Souza, Raquele Zeferina Serra Amorim, Raul Ricardo Freitas Barbosa, Renan Faria Muniz, Renato Rodrigues Da Silva, Roberta Juliana Dos Santos Felix, Roberto Carlos Peixoto Nogueira Faria, Rodrigo Borges Franca Dos Santos, Rodrigo Siqueira Spinelli, Rogers Francisco Assis De Camargo Junior, Ronald Sampaio, Rosane Antunes Cardoso Fernandes, Rovier Barros De Melo, Santiago Martins Parreira, Selma Carrijo Guimarães, Sidnei Rosa De Castro, Sidney Dos Santos Nunes, Silvana Dos Santos Barbosa Frassetti, Simone De Almeida Barboza, Sirinel Dos Santos Mariano, Tatiana Helena Medina, Tenisse Rabelo Araujo De Barros, Thalles Manoel Costa Zandonadi Gomes, Thamyrys Nacly Abenassiff, Thiago Leonardo Petrucelli Lopes, Ulisses Galvão De Avelar, Vagner Joaquim Da Silva, Valdeci Rodrigues De Melo, Valeria Costa Rego, Valeria Da Silva Barbosa, Vanessa Menino Pereira, Vanusa Corrêa Ramos, Vera Lucia Barros, Verionice Maximo Dias, Victor Costa Venas, Vilma Lopes Sampaio, Wagner Borges Nogueira, Wallace Alves De Souza, Wanderson Cardoso Dos Santos, Wellen Kátya Ribeiro Salvador, Weverton Vaz Da Silva Soares, Wilson Dias Dos Santos. Secretária: Célia Regina Junqueira de Lima - Registro: 833 fl 199 livro 001, Diretora: Alexandra Calazans Campos - Registro: 20040204/0368/USO.\r\n\r\nId: 669101. Valor: R$ 3302,64"
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                        "668226": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS\r\n\r\nCNPJ: 01.501.544.0001-08\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio Sistema de Crédito - 2005 - Marlene Aparecida Antonio do Nascimento; Bruno Pagels Loureiro. - 2006 - Jonathan Veríssimo Luiz da Silva; Thiago Galdino de Oliveira. - 2007 - Marcela Carlos Sant'Anna. - 2008 - Tamires de Oliveira Pereira; Ricardo Gabriel; Simone Júdice Portugal Caldeira; Carlos Antonio da Silva; - CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA EM SEGURANÇA DO TRABALHO - 2007 - Fabrício Couto de Souza; Welgens Chambarelli Coelho. - 2008 - João Carlos de Arêdes; Paulo Roberto Rocha Serpa Junior. - TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 2007 - Vera de Souza Lemos. - 2008 - Luciene Lima Alves de Barros.\r\n\r\nId: 668226. Valor: R$ 481,80"
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                        "668932": [
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                            "CEC - CENTRO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nCNPJ: 06.270.758/0001-26\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - 2008 - Alessandro Alves Miranda, Alexssandro Ambrozini, Ana Carolina Zauith de Pauli, Anderson Carlos Barbosa, Anderson da Costa, Andreia Guedes da Silva, Andrerson Mariano dos Santos, Anne Carine de Donno, Antonio Carlos Pereira da Silva, Argeneu da Silva Santana, Aurea Lucai Mendes, Bladimir Ricardo Faria dos Santos, Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, Carlos Henrique Luz, Carlos Henrique Palma, Carlos Tassili Pereira, Caroline Benevenuto Chrysostomo de Sousa, Célia Greczuk de Donno, Celir Madureira, Charles Portela, Claudineis dos Santos, Claudiomar Ferreira de Alvarenga, Cleiton Borges da Silva, Daiene da Silva Martins, Diefferson Diego Graboski, Diego Henrique Barão de Souza, Dornelis Seibert, Edimar Manoel Laurindo, Edivaldo Rodrigues do Nascimento, Edson Aparecido Xavier, Eduardo Bigeli, Elaine Cristina Alves Lubasinski, Elias Alves dos Santos, Elias Lima da Silva, Elizabete Cristina Santos Machado, Elizabeth Vargas da Fonseca, Ellistony Brandt, Elvisley Gomes de Oliveira, Everaldo Erminio Ruaro, Fernando de Lima, Francielle Quintanilha Ferreira, Glaciane Gomes Moreira Andriola, Guinna Michele Lenartovicz, Hallyson Clayton Pauperio Vieira, Isaias Luiz Alves Correia, Jackson Roberto Ramon de Oliveira, Jeferson Nunes de Castilhos Bastos, João Pedro Pereira, Joelcio Matias de Abreu, Josiane Arruda dos Santos, Josiane Ribeiro Batista, Josias de Lima, Kassem Cozza Okdi, Laura Soraya Olivet, Lineo Andre Niendicker Fiorin, Luciana Schwalenberg dos Santos, Lurdes Pereira Kieltyka, Luzinete Batista de Souza Kochenborger, Marcela Cristina Peroza Chiarelli, Marcelo Eduardo Queiroz de Lima, Marcos Campos de Ramos, Marcos Ernani Cardoso Serpa, Marcos Vinicius Savogin Rasera, Mario Martins da Cruz Junior, Mauro Enrique Montezol, Otavio Augusto Bueno de Oliveira, Pablo Willian de Carvalho, Paulo Francisco dos Santos, Paulo Henrique Vizentin, Paulo Sergio de Oliveira Marinho, Pedro José de Mello Cunha, Priscila Silveira Prestes, Rafael Coture Silva, Rafael Francisco da Silva, Ricardo Moises Botto, Roberto Carlos Andrade dos Santos, Rodrigo Fabricio Costa Clauman, Rosana Soares Padilha, Rosangela Maria dos Santos da Silva, Rosiane da Silva, Silvani de Paiva Santos, Simone Dias Camelo, Tatiane Souza, Thiago Henrique da Silva, Tiago de Souza, Toshio Andre dos Santos, Vagner Gavião dos Santos, Valcir Francisco Lopez Antunez, Valmir Taverna, Vilma Aparecida Moreira, Wagner Isidio Batista, Willian Ricardo Rauta, Winslande Padilha. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran.\r\n\r\nId: 668932. Valor: R$ 1548,36"
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                        "669476": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2005: Fernanda Siqueira de Souza. 2006: Dejanira Barreto Silva, Érica de Almeida Vieira, Jorge Luiz Rocha de Souza, Manuela Oliveira dos Santos, Simone Magalhães Vicente Ferreira, Vanessa Santos da Cunha Passos. 2007: Aline Rangel dos Santos, Antonio Marcos Campos Nunes, Dolores Aparecida Silva, Fátima Helena Azevedo Drumond, Leandro dos Santos Silva, Marcia Valéria Pessanha da Silva, Simone de Oliveira Cruz. 2008: Andrioli Vieira de Barros, Ana Zelia de Alcântara Meguins, Fabiana de Abreu Nogueira, Jacqueline da Silveira Sales, Marcelo Pereira Brasil, Silvia Rangel Pereira. Curso Técnico em Enfermagem e módulos de Qualificação Profissional de Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2005: Inês da Conceição Campos Manhães, Iris Leandro Soares, Janaina de Souza dos Reis, Jonismar Leal Guimarães, José Roberto de Souza, Leila Mota Alves, Maria Queiroz Gonçalves, Priscila Queiroz Santos, Rádila Aparecida Gomes. Em 2006: Adriana Heitor de Andrade Chagas, Ester Almeida Ferreira Pedro, Lúcia de Souza Cardoso, Luciana Oliveira da Silva Rosa, Manuela Oliveira dos Santos, Michael Bruno Marins de Almeida. 2007: Adriana dos Santos Gomes, Alessandra Gonçalves Meireles, Ana Lucia Lirio da Conceição de Souza, Claudiana da Silva de Souza, Diogo de Souza dos Santos, Elisângela Aparecida Baldo, Mara Rubia Soares Borges, Maria da Penha Costa Lelis Ribeiro, Valeria da Silva Ribeiro. 2008: Ana Paula dos Reis Gomes da Penha, Rosemary Gomes de Souza, Miguel Francisco de Souza. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95 SEE/MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 669476. Valor: R$ 1169,52"
                        ],
                        "662585": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTOLOG TRANSPORTES E AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.415.459/0001-17\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTOLOG TRANSPORTES E AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014824, com validade até 15 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte de produtos químicos perigosos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/202585/2007)\r\n\r\nId: 662585. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "667944": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0001-79\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014865, com validade até 26 de setembro de 2011, que a autoriza a implantar a primeira etapa do Aterro Sanitário de Macaé e suas unidades de apoio, constituídas por uma lagoa de acumulação, por unidades administrativas, balança e áreas de bota-fora provisórios (estocagem de materiais de cobertura), na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS QUARENTA-BARRETO E PINDOBAS - ZONA RURAL, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/201650/2008)\r\n\r\nId: 667944. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "669449": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS \r\n\r\nADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.761.273/0001-11\r\n\r\nRCPJ 7/890, Livro A3, nº 2293\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS Ficam os senhores sócios de Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. (“Sociedade”) convocados para se reunirem em Reunião de Sócios (“Reunião”), a se realizar no dia 13 de outubro de 2008, às 9:00 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Manoel Duarte, nº 14, sala 102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exclusão do sócio Luis Roberto Demarco Almeida, nos termos do art. 1085 do Código Civil e 19 do Contrato Social da Sociedade, em razão de faltas graves cometidas. Instruções Gerais: a) Os instrumentos de mandato para representação na Reunião deverão ser depositados na sede social da Sociedade com, no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência à realização da Reunião. b) Os fatos e documentos que justificam a exclusão do sócio Luis Roberto Demarco Almeida encontram-se na sede social da Sociedade, e poderão ser analisados por seus sócios, mediante solicitação por escrito, enviada à Sociedade. Três Rios (RJ), 02 de outubro de 2008. Dório Ferman - Itamar Benigno Filho. \r\n\r\nId: 669449. Valor: R$ 792,00"
                        ],
                        "666845": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL “CASAS DE EDUCAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 33.618.984/0012-80\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO FUNDAMENTAL - 2008-1 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Aurea Conceição de Faria, Ederjane Alexandre da Silva de Brito, Elitania dos Santos, Idalete Maia, Inês Penha Freire Nascimento, Jane Mary Bezerra Pereira, Josefa Gomes da Costa, Maria Aparecida Leitão Lima, Maria da Penha de Oliveira Coelho, Maria Laurencia de Jesus dos Santos, Simone Traspadini Machado, Veniana Araújo de Jesus. ENSINO MÉDIO - 2008-1 - Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ana Paula Rodrigues Lima, Andreza Viana de Araujo, Carine de Souza Silva, Cidinéia Vieira Aguilar, Deize da Silva, Elisabeth Maria Pereira Meszaros, Heloide Batista d Ana Paula Ribeiro do Nascimento, Cosma Valentim Domingos, Geane Afonso Santos, Maria Liduina da Silva De Oliveira, Maura dos Santos Lima, Rosana Paula Silva Medeiros de Mattos, Silvania Fiúza de Souza. Diretora: Helena Pin - Reg.E/COIE 173/2007; Secretária Noturno: Rosemery Alves da Silva Santos - Reg. E/COIE 571/2008.\r\n\r\nId: 666845. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "644687": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE\r\n\r\nCNPJ 42.345.777/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: 1981: Jailton Alves de Oliveira. Diretora: Elizabeth de Jesus - Reg. 14677 MEC.\r\n\r\nId: 644687. Valor: R$ 172,92"
                        ],
                        "669097": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: CURSO MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nCNPJ: 02.787.114/0001- 59\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio: 2008 (1º Semestre): Alfredo Martinho Morais Filho, Alessandro dos Santos Rocha, Arthur dos Santos Sanches, Adolfo Carneiro Sabino de Oliveira, Biannca Tardelli Morais, Bruna Tardelly Corrêa da Silva, Bruno Baldez de Azevedo, Bernardo Biaso de Brito Mello, Carlos João Beça Ribeiro, Carolina Santos de Carvalho Gomes, Carlos Eduardo Sangenetto Donato, Danilo Gomes de Castro Lopes, Daniel Duarte Pinto Roberti, Daniel Teixeira da Silveira Campos, Dayana Alves do Nascimento, Debora Silva dos Santos, Dielson Fernandes da Silva, Francisca Ramos Ferro, Faber de Oliveira Medeiros de Mello, Fernando Abdon Castanho Martinho, Gustavo Fernandes Garibe, Giovanna Selo Paim Cunha, Georgenilson da Silva Lopes, Igor Mathias, João Gomes Assumpção, João Carlos da Silva Almada, Kleber Soares Lima, Luiz Fernando Borges Ribeiro Junior, Luiza Duarte Garcia, Luã Body Lassance Cunha, Lidiane Ferreira Muniz, Leonardo Silva Ciolfi, Liliam Cristina Oliveira de Lima, Letícia de Lima Pinheiro, Luiz Eduardo Domingos, Mariana Vieira Gualtiero, Maria José Melo dos Santos, Marcos Felipe de Carvalho Figueiredo, Marcos Eugenio Camara Mafra, Murilo Dornelles Machado, Maria Fernanda da Silva Azevedo, Mariana Braga Donana, Pedro Willian da Silva França Muniz, Priscila da Silva Baeta, Possidonio de Freitas Costa Neto, Piter Adriano Januario dos Santos, Pedro Li Chiao Wei, Pedro Henrique Leiva Castelpoggi, Phillip Rocha Rêgo, Rodrigo Luis Figueiredo da Silva, Raquel dos Santos Ferreira, Roberto Lima Firmino, Renato Garcia Madalen Eiras, Richard Welligton de Assis Torres, Raphael Mendonça Viana Lins, Rosalvo Tavares de Faria Junior, Rafael da Rocha Buarque, Suzinne Sangi Shushanof, Silas Peixoto Crispim, Samya Laltuf de Oliveira, Thayara Regina Lima de Almeida, Tiago Antunes Gonçalves Ambrosio, Thiago Syllas Teixeira, Vanessa Vieira Correa, Wagner Gonçalves Barreto, Waldeo Arenales Ferreira. 2006 (2º Semestre): Elisabete Paula Brito de Carvalho. 2007 (1º Semestre): Juliana Correia dos Santos, Lucijane Botelho da Silva, Luiz Fernando Calamari, Marcelo Gomes da Conceição, Marcela Barros Gallina, Pedro Fasolino Bioni Luna, Pedro Cerqueira dos Santos, Raphael Rondão da Silva, Vitor Maia Pinheiro. 2007 (2º Semestre): Aline de Andrade da Silva, Bruno César Moraes, Clever Gimenez Pereira, Daniel Santana Lopes, Fernando de Fontes Tavares Neto, Paula Brandão Pinheiro, Paula Coelho dos Santos, Pedro Augusto de Almeida Machado, Renato Francisco Barbieri Peixoto de Abreu, Raquel Vilhena Fernandez, Renata de Souza Pereira, Raphael Figueiredo Gonçalves Guimarães, Raquel Corrêa Reis Cunha, Talita Andrade de Souza, Viviane da Silva Cezar, Victor Hugo Glasser Natal.Retificações 2002 (1º Semestre): onde se lê: Cinthya Nunes Monteiro de Oliveira, lê-se Cynthia Nunes Monteiro de Oliveira. 2007 (1º Semestre): Nayara Oliveira da Silveira, lê-se Naiara Oliveira da Silveira. 2007(2º Semestre): Eduardo Chiavazoli da Costa Cerqueira, lê-se: Eduardo Chiavazzoli da Costa Cerqueira.Diretor: Renato Carlos Soares Secretária Escolar: Maria da Paixão Rocha de Oliveira.\r\n\r\nId: 669097. Valor: R$ 1857,24"
                        ],
                        "590934": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.504.214/0024-73\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHALLIBURTON SERVIÇOS LTDA, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 07.07.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade de estocagem de produtos químicos; de manutenção de equipamentos e ferramentas mecânicas e eletrônicas, e ensaios laboratoriais de pasta de cimentação, em sua base de apoio com área de 49.350 m² e informa que o mesmo estará à disposição, na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 1000 - Novo Cavaleiros, município de Macaé, por um período de 30 dias, a contar desta publicação, no horário comercial. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 590934. Valor: R$ 550,44"
                        ],
                        "668524": [
                            "V - Convocação",
                            "SINAF PREVIDENCIAL CIA. DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ Nº 44.019.198/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027025-6\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas de SINAF Previdencial Cia. de Seguros para se reunir em Assembléia Geral Extraordinária, a realizar-se em 09 de outubro de 2008, as 10:00 horas, em 1a convocação, na sede social, à Av. Rio Branco, nº 245, 29º andar, CEP 20040-009, nesta Capital, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: alteração do estatuto social para modificação da área de atuação da companhia, para excluir o Estado de São Paulo. Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. Ione de Medeiros Bocayuva Bulcão - Diretora - Presidente\r\n\r\nId: 668524. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "669582": [
                            "V - Convocação",
                            "TLW TRANSPORTES E LOGÍSTICA WEB LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.434.085/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33206372865\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da sociedade empresarial acima mencionada para a REUNIÃO DE COTISTAS que será realizada no dia 11/10/2008, as 10h, na sede social, à Rua do Rosário, 108, sala 601 a 604, Centro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) mudança de domicilio dos sócios Roberto Filgueiras Brito e Willian Félix Dias; b) abertura de filial em São Paulo SP; c) alteração do objeto social; d) Assuntos gerais. RJ, 30/09/2008.\r\n\r\nId: 669582. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "670414": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Cobra Tecnologia S.A. a participarem, em primeira convocação, da AGE que se realizará, na sede da companhia, situada na Estrada dos Bandeirantes nº 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Brasil, às 10:00 horas, do dia 14/10/2008, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Examinar, discutir e votar a proposta da administração de emissão de até R$ 100.000.000,00, em valor de face de Notas Promissórias, as quais poderão ser renovadas; 2) Instruções Gerais: a) Os documentos e propostas relativos aos itens da ordem do dia estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. b) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação. c) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na assembléia a que se refere o presente edital deverão ser depositados na sede da Companhia, na Consultoria Jurídica, até 48 horas antes da realização da assembléia. Rio de Janeiro, 01/10/2008. Leonardo José Schettino Peixoto. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 670414. Valor: R$ 826,32"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "669510": [
                            "V - Extravio",
                            "ATLAS COPCO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ 57.029.431/0038-90\r\n\r\nEXTRAVIO: ATLAS COPCO BRASIL LTDA, Inscrição Estadual: 78.026.120, comunica o extravio dos impressos de Nota Fiscal, serie 1, números 001186,001187,001188 e 001189.\r\n\r\nId: 669510. Valor: R$ 207,24"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "670331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nExtrato do Parecer de Auditoria CFC 06/2008\r\n\r\nAprova a Prestação de Contas do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro, concluindo pela regularidade da gestão do exercício de 2007, consubstanciado no Relatório de Auditoria nº 06/08.\r\n\r\nAntonio Miguel Fernandes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670331. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "670195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2008\r\n\r\nTIPO: MAIOR OFERTA.\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bem Imóvel constituído de PRÉDIO Nº 37, situado à Rua Bernardino Inácio da Silva, Ant. Prolongamento da Rua São Sebastião, Centro, desta cidade, 1º Distrito deste Município, zona urbana.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05/11/2008 às 14:00 hs, na Sede da Prefeitura, sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Rua Luiz Ponce, nº 263, 1º andar, Centro, em Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0XX24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.235.000,00 (Hum milhão, duzentos e trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 670195. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "670313": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL MESQUITA\r\n\r\n(04.132.090/0001-25)\r\n\r\nLEI N° 488 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAutor: Poder Legislativo\r\n\r\n“Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito e dá outras disposições”\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o art. 29, inciso V da Constituição da República que preceitua que os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados por Lei de iniciativa da Câmara;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 347 e 348 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido em Deliberação do TCE/RJ n° 239 de 12 de dezembro de 2006;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se regularizar a situação jurídica dos atos fixatórios dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Mesquita,\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:\r\n\r\nArt. 1° - O subsídio do Prefeito para o mandato de 2009 a 2012 será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e do Vice-Prefeito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos em parcela única, mensalmente, a contar de janeiro de 2009, em cumprimento ao inciso XI do art. 37, da Lei Magna vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se subsídio pago ao Prefeito e Vice-Prefeito a modalidade de remuneração fixada por lei, para pagamento obrigatório a todos os detentores de mandato eletivo, com observância dos parâmetros fixados pelo art. 37, XI c/c art. 39, § 4° da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 2° - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados anualmente a partir da mesma data e de acordo com os reajustes dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nArt. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, na dotação 3.1.90.11.04.00.00 correspondentes a “vencimentos e vantagens fixas pessoal civil”.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 5° - Revogam-se as disposiçóes em sentido contrário.\r\n\r\nMesquita, RJ, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nArtur Messias\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nLEI N° 489 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nAutor: Mesa Diretora\r\n\r\n“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município”\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições estabelecidas no art. 29, inciso V da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que determina o art. 29, V, da referida Constituição que preceitua que os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal;;\r\n\r\nCONSIDERANDO o estabelecido em Deliberação do TCE/RJ n° 194/96;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se regularizar a situação jurídica dos atos fixatórios dos subsídios do Agentes Políticos do Município de Mesquita.,\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:\r\n\r\nArt. 1° - O subsídio dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município de Mesquita será de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a serem pagos em parcela única, mensalmente, a contar de janeiro de 2009, em cumprimento ao inciso XI do art. 37, da Lei Magna vigente.\r\n\r\nArt. 2° - Aplica-se aos Secretários Municípais e ao Procurador Geral do Município os direitos garantidos aos servidores pelo art. 39, § 3° c/c com art. 39, § 4° da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 3° - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser reajustados anualmente, a partir da mesma data de acordo com o reajuste dos subsídios do Prefeito Municipal.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, correspondente a “vencimentos e vantagens fixas pessoal civil”.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 6° - Revogam-se as disposiçóes em sentido contrário.\r\n\r\nMesquita, RJ, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nArtur Messias\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nRESOLUÇÂO Nº 001/2008\r\n\r\n“Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA-RJ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APROVOU E SUA MESA PROMULGA A SEGUINTE, R E S O L U Ç Ã O:\r\n\r\nArt. 1º - O subsídio dos Vereadores para a legislatura 2009 a 2012 será de R$ 6.192,00 (seis mil cento e noventa e dois reais), a serem pagos em parcela única, mensalmente, a contar de 1º de janeiro de 2009, correspondendo a 50% (cinqüenta por cento) do valor dos subsídios fixados para os Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara, enquanto no exercício da Presidência, será de R$ 8 000,00 (oito mil reais), desde que não extrapole os limites constitucionais e legais e, caso isso ocorra, deverá ser a lê adequado, até, no mínimo, o subsídio estabelecido para os Vereadores.\r\n\r\nParágrafo único - Os subsídios de que trata esta Resolução poderão ser corrigidos anualmente, a partir da mesma data e nos mesmos índices dos reajustes dos vencimentos dos servidores do município, conforme prescreve o art. 37, inciso X, da Constituição da República.\r\n\r\nArt. 3º - A despesa com pagamento dos servidores da Câmara e dos Vereadores, não poderá ultrapassar, anualmente, a 5% (cinco por cento) da Receita Municipal.\r\n\r\nArt. 4º - O Vereador que faltar a qualquer das sessões da Câmara, inclusive às sessões itinerantes, sem a devida justificativa, será descontado o equivalente a 1/30 (um trinta avos) dos seus subsídios.\r\n\r\nParágrafo Único - Será considerado faltoso o Vereador que não justificar a sua ausência à sessão, ainda que esta não se realize por falta de quorum ou de matéria a ser votada.\r\n\r\nArt. 5º - Considera-se subsídio pago a Vereador a modalidade de remuneração, fixada pelo Poder Legislativo, para pagamento obrigatório a todos os detentores de mandato eletivo, com observância dos parâmetros fixados pelo artigo 29, inciso VI, “d” c/c art. 39, § 4º da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nArt. 6º - Os Vereadores farão jus, no mês de dezembro, ao pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, correspondente a um subsídio mensal, desde que não seja ultrapassado o percentual de gastos com pessoal, estabelecido em lei.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por contra do Orçamento de 2009, dotação 3.1.90.11.00.00.0000, correspondente a “vencimentos e vantagens fixas pessoal civil”.\r\n\r\nArt. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 9º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.\r\n\r\nCâmara Municipal de Mesquita, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nAndré Taffarel Inácio dos Santos\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nMarcelo da Silva Canto Paulo Roberto Barros Paixão\r\n\r\n- Vice-Presidente - - Secretário -\r\n\r\nId: 670313. A faturar por empenho"
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                        "670307": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n(CNPJ 04.132.090/0001-25)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 08/5925/08\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º 09/2008.\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 10/10/2008 às 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada de engenharia em regime de execução indireta e empreitada por preço unitário, para execução dos Serviços de Construção, contemplando novas Instalações Hidráulicas, Elétricas e Ambientes do Novo Acesso à Via Light pela Av. Coelho da Rocha através da Construção de uma Praça de Lazer.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nSecretaria Requisitante: SEMURB\r\n\r\nFundamento Legal: Leis 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº120 - Centro - Mesquita, a partir de 24/09/2008 e poderá ser retirada mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 10 resmas de papel A4 .\r\n\r\nPeterson da Silva Cabral\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nMat. 60/002.585\r\n\r\nId: 670307. A faturar por empenho"
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                }
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVOCA: o Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Professor Jefferson Martins, o Secretário Municipal de Urbanismo e Controle Urbano, Dr. Emmanuel Sader (respondendo), o Procurador Geral do Município de Niterói, Dr. Paulo Cezar Pereira Nazareth, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil de Niterói, devidamente legalizadas, para 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, que será realizada no próximo dia 08/10/08 (quarta-feira) às 10:00 horas, no PLENÁRIO desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente convocação se faz necessária para discussão do Projeto de Lei nº. 095/08, que altera a Lei nº. 2581/08 - de autoria do Vereador Wolney Trindade, modificando o PUR da Região das Praias da Baía, para uma maior adequação à realidade urbana do nosso Município. Câmara Municipal de Niterói, 01 de outubro de 2008. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA: do Decreto Legislativo N° 997/08, publicado em 30/09/08. ONDE SE LÊ: Art. 1° - Fica concedida a MEDALHA JOÃO BATISTA PETERSEN à Rede de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente de Niterói. LEIA-SE: Fica concedida a MEDALHA JOÃO BATISTA PETERSEN à Rede de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente de Niterói, na pessoa do Senhor Alexandre Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 997/08 - DEFERIDO\r\n\r\nREQUERIMENTOS NOS: 1835 e 1848/2008 - INDEFERIDOS. José Vicente Filho - Presidente.\r\n\r\nId: 670327. A faturar por empenho"
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            "Município de Santa Maria Madalena": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 034/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de medicamentos e material de uso hospitalar. Tipo menor preço por item. Data: 21/10/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 669570. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670330": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 035/2008\r\n\r\nOBJETO: construção de quadra poliesportiva na localidade de Santo Antônio do Imbé. Tipo menor preço global. Data: 22/10/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 036/2008\r\n\r\nOBJETO: construção de quadra poliesportiva na localidade de Sossego do Imbé. Tipo menor preço global. Data: 22/10/2008, 13:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 670330. A faturar por empenho"
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        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "669552": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509454-3 SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (Adv. ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a petição de fls. 26/27 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028360-6 VALDIR DE JESUS SOARES LEMOS (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 131 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003990-6 CEZANNE SARAIVA DE MOURA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a petição de fls. 62 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 98.0011669-9 LUIZ AKIRA TANAKA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se ao PAB/CEF/JF, solicitando o saldo existente na conta nº 1002412-2.\r\n\r\nExpeça-se o Alvará de Levantamento em favor da CEF, dos valores depositados pelo Autor na conta cima, devendo a ré agendar junto à Secretaria a retirada do mesmo, em 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.022487-2 NELSON MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do trânsito em julgado da decisão do Relator de fls 317/319, remetam-se os autos à Justiça Estadual, com devida baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007645-9 SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv. RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 39 como aditamento à inicial.\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009738-4 NIVANDO PESSOA DA COSTA (Adv. TATIANA NUNES DA SILVA) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . \r\n\r\nI - Recebo a petição de fls. 60/61 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Anote a Secretaria, na inicial, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade requerida, nomeando a Drª TATIANA NUNES DA SILVA para patrocinar os interesses do autor.\r\n\r\nIV - Providencie(m) o(s) autor(es), no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da petição de fls. 60/61 para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nV - Em caso de não cumprimento por parte do(a) patrono(a), intime(m)-se o(s) autor(es), pessoalmente, para este fim, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nVI - Cumpridos os itens anteriores, cite(m)-se. O pedido de antecipação da tutela será apreciado após a resposta da ré.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.013729-1 MONALISA NILZA LOLE RAMALHO DA SILVA (Adv. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade requerida, nomeando o Dr. WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO para patrocinar os interesses da autora.\r\n\r\nII - Cite(m)-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013889-1 JOSE FRANCISCO MARQUES (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Junte(m) o(s) autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, cópias da inicial e da sentença relativas ao(s) Processo(s) nº(s). 2007.5101023196-5, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento do presente despacho por parte do(a) patrono(a), intime-se o(a) autor(a), pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014797-1 MARA DA CUNHA SILVA (Adv. EDIMAR BIZERRA DA CRUZ) x PROCURADOR DO INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - À impetrante, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\nindicar corretamente a autoridade coatora;\r\n\r\nregularizar sua representação processual, juntando a procuração original;\r\n\r\ncomprovar o indeferimento do pedido de certidão;\r\n\r\njuntar cópia da petição de cumprimento do presente despacho a fim de instruir ofício.\r\n\r\nII - Em caso de não cumprimento por parte do patrono, intime-se a impetrante, pessoalmente, para tal fim, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.011980-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x LEONARDO AUGUSTO GOMES DE ANDRADE. . Fls. 20: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014128-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x MARCUS BATISTA FREIRE. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.014130-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA, CARIM CRISTINA GERBASI) x KLELIO DA SILVA PANTOJA. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.014192-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COMERCIO DE PECAS PRACA JAURU LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014198-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MERCEARIA VIA CAROBA LTDA ME E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014288-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x EXPRESS FOOD RIO LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014290-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x ATADEMOVEIS E DECORACOES LTDA ME E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014366-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ITA INSTALACOES TEOTONIO ALVES LTDA E OUTROS. . Diante do artigo 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelo(s) executado(s), no percentual de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nCite(m)-se nos termos do art. 652 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018269-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x SHIRLEY DE AGUIAR SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 126 verso: Dê-se vista à CEF pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020937-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ELENIO DE ABREU SILVA. . Fls. 51/52: Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n21 - 2008.51.01.014491-0 ANTONIO PEDRO DE BRITO PERES (Adv. GRAZIELLA ALEVATO TINOCO, VANIA KELLY DA SILVA TINOCO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Providencie o autor, no prazo de 10 dias, a autenticação das peças de fls. 08/10, 13, 14 e 19.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.000953-5 CONDOMINIO CONJUNTO SAN FRANCISCO RESIDENCE (Adv. CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, ESTER SILVA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ao autor, no prazo de 10 dias, para:\r\n\r\natribuir novo valor à causa, tendo em vista o valor atualizado do débito conforme planilha de fls. 307/310;\r\n\r\nfornecer cópia da petição de cumprimento do item acima a fim de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030742-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DR CELIO COTECCHIA LTDA. . Fls. 15/16: Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 669552"
                            ],
                            "669553": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 16/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014025-8 IRMAOS PORTO E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0001978-0 JOSE URUBATAN COELHO DE ABREU E OUTROS (Adv. PAULO ANTONIO ROCHA OURICURI) x IDA BLANCK MARTINS x EUGENIO DINIZ VAZ GONCALVES E OUTRO x CLAUDIONOR OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACIMAR DAMASCENO TORRES). . Cumpram-se os itens “3” e “5” do despacho de fl. 342.\r\n\r\n3 - 92.0010611-0 FATIMA ZAIDAN VIANA (Adv. CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO, IDALINA DOS SANTOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ). . Aguarde-se a decisão final dos Embargos à Execução 2006.51.01015295-7.\r\n\r\n4 - 93.0014345-0 JOAO MARCOS MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FUNDACAO DA CRIANCA - FCIA (Adv. MARISA SCHLESINGER). . Aguarde-se por 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos à AGU, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 95.0041750-2 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES, GLAUCIA RODRIGUES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n6 - 96.0010614-2 ANA MARIA ROCHA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Depois de previamente agendado, expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada a título de complemento da verba sucumbencial.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se.\r\n\r\n7 - 97.0022947-5 ALAYDE ALVES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 98.0033334-7 ANDRE LUIS NUNES BARBOSA E OUTROS (Adv. RODRIGO HENRIQUES TOCANTINS, ROGERIO PERES FERNANDES) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARIA ANGELICA ALMEIDA DO EIRADO SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.026127-7 VERA SILVA DE LIMA (Adv. VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.020201-0 LUZIMAR LEAL DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009962-8 MARGARIDA TUPINAMBA DE CARVALHO / REP/ P / DORIVAL LESSA DE CARVALHO FILHO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor(autor) para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor(autor), e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor(autor) do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.018784-0 ODETTE PEREIRA LOPES REP/ P/ GUIOMAR LOUREIRO DE ALMEIDA (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013621-5 MARIA FLOR DO CEU DE ARAUJO MOURA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES). . 1. Fl. 269: Aguarde-se.\r\n\r\n2. Esclareçam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se foram efetuados os depósitos, conforme determinado na decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 110/113).\r\n\r\n14 - 2007.51.01.030584-5 MARCO AURELIO LIMA DE MENEZES (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 94.0001118-0 ERENI ANVERSA ROSA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Revendo os autos, verifico que por equivoco determinou-se a exclusão do pólo passivo da presente demanda dos réus BACEN e Banco Bamerindus S/A, atualmente Banco HSBC S/A, conforme informado na petição de fls.479, condenados em honorários de sucumbência, nos termos do voto de fls.251/252.\r\n\r\nDesta forma, determino a remessa dos autos à SEADI para reinclusão dos referidos réus.\r\n\r\nQuanto à alegação da CEF de fls. 477 no tocante à sentença de fls. 75/77, note-se que esta restou reformada pelo acórdão de fls. 147 nos termos do voto de fls.144/146 que admitiu a correção postulada e que, em sede de embargos de declaração, condenou-se a todos os réus em custas e honorários advocatícios na base de 5% (fls. 251/253).\r\n\r\nAssim sendo, intime-se pessoalmente a CEF para efetuar o pagamento da verba sucumbencial no prazo de 15 dias sob pena de aplicação da multa referida no item 3 do despacho de fls.474.\r\n\r\nQuanto ao Banco HSBC, considerando o equivoco mencionado, que inviabilizou a intimação do referido réu na publicação do referido despacho, intime-se para cumprimento espontâneo no prazo de 15 dias.\r\n\r\nQuanto ao BACEN, requeira a parte autora corretamente sua citação nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n16 - 97.0104225-5 MARIA JOSE CAMARA E OUTROS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES, ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fl. 350/352: Suspenda-se o andamento do processo, por 45 (quarenta e \r\n\r\ncinco) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 98.0007847-9 MARTA GONCALVES DA TORRE E OUTROS (Adv. ANA SCHAETZLE WROBEL, VANESSA MARIA MILLAR GLASHERSTER) x CENTRO DE SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS CESPE - UNIVERSIDADE DE BRASILIA - UNB (Adv. ANITA LAPA BORGES SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 98.0028643-8 JOSE TARCISO DINIZ DE CASTRO (Adv. FABIANA SOLA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Providencie a CEF, a reconstituição da conta fundiária do autor, em 90 dias, conforme art. 461 do CPC, devendo ainda, apresentar prova efetiva da reconstituição, acompanhada do demonstrativo detalhando o cálculo dos valores creditados.\r\n\r\n19 - 99.0005896-8 DINIZ DE FREITAS FILHO E OUTROS (Adv. NEWTON VIEIRA PAMPLONA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1. Considerando que na petição de fls. 355//357, datada de 05/06/2008, a ré afirma que não existe certeza se a conta reconstituída seria do autor José Silva e que, na petição de fls. 343/353, datada de 24/06/2008, diz ter reconstituído a conta e requer a homologação, determino sua intimação para prestar esclarecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n2. Em seguida, dê-se vista ao autor, para ciência, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, voltem-me para reapreciar a decisão de fl. 336 e os pedidos da ré.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.015815-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x OCTAVIO ARTHUR NISZEWSKY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o art. 219, § 5.º do CPC, o qual permite ao juiz reconhecer de ofício a prescrição, esclareça a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, se ocorreu alguma das hipóteses de suspensão ou interrupção da prescrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem-me para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.009299-7 ADRIANA SANTOS DE PINHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VIVIANE DIAS SIQUEIRA). . Fl. 98 - Dê-se vista aos autores, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.012571-5 SUELY CHAVANTES DE ALMEIDA (Adv. SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 66 - Resta patente a intempestividade do recurso pretendido pela CEF, carecendo assim de requisito extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não o recebo. \r\n\r\nDiga a CEF, no prazo de 10 dias, se há possibilidade de acordo, apresentando a respectiva proposta se for o caso.\r\n\r\nSucessivamente, pelo mesmo prazo, dê-se vista à parte autora para que se manifeste quanto à eventual proposta de acordo oferecida pela CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.022691-9 AGUIDA APARECIDA COSTA (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.022694-4 CINTIA CERVANTES DORO E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE LOPES MAIA, FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x REPRESENTANTE DO MINISTERIO DA EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.001176-0 VERA LUCIA DE AMORIM (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n26 - 2001.51.01.021661-5 CELSO BARREIRO DE ALMEIDA (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MICHELLE LEMOS CONTRUCCI, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.025979-6 CARLOS ALBERTO GUARISCHI CORTES (Adv. THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA, DIOGENES DELFINO CABRAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 176/177 - Dê-se vista ao Impetrante, em 10 dias.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013096-2 JOSE LUIS ANTUNES FERREIRA E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). . Fls. 87/88 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a CEF, o despacho de fl. 79.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2006.51.01.007139-8 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x MELLO FILHO TRANSPORTES LTDA E OUTROS. . (Fls. 90/94): \r\n\r\na) quanto ao falecido Paulo José de Melo: providencie a exeqüente a qualificação do inventariante do processo de inventário informado às fls. 84/86, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo sua citação, nos termos do art. 12, V do CPC;\r\n\r\nb) quanto à executada Wanda Braga de Mello, considerando que o endereço constante do documento de fl. 56 é o mesmo do falecido sócio, esclareça a INFRAERO se os executados eram cônjuges.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2004.51.01.001831-4 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x FEDERACAO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n31 - 91.0009397-1 JOSE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR (Adv. RUY DE CARVALHO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Face à certidão de fl. 197, aguarde-se a decisão final nos autos nº 95.0041750-2.\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nId: 669553"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "670041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000444\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030106-2 KOLETA AMBIENTAL S/A (Adv. DANIELLE PEREIRA SECCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18, pela qual foi deferida medida cautelar para determinar que os Juízes e Tribunais suspendam os julgamentos dos processos em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, §2º, inciso I, da Lei 9718/98, o que é o caso destes autos, SOBRESTE-SE o presente feito até ulterior deliberação.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670041"
                            ],
                            "670071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000445\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2006.51.01.015005-5 ANAPA - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO (Adv. CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR) x OVER MONTH COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA, RENATA SCHMIDT CARDOSO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2008 FOLHA 1133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença (tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrato de requerimento de intervenção de terceiros, na modalidade de assistência.\r\n\r\nEm razão do julgamento proferido nos autos principais, com fulcro no art.269, V, do CPC, o presente incidente deve ser indeferido, uma vez que padece de interesse jurídico e processual.\r\n\r\nPor tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art.267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 670071"
                            ]
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000277\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017692-2 ANGELA MARTA DA CONCEICAO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 FOLHA 244/247 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I , ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.013732-3 PAULO ROBERTO PEREIRA LEAL (Adv. SERGIO PAIXAO, ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OSCAR LOPES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 FOLHA 173/194 . \r\n\r\nISTO POSTO, (1) declaro a extinção do feito sem resolução do mérito em face da EMGEA, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e (2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios de R$ 100,00 (cem reais), suspensa a respectiva exigibilidade em vista da gratuidade deferida a fls. 129. \r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007076-1 GUARACINY VIEIRA DE ASSIS (Adv. CARLA RENATA PINTO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 FOLHA 21/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 63,14. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré a indenizar a autora por danos morais, que fixo no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença segundo os índices da tabela de precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, ante a sucumbência recíproca, devendo a ré ressarcir a autora pela metade dos honorários periciais adiantados.\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo deferido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.008116-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPACOES CEBEPE LTDA E OUTROS (Adv. SERGIO BERMUDES, DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO, MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA, MARCELO FONTES, MARCELO LAMEGO CARPENTER, MARCELO GONCALVES, MARCELA CORREA M MESQUITA) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x UNIBANCO HOLDINGS S/A (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001431/2008 FOLHA 252/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, nego provimento aos embargos declaratórios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016779-9 OLIVIA MICHALISZYN (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 FOLHA 247/249 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028799-9 GELSON DE FARIA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 FOLHA 250/251 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.001929-0 JOANA CELIA MELO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2008 FOLHA 26/42 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PREJUDICADOS os pedidos deduzidos nas alíneas “H” , “I”, “O”, “R”, “W”, do rol constante do item 174 da inicial (fls. 48/51) e JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, resolvendo o mérito com base no art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa, com base no § 4º do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7º e 12, ambos da Lei º 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 93.0026663-2 RICARDO LUTTERMAN E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\n- Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se a requisição.\r\n\r\nAo fim, aguarde-se o julgamento do agravo noticiado às fls. 365/370.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0054493-2 ZULEICA ALVARENGA (Adv. WANDERLEY PINTO FERREIRA, ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA, ODVALDO LOPES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do requerente para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo, em cumprimento ao despacho de fl. 312.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 91.0111300-3 ISRAEL DOS SANTOS MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDRA LARANJEIRA TARANTO MOREIRA x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. IDALINA REZENDE SILVA RANGEL, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, SUELY BARROSO MOSQUERA, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, CARLOS ALBERTO SOUZA). . \r\n\r\nInformo que os autos se encontram desarquivados a disposição do RÉU para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 669633"
                            ],
                            "669634": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.026720-6 ANA LUIZA LADEIRA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI - Diante da indeclinável necessidade de perícia para execução do julgado, determino a liquidação por arbitramento, na forma do artigo 475 - C do CPC, nomeando como perito o Doutor Dimas Paula de Lima, de endereço conhecido da secretaria. \r\n\r\nRessalto que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito, na presente fase processual, incumbe à parte executada, porquanto a simples existência de valores a liquidar tem origem na sucumbência da demanda.\r\n\r\nSaliento, ainda, que o princípio do processamento da execução de modo menos gravoso para o devedor não poderá impedir que os princípios da eficiência e celeridade processuais sejam aplicados na determinação do valor da condenação.\r\n\r\nDesta forma, deve a União Federal assumir o recolhimento antecipado da verba necessária à realização da perícia para liquidação do julgado, cujo pagamento, conforme precedentes do STJ (Resp nº 4.069-SP), não se sujeita ao regime de precatório, inobstante a regra de a executada ser isenta do pagamento de custas. Intimem-se.\r\n\r\nII - Preclusa esta decisão, intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, devendo, em caso positivo, apresentar, em 15 (quinze) dias, contados de sua intimação, a proposta de honorários, bem como o prazo necessário, em princípio, para conclusão do laudo pericial. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIV - Ao fim, voltem-me conclusos para fixação dos honorários e do prazo para entrega do laudo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0014086-8 JORGE LACY GOMES DOS REIS (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Fls. 217/227: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0040009-4 WANYR MENA BARRETO RIBEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 00.0769619-1 ANTONIO CARLOS PEIXOTO CORREIA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5 - 99.0004417-7 JANE MARIA DE AZEVEDO CHERMONT E OUTROS (Adv. SONIA REGINA D MARTINS, HEITOR PEDROSO MARTINS) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. PAULO EDUARDO GAMA VIEIRA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.021139-5 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA REP/ P/ FELISBELA JOSEFA DE MOURA (Adv. HUMBERTO SILVA, GIOVANNA MACIEL FORTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001440/2008 FOLHA 08/10 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com supedâneo no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas e honorários que fixo em R$ 100,00 (cem reais), ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.023445-0 ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE (Adv. PEDRO HENRIQUE ALVES SANTANA, MARCOS TADEU ALVES SANTANA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001441/2008 FOLHA 12/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,05. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar a ré a pagar à autora os valores referentes às parcelas vencidas, a título de pensão militar, referentes ao exercício de 2006, retroativas à data do óbito, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, bem como de juros de mora de 6% ao ano, sendo esses devidos a partir da citação válida.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, diante do duplo grau de jurisdição obrigatório, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0123857-4 PAULO ROBERTO DA VEIGA CARDOSO MONTEIRO (Adv. GODOFREDO MENDES VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 FOLHA 254/268 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitada em julgado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0080121-5 J D ADDARIO E COMPANY INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO) x RM COM/ E REP/ DE INSTRUMENTOS E ARTIGOS PARA MUSICA LTDA ME E OUTRO (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Fls. 287: manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026687-6 EDITORA NOVA AGUILAR S/A (Adv. LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO - DERAT/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 FOLHA 04/07 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA , nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 669634"
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                            "669635": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018194-2 JOSE CLAUDIO SANTOS SILVA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, via SEPEX, para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028632-2 BIOXXI SERVICOS DE ESTERILIZACAO LTDA (Adv. DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO) x INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA LARANJEIRAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001444/2008 FOLHA 173/174 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários eis que sequer houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013816-7 JULIA ANJOS DOS SANTOS (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2008 FOLHA 175/176 . \r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001022-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x EDUARDO ALBERTO DE CARVALHO SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001446/2008 FOLHA 177/180 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO autor interpõe os Embargos de Declaração de fls. 35/37, requerendo que a sentença de fls. 31/32 seja tornada sem efeito. Não indicou qualquer vício a contaminar a referida sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão merecem ser conhecidos os presentes embargos, por ausência de um dos pressupostos intrínsecos do recurso, qual seja, o interesse de recorrer.\r\n\r\nDe modo geral, o interesse recursal assenta-se no binômio utilidade/necessidade, assim entendido como útil o recurso capaz de levar o recorrente sucumbente a uma condição mais favorável e necessário aquele que se revela capaz de alcançar tal desiderato.\r\n\r\nNo caso dos embargos de declaração, o interesse do recorrente cinge-se ao pronunciamento judicial mediante a existência de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC. O recurso deve apenas pretender aclarar, precisar, esclarecer o julgado, porque, de acordo com o dispositivo legal, são cabíveis os embargos declaratórios somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.\r\n\r\nO rol do cabimento do referido recurso é taxativo, afastando a possibilidade do uso da via aclaratória para reapreciação da matéria ou manifestação a respeito de todos os pontos, teses e argumentos suscitados pelas partes. \r\n\r\nA mera rejeição dos argumentos expostos pela parte não lhe outorga interesse para recorrer via embargos declaratórios. (Confira-se: Resp 727080, Rel. Min. Gomes de Barros, EJSTJ 6-15/242). \r\n\r\nAlém disso, os embargos não podem servir de meio para que as partes insistam em obter pronunciamento favorável às teses por ela defendidas. (Confira-se: STJ, EDARMC 11524, Rel. José Delgado, DJ05/10/2006, pág. 234).\r\n\r\nA respeito do tema, vale transcrever preciosa lição do professor Sandro Marcelo Kozikoski, segundo o qual,\r\n\r\n“Pelo prisma da ausência do interesse em recorrer, não se afigura possível a interposição de recurso baseado tão-somente nas razões do decidir ou na motivação apresentada pela decisão impugnada, eis que se mostram irrelevantes os argumentos acolhidos ou mesmo rejeitados, devendo ele ater-se basicamente ao conteúdo dispositivo exarado para efeitos de averiguação de tal requisito.” (in “Embargos de Declaração Teoria Geral e efeitos infringentes”, ed. RT, 2004, pág. 120). \r\n\r\nNa mesma senda, já se pronunciou a jurisprudência, como se colhe dos seguintes arestos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL DESVINCULADA DOS LIMITES PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.\r\n\r\n1. Embargos de declaração em face de julgado segundo o qual: \"o pagamento da multa, conforme decidiu a 1ª Seção, é independente da ocorrência do parcelamento. O que se vem entendendo é que incide a multa pelo simples pagamento atrasado, quer à vista quer ocorrido o parcelamento.\"\r\n\r\n2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal.\r\n\r\n3. A empresa embargante não indicou a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC a ensejar a oposição do recurso integrativo. A sua pretensão recursal é reapreciar a matéria de mérito desenvolvida no agravo regimental, o que, entretanto, não é função da via aclaratória.\r\n\r\n4. Sobre o tema, já manifestei: \"A mera indicação de violação do teor do art. 535, I e II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão embargado, é insuficiente para embasar o seu seguimento. Há necessidade de que o embargante fundamente o seu pedido, apontando especificamente qual vício (omissão, obscuridade ou contradição) macula o julgado proferido.\" (EDcl no Resp 678988/PR, 29/08/2005).\r\n\r\n5. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 795460, Rel. José Delgado, DJ 03/08/2006, pág. 218)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UTILIZAÇÃO INDEVIDO DO RECURSO ACLARATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-CONHECIDOS.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição” ou “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal” (incisos I e II do art. 535 do CPC).\r\n\r\n2. Na espécie, os embargos declaratórios inquinam de omissão o acórdão embargado ao argumento de que não foi trazida aos autos da presente medida cautelar a petição, formulada pelo Estado do Rio de Janeiro, que requereu a penhora de renda da empresa, o que impossibilitaria o exame da controvérsia. Contudo, o pedido recursal é de manifesta improcedência. Isso porque a instrução dos autos foi realizada, pela empresa requerente, de forma suficiente a tornar possível a oferta da jurisdição, tal como restou expressamente assinalado.\r\n\r\n3. Resta configurado o uso impróprio dos embargos de declaração ante a evidência direta e objetiva de que não estão presentes omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.\r\n\r\n4. Embargos de declaração não-conhecidos.\r\n\r\n(EMC 9673, Rel. Jose Delgado, DJ 22/05/2006, pág. 149)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.\r\n\r\n1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o embargante visa, unicamente, ao \"reexame em substância da matéria julgada\".\r\n\r\n2. Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\n(EARESP 565487, Rel. Luiz Fux, DJ 28/2/2005, pág. 196)\r\n\r\nNessa conformidade, deve o embargante indicar a presença do(s) vício(s) previsto(s) na norma e, ainda, demonstrar as razões para a integração do julgado, assente que a mera indicação de violação ao dispositivo legal é insuficiente para embasar o seu seguimento. \r\n\r\nNo caso dos autos, deflui da petição que, em verdade, se insurge contra os fundamentos da decisão atacada, pretendendo o reexame da matéria com o conseqüente efeito modificativo do recurso. Falece-lhe, portanto, interesse em recorrer, impondo-se o não conhecimento do recurso.\r\n\r\nIsto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.001280-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO CORTES NETO) x ESPOLIO- SERGIO FABIANO M CARVALHO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001447/2008 FOLHA 181/184 . Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017623-5 JACINTO MOREIRA CAMPOS (Adv. SERGIO EDUARDO DE AZEDIAS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, remetam-se os autos à SEADI -VENEZUELA a fim de que sejam redistribuídos à 01ª Vara de Execução Fiscal para seu regular processamento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006901-3 PEDRO FERREIRA LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2008 FOLHA 16/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. . Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL deduzida nestes autor, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, IV do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgada e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005221-2 EDIGAR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. JAIR DIAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001449/2008 FOLHA 186/187 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005833-6 LIELSON REBELLO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HELIO SERPA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nDiante da manifestação do perito, nas fls. 275/276, acerca da existência de amortização negativa não causada pelo mutuário, intime-se-o a fim de que supra o laudo pericial (fls. 275/288) com a elaboração dos cálculos do saldo devedor, conforme requerido pelo autor nas fls. 270 e 296.\r\n\r\nPara esse fim, deverá, calcular o saldo devedor apresentado pela CEF, com o expurgo do anatocismo, nos termos do requerido pelo autor, na fl. 296.\r\n\r\nDeverá, ainda, excluir da planilha apresentada pela CEF, na contestação, os créditos prescritos, alcançados pela Lei 10406/02, conforme postulado na fl. 270.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me prioritariamente conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015169-0 MAURI VILAR DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2008 FOLHA 171 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.018563-3 ALBERTINA ALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001450/2008 FOLHA 43/49 . Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, com base no § 4o. do art. 20 do CPC, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001185-4 MIRIAM SANTOS VILAS BOAS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Não obstante o entendimento do Exmo. Juiz da 14ª Vara Federal, peço respeitável vênia para discordar, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nDiante do exposto, na forma do artigo 115, II do CPC, suscito o conflito negativo de competência, a ser dirimido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Presidente desta Corte, anexando cópia desta decisão, da inicial e de fls. 15/23, 26, 28/43 e 64/65, para fins do inciso I do artigo 118 do CPC.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nOportunamente, aguarde-se o julgamento do conflito de competência.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2007.51.01.024411-0 JULIANA FERREIRA BARBOSA MAGALHAES (Adv. FELIPE CUIABANO BARBOSA) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001448/2008 FOLHA 185/ . ASSIM, por sentença, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nOs honorários serão de 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado. Custas \"ex lege\".\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016920-6 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x ADEMAR GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA, ALEXANDRE DOS SANTOS MONTENEGRO CAIRRAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2008 FOLHA 171/172 . \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução, nos termos do art. 739, II c/c 739-A §5º e 295, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 669635"
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                            "669636": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000280\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0039110-0 MIGUEL JOSE DE SOUZA PEDRO E OUTRO (Adv. JOSE CUISSI, FRANCISCO CARLOS ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 91.0120492-0 L.F. FREITAS SANTOS E CLAUDIO RAMOS - ADVOGADOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JR.) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Oficie-se à CEF para transferência do depósito de fl. 168 à disposição do Juízo da 2a. Vara Federal de Execuções Fiscais (proc. nº 2002.51.01.502199-9). A confirmação da transferência deverá ser comunicada tanto a este Juízo da 17a. VF como ao 2a. VFEF.\r\n\r\nChegada a resposta, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n3 - 99.0015074-0 MARION BAR ARMISTRONG E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0006438-3 CLEBER JOSE DE SOUZA VILLA VERDE E OUTROS (Adv. VALERIA C MANHAES) x SERGIO MARIO AMADO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001452/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença - Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF alega a ineficácia do provimento jurisdicional em relação ao índice de fevereiro/1989 (10,14%), visto que já foi devidamente creditado na conta vinculada da parte autora (fls. 167/172). \r\n\r\nQuebra Decido.\r\n\r\nAssiste razão à CEF.\r\n\r\nA correção do saldo das contas vinculadas do FGTS no período de fevereiro/89, no percentual de 10,14% foi efetivamente realizado. Isso se deu em razão de que, no mês de fevereiro de 1989, foi creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS o índice de 18,35%, percentual este superior ao defino no título judicial transitado em julgado. \r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FGTS - ÍNDICES EXPURGADOS - SÚMULA 252 DO STJ - FEVEREIRO DE 1989 (10,14%) - CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS - PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO. \r\n\r\nI - Os índices reconhecidos na Súmula 252 do STJ são, à exceção daqueles relativos aos IPC de janeiro de 1989 (este parcialmente creditado) e abril de 1990, aqueles definidos por lei para a correção monetária dos saldos de FGTS, os quais já foram creditados, havendo, quanto a estes, conteúdo meramente declaratório. \r\n\r\nII - Em que pese o julgamento do REsp 43.055-0/SP proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer a incidência do IPC como índice de correção monetária em fevereiro de 1989 no referido mês os saldos das contas vinculadas do FGTS foram corrigidos pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT de 18,35%, percentual superior ao pleiteado pela parte autora (10,14%). \r\n\r\nIII- Recurso improvido.\r\n\r\n(AC - 408328, Proc. nº 200551010149565, TRF-2ª Região, Sétima Turma Especializada, DJU 23.06.2008, pág. 427, Rel. Desembargador Sérgio Schwaitzer). \r\n\r\nAssim, já creditados na época própria, o índice de fevereiro de 1989 (10,14%), nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, razão pela qual declaro extinta a execução sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 598 c/c 267, VI, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.017234-6 ANTONIO VENTURA ALVES E OUTROS (Adv. MOISES RODRIGUES, MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.022384-6 JAIR DE LIMA BARBOSA E OUTRO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 299: Defiro a vista requerida pela parte autora, por 05 dias.\r\n\r\nApós, tornem conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.003886-0 ANTARES KLEBER GRIJO DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669636"
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                            "669637": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0008136-4 MARIA DAS NEVES THOME (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.007331-2 RICARDO MAURY LEITE (Adv. MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031922-9 JARIVAL DE ARAUJO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 99.0021857-4 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JARDIM BOTANICO E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL, ANA MARIA F. NEGREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos, intime-se o INSS (Fazenda Nacional) a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0006899-4 EVA LEONOR DAS NEVES ARAUJO E OUTROS (Adv. JOICELENE GONÇALVES JOSENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a comunicação de depósito do precatório expedido à fl. 265, relativo à autora, suspendendo-se a tramitação do presente feito.\r\n\r\n6 - 97.0105519-5 ILKA DE ALCANTARA TAVARES E OUTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, NATAL DE ALCANTARA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Fls. 283/287:\r\n\r\n1) Anote-se a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\n2) Cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018575-1 MARIA THEREZA DE AVELLAR FERNANDES DE AZEVEDO PINTA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0512487-5 CIA/ CONSTRUTORA BELA VISTA (Adv. MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS, DIRCEU ALVES PINTO, PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA, CARLOS EDUARDO LINS E SILVA, PAULO ROBERTO CANETTIERI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA ELI CARDOSO LIMA). . 1) Aguarde-se o cumprimento da autora em relação ao item III da decisão de fls. 887/889.\r\n\r\n2) Diante da impugnação da União aos cálculos elaborados pela autora, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para aferição dos cálculos de fl. 868, relativos ao pedido de expedição de precatório complementar deferido à fl. 889 (vide item “1” e “I” da decisão de fls. 887/889), bem como para aferição dos cálculos de fls. 865/866, relativos ao pedido de expedição de precatório suplementar, também deferido à fl. 889 (vide item “1” e “II” da mesma decisão). \r\n\r\n3) Oportunamente, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0021677-6 SEVERINO FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001453/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer (fl. 207).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente não concordou com os valores, tendo os autos sido remetidos à Contadoria do Juízo, que encontrou valores idênticos aos da CEF (fls. 251/255).\r\n\r\nAssim, diante das alegações da CEF, ratificadas pela Contadoria Judicial, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.024533-9 HERMANE PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Ao responder à indagação do Juízo feita através do despacho de fls. 116/117, verifico que a CEF incorreu em erro material no petitório de fl. 120, evidente após sua simples leitura. A ré quis dizer que para a conta nº 0201.013.00854281-8 o valor da condenação é de R$ 213.331,33 (e não R$ 224.271,46), como se vê à fl. 96, que somados ao valor da condenação da conta poupança nº 0201.013.00834242-5, de R$ 10.940,13, perfazem o montante de R$ 224.271,46.\r\n\r\nAssim, expeçam-se os alvarás (R$ 213.331,33 para Hermane Pereira da Silva e/ou Leny Conceição Nascimento Pereira; e R$ 10.940,13 para Maria Estela Rietra Pereira e/ou Antonio Henrique Rietra Pereira).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Eg. TRF da 2a. Região (item III do despacho de fl. 110 e parte final do despacho de fls. 116/117).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669637"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0729882-0 IESA INTERNACIONAL DE ENGENHARIA S/A (Adv. DALTON HENRIQUE IBERE GILSON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Dê-se vista à exeqüente sobre o laudo de reavaliação de fls. 447, de maio/2007, por 10 dias, devendo, no mesmo prazo, fornecer planilha atualizada do débito e requerer o que for de seu interesse, diante da insuficiência dos bens penhorados e da inércia do leiloeiro indicado (fl. 456).\r\n\r\n2 - 94.0049026-7 GERCY PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0697738-3 SIRLEY PENAFORT (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. REGINA MARIA DE ASSUNCAO PORTELA). . Forneçam os litisconsortes GILBERTO FIGUEIRAS, THEOBALDINA DO VALE HEINDIK e SIRLEI PENAFORTE, bem como o patrono do feito, o nº ou cópia de seus CPF´s, em 5 dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 219, expedindo-se os RPV´s.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 97.0007452-8 DIRCE MARIA MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LILIAN DE PAULA DA SILVA). . Ante as informações de fls. 207/216, requeira a parte autora o que for de direito, nos termos do art. 730 do CPC, em 10 dias.\r\n\r\n5 - 99.0064096-9 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Fls. 162/165: Cite-se a União, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 90.0046659-8 EDMEA DA CONCEICAO MARIZ E OUTRO (Adv. ROMEU DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.013895-9 HELIO MURILO DE LIMA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em vista do não pagamento da dívida (fl. 311), dê-se vista à CEF para atualizar o débito e requerer o que for de direito, em 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815933-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA FATIMA DO VALLE REIS. . Diga a OAB sobre a certidão negativa de fl. 47, em 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.019022-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x ETELVINA PEREIRA MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO). . 1 - A taxa de juros de mora de 0,5% ao mês prevista no art. 1o.-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35, de 24.08.2001, só se aplica aos processos ajuizados após a edição do referido diploma, o que não é o caso da ação ordinária em apenso, cujo título judicial ensejou a execução ora embargada. Por esta razão, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês no caso concreto.\r\n\r\nAssim, reconsidero a decisão de fls. 209/210.\r\n\r\n2 - Diante dos documentos acostados às fls. 203/204, dê-se nova vista à União, para ratificar ou retificar os cálculos de fls. 187/189 (set/2007) e 190/191 (abr/2005), conforme requerido pela própria União na parte final de fls. 182/183. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n3 - Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de execução do julgado, observando o estabelecido no item 1 da presente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012587-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x EDMEA DA CONCEICAO MARIZ E OUTRO (Adv. ROMEU DA SILVA MOREIRA). . 1 - Fl. 27, item “b” e fl. 258 dos autos principais: Tendo em vista que a União, de fato, não opôs embargos à execução promovida pelas exeqüentes com base nos cálculos de fls. 240/247 dos autos em apenso, defiro o pedido de expedição de precatório, a ser efetivada pela Secretaria do Juízo naqueles autos. \r\n\r\n2 - Ao apresentar sua impugnação aos embargos opostos pelo INSS, a exeqüentes/embargadas retificaram, às fls. 28/33, os cálculos de fls. 234/239 dos autos principais.\r\n\r\nApós o cumprimento do item 1, dê-se vista ao INSS para ciência dos novos cálculos, por 15 dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 669638"
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000233\r\n\r\nExpediente do dia 25/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.004203-6 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022357-1 FABIO DOS SANTOS MIGON (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação de fls. 100/102 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008500-0 JAIR DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nDiante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com o processo relacionado no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008739-1 LUIZ HENRIQUE SEIXAS (Adv. CLAUDIO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo juntar comprovante de residência conforme indicado na inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011638-0 ALMIR NASCIMENTO QUINTANILHA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 98.0005831-1 NEOBEY BRANDAO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Deixo de apreciar a petição de fls. 406/461, eis que o juiz, ao proferir a sentença, esgota a prestação jurisdicional, nos termos do art. 463, do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 411/437 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021741-3 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA DE ABREU (Adv. ROBERTO RICHETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o certificado à fl. 244, defiro o prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra o determinado no segundo parágrafo de fl. 234, sob pena de inviabilidade da prova.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0005824-6 MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA, JORGE ZENAIDE VAZ PINTO) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a não interposição de Embargos à Execução, conforme certificado à fl. 319, e considerando a expressa concordância da União com os valores exeqüendos (fls. 317/318), cadastrem-se os requisitórios de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nQuebra 9 - 96.0004825-8 FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Assiste razão a parte autora no seu petitório de fls.312/313. \r\n\r\nDeixo de receber a impugnação da CEF (fls.300/306) por intempestivo.\r\n\r\nRequeira o interessado o que for de direito no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.019577-7 NILTON CORREA ALVES E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o acrescido pela Caixa Econômica Federal às fls. 152/173, manifeste-se a parte autora acerca do integral cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.005588-1 MARIA DA SILVA RICARDO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017794-6 JOAO DE BRITO CAVALVANTI FILHO (Adv. RENATA GOULART COIMBRA, ALEXANDRE PAMPLONA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Regularizada a representação processual da ré (fls. 75/77) e, considerando que a CEF juntou Termo de Acordo firmado pelo autor (fls. 73/74), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.023906-0 ROBERTO DE CARVALHO NETTO (Adv. RICARDO DE SOUZA, ELSON BOTELHO PRATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.029402-1 ELZA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. OSCAR GIORGI RIBEIRO BATISTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Sobre o informado às fls. 91/107, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.009224-6 AMAURY MEDEIROS (Adv. CARMELO CORATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.490065-0 PROEN PROJETOS ENGENHARIA COM/ E MONTAGENS LTDA (Adv. JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, PAULO NELSON LEMOS BASTO NASCIMENTO) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2005.51.01.000479-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x LUIS ENRIQUE DA ROCHA XAVIER. . Tendo em vista o certificado à fl. 75, regularize a exeqüente, em 5 (cinco) dias, sua representação processual, sob pena de desentranhamento das peças processuais de fls. 67,72 e 73.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n18 - 00.0214001-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OSWALDO ARANHA) x DIOGO PEREZ DE OLIVEIRA LARA. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 669468"
                            ],
                            "669469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 16/05/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020398-5 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE BISMARCK VIANNA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 134/148 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0012562-5 JOSE CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA, CLEONICE BARBOZA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0012250-6 ADRIAO GONCALVES DE MELO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO, MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT, GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Intime-se a habilitante Dorcelina de Sant'anna para cumprir o despacho de fl. 238 acostando aos autos o termo de inventariança.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, retornem os autos a União por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023864-9 ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000144-3 ENEIDA HOLANDINO REGO (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Mantenho a decisão de fl. 218 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a interposição de Agravo Retido (fls. 220/222), abra-se vista à parte agravada, para contra-razões, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 93.0022295-3 EDMUNDO CARLOS SARAIVA (Adv. LEANDRO REIS NUNES, RAPHAEL PACHECO DOS REIS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. EDUARDO ANDRE LOPES PINTO, FATIMA LUZIA DE FARIA COSTA DIAS, LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS, DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA). . Baixe o feito em diligência.\r\n\r\nDiante da informação de fls. 215/218, manifeste-se a parte ré acerca do pedido de habilitação de fl.214.\r\n\r\n7 - 96.0018995-1 HENRIQUE KIRK FILHO E OUTROS (Adv. IARA T. S. LANZILLOTTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 96.0078591-0 SERGIO FRANCA ANTUNES (Adv. SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015845-3 MARIA DA CONCEICAO LIRA DE VARGAS (Adv. CARLA PATRICIA OLIVEIRA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUCIANO PEREIRA CHAGAS). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019647-1 EUCLYDES PINHEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x EDUARDO DE SOUZA (Adv. CARLOS HENRIQUE VARGAS MARCAL) x ELIZABETH CLEMENTE DA SILVA LOBATO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA MENEZES ADDED) x SUELI DA SILVA MUZY E OUTRO (Adv. HADYR GRACIE BRITO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012955-1 ANA CAROLINA CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012956-3 ANA CAROLINA CERQUEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009831-5 MARCELO ANDRE NASCIMENTO DO AMARAL (Adv. MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nMARCELO ANDRÉ NASCIMENTO DO AMARAL impetrou o presente Mandado de Segurança em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de liminar, para sua imediata reintegração ao quadro de funcionários da Caixa Econômica Federal, com o pagamento de remuneração e dos valores relativos ao auxílio alimentação desde março de 2008, bem como do montante da PLR (Participação nos Lucros e Resultados) paga em fevereiro de 2008, antecipação do 13º salário e reativação do plano de saúde.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi informado de sua rescisão contratual por justa causa em março de 2008, a qual não chegou a ser homologada, permanecendo sem o recebimento de salário até a presente data.\r\n\r\nAduz, ainda, que o processo administrativo que deu ensejo à sua demissão deve ser cancelado, haja vista a supressão do seu direito de defesa.\r\n\r\nII - Instruem a inicial os documentos de fls. 12/72.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nCom efeito, consoante as regras estipuladas na Lei nº 1.533/51, é certo que, na estreita via do Mandado de Segurança, as provas deverão ser carreadas aos autos com a inicial para que, assim, fiquem demonstrados os requisitos norteadores de tal remédio constitucional.\r\n\r\nOcorre, entretanto, que da documentação juntada ao feito, não restaram comprovadas de plano a liquidez e certeza do direito do Impetrante, especialmente no que tange ao fato da ausência de juntada da cópia do processo administrativo que gerou sua demissão, a fim que fosse avaliada a legalidade e legitimidade do procedimento em questão, bem como a supressão da garantida da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nDessa forma, para o deslinde da causa, faz-se necessária a dilação probatória, etapa pertinente ao procedimento comum, mas incompatível com a via mandamental.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nINDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, c/c 295, V, ambos, do Código de Processo Civil e 8º, da Lei nº 1.533/51, facultando ao Impetrante o ingresso na via ordinária.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para o recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2000.51.01.016574-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FELIZARDO BARROSO) x ANTONIO JOAO DAMIAO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o certificado à fl. 112, apresente a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de débito atualizada, bem como sua respectiva cópia para a devida instrução do mandado.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cumpra-se o determinado à fl. 111.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.01.022962-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x DIEGO RODRIGUES VAZ GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669469"
                            ],
                            "669471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 26/06/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.013322-5 JARDIM ESCOLA MUNDO INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Defiro o prazo conforme requerido à fl.365 pela parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027369-0 CONBRAS ENGENHARIA LTDA (Adv. CARLA CRISTINA VITORINO GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações de fls. 229/232 e 233/247 no duplo efeito.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0580259-8 THEREZA SANT'ANNA DE ARAUJO (Adv. ELIAS SALIM, PAULO SCHIAVO) x DIRCE CARDOSO DUQUE (Adv. NEY MADEIRA) x SIDNEI FONSECA DUQUE x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 460/470, manifeste-se a parte autora no prazo de 5 (cinco), devendo promover a correta execução do julgado.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.523579-3 VERA LUCIA TEIXEIRA ZAIRE (Adv. PEDRO PAULO MARQUES CAJATY, WALESKA NOGUEIRA REIS) x NINA ROSA TEIXEIRA ZAIRE (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x ESTADO DO ACRE (Adv. TITO COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o certificado à fl. 313, reconsidero o despacho de fl. 312.\r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, tendo em vista a documentação juntada a estes autos por linha (referente ao processo nº 2004.3000708992-3), e voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004157-6 JORGE SARAIVA DA FONSECA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o requerido à fl. 50, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor promova a juntada de documentação suplementar, bem como especifique quais as demais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.029582-7 CARLOS CANDIDO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pela parte autora à fl. 47, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo cumprir o determinado à fl. 45, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.51.021923-3 ROSALINA DO AMARAL COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA GUIMARAES SANTOS) x DEISE SEIXAS E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nEsclareça a Sra. Oficial de Justiça sua certidão uma vez que não consta dos autos a certidão de óbito a que faz menção.\r\n\r\nApós, em vista da certidão fl. 175 noticiando o falecimento do réu ANTONIO JOSÉ NICOLAU, diga a parte autora em 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007413-4 ALCEIR LUIZ MOTTA E OUTROS (Adv. INES MARIA MENDES, JORGE MOURA DE OLIVEIRA, HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025938-3 GERALDO JACINTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.010372-0 CECILIA ARONOVICH (Adv. SARA LERNER URYN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora em réplica, bem como sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.011212-5 DANILLO RUBIO - ESPOLIO - REP/ P/ ARINDA BARRETO RUBIO (Adv. PAULO MARCHIORI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra a parte ré corretamente o determinado à fl. 202, promovendo a juntada dos extratos conforme requerido à fl. 64, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n12 - 00.0216859-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ARTHUR ROBERTO FAGUNDES NETTO (Adv. ALZIRA DA SILVEIRA HERMANY, ARNALDO VALERIANO, LUDMILA DE MARTINO MANSUR, MARIA DE LOURDES SOARES MARCOS CHERMONT, MARIA DA GRACA SOARES CRUZ). . Forneça o patrono da parte autora a cópia autenticada de seu próprio CPF para instruir o requisitório de pagamento, bem como o endereço atualizado da beneficiária, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cadastre-se o requisitório de pagamento no sistema informatizado, observando-se o disposto na Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n13 - 2006.51.01.007783-2 VITOR GUEDES FERREIRA (Adv. MANUEL MARQUES DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 669471"
                            ],
                            "669470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 05/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0109101-9 ANA BEATRIZ FREITAS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em vista do trânsito em julgado do acórdão proferido nos embargos à execução nº 2002.51.01.006110-0, que julgou extinta a presente execução, bem como da evidente falta de interesse da União Federal em executar a parcela devida a título de honorários sucumbenciais, tendo em vista o limite de 1.000,00 (mil) reais fixado no art. 20, § 2o, da Lei nº 10.522/2004 para o prosseguimento de execuções dessa natureza e, considerando que foram fixados honorários no valor de 10% (dez) por cento do valor atribuído ao embargos, que, na época, equivalia a R$ 1.000,00 (mil) reais, conforme fls. 07 dos autos em apenso, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000583-0 RICARDO SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 353/367 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001141-9 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, ANDRE CONSTANT DICKSTEIN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Recebo a apelação de fls. 544/561 no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 98.0028183-5 SANDRO CONCESSO DA SILVA (Adv. CARLOS NEGRAO) x COMANDANTE DO NAVIO AERODROMO LIGEIRO MINAS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.029808-1 UNIMED DE BATATAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. REGINALDO FERREIRA LIMA) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE - ANS (Adv. LUIZ FELIPE CONDE). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.009816-1 DU PONT DO BRASIL S/A (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013394-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x CHEFE DA INSPETORIA ESPECIALIZADA - IMPORTACAO/EXPORTACAO DA ALFANDEGA DO AEROPORTO DO RIO DE JANEIRO. . Promova a impetrante a juntada de cópia da inicial, bem como da sentença, decisão e certidão de trânsito em julgado, se houver, referente aos processos elencados no Termo de Informação de Prevenção, às fls. 52/53, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014004-6 AUTO POSTO NOVO MILENIO LTDA E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA LOPES) x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DO ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO -ANP. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por AUTO POSTO NOVA MILÊNIO Ltda. E OUTROS em face do COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DO ABASTACIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - ANP, objetivando seja suspensa a exigência manifestada pela autoridade coatora, de forma a que seja autorizada a regularização dos dados cadastrais das empresas impetrantes, bem como que se abstenha de proceder a quaisquer atos tendenciosos ao lançamento de novas autuações e/ou de impedir a atualização cadastral de seus estabelecimentos.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que são estabelecimentos comerciais e que ingressaram com pedido de atualização cadastral, nos termos da Portaria ANP nº 116, de 05.07.2000, conforme determinação expressa do artigo 4º, § 3º.\r\n\r\nAduzem, ainda, que, após ingressarem com o aludido pedido junto à Agência Nacional do Petróleo, receberam “documento de devolução”, sob a alegação de que, em vista de serem sócias de da empresa NOVA CURUÇA AUTO POSTO Ltda., a qual encontra-se inadimplente, somente após a quitação do débito seriam realizadas as correspondentes atualizações cadastrais.\r\n\r\nPor fim, destacam que, realmente, sofreram autuação na empresa NOVA CURUÇA AUTO POSTO Ltda., sendo que, no próprio auto de infração, foi oferecido o direito de defesa à empresa.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.014032-0 ALBERTO SERGIO REIS CABRAL (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, inaudita altera pars, impetrado por ALBERTO SÉRGIO REIS CABRAL em face do PRESIDENTE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ/RJ, objetivando a suspensão do ato demissional do impetrante, determinando, ainda, sua imediata reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com todos os direitos inerentes.\r\n\r\nAlega, em síntese, que foi admitido nos quadros da CAARJ em 27.11.1990, tendo sido demitido em 02.04.2008, em total desconformidade com o regramento legal e constitucional que regem a matéria.\r\n\r\nAduz, ainda, que, tendo em vista a natureza de Autarquia Federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional, seus funcionários são regidos pela Lei nº 8.112/90, sendo que, para que se possa validamente demitir um servidor, se faz necessário o devido processo legal, com a abertura de processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPor fim, destaca que, considerando que não foram adotados os procedimentos acima referenciados, a demissão mostra-se nula de pleno direito.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nEntendo que a concessão de medidas liminares sem a oitiva da parte contrária, é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.\r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Impetrante que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida liminar, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente as informações para, após, decidir acerca da liminar vindicada.\r\n\r\nOficie-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, de acordo com o inciso I, do Artigo 7º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos conclusos para decisão.\r\n\r\nP.O.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 92.0010444-4 ACIMEC HIDRAULICA LTDA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS CEZAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Concorda a Fazenda Nacional, às fls. 64 dos embargos em apenso, com os cálculos apresentados às fls. 58 daqueles autos, com a ressalva de que seja convertido em renda, oportunamente, a seu favor, o valor que a exeqüente teria inscrito em dívida ativa, nos termos do disposto no art. 19, da Lei 11.033/2004.\r\n\r\nOcorre que, em julgamento datado de 30/11/2006, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a ação direta de inconstitucionalidade nº ADI/3453, ajuizada contra tal dispositivo.\r\n\r\nDesta forma, cadastre a Secretaria os requisitórios de pagamento pertinentes, abrindo-se vista às partes para ciência e conferência das informações contidas, nos termos da resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, encaminhe-se as requisições ao TRF da 2a Região, pela via eletrônica, suspendendo-se o andamento do feito até o regular pagamento do débito.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 669470"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000158\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.000333-5 FRANCISCO MARIO PONTES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. MARCIO DE MELO LOBO, PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão de fls. 243, que confirmou a sentença de fls. 139/144, determino a intimação da Fundação Real Grandeza, na pessoa de seu representante legal para que suspenda, imediatamente, o depósito judicial do imposto de renda objeto da presente ação, retornando a fazer o recolhimento ao erário, de forma direta, informando ao Juízo.\r\n\r\nO mandado deverá ser instruído com cópia de fls. 02/20.\r\n\r\nComprovada a suspensão dos depósitos, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos.\r\n\r\nEfetuada a conversão em renda, dê-se vista dos autos à União Federal (PFN), para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.008039-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 38 e 40 do agravo do Superior Tribunal de Justiça, e de fls. 42 e 46 do agravo do Supremo Tribunal Federal, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 422. \r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento pela parte autora dos documentos que instruem a petição inicial, renumerando-se os autos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, oportunamente.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.001986-0 VANESSA DOS SANTOS CORREA LIMA (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003485-7 LYDIA DE OLIVEIRA GOUVEA (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . Ante a ausência de interesse na execução do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023378-7 LUCIA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. LEONARDO PECANHA MOLL) x ELZIRA MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DALVA BERNARDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 110,00. . Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar a União a restituir à Autora os valores descontados em seus contracheques, em decorrência da implantação da pensão em nome da litisconsorte Elzira Maria Rodrigues, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nOs valores a serem restituídos deverão ser monetariamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, estes a incidir, a contar da citação.\r\n\r\nA União arcará com metade das custas do processo, sem honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nP.R.I., procedendo-se, oportunamente, à remessa oficial.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.009754-9 ELIANE DA SILVA ALMEIDA E OUTRO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000916/2008 . Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 167/173.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à União Federal, uma vez que o pedido das autoras tem por objeto o pagamento dos valores atrasados referentes ao período de 3/11/2004 a 30/1/2007.\r\n\r\nPortanto, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar às Autoras os valores atrasados da pensão militar instituída por Antonio de Almeida, referentes ao período de 3/11/2004 a 30/1/2007, devidos em razão da reversão do benefício anteriormente recebido por Alda da Silva Arruda...”.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos, para modificar a parte final do decisum, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029359-4 JUDITH APPARECIDA FERREIRA CARDOZO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES, FABIOLA NONATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.005190-6 WANDA ALMEIDA DUARTE E OUTROS (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.007504-2 HERMES TAVARES DO COUTO (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 87.0004647-7 CORNELIO FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA, ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 582/583: Tendo em vista o falecimento da autora Elza do Nascimento Barbosa, declaro suspenso o processo, nos termos do art. 265, I, do CPC, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, seja promovida a habilitação de todos os herdeiros necessários, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\n11 - 92.0131008-0 ZILA LEITAO GARGIULO (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 304: Diga a parte autora se, ainda, há o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 96.0013261-5 JULIO PEREIRA RAMOS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 152/153: Em face do tempo decorrido, intime-se a CEF para cumprimento da determinação de fls. 150. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 97.0014080-6 REFLORA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ANA PAULA Z.DE BARROS MOREIRA) x MINERACAO LITORANEA LTDA (Adv. JOSE LUCAS DA SILVA). . Tendo em vista a certidão do oficial de justiça, dê-se vista à CEF para informar novo endereço para fins de intimação, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0079794-5 ABEL KIFER DE SOUZA E OUTROS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 97.0108490-0 JEAN PIERRE BERIBOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 98.0008171-2 ANTONIO DINIZ PONTES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para que se manifeste sobre o cumprimento do julgado. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011962-2 APRIGIO BELARMINO DE CAMARGO - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES CAMARGO (Adv. APRIGIO CAMARGO, ROBERTO BASTOS GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 60 (sessenta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 136.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Tendo em vista os extratos juntados às fls. 197/199, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, conforme determinado às fls. 174.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.010796-8 ARSENIA PASSOS NUNES (Adv. IVONE FIRMO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 65/67: Tendo em vista os extratos anexados pela CEF, diga a parte autora se ainda há o que requerer, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012003-5 LEILA DOS SANTOS LEAL (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.002092-8 POLICOOPER RIO DE JANEIRO COOPERATIVA INTEGRADA DE ATIVIDADES MULTIPLAS (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO, ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 2006.51.01.014504-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MAIA DA SILVA NUNES PINTURAS E REFORMAS ME E OUTRO. . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.032422-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GEORGE DE GOUVEA. . Fl. 24: Ante o acordo celebrado pelas partes, determino a suspensão da tramitação do presente feito, por 7 (sete) meses, incumbindo à Ordem dos Advogados do Brasil de informar ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o descumprimento do acordo ou seu adimplemento.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004012-0 WALAN OLIVEIRA DA COSTA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.01.017530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x AMELIA TIRADENTES VIEIRA. . Tendo em vista que o endereço informado pela Receita Federal é o mesmo que constou da diligência com resultado negativo, dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, informando novo endereço do réu, no prazo de 10 (dez) dias, para efeito de citação. Pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n26 - 2008.51.01.028793-8 ANGELA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2.ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008856-5 CONDOMINIO RESIDENCIAL CABO CALDERARO (Adv. FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS, DEBORA PESENATO XAVIER) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000917/2008 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 56/57.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028414-7 FABRICIO PIRES CORREIA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 56/60), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2000.51.01.009400-1 GILMAR AZEVEDO MEDEIROS E OUTRO (Adv. CHRISTIANA KUNIGAMI DE ALMEIDA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n30 - 2007.51.01.030058-6 ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, RENATO LOPES DA ROCHA, MANUELLA VASCONCELOS FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000918/2008 . Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 301/308.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à parte autora, uma vez que a sentença foi omissa quanto ao desentranhamento da carta de fiança.\r\n\r\nPortanto, a parte dispositiva da sentença passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“P.R.I. Transitada em julgado a sentença proferida na ação ordinária em apenso, autorizo o desentranhamento da carta de fiança”.\r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos, para modificar a parte final do decisum, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.509798-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CELMA LUCIA COSTA (Adv. ANDRE MESSIAS DO NASCIMENTO). . Vistos, etc...\r\n\r\nO benefício econômico postulado pela Autora não pôde ser precisado, com exatidão, no momento da propositura da ação. Por seu turno, o valor da causa foi fixado pela parte autora, em sua inicial, em R$ 50.000,00, através de estimativa.\r\n\r\nAssim, resta sem fundamento a pretensão de ver alterado o valor da causa, uma vez que não foram trazidos quaisquer dados específicos que traduzam, diretamente, o benefício postulado, pelo que a INDEFIRO.\r\n\r\nCertifique-se e traslade-se cópia para os autos principais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 2007.51.01.028002-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ANTONIO CARLOS GUEDES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010715-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CRISTINA MARIA FERNANDES RIBEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . ...dê-se vista às partes sobre os cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 669366"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000483\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019717-5 BANCO FININVEST S/A (Adv. ILAN GOLDBERG, EDUARDO CHALFIN, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 118/128, no duplo efeito, dando-se vista ao apelado (UF- FAZENDA NACIONAL) para contra-razões.\r\n\r\nDesentranhe-se a apelação de fls. 109/117, devolvendo-a à parte.\r\n\r\nRegularize-se a numeração dos autos e certifique-se.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.005050-1 LAUDECI PEREIRA MARTINS (Adv. MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO (AGU)).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.008089-0 MAURICIO CARDOSO DE CASTRO PINTO E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, GISELLE NUNES SEVERO) x MESON EGENHARIA S/A (Adv. ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI, SERGIO ABRAM FRIDMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Traslade a Secretaria para os presentes autos cópia da sentença proferida na ação Consignatória nº 950003440-9 que se encontrava apensada à presente ação.\r\n\r\nÀ CEF sobre o laudo pericial em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se vista a ré MESON ENGENHARIA S/A, também por 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007952-0 WALDIR DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 309/348 encontra-se omissa e contraditória.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 309/348, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0018750-2 AMERICO GONCALVES FRANCA NETO x RICARDO ALVES (Adv. HELIO CARDOSO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Expeça-se o alvará de levantamento em favor do patrono dos autores referente ao depósito realizado às fls. 205, devendo o mesmo comparecer na Secretaria para agendar a retirada do mesmo.\r\n\r\nNo mais, aguarde-se o julgamento do recurso de agravo de instrumento manejado às fls. 206/217. Sobreste-se o feito.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022244-6 COMITE COML/ IMOBILIARIA E TERRITORIAL LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. VANIA MARIA BELO MARQUES). . \r\n\r\nDA EMENDA DA INICIAL\r\n\r\nAo prever o artigo 13 do Decreto-Lei 3.365/41 que a petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, deverá conter a planta ou descrição dos bens e suas confrontações, faço as seguintes considerações:\r\n\r\nOs documentos acostados à inicial não se revelaram suficientes para fins de delimitação do imóvel objeto de desapropriação, uma vez que o Decreto nº 75.830, de 09 de junho de 1975, art. 1º (fl.18) - faz menção a áreas de terra configuradas nas plantas de situação números RE1 - 90.501 - R2 Ere2 - 93.944, constantes dos projetos aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no Processo número MME-700.645-74, destinadas à passagem de linhas de transmissão de Furnas - Centrais Elétricas S. A. , no estado do Rio de Janeiro e no estado de São Paulo.\r\n\r\nPor outro lado, a autora não trouxe o RGI relativo aos lotes que relaciona às fls. 02 - “loteamento Viva Vitória”.\r\n\r\nDesse modo, determino:\r\n\r\na) Que a autora, em 10 dias, emende a inicial, a teor do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41 c/c o art. 283, CPC, juntando documento que demonstre serem os lotes relacionados às fls. 02 - “loteamento Viva Vitória” parte do objeto da desapropriação objeto do Decreto Federal nº 75.830/75.\r\n\r\nb) Que a autora, em 10 dias, traga aos autos alterações contratuais recentes onde demonstre quem vem a ser o representante da empresa, bem como traga procuração recente.\r\n\r\nc) Que a autora, em 10 dias, diga quanto entende devido a título de indenização e em seguida atribua à causa valor compatível com o objeto da vida pretendido.\r\n\r\nDO OBJETO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\nPara espancar eventual dúvida, se faz necessário deixar claro que a presente ação se presta tão-somente para discussão do valor da indenização a ser paga à autora, fixando a sentença o preço da indenização (art.28), não sendo, cabível, aqui, a discussão quanto à propriedade do imóvel, nem tão pouco a determinação da transferência da propriedade em favor da parte ré, uma vez que o Decreto-Lei 3.365/41 é cristalino ao prever que a sentença valerá como título hábil para a transcrição no registro de Imóveis (art. 29), o que é muito diferente.\r\n\r\nNem se diga que o artigo 34 autorizaria a discussão da propriedade nos presentes autos, pois tal dispositivo apenas condiciona, para fins de deferimento levantamento do preço, a prova da propriedade, a quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com prazo de 10 dias para conhecimento de terceiros.\r\n\r\nAlém disso merece destaque o artigo 20 deste mesmo decreto-Lei que também é claro ao delimitar as matérias a serem alegadas em contestação: vício do processo judicial ou impugnação do preço e que qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.\r\n\r\nObservadas as determinações acima e/ou expirado o prazo de emenda da inicial, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.010305-7 NILZA MIZUTANI (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001008/2008 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 11.298,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 1327.013.01684002-2 - CEF, de titularidade da autora, inscrita no CPF sob o nº 047.533.647-04, disponibilizando este valor no prazo de até 10 dias a contar da data de hoje.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.010579-0 CARMELA DE LUCA CASSANO (Adv. VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 6.734,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 2809.013.803491-0 - CEF,de titularidade da autora, comprometendo-se a CEF a efetuar o depósito em até 10 dias. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011171-6 ANTONIO DA COSTA (Adv. MARCUS LUIS FERNANDES RIBEIRO, JAQUELINE LEITE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001009/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 4.020,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 0221.013.1084855-3 - CEF, de titularidade da parte autora, comprometendo-se a CEF a realizar o depósito dos valores em até 10 dias.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso. \r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.012052-3 MARLI DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001011/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato as pendências financeiras relativas ao expurgo do Plano Bresser sobre a conta de poupança nº0198.013.00913237-6. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 28.190,00, por meio de depósito judicial, no prazo de quinze dias a contar de hoje. Expeça-se alvará em nome dos autores, tão-somente.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.012454-1 SERGIO DA CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001037/2008 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 18.061,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 0372.013.3001-8 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada em 17.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo, “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, bem como para que a sentença passe a constar como sendo do tipo (B1).\r\n\r\n12 - 2007.51.01.013061-9 JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv. LUIZ GOMES DOS REIS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001012/2008 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 2.342,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3008-5 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida na audiência realizada em 18.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar em seu dispositivo “JULGO EXTINTO O PROCESO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil”.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.013852-7 MARIA DE FATIMA MATOS DO NASCIMENTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 211,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3010-7- CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.013952-0 FILOMENA DEL PRETE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001031/2008 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 8.530,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3093.013.70002-6 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.014905-7 MARLY SIMON (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001034/2008 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 39.225,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3004-2 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.014982-3 LEDYR ROSA MENDONCA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000998/2008 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 1.209,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 00806707-4 - CEF, de titularidade da autora, inscrita no CPF sob o nº 299.965.917-04.\r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida na audiência realizada em 18.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar em seu dispositivo “JULGO EXTINTO O PROCESO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III do Código de Processo Civil”.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015177-5 EDNEN LOPES VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001028/2008 FOLHA 05/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 4.854,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 3072.013.3002.6 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 18.061,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 0372.013.3001-8 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada em 17.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo, “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, bem como para que a sentença passe a constar como sendo do tipo (B1).\r\n\r\n18 - 2007.51.01.015207-0 LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO (Adv. LUIZ PAULINO DA SILVA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001030/2008 FOLHA 07/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 18.061,00 por meio de depósito em conta de poupança nº 0372.013.3001-8 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada em 17.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo, “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, bem como para que a sentença passe a constar como sendo do tipo (B1).\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007681-2 VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MENEZES MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n2008.51.01.007681-2\r\n\r\nAUTORES: VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nQuebra DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por VIOLETA MARIA DEL CARMEN RICHTER e CARLOS RICHTER, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a Ré credite em sua conta poupança a importância de R$ 25.771,82 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nAlegam que, em abril de 2006, o 2º autor verificou que houve uma seqüência de saques indevidos em sua conta poupança nº 013.00561524-4 e que apesar de contestarem os saques até a presente data o valor sacado não lhes foi restituído.\r\n\r\nSustentam que foram vítimas de fraude e requerem a imediata restituição do valor sacado de sua conta bem como indenização pelos danos morais sofridos.\r\n\r\nOcorre, que, para tanto, é necessária a demonstração da verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato aduzido, bem como a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso os efeitos da tutela não sejam antecipados. No entanto, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fiquem demonstrados os fatos alegados.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa (fls. 30/31)\r\n\r\nCite-se a CEF. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.01.008489-4 CELMA GLORIA MOTA DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001027/2008 FOLHA 03/04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 330,00 por meio de depósito em conta de poupança 3093.013.70001-8 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, sem resolução de mérito, pela perda de interesse superveniente da parte autora, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora negocia com a Ré neste ato todas as pendências financeiras relativas aos expurgos sobre as contas de poupança. A CEF pagará à parte autora a quantia de R$ 3.097,00 por meio de depósito em conta de poupança 3093.013.70.000-0 - CEF, aberta hoje especialmente para este fim. \r\n\r\nSem custas e sem condenação em honorários tendo em vista que como parte do acordo cada parte arcará com os custos de seu advogado. Intimadas, as partes renunciam a prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, foi encerrada a presente audiência, cuja ata vai assinada por todos. Eu, Marília Dias Marconi da Costa, Analista Judiciário, digitei.\r\n\r\nVerificando haver erro material na sentença proferida em audiência realizada em 17.09.2008, corrijo-a, de ofício, para que passe a constar, em seu dispositivo, “JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil, bem como para que a sentença passe a constar como sendo do tipo (B1).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2004.51.01.006401-4 SERGIO ARTHUR CALMON-ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. CAROLINA MAGALHAES FERREIRA, DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.330. Proceda-se à conversão dos depósitos em favor da União Federal no código de receita informado ás fls,. retro.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0269073-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x CARLOS ALBERTO VIEIRA GOMES (Adv. JULIO CESAR SOUSA RAMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 23/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, declaro extinto o processo de execução, por inadequação da via eleita com fulcro nos artigos 267, IV e VI, 598 e 618, inciso I, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n23 - 95.0012785-7 SHEILA MARIA CUSTODIA ARTUR BERNARDES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Nomeio em substituição à perita anteriormente designada às fls. 135/136, o Dr. ANTONIO CARLOS G. BONFADINI, e fixo os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais). Intime-se o Sr Perito para manifestar-se sobre eventual documentação complementar necessária à perícia, ou caso já haja os elementos necessários nos autos, para dar início aos trabalhos periciais, devendo ater-se especificamente à análise das cláusulas contratuais\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n24 - 2008.51.01.001136-2 LUIS CARDOSO DE SA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 51/85 - Vista ao exeqüente, conforme determinação de fls. 44.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 90.0019046-0 SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA/ (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.01.023060-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x ANTONIO CARLOS RAMALHOTO (Adv. SIMONE DE SOUZA CORTEZ GODFROY). . Trata-se de exceção de incompetência apresentada pela CEF ao argumento de que a ação que lhe foi proposta tem caráter real, estando o imóvel situado em São Gonçalo, o juízo competente deveria ser o da subseção judiciária de São Gonçalo. Alegou, ainda, que este Juízo é incompetente, pois a CEF tem agência ou sucursal na sede do domicílio do demandante, devendo incidir a regra do art. 100, inciso IV, alínea “b”, do CPC. \r\n\r\nO Excepto não se manifestou.\r\n\r\nInstada a apresentar cópia integral do contrato de mútuo, a CEF juntou os documentos de fls. 147/174 nos autos da ação Ordinária, em apenso.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão em parte à Excipiente.\r\n\r\nMalgrado não tenha caráter real a ação proposta, visto que versa sobre revisão de cláusulas contratuais de mútuo hipotecário, não incidindo, destarte, a regra do art. 95, do CPC, verifico que nas ações movidas contra empresa pública federal, incide a regra de competência prevista no artigo 100, IV, a e b, do CPC, que definem como competente o foro do lugar onde a ré tem sua sede, ou o local da agência onde foi celebrado o contrato. \r\n\r\nNeste mesmo sentido já se pronunciou a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal , ao editar o verbete nº 363 de sua súmula, in verbis:\r\n\r\n“A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.”\r\n\r\nEsta mesma orientação conta com o endosso do TRF/2a. Região, conforme se infere da seguinte ementa:\r\n\r\n“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MÚTUO HABITACIONAL. PROVIDO O RECURSO.\r\n\r\n- Insurgem-se os Agravantes contra decisão proferida pelo MM. Juízo a quo que, nos autos da ação ordinária de revisão de cláusulas contratuais decorrente de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF, sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, perante o Juízo Federal do Rio de Janeiro, acolheu exceção de incompetência suscitada pela Agravada, determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de Macaé, por entender que a CEF teria renunciado ao benefício legal de ser demandada na sua sede, além de afirmar tratar-se de competência relativa.\r\n\r\n- Constatada a inexistência de prejuízo à CEF, ao responder a uma ação que trata de direito obrigacional e não real, eis que a demanda tramita perante o Juízo do local onde a instituição financeira se encontra sediada.\r\n\r\n- Reconhecido que a Lei em seu artigo 100, IV, alíneas “a” e “b” do CPC estabelece que será competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal, quanto às obrigações por esta contraídas.\r\n\r\n- Configurada a natureza contratual da demanda ajuizada pelos autores, na medida em que pretendem discutir as cláusulas pactuadas em mútuo hipotecário firmado com a CEF.\r\n\r\n- Provido o recurso.”\r\n\r\n(TRF 2a. Região, AG - 146037, 5a. T., Rel. Des. Fed. Paulo Espirito Santo, j. 18/04/2007, DJU:02/05/2007, p. 128)\r\n\r\nIsto posto, acolho a exceção de incompetência suscitada pela CEF, com o que declaro a incompetência deste juízo para o processo e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nRemetam-se, pois, os autos a um dos nobres juízos federais da subseção judiciária de São Gonçalo, a quem couber por distribuição. \r\n\r\nP.I. Cumpra-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 669415"
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000156\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.014962-6 TRANSCOLIN TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL LTDA E OUTROS (Adv. AFONSO HENRIQUE CORDEIRO, VANY ROSSELINA GIORDANO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 146,80. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando os Autores no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.009749-0 BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANELISE SCHWEINBERGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 297/300 - Fixo os honorários do Perito em R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nForneça a União (PFN), no prazo de 15 dias, cópias dos processos administrativos referentes às NFLDs objeto da presente ação, conforme requerido pelo Perito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, e juntados os documentos solicitados, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017461-1 SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A-SULACAP (Adv. FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso V e § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Autora nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nOficie-se ao D. Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, informando da sentença proferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.813206-0 FERNANDO FERREIRA SAMPAIO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000836/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269,I, do CPC, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observada condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.002401-0 SELMA PLATTEK (Adv. AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.028847-7 NELY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 93,28. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e CONCEDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, para que o dispositivo da sentença de fls. 107/111 passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS a reajustar a pensão e a aposentadoria percebida por JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS em 3,17% (três vírgula dezessete por cento), a partir de dezembro de 1998, com reflexo nas rubricas que tem como parâmetro de cálculo o vencimento básico e parcelas incorporadas das funções de confiança, pagando-lhe os respectivos atrasados, inclusive relativos às férias e ao 13° salário, devidamente compensados na execução qualquer valor já pago administrativamente a título do referido reajuste. \r\n\r\nOs atrasados deverão ser monetariamente corrigidos desde quando devidos, por se tratar de dívida de valor, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do novo Código Civil em vigor, c/c 161§ 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCondeno o Réu, outrossim, à restituição de metade das custas, ficando compensados os honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025558-4 JORGE LUIZ CADINELLI SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA CAMPOS ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e LHES NEGO PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou dúvida na decisão embargada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026703-0 BERNARDO CHAVES DAMASIO E OUTROS (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000857/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nHomologo a desistência requerida à fl. 305, e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027894-5 JOAO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000848/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 121,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I \r\n\r\nDO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor nas custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.028322-9 AGUINELO GONCALVES DE ABREU (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000844/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030481-6 ADRIANA FREITAS DE AGUIAR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,45. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno a Autora nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. .\r\n\r\n12 - 2007.51.01.031603-0 JOÃO ALVES BARROSO (Adv. TONI SILVA BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor no reembolso das custas e no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.002709-6 AMELIA DE MARIA GOMES DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000845/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do art. 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar a União ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no percentual de 80% do seu valor, de acordo com a sua classe e padrão, de julho de 2006, quando foi efetivamente implantada, até que sejam determinados os critérios de avaliação e produtividade para os servidores ativos, descontados os valores já recebidos e a pagar a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária - GDATA correspondente a 60 pontos para o período de julho de 2002 até a conclusão do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1( da MP 198/2004, não abrangido pela prescrição, descontados os valores da gratificação já recebida, correspondente a 10 pontos.. As diferenças deverão serem acrescidas de correção monetária pelos índices do Conselho da Justiça Federal, a incidir desde quando devida cada parcela, e de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação. \r\n\r\nSem condenação em honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca e sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003492-1 MARIA ELIZABETH LINS DO REGO SANTOS (Adv. GERDAL NUNES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC. Condeno a autora nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.004804-0 ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, condenando o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art 12 da Lei n( 1060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nR. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.008297-6 ANTONIO MARTINHO PIMENTA (Adv. MARISA FERRER DE LIMA, DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.014921-9 JANETE ZDANOWSKI RICCI (Adv. ANGELA MARIA BENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000858/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo c)\r\n\r\nJANETE ZDANOWSKI RICCI, qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pleiteando sua recondução ao primeiro lugar da lista de antiguidade da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procurações e documentos (fls. 7/26), tendo sido recolhidas as custas (fl. 27).\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 29, regularmente publicado, foi assinado à Autora o prazo de 10 (dez) dias para que emendasse a inicial a fim de incluir no pólo passivo os que se encontram a sua frente na lista de antiguidade, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nA seguir, à fl. 30, certificou a Secretaria o decurso do prazo concedido à Autora sem atendimento.\r\n\r\nVieram, então, os autos conclusos. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nII - A presente petição inicial merece ser, desde logo, indeferida. \r\n\r\nCom efeito: não obstante ter sido regularmente intimada a dar cumprimento ao despacho liminar, promovendo a emenda da inicial, deixou a Autora escoar o prazo concedido sem atender à determinação judicial. \r\n\r\nAssim, sem que tenha sido aproveitada a oportunidade prevista no art. 284 do Código de Processo Civil para sanar a irregularidade verificada, impõe-se o indeferimento da inicial, nos exatos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal. \r\n\r\nIII - Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor dos artigos 295, inc. VI, 284, parág. único, e 267, inc. I, todos do Código do Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela Autora. Sem honorários, por não completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. (mc)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017197-3 MIGUEL VICTOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada, sendo certo que para que o pedido seja idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência, posto que o Autor repete a mesma lide já posta em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259;2001).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2001.51.01.009064-4 SIMONE DA SILVA SOUZA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2008 FOLHA 77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAMDE DO MÉRITO, nos termos do inciso VI e do § 3( do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido (Súmula 14/STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.022737-7 JANE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fica a parte autora proibida de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que intimado pelo Edital Livre de fl. 571, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nCumpra a Secretaria do Juízo a parte final do despacho de fl. 566.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020155-5 FABIOLA LUIZ DA SILVA (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nB-2\r\n\r\nHOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela parte autora e decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, consoante o art. 269, inc. V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, tudo sob a condição do artigo 12 da Lei nº 1.060/50, mercê da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se alvará para o levantamento das quantias consignadas em favor da CEF.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários periciais fixados à fl. 346.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 430 - Tendo em vista que somente o autor Eduardo César Passos Leite se manifestou acerca do despacho de fl. 427, informem os demais autores quanto ao interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 96.0019791-1 RONALDO KAPPS E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI, EDUARDO VANZAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nFls. 376/377: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 2007.51.01.011585-0 ELIANE SEVERO YUNES (Adv. JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000846/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de 8,04% para junho/87 e 19,75% para janeiro de 1989 na caderneta de poupança da Autora. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a Empresa ré em honorários advocatícios em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.012281-7 GILDA MARIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. GILTON SILVEIRA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ilegitimidade passiva da Ré no que tange ao pedido de pagamento da diferença referente à perda de março de 1990 (art. 267, VI, do CPC), e ante a ausência de interesse processual da Autora para pleitear os índices de junho de 1987 e janeiro de 1989 (art. 267, VI e § 3°, do CPC). \r\n\r\nCondeno a Autora em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.013115-6 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . \r\n\r\nFls. 92/101: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n27 - 2007.51.01.013555-1 COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 246/247:\r\n\r\nI - Remetam-se os autos à SEADI para anotação, a fim de que passe a constar o nome correto da segunda autora, ILKA GURGEL NORTE DE AZEVEDO.\r\n\r\nII - Noticiado o óbito do autor COSME MARABIENUS DUARTE DE AZEVEDO, requeira a autora remanescente a habilitação de seus sucessores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2007.51.01.017275-4 PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MINEIRA LTDA-PLAM (Adv. MARLY JACQUES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.003683-8 JOSE PEDRO DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a creditar em favor do Autor os valores relativos à correção dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS pelos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90). O montante apurado ( descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos nos períodos ao mesmo título, bem como quaisquer valores que acaso tenham sido pagos administrativamente ( deverá ser atualizado pela correção pelos índices do Conselho da Justiça Federal, desde a data em cada parcela deveria ter sido creditada, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação, quando, sendo necessário, deverá a CEF fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s), nos termos do seu dever previsto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 8.036/90 e no art. 22 do Decreto nº 99.684/90. \r\n\r\nDispensada as partes das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30, bem como a gratuidade de justiça, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.008702-0 FRANCISCO DE FARIAS TORRACA (Adv. ASTERIO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). FOLHA 107 . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nHaja vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, toda a documentação e histórico referente à conta de poupança titulariazada pelo Autor.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.008807-3 MARIA ANGELA GASPAR DE SA (Adv. MARCUS VINICIO CID DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B-1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza os seus efeitos legais, o acordo celebrado, nos termos em que ajustado às fls. 51/53, decretando a extinção do processo a teor do art. 269, inciso III, do C.P.C.\r\n\r\nCustas pela parte autora, compensando-se os honorários advocatícios (item d do termo de ajuste).\r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008874-7 SERGIO SATURINO DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.010193-4 ILDEU SIMAO DA SILVA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 127,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 127,00. . Converto o julgamento em diligências.\r\n\r\nTraga o Autor a cópia integral de sua Carteira de Trabalho.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.014755-7 PEDOR MENEZES ROCHA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n35 - 2007.51.01.029614-5 RICART GIL MACEDO (Adv. MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTROS. . O dispositivo da sentença de fls. 97/98 deve ser corrigido de ofício, tal como autoriza o art. 463, I, do CPC, tendo em vista a existência de erro material no mesmo, que passa a partir de agora, a ter o seguinte teor:\r\n\r\n“Do exposto, DECRETO A EXITINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n36 - 2008.51.01.002658-4 LEILA KELLEN BARRETO SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DA OAB (ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 82/90 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n37 - 2008.51.01.006740-9 CENTRAL BRASIL DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal relator do agravo de instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009118-7 PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000832/2008 FOLHA 109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a liminar deferida (fls. 64/65).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do Agravo de Instrumento interposto, dando notícia desta sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.013783-7 EMBRATEL PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (CRA-RJ) (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para assegurar o direito da Impetrante de não ser compelida a efetuar seu registro perante o CRA/RJ e, por conseguinte, cancelar o débito objeto do Auto de Infração nº 2008/000111 contra si lavrado..\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.01.000768-1 CONSULCLIN CENTER LTDA (Adv. RODRIGO DO AMARAL FONSECA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000838/2008 FOLHA 108 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2007.51.01.020030-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x MARIA DO SOCORRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA FUNDAÇAO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de MARIA DO SOCORRO, em razão de “Contrato de Empréstimo Simples - FAM” celebrado.\r\n\r\nTendo em vista que foi dado cumprimento ao acordo firmado entre as partes, conforme informado às fls. 50/52, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.815397-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x NILTON RODRIGUES SODRE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de NILTON RODRIGUES SODRE, em razão do não pagamento de suas anuidades.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, conforme informado às fls. 32/33, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nAguarde-se a devolução do mandado de penhora e avaliação expedido.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.815409-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ROBERTO LUCIO BARBOZA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000854/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA \r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nFl. 33- Tendo em vista que o devedor Roberto Lucio Barboza efetuou o pagamento do débito, em sede administrativa, conforme informação da Ordem dos Advogados do Brasil, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFl. 37- Oficie-se ao Juízo Deprecante solicitando a devolução da Carta Precatória sem cumprimento.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n44 - 2008.51.01.016947-4 AGUINALIA DE SOUZA BATISTA E OUTROS (Adv. PAULO GABRIEL DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000855/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, verificando a inadequação do procedimento eleito à natureza da causa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.( art. 295, inc. V, c/c art. 267, inc. I, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o requerimento de gratuidade de justiça, que\r\n\r\nora defiro. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, o desentranhamento de peças, devendo a parte \r\n\r\ninteressada promover a sua substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.016689-8 PAULO PEREIRA CASTANHEIRA E OUTRO (Adv. MONICA CRISTINA NASCIMENTO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000852/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCuida-se de ação cautelar de exibição de documento objetivando compelir o Réu a exibição dos extratos da caderneta de poupança.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nInexiste condição especial para a demanda, qual seja, o periculum in mora.\r\n\r\nNo caso em tela, a prova requerida não tem qualquer caráter urgente, que a torne inviável de ser produzida nos autos principais. Aliás, nem está comprovada a negativa específica da administração em atender o pedido dos autos. Nesse sentido, vem decidindo o nosso Tribunal Regional Federal da 2a Região: \r\n\r\n\"PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL. - A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 341, II E 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM FINALIDADE PROBATÓRIA E NÃO CAUTELAR. SOMENTE NOS CASOS DOS ARTIGOS 844 E 845, HAVENDO RISCO DE PERDA, E QUE A PARTE INTERESSADA PODE PRETENDE-LOS, CAUTELARMENTE, COM VISTAS A SUA PRESERVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.\" (Ap. Civ. n.0202795/RJ, 1a Turma, unânime, Rel. Des. Fed. CLERIO ERTHAL, in DJ de 05.12.95).\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do C.P.C. Sem custas ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.005720-9 UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x CLAUDIA TEIXEIRA QUELHAS (Adv. ROBERTO SOARES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000847/2008 FOLHA 106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS EMBARGOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil para fixar o valor da execução em R$ 17.647,59 (dezessete mil seiscentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos), em agosto de 2006.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Honorários de sucumbência de 10% sobre do valor da diferença apurada, haja vista que a parte Embargante decaiu de parcela mínima de seu pedido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 97.00.00899-1, em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010668-3 HELIO GONÇALVES COSTA E OUTRO (Adv. MANUEL ANTONIO DA CUNHA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei n.º 9.289/96). Condeno os Embargantes no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 2007.51.01.021635-6, em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 669136"
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                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0002008-0 SERGIO RICARDO FREITAG (Adv. LUIZ CARLOS B. DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 92.0048629-0 PAULO ROBERTO FREITAS LOPES E OUTROS (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA, HAMILTON BRAGA SALLES) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n3 - 99.0012220-8 EDITORA SECULO FUTURO LTDA (Adv. MARIA ONEIDE SANTOS TRAVI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . ... ... Após, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.012588-6 HEBER DE SOUZA MAIA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FELIPE SILVA CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . (...)\r\n\r\n3 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada, sendo certo que a prova pericial a ser produzida é de interesse da parte autora, sendo de sua responsabilidade o pagamento antecipado dos honorários periciais (art. 19 do CPC).\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009567-2 ARAVIA EDIFICACOES LTDA (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO, SALVADOR ESPERANCA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1 - Fls. 196 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n3 - Defiro, ainda, a realização da prova pericial requerida pela parte autora e nomeio o Dr. Mauro Rochlin perito deste Juízo.\r\n\r\n4 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n5 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n6 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008521-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DA CONSTRUCAO CIVIL DE LAD HID PD C M G C E O T G DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO-SINTRACONST-RIO (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência manifestado pela parte autora às fls. 120, julgando extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do artigo 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 94.0046390-1 WALTER SEVERIANO - ESPOLIO - REP/ P/ LUCILIA SALAUSTIANO SEVERIANO (Adv. HILDA FLORO DA SILVA NUNES) x SATYRO ROBERTO LIMA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. CRISTINA MARIA SOARES) x MARCOS SEBASTIAO ALVES BELO (Adv. MAURICIO SOARES SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n8 - 97.0002156-4 MARIA NAZARETH FARIAS DO AMARAL E OUTROS (Adv. GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA, ADRIANA MAIA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\n3 - Oportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.019855-0 REGINA CELIA DE SOUZA (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017815-3 LUIZ ALBERTO TORRES DA SILVA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001043/2008 FOLHA 84/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça, nos moldes da lei nº1.060/50, indefiro o pedido de antecipação de tutela e julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 93.0055757-2 WASHINGTON LUIZ DA SILVA GURGEL E OUTROS (Adv. HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, HENRIQUE LUIS FARIAS C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (CONSELHO MONETARIO NACIONAL) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOSE ALFREDO LION) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 429 dos presentes autos e da petição de fls. 337/338 da ação cautelar em apenso, regularize a Ré Brooklyn Empreendimentos S/A sua representação processual na presente ação e no processo cautelar em apenso, no prazo de 10(dez) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10(dez) dias, manifeste-se a Ré Brooklyn Empreendimentos S/A sobre fls. 411 e 414/426, requerendo, ainda, o que for de seu interesse. \r\n\r\n3 - Após, diga a parte autora, sobre fls. 411 e 414/426, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n12 - 99.0059099-6 SYLVIO DA MOTA BARROS (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . ( ... )Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n13 - 2005.51.01.015045-2 CLEBER GOMES FRANCA E OUTRO (Adv. GABRIELLE DE AZEVEDO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Nos moldes do art. 130 do C.P.C., determino a realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.004659-5 CARLOS ALFREDO DO NASCIMENTO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 92.0078101-2 ADEMAR JOSE VIEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO CHALREO, HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x DATAPREV-EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA CELINA TRAVASSOS AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 302/304 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, o Termo de Adesão - FGTS de fls. 585, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação ao Autor HELIO TADASHI YAMADA.\r\n\r\nQuanto ao Autor ADEMAR JOSE VIEIRA, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 576 e 578, e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 95.0009171-2 LUIZ HENRIQUE PENIDO XAVIER (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA) x ALMERINDO ALEIXO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DA ZONA DA CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA) x LAURINDO ROSARIO BARRETO (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o elevado número de Autores do presente feito, bem com a diversidade de Patronos dos mesmos, defiro a vista dos autos na Secretaria deste Juízo da 29a. Vara Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 96.0004876-2 YARA DA APARECIDA CYRINO E OUTROS (Adv. OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA, TERESINHA N. T. MAIA, CATIA GOMES DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSA FILOMENA S. DE O. E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . (...)\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n18 - 99.0020012-8 AURENI GOMES MAIA E OUTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x MARLENE MAIA DOS SANTOS (Adv. JORGE SANTIAGO MARQUES, MARCELO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.002921-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA, PAULA EUFRAUZINO SILVA E SOUSA, GEORGE AUGUSTO CARVANO, ARISTIDES DOS SANTOS ANDRADE, ALEXANDRE HENRIQUE BESERRA, Tatiana F. Monteiro Campos) x J J K PRESTADORA DE SERVICO LTDA (Adv. ALINE BARBOSA DE FRANCA). . Fls. 352 - ... “Decorridos sem cumprimento da parte devedora(Réu), dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..”\r\n\r\n20 - 2000.51.01.015945-7 JUSSARA DA COSTA FONSECA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 299/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo, por sentença, os Termos de Adesão - FGTS de fls. 352, 376, 377 e 378, e, nos moldes dos artigos 794, II e 795 do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução em relação às Autoras DILMA CELINA DE OLIVEIRA FRANCA e JUSSARA DA COSTA FONSECA.\r\n\r\nQuanto aos Autores ALMERINDA ALBARCE MASSULO, ARISTIDES MACHADO RODRIGUES, DARCYR RUSSO, DUILIO RUSSO e HELENA MARIA DOMINGUES FANTEZIA, tendo em vista o constante do julgado e das fls. 380/408, 414, 424/427 e 430 e nos moldes dos artigos 794, I e 795 do C.P.C., julgo extinta a presente execução.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2- Promova a CEF a juntada de cópia do Termo de Adesão do Autor José dos Santos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.021173-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S/A (Adv. ANA TEREZA PALHARES BASILIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 FOLHA 94/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC e da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 20, §4o. do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.004278-3 ANTONIO CAMPOS (Adv. JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 284/291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei nº 1.060/50 e julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta vinculada ao FGTS em questão, aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tal crédito deveria ter sido efetuado, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.001173-0 MARLENE DE DEUS ALEXANDRE E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Indefiro a produção da prova oral requerida pelos Autores (fls. 136, item “a”), por não vislumbrar a necessidade e a utilidade da mesma para os fins mencionados às fls. 136, item “a” e para o deslinde da causa em questão. \r\n\r\n2- Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 136/137, item “b”, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Oficie-se na forma requerida às fls. 137, parte final.\r\n\r\n4 - Defiro, ainda, a realização da prova pericial médica requerida pela parte autora às fls. 136/137, item “c” e nomeio o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão perito deste Juízo.\r\n\r\n5 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n6 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n7- Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015197-0 GUIDO IBERE PEREIRA RENNO E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . (...)\r\n\r\nApós, especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006801-3 CRISPINIANA NUNES DE MELO (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 292/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, acolho a alegação de ocorrência de prescrição em relação às prestações anteriores a 06 de maio de 1978 e, respeitado o referido prazo extintivo, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a Ré a aplicar na conta vinculada ao FGTS em questão a taxa progressiva de juros, nos moldes do art. 4o. da Lei n. 5.107, de 13/09/66 e da fundamentação supra, descontados os percentuais já aplicados a título de juros progressivos na referida conta e nos aludidos períodos, sendo o montante devido acrescido de correção monetária, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 00.0492263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA CELESTE DA SILVA E OUTROS (Adv. VALTER SILVESTRE). . \r\n\r\nFls. 217- Providencie a CEF a juntada dos cálculos atualizados e das cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 87.0005208-6 UNIAO FEDERAL (Adv. WALDIR DE OLIVEIRA) x JULIA FERNANDES (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . \r\n\r\n(...) Após, às partes, por 5 (cinco) dias, sobre os mesmos documentos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.006641-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x RICARDO DE CARVALHO (Adv. IVAN DE ALBUQUERQUE). . Designo o dia 09/12/08, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as Partes.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2000.51.01.021582-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL CAMPOS, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x GIZELA JOIAS LTDA (Adv. FLAVIO JORGE DA GRACA MARTINS). . ... 3 - Após o cumprimento ao item 2 supra, diga a parte credora (autora), no prazo de 10(dez) dias, atentando para as alterações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei n. 11.232, de 22/12/2005, e diante do contido nos artigos 475-B e 475-J, “caput” e parágrafo 3º do C.P.C., para que requeira o que for de seu interesse, juntando cálculos atualizados e fornecendo as cópias necessárias para instrução do mandado.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.021765-0 RENATA MARIA DE PAIVA FELICIO MILITAO E OUTRO (Adv. BRUNO ISAIAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x FRANCISCO DE MELO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO). . \r\n\r\nDesigno o dia 27/11/2008, às 14 horas, para oitiva da testemunha arrolada às fls. 110 em audiência.\r\n\r\nIntimem-se as Partes, a Defensoria Pública da União e a testemunha arrolada às fls. 110, na forma da lei, constando do mandado desta última cópias das fls.152/154.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.016770-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE DO LAZER (Adv. GERMANA ARAGAO DE MESQUITA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo o dia 05/11/2008, às 14:00 horas, para a realização da audiência, determinando a citação do Réu e o comparecimento das Partes na mesma.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n32 - 2008.51.01.007995-3 DJALMA PARAIBA MARQUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 121/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos moldes da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030969-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLAMED-CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA MEDICA E DENTARIA LTDA. . ... entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.031135-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRAL DE FISIOTERAPIA LTDA. . ... entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.001882-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x JOWAYNE DA COSTA CONCEICAO. . ... entreguem-se os autos à Autora, independentemente de traslado, nos moldes do art. 872 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.01.004053-9 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x FERNANDO MEIRELLES DE MIRANDA E OUTROS (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Recebo a apelação do(s) Embargado(s) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o Embargante já apresentou contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014332-1 MURARO E CIA/ LTDA (Adv. ROBERTO VILLA VERDE FAHRION) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Intime-se a parte autora para, em 10 dias, recolher as custas iniciais, nos moldes dos arts. 2º e 14, I da Lei Custas da Justiça Federal, qual seja, a Lei nº 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como para que emende a inicial, incluindo a União Federal no pólo passivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 97.0109028-4 ADILSON PAIVA DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, PATRICIA TAVARES HERDY) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Trata-se de execução de diferenças de 28,86%, onde às fls.320, os autores apresentam os cálculos de três deles, referentes ao que teriam a receber e onde 2 deles reconhecem a assinatura de termo de transação.\r\n\r\nA União Federal, por seu turno, insiste, às fls.344, que o acordo mencionado pode ser “defluido” a partir da documentação juntada. Apresenta parecer técnico de fls.346.\r\n\r\nCálculos do perito judicial às fls.390, em valores muito distintos daqueles apresentados pelos autores às fls.322.\r\n\r\nDesta feita, anote-se a Secretaria conforme requerido às fls.401, providenciando os autores a citação da UF pelo art.730 do CPC em 5 dias, observando o preceituado pelo art.475-B, parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.026345-6 ANGELA TEIXEIRA PESSANHA VILLAS BOAS E OUTROS (Adv. MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO, JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls.213/214 e 267 - Anote-se.\r\n\r\n2) Tendo em vista o constante de fls.267, defiro a devolução de prazo requerido pela parte autora, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.002198-2 ELISEA RIBEIRO DA MOTTA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x CASTORINA MENDONCA CAVALHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo as apelações da Autora (fls.275/281) e dos Réus (fls.283/287 e 290/293), nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.003844-6 EDINA FRANCISCA DOS SANTOS VITAL E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nTendo em vista que o apelado já apresentou contra-razões, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.004360-0 FABIOLA DE FATIMA PIMENTEL DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. HERICA WALDILENA MIRANDA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n43 - 2008.51.01.009694-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000937/2008 FOLHA 355/356 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas aos autores, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas, posto que ora defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, posto que a relação jurídica processual não foi sequer estabelecida.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n44 - 2003.51.01.009138-4 CESARIO JOSE MONTEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000929/2008 FOLHA 491/496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar indenização a título de danos materiais no montante de R$ 26.306,87 (fls. 189) acrescidos de correção monetária e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, a contar da data dos cálculos de fls. 189 (janeiro de 2003) sob pena de bis in idem (Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça), e danos morais no valor de R$ 2.500,00, a serem corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12 % ao ano, conforme artigo 406 do Novo Código Civil a contar da citação (artigo 119 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução, consoante art 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.012334-8 CESAR MAIA E OUTRO (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO DE SOUZA LEITE, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000926/2008 FOLHA 403/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a reconhecer a cessão fomentada entre o mutuário originário e os presentes autores, a luz da Lei 10.150/00, artigo 22, adaptando o contrato a realidade dos novos mutuários e, portanto, condenando-a a proceder à revisão do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal a que suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados, devendo, ainda, providenciar a exclusão de eventual inscrição do nome dos autores junto ao cadastro de controle de crédito por força da presente dívida.\r\n\r\nProcedam os autores à averbação junto ao RGI, caso não o tenham feito, identificando o caráter litigioso do bem.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80, valor máximo da Tabela vigente do CJF (Resolução 558/07). Expeça-se o ofício requisitando o pagamento dos honorários à DIRFO e informe á perita de sua expedição.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.001250-0 JACQUELINE LOPES WANDERLEY FERNANDES BARROZO E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000925/2008 FOLHA 449/451 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, acolho a preliminar relativa à adjudicação e JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por perda de objeto e do interesse de agir, conforme artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, proporcionada pela adjudicação anterior à propositura da ação de modo que, ao tempo de ingresso com a consignatória, já não mais existiria obrigação a ser adimplida por força da extinção do contrato objeto da ação promovida com a perda do imóvel.\r\n\r\nCondeno a autora ao ressarcimento da Ré quanto a custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nOficie-se a DIRFO para o pagamento dos honorários periciais que fixo no valor máximo da Tabela vigente do CJF, qual seja, R$ 234,80.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.006904-1 LUZIA FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, incisos IV do Código de Processo Civil, face à ausência de pressuposto processual, qual seja, capacidade postulatória.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e honorários, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.026414-7 ALEX BARBOSA PEREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2008 FOLHA 444/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por ausência de fundamento legal, fático, pressupondo mesmo a rescisão contratual sem qualquer fundamento legal que o sustente, por não demonstrados os vícios do artigo 166 e 171 do atual Código Civil (corroborados pelos artigos 145 e 147 do antigo) não constando argumento que justifique a “modificação” contratual sugerida pelo patrono do autor, sob pena de violação ao artigo 5o, inciso XXXVI da Constituição Federal. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001468-8 EDUARDO ALBERTO GOMES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 452/461 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não verificar qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial realizado sobre o imóvel, objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n50 - 2006.51.01.007330-9 ROBSON CORREIA DE LIMA E OUTRO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x VERA CRUZ SEGURADORA S/A (Adv. ROGERIO MACHADO DA ROSA) x INTERBRASIL SEGURADORA S/A x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000938/2008 FOLHA 08/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, defiro a Tutela Antecipada, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO A VERA CRUZ SEGURADORA S/A por acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da mesma, na medida em que não integraria a relação jurídica a ensejar a cobertura securitária ante á data do sinistro e JULGO PROCEDENTE em parte O PEDIDO quanto a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e INTERBRASIL SEGURADORA S/A, para determinar o pagamento da prestação no valor equivalente a 100% (cem por cento) incidente sobre a prestação original retroativa desde a data de 22/12/2005, tal como requerido na exordial, por corresponder á data do requerimento administrativo, condenando as rés remanescentes, solidariamente, à restituição em dobro dos valores pagos desde a aludida data, nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/90, ônus a ser repartido de forma proporcional entre os réus, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais da Tabela de Precatórios do CJF e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme jurisprudência do Eg. STJ, desde a data da propositura da ação, condenando, ainda, a CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA a proceder a quitação de tal porção do saldo devedor, com a conseqüente baixa da hipoteca, em sendo tal porcentagem o único montante remanescente a amortizar a dívida. \r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, quanto a VERA CRUZ SEGURADORA S/A, com base no principio da causalidade, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nCondeno as rés demandadas CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e INTERBRASIL SEGURADORA S/A honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) incidente sobre o valor da causa, a ser repartido proporcionalmente entre as rés.\r\n\r\nSem condenação em custas ante à gratuidade de justiça deferida à autora.\r\n\r\nIntime-se a ré CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA sobre o deferimento da Tutela Antecipada de modo a suspender qualquer cobrança de valores atinentes ao mútuo a contar da data de intimação da presente. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.020254-0 WALDEMIRO CERQUEIRA GOMES FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 462/471 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, defiro a gratuidade de justiça e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO por não verificar qualquer irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento de execução hipotecária extrajudicial realizado sobre o imóvel, objeto de garantia hipotecária do financiamento habitacional firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030392-7 RUBINEI RODRIGUES PESSANHA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, partes qualificadas na exordial, visando à condenação da CEF a promover a revisão contratual do imóvel, cumulada com antecipação de tutela com vistas à suspensão da execução extrajudicial.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 38. Junta documentos às fls. 39/79.\r\n\r\nDecisão de fls. 81/85 indeferido o pedido liminar e determinando a emenda á inicial. \r\n\r\nEmenda às fls. 87. Agravo de Instrumento às fls. 92/136.\r\n\r\nDeterminado o recolhimento das custas ante a ausência de declaração de isento de Imposto de Renda (fls. 85 e 137) o autor informou que seria aposentado, conforme extrato de fls. 148, desde maio de 1999.\r\n\r\nCitada a Caixa Econômica Federal contestou ás fls. 166/288, opondo ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e legitimidade da EMGEA, e no mérito, a improcedência. \r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica e provas, a autora apresentou a peça de fls. 293/342, sem especificar provas. A Caixa Econômica Federal informou não tê-las a produzir (fls. 291). \r\n\r\nVieram os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça em que pese a ausência do documento próprio, qual seja, a declaração de isento de Imposto de Renda, diante do documento colacionado ás fls. 148 que informa os proventos percebidos a título de aposentadoria iniciada em maior de 1999. Ainda, de acordo com a declaração do que seria o empregador do mutuário - CEDAE - o mesmo teria mantido o vinculo empregatício, pelo menos, até maio de 2000 (fls. 53).\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nQuanto à preliminar concernente à ilegitimidade passiva ad causam, tenho por refutar a mesma, na medida em que seria Ré titular da relação jurídica em discussão, ainda que atue como interposta pessoa em nome da sociedade em favor da qual nomeou a autoria em sua peça de bloqueio, na medida em que, a conduta da Ré descrita na exordial e´ tipicamente aquela que se configura como fornecedora de um produto ou serviço, de modo a ser responsabilizada por qualquer fato do mesmo, nos termos do art. 14, caput do Código de Defesa do Consumidor, sendo que qualquer cláusula que estipule o contrário, será nula de pleno direito, consoante art. 51, inciso I e III do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim sendo, ainda que tenha ocorrido a cessão dos créditos a terceira pessoa - no caso, de acordo com o alegado na peça de bloqueio, cessão a EMGEA Empresa Gestora de Ativos - forçosamente, tal operação teria ocorrido após a criação da mesma; é dizer, após 2001, quando então já teria sido firmado o contrato da Autora com a credora, ainda na pessoa da Ré, Caixa Econômica Federal, sendo, portanto, esta última a responsável por finalizar a operação de financiamento e liquidação do débito, com todos os consectários ali previstos tais como baixa no Registro de Imóveis.\r\n\r\nPor derradeiro, não se pode olvidar o art. 1.069 do antigo Código Civil de 1916, ratificado pelo art. 290 do atual Código Civil, segundo o qual “a cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada; (...)”, de modo que, ausente qualquer prova de que teria o autor sido notificado quanto à cessão, ainda que tal fosse relevante para o deslinde da causa, seria tal cessão nula em relação ao Autor, por ausência de prova quanto à notificação.\r\n\r\nEm que pese a ausência de manifestação da autora quanto a provas, entendo, pela matéria em torno da qual se controverte, que indispensável se faz a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nCom efeito, cuida a presente de discussão acerca de contrato assinado em 13/08/1998 (fls. 52), tornando-se o autor inadimplente a partir da 99a prestação, vencida em novembro de 2006, consoante a própria planilha produzida pela Caixa Econômica Federal e juntada pelo autor às fls. 64.\r\n\r\nO contrato previa amortização em 20 anos, taxa de juros de 7% ao ano, incidência do Coeficiente de equiparação salarial a taxa de 1,05, correção do saldo devedor pelo FGTS e comprometimento de renda sob o percentual de 25,50% (fls. 42 e cláusula 10a). A teor da clausula 12a, o sistema acordado para o reajuste das prestações foi o PES/CP. Em que pese a ausência de menção expressa a qual seria a categoria profissional do autor no contrato, conforme declaração de fls. 53/55, seria o mesmo instalador de água e apresentaria os reajustes ali elencados. Atentar, ainda, para a condição de aposentado que, conjugando o documento de fls. 148 com a declaração de fls. 53, teria passado a usufruir a partir de maio de 2000.\r\n\r\nFeita esta breve digressão, e considerando os pedidos formulados, entendo necessária a perícia contábil, exclusivamente, para fins de esclarecimento dos aspectos que se passa a especificar, com fulcro no 426 do CPC, inciso II: que seja esclarecido sobre a devida aplicação do PES no reajuste das prestações, considerando os reajustes apontados pelo empregador e a condição atual de aposentado do autor; a incidência de anatocismo, como conseqüência da eventual amortização negativa, e seu eventual expurgo; qual o percentual de juros aplicado no contrato; a correta aplicação da TR no saldo devedor; a correção da forma de cálculo do seguro, observada as resoluções da SUSEP; a observância do percentual de comprometimento de renda e a quantificação de eventuais valores pagos a maior a serem revertidos para o pagamento das parcelas vencidas e não pagas.\r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 331, § 2o do Código de Processo Civil, determino a realização de prova pericial. Nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI como perito do juízo.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça ora deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 58,70 e o máximo, R$ 234,80, eventualmente multiplicado por três, de modo a alcançar R$ 704,40, fixo os honorários o Dr. Perito em R$ 400,00. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria, atentando em especial para os pontos controvertidos fixados por este juízo na presente.\r\n\r\nRetornando do perito, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nAnote-se a secretaria a prioridade deferida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDiante da documentação juntada às fls. 265/288 atinente à execução extrajudicial, determino que seja suspensa a mesma até que seja proferida sentença na presente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.010170-3 LINCOLN NIEMEYER REIS (Adv. LEONARDO GOMES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2007.51.01.010950-3 JOSE SOBRAL PONTES NOBRE (Adv. LUCIANA FERRO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 377/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 79/82 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.026176-3 ERNANI FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000928/2008 FOLHA 478/483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a aplicar os juros progressivos acaso não aplicados à conta do Autor, na forma da Lei 5.958/73, observada as limitações impostas pela Lei 5.107/66, mas reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores aos trinta anos da data da propositura da presente demanda, e ressalvando à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 12% ao ano, consoante artigo 406 do novo Código Civil e artigo 219 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca e do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.008730-5 AUTO POSTO VIA MAR DE ARARUAMA LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000923/2008 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, incisos I e III c/c artigo 284, § único ambos do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nCondeno o autor em custas todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários, posto que a relação jurídica não se perfez.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.014286-9 MARIA DE FATIMA VIEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . De acordo com o art. 283 do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o art. 284 do mesmo código, estabelece que verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos, determinará que o autor a emende no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDessa forma, constatada a irregularidade da inicial, uma vez que os documentos que lhe acompanham não dizem respeito à autora e que tampouco sabe-se quem é o patrono dos autos, ante à inexistência de procuração outorgada pela autora, determino o improrrogável prazo de 10 dias para que a autora promova a emenda da petição inicial, sob pena de extinção por indeferimento da mesma.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a autora o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a autora da presente determinação no endereço apontado à fls. 03.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.015172-0 AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante da planilha de fls. 15/17 que dá conta de quanto a Caixa Econômica Federal entende que caberia ao autor caso aderisse ao acordo e quanto aprovisionou para o pagamento dos juros, na hipótese de não aderir, e confrontando aqueles valores com os percentuais de ágio previstos pelo art. 6º da LC 110/01 (8% para valores entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00; 12% para valores entre R$ 5.000,01 e R$ 8.000,00, e; 15% para valores acima de R$ 8.000,00), a fim de aferir o valor atribuído à causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, DECLINO DA COMPETENCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA CAPITAL.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.016098-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x LIZETE CHRISTOVAO SANTOS. . À CEF, para que em 10 dias traga aos autos cópia do contrato firmado entre as partes que demonstre a dívida contraída pela ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, por indeferimento da inicial.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 91.0041885-4 BANCO PACTUAL S/A E OUTRO (Adv. FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH, VITOR ROGERIO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . A manifestação da ré se deu nos autos em apenso, no qual requer a conversão em renda da União Federal dos valores depositados.\r\n\r\nConsiderando que as partes foram intimadas e apenas a União Federal se manifestou, e que a sentença, favorável a autora, foi parcialmente reformada no TRF e no STJ, defiro a conversão pugnada às fls.114 daqueles autos.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.019786-2 ELKA MALTEZ DE MIRANDA (Adv. BRUNO MALTEZ DE MIRANDA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, por restar constatada a não promoção das diligências que incumbiam à impetrante. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.490114-3 LUCAS DE MOURA REIS (Adv. LUIZ PAULO RODRIGUES CAMPOS LEMOS) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC RIO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 140/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo o presente feito EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por faltar uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, ainda que superveniente.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n63 - 2008.51.01.509610-2 ABIMED - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE EQUIPAMENTOS, PRODUTOS E SUPRIMENTOS MEDICO-HOSPITALARES (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nA fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora às fls. 538 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VIII do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários (Súmula nº105 do Eg. S.T.J.). \r\n\r\nP. R. I. Oficie-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n64 - 2008.51.01.006374-0 W L 2004 COML/ E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA - EPP (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7ª REGIAO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 267, IV do Código de Processo Civil, posto que ausente um dos pressuposto processuais necessários á validade do feito, qual seja, a competência absoluta do juízo federal. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.010156-9 FININVEST NEGOCIOS DE VAREJO TLDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, FERNANDA ALBUQUERQUE JUNQUEIRA BASTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 84/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nQuebra . Dessa forma, CONCEDO A SEGURANÇA, por reconhecer a extinção dos créditos de PIS relativos à competência 1997/1998 e sob a inscrição de número 707080003054-0, processo 15374-000.251/2008-89 (fls 145) posto que, ao tempo da formalização do crédito, já havia decorrido o prazo prescricional para a Fazenda Nacional proceder ao lançamento (fls. 179). \r\n\r\nCondeno a União Federal, representada pelas autoridades impetradas neste ato, ao reembolso das custas despendidas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF 2ª Região informando a prolação de sentença no presente feito, tendo em vista o agravo de instrumento interposto.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, QUE JÁ SE MANIFESTOU SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n66 - 97.0102758-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, LUIZ AUGUSTO MURY, RODRIGO DE SOUZA) x GASPAR PEGADO BATISTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000924/2008 FOLHA 119/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, face o requerimento de desistência feito pela Exeqüente.\r\n\r\nCustas pela Exeqüente.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, vez que a parte executada jamais integrou o feito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n67 - 98.0006806-6 ALFREDO DA SILVEIRA DUARTE E OUTRO (Adv. LEONARDO FREIRE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção das diligências que incumbia à parte autora, inobstante sua intimação.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas judiciais e honorários, diante do deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n68 - 2000.51.01.030524-3 MARCOS RICHA RIBEIRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 475/477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 479/496 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 96.0002894-0 GLAUCIA THEREZA FURTADO DOS SANTOS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR, VERA LUCIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Expeça a Secretaria precatório, nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos de fls. 135.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n70 - 2007.51.01.020084-1 ROZA GONÇALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, inciso V, c/c art. 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não constam dos autos cópia da declaração de isento de imposto de renda ou outro documento hábil a demonstrar a efetiva hipossuficiência do requerente, ressaltando que o documento de fls. 14 não se presta a tal prova.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n71 - 91.0002850-9 BANCO PACTUAL S/A E OUTRO (Adv. EDUARDO OBINO C LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Remeto-me ao despacho de fls.166 do apenso.\r\n\r\nDefiro a conversão em renda em favor da União, observadas as exigências legais. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que converta em renda da União Federal (código de receita nº 2851) os depósitos efetuados pelo Autor, conforme requerido às fls.114.\r\n\r\nNada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.032984-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO SENA DA SILVA. . Fls.21 - Anote-se.\r\n\r\nFls.21/25 - Defiro a vista requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.001712-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x FORMAGE LATICINIOS LTDA. . Fls.18 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 18/21 - Defiro a vista requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.001844-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x SALNEY SALMEM BARRETO AYACHE. . Fls.19 - Anote-se.\r\n\r\nFls.19/23 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.002246-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x THEREZA SANTANA DE OLIVEIRA. . Fls.19 - Anote-se.\r\n\r\nFls.19/23 - Dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 2003.51.01.008503-7 ANTONIO DIAS RIBEIRO E OUTROS (Adv. HUGO W. ENGELKE FILHO) x JORGE LUIZ GUIMARAES (Adv. HUGO WALTER ENGELKE FILHO, FABIANE DA SILVA ROSA) x JOSE EUGENIO DA CRUZ (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente o autor, Jorge Luiz Guimarães, de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n77 - 89.0027904-1 JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n78 - 98.0028481-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x EDVALDO PAULINO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora (CEF), de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n79 - 96.0013132-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte autora (CEF), de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 668940"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.018757-4 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICOS DOS MOTORISTAS AUTONOMOS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o informado pelo INSS às fls. 536, renove-se a diligência citatória determinada pelo despacho de fls. 531, devendo a mesma ser feita em nome da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.\r\n\r\nAntes, contudo, remetam-se os autos à distribuição para que façam constar no pólo passivo da presente demanda INSS - (Fazenda Nacional).\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 00.0122348-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x AURORA COM/ IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA). . Intime-se a Exeqüente para os fins preconizados no § 4º do art. 40, da Lei de Execução Fiscal, introduzido pela Lei nº 11.051/2004, art. 6º. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o lapso assinalado, voltem-me os autos.\r\n\r\n3 - 00.0596806-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. LEON ALGAMIS) x CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. LUZIA HELENA DE AZEVEDO CAMELLO). . Ao realizar a diligência constritiva, o Oficial de Justiça penhorou o imóvel do estabelecimento da executada, porém deixou de nomear depositário por encontrar dificuldades em localizar os representantes legais da empresa devedora (cf. fl. 07 verso).\r\n\r\nA Fazenda Nacional, então, indicou, inicialmente, o Sr. José Luiz Trigo Drummond Gonçalves para tal encargo (fl. 79), que comprovou o seu desligamento da executada. Posteriormente, requereu a nomeação do Sr. Paulo Mibielli de Carvalho, que se opôs à pretensão da exeqüente (cf. fl. 105).\r\n\r\nDeterminada nova avaliação, o Oficial de Justiça devolveu o mandado, testificando o não cumprimento da diligência vez que “o imóvel encontra-se desocupado e em estado de completo abandono. O portão principal está fechado com corrente e cadeado [...] as benfeitorias e o prédio principal estão totalmente depredados; sem telhados, algumas delas com os vidros quebrados” (cf. fl. 126 verso).\r\n\r\nA Exeqüente, agora, pleiteia a penhora no rosto do autos do processo nº 1994.0001.050996-5, em trâmite na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital (cf. fls. 142/159).\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão vislumbro razões sérias para não se implementar a diligência de penhora iniciada, ao que tudo indica, antes do decreto falimentar. Para além das benfeitorias, praticamente inexistentes, existe o valor venal do terreno no qual foram elas edificadas. Desentranhe-se, pois, o mandado de fl. 126 e encaminhe-se ele à Central de Mandados (CEMAN) para cumprimento. Nomeio como depositário o leiloeiro atuante neste Juízo, ressalvada a possibilidade da exeqüente indicar outro(s) em substituição. Intime-se e lavre-se o termo.\r\n\r\nResultando insuficiente a garantia, aí sim, proceda-se à penhora tal como requerida pela exeqüente à fl. 142, expedindo-se mandado para penhora no rosto dos autos do processo nº 1994.0001.050996-5 da quantia a que faz jus a empresa executada naquele feito até o limite da presente execução.\r\n\r\n4 - 96.0043308-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x A KIKOLER COM/ IND/ DE PLASTICOS S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO, ELIANE LIMA C. M. DA SILVA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Fornecido o valor atualizado do débito pelo exeqüente, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) A KIKOLER COM/ IND/ DE PLASTICOS S/A - 33.376.666/0001-06, ARNO KIKOLER - 027.560.487-04, LESLIE LEO KIKOLER - 182.977.227-91, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo das medidas constritivas supra determinadas, expeça-se novo mandado de citação, constatação, penhora e avaliação em desfavor de EUCLIDES DE OLIVEIRA PINTO NETO, no endereço indicado às fls. 78, determinando ao Sr. Oficial de Justiça observar o seguinte:\r\n\r\na - por força dos mecanismos humanos e técnicos disponíveis, o citando conta, na prática, com um intervalo não de 5, mas de prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias entre a citação e o ato constritivo (cf. LEF, art. 8º), sem notícia de pagamento espontâneo; b - é poder-dever do juiz determinar a prática de atos que, de forma eficaz e rápida, permitam que o processo executório atinja sua finalidade precípua, não podendo escusar-se a pretexto de inexistir texto expresso autorizador da providência (cf. CPC, art. 126); c - o grande intervalo de tempo citação X penhora, inverte indubitavelmente o periculum in mora em desfavor do credor (cf. CPC, arts. 660, 661, 670, I); d - a providência a seguir determinada não importa em restrição de direitos, e previne sobretudo a ofensa às normas ínsitas no CPC, arts. 591, 593, II, e 600, I a IV, 601 e 659, §§ 1o e 3o; e - os princípios da eficiência (CF, art. 37) e do exato adimplemento (CPC, arts. 612 e 659) são aplicáveis à espécie.\r\n\r\nRelacione, pois, o Sr. Oficial de Justiça, preventivamente, bens de propriedade do executado constatados no momento do ato citatório. Resultando negativa a constatação, intime o devedor a indicar, em 5 (cinco) dias, quais e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (cf. art. 600, IV do CPC), sob pena de considerar-se tal omissão como ato atentatório à dignidade da justiça. Advirta-se logo, o devedor, de que, nesses casos, poderá incidir, ainda, em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor e poderá ser exigível na própria execução (art. 601, CPC).\r\n\r\n4 - Se a parte executada comprovar pagamento ou parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao(à) exeqüente por 15 dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - Se a parte exeqüente quiser a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo, forneça certidão atualizada da JUCERJA e tantas cópias da inicial quanto necessárias para a nova diligência citatória.\r\n\r\n6 - Se a parte credora fornecer novo endereço do(a) executado(a) ou, tratando-se de pessoa jurídica, promover a citação da empresa no endereço de um dos seus representantes legais, cumpra-se a diligência requerida, observando-se as determinações supra.\r\n\r\n7 - Se a diligência frustrar-se, fluído o anuênio assinalado à fl. 93, que só se interrompe com a localização do devedor ou de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n8 - Havendo manifestação profícua do(a) exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 97.0066210-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS -CREAA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR, JOSE ELISEO RODRIGUES PINTO JUNIOR) x GUTEMBERG FERNANDES SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Proceda a Secretaria à restauração da distribuição do feito.\r\n\r\n2 - Fls. 62: O recolhimento das custas deve ser realizado diretamente pelo interessado através de DARF, sem a intervenção do Juízo mediante a expedição de guia.\r\n\r\nIntime-me, pois, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais, para proceder ao recolhimento das custas judiciais pagas através de DARF, sob o código de receita 5762, na Caixa Econômica Federal, na forma dos artigos 2º c/c 14, I, da Lei nº 9289/96, em 10 dias.\r\n\r\n3 - Fluido prazo assinalado sem manifestação, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 98.0038848-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS) x FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv. NADER COURI RAAD). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Fornecido o valor atualizado do débito pelo exeqüente, efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FIDUCIA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - 00.637.595/0001-90, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2- Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n3 - Se frustradas as diligências determinadas no item 1, cumpra-se o despacho às fls. 25.\r\n\r\n7 - 98.0058562-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . A executada, VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A requer sua exclusão do pólo passivo, sob o argumento de não ser a verdadeira responsável pelos créditos exigidos, imputando à EDITORA JB S/A a responsabilidade, por sucessão do grupo JORNAL DO BRASIL S/A (fls. 116/152).\r\n\r\nA exeqüente, a seu turno, requer a inclusão no pólo passivo das empresas COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e EDITORA JB S/A e de JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO BRITO, ex-Diretor-Presidente da empresa executada (fls. 171/180).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe início, consigno que a executada originária era a GRÁFICA JB S/A, atualmente denominada VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A. Não há, portanto, que se falar em ilegitimidade passiva desta última, na medida em que a mera mudança de denominação ou até de quadro societário não afasta a responsabilidade. Aliás, não há sequer que se falar em sucessão tributária - trata-se mesmo da devedora originária (cf. CDA), pois houve, repito, apenas mudança de denominação, permanecendo, contudo, o mesmo registro no CNPJ. \r\n\r\nQuanto ao pedido de redirecionamento, as sociedades cuja inclusão no pólo passivo a exeqüente requer - COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA e EDITORA JB S/A - não integram o grupo JB, inexistindo nestes autos, por outro lado, provas capazes de fazer concluir que o contrato de cessão de uso e fruição firmado entre o JORNAL DO BRASIL S/A (que não integra o pólo passivo) e a COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA (fls. 119/126) foi subterfúgio encontrado para mascarar a sucessão tributária em relação aos créditos ora exigidos.\r\n\r\nPelo exposto, por ora, prossiga-se a execução apenas em face de VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores depositados em favor do executado em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), bem como determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n1.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n1.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n1.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n1.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n1.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n2 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n3 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n4 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 8 - 98.0066662-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x BRIGITTE ANNA HOLCK (Adv. SEM ADVOGADO) x ATC AERONAVES TURBINAS E COMPONENTES LTDA (Adv. ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA) x EMINCO EMPREENDIMENTOS INDL/ COML/ LTDA x ROBERTO MARINO SANGENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x MOTORTEC INDUSTRIA AERONAUTICA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FL. 171: Oficie-se ao juízo da 6a Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando o efetivo encaminhamento da cópia da decisão que deixou de acompanhar o ofício nº 183-6/2008, endereçado a este juízo em 6/3/2008. \r\n\r\n2 - Tendo em vista que, a despeito das decisões posteriores, desde a primeira determinação de suspensão ou arquivamento sem baixa (LEF, art. 40, caput e § 2o) não foram localizados o devedor e/ou seus bens, diga o exeqüente sobre eventual prescrição (LEF, art. 40, § 4o). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 99.0030176-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x GILSON CARVALHO JUNQUEIRA (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x JOSE LUIZ DO LAGO (Adv. GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS) x SERTEP ENGENHARIA E MONTAGEM (Adv. ANDREA ROBERTA DE AZEVEDO VIANA, GILBERTO ROCHA VASCONCELLOS). . 1 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos imóveis indicados pela exeqüente (fl. 186).\r\n\r\n2 - Sendo negativa a diligência ou insuficiente o valor da penhora, efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do executado SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 235.584,12), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n2.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n10 - 99.0077062-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIO CASTRO ALVAREZ PEREZ (Adv. CHRISTOVAO DE SA VIANA). . 1 - FLS. 62/66, 74/102 e 104/108: Tendo em vista que a seguradora peticionante depositou à disposição deste Juízo o valor do seguro do veículo do executado (fl. 102), envolvido em sinistro (fls. 64/65), levante-se a indisponibilidade do automóvel GM/VECTRA GL, placa LCR6349, conforme requerido. Oficie-se ao DETRAN/RJ\r\n\r\n2 - Intime-se o executado acerca do prazo para oposição de embargos, a contar da publicação do presente despacho.\r\n\r\n3 - Após, dê-se vista à exeqüente para informar o valor do débito, atualizado até a data do depósito.\r\n\r\n4 - Cumprido, expeça-se alvará de levantamento da diferença em favor do executado.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.528500-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DAN CHOR E OUTRO x MARCELO LUIS MILECH (Adv. DAVID MILECH) x PREVIA SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA (Adv. JOSE ROMEU GARCIA BASTOS). . FLS. 101/104 e 107: A despeito de o movimento grevista ser inoponível ao Juízo, no caso concreto, faz-se imprescindível a manifestação da exeqüente.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos à Fazenda para que se manifeste sobre o incidente oposto, nos termos da decisão de fls. 105.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503162-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RUBENS DE SOUZA GOUVEA (Adv. WILSON JACINTHO FERNANDES JUNIOR). . FLS.15/17 e 32: De regra, a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese. Aliás, a teor do novel § 6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nContudo, na hipótese, as alegações formuladas, em confronto com documentação juntada às fls. 19/30 e 33/44, convenceram-me de que, ao menos por ora, deva-se postergar a realização de diligência constritiva.\r\n\r\nAssim, para não inverter o periculum in mora em desfavor do executado que se fez acompanhar de documentos que aparentemente sufragam um bom direito, determino, excepcionalmente, a suspensão dos atos constritivos. \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das alegações e documentos de fls. 15/30 e 32/44.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.523230-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . FLS. 98: Aditada a fiança apresentada em substituição à garantia vencida (fls. 21/22 e 24), o INSS concorda expressamente com a retificação realizada.\r\n\r\nAssim, defiro a substituição da carta de fiança vencida em 10/6/2005 pela garantia fidejussória acostada à fl. 59, com o seu respectivo aditamento (fl. 88).\r\n\r\nDesentranhe-se a fiança de fls. 21/22 e seu aditivo (fls. 24), acostando-a à contracapa dos presentes autos, para oportuna devolução ao executado, conforme requerido.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento do recurso interposto nos autos dos embargos à execução nº 2002.51.01.537407-0, recebido no duplo efeito (fls. 99/100).\r\n\r\n14 - 2003.51.01.509776-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES E OUTROS x DRESSY IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.516774-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCOS ANTONIO DE ARAUJO (Adv. JALNEY DOS SANTOS SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001476/2008 FOLHA 276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Não havendo pagamento, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso da executada, certifique a Secretaria imediatamente o trânsito em julgado, ante a renuncia do prazo recursal pela parte exeqüente (cf. fls. 18). Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.507842-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x CARLOS FERNANDO DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv. MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (Barra da Tijuca Imobiliária S/A) por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.512374-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x DORIEL ROZESTOLATO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . FLS. 62/68: DORIEL ROZESTOLATO DE OLIVEIRA FILHO requer o desbloqueio da conta bancária nº 01360-0 do Banco Itaú - Agência nº 3191, alegando ser conta-salário.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nOs documentos apresentados comprovam que a conta nº 01360-0 destina-se ao pagamento do salário do executado, porém não restou afastada a possibilidade desta conta receber outros depósitos além daqueles de natureza salarial, tendo em vista o lacônico demonstrativo de fls. 65.\r\n\r\nAssim, presentes as disposições do art. 649, IV, do CPC, autorizo o desbloqueio apenas do valor equivalente ao salário, ora comprovado.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.521330-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CARLOS AUGUSTO POSSATO MARINHO (Adv. JAIR RAIMUNDO VIEIRA) x CASA DO PAPEL III LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - FLS. 125/127: Sobre as certidões acostadas pelo executado, em atenção às exigências formuladas às fls. 117, diga a exeqüente, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Sem apresentação de óbice pelo credor, cumpra-se a decisão de fls. 115/116, expedindo-se imediatamente mandado de penhora e avaliação do imóvel nomeado.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, aguarde-se o decurso do trintídio legal.\r\n\r\n4 - Se a diligência constritiva frustrar-se ou sendo o valor da penhora inferior ao da dívida, voltem-me conclusos para avaliar a necessidade de determinar novas diligências constritivas.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.526376-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERTO CARLOS LORENSINE) x JOSE ARON BARANEK E OUTRO x CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A (Adv. JORGE ARTUR RESENDE PINTO BASTO DOS SANTOS). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nQuebra Desnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) CEMEX COMERCIAL MADEIRAS EXPORTACAO S/A - 28.135.275/0001-51, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 5.904.750,27), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.506941-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CRV TROCADORES DE CALOR E RADIADORES LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, e tendo em vista que os bens nomeados pelo executado (fl. 68) não gozam de liquidez e são de valor muito inferior ao da dívida, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD.\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se visa à exeqüente.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.525164-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SOCIEDADE DE FATO RISDE ATTIE E JORGE ARANTES DE FREITA (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA). . A exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222). Aliás, a teor do novel §6o do art. 739-A, introduzido no CPC pela Lei nº 11.382, de 6/12/06, nem a eventual concessão de efeito suspensivo a embargos do devedor impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.\r\n\r\nA despeito da irregularidade de representação, não tendo sido alegado e nem a Secretaria confirmado, imediatamente, por consulta ao ambiente informatizado da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a quitação, parcelamento ou compensação do débito executado, reservo-me para apreciar o incidente após a manifestação da exeqüente, sem prejuízo da conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação.\r\n\r\nDecidir de modo diverso é subverter a ordem do processo executório, que deve ser desenvolvido no interesse do credor, alargando-se em demasia o prazo previsto em lei - 5 (cinco) dias após a citação (LEF, arts. 8o e 10) - para garantir a execução ou submeter-se à constrição forçada. \r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\n1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 33/34, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade ou ato intencional dos sócios tendentes a burlar a lei tributária, legitimando-se, destarte, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em relação a sócio-gerente a partir do fato gerador.\r\n\r\n2- Prossiga-se com a realização da diligência de penhora, inclusive on line, através do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\nQuebra 3- Dê-se vista ao exeqüente para se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados pelo excipiente após o resultado da requisição eletrônica e independentemente da devolução do mandado de penhora, pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4- Tudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.527228-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x ECC CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA ME E OUTROS. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls. 32/33 que deve trazer no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual ou estatutária, se houver, sob pena de presumir, para todos os efeitos de direito, a dissolução irregular da sociedade, com as conseqüências preconizadas no CTN, art. 135, III.\r\n\r\n2- Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.532028-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x VITOR WENDLING APPARICIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2008 FOLHA 299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução fiscal de anuidades de Conselho de Fiscalização Profissional, com natureza tributária e sujeitas ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), as quais, portanto, não podem ter seus valores fixados ou aumentados por simples resolução (cf. STF, ADI nº 1717, julg. em 7/11/2002; AC 200270000096877, TRF 4a Região, Rel. Artur César de Souza, DJ 18/1/2006, p. 498; e REO 200482000021158, TRF 5a Região, Rel. Des. Fed. Manoel Erhardt, DJ 29/8/2005, p. 687).\r\n\r\nIntimado a proceder, em dez dias, à retificação da certidão de dívida ativa para adequá-la ao teto previsto na Lei nº 6.994/82, sob pena de extinção da execução, o exeqüente interpôs agravo de instrumento, sem notícia de atribuição de efeito suspensivo.\r\n\r\nAnte o exposto, e adotando, como reforço das presentes razões, as considerações já expostas no decisum anterior, DECLARO EXTINTA a execução fiscal (art. 267, IV, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2o do art. 475 do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao Exmo. Relator do agravo.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.536378-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x IRACEMA DE MATTOS BARBOSA x RAYMUNDO URSULINO BARBOSA x JOSEFINA MITROFF x SANATORIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. BERNARDO SAFADY KAIUCA). . 1 - FLS. 67/68: Nota-se que a empresa executada quer, na verdade, a reconsideração da decisão de fls. 60, que não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida em 18/03/2008 (fls. 25/31), à ausência de representação processual regular. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nÉ evidente que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\nNada obstante, tendo em vista a juntada da documentação pertinente aos autos, reconsidero a decisão de fls. 60 em obséquio aos princípios da razoabilidade e da efetiva entrega da prestação jurisdicional, oportunizando, destarte, o processamento da exceção de pré-executividade, dando por regular a representação processual.\r\n\r\nSobre a alegação de parcelamento da dívida, veiculada no incidente, diga a Fazenda Nacional em dez dias.\r\n\r\n2 - FLS. 77/81: A co-executada IRACEMA DE MATTOS BARBOSA requer, à sua vez, o desbloqueio dos valores depositados a título de proventos de aposentadoria na conta corrente nº 030392, do Banco Bradesco.\r\n\r\nO pedido, contudo deve ser indeferido, uma vez que os valores bloqueados na conta mencionada não constam dos demonstrativos anexados às fls. 62/65.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 00.0771669-9 AURORA COM/ E IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal nº 00.01223488.\r\n\r\n26 - 88.0026086-1 CIA/ METROPOLITANA DE ACOS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE PEDRO FERREIRA DE MELLO MAGALHAES). . Ante o cumprimento da diligência determinada às fls. 115, subam ao E. TRF desta Região para julgamento da apelação de fls. 85/98, com as nossas homenagens.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.500014-6 GUIOMAR VIEIRA MAGALHAES E OUTROS (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.520537-6 COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVICO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIS DE SOUZA PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Fls. 181/190: Defiro o pedido de desentranhamento da petição de 148/149, conforme requerido pela embargante COOP-CAR RJ COOPERATIVA DE SERVIÇO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS LTDA.\r\n\r\nAnote a Secretaria a alteração da representação processual dos embargantes, doravante devendo constar o Dr. João Luís de Souza Pereira como patrono de EDUARDO ROZENA MOREIRA, e Dr. Márcio André Mendes Costa, como advogado dos demais embargantes.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para que dê cumprimento a parte final do despacho de fls. 176.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.509261-0 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. MARIA LUIZA FAVERET CAVALCANTI GARCIA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 336/357, bem como sobre a cópia do processo administrativo, anexado por linha. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.531110-0 FABRICA DE MOVEIS VALERIA LTDA x ANTONIO MATIAS DOS SANTOS (Adv. JORGE AUGUSTO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls. 70/80. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534267-4 FERNANDO ANTONIO GUERRA PEIXE (Adv. JOMAR DOS REIS QUINTAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls.49/59. \r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.534270-4 ARALTEC PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . 1 - Dê-se vista a(o) Embargante, por 10 (dez) dias, acerca das alegações de fls.65/81.\r\n\r\nNa oportunidade, esclareça se deseja produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n2 - Devolvidos, ao embargado para que se manifeste nos termos da segunda parte do item supra.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n33 - 00.0771670-2 ROBERTO FORESTIERI JUNIOR (Adv. JOAO BOSCO CAVALCANTI LANA, LETICIA CUNHA LANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da Execução Fiscal nº 00.01223488.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n34 - 95.0037237-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILCIARA PEREIRA COELHO x COLEGIO FREITAS (Adv. DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 80, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à exeqüente, com fulcro no art. 40, II, do CPC, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 97.0026339-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x RAUL PEDROZA AGUINAGA E OUTRO x CELTON COM/ REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (Adv. RODRIGO DE SOUZA). . 1 - FLS. 69: Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista que, a despeito das decisões posteriores, desde a primeira determinação de suspensão ou arquivamento sem baixa (LEF, art. 40, caput e § 2o) não foram localizados o devedor e/ou seus bens, diga o exeqüente sobre eventual prescrição (LEF, art. 40, § 4o). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n36 - 99.0066307-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS BARBOSA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora online, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, determino:\r\n\r\n1 - Proceda-se ao bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras, no limite do montante total exigível na presente execução, por meio do sistema BACEN-JUD e posterior transferência do para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n37 - 99.0092489-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTISAC EMBALAGENS PLASTICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias.\r\n\r\n2 - Tendo em vista que, a despeito das decisões posteriores, desde a primeira determinação de suspensão ou arquivamento sem baixa (LEF, art. 40, caput e § 2o) não foram localizados o devedor e/ou seus bens, diga o exeqüente sobre eventual prescrição (LEF, art. 40, § 4o). Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.515339-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RENATO TEIXEIRA COSTA E OUTROS x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. VIRGINIA MARIA GONCALVES CORDEIRO, SAMANTHA OLIVEIRA RODRIGUES). . 1 - FL. 158: Anote-se.\r\n\r\n2 - Mantenha-se suspenso o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação do parcelamento ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.528655-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS AUD SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA DAS GRACAS JORGE AUD E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAS DOCUMENTACAO DE ESTRAN AG MAR E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Extraia-se cópia da decisão de fls. 79/80 e da petição de fls. 83/138 e remeta-se à Corregedoria do Eg. TRF desta Região.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 79/80.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.529259-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANEN'S CAR AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE). . 1 - Fls. 98: tendo em vista que o somatório do valor dos bens penhorados e indisponibilizados (fls. 12, 74/76, 85/86 e 88) ultrapassa o valor executado (fls. 103) e, ainda, ante o silêncio da União Federal (fls. 102), defiro o levantamento do gravame incidente sobre o veículo Palio Weekend, ano 1998, placa LCF-1720. Oficie-se COM URGÊNCIA ao DETRAN para as anotações pertinentes;\r\n\r\n2 - Após, mantenham-se os autos suspensos até notícia da quitação integral do débito ou interrupção do pagamento parcelado, observado o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.529247-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA (Adv. CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"blo queio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto e tendo em vista o expressivo valor do débito, determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) EXAPLAS RESINTA PRODUTOS PLASTICOS LTDA - 42.195.453/0001-60, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 267.571,11), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.526619-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x BAKER HUGHES EQUIPAMENTOS LTDA (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Fls. 318/333:\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpram-se as determinações de fls. 312/314.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.541817-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FRANCECAR COM/ DE VEICULOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS HENRIQUE MACIEL DE ABRAHAO). . Recebo a apelação da executada, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a Fazenda Nacional a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.509895-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . 1 - Fls. 223/240: mantenho a decisão agravada por seu próprios fundamentos.\r\n\r\n2 - Fls. 242265: dê-se vista à executada do ofício da Procuradoria da Fazenda Nacional que informa a impossibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em favor da executada, em virtude de existirem outros créditos tributários inscritos em Dívida Ativa não acobertados por qualquer causa de suspensão de exigibilidade.\r\n\r\n3 - Remetam-se os autos à SEDJE para anotar a extinção da inscrição em dívida ativa n.º 70305000107-73 (cf. fls. 213/215).\r\n\r\n4 - Após, aguarde-se o julgamento dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.533187-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ALFA CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO). . 1 - Sobre o imóvel oferecido à penhora, em substituição aos veículos indisponibilizados, diga a exeqüente, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - Anuindo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - Sendo positiva a diligência, levante-se a indisponibilidade dos veículos de fl. 91.\r\n\r\n4 - Após, em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação do(a) exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.508671-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv. JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO, GERSON DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001474/2008 FOLHA 300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VISTOS, etc.\r\n\r\nInformado o pagamento efetuado pelo executado diretamente ao Conselho exeqüente, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigos 794, I, e 795, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nLevante-se a penhora de fl. 18.\r\n\r\nRetire-se o processo da pauta de leilão e comunique-se ao Leiloeiro.\r\n\r\nCertificando a Secretaria do Juízo a existência de saldo remanescente de custas judiciais, intime-se o Conselho Fiscalizador exeqüente a pagá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nApós a baixa, se não pagas as custas remanescentes, oficie-se à Receita Federal para inscrição da dívida, caso o valor devido ultrapasse R$ 1.000,00 (cf. art. 16, da Lei 9.289/96, e art. 3º c/c art. 1º, inciso I, da Portaria nº 49 do Ministério da Fazenda).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.502213-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SERVPORT - SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA (Adv. LUIZ FLAVIO DE ARAUJO OSWALD). . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 98/99, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do executado, com as conseqüências processuais daí decorrentes.\r\n\r\n2 - A despeito da representação irregular, dou por citada SERVPORT - SERVIÇOS PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo.\r\n\r\n3 - Oficie-se à 3a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, instruindo o expediente com Carta de Vênia, dando ciência da presente execução e solicitando a reserva de crédito no processo nº 93.0060459-7.\r\n\r\n4 - Após, dê-se vista à exeqüente para dizer se persiste seu interesse na penhora no rosto dos autos nº 93.02.676-1, em trâmite perante a 2a Vara Federal de Santos-SP, tendo em vista que foi dado provimento à apelação e à remessa necessária (cf. fls. 108/130).\r\n\r\n48 - 2007.51.01.535517-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CARLOS AUGUSTO DE GOIS CAMPINHO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA. . 1 - Dou por citada RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo (CPC, art. 214, § 2o).\r\n\r\n2 - Retornem os autos à exeqüente para manifestar-se sobre a notícia de parcelamento. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Havendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento, observando-se o decurso do prazo prescricional intercorrente.\r\n\r\n4 - Informando o credor a inexistência do alegado parcelamento ou comunicada a inadimplência, efetive-se o bloqueio dos valores depositados em nome de RODO JUMBO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA em contas bancárias e aplicações financeiras, por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A), sem prejuízo da ultimação das outras providências constritivas determinadas com espeque na Lei nº 6.830/80, art. 7º, II e III (endereços de fl. 64). Esgotadas sem sucesso as tentativas de penhora ou arresto, determino, desde já, a INDISPONIBILIDADE DOS SEUS BENS E DIREITOS, na forma do art. 185-A do CTN, no limite do valor total exigível na presente execução.\r\n\r\n4.1 - Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando sua vênia para determinar a todos os Cartórios e Serventias do Estado, no âmbito de suas atribuições, a adoção das medidas necessárias ao cumprimento desta ordem judicial, devendo as entidades remeter ao juízo, no prazo de 60 (sessenta dias), a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n4.2 - Oficie-se, também, às demais entidades responsáveis pelo registro de bens de que tenha conhecimento a Secretaria do Juízo, bem como às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, para eficácia da medida.\r\n\r\n4.3 - Solicite-se à Secretaria da Receita Federal, preferencialmente através de convênio eletrônico, o extrato da Declaração sobre Operações Imobiliárias alusivo à executada e suas três últimas declarações de imposto de renda, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4.4 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n4.5 - Oportunamente, dê se vista à parte exeqüente e voltem-me para apreciar a necessidade de expedição de ofícios ou consulta a outros órgãos.\r\n\r\n4.6 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes nos autos, venham conclusos para examinar-se a hipótese de sigilo judicial.\r\n\r\n5 - Exauridos sem sucesso os atos constritivos contra a empresa, prossiga-se a execução contra os co-responsáveis inscritos na CDA, à exceção da penhora on line, esta condicionada à comprovação, pela exeqüente, que o sócio indicado na CDA exercia a gerência da sociedade (cf. STJ, decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 844.785/RS).\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista à parte exeqüente.\r\n\r\n7 - Se frustradas as diligências constritivas, suspendo a execução fiscal por 1 (um) ano (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40), a contar da data desta intimação, facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente.\r\n\r\n8 - Fluído o anuênio assinalado sem a localização do devedor e de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40, § 2º).\r\n\r\n9 - Havendo manifestação profícua do exeqüente ou perfectibilizado o prazo prescricional intercorrente a contar da data do término do período suspensivo (cf. AC 200605000413281, TRF 5ª Região, Rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 27/10/2006, p. 1161), venham-me os autos (§ 4º).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.536229-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nO art. 655-A do CPC, introduzido pela lei nº 11.382/06, consagrou o instituto da penhora on line, importante instrumento na busca da efetividade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nEm realidade, trata-se de penhora de dinheiro (LEF, art. 11, I), efetivada por meios eletrônicos, “fruto de um poder informático recentemente conferido aos juízes com a finalidade de conferir-lhes maior poder de efetivação do Direito” (GONÇALVES, Eduardo Luz. A Penhora On-line no âmbito do Processo de Execução Fiscal in Revista Dialética de Direito Tributário, n. 148, p. 27). \r\n\r\nNo mesmo sentido, confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BACENJUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. INCISO I DO ART. 655 E § 2º E CAPUT DO ART. 655-A DO CPC. DESNECESSIDADE.\r\n\r\nO BACEN-JUD é resultado de um convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil - BACEN, no intuito de agilizar a requisição e obtenção de dados relativos a correntistas e suas aplicações financeiras, por Juízes, previamente cadastrados, procedimento que antes era efetuado através da expedição de Ofícios, facilitando e otimizando o trâmite das referidas requisições, com objetivo de realização de penhora sobre as referidas verbas financeiras.\r\n\r\nConsiderando as limitações da medida, posto que as informações prestadas se restringem à existência, ou não, de numerário depositado em conta corrente ou em aplicações financeiras, e ao bloqueio do valor, até o limite das ordem judicial emanada, não há violação ao sigilo bancário, conforme já se manifestou o próprio Conselho Federal de Justiça, através da Resolução nº 524 de 28/09/2006. Precedentes.\r\n\r\nDesnecessidade de diligências prévias à sua realização, posto que tal espécie de penhora vai ao encontro do disposto no art. 655, inc. I e 655-A, ambos do CPC. Precedentes.\r\n\r\nAgravo Provido.\r\n\r\n(TRF2, AG 152193/ES, 8ª Turma Espec., Rel. Juiz Raldênio Costa, DJU 12/12/2007)\r\n\r\nAGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO, VIA BACENJUD, DE ATIVOS FINANCEIROS ATÉ O LIMITE DO DÉBITO: POSSIBILIDADE (LEI N. 11.382, DE 06/12/2006) - AGRAVO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n3- Não há na espécie nenhuma quebra do \"sigilo bancário\", senão que apenas bloqueio da quantia em espécie suficiente, no máximo, e se o caso, à garantia da instância executiva. Para essa medida não há falar em exaurimento das outras modalidades de tentativas de localização de bens móveis ou imóveis. A lei não exige que o exeqüente faça pesquisas em cartórios ou em DETRANS ou em bancos ou sequer nessa ordem de preferência. É ônus do credor apontar bens penhoráveis se o devedor não exerceu o seu direito de nomeá-los. A gradação do art. 11 da LEF, que não é exaustiva, consagra o \"dinheiro\" como o primeiro valor penhorável. A recente possibilidade de \"bloqueio\" de dinheiro suficiente via BACENJUD reflete o aprimoramento do sistema oficial na integração de suas atividades básicas em nome do bem comum e da realização da sua finalidade. \r\n\r\n4- Corrobora tal entendimento a nova redação do art. 655 do CPC, dada pela Lei nº 11.382, de 06 DEZ 2006, que, ao estabelecer a preferência na penhora, consigna em seu inciso I, o dinheiro, em espécie ou o depósito ou aplicação em instituição financeira, acrescente-se, ainda, o art. 655-A, introduzido pela novel norma, que fixa a sistemática de requisição pelo juiz à autoridade do sistema bancário de informações sobre ativos financeiros do executado.\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n6- O bloqueio não se exaure em si mesmo: É apenas o veículo conducente à \"penhora\" ou \"arresto\", representando a concreção do princípio de que a execução se realiza no interesse do credor, e não afasta sua eventual substituição por outros bens nomeados pelo executado em face de peculiaridades ou dificuldades que cada caso possa revelar, para que atendido o contra-ponto de que a execução se faça da maneira menos gravosa ao devedor. (\"... DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. Quando o devedor não nomeia bens à penhora no momento oportuno, o direito de fazê-lo é transferido ao credor. Não se configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor o fato de a constrição patrimonial recair sobre valores depositados em sua conta corrente.\" STJ, REsp 332584/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, T3, un., DJ 18/02/2002, p. 422).\r\n\r\n....................................................................................................................................\r\n\r\n(TRF1, AG 200701000456036/PA, decisão monocrática, Juiz Fed. Convocado Rafael Paulo SoaresPinto, DJU 19/10/2007, p. 137)\r\n\r\nPelo exposto, defiro a pretensão da exeqüente e determino:\r\n\r\n1 - Efetive-se o bloqueio dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA - 30.216.634/0001-47, no limite do montante total exigível na presente execução (R$ 540.121,27), por meio do sistema BACEN-JUD (CPC, art. 655-A).\r\n\r\n1.1 - Na hipótese de efetivo bloqueio, fica desde logo determinada a transferência do valor para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal, intimando-se a parte executada a respeito da constrição e, se for o caso, do prazo para oposição de embargos à execução.\r\n\r\n1.2 - Se acostadas informações bancárias ou fiscais relevantes, venham-me os autos conclusos para examinar a hipótese de sigilo judicial\r\n\r\n2 - Oportunamente, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2003.51.01.503891-8 THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA (Adv. FRANCISCO ANTONIO SALES SABOIA, CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 29 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.505704-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001472/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.535221-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001473/2008 FOLHA 157/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação de embargos para extinguir a execução no tocante aos créditos relativos ao IPTU.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, nestes embargos e na execução, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDeixo de submeter o presente decisum a reexame obrigatório, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.500558-2 URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER LTDA (Adv. CINTHIA MIRANDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2008 FOLHA 199/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nJunte-se aos autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996.\r\n\r\nSem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1o (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.526873-8 CIA/ VALE DO RIO DOCE (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001477/2008 . Vistos, etc.\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio Doce opõe embargos de declaração, ao argumento de que a sentença de fls. 77/80 incorreu em contradição.\r\n\r\nSegundo a embargante, a sua pretensão fundamentou-se no fato de o crédito tributário ter sido extinto por força de compensação. A sentença, contudo, consignou “que a compensação, em sede de embargos à execução, é expressamente vedada pela Lei de Execuções Fiscais (...) o que é possível é a alegação de que já houve a extinção do crédito exeqüendo mesmo que pela via da compensação”. Desse modo, sustenta a embargante que a sentença incorreu em contradição, pois julgou improcedente o pedido a despeito de ter reconhecido ser possível a alegação de que houve a extinção do crédito mediante a compensação, tal como ocorrido no caso concreto (fls. 82/84)\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nOs embargos de declaração visam, exclusivamente, a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição acaso existente no decisum. Portanto, a existência de tais vícios é pressuposto dessa espécie de recurso. Como destaca Barbosa Moreira, “(…) o essencial é que, pela leitura da peça, fique certo que o embargante persegue na verdade objetivo compatível com a índole do recurso, e não pretende, em vez disso, o reexame em substância da matéria julgada” (in Novo Processo Civil Brasileiro, 18ª ed., Forense, pág. 182).\r\n\r\nA contradição no julgado consiste na desarmonia existente entre a fundamentação e a conclusão, o que em nenhum momento foi demonstrado pela recorrente.\r\n\r\nO que a embargante pretende é questionar a própria fundamentação do decisum que concluiu ser improcedente o pedido, haja vista ter ocorrido o expresso indeferimento da compensação em sede administrativa. Assim, não houve a extinção do crédito mediante a compensação, conforme alegado. Transcrevo abaixo parte da sentença que abordou a questão:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nCom efeito, os embargos não se prestam para pleitear a extinção da dívida exeqüenda por meio da compensação com créditos que o executado alega possuir em face do Fisco. O que é possível é a alegação de que já houve a extinção do crédito exeqüendo (ou se encontra em vias de extinguir-se), mesmo que pela via da compensação, sob pena de o contribuinte ver-se obrigado a pagar por dívida regularmente extinta.\r\n\r\nÀ vista disso, somente se admite que seja oposta compensação já homologada e pretérita, hipótese diversa da dos autos, em que houve o expresso indeferimento do pleito administrativo. O que pretende a embargante, assim, é discutir a legalidade da decisão prolatada pela Receita Federal que inadmitiu o pleito compensatório. A pretensão, todavia, não é possível nesta seara processual, sob pena de configurar violação ao disposto no §3º do art. 16 da LEF, razão pela qual deve ser indeferida. (Grifos Nossos)\r\n\r\nA sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir improcedência do pedido. Inexiste, portanto, contradição alguma a ser sanada, devendo a insatisfação ora manifestada ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDessa forma, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.511776-9 CIA/ DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Adv. JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Fls. 78/79:\r\n\r\n1 - Forneça a Fazenda Nacional, em 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo de cobrança. \r\n\r\n2 - Com a vinda do documento, dê-se vista à Embargante por 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Defiro a prova pericial contábil requerida nestes autos e nomeio perito o contador Maurício César Boldrin, com endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\n4 - Apresentem as partes seus quesitos e, querendo, indiquem assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o Sr. Perito para ciência de sua nomeação e para apresentar a proposta de honorários.\r\n\r\n6 - Em seguida, dê-se vista às partes sobre a proposta e, em havendo concordância, proceda o Embargante ao depósito desde logo.\r\n\r\n7 - Comprovado o recolhimento, e inocorrentes as hipóteses do art. 423, 1ª parte, do CPC, intime-se o Sr. Perito para designar a data para início dos trabalhos, comunicando ao Juízo com antecedência suficiente para cientificar as partes.\r\n\r\n8 - Ato seguinte, intimem-se as partes da data designada e o Sr Perito para apresentar o laudo em trinta dias, a contar da retirada dos autos da Secretaria. No mandado deverá constar o disposto nos arts. 146, 147 e 423, 1ª parte, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n56 - 2001.51.01.530616-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CONTINENTAL AIRLINES INC (Adv. MAURICIO JOSE BARROS FERREIRA, LILIANE LUCIA TORRES DE MEDEIROS, SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n57 - 2004.51.01.526840-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SYLVIO ABRUNHOSA MONTEIRO - ESPOLIO (Adv. EDUARDO AUGUSTO GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n58 - 2004.51.01.527309-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x KAFF ASSESSORIA TECNICA DE VENDAS LTDA (Adv. VITOR DOS SANTOS MARTINS FERREIRA). . CIENTIFICAÇÃO DAS PARTES SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DA VERBA REQUERIDA (CONFORME INFORMAÇÃO ANEXA), A QUAL DEVE SER SACADA INDEPENDENTE DE ALVARÁ (ARTS. 17 E 18, RESOLUÇÃO 559, CJF).\r\n\r\n59 - 2006.51.01.515414-2 FAZENDA NACIONAL x KNOLL S/A - PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO VERBA PARA PAGAMENTO A SER REMETIDA PARA O E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 00.0625353-9 IRMA DOS SANTOS (Adv. CARLOS CESAR MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . INICIADO O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE ACERCA DO TEOR DA REQUISIÇÃO VERBA PARA PAGAMENTO A SER REMETIDA PARA O E. TRF-2ª REGIÃO.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 669246"
                            ]
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000046\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA BEZERRA DE MENEZES E SOUSA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0537751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x FARMACIA PANORAMICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 95.0067479-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x BAR E RESTAURANTE PEIXAO DA ILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 27 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0065730-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO) x GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA (Adv. JOAO APRIGIO MENEZES). . Tendo em vista a petição de fls. 90/91 e informação de fl. 98, manifeste-se a exeqüente em 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 99.0027896-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA) x F GOMES LTDA (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se vista ao executado, conforme requerido.\r\n\r\n5 - 99.0035820-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x KLINE COMERCIAL E CIENTIFICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A liberação da constrição que recai sobre o veículo de propriedade do executado, é condicionada ao pagamento integral da dívida ou à substituição da penhora por carta de fiança ou depósito em dinheiro do valor correspondente ao montante do crédito exeqüendo, consoante expressa dicção do inciso I do art. 15 da LEF.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido formulado às fls.76.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls.74 (arquivamento sem baixa).\r\n\r\n6 - 2001.51.01.522133-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA) x RIO CARGA E DESCARGA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20/22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.519640-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ANTONIO CESAR PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.524453-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ELI SOARES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000894/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 20 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.530683-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ORVALHO PLANTAS E PAISAGISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 23 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.524751-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CLAUDIO MACHADO BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 19 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 22 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.526359-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EDEN INTERNATIONAL TRADING LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000895/2008 FOLHA 18 . Sentença (Tipo B)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nÀ fls. 44/69 declarou a exeqüente o pagamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa nº 70 2 98 005076-70 e a anulação do débito em relação às inscrições nºs 70 2 04 004712-24, 70 6 04 006121-70 e 70 6 04 006122-50.\r\n\r\nDiante disto, e mais do que consta dos autos, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC, em relação à inscrição nº 70 2 98 005076-70 e com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 em relação às inscrições nºs 70 2 04 004712-24, 70 6 04 006121-70 e 70 6 04 006122-50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.502058-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x SALO KAMPELA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.504047-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDL/-CENTRO DE TECNOLOGIA DA IND/ QUIMICA E TEXTIL-SENAI-CETIQT (Adv. MARCIA RODRIGUES GUERRA). . Dê-se vista ao executado, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.520380-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x JORGE DE SOUZA AGRA (Adv. ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO) x THEREZA AGRA LINS x EDSON AGRA BATISTA x INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA. . 1). Defiro a vista requerida pelo executado por cinco dias (fl. 39).\r\n\r\n2). Após, manifeste-se a exeqüente sobre a medida concreta que deseja para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.526581-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOAQUIM FERNANDO DA SILVA ILA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.508691-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PAULO CORREA REPRESENTACOES LTDA ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o executado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.516044-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA LAURA GAWIANSKI DE ISKIN. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente à fl. 22, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.520151-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANA PAULA FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.531322-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ANTONIO LUCIANO ESCUDERO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 19 . Sentença.\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTA a presente execução na forma do artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.533990-7 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA EUNICE TARGINO DOS SANTOS (Adv. CARLA PRETTI MERCANTE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 18 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.542776-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GKF TECNOLOGIA EM ALUMINIO IND/ E COM/ LIMITADA. . Vistos.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls.85 do exeqüente declaro extinto o crédito inscrito no registro da Dívida Pública sob o nº 70.7.06.011071-86.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente conclusivamente sobre o prosseguimento do feito, quanto ao crédito remanescente referente a CDA no. 70 6 06 055351-42.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.546571-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANE TRIERWEILER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 19 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.507657-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NOVA RELUMI ILUMINAÇAO LIMITADA (Adv. NUBIA REZENDE TAVARES). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre o bem ofertado à penhora.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.508241-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALESSANDRA DA SILVA DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 19 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.511940-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CELSO DE ALMEIDA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.518454-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x GOLD ADMINISTRAÇÃO CONSUL. E PARTICIPAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.522679-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ALEX CLAUDIO DOS SANTOS BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 09 . Sentença \r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da Exeqüente (fl. 18), julgo EXTINTA a presente execução na forma do artigo 794, II do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527208-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EAGLE FLYING COML/ LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 20 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532084-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE VIANA DE MATTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 19 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.534522-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ANTONIO HENRIQUE FERNANDES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nConsiderando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levantem-se eventuais penhoras. Caso haja penhora sobre bens imóveis, oficie(m)-se ao(s) RGI(s) competentes, autorizando o cancelamento da constrição, após o pagamento pelo interessado dos encargos cabíveis.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.503785-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FRANCECAR COM/ DE VEICULOS LTDA. . Vistos.\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão formulado pelo exeqüente.\r\n\r\nO desencontro entre órgãos do exeqüente não pode prejudicar contribuintes injustamente executados. Além disso, não me parece tão difícil a singela comprovação de um pagamento alegado.\r\n\r\nAssim, concedo o prazo improrrogável de trinta dias ao exeqüente para que se manifeste conclusivamente sobre a quitação anterior do crédito exeqüendo, tendo em vista as cópias dos DARF's juntados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.01.503817-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x JAGUAR CARS COML/ E IMP/ LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 21 . SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 80/84 declarou o exeqüente o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nDiante disto, e mais o que dos autos consta, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2001.51.01.513217-3 GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA (Adv. OSIAS GONCALVES LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Isto posto, REJEITO a presente exceção.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.509323-8 ARILDO CANDIDO ZURZANELLI (Adv. RICARDO TAUFFER PADILHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 22 . Isto posto, REJEITO a exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.500706-5 NASCIBEM COM/ E TRANSPORTES LTDA (Adv. SUZANA COMELATO, ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 22 . Isto posto, REJEITO a presente exceção.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 99.0068906-2 GRAMIL GRANITOS E MARMORES ITAPEMIRIM LTDA (Adv. OSIAS GONCALVES LIMA, JOÃO CARLOS ASSAD) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Manifeste-se a embargada sobre o pedido de desistência, nos termos do art. 267, parágrafo 4º do CPC, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.532198-0 RIO CARGA E DESCARGA LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE, WALTER B. W. DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 21 . Isto posto, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.503300-3 OPTIMAGEM MATRIZES GRAFICAS E DIGITAIS LTDA (Adv. MARCELO MARTIN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 07 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCONDENO a embargante em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.504267-3 MERCANT REVESTIMENTOS LTDA (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nTendo em vista as guias de regularização de débitos do FGTS, acostadas às fls. 24/27, pagas em dezembro de 2004, referentes a dívida cobrada na execução fiscal no. 4103270, manifeste-se a Fazenda Nacional,em 15 (quinze) dias, conclusivamente, sobre a quitação da dívida.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.512643-1 SAB TRADING COML/ EXPORTADORA S/A (Adv. ANDREZZA ARANTES MACHADO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nFls. 405/414 - Informe a agravante se foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.523028-7 JORGE FERREIRA VIANNA (Adv. ANDRE LAZARO FERREIRA AUGUSTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 8 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão de JORGE FERREIRA VIANNA do pólo passivo da execução fiscal n º 99.0084466-1. Custas na forma da lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. Levante-se a penhora existente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.500020-1 CLARICE FRAGA ESTEVES MACIEL OSORIO E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo vista dos autos à embargante conforme requerido à fl.48.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.510988-1 VARIEDADE MODAS LTDA (Adv. LEONARDO RZEZINSKI, LEONEL PEREIRA PITTZER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 7 . Por todo o exposto, com fulcro na conjugação do artigo 16, III da LEF com o artigo 267, I e IV do CPC, REJEITO liminarmente estes embargos, EXTINGUINDO o processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, eis que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 97.0027019-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA) x FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO, FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR). . Cumpra-se o v. aresto retro.\r\n\r\nDê-se vista às partes, para ciência.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença nos embargos.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.501954-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MATOS E ASSOSSIADOS ADVOGADOS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES). . Primeiramente, é de se salientar que exceções de pré-executividade não possuem, em regra, o condão de suspender o curso do processo executivo. Assim, uma vez opostas, salvo ordem expressa do Juízo, os atos executórios têm seu normal desenrolar.\r\n\r\nNo caso em tela, o executado protocolizou a objeção de pré-executividade, sem sequer tomar o cuidado de despachar diretamente com o Juiz.\r\n\r\nComo não houve deliberação sobre o pedido, os atos executórios prosseguiram, com a penhora de bens. Contudo, o executado antecipou-se e promoveu o depósito judicial nos termos do art. 16, I, da LEF, conforme documento de fls. 77.\r\n\r\nOra, uma vez garantida a presente execução, abre-se ao executado a via de defesa adequada dos Embargos à Execução. Superada foi a exceção de pré-executividade, eis que o executado ofereceu os embargos dentro do prazo legal.\r\n\r\nAssim, indefiro a exceção de pré-executividade oposta.\r\n\r\nApós, regularize o executado sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2004.51.01.505301-8 FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv. ANTONIO BONIFACIO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA). . Cumpra-se o despacho proferido no processo nº 97.0027019-0.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.527318-4 MATOS E ASSOSSIADOS ADVOGADOS (Adv. ANDREI FURTADO FERNANDES, MAURICIO PEREIRA FARO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n48 - 90.0025742-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES) x JOSE BELLO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x NORMA DA SILVA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FIEL ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO, BERNARDO AECIO DE MEIRELES BOITEUX). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, aguarde-se o julgamento dos embargos de terceiro nº 93.0061419-3.\r\n\r\n49 - 96.0045810-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x GIOVANNI ANTONIO SALERNO (Adv. GUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES) x ROSANE GONCALVES DA SILVA SALERNO (Adv. SEM ADVOGADO) x PLUNA IND/ ELETRO METALURGICA LTDA (Adv. ANTONIO MILAO RODRIGUES LIMA). . Intime-se o signatário da petição de fls. 105 (Dr. GUILHERME A. V. TELLES, OAB/RJ 100.226), para que comprove que cientificou o(a) mandante, a fim de que este(a) nomeie substituto, de acordo com a nova redação do art. 45 do CPC, dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.94.\r\n\r\nConverto o arresto de fls. 84/89 em penhora. Oficie-se ao RGI competente.\r\n\r\nAguarde-se o julgamento dos embargos à execução opostos.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.525986-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x ITACUMAN TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA (Adv. JOSE MARCOS GOMES). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.536476-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIZ ANTONIO PEREIRA DINIZ x DROGARIA MIRAGAVEA LTDA (Adv. CLEBER ANTONIO DOS SANTOS). . \r\n\r\n1) Regularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\n2) Após, manifeste-se a parte exeqüente sobre a petição e documentos de fls. 34/40 e certidão e documentos de fls. 44/56.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.541173-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS). . Dê-se ciência às partes da expedição do RPV em conformidade com o artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 89.0018534-9 JOSE AMADO E OUTRO (Adv. MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . Ante a concordância das partes, intime-se o embargante para efetuar o depósito dos honorários periciais, em cinco dias.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se pessoalmente o Perito do Juízo para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\n54 - 90.0025326-8 BANCO DO ESTADO DA BAHIA S/A (Adv. ARTHUR CUNHA DA COSTA LIMA) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1A REGIAO (Adv. RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL). . Manifeste-se o Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\n55 - 93.0061551-3 MERCEARIAS NACIONAIS S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do E. TRF.\r\n\r\nApós, aguarde-se por trinta dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 95.0039589-4 COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIAS MARTINS, GUILHERME STUSSI NEVES) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nIntimem-se as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal e do retorno dos autos do E. TRF- 2a. Região.\r\n\r\n57 - 95.0043171-8 DIETER ALFREDO CARLOS WINKELSTEIN E OUTRO (Adv. JOSE DE SOUZA GAMA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. AUGUSTO FREDERICO C. C. SOUTO MAIOR). . Dê-se ciência as partes do Acórdão de fls. 155/157.\r\n\r\n58 - 97.0112926-1 PAULO SERGIO SOARES DA SILVA (Adv. FERNANDO GALVAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Assino ao embargante o prazo de dez dias para regularizar a sua representação processual.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.509047-0 ADMINISTRADORA IRMAOS GUIMARAES LTDA (Adv. JOSE DE ARAUJO COUTINHO NETO, CYNTHIA SERRA LIMA BUSTAMANTE) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Manifeste-se a Embargante, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse na execução do julgado.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.509064-0 CASA DE SAUDE SAO SEBASTIAO (Adv. MARIA INES CALDEIRA P. DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Dê-se ciência às partes do retorno do processo do E. TRF.\r\n\r\nInexistindo requerimentos, traslade-se cópia da decisão de fls. 117/119 e da certidão de fls. 124 para os autos principais, e, após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.503087-7 JOHANN RICHARD EITEL (Adv. ROBERTO ISSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.517997-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDA TABOADA). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.524042-0 INDUSTRIAS DE ARAME PARACAMBI LTDA (Adv. LUCIANA SARAIVA DAMETTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.543367-1 IRMAOS CASTRO MATERIAIS E MALAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.501012-0 PIO BORGES ADM ASSES E PARTICIPACAO LTDA (Adv. PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . Diante da petição de fl. 31, desentranhem-se às peças de fls. 32/37 dos autos principais e traslade-as para estes autos.\r\n\r\nEm seguida, recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.501496-4 PANIFICACAO CAPRICHOSA LTDA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 64 e documentos de fls. 65/70, intime-se o embargante para regular a sua representação processual.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.501511-7 COOPERATIVA DE MAO DE OBRA PARA SERVICOS E MULTIDISPLINARES LTDA (Adv. WALBERT ANDRE ALVES) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . \r\n\r\nÀs partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.501512-9 PAULO CESAR COSTA (Adv. WALBERT ANDRE ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.501527-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508479-6 PAN-AMERICANA S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NELIO AUGUSTO MANHAES RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da mencionada decisão (remessa ao TRF).\r\n\r\n71 - 2006.51.01.522909-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.501060-4 SOCAL S/A MINERACAO E INTERCAMBIO COML/ INDL/ (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.506413-3 CAEMI MINERACAO E METALURGIA S/A (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n74 - 2007.51.01.509433-2 JOSE GONCALVES PEREIRA (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA DA 4ª REGIAO RJ/ES (Adv. RENATA DUARTE BUTTER). . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.524895-5 CURSO PALAS LTDA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.531576-2 GIOVANNI ANTONIO SALERNO x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópia de seu CPF e cópias autenticadas das peças de fls. 84/89, cons tantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n77 - 2008.51.01.502828-5 AEROFOTO CRUZEIRO S/A (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ (ou CPF) e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 111 e 113/114, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n78 - 2008.51.01.502853-4 MOLEIRINHO FUNDACOES E TERRAPLENAGENS LTDA (Adv. MARCELO REBIBOUT) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original, cópia de seu CNPJ e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 193/196, constantes da Execução Fiscal em apenso, além de atribuir valor à causa (art. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n79 - 2008.51.01.503699-3 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Recebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n80 - 93.0061419-3 TELERJ-TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ABRAHAO PEDRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO CORREA NUNES). . Intimem-se as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 668896"
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                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.021852-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE ESMERINA REIS BARROS (Adv. ELENARA TEREZINHA FRIPP DAINESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008083/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.049413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINO PERROTTA (Adv. SIDNEY PEREIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE NUNES (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.056647-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA APPARECIDA BRITTO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059887-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER GUINA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.064658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RODRIGUES SEABRA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.065323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008096/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.065323-0\r\n\r\nAUTOR: ANDRE ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.51.073798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL ANTUNES CAETANO (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008146/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à implantação da GDATA, com base no art. 267, V, do CPC, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074905-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.083920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA PEREIRA BARROS (Adv. LUIZ CARLOS SELLOS SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.088162-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE ARAUJO FONSECA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.088245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MORAES PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.089168-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO MARTINS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008095/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.089168-1\r\n\r\nAUTOR: OCTAVIO MARTINS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.51.089925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO DE SOUZA ALVES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.092012-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA GOMES ROSAS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008100/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.092012-7\r\n\r\nAUTOR: VERA GOMES ROSAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.51.092041-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA SILVA MUNOZ (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.092051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZACIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.092057-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA BATISTA E OUTROS (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.092086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REYNALDO DE CASTRO VIANNA FILHO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.092268-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA GONCALVES CATANHEDE (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.092541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.007043-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO LIMA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008140/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013581-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBIO DIAS TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008139/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.505308-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLENE COELHO SANTOS (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.505315-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA DOS SANTOS MACHADO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.505344-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINT DE SOUZA VIANNA (Adv. FLAVIO DA SILVA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA FALCAO DE HOLANDA PADILHA (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.505410-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA SILVA MAROTTA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.505514-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA NEVES (Adv. SONIA REGINA ALVES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.505780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.505788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA SIQUEIRA DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.506193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANIAS ACÁCIO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008097/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.506193-8\r\n\r\nAUTOR: ANANIAS ACÁCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.01.506237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO TEIXEIRA FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.506278-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARTA DA SILVA SANTOS (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.000860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LISBOA LOPES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.003263-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA MARIA REIS MARTINS ANTUNES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDO FONTES DE CARVALHO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.003827-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.003866-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA PIRES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.004494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008124/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, correspondente à quantia de R$ 4.282,12, conforme apurado pelo Contador Judicial (fls. 24/28), devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.005152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELI BARBOSA (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.005204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA COUTINHO GOMES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.005845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JESSE RAMALHO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.005928-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE NUNES OTERO DA PRESA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.005944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON WASHINGTON DA CUNHA (Adv. GUSTAVO CANTINHO MARIZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 46 - 2008.51.51.009342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR LOPES PONTES (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.009359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI MACHADO (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.009475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PINHEIRO CARDOSO (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008147/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor referente aos atrasados a pensão por morte do período compreendido entre 26/04/2004 a 11/08/2005, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.009479-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELLO MOREIRA E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.009812-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA CARNEIRO FERREIRA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.009977-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI CARLOS GALANTERNICK (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.010401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SADY FURTADO FILHO (Adv. RENATA GOES FURTADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.011637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DUARTE LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.012331-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO BICALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.012547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA DA SILVA MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.012744-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN SODRE FELICIO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.012868-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MAIA SANTOS SILVEIRA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.014516-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA MATTA MEIRA MENEZES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008159/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.016649-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANIZIO PINHO DA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008125/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da correção monetária sobre as parcelas pagas administrativamente, correspondente à quantia de R$ 8.577,82 (fls. 45/49), conforme apurado pelo Contador Judicial, devidamente atualizado, acrescido de juros de mora à taxa de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.016692-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR ALVES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré.\r\n\r\nII - Ao recorrido para apresentar contra-razões em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.017288-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008098/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017288-7\r\n\r\nAUTOR: ANGELA MARIA DE LIMA MATIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.51.022286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR MARINHO DA COSTA (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008148/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do CPC, para condenar a FUNASA a pagar à parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20%, a partir de 04/06/2003, por considerar a prescrição qüinqüenal anterior ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária a partir do mês em que era devido cada parcela, bem como juros legais de 0,5% ao mês a contar da citação, descontados os valores já pagos a este título no período mencionado, sem prejuízo de, em se comprovando a efetiva redução ou eliminação dos riscos a que se encontra exposta a parte autora, ser reduzido administrativamente o referido percentual.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.029189-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA MARIA MELO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008164/2008 . Por essas razões, com fundamento do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, garantindo a inscrição do Autor no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente do pagamento de taxa de inscrição, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.51.031264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DA ROSA COELHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008129/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.031334-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DIONISIO DA SILVA (Adv. SANDRA BORGES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.031418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOACIR PEREIRA BRUM (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008094/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.031481-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CESAR VIEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.031899-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA RUFINO DE ARAUJO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008142/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n69 - 2008.51.51.031904-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMAR GUARACI DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA PASSOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008086/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.031943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REIS DOS SANTOS (Adv. CHRISTINA REIS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008085/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.031987-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA SARAIVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, pela perda do objeto superveniente, uma vez não ter mais utilidade a demanda, conforme o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.032414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CERQUEIRA RANGEL (Adv. TANIA GOYTACAZ MELITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.032580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SANTIAGO PACHECO BLADY (Adv. SARITA ALVES FERREIRA PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008145/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.032580-1\r\n\r\nAUTOR: REGINA SANTIAGO PACHECO BLADY\r\n\r\nCPF:006.021.737-52\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE)\r\n\r\nSENTENÇA TIPO -C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por sucessor(es) de ex servidor(a) civil falecido(a) visando pagamentos de valores referentes ao percentual de 28,86% e/ou 3,17%.\r\n\r\nÉ breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nOs valores pleiteados ainda não estão definidos quanto a titularidade, salientando que as questões judiciais relativas à partilha e ao inventário são de competência da Justiça Estadual, onde se analisará o direito sucessório, o que afasta a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro e do TRF 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86% NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A expedição de alvará judicial objetivando levantamento de créditos devidos a servidor falecido a título de 28,86% é matéria relativa a Direito das Sucessões, de competência da Justiça Estadual, cabendo ao inventariante, no prazo legal, relacionar todos os bens e direitos do espólio que deverão ser partilhados entre os herdeiros. 2. Incompetência da Justiça Federal. 3. Remessa oficial provida e apelação prejudicada. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 199938010037396, DJ DATA: 25/4/2003 PAGINA: 36, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO).\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, IV do CPC. Ressalto, ainda, que o procedimento escolhido na inicial impossibilita a simples remessa do feito para a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.51.032634-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO PEREIRA MACHADO (Adv. ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.033058-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI CAMPOS (Adv. PEDRO PEREIRA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008155/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033058-4\r\n\r\nAUTOR: SUELI CAMPOS\r\n\r\nCPF:331.656.887-53\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.51.033119-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO (Adv. AUDIR GOULART DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008156/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.033119-9\r\n\r\nAUTOR: ZILDA ANDRADE DA CONCEICAO\r\n\r\nCPF:126.868.241-15\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.51.033271-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (Adv. JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008080/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.033921-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHONIEL GONCALVES OLIVEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 79 - 2008.51.51.034078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE GONÇALVES REI (Adv. PAULO ROBERTO LAMBERT BOURSEAU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.034126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CARDOSO (Adv. ALDA CONCEICAO DE SOUZA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008157/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.034126-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CARDOSO\r\n\r\nCPF:037.709.017-46\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C \r\n\r\nAo que se depreende da analise dos autos, e, de acordo com a informação prestada pelo juízo que verificou a possível prevenção do presente processo com o que tramita neste Juizado, em relação às mesmas partes, há, com efeito, litispendência, visto que idênticos o pedido e a causa de pedir. \r\n\r\nAssim, frustrado o pressuposto do ineditismo da demanda, porquanto idênticos as partes, o objeto e a causa de pedir, não podendo prosseguir o presente feito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, do CPC. Sem custas ou honorários. \r\n\r\nP. R. I. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.51.034357-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAREZ CARLOS MESSIAS JUNIOR (Adv. JOSE LUIS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008127/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.034366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO MARIA MIRANDA (Adv. EDUARDO SILVA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.034408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO EDUARDO RANGEL DURAN (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.034558-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDEMIO SANTOS DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.034758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS (Adv. FELIPE FERREIRA SIMOES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.034833-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008128/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034844-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE KLOTZ TRISTAO (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.ºAtendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar assistida de advogado, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, conforme os planos postulados, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nQuebra Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nCite-se, devendo o Réu, em até 30 dias, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer sua contestação, bem como trazer todos os documentos que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, Remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para que apure o montante referente à aplicação dos índices expurgados da correção das cadernetas de poupança, observando-se o pedido formulado na inicial e os extratos constantes dos autos, referente ao(s) Plano(s) Bresser (06/1987) e/ou Verão (01/1989) e/ou Collor (04/1990), corrigido segundo a Tabela de Poupança da Justiça Federal, ressaltando que cada expurgo deverá incidir sobre o saldo expurgado dos planos anteriores (acumulação de expurgos). \r\n\r\nDeve o contador observar, ainda, que os juros remuneratórios das cadernetas de poupança a serem incluídos são de 6% ao ano, devendo haver acréscimo de juros de mora a partir da citação, à taxa de 1% ao mês.\r\n\r\nRetornando, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.035137-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENILDA PUGLIESE BARBOSA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.035212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DIAS DOS SANTOS - ESPÓLIO (Adv. SAUL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008143/2008 . \r\n\r\n4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.51.035212-9\r\n\r\nAutor: MIGUEL DIAS DOS SANTOS - ESPÓLIO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuiz: Dr. WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nMIGUEL DIAS DOS SANTOS - ESPÓLIO, qualificado(a) na inicial, ajuíza ação em face da UNIAO FEDERAL pleiteando o pagamento da diferença do reajuste salarial de 28,86% dos servidores militares.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nExaminados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nConforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22307-7, Rel. Min. Marco Aurelio, foi reconhecido o direito dos servidores públicos civis da União ao aumento de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93.\r\n\r\nFirmado o entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos militares e a algumas poucas categorias de servidores civis constituiu-se em revisão geral de vencimentos e, portanto, deveria ser estendida a todos os servidores, pelo percentual integral de 28,86%.\r\n\r\nOcorre que, em relação aos militares, nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, salientando que estava em vigor a época o inciso X do art. 37 da Constituição da República que estabelecia a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.\r\n\r\nImportante destacar que as diferenças decorrentes da aplicação não isonômica das Leis n° 8.622/93 e 8.627/93, em relação aos militares de patentes inferiores, permaneceram até a revisão geral de soldos imediatamente seguinte a tais leis, ocorrida em janeiro de 2001 por força da edição da Medida Provisória n° 2131/2000.\r\n\r\nRessalte-se que, em sessão conjunta, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro baixaram o Enunciado n° 16, no que foi ratificado pela Súmula nº 13 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, com o seguinte teor:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 13\r\n\r\nO reajuste concedido pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP nº 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nConforme a Súmula acima transcrita, mesmo sendo devido aos militares o percentual integral de 28,86%, o referido direito tem como limite temporal a data da publicação da MP 2131/2000, em 28/12/2000, quando foi reestruturada a remuneração do militar das Forças Armadas.\r\n\r\nNeste sentido, estabelece o Decreto 20.910/1932 que o prazo prescricional para as dívidas passivas da União é de 5 anos. \r\n\r\nAssim, considerando que a parte autora ajuizou a presente ação em 2006 e observando o transcurso do prazo de 5 anos, forçoso reconhecer que o direito às diferenças ora pleiteadas a título de 28,86% foi alcançado pela prescrição.\r\n\r\nPor outro lado, há que se registrar que se trata de direito público indisponível, o que justifica o reconhecimento de plano da questão, atendendo ao princípio da celeridade, sem necessidade de citação da parte ré.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.51.036159-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOREA DE SOUZA TINOCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008152/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.036239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIGUEL ARAKI (Adv. WALDIR DA SILVA CABRAL) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008133/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 3.º, §1.º, III, da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.51.036331-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO HONORATO BARRETO (Adv. RENATA CRISTINA PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.036336-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁBIO RIBEIRO MARINHO (Adv. HELIO COSMO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.036425-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DA SILVA SANTOS (Adv. MARIANGELA GUIMARAES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.036429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA LIMA DA SILVA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008144/2008 . \r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.036429-6\r\n\r\nAUTOR: LEA LIMA DA SILVA\r\n\r\nCPF:407.614.607-72\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO -C\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por sucessor(es) de ex servidor(a) civil falecido(a) visando pagamentos de valores referentes ao percentual de 28,86% e/ou 3,17%.\r\n\r\nÉ breve Relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nOs valores pleiteados ainda não estão definidos quanto a titularidade, salientando que as questões judiciais relativas à partilha e ao inventário são de competência da Justiça Estadual, onde se analisará o direito sucessório, o que afasta a competência da Justiça Federal.\r\n\r\nNesse sentido, vale transcrever o seguinte acórdão da lavra do Exmo. Ministro Vicente Cernicchiaro e do TRF 1ª Região, in verbis:\r\n\r\n“Processual Civil - Competência - Carência de ação. Causa de pedir imprópria para a jurisdição escolhida.\r\n\r\nQuando o autor, na inicial, descreve causa-de-pedir imprópria para ser apreciada na jurisdição escolhida, o MM. Juiz deve decidir a carência da ação. Não é caso de declinar da competência. (CC nº 1.414 - SP. Reg. nº 900007741-9, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro. Primeira Seção. Unânime. DJ 09-10-90).”\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE DIFERENÇAS RELATIVAS AO REAJUSTE DE 28,86% NÃO RECEBIDAS EM VIDA PELO SERVIDOR FALECIDO. MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DAS SUCESSÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A expedição de alvará judicial objetivando levantamento de créditos devidos a servidor falecido a título de 28,86% é matéria relativa a Direito das Sucessões, de competência da Justiça Estadual, cabendo ao inventariante, no prazo legal, relacionar todos os bens e direitos do espólio que deverão ser partilhados entre os herdeiros. 2. Incompetência da Justiça Federal. 3. Remessa oficial provida e apelação prejudicada. (TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 199938010037396, DJ DATA: 25/4/2003 PAGINA: 36, DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO).\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim, a falta de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, devido à manifesta incompetência absoluta da Justiça Federal, configura causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, IV do CPC. Ressalto, ainda, que o procedimento escolhido na inicial impossibilita a simples remessa do feito para a Justiça Estadual.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a incompetência da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se e Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.51.036442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DA SILVA PINHEIRO (Adv. ELIZIANE KELLY DOS SANTOS PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.036472-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEN FRANCISCO GREGORIO AFFONSO (Adv. ALOISIO CORDEIRO DE FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008141/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Indefiro o pedido de gratuidade por entender não demonstrada a situação de hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União. P.R.I. Ao trânsito em julgado. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais. Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.036926-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHARLES HENRIQUE SAIORON (Adv. LEANDRO SARTORI CARNEIRO LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n99 - 2007.51.01.010975-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE AGUILERA NEGRETE (Adv. MARIA DE LOURDES OLIVEIRA CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008087/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n100 - 2007.51.01.012134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA FERREIRA DE LIMA (Adv. ANDRE FABIANO SCOVINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008072/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n101 - 2007.51.01.016024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DAS DORES DIAS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV do CPC. Sem custas, nem honorários.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.516210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO BACHEMEYER (Adv. IZABEL CRISTINA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008118/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1330/244315-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 738,59 (Setecentos e trinta e oito Reais e cinquenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.516353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES FATIMA HERMES (Adv. ANDERSON CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008117/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0204/764502-4 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 204,89 (Duzentos e quatro Reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 55/56 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.516456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARTINS RAMOS (Adv. CRISTIANE DA SILVA COELHO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008116/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/1418523-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.279,32 (Um mil, duzentos e setenta e nove Reais e trinta e dois centavos), consoante cálculos de fls. 44/45 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.516532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MANNARINO (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008076/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n106 - 2007.51.51.018356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONORA DIVA LOUREIRO VIEIRA (Adv. WILTON ALBERTO PESTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n107 - 2007.51.51.025077-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERI LEIDA SALAZAR DE OLIVEIRA (Adv. VIRGINIA DE OLIVEIRA CARDOSO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008123/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0419/124053-6 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 92,67 (Noventa e dois Reais e sessenta e sete centavos), consoante cálculos de fls. 48/49 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2007.51.51.025205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA CRISTINA VIEIRA PEREIRA (Adv. CASSIO RAMOS HAANWINCKEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008075/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n109 - 2007.51.51.025268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. CLEA DA ROSA PINHEIRO CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008074/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.025627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AFONSO NETO (Adv. ANTONIO JORGE SAPAGE DA CANHOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008071/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.027002-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUALTER CARLOS DE MENEZES E OUTRO (Adv. MILTON GOMES BAPTISTA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008073/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n112 - 2007.51.51.027683-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE BARROS MARADO (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008092/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n113 - 2007.51.51.027735-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA CHIACCHIO PETRUCCELLI (Adv. KLEBER AVILA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008084/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n114 - 2007.51.51.034289-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPERANÇA MARIA JUNQUEIRA SUSSEKIND PORTELLA (Adv. THIAGO VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008079/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n115 - 2007.51.51.035186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RACHEL GOMES CURCIO (Adv. RACHEL GOMES CURCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008119/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 1335/15826941-1 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.244,02 (Um mil, duzentos e quarenta e quatro Reais e dois centavos), consoante cálculos de fls. 43/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 2007.51.51.035307-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA GOMES CARIOCA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008120/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0205/0320325-3 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 1.822,38 (Um mil, oitocentos e vinte e dois Reais e trinta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 49/50 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 2007.51.51.035321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA VALLE (Adv. ANNA CAROLINA OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008121/2008 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0221/576116-0 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 245,50 (Duzentos e quarenta e cinco Reais e cinquenta centavos), consoante cálculos de fls. 43/44 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até maio/2008.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 2007.51.51.035417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MARCELINO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008082/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n119 - 2007.51.51.035774-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE COSTA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008081/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n120 - 2007.51.51.067020-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DOS SANTOS MENESES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008078/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n121 - 2007.51.51.074912-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MARIA ELEUTERIO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008070/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n122 - 2007.51.51.074918-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOMAR CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008077/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n123 - 2008.51.01.011264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECTICIA CESAR NASCIMENTO NOVAES (Adv. RAPHAEL GONCALVES GIUDICELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008090/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.000201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RUTH MENEZES SABA (Adv. RICARDO DE MENEZES SABA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008122/2008 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente nas contas de poupança nº 0198/1025586-9, 0198/1024396-8 e 0198/1059456-6 na competência de abril/1990 (Plano Collor), o que equivale ao montante de R$ 6.619,92 (Seis mil, seiscentos e dezenove Reais e noventa e dois centavos), consoante cálculos de fls. 60/67 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2008, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89) tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.015693-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DOS SANTOS PASCHOAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008093/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.015696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MEIRA DE MENEZES JUSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008091/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.016691-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAGUARY CEZAR (Adv. TATIANA PONTES BASTOS GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 008165/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nA presente sentença é assinada eletronicamente, de acordo com o Provimento Conjunto nº 04 de 16/12/2005, da Corregedoria-Geral/Juizados Especiais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n128 - 2008.51.51.017627-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA REGINA FREIRE DE MIRANDA GONÇALES (Adv. JULIO CESAR BRANDAO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, acolho a preliminar argüida pela CEF e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.020656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIBORIO WERLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008089/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.020762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FONSECA DOS SANTOS (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. Sem custas ou honorários.\r\n\r\nArquivem-se, após a baixa.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal Cível comum.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n131 - 2008.51.51.022610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLE ADELE KERTESZ (Adv. NICOLE ADELE KERTESZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . HOMOLOGO para que produza seus devidos e regulares efeitos a desistência requerida pela parte autora à fl. 28, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas, nem honorários. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n132 - 2008.51.51.025144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OROMAR MOREIRA COELHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n133 - 2008.51.51.025246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSÉ DE MACEDO E OUTRO (Adv. MARIA SONIA VIEIRA DE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008088/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se.\r\n\r\n134 - 2008.51.51.025349-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BOCHARNY (Adv. MARCIA CRISTINA DA SILVA BAYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008099/2008 . \r\n\r\n-\r\n\r\nPROCESSO 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.025349-8\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BOCHARNY\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação, pelo rito da Lei. 10.259/01.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito. \r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, quedando-se omissa, ainda assim, a parte autora. O presente feito foi distribuído para este Juizado Especial, onde o rito especial prima pela celeridade, não havendo como ficar o Juízo renovando os prazos para cumprimento de despachos indispensáveis para o prosseguimento da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas EX LEGE. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.51.027179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOURENCO (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008136/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2007.\r\n\r\n136 - 2008.51.51.030475-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINE BATISTA NAVARRO (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008130/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, pela perda do objeto superveniente, uma vez não ter mais utilidade a demanda, conforme o art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas de lei. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 82\r\n\r\nId: 668681"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                    "1ª Vara Federal de Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "669093": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000099\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.11.000242-5 EDUARDO OMETTO COLOMBO (Adv. FABIANO DE CASTRO ROBALINHO CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Ao autor para se manifestar em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, momento em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se o réu para se manifestar em provas por igual prazo. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 99.0800686-0 MILTON DUTRA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JANDER MAURICIO BRUM, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BEZERRA FERNANDES, ALEXANDRE BARBOSA). . Inicialmente, verifico que o subscritor das petições de fls. 216, 219, 220 e 226 não está regularmente constituído nos autos, razão pela qual determino a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, sob pena de serem tais petições havidas como inexistentes e desentranhadas dos autos.\r\n\r\nConsiderando que a gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer tempo, e, preenchidos os requisitos à sua concessão, deferida, intime-se os autores para que tragam aos autos seus comprovantes de renda, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça àqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no mesmo prazo supracitado, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor fim, deve ser ressaltado que o artigo 128, da Lei nº. 8.213/91, que destinava-se a isentar do pagamento de custas as ações judiciais que tivessem por objeto as questões reguladas por aquela Lei, foi revogado pela Lei nº. 10.099/2000.\r\n\r\n3 - 99.0801912-0 DALVO IGUAPE DE JESUS E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001115/2008 FOLHA 285/289 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar que o reajuste dos benefícios previdenciários dos segurado DALVO IGUAPE DE JESUS (46/798070927), DORCELINA CONCEIÇÃO DE SOUZA (21/104220252), EMILIO DA SILVA TEIXEIRA (46/804041489), GEORGINA DA COSTA SANTOS (21/790801817), GERALDO DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (31/740351249) e dos falecidos autores EUFÊMIA MARIA DE OLIVEIRA MELO (21/104244674), ELI SOARES MORAES (46/798066407), ELOY ROSA (32/104337018) E GERALDA DA CUNHA RODRIGUES (32/103266151) seja refeito desde a data de sua concessão, com base nos índices da política salarial, conforme a Súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, até 05 de abril de 1989, a partir daí restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários-mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do artigo 28 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos nestes diploma legal, condenando, ainda, o INSS a lhes pagar as diferenças, não prescritas, que restarem apuradas em liquidação, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmulas nº 43 e 148 do STJ) e acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês contados da citação.\r\n\r\nCondeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos autores, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, conforme o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.11.000820-0 BENEDICTO FRANCISCO CORREA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.11.000524-0 JOSE EDUARDO MEDINA (Adv. ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA ROSA, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o perito do juízo para que, no prazo de 10(dez) dias, se manifeste quanto à impugnação do INSS ao laudo pericial de fls. 112/113.\r\n\r\nAtendida a determinação judicial, dê-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2007.51.11.000642-6 ANA VICTORIA DA SILVA DAMACENO (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de fls. 48 visto que, havendo órgão de publicação dos atos oficiais na comarca a qual tramita o processo, as intimações consideram-se feitas pela mera publicação no respectivo periódico, consoante o disposto nos artigos 236 e 237 do C.P.C. \r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça a dúvida suscitada pela Contadoria Judicial, às fls. 44, devendo, ainda, trazer documentos que comprovem as suas alegações.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2007.51.11.000910-5 MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.04.000936-3 IVAN BAERE MORGADO E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000096-8 SOLANGE CARVALHO MOREIRA PEREIRA (Adv. MARILDA MODESTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001067/2008 . Desta forma, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima formulada, que passa a integrar a sentença de fls. 87-89 para todos os fins.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n10 - 2006.51.11.000246-5 LINCOLN CARRETERO VIDAL (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FORTES DE PADUA NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2007.51.11.000146-5 CLAUDIO RUPP GONZAGA (Adv. CLAUDIO RUPP GONZAGA, TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDER MAURICIO PEZZI LOPEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 235/246 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares levantadas e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR (RESTITUIÇÃO DO DEPÓSITO) para condenar a CEF a proceder ao pagamento do depósito efetuado na antiga “caderneta popular” no. 207463, considerando que foi sido depositado em 04 de maio de 1955 o valor nominal de Cr$ 1.250,00, procedendo-se a devida atualização monetária a partir da vigência da Lei 4.357/64 (Lei 4.380/64), com os índices aplicados pela caderneta de poupança, computando-se juros remuneratórios a base de 5% ano, capitalizados semestralmente, até a vigência da Lei 4.380/64, a partir de então, apenas a atualização/remuneração da caderneta de poupança, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem condenação em honorários diante de gratuidade de justiça deferida ao Autor e a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.001220-7 ANTONIO EMILIO JUSTINIANO FILHO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 FOLHA 219/221 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em virtude do deferimento do benefício da AJG ao autor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.11.000398-3 DEME BRAZIL SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA (Adv. YHEL PAULO ESTEVES) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 188/189 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários nos termos da jurisprudência dominante.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n14 - 2008.51.11.000696-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x VITALE COMERCIAL ATACADISTA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001117/2008 FOLHA 213/215 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, uma vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.11.000714-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x EDILQUIMICA INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001116/2008 FOLHA 216/218 Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, uma vez que ausentes os seus requisitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inc. I, do CPC.\r\n\r\nCustas processuais pela autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n16 - 2008.51.11.000144-5 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ADILSON BATISTA LIRA. . Decreto a revelia do réu vez que devidamente citado e intimado às fls. 38 verso deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.\r\n\r\nFls. 95 verso - Oficie-se ao SPU para que esclareça se já ocupação regular do imóvel objeto desta demanda.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal para dizer se tem interesse em intervir no feito como assistente litisconsorcial do autor em virtude de o suposto dano ambiental estar ocorrendo em terreno de marinha.\r\n\r\nCom as respostas, voltem-me conclusos para determinar a intimação do MPF e Município para produzirem provas, se quiserem.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.11.000062-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARIA APARECIDA QUEIROZ. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça às fls. 13, dê-se vista à CEF a fim de que forneça novo endereço para citação da ré.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\nQuebra 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.11.000073-3 ANTONIO EUGENIO CHAVES (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o INSS para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, atender à exigência formulada pelo Sr. Contador Judicial à fl. retro. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Contadoria Judicial para cumprimento do comando judicial de fl. 38.\r\n\r\nApós a elaboração dos competentes cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo Autor.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.11.001199-9 MARCIO ROBERTO E OUTRO (Adv. RAFAEL MILEN MITCHELL, FREDERICO OLIVEIRA FRANCO) x MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 233/234 . Por estas razões, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença guerreada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 99.0800253-8 MARIA DAS DORES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Revogo o despacho de fls. 163, visto que, consoante os documentos de fls. 166/167, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor relativas aos créditos decorrentes da sentença de fls. 68/72, encontrando-se tais valores depositados na Caixa Econômica Federal à disposição da autora e de seu patrono, sendo necessário apenas comparecimento de ambos em quaisquer das agencias daquela instituição financeira, munidos de documento de identidade, CPF e comprovante de endereço, para levantamento das respectivas importâncias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.11.000559-2 JOAQUIM GERONIMO DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALEXANDRE BARBOSA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a certidão de óbito de Maria Bernardina de Oliveira Fonseca e os documentos pertinentes a eventuais, visto que a petição de fls. 152 não veio instruída com tais documentos devendo, ainda, regularizar a sua representação processual pois o patrono que subscreve as petições de fls. 152 e153 não foi regularmente constituído nos autos. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2001.51.11.000059-8 JOSE BENTO RODRIGUES (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.11.000891-4 FRANCISCO TEIXEIRA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n24 - 2007.51.11.000375-9 JOAO CANDIDO TEIXEIRA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 280/282 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 082714267-6, de titularidade do autor para Cz$ 6.531,10 (seis mil quinhentos e trinta e um cruzados e dez centavos) e a RMB do mês de abril de 2007 para R$ 969,89 (novecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 11.453,11 (onze mil quatrocentos e cinqüenta e três reais e onze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nCondeno, ainda o INSS a pagar as custas eventualmente devidas par aa baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.11.000485-5 HEITOR DARIO DE SOUZA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 283/286 . DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor para CR$ 582,86 (quinhentos e oitenta e dois cruzeiros reais e oitenta e seis centavos) e a RMB do mês de abril de 2007 para R$ 2.031,72 (dois mil trinta e um reais e setenta e dois centavos), em conformidade com a informação da contadoria às fls. 40, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 29.519,51 (vinte e nove mil quinhentos e dezenove reais e cinqüenta e um centavos) a título de diferenças vencidas até o mês de dezembro de 2007 (fls. 38), atualizados monetariamente.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.11.001043-0 MARIA DA CONCEICAO LOPES (Adv. MILIANE AGUIAR DA COSTA SILVA, ROSILANE LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001095/2008 FOLHA 287-289 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.11.000093-3 EMIL SAYEGH (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 274/276 . DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 269, IV, do CPC, reconheço a decadência do direito de revisão pleiteado e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nCondeno, ainda a Autora a pagar as custas eventualmente devidas para baixa do feito e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, que ficam suspensas em virtude da concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.11.000713-7 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por Luiz Antonio dos Santos em face do INSS em virtude do indeferimento do pedido de concessão do benefício do auxílio-doença, em virtude da perda total da visão do olho direito.\r\n\r\nAlega a autora que a autarquia, numa primeira oportunidade, justificou o indeferimento do pleito pela ausência da qualidade de segurado do Autor.\r\n\r\nPasso à decisão.\r\n\r\nInicialmente, para que seja deferida a gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos seu comprovante de renda atualizado, uma vez que foi estabelecida na Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, que será concedida gratuidade de justiça aqueles que comprovarem perceber rendimentos dentro do limite de isenção do imposto de renda. Assim, a parte deverá trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu comprovante de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDevidamente atendido, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido, nos termos da Lei 1.060/50 e da Portaria POR.1101.000001-1/2008, DOERJ 29/07/08, desta vara, bem como declarado nomeada como Defensora Dativa a subscritora da inicial.\r\n\r\nCom relação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, há que se observar que sua concessão depende de prova inequívoca do direito alegado, bem como da verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNos presentes autos, pretende a parte autora a implementação de benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando ser portadora deficiência visual. Com efeito, a concessão de prestação previdenciária depende de prova suficiente ao convencimento do magistrado, especialmente em se tratando da espécie de auxílio-doença, que depende necessariamente da comprovação médica da incapacidade laborativa. \r\n\r\nNo presente caso, conforme dão conta os documentos juntados pela parte autora, inclusive os pareceres médicos (fl. 15), tem-se que o demandante voltou a contribuir com o regime previdenciário (fl. 17) quase 05 (cinco) anos após realizar intervenção cirúrgica para tratamento do descolamento de retina. Disto é possível concluir-se, mesmo sem expertise médica e em sede de cognição sumária, que a autora já era conhecedora de sua condição de saúde quando decidiu reintegrar os quadros da seguridade social, indicando a pré-existência da doença.\r\n\r\nAliado a este fato, não é possível encontrar-se nos autos elementos capazes de, indubitavelmente, atestarem a incapacidade da autora para o trabalho, sendo certo que as provas colacionadas não foram capazes de formar o convencimento deste magistrado no sentido da concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nAssim sendo, resta evidente que as provas nos autos não são suficientes a ensejar o deferimento do pedido de tutela antecipada, de modo que, neste momento tenho por INDEFERIR o provimento requerido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCite o INSS para contestar a ação no prazo legal, devendo na oportunidade trazer aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício pleiteado pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000459-0 ROGELIO CARLOS REIS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.11.000479-0 ISAYAS PEREIRA MAIA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Fl. 98 - Estando os autores sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que elabore os cálculos de liquidação do julgado nos termos da sentença de fls. 89/94.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\n31 - 2007.51.11.000487-9 ANTONIO MARIANO PEREIRA (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Dê-se vista as partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias sobre a informação da Contadoria Judicial, às fls. 113, e os cálculos de fls. 114/118.\r\n\r\n32 - 2007.51.11.001235-9 GUINELLO SOARES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. BENEDITO CRISPIM FILHO, ELIABE DO ROSARIO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Em face da certidão lavrada à fl. 24, nos termos do art. 267, §1º, do CPC, intime-se pessoalmente a parte autora para que, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra a decisão proferida à fl. 23, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido, sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n33 - 2007.51.11.000376-0 ADEMIR PASCHOAL DA SILVA E OUTROS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se vista as partes, pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela CEF dos cálculos de fls. 89/97.\r\n\r\nApós, voltem cnclusos.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.11.000679-0 DARCIO TADEU DE PAIVA (Adv. JORGE PORTO PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001076/2008 FOLHA 177/187 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF. Intimem-se a União Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2007.51.11.000867-8 DOLORES CHAVES DOS SANTOS (Adv. JOAO BAPTISTA COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT) x PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS (Adv. FRANCISCO LUCAS DE ALMEIDA NETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 253-255 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno ainda o Autor a custas processuais e honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n36 - 2000.51.11.000087-9 AGROPECUARIA VARGEM ALEGRE LTDA/ (Adv. MARYAN SALOMAO, CELIO DUARTE MENDES) x PERGENTINO HONORATO (Adv. JOAO DOMINGOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES, MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA) x LOURIVAL MAIA VIEIRA E OUTROS (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x LUCIO PETRAGLIA KROTF E OUTRO (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, FLAVIO GALDINO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO) x ALBERTINO MANOEL MAIA (Adv. WALDIR VIEGAS DA COSTA, JEFFERSON VIEGAS DA COSTA) x URIAS RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES). . I - Fl. 786 - Defiro a habilitação da viúva LÉA VIEIRA HONORATO, como sucessora do autor Pergentino Honorato, nos termos do art. 43 do CPC. À SEADI para retificar a autuação e incluí-la no pólo passivo do feito, em substituição ao de cujus.\r\n\r\nII - Tendo em vista que o sistema processual informou que o Advogado JOÃO DOMINGOS MOREIRA faleceu, intime-se pessoalmente a herdeira habilitada acima para constituir novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fl. 785 - Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nTendo em vista a tempestiva interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para, caso queira, apresentar contra-razões no prazo legal, nos termos da sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n37 - 2006.51.11.000889-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x CLAUDIO ANTONIO COSER E OUTRO (Adv. ISAC JOAQUIM MARIANO, RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE) x BIANKA CRISTINE VAN HOEGAERDEN HERRMANN TELLES (Adv. RICARDO SANTOS JUNQUEIRA DE ANDRADE). . Designo o dia 04 de dezembro de 2008, às 14 horas, para a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2007.51.11.000145-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE DE VASCONCELOS DIAS) x MARIZA FERREIRA BROGIOLO (Adv. ADEMIR JOSÉ DE ARAÚJO, MICHELI CRISTINE RIBEIRO DE SOUZA, ELCIO GREGG MEISSNER DA COSTA). . Fl. 207 e fls. 209/210. Designo audiência de conciliação para o dia 04 de dezembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nEsclareço, desde já, a possibilidade de ser convolado o ato para audiência de Instrução e Julgamento, caso não seja realizado o Termo de Ajustamento de Conduta.\r\n\r\nDesta feita, requisitem-se as testemunhas arroladas à fl. 207, bem como informe a ré o rol de suas testemunhas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias para o ato, caso não haja o comparecimento espontâneo.\r\n\r\nAto contínuo, intime-se o Município de Paraty/RJ sobre o seu interesse em intervir no feito, nos termos do art. 5, §2º, da Lei nº 7347/85.\r\n\r\n39 - 2008.51.11.000545-1 MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS (Adv. MARIA DE FATIMA DE ARAUJO DIAS) x FLORIANO PINTO PEIXOTO. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que resta claramente demonstrada a competência federal para processar e julgar a presente ação, já o imóvel se situa na Ilha das Palmeiras, local onde ocorreu o dano, é ilha costeira de propriedade da União e abrangida pela competência jurisdicional da Subseção Judiciária de Angra dos Reis.\r\n\r\nAdemais, houve o ingresso do IBAMA, autarquia federal, isto é, pessoa jurídica de Direito Público, o que enseja o reconhecimento da competência da Justiça Federal em razão da pessoa, nos ditames do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.\r\n\r\nDesta feita, admito o IBAMA, na qualidade de Assistente Litisconsorcial do Autor, nos termos do art. 5º, §2º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nA hipótese vertente já se encontra pacificada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis:\r\n\r\n“EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I E § 3º, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 2º DA LEI Nº 7.347/85.\r\n\r\nO dispositivo contido na parte final do § 3º do art. 109 da Constituição é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência (rectius jurisdição) ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Varas da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I do referido artigo 109.\r\n\r\nNo caso em tela, a permissão não foi utilizada pelo legislador que, ao revés, se limitou, no art. 2º da Lei nº 7.347/85, a estabelecer que as ações nele previstas \"serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa\".\r\n\r\nConsiderando que o Juiz Federal também tem competência territorial e funcional sobre o local de qualquer dano, impõe-se a conclusão de que o afastamento da jurisdição federal, no caso, somente poderia dar-se por meio de referência expressa à Justiça Estadual, como a que fez o constituinte na primeira parte do mencionado § 3º em relação às causas de natureza previdenciária, o que no caso não ocorreu.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 228955 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: \r\n\r\nNo mesmo sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DELIMITADA PELO LOCAL DO DANO (ART. 2º DA LEI 7347/85). AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. A regra mater em termos de dano ambiental é a do local do ilícito em prol da efetividade jurisdicional. Deveras, proposta a ação civil pública pelo Município e caracterizando-se o dano como local, impõe-se a competência da Justiça Estadual no local do dano, especialmente porque a ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental, calca-se no princípio da efetividade, por isso que, o juízo do local do dano habilita-se, funcionalmente, na percepção da degradação ao meio ambiente posto em condições ideais para a obtenção dos elementos de convicção conducentes ao desate da lide. Precedente desta Corte: REsp 789513/SP, DJ de 06.03.2006.\r\n\r\n2. A competência cível da Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, é definida ratione personae, e, por isso, absoluta, determinada em razão das pessoas que figuram no processo como autoras, rés, assistentes ou oponentes. Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, julgados desta Corte: CC 47.915/SP, DJ de 02.08.2005; CC 45475/SP, DJ de 16.05.2005 e CC 40.534/RJ, DJ de 17.05.2004.\r\n\r\n3. Na hipótese sub examine a ausência de manifestação da União ou de quaisquer das pessoas elencadas no art. 109, I, da Constituição Federal acerca do interesse de ingresso no feito em que seja parte empresa privada concessionária de serviço público federal e município, revela a competência Justiça Estadual para processar e julgar a ação.\r\n\r\n4. Por fim, consigne-se, o Tribunal local, com ampla cognição sobre o contexto fático probatório, consignou que: \"o alegado dano ambiental, que ensejou a propositura da demanda, em princípio, afeta exclusivamente os habitantes da comuna (cf. Petição inicial - fls.18/58), não tendo sido demonstrado o interesse jurídico da União na espécie.\" (fl. 146).\r\n\r\n5. Sobre o thema, sobreleva notar, julgado desta Corte no sentido de que: \"A competência para processar e julgar a ação civil pública por prejuízos ao meio ambiente é a do foro do local onde ocorrer o dano (Lei 7347/85, art. 2.º), ou seja, da Justiça Federal ou da Justiça Estadual que exerça jurisdição sobre aquele foro. Não evidenciado o interesse da União, de suas autarquias ou de suas empresas públicas, não se caracteriza a competência da Justiça Federal, cujas hipóteses são taxativamente enumeradas na Constituição da República. Assim sendo, a ação civil pública deve ser julgada pela Justiça do Estado onde ocorrido ou venha a ocorrer o dano.\" (REsp 789513/SP, DJ de 06.03.2006)\r\n\r\n6. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, cujo decisum revela-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedente desta Corte: RESP 658.859/RS, publicado no DJ de 09.05.2005.\r\n\r\n7. Recurso especial desprovido.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 811773Processo: 200600134798 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 03/05/2007 Documento: STJ000750317\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E § 3º, DA CF/88. ART. 2º, DA LEI 7.347/85. MATÉRIA DECIDIDA PELO COLENDO STF.\r\n\r\n1. O tema em debate, por ser de natureza estritamente constitucional, deve ter a sua interpretação rendida ao posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o dispositivo contido na parte final do parágrafo 3º, do art. 109, da CF/88, é dirigido ao legislador ordinário, autorizando-o a atribuir competência ao Juízo Estadual do foro do domicílio da outra parte ou do lugar do ato ou do fato que deu origem à demanda, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal, para causas específicas dentre as previstas no inciso I, do referido art. 109. No caso dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra apenas o foro estadual da comarca local, mas também o das Varas Federais.\r\n\r\n2. Não aplicação da Súmula nº 183/STJ, em face do seu cancelamento.\r\n\r\n3. Precedentes das Primeira e Segunda Turmas desta Corte Superior.\r\n\r\n4. Provimento do recurso especial, para reconhecer o Juízo Federal que engloba a circunscrição do dano como competente. Prejudicada a preliminar de citação dos litisconsortes, a qual deverá ser apreciada pelo Juízo singular.”\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 442884Processo: 200200756910 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 03/09/2002 Documento: STJ000456558\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. ART. 575, II, CPC.\r\n\r\nI - A competência funcional estabelecida no art. 2º, da Lei de Ação Civil Pública, que prevê como competente o foro do local do dano, foi alterada pela Lei nº 8.078/90, (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 93, que ressalvou a competência da Justiça Federal, em qualquer hipótese e em harmonia ao que preceitua o art. 109, I, da CF/88.\r\n\r\nII - O artigo 2º da Lei nº 7.347/85 deve ser interpretado em consonância com o disposto nos artigos 93 da Lei nº 8.078/90 e 109, I, da Constituição Federal, a fim de se confirmar a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação civil pública, ainda que o dano tenha ocorrido em localidade onde não haja Vara Federal.\r\n\r\nIII -Agravo provido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 45863Processo: 199902010455880 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP.Data da decisão: 07/02/2006 Documento: TRF200151389\r\n\r\nEm audiência realizada no Juízo Estadual, o Autor, Município de Angra dos Reis/RJ, requereu a produção de prova documental superveniente, enquanto que o Ré houve por requerer a produção da mesma prova, bem como de prova testemunhal.\r\n\r\nOutrossim, cumpre ressaltar que a própria Ré, em momento algum, nega a existência das construções realizadas em imóvel de sua propriedade. Para tanto, houve até mesmo por providenciar a juntada das fotografias de fls. 67/70. Desta feita, tais fatos se mostram incontroversos, sendo, portanto, despicienda a de produção de quaisquer outras provas acerca da existência de tais eventos.\r\n\r\nDessa forma, a princípio, mostra-se necessária a designação de prova pericial para a quantificação dos danos, bem como para análise das medidas reparatórias a serem tomadas para recuperação do meio ambiente. E além disso, para a estipulação de previsão do tempo de existência das construções ora em análise, tendo em vista a tese ventilada pela defesa.\r\n\r\nLogo, intimem-se às partes (Município de Angra dos Reis, IBAMA e Floriano Pinto Peixoto) acerca da redistribuição do feito a este Juízo, bem como para se manifestarem expressamente sobre os pedidos de produção de provas já formulados e necessidade de outros requerimentos para a finalização da fase de instrução processual, uma vez que são válidos todos os atos postulatórios já realizados.\r\n\r\nPor sua vez, a União, em sua petição de fls. 141/144, manifestou-se apenas pelo interesse em acompanhar o feito, devendo, portanto, esclarecer a natureza de sua intervenção para fins de intimação, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDe outro giro, o Ministério Público Federal se pronunciou tão-somente acerca competência da Justiça Federal, sendo pertinente sua intimação para esclarecer também a natureza da sua intervenção no feito, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei nº 7.347/85, oportunidade em que deverá fazer os requerimentos cabíveis quanto à produção de provas ou emitir seu parecer. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 2008.51.11.000105-6 CONDOMINIO VILLAGE DAS AZALEAS (Adv. JOSE CARLOS BALEEIRO) x AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO). . Diante da certidão de fl. 216, que informa que a petição de nº 2008.7152.065115-0, de 30/04/08, faz parte de malote roubado no dia 07/05/08, intimem-se as partes para conhecimento e juntada aos autos de sua cópia protocolada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2001.51.11.000051-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO, ALUIZO SILVA DE LUCENA, ALEXANDRE BARBOSA) x ANA COSTA XAVIER (Adv. JOSE AFONSO COSTA, LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, dê-se ciência às partes a fim de que requeiram o que lhes interessar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n42 - 2007.51.11.000346-2 DILUVIO REPAROS NAVAIS LTDA ME (Adv. ELIDIO PAULO MONTEIRO DE BARROS, FRANCOISE MAIA VIANA MONTEIRO DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . Transcrição da r. decisão.\r\n\r\n“ (...) Intimem-se as partes, devendo a autora manifestar-se em réplica no prazo legal, especificando as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União com o mesmo fim.”\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n43 - 2000.51.11.000603-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x HAROLDO VIOLA DA SILVA E OUTROS (Adv. ILSON DE CARVALHO RIBEIRO, JORGE LUIZ BERTINO ALGEBAILE). . Transcrição do r. despacho de fl. 524.\r\n\r\n“ (...)Fls. 502/508 e Fls. 510/523. Manifeste-se expressamente a parte autora acerca da existência de obra irregular de ampliação do imóvel em litígio.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 669093"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000102\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000104-7 MARIA LUISA DE CARVALHO VARGAS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos documentos acostados aos autos pela requerida às fls. 161/174.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.61.001456-0 JOSE DA TRINDADE RIBEIRO (Adv. ISAYAS PEREIRA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao INSS para que dê efetivo cumprimento à sentença de fls. 38/40, no que tange à obrigação de fazer, sendo certo que deverá ser intimado a autoridade administrativa responsável para que cumpra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, já fixada em R$ 100,00 (cem reais), a ser descontada de seus rendimentos (Art. 14, CPC), bem como, de remessa de cópias para o MPF a fim de verificar eventual ocorrência de crime (prevaricação/desobediência). Expeça-se mandado .\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002162-9 ANTONIO MAIA PIMENTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se ciência ao autor sobre a inexistência de valor a receber, de acordo com os cálculos do Contador, às fls. 74/75.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.61.000710-1 ABDIAS ALVES FERREIRA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à documentação apresentada, às fls. 48/57, que comprova a condição de cônjuge supérstite do Sr. ABDIAS ALVES FERREIRA, homologo a habilitação por esta requerida, eis que desnecessária a abertura de inventário, nos termos do artigo 112, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para as modificações cabíveis.\r\n\r\nCom a vinda dos autos, cumpra-se o r. comando judicial, às fls. 47.\r\n\r\n5 - 2006.51.61.000268-5 CESAR FORRIEL (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm face da informação prestada pelo Sr. Contador à fl. 135, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe todos os salários de contribuição, a partir da competência de julho/1994, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.876/99, a fim de possibilitar o cálculo da RMI.\r\n\r\nCom a informação, remetam-se os autos novamente à Contadoria, conforme determinado no despacho proferido à fl. 134.\r\n\r\nCom o cálculo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000100-6 MARILDA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. VANDA LUCIA DA SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 190/192 . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000272-0 MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO ALEXANDRE (Adv. ROBERTA RAMOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que acoste os extratos do período ou prévio requerimento dos mesmos perante a CEF, sob pena de extinção, no prazo de derradeiro de 10 (dez) dias, bem como, no mesmo prazo, trazer a declaração de que renuncia ao valor que exceder a soma de 60 (sessenta) salários mínimos, teto dos JEF's.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000484-4 ELIAS RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que expirou o prazo previsto, às fls. 32/33, intime-se o autor para apresentar os extratos bancários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Seção de Contadoria para elaboração dos cálculos.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.61.000838-5 JUVENIL MAXIMO DA COSTA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2007 FOLHA 167/169 . SENTENÇA “ A ”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de demanda em que a parte autora pretende o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 30/04/2005 pela autarquia ré. Requer, ainda, o pagamento retroativo à data da cessação.\r\n\r\nPela análise da prova pericial produzida, o laudo de fls. 58/59, o perito do Juízo atesta que o autor é portador de epilepsia de difícil controle, com crises refratárias ao tratamento convencional, sendo possível, ainda que remota, a chance de recuperar sua capacidade laborativa.\r\n\r\nAfirma, ainda, o Sr. Perito Judicial, que a incapacidade do autor não é permanente, encontrando-se, no momento, incapacitado para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nPortanto, com base no laudo pericial judicial, conclui-se que o autor somente poderá voltar ao mercado de trabalho após o devido tratamento e a respectiva recuperação da saúde ou mediante a participação do autor em programa de reabilitação profissional, denotando a presença de situação adequada à concessão do auxílio-doença.\r\n\r\nOutrossim, as conclusões acima não foram infirmadas pelo réu, que se limitou a repetir, em sua manifestação de fls. 60, somente a parte que lhe convém da conclusão do laudo pericial.\r\n\r\nAdemais, causa estranheza a cessação do benefício do autor após alguns dias da realização de perícia pelo próprio INSS em que ficou constatada a incapacidade laborativa do autor, consoante fls. 44.\r\n\r\nTal conduta de praxe praticada pela autarquia previdenciária é o que se tem denominado de “alta programada” e deve ser afastada judicialmente, vez que afronta os dispositivos contidos nos artigos 1º, III, e 201, I, da Constituição Federal, bem como o disposto no artigo 62 da Lei n° 8.213/91, que estabelece: “...não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho da atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.”\r\n\r\nDa leitura do disposto no artigo 62 da Lei nº 8.213/91, acima transcrito, verifica-se que o segurado somente poderá ser dado como habilitado para o desempenho de sua atividade após avaliação médica especifica em que reste comprovada a sua aptidão para o trabalho.\r\n\r\nOra, é inadmissível o procedimento adotado pelo INSS, prefixando a alta dos segurados que percebem o benefício de auxílio-doença na data da realização da perícia que reconhece a incapacidade, prevendo sua capacitação para o trabalho em data futura, sem a realização de nova perícia.\r\n\r\nDesta forma, diante do resultado exposto no laudo, no qual fixo minhas razões de convencimento, entendo que se faz necessário o restabelecimento do benefício requerido pelo autor até sua plena recuperação ou eventual constatação de que a doença se consolidou, dando azo à modificação das condições que o ensejaram.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o acórdão a seguir ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARACTERIZAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA, NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 8.213/91. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DE JUROS CONSOANTE ENTENDMENTO FIXADO POR ESTA TURMA ESPECIALIZADA.\r\n\r\nI. O auxílio-doença é devido, a partir do 16º (décimo sexto) dia, ao segurado que estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional.\r\n\r\nII. Infere-se do laudo que o autor “...sofre , segundo dados anamnésticos coletados com a família, de Epilepsia de difícil controle medicamentoso desde a infância. As Epilepsias de difícil controle são incapacitantes e, em função do tipo de Epilepsia que o mesmo apresenta, consideramo-o incapaz para o trabalho. (...)\r\n\r\nIII. A análise dos autos conduz a convicção de que o quadro do autor corresponde a uma situação de incapacidade, fazendo jus, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, ao benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIV. a VI. (omissis)\r\n\r\n(TRF 2ª Região - REO 355873- 1ª Turma Esp. - Relator: Juiz Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - Data da Decisão: 27/03/2006 - DJU: 11/04/2006 - pg. 205)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à autora, a partir da data da cessação do benefício (30/04/2005), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde então. A renda mensal do benefício deve ser reajustada nos meses próprios e pelos índices aplicados pelo INSS. \r\n\r\nCom fulcro no disposto no § 4º do artigo 273 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 31 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que o INSS reimplante imediatamente e pague a atual competência do auxílio-doença, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão. A autarquia deverá comprovar a este Juízo o cumprimento da medida, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas, quais sejam, aquelas incluídas entre a cessação do benefício (30/04/2005) e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, que deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que sendo, de fato, benefício de caráter temporário, o auxílio-doença deferido em sede judicial somente poderá ser cancelado se houver a recuperação da capacidade laborativa, pela realização de tratamento adequado ou a reabilitação do autor para atividades diversas compatíveis com suas limitações físicas e grau de escolaridade, situações estas verificadas por meio de perícia a ser realizada pelo INSS.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n10 - 2004.51.11.000605-0 MARIA APARECIDA GOMES DA SILVA (Adv. JEFFERSON VIEGAS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Mediante a apelação interposta pela União, nos seus regulares efeitos. À parte apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.61.000689-0 JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA FILHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001128/2008 FOLHA 290/294 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de:\r\n\r\n- REVISAR a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade. \r\n\r\n- PAGAR os valores decorrentes de parcelas em atraso, no montante de R$ 6.114,31 (seis mil, cento e catorze reais e trinta e um centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, nos termos dos Cálculos Judiciais de fls. 56/58.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal. Transitada em julgada, dê-se vista à parte autora para requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.61.002013-3 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001120/2008 FOLHA 315/316 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:rever a RMI do autor para Cz$ 898,28 (oitocentos e noventa e oito cruzados e vinte e oito centavos), mantendo-se a RMB do mês de março de 2008 no valor de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o integral cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.61.000487-9 JOSE DE SOUZA LIMA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação em que busca a parte autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença em face de alegada incapacidade laborativa, em virtude de atropelamento sofrido.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifica-se que o autor postulou administrativamente benefício diverso ao ora pretendido (fls. 15-16 e 29-31).\r\n\r\nAdemais, conforme a Informação constante à fl. 94, não há nos autos qualquer documento acerca do benefício de auxílio-doença, tampouco a confirmação de que tal benefício teria sido concedido pela Autarquia previdenciária.\r\n\r\nDesse modo, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos acerca da situação exposta, comprovando que requereu administrativamente o benefício ora pretendido.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao requerido.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.004313-8 ANTONIO CORNELIO DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001119/2008 FOLHA 210 . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, III e § 1º, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.61.000409-8 BENEDITO DE SOUZA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001124/2008 FOLHA 206 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.61.000447-5 BENEDITA MARIA DAS DORES (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001118/2008 FOLHA 282/284 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez à Autora, cuja RMI é R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 13.12.2006, pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da citação, no valor de R$ 10.113,90 (dez mil, cento e treze reais e noventa centavos).\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, em decorrência do pedido formulado à fl. 56, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que seja implantado o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas no valor de R$ 10.113,90 (dez mil, cento e treze reais e noventa centavos) quais sejam, aquelas incluídas entre a data da citação e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.61.000491-8 CARLOS DA CONCEICAO ROSA REP/ P/ REGINA HELOISA ROSA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001125/2008 FOLHA 308/310 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000073-5 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000176/2008 FOLHA 278/279 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice do INPC, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, o reajustamento dos benefícios em manutenção pela previdência social, de forma a preservar-lhes o valor real da data de concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, a qual por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.\r\n\r\nDessa forma, com respaldo no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, o art. 41, II, da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou, inicialmente, que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei nº 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%), junho de 2001 (7,66%), junho de 2002 (9,20%), junho de 2003 (19,71%), maio de 2004 (4,53%) e maio de 2005 (6,35%).\r\n\r\nOportuno destacar que o STJ, através de vários julgados, reflete sua jurisprudência tranqüila a respeito do critério de revisão adotado pela legislação previdenciária para os benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988, valendo transcrever a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - IPC - INPC - REVISÃO.\r\n\r\n- Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos benefícios. Incabível a aplicação do IPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª T., REsp nº 501560/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2003, p. 592)” (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso). E, ainda, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), a Suprema Corte não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários, mas sim que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nVê-se, pois, que não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores, razão pela qual não há que se compelir o réu a aplicar percentuais diferentes dos legalmente deferidos.\r\n\r\nDe mais a mais, não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDestarte, uma vez que o benefício da parte autora vem sendo reajustado de acordo com a legislação vigente, não há qualquer diferença a ser paga.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.61.000123-5 MARCIA GOMES QUINTINO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000173/2008 FOLHA 270/271 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice do INPC, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, o reajustamento dos benefícios em manutenção pela previdência social, de forma a preservar-lhes o valor real da data de concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, a qual por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.\r\n\r\nDessa forma, com respaldo no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, o art. 41, II, da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou, inicialmente, que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei nº 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%), junho de 2001 (7,66%), junho de 2002 (9,20%), junho de 2003 (19,71%), maio de 2004 (4,53%) e maio de 2005 (6,35%).\r\n\r\nOportuno destacar que o STJ, através de vários julgados, reflete sua jurisprudência tranqüila a respeito do critério de revisão adotado pela legislação previdenciária para os benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988, valendo transcrever o seguinte julgado:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - IPC - INPC - REVISÃO.\r\n\r\n- Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos benefícios. Incabível a aplicação do IPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª T., REsp nº 501560/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2003, p. 592)” (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso). E, ainda, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), a Suprema Corte não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários, mas sim que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nVê-se, pois, que não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores, razão pela qual não há que se compelir o réu a aplicar percentuais diferentes dos legalmente deferidos.\r\n\r\nDe mais a mais, não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDestarte, uma vez que o benefício da parte autora vem sendo reajustado de acordo com a legislação vigente, não há qualquer diferença a ser paga.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.61.000224-0 HERMES DE CEIA COUTO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000177/2008 FOLHA 280/281 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice do INPC, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, o reajustamento dos benefícios em manutenção pela previdência social, de forma a preservar-lhes o valor real da data de concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, a qual por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.\r\n\r\nDessa forma, com respaldo no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, o art. 41, II, da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou, inicialmente, que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei nº 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%), junho de 2001 (7,66%), junho de 2002 (9,20%), junho de 2003 (19,71%), maio de 2004 (4,53%) e maio de 2005 (6,35%).\r\n\r\nOportuno destacar que o STJ, através de vários julgados, reflete sua jurisprudência tranqüila a respeito do critério de revisão adotado pela legislação previdenciária para os benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988, valendo transcrever a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - IPC - INPC - REVISÃO.\r\n\r\n- Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos benefícios. Incabível a aplicação do IPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª T., REsp nº 501560/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2003, p. 592)” (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso). E, ainda, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), a Suprema Corte não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários, mas sim que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nVê-se, pois, que não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores, razão pela qual não há que se compelir o réu a aplicar percentuais diferentes dos legalmente deferidos.\r\n\r\nDe mais a mais, não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDestarte, uma vez que o benefício da parte autora vem sendo reajustado de acordo com a legislação vigente, não há qualquer diferença a ser paga.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.61.000247-1 DURVAL CARDOSO FILHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001126/2008 FOLHA 276/278 . Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC e nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS, tão somente, a pagar ao Autor os valores atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença, a partir da data de sua cessação (31/03/2007-fl. 29), no valor de R$ 3.231,12 (três mil duzentos e trinta e um reais e doze centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida a fls. 23 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.61.000251-3 ELY AFFONSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 277-279 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício cadastrado sob o n.º 46.079080112-4 de titularidade do autor para Cr$ 1.470.815,51 (um milhão quatrocentos e setenta mil oitocentos e quinze cruzeiros e cinqüenta e um centavos) e a RMB do mês de abril de 2007 para R$ 1.793,95 (mil setecentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 4.367,06 (quatro mil trezentos e sessenta e sete reais e seis centavos), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizados monetariamente. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, requisite-se o cumprimento da obrigação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Comprovado nos autos o seu cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.61.000257-4 FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001075/2008 FOLHA 226/228 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n( 31/517.846.281-1 do autor, cuja RMI é R$ 1.238,99 (mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), pagando-lhe as diferenças pretéritas desde a data da cessação, bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNos termos do § 4º do artigo 273, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão de fls. 17/19 e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, confirmando-a nesta sentença, para efeitos do disposto no art. 520, VII, do CPC, a fim de que seja reimplantado o benefício previdenciário de auxílio-doença, transformando-o de imediato em aposentadoria por invalidez, uma vez verificada a presença dos pressupostos legais para a concessão.\r\n\r\nCom relação ao termo inicial do benefício, tendo havido requerimento administrativo de prorrogação do benefício, deverá ser concedido à autora o auxílio-doença requerido a partir da data da cessação (28/12/2006), uma vez que restou comprovado não ter ele recuperado sua capacidade laboral. Tal benefício deverá ser pago até o dia imediatamente anterior à data do laudo pericial (07/01/2008), sendo que, a partir da data do laudo, deverá ser convertido na aposentadoria por invalidez concedida nos autos da presente ação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para imediato cumprimento, remetendo-lhe cópia desta sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado nº 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) as diferenças pretéritas no valor de R$ 30.928,49 (trinta mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), quais sejam, aquelas incluídas entre a data da cessação do auxílio-doença e a concessão da prestação jurisdicional antecipada, deverão ser pagas acrescidas de juros moratórios à base de 1% ao mês (Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), contados da citação válida, e correção monetária desde quando devidas as parcelas, por tratar-se de verba de caráter alimentar, ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.61.000377-3 AUREA CONCEICAO DO ROSARIO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000174/2008 FOLHA 275/276 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/95 combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do réu a proceder à revisão de seu benefício previdenciário, aplicando-se o índice do INPC, com o pagamento das diferenças pertinentes acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nNo mérito, a improcedência se impõe.\r\n\r\nO art. 201, § 4º da CF/88 preceitua: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.”\r\n\r\nAssim sendo, o reajustamento dos benefícios em manutenção pela previdência social, de forma a preservar-lhes o valor real da data de concessão, deve ser feito com base na própria legislação previdenciária, a qual por delegação constitucional, coube a escolha do critério de reajuste que melhor refletisse a inflação do país.\r\n\r\nDessa forma, com respaldo no art. 201, § 2º, da Constituição Federal, o art. 41, II, da Lei 8.213/91, que sofreu sucessivas alterações, determinou, inicialmente, que o reajuste dos benefícios seria feito com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário mínimo fosse alterado.\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.542/92, determinou que o reajuste, em maio de 1993, se fizesse com base na variação acumulada do IRSM, ao qual, com o advento da Lei 8.880/94, sucedeu-se o IPC-r.\r\n\r\nCom o advento da Medida Provisória nº 1.663-14, sucessivas vezes reeditada até ser finalmente convertida na Lei nº 9.711/98, foi determinada a aplicação do IGP-DI no reajuste realizado em 1º de maio de 1996, sendo fixados percentuais específicos para os reajustes que se seguiram: junho de 1997 (7,76%), junho de 1998 (4,81%), junho de 1999 (4,61%), junho de 2000 (5,81%), junho de 2001 (7,66%), junho de 2002 (9,20%), junho de 2003 (19,71%), maio de 2004 (4,53%) e maio de 2005 (6,35%).\r\n\r\nOportuno destacar que o STJ, através de vários julgados, reflete sua jurisprudência tranqüila a respeito do critério de revisão adotado pela legislação previdenciária para os benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988, valendo transcrever a seguinte ementa:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - LEI 8.213/91, ARTIGO 41, II - IPC - INPC - REVISÃO.\r\n\r\n- Após a edição da Lei 8.213/91, o modo de cálculo dos reajustes previdenciários obedece aos critérios fixados pelo seu art. 41, II, fixando-se o INPC e sucedâneos legais como índices revisores dos benefícios. Incabível a aplicação do IPC.\r\n\r\n- Recurso especial conhecido e provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª T., REsp nº 501560/RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 19/12/2003, p. 592)” (grifo nosso)\r\n\r\nAdemais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que a legislação a respeito da correção dos benefícios não afrontou os princípios da isonomia e preservação do valor real dos benefícios, tendo sido observado o disposto no art. 201, § 4º, da Constituição Federal (STF, Informativo nº 322, 22 a 26/09/2003, Plenário, Ministro Carlos Velloso). E, ainda, no julgamento do RE 376.846 (D.J.U. de 02.04.2004), a Suprema Corte não entendeu que o INPC deve ser utilizado na correção dos benefícios previdenciários, mas sim que este índice serve como indicador de reajuste, como base de comparação para a verificação da adequação dos índices empregados pelo INSS.\r\n\r\nVê-se, pois, que não há qualquer irregularidade nos critérios utilizados pela autarquia ré para a revisão do benefício da parte autora no período pleiteado, tendo em vista que esta vem sendo feita mediante os critérios legais determinados em lei e referendados pelos tribunais superiores, razão pela qual não há que se compelir o réu a aplicar percentuais diferentes dos legalmente deferidos.\r\n\r\nDe mais a mais, não compete ao segurado escolher o índice de atualização que melhor lhe convém. O poder de estabelecer os parâmetros de atualização é deferido pela Constituição Federal ao legislador, que, a menos que exorbite do mesmo, o que não se vislumbra no caso concreto, não poderá ter sua atuação substituída ou desconsiderada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nDestarte, uma vez que o benefício da parte autora vem sendo reajustado de acordo com a legislação vigente, não há qualquer diferença a ser paga.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.61.000513-7 HELENO RUFINO DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000178/2008 FOLHA 282/283 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nInicialmente, urge frisar que não obstante ser o contraditório é uma garantia constitucional, o exercício de tal garantia pode ser relativizado quando a decisão a ser proferida for favorável àquele a quem a garantia em comento visava atender. Assim, tenho por possível o julgamento de pretensões, com exame de mérito, sem prévia citação do réu, quando tais decisões lhe forem totalmente favoráveis, sendo inclusive o que preconiza o artigo 285-A do CPC, acrescido pela Lei nº 11.277/2006.\r\n\r\nEsta solução é particularmente adequada para o funcionamento dos Juizados Especiais, onde o CPC é aplicado de forma subsidiária, no âmbito dos quais, devem prevalecer os princípios da celeridade, da economia, da simplicidade, da concentração e da informalidade, conforme prevê o artigo 2º da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nSendo assim, passo à apreciação do mérito.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão da alíquota do benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora, com a aplicação imediata da Lei nº 9.032/1995. \r\n\r\nHá que se ressaltar a evolução legislativa acerca do tema. Inicialmente, a Lei 3.807, de 28/08/60, em seu art. 27, § 4º, previa que a aposentadoria por invalidez seria constituída de uma parcela correspondente 70% do “salário de benefício”, acrescida de mais 1% deste salário, para cada grupo de 12 contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30%, consideradas como única todas as contribuições realizadas em um mesmo mês.\r\n\r\nSaliente-se que a supracitada legislação previa à aposentadoria especial as mesmas regras da aposentadoria por invalidez, conforme preceituava o § 1º de seu artigo 31.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº 8.213, de 24/07/91, o valor da aposentadoria por invalidez passou a corresponder a 80% do salário-de-benefício mais 1% deste por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício, enquanto a aposentadoria especial, definiu-se por corresponder a 80% do salário-de-benefício mais 1% deste por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nPosteriormente, adveio a lei 9.032, de 28 de abril de 1995, estabelecendo que tanto a aposentadoria por invalidez quanto a aposentadoria especial consistiriam numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nNeste diapasão, questiona-se acerca da possibilidade de aplicação das sucessivas leis nas aposentadorias concedidas ao longo destes anos.\r\n\r\nA questão em pauta foi decidida em última instância, após discussão jurisprudencial generalizada, pelo Supremo Tribunal Federal no mês de fevereiro de 2007. Isto porque, ao dar provimento aos Recursos Extraordinários 415454 e 416827, interpostos pelo INSS, a Suprema Corte estendeu o julgamento a cerca de 4.900 RE's que tratavam do mesma tema.\r\n\r\nPor unanimidade de votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, ficou ponderado o seguinte:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICAÇÃO DA CITADA LEI. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nO benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente na data da sua concessão. Violação configurada do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário provido.\r\n\r\n(RE 414.471-6 SC, STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 23/03/2007)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2005.51.61.000283-8 ANTONIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001104/2008 FOLHA 204-205 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2005.51.61.000463-0 JOSE RIBEIRO DE MOURA (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001105/2008 FOLHA 202-203 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2005.51.61.000801-4 ELY DA CUNHA CARVALHO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001133/2008 . SENTENÇA “TIPO C”\r\n\r\nELY DA CUNHA CARVALHO, propôs a presente ação, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, através da qual objetiva seja a ré condenada a reajustar o saldo de sua conta vinculada mantida junto àquela instituição financeira, mediante a aplicação Taxa Progressiva de Juros.\r\n\r\nSustenta que nos períodos acima identificados o banco réu não efetuou a correção monetária do saldo existente em sua conta poupança pelos índices legalmente devidos.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nDA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO\r\n\r\nCumpre ressaltar que, já encontra-se consolidado, na seara jurisprudencial, o entendimento no sentido de ser devida a taxa progressiva de juros.\r\n\r\nEntretanto, a parte autora não comprova os fatos traduzidos em sua inicial, tendo a mesma deixado de fornecer indício mínimo de prova, qual seja, a apresentação dos extratos de sua conta poupança em relação ao(s) período(s) requerido(s), pois somente através deles é que se pode comprovar a existência de valores a serem reajustados pelos índices postulados.\r\n\r\nMister, no entanto, fazer algumas considerações a respeito do ônus probandi disposto no artigo 333, I e II do CPC, para o deslinde deste processo.\r\n\r\nTal instituto não é irrestrito, pois para sua aplicação deve a parte autora consubstanciar suas alegações com fatos fundamentados, demonstrando a situação fática e não aduzindo somente conjecturas. Assim é a regra do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (subsidiário ao CDC, como disposto em seu artigo 90), o qual dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Destarte, o referido instituto não é um instrumento para que uma das partes em litígio faça alegações sem fundamentação.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o instituto da inversão do ônus da prova expresso no art. 6º, inciso VIII do CDC não constitui direito subjetivo da parte, mas sim uma faculdade que o Juiz pode exercer para facilitação da defesa dos interesses do consumidor, diante do caso concreto.\r\n\r\nDe outro giro, merece menção o fato que o judiciário, sob pena de comprometer a celeridade processual, não tem o dever de oficiar a todos os órgãos a fim de obter a prova que a parte autora deveria ter carreado aos autos. Da mesma forma, não se pode impor à CEF ônus irrazoável, transferindo-lhe dever que somente compete ao demandante.\r\n\r\nPor outro lado, em homenagem à segurança jurídica, o Estado-Juiz tem o dever de pacificação de conflitos, mostrando-se, portanto, inviável a pretensão autoral de dilação e/ou suspensão do processo; até porque, quando obtidos os documentos ora mencionados, a parte poderá deduzir sua pretensão em Juízo a qualquer tempo.\r\n\r\nAssim, tenho que os autores não comprovaram o fato constitutivo de seu direito, qual seja a demonstração de que realmente possuíam saldo em suas vinculadas de FGTS, devendo ser julgada extinta a presente demanda. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.61.000299-5 MARIA DA PENHA LEOPOLDINO (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001122/2008 FOLHA 311/314 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de determinação judicial para autorização de levantamento do saldo da conta fundiária de titularidade de seu esposo, Sr. PEDRO LEOPOLDINO já falecido, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de aplicação dos expurgos dos planos econômicos sobre o saldo da referida conta vinculada, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do Sr. PEDRO LEOPOLDINO, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nQuebra O pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do Sr. Pedro Leopoldino cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários. Transitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.61.000353-7 JOSE GUILHERME TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 300/301 . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS do autor JOSÉ GUILHERME TEIXEIRA DA CUNHA, os valores devidos a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO (janeiro/1989) e COLLOR I (abril/1990), referente às contas fundiárias, devidamente atualizados à época do levantamento.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas, em razão do artigo 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001, e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41 de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.61.000475-0 WELLINGTHON WILLIAN DE CASTRO NETO REPRESENTADO POR MARIA DO CARMO DO NASCIMENTO NETA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 229/232 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação acima, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.61.000095-4 RODNEI MOSCA (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001123/2008 FOLHA 279/281 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, no tocante ao pedido de abstenção ao pagamento de parcela do seguro-desemprego.\r\n\r\nOutrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial quanto ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas processuais e nem honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.61.000453-4 JOSE HERMANO LIPPI DA CRUZ (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001107/2008 FOLHA 261/265 . \r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido inicial, para condenar a CEF ao depósito dos valores decorrentes dos expurgos mencionados, referentes aos períodos de janeiro de 1989, em 42,72% (IPC), de abril e maio 1990 corrigidos pelo IPC do incidentes sobre a conta poupança nº 011354408, titularizada pelo autor JOSÉ HERMANO LIPPI DA CRUZ, tudo corrigido monetariamente desde quando efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que em relação ao Plano Collor a sentença abarca tão somente os valores mantidos na conta do poupador nos períodos acima e não aqueles bloqueados junto ao Banco Central do Brasil por força da Lei 8.024/90.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido o prazo e nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2007.51.61.000466-2 JORGE PEREIRA FREIRE (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2008 FOLHA 291/293 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nInicialmente, mostra-se desnecessário o exame de questões preliminares. Nenhuma vantagem adviria à parte ré com a extinção do feito sem resolução de mérito ou no acolhimento de eventual prescrição, pois o meritum causae já se acha definido em seu favor, por reiterada e pacífica jurisprudência.\r\n\r\nSendo assim, passo à apreciação do mérito.\r\n\r\nRequer o autor que seja a ré condenada a ressarcir as perdas sofridas em seus depósitos fundiários, nos valores correspondentes aos expurgos inflacionários ocorridos em fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991. \r\n\r\nA questão encontra-se hoje pacificada, tanto no Supremo Tribunal Federal, quanto à matéria constitucional, quanto no Superior Tribunal de Justiça, quanto à matéria infraconstitucional. Assim é que decidiu o Pleno do STF, por maioria de votos, ao concluir o julgamento do RE nº 226.855-7-RS:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. NATUREZA JURÍDICA E DIREITO ADQUIRIDO. CORREÇÕES MONETÁRIAS DECORRENTES DOS PLANOS ECONÔMICOS CONHECIDOS PELA DENOMINAÇÃO BRESSER, VERÃO, COLLOR I (NO CONCERNENTE AOS MESES DE ABRIL E DE MAIO DE 1990) E COLLOR II. \r\n\r\n- O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que sucede com as cadernetas de poupança, não tem natureza contratual, mas, sim, estatutária, por decorrer da Lei e por ela ser disciplinado.\r\n\r\n- Assim, é de aplicar-se a ele a firme jurisprudência desta Corte no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\n- Quanto à atualização dos saldos do FGTS relativos aos Planos Verão e Collor I (este no que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há questão de direito adquirido a ser examinada, situando-se a matéria exclusivamente no terreno legal infraconstitucional.\r\n\r\n- No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência e direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.\r\n\r\nRecurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido, para afastar da condenação as atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.” (grifo nosso)\r\n\r\n(RE 226.855-7-RS, Rel. Min. Moreira Alves, Informativo STF 207, pág. 04).\r\n\r\nPor sua vez, o STJ sumulou seu entendimento, conforme Enunciado de nº 252, in verbis:\r\n\r\n“Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987 de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).”\r\n\r\nCom efeito, apenas os índices relativos a janeiro de 1989 e a abril de 1990 não foram aplicados integralmente para reajustar os saldos das contas vinculadas do FGTS. Quanto aos demais índices os mesmos já foram devidamente aplicados às contas vinculadas. \r\n\r\nNesse contexto, não há como prosperar o pleito de correção monetária do índice de fevereiro de 1989, posto que à época a Lei nº 7.738/89 determinou a correção do FGTS pela Letra Financeira do Tesouro Nacional - LFT, cujo percentual nesse mês alcançou 18,3539%, ou seja, no período pretendido pela parte autora, sua conta de FGTS teve correção de 8,21% a mais do que o índice pretendido (IPC). Dessa forma, inexiste qualquer diferença a ser restituída ao respectivo titular de conta fundiária. Nesse sentido destaco:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. TITULARIDADE. PROVA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DEPÓSITO. PERÍODO VINDICADO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\". PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO. IPC. JANEIRO/86. ORTN. DECRETO Nº 92.492/86. FEVEREIRO/89. LFT. LEI Nº 7.738/89. MAR ÇO/90 (84,32%). CRÉDITO EFETUADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DO AUTOR. BTN. INCIDÊNCIA. DATA DOS EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. CAUSAS REITERADAS.\r\n\r\n1. (...)\r\n\r\n10. Em fevereiro de 1989 não há expurgo inflacionário a considerar, isso porque o índice da LFT (18,35%), usado para corrigir o saldo das contas fundiárias naquele mês, foi maior que o índice apurado pelo IPC (10,14%).\r\n\r\n11. (...)\r\n\r\n(TRF 1ª Região - AC 01000525950/MG - 4ª Turma - Rel. Juiz Mário César Ribeiro - por unanimidade em 06/02/2001 - DJ 19/03/2001 pág. 67)\r\n\r\nNão merece melhor sorte o autor quanto aos índices de julho/90 e março/91. Transcrevo a decisão no Recurso Especial nº 581.855-DF:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp 43.055-0/SP).\r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho /90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\n(STJ - AgRg no RE nº 581.855 - DF - Rel. Ministra Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nConclui-se, portanto, inexistir em favor do titular da conta vinculada expurgo inflacionário, nos meses de julho/90 e março/91. \r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em expurgos inflacionários correspondentes aos meses e índices requeridos na exordial, restando claro que somente cabem aqueles que a jurisprudência pátria já consolidou na Súmula 252 do STJ. \r\n\r\nPor fim, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000). (grifo acrescentado)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto quanto à inexistência de direito aos índices vindicados na presente ação, posto que não se referem aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.61.000467-4 MARCIA VECIO DA COSTA VIANA (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2008 FOLHA 317/318 . SENTENÇA “B2”\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nQuestão prévia\r\n\r\nA adesão à transação autorizada pela Lei Complementar nº 110/2001, a qual contempla alguns dos percentuais de correção monetária perseguidos nesta ação, é matéria que se confunde com o mérito e com ele deve ser analisada.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nAduz a parte autora não ter sido aplicada corretamente a correção no saldo de sua conta fundiária.\r\n\r\nA correção monetária das contas de FGTS se sujeita ao princípio da legalidade, não se admitindo a incidência de atualização monetária que não sejam aqueles definidos em lei.\r\n\r\nEntretanto, a jurisprudência tem entendido que nos meses em que houve mudança do índice legal, durante determinado período de apuração, e o índice aplicado foi inferior à inflação medida no mês anterior, deve-se substituí-lo por outro que reflita melhor a variação dos preços no período em análise, quando verificado o instituto do direito adquirido.\r\n\r\nDesta forma, nos meses de junho de 1987 (Plano Bresser), maio de 1990 (Plano Collor), fevereiro de 1991 (Plano Collor II), janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I) é devida a aplicação do IPC apenas para os dois últimos. Neste sentido, a súmula 252 do STJ:\r\n\r\nOs saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).\r\n\r\nPortanto, cabível a aplicação do IPC quanto aos meses de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nDesta forma, acolho o posicionamento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os titulares das contas vinculadas de FGTS fazem jus aos índices inflacionários expurgados, resultando estes na aplicação do IPC/IBGE em janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente nos percentuais de 42,72% e 44,80%, nos saldos existentes em dezembro de 1988 e abril de 1990. Nesse sentido: RESP n° 265.556, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 18/12/2000.\r\n\r\nNeste diapasão, cumpre destacar que as Egrégias Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro adotaram enunciado com o seguinte teor:\r\n\r\nEnunciado nº 44 - Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).(grifei)\r\n\r\nDito enunciado reitera o entendimento acima exposto. \r\n\r\nDa adesão ao acordo nos termos da Lei Complementar nº 110/01.\r\n\r\nO caso vertente apresenta peculiaridade fática, uma vez que foi comprovado nos autos a fls. 39 a adesão da parte autora aos termos do acordo previsto na LC 110/01, através da cópia do termo de adesão assinado.\r\n\r\nO termo de adesão é um negócio jurídico bilateral que, por se constituir em ato jurídico perfeito, cria direitos e obrigações para ambas as partes, que só poderão ser afastadas em caso de vício ou defeito do ato, ou de abusividade em suas cláusulas. Não estando presente nenhuma das causas de nulidade ou anulabilidade do ato, deve o mesmo persistir, não podendo o autor pleitear judicialmente o mesmo benefício a que já aderiu.\r\n\r\nO Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 418.918-6/RJ e Súmula Vinculante nº 1), estabeleceu que esse acordo deve prevalecer entre as partes, já que eventual vício de consentimento deveria ser comprovado pela postulante. Ademais, acrescentou que, entendimento contrário violaria o princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI da CRFB/88).\r\n\r\nDessa forma, mostra-se descabido o pleito autoral, uma vez que, nos termos do artigo 333 do CPC, tal adesão é fato extintivo do direito pleiteado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas processuais e sem honorários advocatícios, de acordo com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, devendo estar, obrigatoriamente, representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, § 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.61.000605-1 JOSE FRANCISCO DO CARMO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001108/2008 FOLHA 200/201 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2007.51.61.000233-1 JOAO ALBERTO DA SILVA FERNANDES (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Segue abaixo transcrita a parte final do r. sentença de fls. 44, proferida pelo MM Juíza Federal desta Vara Única de Angra dos Reis, Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2002.51.61.000087-7 VALDELI DE MATOS CANDIDO (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Segue abaixo transcrito o r. despacho de fls. tais, proferido pelo MMª Juíza Federal na titularidade desta Vara Única de Angra dos Reis, Dr.ª Renata Costa Moreira Musse Lopes, inserido no bojo da petição de fls. tais, para fins de publicação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n... INTIME-SE a parte autora para comparecer à perícia, marcando a data diretamente com o médico perito e INTIME-SE o INSS da data da realização da perícia.”\r\n\r\n39 - 2006.51.61.000512-1 JARBAS RODRIGUES DE AGUIAR (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.61.000482-0 JOAO DE ARAUJO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifestem-se as partes acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.61.000278-1 JAYME VIEIRA PINHEIRO (Adv. ROGERIO BRASIL DA PENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se a parte autora, acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.61.000287-2 ANGELA CELESTE CARNEIRO (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se a parte autora, acerca dos cálculos elaborados pelo setor de contadoria judicial, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 669592"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000103\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.513924-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JORGE PINTO REZENDE (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001129/2008 FOLHA 12/13 . Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JORGE PINTO REZENDE, com relação a prática do delito previsto no 171, caput e § 3º, do CP, em razão da prescrição retroativa, com fulcro o no art. 61, do CPP c/c os arts. 107, V (prescrição), 109, VI, 110, § § 1º e 2º, 112, I, 114, II, e 115, todos do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe à Autoridade Policial e providencie-se as devidas anotações na distribuição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.11.000430-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GEORGE DE LIMA SILVA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA). . PROCESSO n.º 2005.51.11.000430-5\r\n\r\nAUTOR: Ministério Público Federal \r\n\r\nRÉU: George de Lima Silva.\r\n\r\nRELATÓRIO\r\n\r\nO Ministério Publico Federal ofereceu denúncia em face de George de Lima Silva, devidamente qualificado, na prefacial acusatória de fls 02/04, imputando ao réu a conduta descrita no artigo 121, § 2º, inc. IV e V, c/c art 1º, I, in fine, da lei 8072/90.\r\n\r\nA denúncia/aditamento foi instruída com Inquérito Policial que tramitou na 167a Delegacia Policial de Paraty.\r\n\r\nAuto de Exame Cadavérico às fls. 96/99.\r\n\r\nNarra a denúncia que o réu, na madrugada do dia 21/12/2000, na condução de um veículo, agindo livre e conscientemente, atropelou e matou o Policial Rodoviário Federal Antônio da Costa Pereira, que se encontrava no exercício de sua função, fê-lo no desiderato de assegurar a ocultação, a impunidade e a vantagem de outros crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nRecebimento da denúncia ainda no Juízo Estadual da Comarca de Paraty, em 16/09/2003, conforme fls. 137.\r\n\r\nInterrogatório do Réu às fls. 146, sendo-lhe nomeado defensor público para patrocínio de sua defesa.\r\n\r\nDefesa prévia acostada às fls. 153, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia e outras duas testemunhas.\r\n\r\nFACs acostadas as fls. 156/158, 161/164 e 168/170, certidão de distribuição da Comarca de Paraty às fls. 159..\r\n\r\nSumário de acusação, com oitiva da testemunha Antonio de Pinho Tavares (fls. 172/174)\r\n\r\nJuntada de procuração ad judicia, onde o réu nomeia o patrono Vilde Teixeira Rosa, para prosseguir com sua defesa em substituição á Defensoria Pública (fls. 183). \r\n\r\nOitiva da segunda testemunha de acusação (Carlos Miguel Ramos), por meio de carta precatória, conforme fls. 201/202.\r\n\r\nManifestação do Promotor de Justiça requerendo o declínio do feito para a Vara Federal de Angra dos Reis (fls. 204v).\r\n\r\nDecisão do Juízo estadual nomeando Defensor Público para patrocinar o feito, diante da inércia do patrono nomeado nos autos (fls. 208v).\r\n\r\nPetição do patrono nomeado requerendo a produção de prova oral (fls. 210).\r\n\r\nDecisão do juízo estadual declinando de sua competência em favor da Vara Federal de Angra dos Reis (fls. 211).\r\n\r\nManifestação do MPF de fls. 211/216 onde se manifesta pelo reínicio da persecução penal a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, apresentando nova denúncia, autuada ás fls. 02/04.\r\n\r\nDecisão do juízo recebendo a denúncia e determinando a citação do réu para interrogatório, em 02/05/2006, conforme fls. 229/230.\r\n\r\nInformação da Secretaria onde afirma que o réu encontra-se custodiado na Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho/Bangu-Rj, cumprindo pena em regime semi-aberto (fls. 231).\r\n\r\nDecisão do juízo decretando a prisão preventiva do réu, conforme fls. 233/234.\r\n\r\nProcuração do Réu conferindo mandato ad judicia ao advogado Sergio Renato Correa Gonçalves, conforme fls. 246.\r\n\r\nCitação do Réu conforme fls.249v.\r\n\r\nAudiência de interrogatório do réu conforme fls. 250/254.\r\n\r\nDefesa prévia acostada às fls. 264/265, arrolando 4 (quatro) testemunhas. \r\n\r\nSumário de acusação, conforme assentada e depoimentos de fls. 267/273, onde foram ouvidas as testemunhas Antonio de Pinho Tavares e Carlos Miguel Ramos, tendo o MPF requerido a desistência da oitiva das testemunhas Roberto Neiva de Figueiredo e Fabrício Bianchini, sendo deferido pelo juízo.\r\n\r\nPetição dos advogados constituídos, renunciando ao mandato, conforme fls. 271.\r\n\r\nSumário de defesa, onde foi inquirida uma testemunha (Jairo de Aguiar), tendo o juízo nomeado defensor dativo ao réu, insistindo a defesa na oitiva das testemunhas faltantes, expedindo-se carta precatória para esta finalidade (fls. 278/282).\r\n\r\nProcuração do Réu conferindo mandato ad judicia ao advogado Juliano Ikeda Leite, conforme fls. 294, em substituição ao dativo anteriormente nomeado.\r\n\r\nInquirição das testemunhas de defesa Miriam Jovino de Lima Silva, Vanessa de Lima e Silva e Maria Aparecida Quirino da Costa, mediante carta precatória (São Paulo), conforme fls. 332/338.\r\n\r\nNo prazo do art. 406 do CPP, apresenta o MPF o libelo acusatório de fls. 346/348, arrolando testemunhas, ao invés das alegações finais. \r\n\r\nNo prazo do art. 406 do CPP, apresenta a defesa as alegações finais de fls. 351/354, requerendo a absolvição sumária do denunciado.\r\n\r\nSentença de pronúncia às fls. 361/362, onde restaram reconhecidas as qualificadoras dos artigos 121, § 2o, incisos V e IV, do CP, mantendo-se a segregação cautelar anteriormente deferida, proferida no dia 10/07/2007.\r\n\r\nIntimação do Réu da sentença de pronúncia conforme fls. 364v, tendo o mesmo manifestado que não desejava recorrer da r. sentença.\r\n\r\nNova nomeação do Juízo de Defensor Dativo ao acusado, conforme decisão de fls. 366, na figura do patrono Dr. Wagner Almeida Pereira (OAB/RJ 116.296)\r\n\r\nManifestação do defensor dativo do Réu aduzindo que não recorrerá da sentença de pronúncia (fls. 379).\r\n\r\nIntimado o MPF, mediante vista dos autos, este apresentou o libelo acusatório de fls. 381/383, onde apresentou o rol de testemunhas que serão ouvidas em plenário (4 testemunhas), sem requerimento de juntada de documentos ou outras diligências. \r\n\r\nDecisão do juízo recebendo o libelo acusatório, abrindo prazo para a contrariedade (fls. 384).\r\n\r\nIntimado o Defensor Dativo este apresentou a contrariedade às fls. 394, arrolando como testemunha Carlos Miguel Ramos, ouvido às fls. 271, que deverá ser reinquirido em plenário, sem requerimento de juntada de documentos ou outras diligências. \r\n\r\nDespacho cancelando o sorteio do corpo dos jurados diante da necessidade de adequação do rito à Lei 11.689/08.\r\n\r\nÈ o relato do necessário.\r\n\r\nQuebra DECIDO:\r\n\r\nDiante da desnecessidade de produção de outras provas, vez que não houve requerimento das partes (fls. 381/383 e 394) e estando saneado o feito, determino a inclusão deste processo em pauta da reunião do Tribunal do Júri que será realizada no dia 04/12/2008, às 10:00 horas.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para que disponibilize outros agentes de segurança para participarem da Sessão do Tribunal do Júri, além de alimentação para o corpo dos jurados e réu preso.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente (MPF, e defensor dativo) e requisitem-se o réu preso. Intimem-se pessoalmente as testemunhas da data designada.\r\n\r\nOrganizada a pauta, designo o dia 08/10/2008, às 12:00 horas, para sorteio do corpo dos jurados, intimem-se o MPF, a OAB e o Defensor Dativo designado, devendo a Secretaria preparar a urna com o nome de todos os jurados constantes da lista publicada no DO do dia 20/12/2007. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3 - 2000.51.10.006801-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBASTIAO JORGE ARRUDA CLAUDINO E OUTROS (Adv. DENISE MARIA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nTendo em vista a necessidade de adequar o processamento deste feito ao novo rito do Código de processo Penal, alterado pela Lei nº. 11.719/2008, intime-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o do teor do caput do art. 396-A e do seu §2º, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nDecorrido o prazo do acusado, ou após a juntada da sua resposta, venham-me conclusos para designar a AIJ ou eventuais outras deliberações.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668875"
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                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0801336-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CLEO SOM DISCOS LTDA/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Ação Executiva Fiscal em face de CLEO SOM DISCOS LTDA E OUTROS.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar, à(s) fl(s). 55, que a Exeqüente realizou pleito no sentido de que fosse declinada da competência do presente feito em favor da Justiça do Trabalho, considerando o contido no art. 114, inciso VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, consoante trecho a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nVII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nOutrossim, verifico que a inscrição da Dívida Ativa que originou a Execução em tela, baseou-se em multa por infração de artigo da CLT, conforme CDA acostada às fls. 04/05, configurando, assim, a hipótese prevista no texto constitucional acima mencionado.\r\n\r\nNeste diapasão, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, haja vista todo o exposto, Declino da Competência do processo em epígrafe, determinando a imediata remessa dos autos à JUSTIÇA DO TRABALHO EM ANGRA DOS REIS, mediante ofício, a fim de que a demanda em tela possa ser regularmente distribuída a uma das Varas daquele Juízo Trabalhista.\r\n\r\n2 - 2004.51.11.000478-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x VASCO RIBEIRO MARZOQUE CORREA (Adv. JUVENAL DE FREITAS CAMARA). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 36, requereu a extinção da execução no que tange aos débitos quitados, oriundos da seguinte inscrição: 70 1 04 002788-34, persistindo, no entanto, os débitos inscritos sob os n.os 70 1 04 013946-09 e 70 1 04 013947-90, os quais se encontram parcelados, conforme informação da Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto acima, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS ORA PAGOS, com fulcro no art. 794, I, do CPC, DEVENDO, ENTRETANTO PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NAS INSCRIÇÕES ACIMA INDICADAS.\r\n\r\nOutrossim, haja vista que o noticiado parcelamento das aludidas dívidas exeqüendas, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nApós o decurso do prazo supracitado, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.11.000496-3 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSANGELA BIAS DA SILVA (Adv. CESAR DE SOUTO PALMA, ANDRE LUIS REIS DE AMORIM). . Considerando o teor do petitório acostado à(s) fl(s). 12/17, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.11.000140-3 POUSADA DE PARATY S/A (Adv. ALEXANDRE JOSE DE SOUZA THIAGO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCIA ALONSO NUNES). . Abra-se vista à parte embargante para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargada também para especificar provas no prazo legal.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n5 - 2002.51.11.000187-0 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x MANOEL VARGAS PEREIRA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o r. Despacho de fl. retro, para fazer constar o seguinte comando: \r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF-RJ, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n6 - 2005.51.11.000529-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ORGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO (Adv. VERONICA DE ANDRADE FERREIRA). . Primeiramente, cumpre ressaltar, que o inciso I, do artigo 16 da LEF, dispõe que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, sendo, assim, desnecessário notificar a parte executada acerca do mesmo.\r\n\r\nOutrossim, após o decurso do referido prazo, abra-se vista a União Federal, acerca da Exceção de Pré-executividade parcial ofertada pela executada às fls. 11/13.\r\n\r\n7 - 2005.51.11.000533-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ONALICIO JOSE GUIMARAES. . A UNIÃO FEDERAL ajuizou Ação Executiva Fiscal em face de ONALÍCIO JOSÉ GUIMARAES.\r\n\r\nCompulsando os autos, pode-se verificar, à(s) fl(s). 10, que a Exeqüente realizou pleito no sentido de que fosse declinada da competência do presente feito em favor da Justiça do Trabalho, considerando o contido no art. 114, inciso VII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, consoante trecho a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nI as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nVII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)\r\n\r\nOutrossim, verifico que a inscrição da Dívida Ativa que originou a Execução em tela, baseou-se em multa por infração de artigo da CLT, conforme CDA acostada às fls. 03, configurando, assim, a hipótese prevista no texto constitucional acima mencionado.\r\n\r\nNeste diapasão, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, haja vista todo o exposto, Declino da Competência do processo em epígrafe, determinando a imediata remessa dos autos à JUSTIÇA DO TRABALHO EM ANGRA DOS REIS, mediante ofício, a fim de que a demanda em tela possa ser regularmente distribuída a uma das Varas daquele Juízo Trabalhista.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 668874"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000232\r\n\r\nExpediente do dia 04/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA BATISTA DE SOUZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de receber o recurso da parte autora, uma vez que não guarda pertinência com o teor do decisum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAURY DE SOUZA ARRUDA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003205-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO BRAZ DE CARVALHO LIMA (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.003256-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERNARDETE RAMOS MOREIRA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH DOS SANTOS VERGILIO (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000032-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA DE ALMEIDA COSTA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000142-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAKEL JAZBIK ABBUD (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMIRA DE CARVALHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA LEAL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR LAPORT GUIMARAES (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo o recurso da parte ré nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000271-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEYLA FERREIRA DE MELLO MARQUES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDa análise dos documentos acostados a fls. 80/96, verifica-se que a parte autora é servidora pública aposentada do quadro do INSS. \r\n\r\nSendo assim, anulo os atos processuais praticados, devendo a parte autora emendar a petição inicial com o fito de excluir a União Federal do pólo passivo da demanda, devendo constar o INSS. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEDBP para a alteração do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ARAUJO PAIVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, respeitada a quota relativa à demandante, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000395-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA D'ALMEIDA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, observada a data da instituição da aposentadoria e/ou pensão, em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei nº 10.404/02); 10 pontos, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, no período de junho de 2002 a julho de 2004 (data da entrada em vigor da MP nº 198/04); 60 pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/04 até a entrada em vigor da MP nº 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, em substituição a GDATA, no percentual de 30% do valor máximo da gratificação para os aposentados e pensionistas, salvo se o servidor, no caso concreto, tenha formalizado a opção de que trata o §3º, do art. 3º, da Lei nº 11.357/06, hipótese em que permanecerá na situação em que se encontrava na data anterior à edição da MP nº 304/06; ou seja, permanecerá com 60 pontos até que sejam implementadas as condições previstas no art. 1º da Lei nº 10.971/2004, quando deverá voltar a valer o maior nível mínimo legalmente estabelecido (30 pontos), consoante a disposição contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/02, com as alterações dadas pela MP nº 198/04, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nOs atrasados serão executados na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais/RJ, cabendo à União Federal, no prazo de 40 (quarenta) dias, indicar o respectivo valor, para fins de requisição.\r\n\r\nOs valores decorrentes de parcelas em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000688-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEISE APARECIDA MARTINS LOPES BRITO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Visando aferir a alegada condição de hipossuficiência, apta a legitimar a nomeação de advogado dativo custeado pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de renda.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000078-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM XAVIER RIBEIRO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls.76/79. \r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000084-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA FUMIAN (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000089-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO FRANCISCO MOREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos apresentados pelo réu, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000100-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DA SILVA DE DEUS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000102-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECI DE CARVALHO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos apresentados pelo réu, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DANIEL DE OLIVEIRA THEODORO (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001462/2008 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO FERREIRA REIS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000131-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA FERRAZ DA SILVA SANTANA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001461/2008 . Diante de todo o exposto, com arrimo no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000138-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA CRISTINA HENRIQUE E OUTROS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001471/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MARTINS DE SOUZA (Adv. BRANCA BARROS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, reconsidero o despacho de fls. 25, uma vez que os filhos já atingiram o limite etário para o recebimento do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nOutrossim, comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a condição de segurado de Denílson Vidal Matheus à época do óbito, bem como a alegação de que os filhos perceberam pensão por morte. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000160-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RAMOS LEITE (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001470/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000200-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILNEI VIEIRA DA LUZ (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA RODRIGUES MARINHO (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000343-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO CORDEIRO DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000344-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DE CARVALHO DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000345-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAZ TOMAZ AUGUSTO FILHO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDEMBERG ALVES LEAL (Adv. DORY FERREIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000401-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANDRE TEIXEIRA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000410-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA FRAZAO DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000426-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI SIQUEIRA MESQUITA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR NOVELINO DE MELO (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000443-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA AMORIM DE OLIVEIRA (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, a existência de prévio requerimento administrativo, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000461-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA PRIMO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls. 09/11.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000482-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEODIR RUBENS LEONARDO DE SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls. 09/11.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS SOARES WERDAN MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000534-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o advogado subscritor da peça recursal para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000553-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEIRE DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2008 . Do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DA CRUZ (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls. 10/12.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000017-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENILIA EULALIA CARNEIRO (Adv. REGINALDO OLIMPIO DA SILVA, JAQUELINE BRITO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001459/2008 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o decurso de trinta dias, cumprida a obrigação pela CEF, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da demandante. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO SOUZA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2008 . Pelo exposto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (referente a janeiro/1989) e 44,80% (referente a abril/1990), condenando a CEF a depositar na conta fundiária da parte autora o valor de R$ 8.744,28 (oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente a partir da data da elaboração dos cálculos (fls. 47/55), conforme atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao levantamento dos valores fundiários, nos termos do art. 20, VIII, da Lei n.º 8.036/90, condenando a Ré a proceder ao pagamento dos saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora, deduzidos os valores eventualmente pagos, com a atualização própria da conta fundiária.\r\n\r\nSem custas para a parte autora, tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei n.º 9.099/95. Para o demandado, sem custas para recurso observando-se o teor do art. 24-A, parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pelo art. 3º da MP nº 2.180-35 de 24-08-2001. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000224-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000296-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHAN DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. ILCEMARIA ERMELINDA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, retornem os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000361-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA LUCIA NUNES ROSA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora acerca das contestações e dos documentos apresentados. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000383-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICA CRISTINA ROSA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca do acrescido. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DIAS DE ARAUJO JUNIOR (Adv. ERNANI GONCALVES, GABRIEL SILVEIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000432-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA DE SOUZA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados pela ré. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2007.51.19.003094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA AMARAL (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerca do cadastramento do RPV a fls. 84, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTINO ALVARO NOGUEIRA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE ROSA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRILO BEZERRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000380-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.69.000385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON LUIS MARTINS DE VASCONCELLOS (Adv. MARIA ELISA BARBOSA LEITE ZAPPA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDe ordem da MM. Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade, nos termos do art. 93, XIV, da CRFB/88, abro vista às partes acerco do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 656476"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000736-9 MARIA HELENA FERRAZ FARIA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001598/2008 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. REAPRECIO E DEFIRO O REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para condenar o INSS a restabelecer e pagar a atual competência do auxílio-doença, no prazo de 15 dias, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença a partir da data da suspensão. As parcelas em atraso serão corrigidas monetariamente a partir da data da suspensão do benefício; acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, do CPC.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, do CPC. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002100-7 INES MARIA CONSTANTINO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x FRANCISCO CARLOS CONSTANTINO DE CASTRO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/11/2008 às 13:30h.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora acerca da designação da audiência, devendo esta vir acompanhada de suas testemunhas, no máximo de duas, independente de intimação.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003036-0 GILBERTO RODRIGUES DE BRITO (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001597/2008 FOLHA 628/630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto:\r\n\r\n1. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, para condenar o INSS a conceder e pagar a atual competência do auxílio-doença ao autor, no prazo de 15 dias, devendo manter o benefício até ordem judicial em contrário ou perícia legalmente determinada que constate situação diversa superveniente. A autarquia deverá comprovar perante este Juízo o cumprimento desta decisão.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir da data da suspensão. Condeno, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, devidamente corrigidas monetariamente, a partir da suspensão, acrescidas de juros de mora a taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e incluídas administrativamente no pagamento da primeira parcela (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), respeitado o limite de alçada deste Juizado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida e ao disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2007.51.19.003069-4 RONALDO RIBEIRO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002099-4 EDUARDO DA SILVA NETO (Adv. ALEXANDRE DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência à parte autora acerca da expedição do alvará, devendo comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000178-5 SYLVIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência à parte autora acerca da expedição do alvará, devendo comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002164-4 JOAO CLAUDIO DE MELO FONSECA - ESPOLIO (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência à parte autora acerca da expedição do alvará, devendo comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002185-1 NAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA ROCHA (Adv. BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência à parte autora acerca da expedição do alvará, devendo comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002968-0 JOÃO CARLOS MACHADO (Adv. YARA SPA PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência à parte autora acerca da expedição do alvará, devendo comparecer na Secretaria para recebê-lo.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 668276"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 98.0300015-2 ERICSON FARIA PESSANHA (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA, CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2008 FOLHA 341/345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 98.0300015-2\r\n\r\nDiante da ocorrência de erro material na sentença, referente à classificação da mesma, determino a retirada da pauta de publicação no Diário Oficial a sentença anteriormente lançada no Sistema Apolo e a abertura de nova conclusão para sentença, para que o texto de fls. 193/197, transcrito a seguir, seja publicado no Diário Oficial com mudança apenas na classificação do tipo de sentença, ao invés de “Sentença (Tipo A)” deve constar “Sentença (Tipo C)”, registrado em pasta própria e no Sistema Apolo, tendo em vista o erro material acima mencionado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, porém isento-o, na forma do artigo 12, da Lei 1.06/50.”. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001344-8 JOSE HENRIQUE BARRETO RESSIGUIER E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000624/2008 FOLHA 153/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 165,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,28. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.002494-8 NELSON HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000629/2008 FOLHA 167/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, este no montante de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), porém isento-o, na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001858-1 KLAUS WAGNER WILLEMAM BARRETO (Adv. CYNTIA DA SILVA ALMEIDA WILLEMAM) x FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (Adv. GENECY RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000628/2008 FOLHA 162/166 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 99.0300660-8 USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2008 FOLHA 309/318 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao disposto no artigo 7º, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, prosseguindo nos autos da execução fiscal nº 96.0037210-1.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 96.0037210-1.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001567-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BEATRIZ BASTOS RANGEL) x EMA QUINTANILHA LOPES (Adv. INES BENSE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2008 FOLHA 340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. Decorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.000470-3 DROGARIA BARAO DE COTEGIPE LTDA E OUTRO (Adv. THIAGO JOSE SA FREITAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2008 FOLHA 304/308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos pela DROGARIA BARÃO DE COTEGIPE LTDA. e HERBERT SIDNEY NEVES em face do UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 269, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais (art. 7.º da Lei n.º 9.289/96). Nos termos do artigos 20, parágrafo 4.º, e 26, do Código de Processo Civil, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, não havendo manifestação sobre a execução da condenação no prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se as autos. Estando, desde já, autorizado o desentranhamento de peças originais, mediante juntada das cópias autenticadas, exceto a procuração. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.000472-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x AMARO DA SILVA PESSANHA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2008 FOLHA 302/303 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para fixar o quantum debeatur em R$ 18.322,82 (dezoito mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos), atualizados até março de 2007.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, face ao disposto no artigo 7.º, da Lei n.º 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença, valor a ser abatido do que a embargada tem a receber, visando com este procedimento a evitar o ajuizamento de mais uma execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se as cópias das peças necessárias à execução do julgado para os autos do processo n.º 99.0302950-0, incluindo o cálculo de fls. 06/09.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se estes autos, devendo a execução prosseguir nos autos do processo n.º 99.0302950-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 668925"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000234\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n1 - 2008.51.03.002485-4 LICY FRANCISCA DOS SANTOS FARIA (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . (...)Omissis.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.002486-6 WELLINGTON STELLITA DRUMOND E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . (...)Omissis.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002487-8 ANTONIO GONCALO NUNES E OUTRO (Adv. WANESSA LUIZA DE SOUZA SEABRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . (...)Omissis.\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com fulcro no artigo 113 do Código de Processo Civil, para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, competente por distribuição, a qual caberá o julgamento do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 668924"
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Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 27-11-2008, às 09:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nQuebra Levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.002594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA AGUIAR JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002594-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27-11-2008, às 09:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.002693-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL SALVADOR TEIXEIRA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002693-1\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição para retificação do valor da causa, conforme atribuído na petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ELIANE CRUZ RIBEIRO DOS SANTOS, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 14/10/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.002756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR SILVA SANTOS (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002756-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 03-11-2008, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.002757-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE SEPULVEDA BARROS DE CARVALHO RODRIGUES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002757-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 03-11-2008, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002758-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO JOSE PINHEIRO NETO (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002758-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-11-2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MANHAES DE SALES (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002763-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-11-2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002775-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO CORREA DE ALMEIDA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002775-3\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 21-11-2008, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO DA SILVA NETO (Adv. JOSE CARLOS MARTINHO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002790-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, atribuir valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Cumprida a determinação acima, remetam-se os autos à Distribuição para as anotações e prossiga na forma abaixo; caso contrário,voltem-me os autos conclusos para extinção\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n4. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n5. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n6. Designo o dia 04-12-2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n7. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n8. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n10. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\nQuebra 11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GECILDA OLIVEIRA PAES (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002816-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27-11-2008, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.002823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNILZA DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002823-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27-11-2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE OLIVEIRA DA SILVA SA (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002824-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27-11-2008, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DOS SANTOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002826-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002895-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON PETRONILHA DA SILVA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002895-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 04/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002940-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002941-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REMILZO MANHAES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002941-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ROSA (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002967-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/12/2008, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002976-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002976-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002991-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCILENI PESSANHA RIBEIRO (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002991-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABEL JORGE CAMPOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002994-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002995-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR BATISTA RIBEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002995-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002996-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GAIA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002996-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE AZEVEDO SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002997-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002998-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MOREIRA CAMPOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002998-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDO GUEDES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002999-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/12/2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMEA FERREIRA JORGE RODRIGUES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003000-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/12/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003001-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEVAL ALMEIDA DE SOUZA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003001-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA BENTO DO ROSARIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003002-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Na mesma oportunidade, intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003003-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMIRA DO ESPIRITO SANTO SARDINHA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003003-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 15:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003007-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE AZEVEDO TEXEIRA (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003007-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 01/12/2008, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nQuebra Tratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003023-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEA ROSA PEREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003023-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO PESSANHA DE ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003024-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/12/2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003025-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAFAETE DA SILVA ALMEIDA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003025-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/12/2008, às 16:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.003026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARINA DA COSTA BOMGOSTO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003026-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 02/12/2008, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me con clusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.003027-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003027-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 10/12/2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.003028-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA GOMES DAMASCENO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003028-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 11/12/2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 37 - 2008.51.53.003052-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RAIMUNDO (Adv. ELIANE CERQUEIRA PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003052-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 02/12/2008, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.003074-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DAVID VIEIRA RANGEL (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003074-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28-11-2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.003075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERTE PEREIRA MACHADO (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003075-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28-11-2008, às 13:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.003079-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARCIA SOARES DA SILVA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003079-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28-11-2008, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.003080-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA CARDOSO GOMES (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003080-6\r\n\r\n1. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n2. Designo o dia 27-11-2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportu nidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n6. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.003087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003087-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de dez dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 27-11-2008, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.003088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRASIELA PEDRO GOMES (Adv. RAMON AREAS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003088-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 28-11-08, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.003090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CORREA DA SILVA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003090-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28-11-2008, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.003091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES PIRES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003091-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004) e fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 28-11-2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2008.51.03.001745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANITA DE SOUZA DIAS (Adv. TATIANA PEREIRA PONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.53.002297-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO DA COSTA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a expressa manifestação da parte ré quanto à possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 24/10/2008 às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação das partes, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 44\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 670112"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000035\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.68.006377-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA ROSA SOARES DA SILVA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006377-1\r\n\r\nAutor: THEREZINHA ROSA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 31 apresentada pela contador judicial.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.68.001943-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROBERTA CUNHA MARINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001943-5\r\n\r\nAutor: IVAN AUGUSTO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTA CUNHA MARINHO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, bem como para o cumprimento do julgado pela parte autora, em favor da ECT, tendo em conta a condenação que sofreu no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em honorários advocatícios, nos termos do artigo 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.002639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE ROSA DA SILVA (Adv. JOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002639-0\r\n\r\nAutor: VIVIANE ROSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE WELLINGTON FELIX DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, emendar a inicial para promover o ingresso da Caixa Seguradora S.A. no pólo passivo da demanda, tendo em vista petição de folhas 38/55.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2005.51.68.002459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO RODRIGUES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.002459-8\r\n\r\nDAVINO RODRIGUES NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.002459-8\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2006.51.68.000898-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000898-6\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA DOS SANTOS BRUNO E OUTROS.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, para comparecer ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha localizado Praça Barão de Ladário, s/nº - Ed. Alte Tamandaré - 2º Andar - Centro - Rio de Janeiro, e apresentar a documentação solicitada em fls. 187. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DA SILVA x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (Adv. IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002427-0\r\n\r\nAutor: JORGE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, intime-se a parte autora para regularizar o recurso inominado apresentado, bem como a documentação que o acompanha, devendo, ainda, comprovar a data do protocolo da peça recursal, apresentado a via original sob sua guarda nesta Secretaria.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARIA VIANA DE MEDEIROS (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004095-0\r\n\r\nAutor: NAZARIA VIANA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: KARINE BOMFIM FONTES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do trânsito em julgado do Acórdão de fls. anteriores, bem como para o cumprimento do julgado pela parte autora, em favor da União Federal, tendo em conta a condenação que sofreu no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em honorários advocatícios, nos termos do artigo 17 da lei 10.259/01.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2006.51.68.005267-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME BERBERT DE CARVALHO (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005267-7\r\n\r\nAutor: JAIME BERBERT DE CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela ré, às fls. 127/136.\r\n\r\nNada sendo requerido, expeça-se a RPV correspondente. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2007.51.10.000415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.000415-9\r\n\r\nAutor: CICERA SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: PATRICIA HELENA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2007.51.68.002996-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR LIMA DE MEDEIROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002996-9\r\n\r\nAutor: CESAR LIMA DE MEDEIROS.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face das informações de fls. 67/74, evidencia-se que a parte autora não possuía vínculo com a autarquia-ré no período não atingido pela prescrição, e no qual seria devida a diferença da indenização de campo, conforme determinado na sentença de fls. 32/34.\r\n\r\nPelo exposto, nada é devido ao demandante a título de valores atrasados em relação à indenização de campo, pelo que declaro inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2007.51.68.003006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA SABATINI (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003006-6\r\n\r\nAutor: ANA MARIA DA SILVA SABATINI.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face das informações de fls. 74/75, evidencia-se que a parte autora não possuía vínculo com a autarquia-ré no período não atingido pela prescrição, e no qual seria devida a diferença da indenização de campo, conforme determinado na sentença de fls. 32/34.\r\n\r\nPelo exposto, nada é devido à demandante a título de valores atrasados em relação à indenização de campo, pelo que declaro inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2007.51.68.003106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMERITA DO NASCIMENTO BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003106-0\r\n\r\nAutor: EMERITA DO NASCIMENTO BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face das informações de fls. 75/80, evidencia-se que a parte autora não possuía vínculo com a autarquia-ré no período não atingido pela prescrição, e no qual seria devida a diferença da indenização de campo, conforme determinado na sentença de fls. 31/33.\r\n\r\nPelo exposto, nada é devido à demandante a título de valores atrasados em relação à indenização de campo, pelo que declaro inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.68.003312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003312-2\r\n\r\nAutor: JOELSON FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face das informações de fls. 55/62, evidencia-se que a parte autora não possuía vínculo com a autarquia-ré no período não atingido pela prescrição, e no qual seria devida a diferença da indenização de campo, conforme determinado na sentença de fls. 23/25.\r\n\r\nPelo exposto, nada é devido ao demandante a título de valores atrasados em relação à indenização de campo, pelo que declaro inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.003407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PEIXOTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003407-2\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PEIXOTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm face das informações de fls. 77/86, evidencia-se que a parte autora não possuía vínculo com a autarquia-ré no período não atingido pela prescrição, e no qual seria devida a diferença da indenização de campo, conforme determinado na sentença de fls. 31/33.\r\n\r\nPelo exposto, nada é devido ao demandante a título de valores atrasados em relação à indenização de campo, pelo que declaro inexeqüível o julgado e determino a baixa e o arquivamento dos autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DAMIAO FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.003419-9\r\n\r\nRENATO DAMIAO FERREIRA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.003419-9\r\n\r\nCiência ao patrono da demanda de que a RPV para pagamento do valor constante do Acórdão foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça o patrono da demanda à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2007.51.68.003644-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA SANT'ANNA COSTA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003644-5\r\n\r\nAutor: CECILIA SANT'ANNA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2007.51.68.005561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ROCHA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001146/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.005561-0\r\n\r\nAutor: Davi Rocha Filho\r\n\r\nRé: União\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000, norma que foi reeditada diversas vezes e vige atualmente, por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, como Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001, promoveu completa reformulação na remuneração dos militares das Forças Armadas, acarretando acréscimo em algumas parcelas remuneratórias, como o soldo, os adicionais e as gratificações, e, por outro lado, supressão ou redução de outras, como o auxílio-invalidez.\r\n\r\nA alteração da sistemática de remuneração gerada pela Medida Provisória nº 2.131, de 2000 - apesar da redução ou eliminação de algumas parcelas - implicou majoração da remuneração dos militares das Forças Armadas, considerado seu valor integral.\r\n\r\nRestou observada, portanto, a norma constitucional que estabelece a irredutibilidade da remuneração dos militares (Constituição, art. 37, XV e art. 142, VIII).\r\n\r\nQuanto ao auxílio-invalidez, foi promulgada posteriormente a Lei nº 11.421, de 2006, que estabeleceu em seus artigos 1o e 2o:\r\n\r\n“O auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de in ternação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem”.\r\n\r\n“O auxílio-invalidez será pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou, o que for maior, no valor de R$ 1.089,00 (mil e oitenta e nove reais)”.\r\n\r\nEmbora promulgada em 21 de dezembro de 2006, os efeitos financeiros da parcela remuneratória instituída pela Lei nº 11.421 retroagiram ao dia 1o de janeiro de 2006 por força do disposto no art. 3o: “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2006”.\r\n\r\nPleiteia o Autor que os efeitos financeiros do auxílio-invalidez alcancem a remuneração do período de agosto a dezembro de 2005.\r\n\r\nO pedido do Autor, contudo, implica violação reflexa ao princípio da legalidade administrativa e direta ao art. 3o da Lei nº 11.421, de 2006, que, expressamente, estabeleceu a data inicial da incidência dos efeitos financeiros do auxílio-invalidez devido aos militares que necessitam de internação hospitalar especializada, cuidados permanentes de enfermagem ou tratamento médico domiciliar: 1o de janeiro de 2006.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.51.034070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034070-0\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO PIRES DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034230-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STEPHENSON FRANCISCO CORREIA (Adv. ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034230-6\r\n\r\nAutor: STEPHENSON FRANCISCO CORREIA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito. Deverá, ainda, a parte autora apresentar declaração de hipossuficiência para viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União, através da Advocacia Geral da União, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.000189-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE AZEVEDO COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000189-7\r\n\r\nAutor: MARCOS DE AZEVEDO COUTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.000479-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADIR ALBINO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.001649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BARBOSA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001649-9\r\n\r\nAutor: MARIA ALVES BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.003398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELLE BARBOSA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003398-9\r\n\r\nAutor: DANIELLE BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo petição de fls. 73/75 como emenda à inicial.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para acrescentar ao pólo passivo da relação processual Erenilda Barbosa da Silva, conforme requerido às fls. 73/75. \r\n\r\nAo retornar, intime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, cumprir parte final da determinação de fls. 71, devendo juntar aos autos renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.003466-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO ARANTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003466-0\r\n\r\nAutor: ADAO ARANTES.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença proferida nos termos do art. 285-A da lei 11.277/2006. Na forma do § 2º do referido artigo, mantenho a sentença atacada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.003560-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE OLIVEIRA DE LIMA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003560-3\r\n\r\nAutor: MARINETE OLIVEIRA DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a documentação trazida pelo INSS por ocasião de sua contestação, tenho por bem designar a realização de prova pericial para possibilitar a determinação do momento de início da incapacidade da autora. Assim, nomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DÉBORA ADOLFO PLESSIM (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003640-1\r\n\r\nAutor: DÉBORA ADOLFO PLESSIM.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2008.51.68.004512-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RAYMUNDO DA SILVA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004512-8\r\n\r\nAutor: GILBERTO RAYMUNDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JANETE MARIA DE LIMA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se o Autor a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia das folhas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios, bem como o termo de opção pelo FGTS, do período de correção pretendido.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.68.004693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIANA DA SILVA (Adv. MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004693-5\r\n\r\nAutor: DAIANA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MAURO ROBERTO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a 'parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica como forma de avaliar o pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTrata-se de ação com vistas à condenação da CEF ao pagamento de danos morais e materiais, em virtude do não reconhecimento de depósitos realizados pela autora em sua conta corrente.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da contestação apreciarei a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004769-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004769-1\r\n\r\nAutor: GILSON SANTOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ANA LUCIA RODRIGUES\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Autor com idade de 59 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de pagamento da Gratificação GDATA/GDATEM, na mesma condição e pontuação dos servidores ativos.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 2005.51.68.004684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEN GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.68.004684-3\r\n\r\nMARLEN GOMES DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2005.51.68.004684-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2005.51.68.007332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BEATRIZ PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x MANUELLE VITORIA DO NASCIMENTO REP/ FERNANDA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANUELA LACERDA ROCHA MEHL). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.007332-9\r\n\r\nAutor: BEATRIZ PEREIRA DA SILVA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição de fls. 111/112 da autarquia-ré.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2006.51.68.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES MUNIZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000293-5\r\n\r\nAutor: PAULO ALVES MUNIZ.\r\n\r\nAdvogado: VITORIO RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 17/27: Pela análise dos autos verifica-se não haver indícios de irregular utilização dos dados profissionais do peticionário, mas tão somente equívoco cartorário quando do cadastramento do advogado do autor, já que, como se pode perceber, os patronos possuem números de inscrição idênticos junto às seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil que cuidaram emitir seus registros profissionais. Enquanto a inscrição do subscritor de fls. 19 foi emitida pela OAB - Seção do Rio de Janeiro, o registro do advogado do autor foi efetuado no estado de Santa Catarina, razão da equivocada inclusão daquele nos cadastros deste feito.\r\n\r\nNo mais, a comunicação de eventual irregularidade no exercício da profissão pode ser noticiado pessoalmente pelo peticionário junto ao órgão de classe ou Ministério Público Federal, de modo que indefiro o pleito formulado.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria a retificação do cadastro dos autos, fazendo constar os dados do advogado do autor em lugar dos dados do peticionário. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2006.51.68.000844-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VICENTE DA SILVA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000844-5\r\n\r\nAutor: SEVERINO VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 93. Nada a prover, tendo em vista que a autarquia-ré efetuou o pagamento dos atrasados administrativamente conforme histórico de crédito às fls. 85.\r\n\r\nApós o prazo de 05 (cinco), nada sendo requerido, retornem os autos para o arquivo. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2006.51.68.001727-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.001727-6\r\n\r\nAutor: BERNADETE FERREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a ilustre patrona da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a qualificação dos herdeiros, bem como a renúncia expressa dos sucessores a valores da RPV.\r\n\r\nApós, voltem conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2006.51.68.002673-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002673-3\r\n\r\nAutor: FLORIANO JERONIMO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: SEBASTIAO BILIO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSegundo estabelece o Enunciado nº 47 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro, a fixação da competência do Juizado Especial Federal se dá pelo limite de 60 salários mínimos calculados sobre as parcelas devidas até o momento da propositura da ação. Por sua vez, o Enunciado nº 48 do mesmo colegiado garante que a condenação deverá incluir também juros, correção monetária e as parcelas vencidas no curso da demanda, ainda que o valor total ultrapasse o limite de alçada dos Juizados Federais, razão pela qual aventa a possibilidade de que o pagamento seja feito através de precatório judicial.\r\n\r\nTecidas tais considerações e considerando o valor total para pagamento dos atrasados informado pela Contadoria Judicial, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto ao seu interesse em renunciar aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, cientificando-a de que a negativa importará no pagamento da integralidade do valor apurado através de precatório judicial, nos termos do artigo 17, §§ 3º e 4º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2006.51.68.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003004-9\r\n\r\nAutor: MAISA MARIA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a autarquia-ré esclareceu o motivo da diminuição da RMI conforme disposto na petição de fls. 92/96, manifeste a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos para o arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2006.51.68.003481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CAETANO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003481-0\r\n\r\nELIAS CAETANO DE SOUZA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.003481-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2006.51.68.003581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003581-3\r\n\r\nAutor: Jorge Fernandes Oliveira\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nAcolho, em parte, a preliminar de prescrição. A Lei nº 8.213, de 1991, estabelece, em seu art. 103, parágrafo único, que: “Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”.\r\n\r\nObservo, contudo, que se trata de controvérsia envolvendo relação jurídica de trato sucessivo (prestações previdenciárias), razão pela qual - não tendo sido anteriormente denegado o próprio direito ora pleiteado - a prescrição determinada na Lei nº 8.213, de 1991, atinge apenas a pretensão de receber prestações devidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o enunciado nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO pedido é procedente em parte.\r\n\r\nCom efeito, o art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, estabelecia, em sua redação original:\r\n\r\n“Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992”. \r\n\r\nA carta de concessão de fls. 13 demonstra que, ao Autor, foi concedida aposentadoria por tempo de serviço em 15 de junho de 1990. \r\n\r\nQuebra Embora o Instituto Nacional do Seguro Social - por força da norma legal anteriormente transcrita e da Portaria nº 3.003, de 1992, do Ministério da Previdência e Assistência Social - tenha promovido a revisão da renda mensal inicial de grande parte dos benefícios previdenciários concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, o documento de fls. 17 comprova que a autarquia, em sede administrativa, deixou de proceder à revisão do ato que concedeu o benefício ao Autor.\r\n\r\nLogo, cabe a revisão do ato administrativo que concedeu o benefício para que incida a correção monetária em todos os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo do benefício tal como determinavam, em sua redação original, os artigos 29 e 31 da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nCabe acrescentar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 193.456 - RS, reconheceu a constitucionalidade do art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991, em sua redação original.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora de acordo com o que determina o art. 144 da Lei nº 8.213, de 1991 (em sua redação original), reajustando o valor atual do benefício como conseqüência da revisão da renda mensal inicial.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas em razão da revisão da renda mensal inicial do benefício, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2006.51.68.004260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004260-0\r\n\r\nAutor: MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO, BERNARDO BRAGA OTTO KLOSS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2008, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se Flávio Franco da Costa, no endereço fornecido pela autora, às fls. 317 e Sylvio Carmelo Pingitore Filho, no endereço constante na certidão de fls. 312, bem como intimar Michelle Cardoso Bastos e Maria das Graças Carvalho Fernandes, que foram representantes legais da Drogaria Ganassi entre os anos de 1999 e 2002 (fls. 327/333) para comparecer à audiência designada acima. Quanto as duas últimas, a Secretaria deverá verificar o endereço atual nos registros da Receita Federal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2006.51.68.004437-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004437-1\r\n\r\nANTONIO GONÇALVES DE MATTOS NETTO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.004437-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2006.51.68.004448-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA DA SILVA FEIJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004448-6\r\n\r\nMARGARIDA DA SILVA FEIJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.004448-6\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2006.51.68.004470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA REIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.004470-0\r\n\r\nVERA LUCIA REIS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.68.004470-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.01.803520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VANIDES PEREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.803520-0\r\n\r\nAutor: MANOEL VANIDES PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA DA CRUZ PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.68.000052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE SERMARINO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000052-9\r\n\r\nMARILENE SERMARINO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.000052-9\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.68.000762-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENY CORREA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.000762-7\r\n\r\nRENY CORREA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.000762-7\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.68.001702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMALIA DE OLIVEIRA RAFAEL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001702-5\r\n\r\nMARIA AMALIA DE OLIVEIRA RAFAEL (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001702-5\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.68.001729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.001729-3\r\n\r\nJOAO ANTONIO MONTEIRO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.001729-3\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.68.001832-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERI GOMES SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso: 2007.51.68.001832-7\r\n\r\nAutor: Peri Gomes Sant'ana\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 49/50: Nada a prover. Conforme se verifica dos autos, o INSS foi intimado para cumprimento dos termos da sentença em 14 de março de 2008 (v. certidão de fls. 48). Nada obstante, a obrigação de fazer já havia sido cumprida desde 25 de fevereiro de 2008, quando foi implementada a alteração do valor da mensalidade reajustada do benefício do autor, o que é comprovado pela consulta ao sistema PLENUS do INSS (fls. 51/52).\r\n\r\nTendo sido pagos os valores de atrasados através de RPV (fls. 40), cumprida a obrigação de fazer e pagas as diferenças vincendas administrativamente (fls. 45 e 51/52), não há como prosperar o pleito declinado pelo autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.68.003556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAMARA DE SOUZA VACCARIELLO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003556-8\r\n\r\nAutor: THAMARA DE SOUZA VACCARIELLO.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a sentença de fls. 108/110 não foi publicada em nome do patrono do 2º réu, determino a devolução de prazo referente à tal publicação.\r\n\r\nFindo o prazo, nada sendo requerido, certifique a secretaria o trânsito em julgado e expeça-se a RPV correspondente.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.68.003600-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO GONÇALVES BARBOZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003600-7\r\n\r\nAutor: JAIRO GONÇALVES BARBOZA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2007.51.68.004018-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 57. Defiro a suspensão do feito pedida pela parte autora, conforme art. 51 da Resolução Nº 01 de 15/02/2007 do TRF2, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nApós, manifeste-se o autor sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n52 - 2007.51.68.004513-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IEDA DA SILVA GOMES (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.004513-6\r\n\r\nAutor: IEDA DA SILVA GOMES.\r\n\r\nAdvogado: KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n53 - 2007.51.68.005000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA CAMPOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005000-4\r\n\r\nAutor: JUSSARA CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFLS.123. Indefiro, uma vez que o Autor, intimado sobre a conta apresentada pela autarquia e sobre a expedição da requisição de pequeno valor (v. despacho de fls. 111 e certidão de fls. 115), não ofereceu impugnação. Ademais, o Instituto Nacional do Seguro Social, em sua petição de fls. 108, esclarece que o desconto se refere à quantia paga à Autora por força de outro benefício previdenciário.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.005091-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005091-0\r\n\r\nADILSON DA SILVA ROCHA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005091-0\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2007.51.68.005531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODIVAL GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005531-2\r\n\r\nODIVAL GONÇALVES DE CARVALHO (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005531-2\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2007.51.68.005794-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZULMIRA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.005794-1\r\n\r\nMARIA ZULMIRA BEZERRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.68.005794-1\r\n\r\nCiência à parte autora de que a RPV para pagamento do valor constante da sentença foi expedida e enviada ao TRF da 2.ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2007.51.68.005850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EUVALDO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005850-7\r\n\r\nAutor: ANTONIO EUVALDO DE SOUZA RIBEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o requerimento de prorrogação de prazo formulado na petição de fls. 83/85, assinando ao Réu o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do julgado de fls. anteriores. Intime-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2007.51.68.006197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.006197-0\r\n\r\nAutor: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n59 - 2007.51.68.006545-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.68.006545-7\r\n\r\nAUTOR: ANA LÚCIA RODRIGUES MAGALHÃES\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nFls. 97: A parte autora reitera o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em vista das conclusões constantes do laudo pericial de fls. 82/91, que atestou a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nComo sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil, a saber, prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais e a possibilidade de dano de difícil reparação. Nestes termos, foram produzidas provas pela parte autora, no sentido de atestar sua incapacidade laborativa, tais como os laudos médicos de fls. 17/18, 21, além do próprio laudo pericial de fls. 82/91.\r\n\r\nMuito embora despretensiosos, os laudos apresentados dão conta de estar a autora incapacitada para as atividades laborativas em decorrência de problemas oncológicos e ortopédicos ali descritos como câncer de mama e problemas ósseos, em período subseqüente ao indeferimento do benefício de auxílio-doença antes percebido.\r\n\r\nTais exames são claros ao expor que a demandante não tem condições de retornar imediatamente ao trabalho.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo pericial de fls. 17/18, 21 e 82/91), as alegações da Autora são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, ante o caráter alimentar do benefício, indispensável para a subsistência, de maneira que impõe-se o deferimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPelo exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício de auxílio-doença de titularidade da autora, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nNada obstante, considerando que o laudo pericial acostado a fls. 82/91 acrescentou dados demasiadamente singelos, carecendo de complementação, bem como tendo em conta que o perito anteriormente designado encontra-se afastado de suas atribuições devido a problemas de saúde, nomeio perita em substituição o Dr. SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Ailton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de outubro de 2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual a doença verificada?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena (impedindo o exercício de qualquer atividade laboral) ou parcial (alcançando apenas o exercício de algumas atividades profissionais)?\r\n\r\n3) A incapacidade atualmente apresentada pela autora é decorrente do acometimento inicial da doença ou é decorrente do agravamento ou progressão da moléstia?\r\n\r\n4) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? Especifique.\r\n\r\n5) A partir de quando se deu o agravamento ou progressão da doença?\r\n\r\n6) Considerando que a autora iniciou suas contribuições à Previdência Social em 11/2004 (conforme documento de fls. 68/69), é possível afirmar que nesta época a mesma já se encontrava incapacitada?\r\n\r\n7) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n8) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n9) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação para sua atividade ou outra laborativa ou incapacita permanentemente sem a possibilidade de recuperação física e/ou profissional?\r\n\r\n10) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n11) As seqüelas da doença implicam na necessidade de assistência constante de terceira pessoa?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nApós, a entrega do laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2007.51.68.006661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA DA SILVA GIOVANNINI (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001145/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006661-9\r\n\r\nAutor: Maria Julia da Silva Giovannini\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social \r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo a proferir sentença, dispensando a citação do Réu, como permite o art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 103, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.839, de 2004, estabelece que: “É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nO prazo de decadência do direito de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, fixado em dez anos, foi instituído, inicialmente, pela Medida Provisória nº 1.523-9, de 1997, convertida na Lei nº 9.528, de 1997. Sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-15, de 1998, convertida na Lei nº 9.711, de 1998, que reduziu para cinco anos o prazo decadencial. Por fim, a Medida Provisória nº 138, de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 2004, voltou a estabelecer prazo decadencial de dez anos, dando ao art. 103 da Lei nº 8.213, de 1991, a sua redação atual.\r\n\r\nApreciando a incidência e aplicação do prazo decadencial ao direito do segurado da previdência social de obter a revisão do ato administrativo que concede o benefício previdenciário, entenderam as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão dos atos de concessão de benefício praticados em período anterior a 28 de junho de 1997.\r\n\r\nCom efeito, o enunciado nº 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro estabelece: “Em 01.08.2007, operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”. \r\n\r\nComo demonstram os documentos de fls. 14/17, o benefício previdenciário foi concedido à parte autora em 13 de dezembro de 1989 (data do deferimento do benefício). Portanto, em 1o de agosto de 2007, ocorreu a decadência do direito de obter a revisão. Proposta a ação em 13 de dezembro de 2007 (data da distribuição, v. termo de autuação de fls. 18), deve ser reconhecida a decadência do direito da Autora.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.10.000006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000006-7\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nAlém disso, deverá a parte autora apresentar, ainda, termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, declaração de hipossuficiência econômica e comprovante de residência atualizado em seu nome.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.10.000771-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MIGUEL LOMAR (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.000771-2\r\n\r\nAutor: JOSÉ MIGUEL LOMAR.\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais, imprescindível à fixação da competência deste Juízo para a apreciação da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000204-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIDE CLEMENTE RODRIGUES SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000204-0\r\n\r\nAutor: CILEIDE CLEMENTE RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000472-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VELASCO MACIEL DA SILVA (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000472-2\r\n\r\nAutor: LUCIANA VELASCO MACIEL DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JURACY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nTendo em vista os documentos juntados, às fls. 51/54, o benefício recebido pela segunda-ré, Nilsa Rosa de Jesus, é desdobrado, tendo como beneficiários, Vitória Gouveia da Silva e Reginaldo de Sá da Silva Júnior, filhos de Reginaldo de Sá da Silva.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo incluir no pólo passivo da relação processual Vitória Gouveia da Silva e Reginaldo de Sá da Silva Júnior.\r\n\r\nCancelo a audiência marcada, às fls. 42.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.000611-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BIZERRA DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000611-1\r\n\r\nAutor: ADALBERTO BIZERRA DE ANDRADE.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA MARIA VIEIRA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000756-5\r\n\r\nAutor: JANAINA MARIA VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n67 - 2008.51.68.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SANTOS TRINDADE E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.000852-1\r\n\r\nAutora: Kátia Santos Trindade\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência.\r\n\r\no INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 30 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) Será implantado o benefício de pensão por morte em nome das autoras KATIA SANTOS TRINDADE e GRAZIELLE TRINDADE PRAZERES, e da segunda-ré, THAIS DE OLIVEIRA BARATA PRAZERES, tendo como instituidor seu companheiro e pai, respectivamente, JOSÉ FRANCISCO PRAZERES. A data do início do benefício (DIB) será a data do ajuizamento da ação, 05/03/2008, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros. \r\n\r\n3) Serão pagos, a título de atrasados, 100% das diferenças devidas a partir do ajuizamento da ação até a data da implantação do benefício, limitado o total do crédito a até no máximo 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na presente data.\r\n\r\n4) O pagamento dos atrasados será feito somente às autoras e, exclusivamente, por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos moldes do disposto na Resolução nº 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) As autoras e a segunda-ré renunciam a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n6) A segunda-ré recebeu a titulo de pensão por morte e por força de decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Federal da Subseção de São João de Meriti, a quantia de R$ 10.249,93, que o INSS entende como devido. A segunda-ré renuncia ao recebimento de valores atrasados previstos na cláusula 4.\r\n\r\n7) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n8) As autoras e a segunda-ré, por sua vez, com a implantação do benefício e a realização do pagamento dos atrasados, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária) da presente ação. \r\n\r\nAs Autoras e a segunda-ré concordaram com a proposta formulada pela autarquia previdenciária. O Ministério Público Federal não se opôs à homologação da transação.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Honorários do advogado dativo fixados em R$ 250,00. Expeça-se ofício ao Juízo do 2º Juizado Especial Federal da Subseção de São João de Meriti, comunicando-se a homologação de transação e encaminhando-se cópia da ata deste audiência.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.000956-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE MARIA DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000956-2\r\n\r\nAutor: ROSANE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001445-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO REIS BITENCOURT (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001445-4\r\n\r\nAutor: RONALDO REIS BITENCOURT.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA HENRIQUE CALIXTO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001539-2\r\n\r\nAutor: ELBA HENRIQUE CALIXTO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001576-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO SOARES DA SILVA (Adv. CLEVELAND LEMOS CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001576-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: CLEVELAND LEMOS CARDOSO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001905-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE JESUS E OUTRO (Adv. VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001905-1\r\n\r\nAutor: VALERIA DE JESUS E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: VERA LUCIA DA SILVA FELICIANO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora para cumprir de forma integral determinação de fls. 89, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, devendo juntar aos autos documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, em relação ao Autor RAFAEL DE JESUS MUNIZ.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.002096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAN CERQUEIRA CARVALHO (Adv. SANIRA FARIAS CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002096-0\r\n\r\nAutor: ALAN CERQUEIRA CARVALHO.\r\n\r\nAdvogado: SANIRA FARIAS CABRAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 43 apresentada pela contador judicial.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.002130-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCIMAR CARDOZO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002130-6\r\n\r\nAutor: GILCIMAR CARDOZO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar na Secretaria deste Juizado todas as carteiras de trabalho originais para viabilizar a contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Duque de Caxias para juntar aos autos cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria formulado pelo autor (NB 144.336.980-0), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.002167-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA EUFROZINO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001144/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso Nº: 2008.51.68.002167-7\r\n\r\nAutor: Jorge Correa Eufrozino\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional Do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo b.2)\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nDispensada a citação do Réu com base no art. 285-A do Código de Processo Civil e o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPasso a decidir. O pedido é improcedente.\r\n\r\nAlega o Autor que a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida em julho de 2001 alcançou o valor equivalente ao limite máximo pago pela Previdência Social à época da concessão do benefício. Por essa razão, sustenta que o valor de seu benefício deve ser reajustado com base no que dispõe o art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Não impugna o Autor o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário que lhe foi concedido em julho de 2001 ou os critérios de atualização monetária posteriormente aplicados para preservar, em caráter permanente, o valor real do benefício.\r\n\r\nEstabelece o art. 5o da Emenda Constitucional nº 41, de 2003:\r\n\r\n“O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.\r\n\r\nPela leitura e interpretação da norma, verifica-se que a Emenda à Constituição se limitou a estabelecer um novo valor para o limite máximo do valor dos benefícios do regime geral de previdência social, determinando - a partir da data de sua publicação - que sejam aplicados reajustes a fim de preservar, em caráter permanente, o valor real do novo limite máximo fixado.\r\n\r\nNão estabeleceu a norma constitucional, implícita ou explicitamente, que os benefícios previdenciários anteriormente concedidos deveriam sofrer novo reajuste ou, mais especificamente, que os benefícios anteriormente concedidos com valor equivalente ao valor do limite máximo então vigente deveriam ser reajustados para alcançar o novo valor estabelecido como limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nOs critérios de concessão do benefício devem ser aqueles previstos na legislação em vigor quando do preenchimento de seus requisitos, não sendo relevante o ordenamento posterior, salvo se houver expressa previsão legal para que se observe a nova legislação e os reajustes por ela determinados.\r\n\r\nVerifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido pelo Autor foi concedido em julho de 2001 (v. documento de fl. 13/14), sendo certo que a Emenda Constitucional nº 41 foi promulgada posteriormente, em 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.002192-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANTARINO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002192-6\r\n\r\nAutor: JOSE CANTARINO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.002204-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS GONÇALVES PONTES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002204-9\r\n\r\nAutor: ISAIAS GONÇALVES PONTES.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.002238-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISABETE DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002238-4\r\n\r\nAutor: MARIA ELISABETE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: RICARDO CARVALHO ANTUNES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.002827-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002827-1\r\n\r\nAutor: JOSE PAULO DE OLIVEIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: ISRAEL CARLOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 15, 21 e 26 são anteriores à cessação do benefício. Já os laudos às fls. 23/24 e 26, com datas próximas à cessação do benefício, são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002931-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIDELIA ALVES DE MACEDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002931-7\r\n\r\nAutor: FRANCIDELIA ALVES DE MACEDO.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo petição de fls. 41 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que a autora deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de SAULO GOMES DOS SANTOS.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para incluir no pólo passivo da relação processual MARLENE GOMES DOS SANTOS, atual beneficiária da pensão por morte deixada por Saulo Gomes dos Santos.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se os réus, sendo que Marlene Gomes dos Santos deverá ser citada no endereço fornecido às fls. 41, para que apresente sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2008, às 14:00 horas. Intimem-se as partes. As testemunhas arroladas na inicial (fls. 18/22) deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002965-2\r\n\r\nAutor: JOAO DE JESUS LIMA CARDOSO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 19, 28, 29, 30 e 32 são anteriores à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 15h30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.003131-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECI INACIO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003131-2\r\n\r\nAutor: GENECI INACIO.\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. O autor deixa de juntar aos autos laudo médico apto a demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade. Apesar de documentação médica juntada aos autos, que relata a condição de saúde do autor, indispensável laudo médico atestando incapacidade do autor ao exercício de suas atividades profissionais.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, na especialidade de Oncologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 23 de outubro de 2008, às 16h:45min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.003165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALFRIDO ANTONIODE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003165-8\r\n\r\nAutor: VALFRIDO ANTONIODE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pelo INSS às fls. 19/33.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.003205-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE JESUS FONSECA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003205-5\r\n\r\nAutor: LUIS DE JESUS FONSECA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003218-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER AUGUSTO MAGALHAES (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003218-3\r\n\r\nAutor: WALTER AUGUSTO MAGALHAES.\r\n\r\nAdvogado: ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 123433500-7) ora requerido, cessado em 22/07/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003234-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003234-1\r\n\r\nAutor: MARA KELMA OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANGELA MARIA FEITOSA DE SA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fls. anteriores, tenho por bem designar a data de 09 de outubro de 2008, às 18:00 horas para a realização da prova pericial pela perita já nomeada nos autos.\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 119 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, na data indicada para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE SOUZA (Adv. JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003242-0\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento da inicial, cumprir de forma integral determinação de fls. 32, devendo juntar aos autos renúncia ao valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos ( art. 3( , Lei 10.259/01) \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003265-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LOPES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003265-1\r\n\r\nAutor: MILTON LOPES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCONIA ROCHA FERNANDES (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003365-5\r\n\r\nAutor: PERCONIA ROCHA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a documentação juntada pela autora bem como a consulta aos sistema CNIS, tenho por bem designar a realização de prova pericial, razão pela qual nomeio em substituição o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos a seguir apresentados, formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 12 de novembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra atualmente acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) É possível ao Sr. Perito afirmar se desde o início do acometimento pela doença acima referida o autor esteve incapacitado e em que medida se dera essa incapacidade?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) É possível ao Sr. Perito ratificar ou retificar as conclusões firmadas no bojo do laudo pericial de fls. 54/58?\r\n\r\n5) A incapacidade hoje eventualmente existente é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n6) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n7) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n8) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n9) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n10) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n11) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n12) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n13) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n14) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n15) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nApós a juntada do laudo, dê-se vista às partes de toda a documentação acostada aos autos pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE (Adv. LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003378-3\r\n\r\nAutor: LUIZA MARIA CONCEIÇAO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA ALVES SOBRINHO CAMPOS, LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA TOSTE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003388-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA SILVA TOSTE.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 11 de novembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.003407-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DOS SANTOS SILVA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003407-6\r\n\r\nAutor: LEANDRO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nAdvogado: SERGIO MARTINS PIMENTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.003411-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANITO COUTINHO QUINTANILHA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003411-8\r\n\r\nAutor: JOANITO COUTINHO QUINTANILHA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, e 37 não são contemporâneos à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 119 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 10h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.68.003428-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO BRITO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003428-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO BRITO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.003443-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETE COLODETE DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003443-0\r\n\r\nAutor: LIZETE COLODETE DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: IZA DE NOVAIS BARRETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração do titular do comprovante de fls. 07, afirmando que a autora resida no referido endereço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.003459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA DA CRUZ JUNIOR (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003459-3\r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA DA CRUZ JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO PORTALUPPI FILHO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003517-2\r\n\r\nAutor: VITORIO PORTALUPPI FILHO.\r\n\r\nAdvogado: PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 19, 22, 23, 25, 28 a 31, 33 a 37, e 44 não são contemporâneos à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2008.51.68.003547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR ALMEIDA CRISOSTOMO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003547-0\r\n\r\nAutor: ADEMIR ALMEIDA CRISOSTOMO.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2008.51.68.003582-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIO RAIMUNDO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003582-2\r\n\r\nAutor: PATRICIO RAIMUNDO DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.003586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003586-0\r\n\r\nAutor: JOSE DE OLIVEIRA PEREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 24, 26, 29, 30, 31, 32 e 32 possuem data de emissão bem anterior à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.003613-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003613-9\r\n\r\nAutor: VITORIO FRANCISCO TADEU DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 25, 26, 27, 29, 32, 33, 34, 36, 38, 39 e 40 são em sua maior parte ilegíveis, ou com data de emissão posterior à cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 14:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Caso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\n3) Pode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) Pode o Sr. Perito afirmar e ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\n5) Se possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.003630-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003630-9\r\n\r\nAutor: KLEBER CONCEIÇÃO DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 16, de 30/07/2008, fls. 17, de 19/05/2008, fls. 20, de 26/06/2008, e fls. 21, de 20/03/2006, não atestam a incapacidade do autor ao exercício de suas atividades laborativas. Os laudos apresentam-se, ainda, em sua maior parte ilegíveis.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.003658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA SOUZA DE BARCELLOS (Adv. ANDERSON PINTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003658-9\r\n\r\nAutor: ILZA SOUZA DE BARCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: ANDERSON PINTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para cumprir de formar correta determinação de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração do titular do comprovante de fls 27, afirmando que a autora resida no referido endereço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.003659-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENETE FERREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003659-0\r\n\r\nAutor: ZENETE FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.003667-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE GOMES SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003667-0\r\n\r\nAutor: MARILENE GOMES SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o certificado pela Secretaria diante da impossibilidade do médico perito Dr. MARCO ANTONIO BELTRÃO, dê-se ciência às partes de que foi remarcada para o dia 31 de outubro de 2008 a realização da perícia médica no mesmo local e horário designados no despacho de fls. anteriores.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.003720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENILTON ALVES DA SILVA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003720-0\r\n\r\nAutor: ARGENILTON ALVES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 36, 37, 38 e 39 são anteriores à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.003725-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRYAN RAMOS DE LIMA x ELIZIANE DA SILVA RAMOS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003725-9\r\n\r\nAutor: BRYAN RAMOS DE LIMA E OUTRO.\r\n\r\nAdvogado: ALLAN CAMPANHA BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nFixada a competência deste juizado especial, conforme documento juntado às fls. 47, intime-se a Autora, Eliziane da Silva Ramos, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, devendo apresentar instrumento de procuração, uma vez que, na procuração de fls. 09, somente o menor Bryan Ramos de Lima, devidamente representado, confere poderes ao patrono constituído. \r\n\r\nIntime-se, ainda, os Autores a apresentarem, no mesmo prazo, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.003730-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003730-2\r\n\r\nAutor: IRIS DIANA VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de maio de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.003840-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ROSA AMOEDO (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003840-9\r\n\r\nAutor: ILDA ROSA AMOEDO.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 22, 23, 24, 25, 27, 28, 30, 31, e 37 possuem data de emissão bem anterior à data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 22 de outubro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Prestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.003863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CASSIMIRO (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003863-0\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CASSIMIRO.\r\n\r\nAdvogado: REINALDO BARROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o autor deseja a concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será analisada a necessidade de marcação de perícia médica.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.003900-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA SANTANA (Adv. MARIA JOSE RODRIGUES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003900-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DA SILVA SANTANA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE RODRIGUES COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2008.51.10.002733-4, em trâmite junto à 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São João de Meriti, de forma a viabilizar a apreciação de eventual litispendência/conexão/continência entre a presente demanda e a referida ação.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento de mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.003974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003974-8\r\n\r\nAutor: LEANDRO JOSE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesapcho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, informar ao juízo a especialidade médica da perícia pretendida.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n113 - 2008.51.68.003975-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HAMILTON DE LIMA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003975-0\r\n\r\nAutor: CARLOS HAMILTON DE LIMA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVersam os autos sobre o pedido de restabelecimento de auxílio-doença ou, alternativamente, concessão de aposentadoria de invalidez, de interesse de Carlos Hamilton de Lima.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003987-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GOMES DA SILVA (Adv. EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003987-6\r\n\r\nAutor: MARIA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EDSON NOGUEIRA CORDEIRO SOBRINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 06, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004018-0\r\n\r\nAutor: LUIZ RONALDO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora de fls. 13 a 23 são posteriores a data de cessação do benefício. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n116 - 2008.51.68.004191-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004191-3\r\n\r\nAutor: AURINETE SANTOS RAMOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 76, juntando aos autos termo de renúncia firmado por si mesma, onde conste renúncia expressa aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nPrazo: 05 dias sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n117 - 2008.51.68.004248-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA INACIO DA SILVA (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004248-6\r\n\r\nAutor: LUIZ INACIO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificar o nome da parte autora.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada os Juizados Especiais Federais, bem como declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n118 - 2008.51.68.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004253-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora a regularizar petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, uma vez que não se encontra assinada pela patrona constituída.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n119 - 2008.51.68.004421-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS x ANDRESSA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCELO SOARES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004421-5\r\n\r\nAutor: ANDRESSA MACHADO DA SILVA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCELO SOARES GOMES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à SEDIS-DC para regularização do pólo ativo, devendo ser incluídos os demais autores constantes da petição inicial.\r\n\r\nApós, intimem-se JEFFERSON EDUARDO MACHADO DA SILVA DOS SANTOS (fls. 11) e ANA BEATRIZ DA SILVA MACHADO DOS SANTOS (fls. 12), no endereço fornecido na petição inicial, para manifestarem seu interesse em integrar o pólo ativo da demanda, uma vez que mesmo tendo atingido a maioridade civil, ainda fazem jus ao recebimento do benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu genitor, devendo, neste caso, instruir a manifestação com toda a documentação legalmente exigida. Caso não haja interesse, os intimados deverão manifestar-se expressamente no sentido de renunciar ao direito em favor dos demais dependentes.\r\n\r\nSem prejuízo, intimem-se os autores para apresentar comprovante de residência atualizado em seus nomes, prova recente do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação de que o INSS tenha se negado a implantar o referido benefício, bem como termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno para ambos os comandos, o prazo de 15 dias para cumprimento, sendo o último sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n120 - 2008.51.68.004520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA IVONE BEZERRA TEMOTEO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004520-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCA IVONE BEZERRA TEMOTEO.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome ou em nome do subscritor da declaração de fls. 10. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n121 - 2008.51.68.004551-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES GRANGEIRO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004551-7\r\n\r\nAutor: JOAO MARQUES GRANGEIRO.\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n122 - 2008.51.68.004562-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO LIMA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004562-1\r\n\r\nAutor: JOSE AMARO LIMA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome de forma a esclarecer a divergência apontada na certidão de fls. 22. Além disso, deverá a parte autora apresentar termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n123 - 2008.51.68.004571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FERREIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004571-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 518514185-7), cessado em 30/07/2008, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para que apresente, no mesmo prazo, comprovante recente de residência em nome próprio ou declaração do titular do documento de fls. 11, atestando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n124 - 2008.51.68.004572-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004572-4\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA AREAS FIGUEIREDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 27 e fls. 28, são posteriores a data de cessação do benefício de incapacidade. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 12:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n125 - 2008.51.68.004573-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004573-6\r\n\r\nAutor: JOÃO PEDRO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA, MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO pedido de antecipação de tutela. A maior parte dos laudos médicos apresentados pela parte autora encontram-se parcialmente legíveis. Já os passíveis de leitura integral juntados às fls. 19, de 20/05/2008, e fls. 22, de 24/07/2008, são insuficientes para demonstrar o incapacidade do autor.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCELO SOARES DA CUNHA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 26 de novembro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte Autora apresenta quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n126 - 2008.51.68.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAO DE AMORIM (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004579-7\r\n\r\nAutor: JOSE JOAO DE AMORIM.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 31/08/2008, NB 516457743-3, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n127 - 2008.51.68.004594-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON ALVES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004594-3\r\n\r\nAutor: ILSON ALVES.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante recente e legível de residência em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n128 - 2008.51.68.004618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNALDO DA SILVA FERREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004618-2\r\n\r\nAutor: AGNALDO DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o teor da certidão de fls. 16, intime-se a parte autora para juntar aos autos cópia da petição inicial do processo n.º 2003.51.60.012271-1, de forma a viabilizar a eventual ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre os feitos.\r\n\r\nConsigno prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n129 - 2008.51.68.004620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004620-0\r\n\r\nAutor: ANIBAL CHAGAS DE VASCONCELLOS.\r\n\r\nAdvogado: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n130 - 2008.51.68.004663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELICE ALVES DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004663-7\r\n\r\nAUTOR: CELICE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, a maioria dos documentos médicos juntados pela autora são unicamente receituários, não havendo nos autos laudo médico que ateste a existência de incapacidade laborativa. Aliás, a atividade exercida pela autora sequer é mencionada nos autos. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ANTONIO CARLOS LEITE, na especialidade de Oftalmologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 477 - 11 º andar, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 29 de outubro de 2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n131 - 2008.51.68.004671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DE SOUZA BELO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004671-6\r\n\r\nAutor: NAIR DE SOUZA BELO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo do INSS em relação ao pleito declinado na petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n132 - 2008.51.68.004672-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE SETA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004672-8\r\n\r\nAutor: LUCIA DE SETA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 22, intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, preferencialmente emitido por concessionária de serviço público, de forma a esclarecer a divergência ali apontada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n133 - 2008.51.68.004674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS COSTA NETO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004674-1\r\n\r\nAutor: LUIS COSTA NETO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n134 - 2008.51.68.004683-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA (Adv. MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004683-2\r\n\r\nAutor: ANA LUIZA HOLLANDA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MICHELLE PEIXOTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n135 - 2008.51.68.004687-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO KAPPLER FERREIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004687-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO KAPPLER FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: RITA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento recente apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante recente de residência, também sob pena de extinção do processo,\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n136 - 2008.51.68.004692-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004692-3\r\n\r\nAutor: MARILENE PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n137 - 2008.51.68.004697-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELY FERREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004697-2\r\n\r\nAutor: JUSCELY FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE SILVA MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos cópia legível de sua(s) carteira(s) de trabalho, onde constem seus vínculos empregatícios para realização de contagem de tempo.\r\n\r\nQuebra Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a APS de Ramos (fls. 14), onde foi indeferida a concessão da aposentadoria pleiteada, para juntar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício nº 145.564.393-6, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n138 - 2008.51.68.004711-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO BAPTISTA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004711-3\r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO BAPTISTA.\r\n\r\nAdvogado: MARCELINO DIAS DA ROCHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante recente de residência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n139 - 2008.51.68.004718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO OLICIO ANGELO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004718-6\r\n\r\nAutor: MARIO OLICIO ANGELO.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDOMIR DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez)dias, cópias das folhas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios. Deverá, ainda, juntar aos autos, no mesmo prazo, laudos técnicos referentes aos períodos trabalhados em condições especiais. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n140 - 2008.51.68.004719-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEGORA MACIEL (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004719-8\r\n\r\nAUTOR: NEIDE PEGORA MACIEL\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nInicialmente, intime-se a parte autora para juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica de forma a viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, os laudos médicos juntados pela autora não comprovam ou sequer atestam que incapacidade laborativa tenha persistido após a data da cessação do auxílio-doença antes recebido. Não há, portanto, até o momento, prova inequívoca da ausência de capacidade laborativa. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO , na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 03 de novembro de 2008, às 12h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n141 - 2008.51.68.004723-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA DE MELLO SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004723-0\r\n\r\nAutor: JACIARA DE MELLO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 11, 12, 13 e 14 são em sua maior parte legíveis. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 15h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n142 - 2008.51.68.004726-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERA SOUZA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004726-5\r\n\r\nAutor: CICERA SOUZA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 18/19, 20 e 21/22 são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade. As datas de emissão dos referidos laudos médicos em sua maior parte são posteriores à data de cessação do benefício de incapacidade. \r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja(JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários pe riciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n143 - 2008.51.68.004738-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA IGNACIO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004738-1\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque, a despeito de toda a documentação acostada, a maioria dos laudos médicos juntados pela autora são bastante anteriores à data da cessação do auxílio-doença. O único atestado emitido posteriormente à interrupção do benefício foi emitido mais de 03 meses após tal cessação e limita-se a informar a impossibilidade de realização de esforços físicos pela demandante (v. fls. 23). No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MARCO AURÉLIO MORAES DE SOUZA GOMES, na especialidade de Cardiologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Marechal Deodoro, nº 557 - sala 505, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nQuebra 5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n144 - 2008.51.68.004741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.68.004741-1\r\n\r\nAUTOR: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº119 - sala 1103, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 04 de novembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n145 - 2008.51.68.004742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004742-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores que excedem o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n146 - 2008.51.68.004749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004749-6\r\n\r\nAutor: CARMEM RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. Consigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n147 - 2008.51.68.004755-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA CONCEIÇAO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004755-1\r\n\r\nAutor: ANDREIA CONCEIÇAO.\r\n\r\nAdvogado: OTON SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a Autora a promover emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, de modo a incluir no pólo ativo da relação processual os filhos menores indicados às fls. 01.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a apresentar em relação aos filhos menores a documentação seguinte: instrumento de procuração, requerimento administrativo e renúncia a valores que ultrapassem a sessenta salários mínimos (renúncia - inclusive da mãe).\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n148 - 2008.51.68.004760-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RAMOS LEOTERIO (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004760-5\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE RAMOS LEOTERIO.\r\n\r\nAdvogado: ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome, ante o teor da certidão de fls. anteriores. Além disso, deverá a demandante juntar aos autos cópia legível e integral de seu documento de identidade, bem como prova do indeferimento administrativo do INSS em relação ao pleito declinado na petição inicial.\r\n\r\nConsigno prazo de 15 dias para cumprimento das exigências, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n149 - 2008.51.68.004766-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENI MORAES DO NASCIMENTO (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004766-6\r\n\r\nAutor: IRENI MORAES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. A autora junta aos autos somente 01 (um) laudo médico às fls. 11, de 15/04/2008, emitido pela Dra. Marília Gonçalves, insuficiente para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª ANA LUCIA MARQUES FESTA, na especialidade de Psiquiatria, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no consultório localizado na Rua Conde de Porto Alegre, nº 119 - sala 1103, Bairro 25 de agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 13 de novembro de 2008, às 18:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n150 - 2008.51.68.004767-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIESER CAMPOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004767-8\r\n\r\nAutor: ELIESER CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 26 a 30, e 32 são em sua maior parte anteriores a data de cessação do benefício de incapacidade. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. DELSON MAGALHÃES, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 05 de novembro de 2008, às 16:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n151 - 2008.51.68.004772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004772-1\r\n\r\nAutor: FLAVIO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o Autor a promover emenda à inicial, devendo regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, uma vez que a representante legal que subscreve peça inicial não está relacionada no instrumento de procuração às fls. 06.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n152 - 2008.51.68.004778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AQUILINO LUIZ (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004778-2\r\n\r\nAutor: JORGE AQUILINO LUIZ.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Infere-se, a partir da leitura da peça inicial, que o segurado vem recebendo normalmente o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, necessária a mantença diária. Portanto, ausente “periculum in mora” de sentença acerca do pedido formulado.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n153 - 2008.51.68.004789-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004789-7\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS CAMPOS VIEIRA.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos termo de renúncia aos valores excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n154 - 2008.51.68.004809-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATIAS DE SOUSA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004809-9\r\n\r\nAutor: MARIA MATIAS DE SOUSA.\r\n\r\nAdvogado: VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, esclarecer ao juízo se o instituidor da pensão encontrava-se aposentado à época do falecimento, devendo juntar aos autos carta de concessão do benefício de aposentadoria, se for o caso. Deverá, ainda, trazer aos autos certidão de óbito do segurado falecido. \r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n155 - 2008.51.68.004814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTEIR BOIA SIMOES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004814-2\r\n\r\nAutor: WALTEIR BOIA SIMOES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5199747050), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo, prazo, apresentar, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 10, afirmando residir o autor no referido endereço, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n156 - 2008.51.68.004819-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004819-1\r\n\r\nAutor: NELSON DO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANTONIO SOARES DO CARMO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), de modo que junte aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, ou declaração do titular do comprovante de fls 12, afirmando residir o autor no referido endereço.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício de Amparo Social (LOAS), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n157 - 2008.51.68.004821-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004821-0\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO PEREIRA MACHADO.\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls. 18, de 17/03/2008, e fls. 22, de 16/06/2008, são insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício de incapacidade.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Drª CLÁUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, na especialidade de Neurologia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço Rua Aílton da Costa, nº 115 - Sobreloja (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ, no dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n158 - 2008.51.68.006532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GASPAR DA SILVA (Adv. ALEXANDRE PEREIRA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006532-2\r\n\r\nAutor: WILLIAM GASPAR DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ALEXANDRE PEREIRA RICARDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n159 - 2006.51.68.003761-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL (Adv. JOSIAS LIBORIO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003761-5\r\n\r\nAutor: PAULO RAPHAEL PEREIRA LEAL.\r\n\r\nAdvogado: JOSIAS LIBORIO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela ré, às fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, expeça-se o alvará correspondente. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n160 - 2006.51.68.004329-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIZA MACHADO DA GAMA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004329-9\r\n\r\nAutor: JAIZA MACHADO DA GAMA.\r\n\r\nAdvogado: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO, MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo com o demonstrativo dos valores, com os índices informados, que em tese seriam devidos ao autor da demanda.\r\n\r\nApós, voltem conclusos\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n161 - 2007.51.68.001413-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. HELENO DE SOUZA SARDINHA, LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001413-9\r\n\r\nAutor: JURACY DE OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: HELENO DE SOUZA SARDINHA, LEONARDO DE ARAUJO SARDINHA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n162 - 2007.51.68.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NERLI LADISLAU DE SOUZA (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002200-8\r\n\r\nAutor: NERLI LADISLAU DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA, TIAGO GONCALVES SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 82. Defiro a dilação do prazo por mais 90 (noventa) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n163 - 2007.51.68.002707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA MENDES VIDAL (Adv. JOSE DOMINGOS REQUIAO FONSECA, ANGELICA ANIDO LIRA, JOSE EVANILDO ARAUJO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002707-9\r\n\r\nAutora: Marcella Mendes Vidal\r\n\r\nRé: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos formulou proposta de conciliação nos seguintes termos (v. petição de fls. 61): pagamento de indenização no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) e solicitação, por meio do serviço postal e sem o pagamento de tarifas, de emissão de uma segunda via do cartão CPF em favor da Autora.\r\n\r\nRegularmente intimada, a Autora concordou com a proposta formulada pela Ré (v. petição de fls. 64).\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Ré para depósito do valor da indenização. Efetuado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nApós, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n164 - 2007.51.68.004741-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYSE DAUMAS RIBEIRO (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004741-8\r\n\r\nAutora: Dayse Daumas Ribeiro\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos mantém o serviço postal, prestando serviço público que, por força do art. 21, X da Constituição, é reservado exclusivamente à União.\r\n\r\nConvém assentar, outrossim, que - embora seja a empresa pública ré prestadora de serviços públicos - a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser direito básico do consumidor “a adequada e eficaz prestação dos serviços público em geral” (art. 6o, X).\r\n\r\nEmbora não tenha contratado e remunerado o serviço postal prestado pela Ré, deve a Autora, que reclama atraso na entrega de correspondências, ser considerada consumidora por equiparação por força do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEm se tratando de serviço postal, incide também a Lei nº 6.538, de 1978, que regula os direitos e obrigações concernentes a essa espécie de serviço público.\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, aplicando-se ainda a norma consubstanciada no art. 17 da Lei nº 6.538, de 1978.\r\n\r\nEm sua petição inicial, alega a Autora que reside em Belford Roxo - RJ, na localidade denominada Jardim América, Heliópolis, e que não vem recebendo regularmente as correspondências que lhes são endereçadas, o que implica pagamento impontual de diversas faturas enviadas por empresas prestadoras de serviços públicos ou instituições financeiras. Aduz, ainda, que recebe correspondências endereçadas a pessoas desconhecidas na região. Quanto a este fato, diz a Autora que é orientada pelos empregados da Ré a devolvê-las. Sustentando que esses fatos vem causando aborrecimentos e dissabores, requer a Autora a condenação da Ré ao pagamento de reparação por dano moral.\r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nAinda que fossem considerados verdadeiros todos os fatos alegados na petição inicial, não há fundamento para impor à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a obrigação de reparar dano moral.\r\n\r\nConsiderados os fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, o dano moral alegado não ocorreu.\r\n\r\nA Autora fundamenta sua demanda em inadimplemento de contrato de prestação de serviços prestados pela Ré aos remetentes das correspondências que lhes são enviadas, mas que não alcançam o seu endereço regularmente. E acrescenta que, por essa razão, vê-se obrigada a buscar as correspondências na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da região o que, freqüentemente, acarreta o pagamento impontual das faturas que lhe são dirigidas, causando-lhe aborrecimentos ou dissabores.\r\n\r\nOcorre, porém, que o mero inadimplemento de obrigação não seria suficiente, por si só, para gerar dano moral que, vale esclarecer, não ocorre sem que tenha havido violação a direito da personalidade.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEntendo que, mesmo considerando que as correspondências não alcançam a Autora regularmente, a conduta da empresa pública ré não acarretou violação a nenhum direito da personalidade.\r\n\r\nSegundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 202.564 - RJ, relatado na Quarta Turma pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”.\r\n\r\nNão há, portanto, dano moral a reparar.\r\n\r\nNão foi formulado pedido de indenização por dano material. \r\n\r\nO direito de receber correspondências em seu domicílio também não foi comprovado pela Autora.\r\n\r\nCom efeito, a Portaria nº 311, de 18 de dezembro de 1998, expedida pelo Ministro de Estado das Comunicações, disciplinou a distribuição dos objetos postais, estabelecendo, em seu art. 4o, o seguinte:\r\n\r\n“A distribuição em domicílio será garantida quando atendidas as seguintes condições: \r\n\r\nI - os logradouros estejam oficializados junto a prefeitura municipal e possuam placas identificadoras; \r\n\r\nII - os imóveis possuam numeração idêntica oficializada pela prefeitura municipal e caixa receptora de correspondência, localizada na entrada; \r\n\r\nIII - a numeração dos imóveis obedeça a critérios de ordenamento crescente, sendo um lado do logradouro par e outro ímpar; e \r\n\r\nIV - os locais a serem atendidos ofereçam condições de acesso e de segurança de modo a garantir a integridade física do carteiro e dos objetos postais a serem distribuídos”.\r\n\r\nA Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar (segundo a regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 333, I do Código de Processo Civil) que seu domicílio atende a todos os requisitos enunciados na mencionada norma administrativa, limitando-se a reafirmar, em seu depoimento pessoal, os fatos alegados na petição inicial. \r\n\r\nNão foi produzida qualquer prova documental ou testemunhal apta a demonstrar que (a) a rua em que reside a Autora possua placa identificadora e esteja oficializada na Prefeitura do Município de Belford Roxo; (b) os imóveis possuam numeração padrão e caixa receptora de correspondência; (c) a numeração dos imóveis esteja organizada em ordem crescente e distribuída entre números pares e ímpares conforme o lado da rua e (d) as condições de acesso e segurança ao imóvel sejam adequadas, garantindo-se a integridade física do carteiro e a conservação dos objetos postais. \r\n\r\nEm seu depoimento pessoal, chegou a observar a Autora que “mora no número 25 da Rua Caetés, que ao lado fica o número 54 e o número seguinte é o 30 ou 34; que a rua é enorme; que do mesmo lado da rua ficam o 50 e pouco, 25 e 30 e pouco”, o que está a indicar a numeração irregular da rua em que reside (números pares e ímpares do mesmo lado da rua sem observação da ordem crescente).\r\n\r\nPortanto, não ficou comprovado que a Ré tem o dever de entregar à Autora, em seu domicílio, a correspondência que lhe é enviada.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n165 - 2007.51.68.005600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBA SOARES BARRETO (Adv. ELCIO BENTO MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005600-6\r\n\r\nAutor: ELBA SOARES BARRETO.\r\n\r\nAdvogado: ELCIO BENTO MIRANDA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n166 - 2007.51.68.005655-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIOGO HERMOGENES MADEIRO SAMPAIO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.006555-9\r\n\r\nAutor: Diogo Hermógenes Madeiro Sampaio\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito. \r\n\r\nO pedido é improcedente.\r\n\r\nVale esclarecer, inicialmente, que a relação jurídica que vincula as partes é regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor que, em seu art. 3o, enuncia ser o fornecedor de serviços “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, (...) que desenvolve atividades de (...) prestação de serviços” e esclarece ser o serviço “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária (...)” (art. 3º, § 2º).\r\n\r\nEm se tratando de serviço bancário, incidem as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor segundo assentou a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nA responsabilidade civil deve ser examinada no âmbito da teoria objetiva conforme determina o art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais.\r\n\r\nComo demonstram os documentos de fls. 11/15, o Autor efetuou pagamentos à Ré no valor de R$ 85,36 (oitenta e cinco reais, trinta e seis centavos) em 26 de dezembro de 2006 e de R$ 90,00 (noventa reais) em 11 de janeiro de 2007. O pagamento no valor de R$ 90,00 (noventa reais) foi registrado no sistema CAIXA Mastercard como “pagamento efetuado”. Quanto ao pagamento no valor de R$ 85,36 (oitenta e cinco reais, trinta e seis centavos), o registro foi efetuado como “pagamento não lançado”, tendo havido, posteriormente, o crédito desse valor em favor do Autor (“estorno pagto. indevido”). Não se verifica, portanto, nenhum dano material.\r\n\r\nO pedido de reparação de dano moral é improcedente, não havendo fundamento para impor à Ré obrigação de indenizar.\r\n\r\nO Autor fundamenta sua demanda em inadimplemento de contrato consistente em cobrança indevida decorrente de contrato de cartão de crédito. Não houve, porém, dano material ao Autor. Ainda que isso houvesse ocorrido, o mero inadimplemento de obrigação não seria suficiente para gerar dano moral, sendo certo que o dano moral não ocorre sem que tenha havido violação a direito da personalidade.\r\n\r\nO dano moral caracteriza-se com a violação ou ofensa a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nEmbora o Autor tenha efetuado dois pagamentos referentes ao contrato de cartão de crédito em datas próximas (26 de dezembro de 2006 e 11 de janeiro de 2007), entendo que não houve qualquer conduta da empresa pública ré que acarretasse violação a direito da personalidade ou à dignidade do Autor. Ademais, os telefonemas (fatos não comprovados) descritos na petição inicial não indicam qualquer irregularidade na conduta da Ré. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 202.564 - RJ, relatado na Quarta Turma pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n167 - 2007.51.68.005775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA DA COSTA SILVA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.005775-8\r\n\r\nAutor: Nelma da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a contestação e documentos que lhe foram acostados no prazo de 10 (dez) dias, especialmente sobre o extrato de fls. 33, que demonstra crédito, em 11 de setembro de 2007, da quantia de R$ 59,00 (cinqüenta e nove reais) em favor da Autora.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareçam as partes se há outras provas a produzir, especificando-as. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n168 - 2008.51.68.000084-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000084-4\r\n\r\nAutor: JOAO ANDRE.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora de que o Alvará de Levantamento encontra-se a sua disposição na Secretaria deste Juízo pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n169 - 2008.51.68.000274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENECY LOPES SOARES (Adv. MARIA VASCONCELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000274-9\r\n\r\nAutor: GENECY LOPES SOARES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA VASCONCELOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a comunicação de cumprimento do julgado pela empresa pública ré, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, PIS/PASEP e CPF, bem com a cópia da r. sentença para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n170 - 2008.51.68.000416-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE ANCHIETA DA SILVA (Adv. LEO PEREIRA ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000416-3\r\n\r\nAutor: EDMILSON DE ANCHIETA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LEO PEREIRA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 44/45, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do cumprimento do julgado pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n171 - 2008.51.68.001611-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001611-6\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA LOPES.\r\n\r\nAdvogado: ISABEL CRISTINA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a petição inicial, no prazo de 05 dias, uma vez que não se encontra assinada por profissional advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mas somente por estagiários de direito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n172 - 2008.51.68.001644-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE ALMEIDA BASTOS (Adv. LEONICE COVER LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001644-0\r\n\r\nAutor: ESTHER DE ALMEIDA BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: LEONICE COVER LOPES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo Réu no efeito devolutivo (Lei nº 9.099, de 1995, art.43). Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2°).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n173 - 2008.51.68.001785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO ANDRÉ DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001785-6\r\n\r\nAutor: MAURÍCIO ANDRÉ DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETH CARVALHO BORGES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pela contador judicial de fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n174 - 2008.51.68.002322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. FLAVIO DO NASCIMENTO BARRADAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002322-4\r\n\r\nAutora: Ana Lucia Figueiredo Ribeiro\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo b.1)\r\n\r\nSentença homologatória proferida em audiência\r\n\r\nFoi obtida a conciliação nos seguintes termos: “A Caixa Econômica Federal pagará a autora, no prazo de 20 dias, a quantia de R$ 1.000,00 como reparação pela situação descrita na petição inicial. A parte autora renuncia aos demais direitos decorrentes dos fatos trazidos a apreciação do Poder Judiciário. A Caixa Econômica Federal adotará providências para apurar a conduta do vigilante Rogério. Em caso de não pagamento da quantia de R$ 1.000,00 no prazo acima estabelecido, acordam as partes que incidirá multa de 10%.”\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nEfetuado o depósito, expeça-se alvará.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da CEF decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n175 - 2008.51.68.003084-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE AQUILES ANTONIO GROTERA GONÇALVES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003084-8\r\n\r\nAutor: ESPÓLIO DE AQUILES ANTONIO GROTERA GONÇALVES.\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial e defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-DC para retificação do pólo passivo de forma que passe a constar como autora a dependente do de cujus, Sra. EDIBERTA DA COSTA GADELHA.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos de depósito de FGTS referentes ao período de julho/1978 a agosto/1978, informando o banco depositário.\r\n\r\nCITE-SE a ré, Caixa Econômica Federal, para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora, cópias dos extratos de todas as contas de FGTS eventualmente existentes em nome da parte autora e a data da última movimentação em cada uma delas ou, ainda, qualquer outra documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n176 - 2008.51.68.003311-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO AURELIO MARQUES (Adv. CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003311-4\r\n\r\nAutor: MARCO AURELIO MARQUES.\r\n\r\nAdvogado: CELIA CRISTINA DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 15. Defiro a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias requerida pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n177 - 2006.51.68.004059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILSON CIPRIANO DE BRITO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.004059-6\r\n\r\nAutor: LENILSON CIPRIANO DE BRITO\r\n\r\nAdvogado: EVANDRO JOSE LAGO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n178 - 2007.51.68.000974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.000974-0\r\n\r\nAutor: RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nAdvogado: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRicardo Domingos da Rocha Ferreira\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n179 - 2008.51.68.001310-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GONÇALVES MATOS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001310-3\r\n\r\nAutor: SERGIO GONÇALVES MATOS\r\n\r\nAdvogado: MICHEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n180 - 2008.51.68.001790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA FONSECA VIEIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001790-0\r\n\r\nAutor: ELIZETE DA FONSECA VIEIRA\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n181 - 2008.51.68.002102-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIENE FERREIRA PAJEU (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002102-1\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIENE FERREIRA PAJEU\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nRicardo Domingos da Rocha Ferreira\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\n182 - 2008.51.68.002656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE DA SILVA LUIZ (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002656-0\r\n\r\nAutor: REJANE DA SILVA LUIZ\r\n\r\nAdvogado: IVAN FELIPE SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n183 - 2008.51.68.002740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE JESUS ARAUJO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002740-0\r\n\r\nAutor: MIGUEL DE JESUS ARAUJO\r\n\r\nAdvogado: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n184 - 2008.51.68.002743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002743-6\r\n\r\nAutor: NEUSENIR DE SAO PAULO VIANA\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n185 - 2008.51.68.002761-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILEUZA OLIVEIRA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002761-8\r\n\r\nAutor: EDILEUZA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n186 - 2008.51.68.006547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA DE SOUSA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.006547-4\r\n\r\nAutor: MARIANA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nAdvogado: JAINISA EMERICK\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 136\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 670148"
                            ]
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                            "669330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000100\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.68.004377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RAMOS VILAR (Adv. CRISTIANE VILAR DE JESUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAnte a decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA ROSA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela União, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.68.000078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CATARINO DE ABREU (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001025/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.220.299-0, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 28/08/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDiante da nova procuração outorgada pela autora, intime-se a defensora dativa nomeada nos autos do Processo nº 2007.51.68.006324-2 para ciência.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS/DC para que retifique o nome da autora no Processo nº 2007.51.68.006324-2, fazendo constar SOLANGE CATARINO DE ABREU\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.68.003612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nVisando a proteção ao Erário Público e considerando o caráter de litígio de massa da presente demanda, que discute matéria reiteradamente decidida, indefiro o pedido de honorários para o Defensor Dativo que subscreve o recurso. Ressalte-se, ainda, que na ação 20075168002740-7, cujo pedido é idêntico ao dos presentes autos, houve pagamento da verba honorária.\r\n\r\nApós publicado o presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILKA ARAUJO DE ASSIS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nVisando a proteção ao Erário Público e considerando o caráter de litígio de massa da presente demanda, que discute matéria reiteradamente decidida, indefiro o pedido de honorários para o Defensor Dativo que subscreve a petição inicial. Ressalte-se, ainda, que na ação 20075168002638-5, cujo pedido é idêntico ao dos presentes autos, houve pagamento da verba honorária.\r\n\r\nApós publicado o presente despacho, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003769-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY ALVES CONCEICAO (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação processual.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com proventos aptos a arcar com as custas de eventual recurso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, seus contracheques de pensionista referentes às competências em que recebeu a GDATA ou as fichas financeiras do instituidor de sua pensão relativas ao mesmo período, com o fito de comprovar o recebimento da gratificação objeto do pedido nesta demanda.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003340-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001365/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.003340-3\r\n\r\nAUTOR: DILMA MARIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEmbargos de Declaração\r\n\r\nA autora interpôs embargos de declaração requerendo reforma da sentença para que os efeitos financeiros retroajam à data da cessação indevida do benefício, qual seja, 31/05/2006, uma vez que a sentença fixou a data de início de pagamento em 09/09/2008.\r\n\r\nConheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. \r\n\r\nNão acolho os embargos, pois não há contradição ou omissão na sentença.\r\n\r\nA parte autora pretende, na verdade, a reforma da sentença no ponto em que foi fixada a data de início do pagamento do benefício de auxílio doença, indevidamente cessado pela autarquia ré. Entretanto, tal pleito só é cabível por meio de recurso inominado, não sendo os embargos de declaração adequados para tanto.\r\n\r\nRessalto que, na hipótese vertente, a sentença unicamente fixou uma data para o início do pagamento administrativo do benefício referente às parcelas vincendas, uma vez que os atrasados devidos desde 31/05/2006 até o efetivo restabelecimento deverão ser pagos através de RPV.\r\n\r\nDeste modo, não acolho os embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2007.51.68.001934-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO MACHADO LOPES (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO, REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.002051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICKOLAS MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm virtude da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a empresa Movelflex Comércio de Móveis Ltda, na pessoa de seu representante legal, com endereço à fl. 14, para que compareça à audiência, na qualidade de testemunha, devendo apresentar, na oportunidade, documentos que comprovem o vínculo empregatício do Sr. Wellington Pedro da Silva, admitido em 10/02/2004.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.002111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVELINA LUCAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm virtude da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08 de outubro de 2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.002174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PACHECO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.003357-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nDê se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.003475-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA SILVA DE ARAUJO (Adv. LUCIANO CESAR DE OLIVEIRA, CEZAR LAGE PESSOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos novos apresentados pelo INSS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.68.003478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos juntados às fls. 27/49, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.003943-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001366/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nQuebra Deixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL DE SOUZA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001369/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, I c/c 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5.º, da Lei. 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004736-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ARAUJO MATTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a divergência entre o endereço anotado na inicial e o constante de fl. 17, apresente a parte autora, no prazo de dez dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nAdvirto ao patrono da parte autora para a possibilidade de condenação em litigância de má-fé, se verificada a falsidade da informação, ficando ciente, ainda, de que as declarações firmadas em relação ao endereço poderão ser objeto de diligência por Oficial de Justiça e, uma vez comprovado que o autor não reside no referido local ensejará comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, assim como remessa de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de possível ilícito penal.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá juntar cópia da certidão de nascimento e/ou documento de identidade de Evelyn da Silva Barbosa, assim como cópia das CTPS do ex-segurado Edilson Barbosa.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Duque de Caxias para, no prazo de 15 (quinze) dias, remeter a este Juízo cópia do processo administrativo NB 21/143.250.644-4.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR ABILIO DA SILVA (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004830-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE SIQUEIRA (Adv. ZELIA MARIA DE LUNA, LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001372/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004892-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA BISPO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001371/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão pela OTN/ORTN pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.004893-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001370/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão pela OTN/ORTN pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário que originou a pensão da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91 e, IMPROCEDENTE quanto à aplicação do artigo 58, do ADCT.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, bem como em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2007.51.51.092341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR LEITE DA PENHA (Adv. MARIA CLARA DE ABREU MONTEIRO DE FREITAS AMADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001378/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como o caso concreto se enquadra nas situações acima, já que a ação foi ajuizada depois de 30/06/2006 e houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que a parte autora podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.68.001800-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA SILVIA ARAUJO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que o autor podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FURTADO DA SILVA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que o autor podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.000499-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DA SILVA BORGES (Adv. ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA, LUCIA DE FATIMA PEREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que o autor podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o ajuizamento desta ação, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA IRENE PEREIRA PESSOA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Como, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre a data em que o falecido marido da autora podia ter sacado o FGTS (data de deferimento da aposentadoria) e o seu óbito, estando prescrita a pretensão de ver reconhecido o direito pleiteado nesta demanda antes mesmo do falecimento do titular da conta, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DE VASCONCELOS CABRAL (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO, ROBSON DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora cientificando-lhe de que o valor do saldo existente em sua conta PIS-PASEP se encontra liberado, devendo comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, PIS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90, bem como cópias da sentença de fls. 38/39 e da petição da CEF de fl. 40. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 669330"
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Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000360-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, necessário se faz proceder à convolação do rito em ordinário, tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo não contemplado pela competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Sendo assim, determino a remessa dos autos a SEADI para as devidas providências. \r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que o Estagio de Habilitação a Sargento terá início no próximo dia 29, do mês de setembro, conforme se infere da análise de fl. 57.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, juntando documentos referentes aos supostos paradigmas mencionados na peça inicial, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo, contando antiguidade a partir de 27/11/1992 e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006 não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002, sendo certo que todos os nomes das listagens e documentos de fls. 38/45 referem-se a Fuzileiros Navais e a listagem de fls. 47/50 não se referem aos paradigmas apontados na inicial.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 173, no que se refere à reserva da vaga, nela determinada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI MOURA (Adv. CLAUDETE SINFRONIO VIZEU PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001494-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.57.000020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FLORENTINO DOS REIS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o teor da petição e documentação do INSS às fls. 115/120, reconsidero o despacho de fls. 122.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dizer se ainda tem algo a requerer no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.57.000709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES DA COSTA (Adv. MANOEL JORGE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre as informações e documentos de fls. 58/64, manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, dizendo se persiste seu interesse no presente feito.\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000721-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA DOS SANTOS NEVES (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000721-2\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, alegando ser portador de deficiência física incapacitante.\r\n\r\nO autor, segundo os documentos acostados aos autos, é deficiente físico desde a infância, tendo, por este motivo auferido o beneficiado de amparo social à pessoa portadora de deficiência (fl. 18). Os documentos comprovam, outrossim, que as seqüelas são irreversíveis, encontrando-se o autor incapacitado permanentemente para o trabalho (fls. 15/17).\r\n\r\nNo entanto, nos documentos referentes a comunicação de decisão de cancelamento do benefício (fls. 20/21) o INSS alega como motivo da cessação a não verificação da continuidade das condições que deram origem a concessão do benefício, bem como a inexistência da incapacidade para a vida independente e para o trabalho.\r\n\r\nOra, se o autor é enquadrado como deficiente físico, tendo, nessa condição, sido-lhe concedido o benefício de amparo social, não poderia o réu simplesmente cessar o benefício, alegando inexistência de incapacidade, sem comprovar efetiva melhora em seu quadro clínico.\r\n\r\nAssim, vê-se que a alta foi, em princípio, indevida, devendo o benefício ser imediatamente restabelecido, até que seja provada nos autos a alegada capacidade laborativa do autor.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, bem como o perigo na demora da prestação jurisdicional, caracterizando fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, impõe-se o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao autor, no prazo máximo de trinta dias, o benefício de amparo social, nº 1011007000, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o réu para, no prazo de trinta dias, oferecer resposta, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente acerca da possibilidade de conciliação, devendo fornecer a documentação que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-o, ainda, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o (a) autor (a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo que indeferiu administrativamente o benefício assistencial; formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico (prazo de dez dias), bem como, da perícia abaixo designada.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação, devendo o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça, ao cumprir a diligência, responder aos seguintes quesitos:\r\n\r\nQual o efetivo número de pessoas que habitam a residência da parte autora?\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n10.Nomeio perito judicial o Dr. CLAUDI, na especialidade de ESPECIALIDADE_DA_PERÍCIA arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\n11.No exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes: \r\n\r\nO(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? \r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente? \r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? \r\n\r\nDescreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a). \r\n\r\n12.Com a designação, intime-se a autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\n13.Oportunamente e se for o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do/a requerimento administrativo/citação.\r\n\r\n14.Após a entrega do laudo e cálculo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n15.Após, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16.Se nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\n17.Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARC DA SILVA RODRIGUES COSTA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000799-6\r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o estabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, requerido administrativamente em 13/05/2008 e indeferido, sob a alegação de inexistência da alegada incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurada da Previdência Social (fl. 12), a autora acostou aos autos vários documentos médicos, sendo que pelo menos um hábil a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica que a acometem, inclusive atestando expressamente sua incapacidade laborativa ( fls. 16/17).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante para a parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que pleiteia.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, SE FOR O CASO E NA MESMA OCASIÃO, cópia de eventual processo administrativo que tenha concedido e cassado o benefício da autora, fornecendo, outrossim, cópia da documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando, ainda, manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, CASO QUEIRAM E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem quesitos complementares aos do Juízo, tendo em vista a perícia abaixo deferida.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. CLAUDIO MANSUR ENNE, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos eventuais quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da supramencionada Resolução.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 13/05/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº. 6.899/81, c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES DE SOUZA PEDRO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000805-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente, sob a alegação de inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls. 12, 14 e 17).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de trinta dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 20/09/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALNEI DA SILVA ALVES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000806-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, indeferido administrativamente em 13/06/2008, após a cessação de outro benefício que o autor fruia, sob a alegação inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o Autor acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males de origem ortopédica que o acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls. 16 e 18/22).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante, em favor do Autor, o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 13/06/2008, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000807-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENIO BARBOSA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000807-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação da tutela com a determinação de que lhe seja concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente, sob a alegação de ausência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social (fl. 13), o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls.12, 16, 20/23).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença requerido no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, , devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000810-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO DA CONCEICAO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000810-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, e inclusive de médicos do trabalho, hábeis a comprovar a continuidade dos males de ordem ortopédica que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade para o exercício de sua função laborativa ( fls. 14, 17/18, 26/27 e 30/36).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia (NB 137.418.391-9), no prazo máximo de trinta dias, a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se o INSS, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 01/04/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000813-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000813-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente, sob a alegação de não persistência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos à concessão da tutela antecipada, nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurado da Previdência Social, o(a) Autor(a) acostou aos autos vários documentos médicos, hábeis a comprovar a continuidade dos males que o(a) acometem, todos unânimes em atestar sua incapacidade laborativa ( fls. 016/19, 24, 29/30).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça ao(à) Autor(a) o benefício de auxílio-doença que auferia, no prazo máximo de trinta dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de multa diária de RS100,00, limitada ao valor de R$ 10.000,00, mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por esse Juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se O INSS devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 17/06/2007, devendo todas as parcelas ser corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000942-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA LEONORA DA CONCEICAO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000942-7\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99 (principalmente arts. 5º e 6º, parágrafo único), reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista que não há nos autos prova inequívoca da recusa da autarquia ré em apreciar eventual requerimento administrativo formulado pelo autor, até porque apenas neste momento foi possível identificar o benefício que realmente pretende ver concedido, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS se manifeste sobre a pretensão autoral.\r\n\r\nDesta feita, determino, também, à parte autora que traslade as peças que julgue necessárias deste processo, bem como esta decisão, e as encaminhe ao órgão responsável pela apuração de seu pleito.\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. \r\n\r\nItaboraí, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DE MENEZES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000305-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, necessário se faz proceder à convolação do rito em ordinário, tendo em vista tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo não contemplado pela competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001. Sendo assim, determino a remessa dos autos a SEADI para as devidas providências. \r\n\r\nTrato de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que o Autor, militar da ativa da Marinha do Brasil, pugna pelo reconhecimento, através de provimento jurisdicional, do seu direito à matrícula e à participação no próximo Estágio de Habilitação a Sargento, a iniciar-se em setembro do corrente ano.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a ré violou o princípio da hierarquia, preterindo seu direito em participar do estágio em referência e, por conseguinte, o direito à promoção a 3º Sargento, ao utilizar a Portaria 88, de 25/03/2002, que considera como “antiguidade” o maior tempo no serviço militar e não o de maior antiguidade da graduação.\r\n\r\nSobre a matéria em tela, a Lei nº6880/80, Estatuto dos Militares, assim dispõe em seu artigo 59:\r\n\r\nArt. 59 O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional é seletivo,gradual e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira dos militares. - Grifo nosso.\r\n\r\nA legislação e regulamentação a que alude o texto acima são o Decreto nº 4.034/01 e a Portaria que aprova o Plano de Carreira de Praças da Marinha - PCPC, (Portaria nº 88/MB, de 22/03/2002)\r\n\r\nO artigo 24 do Decreto nº 4.034/01 dispõe que “As promoções às graduações de Cabo (CB) e Terceiro-Sargento (3o SG) dar-se-ão pelo critério de Antigüidade.”\r\n\r\nE, nos termos do seu art. 9º, “Promoção por antigüidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de uma praça sobre as demais de igual graduação, dentro do mesmo Corpo ou Quadro”.\r\n\r\nO Estatuto dos Militares prescreve em seu art. 17, que “a precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada, pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei”. \r\n\r\nInicialmente, verifico que o autor comprova o alegado periculum in mora, tendo em vista que o Estagio de Habilitação a Sargento terá início no próximo dia 29, do mês de setembro, conforme se infere da análise de fl. 50.\r\n\r\nQuanto ao fumus boni iuris, o autor tenta demonstrá-lo, no caso em tela, juntando documentos referentes aos supostos paradigmas mencionados na peça inicial, para comprovar que foi preterido em seu direito à promoção à Terceiro-Sargento.\r\n\r\nO Autor foi promovido a Cabo, contando antiguidade a partir de 30/11/1990 e demonstra a princípio, que, de fato, era mais antigo na graduação de Cabo que os referidos praças. \r\n\r\nNo entanto, o paradigma Mário Ubiratan Ferreira, promovido a Terceiro-Sargento em 08/12/2006 não pode ser considerado para a análise da alegada preterição, visto que o mesmo é pertencente ao Corpo de Fuzileiros Navais, o qual possui Plano de Carreira distinto do quadro a que pertence o Autor, o mesmo ocorrendo em relação ao paradigma Roberto Menezes de Oliveira, promovido a Terceiro-Sargento em dezembro de 2002, sendo certo que todos os nomes das listagens e documentos de fls. 31/37 referem-se a Fuzileiros Navais e a listagem de fls. 40/43 não se referem aos paradigmas apontados na inicial.\r\n\r\nAssim, o autor não logrou demonstrar a verossimilhança de sua alegações, visto que não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que foi preterido em sua tentativa de participar do Estágio de Habilitação a Sargento em 2002 e, em conseqüência, de ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nEntretanto, ainda que tivesse comprovado o Autor a alegada preterição, bem como a ilegalidade das disposições previstas na Portaria 88MB, de 25/03/2002 (PCPM - 4ª Revisão), em cotejo com as disposições da Lei 6.8880/80 e Decreto 4.034/01, verifico que insurge-se o mesmo tão-somente quanto à eventual preterição ocorrida para o ingresso no Estágio de Adaptação Militar ou Estágio de Habilitação à Sargento, ocorrida em 2002, requerendo seja promovido à Graduação de Terceiro-Sargento, em ressarcimento à preterição, contando sua antiguidade retroativamente a tal data, requerendo também o pagamento das diferenças referentes aos vencimentos entre a graduação de terceiro-Sargento e Cabo, a contar da data do reconhecimento da preterição. \r\n\r\nAssim, como o Autor não indicou qualquer procedimento administrativo instaurado perante a Marinha do Brasil para ver revertido a alegada preterição, tendo estado inerte todo este tempo, verifico, em sede de cognição sumária, que prescrita estaria a pretensão autoral, nos termos do artigo 1º Decreto 20.910/32 (transcrever), in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.\r\n\r\nEntretanto, a questão prejudicial acima aventada será melhor analisada no momento da apreciação do mérito. \r\n\r\nDestarte, não logrando o Autor demonstrar a presença do fumus boni iuris, indefiro, nos termos da fundamentação supra, a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 166, no que se refere à reserva da vaga nela determinada. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\nItaboraí, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000122-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE MORAES (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x SUL FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv. MARIO DAS NEVES NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.57.000122-2\r\n\r\nNos termos da Portaria 003, de 17 de agosto de 2007, deste Juízo, dê-se vista à(o) PARTE AUTORA da petição/documentação apresentada pelo (a) CEF às fls 69/79.\r\n\r\nItaboraí (RJ), 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANTÔNIO CLÁUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, § 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 668491"
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Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000893-6 DENELI DOS SANTOS ROSA (Adv. ALAN LADD DO COUTO GIL, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.62.001005-4 JONIZETE DOS SANTOS JANA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001304/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.62.001511-8 JUREMA FERREIRA VIEIRA (Adv. ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI, MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001303/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.62.000023-5 ROSA RIMES PEREIRA DA COSTA sucessora de ORLANDO FERREIRA DA COSTA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x PARTE BAIXADA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.62.000281-5 MARIA GOMES PEREIRA (Adv. SIMONE DA ROCHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001306/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e ante a isenção legal de que goza o INSS.\r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.62.001154-3 MARIA CARVALHO DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000122-0 JOCELI MARTINS FERREIRA MACEDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001305/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000631-0 SIRLENI DOS SANTOS GAMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001509-7 ALZENIRO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. OSMAR RAMOS DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito (artigo 267, VI, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o Trânsito em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001602-8 ANA MARIA CURCIO MACHADO (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001307/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 21,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde 02/09/2007 (data do indeferimento do pedido de reconsideração de decisão - fl. 06) até a data do laudo pericial (01/04/2008), quando então deverá ser convertido em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAs prestações pretéritas serão corrigidas monetariamente segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez a partir da competência do mês de SETEMBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos ao período compreendido entre 02/09/2007 e 31/08/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n12 - 2003.51.62.001927-9 ROLDAO MARQUES VIANA (Adv. MARCIONILO GUIZARRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a decisão de fls.76/78 , transitada em julgado, a qual reformou parcialmente a sentença de fls. , apenas para alterar a taxa de juros sobre os débitos da Fazenda Pública em 6% ao ano, ou 0,5% ao mês, sobre o valor devido à parte autora, determino:\r\n\r\n1. A intimação da parte autora para que forneça as informações dos valores devidos e pagos a título de 28,86% obtido por meio do sistema - SIAPE. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2004.51.62.000146-2 LUCINEIA MUSELA DA SILVA PEREIRA (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos, dando-lhe vista para requerer o que entender de direito pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n14 - 2005.51.62.000280-0 MARCIO MOURA MARTINS (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.53.003071-7 MARIA AUGUSTA GONCALVES GANDRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA, LUCIANO TEIXEIRA ROSALINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 36 - Indefiro, tendo em vista que na presente ação já foi, inclusive, prolatada sentença de extinção.\r\n\r\nRetornem ao arquivo.\r\n\r\n16 - 2003.51.62.000922-5 ZILMA DA SILVA FERRAZ (Adv. MARIE MADELON CASADO RETAMERO, ADRIANA JOSE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 149/152 - Manifeste-se a parte autora sobre a nove proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\nSendo aceita, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2003.51.62.001312-5 PEDRO ALVES PERFEITO (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos.\r\n\r\nFls. 41/42, 45 e 47 - Intime-se o INSS para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de fls 26/28, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.62.002026-9 DILTON JOSE CORREA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos, dando-lhe vista para requerer o que entender de direito pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2004.51.62.000026-3 DAVY MARQUES OLIVEIRA DE FARIA ASSITIDO POR ABEL AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (Adv. OTONY FRANCISCO DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 53/56 - Manifeste-se a parte autora sobre os valores apurados pelo INSS, devendo manifestar-se, conclusivamente, se aceita ou não a proposta de acordo formulada pelo INSS. Deverá, ainda, no mesmo prazo, renunciar ao valor excedente aos 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSendo aceita a proposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de não aceitação, voltem conclusos imediatamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.62.000277-0 ROSENBURGUE DA SILVA VARGAS (Adv. ERICA ALVES PIREDDA, ROSALIA DE CARVALHO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor sobre os documentos juntados pela autarquia ré às fls. 73/252, no prazo de 10 dias, devendo na mesma oportunidade dizer se pretende produzir outras provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000035-1 RODRIGO BARROSO DE OLIVEIRA REP P/ ALICE DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA, ULYSSES GOMES FRANCA, JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos, dando-lhe vista para requerer o que entender de direito pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.000160-4 JOVELINA DA SILVA SERAQUINE (Adv. CLEBER JORGE SILVA, RONIELLI CORTES PIERONI, SAMUEL PORTELA TINOCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos, dando-lhe vista para requerer o que entender de direito pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.000444-7 ONICEA SILVA DA COSTA (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES, FABRINA MARTINS SARMENTO RODRIGUES, NADIA REZENDE CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos, dando-lhe vista para requerer o que entender de direito pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n24 - 2006.51.62.000561-0 ELY BASTOS OLIVEIRA (Adv. TICIANA IACK PESSANHA, FABIANE RABELLO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência ao autor do desarquivamento dos autos, dando-lhe vista para requerer o que entender de direito pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n25 - 2006.51.62.001036-8 ALAOR DUARTE MOREIRA (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 111 - Defiro o desentranhamento dos documentos originais e daqueles juntados por cópias autenticadas, mediante a substituição dos mesmos por cópias. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n26 - 2006.51.62.001037-0 AURECIL NUNES DE ABREU (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que não houve designação de perícia conciliatória e, tendo em vista que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 05/11/2008, às 13:00 h, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2006.51.62.001211-0 AILTON GONCALVES DA CRUZ (Adv. RONEI GALOSA, CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000428-2 OSWALDO JOSÉ DE SANT'ANNA (Adv. CARLOS JOSE DE CASTRO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 37/41.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.000597-3 NILSON DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista que o documento de fl. 41 não se refere ao indeferimento do pedido administrativo, mas sim a sua concessão, intime-se a parte autora para apresentar prova do indeferimento administrativo, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nNão cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001727-6 LAERT DA SILVA FERNANDES (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2005.51.53.000217-2 NILSE ROSA DA SILVA RIBEIRO (Adv. ADAUTO ROSALINO, WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos juntados às fls. 51/56, devendo no mesmo prazo requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2005.51.62.001574-0 CARLA MEDEIROS MARTINS E OUTROS (Adv. CARLA MEDEIROS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo formulada pela CEF (fl. 123/124), bem como sobre os documentos juntados às fls. 126/129.\r\n\r\nNada sendo requerido ou em caso de aceitação da proposta, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000488-5 LUIZ GONZAGA DANIEL (Adv. GERALDINO DE FREITAS ROSMANIHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré, no prazo de 05(cinco) dias, para que regularize a petição de fl.109/112, uma vez que encontra-se apócrifa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000671-0 ROZANIA MARIA DE CARVALHO (Adv. ANDREA COSENDEY FERREIRA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias,\r\n\r\nPlano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n35 - 2007.51.62.000704-0 JONAS BASTOS DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte ré, no prazo de 10(dez) dias, para que regularize sua petição (fl.33/35), uma vez que a mesma está apócrifa.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Contador do Juízo.\r\n\r\n36 - 2007.51.62.000781-7 OLGA PILLO DA FONSECA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição de fl. 45/46, concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.62.000857-3 LUCIA VERA BUHLMANN MATTESCO (Adv. LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias,\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2007.51.62.000914-0 ROSALY PARREIRA DA SILVA (Adv. FABRICIO SOARES POLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . (...)\r\n\r\nAnte ao exposto, intime-se a CEF para que junte aos autos no prazo de 20(vinte) dias,\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2007.51.62.001591-7 LUZIA DA COSTA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição da ré às fl.17/25.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.001670-3 VALDECIR PÍNHEIRO MENEZES (Adv. GEZIMAR RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n41 - 2005.51.62.001299-3 GUALTER PESSANHA SALLES (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 58/61, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 50/51:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, expeça-se RPV da verba devida à parte autora (...)\r\n\r\n42 - 2005.51.62.001303-1 AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistas às partes dos cálculos de fls. 76/78, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 59/60:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes dos cálculos elaborados nestes autos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nNão havendo oposição aos cálculos pelas partes, expeça-se RPV da verba devida à parte autora (...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.62.000614-2 MARIA DE LOURDES REZENDE ESTRELA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVista à autora, nos termos do despacho de fl. 129:\r\n\r\n44 - 2006.51.62.000455-1 MARIA DAS GRAÇAS REIS SILVEIRA (Adv. GIULIANO AUGUSTO DINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n45 - 2007.51.62.001150-0 MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO, NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 60 e 63/65, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 51/52:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba ao TRF2 para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n46 - 2007.51.62.001422-6 DEISIANE IZABEL DA COSTA LEITE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do laudo pericial de fls. 62/63, pelo prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do despacho de fls. 55/57:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda deste, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 668883"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Macaé": {
                    "1ª Vara Federal de Macaé": {
                        "Atos": {
                            "666246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000518-5 ARCO INCORPORADORA S.A. (Adv. FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a vista requerida pela União à fl. 418, pelo prazo de cinco dias, para cumprimento do despacho de fl. 415.\r\n\r\nSomente após a manifestação da União apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nIntime-se, urgentemente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.16.000210-0 RCP REPRESENTAÇOES E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAE-RJ. . Tendo em vista a certidão de fl. 170, verso, republique-se a sentença prolatada às fls. 166/170, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Mandado de Segurança\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.16.000210-0\r\n\r\nImpetrante: RCP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nImpetrado: CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por RCP REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA contra ato praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDRAL DE MACAÉ-RJ, por ter este negado o seu pedido de expedição de certidão negativa de débitos - CND -, ao argumento de falta de apresentação de GFIPs nos meses de agosto de 2007, setembro de 2007 e outubro de 2007, constando ainda a existência de débitos pendentes relacionados sob os números 37007292-8, 37007239-6 e3 37007294-4.\r\n\r\nAlega, em síntese, que tais débitos declarados pelas GFIPs dos citados meses encontram-se apurados e com as GPS quitadas, na parte a que se refere aos segurados, e com parcelamento quanto aos valores devidos pela empresa. Quanto aos débitos declarados pelas autuações processadas sob os números 11330.000443/2007-60, 11330.000442/2007-15 e 11330.000444/2007-12, afirma que apresentou o protocolo dos recursos interpostos, comprovando tê-las oferecido tempestivamente, encontrando-se todos os processos administrativos em tramitação sem qualquer decisão definitiva.\r\n\r\nComprovante de recolhimento de custas à fl. 11 e documentação atinente aos fatos na presente alegados às fls. 12/130. \r\n\r\nDecisão liminar às fls. 133/137, deferindo o pedido de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.\r\n\r\nÀ fl. 146, a autoridade coatora informou acerca do cumprimento da liminar, tendo procedido à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, em 25/04/2008, não tendo prestado as pertinentes informações, apesar de devidamente notificado para tanto.\r\n\r\nÀs fls. 156/160, a União Federal noticia a interposição de agravo de instrumento.\r\n\r\nDevidamente intimado nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51, o MPF manifestou-se às fls. 163/165, recusando-se a oferecer parecer quanto ao mérito.\r\n\r\nVieram-me os autos conclusos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido liminar, foi proferida a decisão de fls. 133/137, a qual avoco como parte integrante da fundamentação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nEntre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, passo à análise dos argumentos trazidos pela impetrante no presente feito.\r\n\r\nCompulsando os autos, afiro os seguintes fatos, a saber:\r\n\r\nRelatório de Restrições de fl. 18 - comprova que os débitos relacionado sob os números 37007292-8, 37007293-6 e 37007294-7 encontram-se aguardando regularização, na data de 14/04/2008, denotando a negativa de emissão de CND;\r\n\r\nGFIPs de fls. 22/44, referentes aos débitos das competências 08/2007, 09/2007 e 10/2007 - as GPS's de fls. 45/47 comprovam o pagamentos dos débitos relacionados nas referidas GFIPs;\r\n\r\ndocumentos de fls. 49/62 - comprovam parcelamento do débito;\r\n\r\nrecursos de fls. 76/78, 97/99 e 118/120 - comprovam que a impetrante recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes dos acórdãos proferidos pela 15ª Turma da DRJ/RJOI de Lançamento Procedentes dos processos de AI 37.007.292-8 e 37.007.293-6 e de NFLD 37.007.294-4 (fls. 64/75, 85/96 e 106/117);\r\n\r\nextratos do SAP de fls. 128/130 - comprovam que os referidos recursos ainda se encontram pendentes de julgamento do 2º Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nDo supracitado cotejo probatório coligido aos autos, abstrai-se o direito líquido e certo da impetrante, consubstanciado na dicção do art. 151, incisos III e VI do CTN, que elenca como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o recurso administrativo e o parcelamento, bem como o art. 156, I do CTN, que contempla como causa de extinção do crédito tributário o pagamento, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nIII - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;\r\n\r\nVI - o parcelamento.\r\n\r\nArt. 156. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nI - o pagamento;\r\n\r\nLogo, resta indubitavelmente configurado no presente caso duas das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário, em relação aos débitos nºs 37007292-8, 37007293-6 e 37007294-7e uma de extinção do mesmo, no que tange aos débitos de competências de 08 a 10/2007, conforme comprovam os recursos e as GPSs acostados aos autos, estando, por conseguinte, autorizada a expedição da certidão ora pretendida, nos termos dos arts. 151, incisos III e VI e 156, inciso I c/c art. 206, todos do CTN.\r\n\r\nNo que pertine aos débitos tributários pendentes de julgamento definitivo na esfera administrativa por força dos recursos interpostos pela impetrante, oportuno avocar o disposto no art. 206 do CNT, in verbis:\r\n\r\nArt. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a exigência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nÉ remansoso na jurisprudência o posicionamento de que não se pode negar a expedição de certidão negativa de débito ou similar quando este não se encontra definitivamente exigível, por estar sendo discutido, seja na esfera administrativa ou judicial, sendo oportuno trazer à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE - RECUSA DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES.\r\n\r\n2. Ao contrário da tese da agravante, verifica-se reiterada jurisprudência do STJ, que respalda a decisão ora agravada, no sentido de que inexiste crédito tributário devidamente constituído enquanto não finalizado o necessário procedimento administrativo que possibilite ao contribuinte exercer a mais ampla defesa e, ao final, realizar o lançamento por eventual saldo de crédito tributário.\r\n\r\n3. Enquanto pendente o processo administrativo ou ainda não iniciado o contribuinte possui direito à emissão da CND.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AgRg no REsp 892901/STJ, Rel. in. Humberto Martins, DJ 21/02/2008)\r\n\r\nNesse diapasão, em sede de cognição sumária, analisando o pedido de concessão de liminar formulado na exordial, à luz do art. 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, necessário faz-se a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano nos autos do writ.\r\n\r\nNo caso em exame, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar, aferíveis através da farta documentação carreada aos autos, e ante a iminência de prejuízos irreparáveis à impetrante, haja vista que a mesma se encontra impossibilitada de praticar os atos inerentes ao seu objeto social, tais como participar de licitações\r\n\r\nDestarte, não estando a concessão da medida de urgência ao exclusivo alvedrio do magistrado, uma vez presente os requisitos legais exigidos para tanto, impende a concessão da liminar no mandamus.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 1.533/51 c/c art. 151, inciso III e VI e art. 156, inciso I c/c art. 206, todos do CTN, CONCEDO, INAUDITA ALTERA PARS, A LIMINAR REQUERIDA, PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE, CASO NÃO HAJA OUTRAS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ALÉM DAS ABARCADAS PELOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS E PARCELAMENTO CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELAS GPS'S DE FLS. 45/47, PROCEDA À EMISSÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 48:00H (QUARENTA E OITO HORAS), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DEVIDA ENQUANTO PERDURAR O DESCUMPRIMENTO.\r\n\r\nConsiderando que o objeto deste mandamus resume-se em apenas uma pretensão, qual seja a expedição de CND e/ou CPEN, infiro a satisfação in totum do direito autoral.\r\n\r\nQuebra ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 133/137, QUE ORA RATIFICO E TORNO DEFINITIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nOficie-se ao MM. Relator do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.011172-0, em trâmite na 3ª Turma Especializada do TRF-2ªR, com cópia desta sentença.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA”\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000637-5 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x BICUDA AGROPECUARIA LTDA (Adv. IVAN QUINTINO TEIXEIRA). . Considerando o fato de, em que pese ter sido efetivada a imissão na posse do imóvel desapropriando, haver no local trezentas e cinqüenta cabeças de gado vacum de corte, um trator e dois grandes arados, tudo de propriedade do réu, o qual não fora encontrado para cumprimento da decisão de fl. 413, conforme comprova a certidão de fl. 421, DÊ-SE VISTA AO MPF, PARA QUE SE MANIFESTE, INCLUSIVE, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA JUCERJA ÀS FLS. 340/406, DOS PEDIDOS DO INCRA ÀS FLS. 424/425, SENDO VÁLIDO RESSALTAR QUE TAL DOCUMENTAÇÃO NÃO ACUSA REGISTRO EM NOME DA EMPRESA AGROPECUÁRIA BICUDA LTDA, EM QUE PESE A CERTIDÃO DE FLS. 18/20.\r\n\r\nP.I.URGENTE.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.526731-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x SOLANGE CONCEIÇÃO DA SILVA LOPES (Adv. CLELIO RAMOS DE FARIA) x ROGERIO AUGUSTO VIANA D'AVILA (Adv. ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR). . Intimem-se as partes acerca da designação dos dias 09/10/2008, às 14 horas, e 16/10/2008, às 15h30min, para realização das audiências de inquirição das testemunhas arroladas pela acusação, na 1ª Vara Federal da Subseção de Governador Valadares/MG e na Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG, respectivamente.\r\n\r\nApós, aguarde-se o retorno das deprecatas.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000535-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MAURICIO ANDREIUOLO RODRIGUES) x ROBERTO MARINHO VALADAO (Adv. VALTER CARDOSO DA PENHA, RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nAÇÃO PENAL N°.: 2006.51.16.000535-8\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: ROBERTO MARINHO VALADÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo D)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou ROBERTO MARINHO VALADÃO, pela prática da conduta prevista no art. 29, caput, §4º, V e §5º da Lei 9.605/98,por 3 (três) vezes, na forma do art.71 do Código Penal.\r\n\r\nSegundo denúncia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nEm 21 de julho de 2006, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido por esse r. juízo, compareceu à residência do denunciado uma equipe de policiais federais e de servidores do IBAMA.\r\n\r\nNaquela ocasião, o denunciado atendeu à equipe no portão de sua residência, tendo almejado fugir pulando o muro dos fundos da casa para onde havia conduzido a pretexto de prender um cão bravo.\r\n\r\nNo entanto, o servidor do IBAMA fazia a guarda daquele local e percebendo a movimentação, tentou evitar a evasão. O denunciado ofereceu resistência, tentando segurar a arma de fogo que aquele portava. O delito prescrito no art. 329, caput, do Código Penal restou consumado visto que o denunciado com sua conduta consciente e voluntariamente, buscou impedir a execução de ato legal, por funcionário público, mediante o uso de violência.\r\n\r\nAto contínuo, a equipe procedeu à busca no interior do imóvel, onde encontrou dois tatus galinha e uma cotia, todos já abatidos, tendo sido materializada a conduta prevista no art. 29, caput, § 4O e § 5o., da Lei 9.605/98.\r\n\r\nAlém disto, o acusado estava na posse de materiais para a fabricação de munição e de armas de fogo, tendo sido apreendido em sua residência:\r\n\r\n31 estojos de projétil, em plástico;\r\n\r\n4 estojos de projétil, em metal;\r\n\r\n2 saquinhos com esferas de chumbo para munição;\r\n\r\n3 frascos de plástico com esferas de chumbo para munição;\r\n\r\n2 frascos de plástico com espoletas;\r\n\r\n3 frascos de plástico com pólvora;\r\n\r\n1 faca sem cabo, com inscrição Kofree;\r\n\r\n1 chave de fenda, cabo azul em mau estado;\r\n\r\n1 lanterna camuflada, quebrada;\r\n\r\n5 canos de ferro para trabuco;\r\n\r\n1 fisga para caçada.\r\n\r\nA denúncia foi recebida em 19/10/2006 (fl. 31). O denunciados foi interrogado em juízo em 18/01/2007 (fls. 52/54), observando-se as disposições contidas no art. 188 do CPP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003.\r\n\r\nFACs acostadas às fls. 36 e 45/47.\r\n\r\nDefesa prévia, apresentada às fls. 55.\r\n\r\nSumário de acusação, realizado nos termos de fls. 72/76.\r\n\r\nSumário de defesa, realizado nos termos de fls. 80/82.\r\n\r\nNa fase do art. 499 do CPP, as partes nada requereram, conforme manifestações de fls. 84-v e 85.\r\n\r\nTendo em vista as inovações resultantes da Lei 11.313/2006 foi apresentada pelo MPF proposta de transação penal em relação ao crime tipificado no artigo 329, do Código Penal. Aceita a proposta pelo réu, esta foi homologada pelo juízo às fls. 97/98.\r\n\r\nEm alegações finais (fls. 114/117), o Ministério Público Federal manifestou-se pela condenação do réu nas penas do art. 24, caput,§ 4o., V, da Lei 9605/1998.\r\n\r\nA defesa, em suas alegações finais (fls. 121/125), aduz que não há prova nos autos no sentido de ter o réu concorrido para a infração penal.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e Decido.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nSem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento do mérito.\r\n\r\nCuido da imputação ao denunciado sobre a conduta delituosa prevista no art. 29, caput, §4º, inciso V da Lei nº 9.605/98, cuja dicção é a seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:\r\n\r\nPena - detenção de seis meses a um ano, e multa.\r\n\r\n(...).\r\n\r\n§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:\r\n\r\nInsta ressaltar que, em sede de alegações finais, o MPF retratou-se quanto à imputação ao denunciado da causa de aumento do §5º do referido art. 29 da Lei nº 9.605/98, ao argumento de que nos autos não há mais do que simples notícia no sentido de que o IBAMA teria sido informado de que o mesmo se dedica à caça profissional, tratando-se esta manifestação de um pedido implícito de absolvição parcial do réu, tendo o parquet, inclusive, reiterado o pedido de condenação do mesmo no referido dispositivo.\r\n\r\nSob a ótica dos elementos típicos do dispositivo legal supracitado, passo a aferir a configuração da materialidade e autoria delitivas, bem como a culpabilidade e a configuração de alguma causa legal e/ou supralegal de exclusão da tipicidade.\r\n\r\nPor força da busca e apreensão efetivada em 21 de julho de 2006, foram apreendidos 2(dois) tatus galinha e uma cotia, bem como diferentes materiais utilizados para fabricação de munição e armas de fogo artesanais. Que, conforme laudo pericial de fls. 102/106, os materiais podem ser utilizados se acoplados a mecanismos de percussão apropriados não existentes no material encaminhado a exame. \r\n\r\nEm seu interrogatório, o réu afirma que ganhou os tatus-galinha e a cotia dentro da armadilha apreendida de um colega, e que tinha a intenção de comer o tatu e não de vendê-lo.\r\n\r\nAnalisando os depoimentos das testemunhas de acusação, infiro que nenhuma delas afirmou que o denunciado era caçador, apenas tinham informações advindas de denúncias anônimas de que o mesmo caçava para comercializar, não tendo sequer qualquer dado a respeito do suposto comprador e/ou agenciador dessas caças. Por outro lado, o réu nega o fato de ter caçado, afirmando que os animais lhe foram entregues por um rapaz de Rio Bonito para consumo do réu uma vez que, na época, estava desempregado.\r\n\r\nLogo, os autos são órfãos de provas de que o acusado era caçador profissional ou amador, ou que exercia a caça de forma predatória, tendo sido apenas encontrado em poder do mesmo apenas três animais abatidos e materiais que, segundo a perícia, necessitam acoplamento a mecanismos de percussão apropriados não existentes no material encaminhado a exame. \r\n\r\nEm se tratando de ação penal pública, o ônus da prova é todo da acusação e está intimamente relacionado com todos os fatos integrantes do poder-dever de punir inerente ao Estado. Não restando satisfatório ou convincente o conjunto probatório, milita em favor do réu o princípio do in dubio pro reo decorrente, em nosso sistema, da regra contida no artigo 156, 1ª parte, c/c artigo 41 e artigo 386, inciso VI, todos do Código de Processo Penal.\r\n\r\nNo caso concreto, inobstante o esmero do MPF, não restou inequivocamente comprovada a autoria conduta imputada ao acusado.\r\n\r\nDessa forma, entende-se que o acusado tem o direito constitucional de ser presumido inocente, não tendo que fazer prova desta inocência. Resta ao Estado a responsabilidade de levar a bom termo, com supedâneo em prova lícita e moralmente encartada aos autos, a acusação formalizada inicialmente, sob pena de, em não o fazendo, arcar com as conseqüências de veredicto valorado em favor do acusado. Se ocorresse o contrário, ou seja, se o acusado tivesse que fazer prova de sua inocência, estaríamos diante de grave lesão ao Estado Democrático de Direito, pois estaria consagrando-se o absurdo constitucional da presunção da culpa.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para ABSOLVER ROBERTO MARINHO VALADÃO, brasileiro, casado, natural do Estado do Rio de Janeiro, nascido em 21/01/1969, filho de Iroito Caetano Valadão e Noemia Gonçalves Marinho Valadão, da imputação que lhe é feita nos autos do processo de nº 2006.5116.000535-8, relativamente à conduta prevista no art. 29, caput, § 4o., V, da Lei 9.605/1998. nos termos do artigo 386, inciso IV do Código de Processo Penal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000732-4 MARTA ROSA PEREIRA E OUTROS (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.66.000732-4\r\n\r\nConsiderando o requerido pelo MPF às fls. 75/78, designo audiência para o dia 05/11/2008, às 14:30 horas, na qual será tomado o depoimento pessoal da ré ADRIANA SILVA DOS SANTOS, bem como das testemunhas que as partes desejem arrolar, no máximo de 03 (três) para cada uma, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA CABRAL (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 15, determino a realização de perícia médica com o perito anteriormente nomeado à fl. 13, Drº OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo a nova data para o dia 20/10/2008, às 09:30 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENITA SILVA GORDIANO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 27, determino a realização de perícia médica com o perito anteriormente nomeado à fl. 25, Drº OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo a nova data para o dia 20/10/2008, às 09:45 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.66.000272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DA SILVA CASTILHO (Adv. AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista a certidão de fl. 13, determino a realização de perícia médica com o perito anteriormente nomeado à fl. 11, Drº OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria que deverá ser intimado para aceitar o encargo no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, pelo que designo a nova data para o dia 20/10/2008, às 09:15 horas para a realização do exame que deverá ser efetivado no local a combinar, devendo o laudo ser entregue na Secretaria deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.66.000448-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA FERREIRA BATISTA (Adv. RUI MACIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 20/10/2008 às 08:15 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n11 - 2008.51.66.000451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIA LEAL DE SOUSA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 20/10/2008 às 08:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n12 - 2008.51.66.000497-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROMUALDO SEVERINO (Adv. RENE ADOLFO DE MAGALHAES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu c/c conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 20/10/2008 às 08:45 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO DE ABREU (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, declaração de hipossuficiência de próprio punho, para fins de apreciação da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JESUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n6) Designo o dia 20/10/2008 às 09:00 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\n7) Arbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.66.000288-7 ILBELIS ESTEVES DE ALMEIDA ADM.HOTELARIA ME x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.66.000495-1 VALDICEIA DE OLIVEIRA BASILIO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CASA LOTERICA IMPERATRIZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, RODRIGO LIMA KLEM). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.66.000649-2 CECÍLIA PORTO DE MELO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTO LIDER (Adv. VINICIUS PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000119-0 ROSILENE PINTO DE ALMEIDA (Adv. NAIRA REGINA MOLINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11:30 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.66.000919-9 REBECA DE PAULA BATISTA TEIXEIRA (Adv. EVELYN CORAGEM CAVALCANTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA, JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 10:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000051-6 ROBERTA FERNANDES MENDIONDO NUNES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000078-4 MARIA APARECIDA DE SOUZA VELOSO (Adv. MONICA CRISTINE REZENDE DE CAMPOS DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE MARIA FREIRE LEITE, CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 14:15 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000133-8 ANTONIO JOSE PEREIRA DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE, ANTHONY ABREU POLASEK, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Designo audiência de conciliação para o dia 27/10/2008 às 11:45 horas.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000162-4 OLACY MACHADO DE CARVALHO (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Processo no.: 2008.51.66.000162-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOLACY MACHADO DE CARVALHO ajuizou a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de provimento cautelar, a retirada de seu nome do SPC, em razão de tal inclusão ter sido indevida, ao argumento de não ter firmado nenhum tipo de empréstimo com a parte ré. \r\n\r\nContestação da CEF às fls. 22/24, pugnando pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nPosteriormente, retifica parcialmente a parte autora os argumentos apresentados na exordial, a fim de confirmar que realmente fez o referido empréstimo, contudo, ao contrário do afirmado pela CEF, não se encontra inadimplente, tendo todas as prestações sido descontadas de seu salário, mês a mês, conforme se infere das fichas financeiras dos anos de 2007 e 2008. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInobstante as alegações apresentadas pela CEF, verifico que o pedido de retirada do nome do autor dos Cadastros Restritivos de Crédito mereça prosperar. Isto porque, conforme claramente visível nos autos, as fichas financeiras dos anos de 2007 e 2008 demonstram, de forma cristalina, que o valor do mencionado empréstimo estava sendo descontado corretamente todos os meses. Assim, tenho por incontroverso que os descontos das prestações foram feitos de forma correta, razão pela qual se tornam críveis, em sede de cognição sumária, todos os argumentos apresentados e totalmente indevida a inserção de seu nome em órgão restritivo de crédito.\r\n\r\nDesta sorte, ante os argumentos supramencionados e a fim de evitar dano de difícil reparação, DEFIRO PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA para determinar ao réu que proceda à retirada do nome do autor OLACY MACHADO DE CARVALHO, CPF 694.233.507-04, do SERASA/ORGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITOS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), devendo, em tal prazo informar, documentadamente, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nOutrossim, considerando que possa ter havido ausência de repasse do Órgão empregador do autor - Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, oficie-se à referida Prefeitura a fim de que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe se houve o repasse do financiamento do autor OLACY MACHADO DE CARVALHO, CPF 694.233.507-04, à instituição financeira, relativamente ao contrato de financiamento nº 01190184110000202525, firmado em 06/06/2007, o qual fora pactuado para ser pago em 36 vezes, com a prestação no valor de R$ 134,68, de forma comprovada.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.66.000387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GUILHERME MOTA DE AZEVEDO (Adv. ROSINEIDE OLIVEIRA ROZESTOLATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Trata-se de pedido de restabelecimento/concessão de benefício auxílio-doença e pagamento de atrasados, relativos aos períodos em que este foi cessado pelo réu.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em até trinta dias, devendo fornecer ao Juízo todas as informações que dispuser para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. OSCAR JENUINO, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimado para aceitar o encargo.\r\n\r\nIntime-se as partes para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de dez dias.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá o perito responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para a função laborativa que exerce? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existe possibilidade de ser o autor reabilitado para exercer outra função laborativa?\r\n\r\nV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\n5) Designo o dia 20/10/2008 às 08:30 horas para a realização do exame que deverá ser realizado em seu consultório.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e fixo o prazo de 72 horas para entrega do laudo pericial. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, documento comprobatório de residência em seu nome ou justificativa para o documento apresentado nestes autos, caso em que será deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 666246"
                            ],
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000196\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0048128-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x FERNANDES RIBEIRO SUPERMERCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À Seadi para incluir no pólo passivo os sócios indicados às fls. 127.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\n2 - 97.0048131-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x JOSE OLIVEIRA QUITANDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a Receita Federal nos termos do petitório retro.\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000807-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001159-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Decidi nos autos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001960-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAPELARIA SAO JOAO LTDA (Adv. ERIKA NEGREIROS). . Às partes acerca do retorno destes atos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002474-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x C A REZENDE OFICINA AUTO PECAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal\r\n\r\nDecorrido 90 (noventa) dias, prazo este que se expira em dezembro de 2008, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002564-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x CARDIOCLIN SERVICOS MEDICOS LTDA E OUTROS (Adv. JOAO LUIS CARVALHO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 56, conforme documento de fls. 57. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.16.002664-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv. REGINALDO AUGUSTO). . Fls. 48/149 - Ao executado, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9 - 2003.51.16.002756-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n10 - 2003.51.16.002757-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2003.51.16.002957-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12 - 2003.51.16.003647-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.003648-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.003649-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.004081-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x MARPETROL S/A E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR). . Às partes acerca do retorno destes atos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.004651-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SUPERMIL COMERCIAL LTDA ME E OUTRO (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2003.51.16.004651-7\r\n\r\nSentença ( A )\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívida ativa sob o nº 70 4 02 009756-22.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/08.\r\n\r\nCertidão negativa do mandado de citação da empresa executada à fl. 14, por motivo de a mesma não mais funcionar no local.\r\n\r\nRequerimento de redirecionamento da execução fiscal ao representante legal da empresa executada, Fábio Gomes Nocolao, o que fora deferido à fl. 30.\r\n\r\nÀs fls. 32/35, o sócio da executada apresentou exceção de pré-executividade, argüindo que a exeqüente não provou ter havido dolo ou fraude ou ainda excesso de poderes ou infração à lei ou ao Estatuto Social.. suscitando também prescrição.\r\n\r\nEm manifestação do referido petitório, a exeqüente rechaçou-o às fls. 39/40, aduzindo à fl. 50, que a executada requereu parcelamento em 30/09/2004, o qual foi deferido, tendo sido o mesmo rescindido em 13/03/2005 por falta de pagamento.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade, em lugar dos embargos à execução, pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório coligido aos autos, afiro, por meio da certidão de fl. 14 que, quando da citação da empresa executada, foi aferido que a mesma não mais funcionava no local de seu endereço oficial, não sabendo os seus ex-empregados informar há quanto tempo fechou as portas, fato este que denota o encerramento irregular de suas atividades, pelo que se subsume ao caso a norma tributária plasmada no art. 135 do CTN, que dispõe acerca da responsabilidade dos diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas, da seguinte forma, in vebris:\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nConsoante ensinamentos do mestre Eduardo Sabbag, em sua obra “Elementos do Direito Tributário”, 8ª ed., ed. Premier, São Paulo, 2006, p.202, para que restem configurados o excesso de poderes e a infração de lei, contrato social ou estatutos, faz-se necessárias as seguintes condutas:\r\n\r\nI - Excesso de Poderes: o terceiro age por conta própria, além dos poderes que a norma legal, contratual ou estatutária lhe conferem, isso é, subvertendo as atribuições que lhe foram outorgadas. Diferentemente das hipóteses de omissão do art. 134, neste artigo temos nítido comportamento comissivo. Exemplo: diretor de sociedade que adquire um bem imóvel, sabendo-se que, pelo estatuto social, estava impedido de fazê-lo, sem a anuência de todos os sócios. A dívida de ITBR recairá pessoalmente sobre ele.\r\n\r\nII - Infração de lei, contrato social ou estatutos: Segundo a melhor doutrina, o descumprimento da obrigação tributária principal, sem dolo ou fraude, apenas representa mora da empresa, e não “infração legal” deflagradora da responsabilidade pessoal. É imprescindível a atuação dolosa do gerente ou diretor, devendo ser cabalmente provada. O não-pagamento, isoladamente analisado, é “mera presunção” de infração à lei pelo gestor da pessoa jurídica. Ademais, a infração a que se refere o art. 135 é subjetiva (e não objetiva), isto é, dolosa, e é sabido que o dolo não se presume. Diga-se que o caso mais comum a gerar a responsabilidade dos sócios-gerentes está na dissolução irregular de sociedade - forma inequívoca de infração à lei.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNesse diapasão, forçoso então concluir pela aplicação do art. 135, inciso III ao caso em análise, sendo cabível a inclusão do sócio-gerente da empresa executada.\r\n\r\nPor outro lado, a pretensão executória da exeqüente encontra-se prescrita, eis que, como observado pela própria à fl. 56, a presente execução tem por objeto tributo sujeito à lançamento por homologação, logo, como é o próprio contribuinte que declara o débito, não há que se falar em sua notificação posterior do lançamento para pagamento de um débito que previamente já possuía ciência de seu vencimento.\r\n\r\nNesse sentido, colaciono a melhor jurisprudência do STJ, dentre as recentes, a esse respeito, cuja fundamentação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nQuebra RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RESPECTIVO VENCIMENTO DA DÍVIDA.\r\n\r\n1. A inscrição em dívida ativa não exerce qualquer influência na contagem do prazo prescricional do crédito tributário, uma vez que ela não é forma de constituição do crédito tributário, mas simples ato administrativo que visa ao registro contábil da dívida e à formalização do título executivo extrajudicial, que é a CDA.\r\n\r\n2. A constituição do crédito a que se refere o art. 174 do CTN ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação).\r\n\r\n3. COMO NO CASO DOS AUTOS SE TRATA DE TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO PAGO PELO CONTRIBUINTE, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO A PARTIR DA DATA EM QUE TENHA SIDO REALIZADA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO TRIBUTO E TENHA ESCOADO O PRAZO PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PARA IDENTIFICAR-SE O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, CONJUGAM-SE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PELA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E O SURGIMENTO DA PRETENSÃO COM O NÃO-PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO ESTIPULADO ADMINISTRATIVAMENTE.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 1024278/STJ, Rel. Castro Meira, 15/05/2008)\r\n\r\nNessa esteira de entendimento, considerando que o prazo para pagamento espontâneo dos débitos escoou nas datas de seus respectivos vencimentos - 10/04/97, 10/06/97, 10/09/97, 10/10/97, 10/11/97, 10/12/97, 12/01/98 - a partir destas datas inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco propor o competente executivo fiscal, cujo termo final é a data da efetiva citação.\r\n\r\nA prescrição tributária encontra-se regulada no art. 174 do CTN, nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nLogo, considerando a data mais recente de vencimento - 12/01/98 -, passo aferir a ocorrência da prescrição, por meio do seguinte gráfico:\r\n\r\n01/98_________01/2003__________09/2003\r\n\r\nCT PRESCRIÇÃO EX. FISCAL\r\n\r\nVerifica-se que muito antes da ocorrência de qualquer das causas de suspensão suscitadas pela exeqüente (suspensão do art. 40 da Lei 6.830/80 e parcelamento, o qual fora deferido só em 30/09/2004), bem como da citação do excipiente (10/05/2004), já havia sido fulminada a pretensão executória do Fisco pela prescrição.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, a presente execução fiscal, ante a prescrição dos créditos tributários objeto da presente lide, consoante disposto nos arts. 269, IV, do CPC c/c 174 do CTN.\r\n\r\nCondeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, consoante o art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, consoante disposto no art. 475, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2003.51.16.004805-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MANTEC DE MACAE MANUTENCAO TECNICA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS SARAIVA). . Considerando que o Termo de Conciliação de fl. 49 comprova que o veículo de placa LMK 2327, modelo Vectra, de cor cinza, foi, em 27/10/2005, oferecido pelo executado como garantia à eventual execução trabalhista nos autos da reclamação trabalhista nº 00721-2004-013-21-00-3, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN, encontrando-se tal processo em fase de execução, conforme comprova o documento de fl. 50, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ/RN, COM AS HOMENAGENS DE ESTILO, PARA QUE FORNEÇA CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ DO REFERIDO PROCESSO, objetivando, assim, sanar qualquer dúvida que possa haver quanto à constrição de tal veículo, adotando este Juízo tal providência por entender que futuro leilão nestes autos do referido veículo pode vir a ensejar nulidade ante a preferência do crédito trabalhista.\r\n\r\nP.I.C.\r\n\r\n18 - 2003.51.16.004946-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES) x SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente esclareça a exequente sobre a permanência da Sr. MOEMA SANTANA MORAIS MCCANE no pólo passivo deste feito, justificadamente.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000172-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x MARCENARIA E CARPINTARIA JEC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a petição de fls. retro, suspendo a presente execução nos termos do art. 40 da Lei no. 6.830/80. \r\n\r\nDê-se vista à(o) exequente.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da(o) exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do parágrafo 2. do art. 40, da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\n20 - 2004.51.16.000177-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSIANE MENDES GOMES, EVELINA C. VANELLI RIBAS) x FARMACIA SOUZA DE MACABU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. retro - Ao exeqüente.\r\n\r\n21 - 2004.51.16.000371-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x PEDREIRA IMBOASSICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para manifestarem-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000280-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x MUNICIPIO DE QUISSAMA. . \r\n\r\nTendo em vista o peticionado às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal\r\n\r\nDecorrido 120 (cento e vinte) dias, prazo este que se expira em janeiro de 2009, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.16.000656-5 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x CAMPO DAS OSTRAS MATS DE CONST LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de indisponibilidade dos bens apresentados às fls. 26, vez que existe, por certo, risco de diminuição patrimonial por parte do Executado, o que em muito dificultaria a solução do presente feito. \r\n\r\nPortanto, oficie-se ao DETRAN para que não efetue a transferência dos veículos descritos na folha acima citada sem autorização expressa deste Juízo, e que tal informação conste dos registros respectivos.\r\n\r\nNo mesmo ofício, deve, ainda, ser requisitada informação sobre o endereço cadastral atual do titular do veículo.\r\n\r\n24 - 2006.51.16.000108-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x KECRI MONTAGEM E ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME (Adv. WILSON SILVA PINTO). . Fls. 105/109: Tem razão a Fazenda Nacional.\r\n\r\nEfetivamente, os bens nomeados à penhora pelo executado não podem ser aceitos como garantia da execução,na medida em que se encontram desprovidos de cotação em bolsa, não possuindo portanto liquidez,contrariamente ao disposto no art. 11, II da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm face do sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação à penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a indicação feita pelo Executado e determino que se intime-se o executado a oferecer novos bens à penhora, se quiser.\r\n\r\n25 - 2006.51.16.000367-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x CENTRE FISIO CENTRO DE TRATAM ESPEC FISIOTERAPICO LTDA. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.000367-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a exeqüente confirma à fl. 211 o deferimento do pedido de parcelamento formulado pela empresa executada, informando que a mesma se encontra em dia com o pagamento das prestações, subsume-se ao caso a dicção do art. 151, inciso VI do CTN, que elenca como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário o parcelamento, in verbis:\r\n\r\nArt. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nVI - o parcelamento.\r\n\r\nLogo, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndefiro o pedido de liberação do valor bloqueado por meio do sistema Bacen Jud;\r\n\r\ndefiro o pedido de sobrestamento do feito, pelo prazo de seis meses, e, após, finda a dilação, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nMacaé, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n26 - 2007.51.16.000109-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x KECRI MONTAGEM E ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME (Adv. WILSON SILVA PINTO). . Fls. 124/128: Tem razão a Fazenda Nacional.\r\n\r\nEfetivamente, os bens nomeados à penhora pelo executado não podem ser aceitos como garantia da execução,na medida em que se encontram desprovidos de cotação em bolsa, não possuindo portanto liquidez,contrariamente ao disposto no art. 11, II da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm face do sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação à penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a indicação feita pelo Executado e determino que se intime-se o executado a oferecer novos bens à penhora, se quiser.\r\n\r\n27 - 2007.51.16.000421-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x USINA CARA PEBUS S A (Adv. WANDER CARLOS J. RIBEIRO). . Intime-se o executado, via imprensa oficial, a trazer aos autos certidão de ônus reais atualizada do bem ofertado á penhora, em quinze dias.\r\n\r\n28 - 2007.51.16.000425-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS S A. . Suspenda-se o presente feito na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\n29 - 2007.51.16.000893-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA NOVA ARUEIRA LTDA. . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n30 - 2007.51.16.000896-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MACAE 40 GRAUS PRESENTES LTDA. . Cite-se por edital, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\n31 - 2007.51.16.000897-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MACAE 40 GRAUS PRESENTES LTDA. . Cite-se por edital, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n32 - 2007.51.16.000898-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KOZELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . Cite-se, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n33 - 2007.51.16.000899-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x M GOMES DE SOUZA ME. . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n34 - 2007.51.16.000901-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA NOBRE DA MACAE LTDA. . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n35 - 2007.51.16.000903-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MANDA JEANS CONFECCOES LTDA. . Cite-se, conforme requerido às fls. retro.\r\n\r\n36 - 2007.51.16.000904-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x 2013 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n37 - 2007.51.16.000905-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA GOSTINHO DE PAO LTDA. . Oficie-se a Jucerja conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n38 - 2007.51.16.000910-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x KOZELLI COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . Cite-se, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n39 - 2007.51.16.000914-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA MERCEARIA E LANCHONETE BRISA DO BOSQUE LTDA. . Cite-se por edital, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\n40 - 2007.51.16.000915-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MANDA JEANS CONFECCOES LTDA. . Cite-se conforme requerido pela exequente.\r\n\r\n41 - 2007.51.16.000917-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x M S SANTANA IND IMP EXP BY BRASIL DOS LAGOS ME. . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n42 - 2007.51.16.000919-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x EDES F DA SILVA CONF E ART ESPORTIVOS ME. . Cite-se por edital, conforme requerido pelo exequente.\r\n\r\n43 - 2007.51.16.000920-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ERODICE GAUDARD. . Cite-se por edital, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n44 - 2007.51.16.001007-3 DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SUZANA MUINO GARCIA) x RICARDO JOSE LEAL DE MEDEIROS. . Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n45 - 2007.51.16.001022-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EDSON AZEVEDO RODRIGUES ME. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 21. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.16.001055-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n47 - 2007.51.16.001056-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.16.001057-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CORREGO D OURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. . Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n49 - 2007.51.16.001063-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BY BR BRAZIL LTDA ME. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.16.001066-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x MULT MARCAS BOUTIQUE LTDA ME. . Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.16.001068-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x CRECI NORITA HERMANNI DA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n52 - 2007.51.16.001069-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ABC SUPERMERCADOS SA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n53 - 2007.51.16.001071-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n54 - 2007.51.16.001072-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL DEL WAGNER LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 2007.51.16.001073-5 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COMERCIAL JAVANG LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.16.000292-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA (Adv. ANA LUISA TAVARES NOBRE VARELLA, FERNANDO FARIA MILLER). . Dê-se vista a Fazenda Nacional para fins de suspensão de exigibilidade dos débitos.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a executada para oferecimento de embargos, querendo.\r\n\r\n57 - 2008.51.16.000546-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x EVERALDO CRESPO DE SIQUEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.16.000547-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x MARIVALDO NOVA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n59 - 2004.51.16.000988-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ANA CRISTINA FONTES VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se a CEF para que informe a este Juízo os valores depositados na conta 2010-1 por ANA CRISTINA FONTES VIEIRA.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.16.000897-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTUR INACIO LEAL DA LUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.16.000591-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIZE LIMA DE CASTRO FREITAS (Adv. JOSEANE BERSOT GREGORIO). . Ao embargante (réu).\r\n\r\n62 - 2007.51.16.000861-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS. . Cite-se conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n63 - 2007.51.16.001024-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x POSTO FAZENDA BOSQUE ENCANTADO LTDA E OUTROS. . Cite-se conforme requerido pelo autor.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2003.51.16.000182-0 P ASSIS COM E REPRESENTACOES LTDA (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região e para requererem o que for de direito para andamento do feito.\r\n\r\n65 - 2004.51.16.000113-7 PEDREIRA IMBOASSICA LTDA E OUTROS (Adv. MILTON AUGUSTO RIBEIRO BENJAMIN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Às partes para manifestarem-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n66 - 2004.51.16.000906-9 LAIR SILVA GUIMARAES (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao embargante.\r\n\r\n67 - 2004.51.16.001016-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Digam as partes em provas, justificadamente.\r\n\r\n68 - 2005.51.16.000042-3 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2005.51.16.000042-3\r\n\r\nEmbargante: MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA\r\n\r\nEmbargado: União Federal- Fazenda Nacional\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos por MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, por meio dos quais busca desconstituir a Inscrição Ativa da União nº 70 4 01 000186-42, objeto da execução fiscal autuada sob o número 2003.51.16.005448-4, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nÀ fl. 60, a União Federal requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, ante o fato de ter procedido ao cancelamento do débito em questão, conforme comprova por meio da documentação de fls. 61/62.\r\n\r\nEm vista do cancelamento da inscrição ativa do executivo fiscal em apenso, houve perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nConsiderando que o referido cancelamento ocorreu somente em25/03/2008, logo, após o ajuizamento dos presentes embargos, resta configurado o fato gerador dos honorários sucumbenciais, uma vez que tal ato denota reconhecimento do direito sobre o qual se funda a lide, subsumindo-se assim a dicção do art. 26 do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda.\r\n\r\nCusta ex legis.\r\n\r\nCondeno a ré nos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 26 c/c art. 20, §4º, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n69 - 2006.51.16.000473-1 PEPANOR MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x FAZENDA NACIONAL. . Fls. 34/36 - Cite-se na forma do art. 652.\r\n\r\n70 - 2007.51.16.000678-1 SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao embargante.\r\n\r\n71 - 2007.51.16.000819-4 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA, ROBERTA BARREIRA DE ARAUJO SOUSA, FELIPE JOSE DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Embargos à Execução Fiscal n.º 2007.51.16.000819-4\r\n\r\nEmbargante: COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM\r\n\r\nEmbargado: UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM, por meio dos quais busca desconstituir o crédito inscrito em dívida ativa da União, objeto da execução fiscal em apenso, na qual figura como exeqüente a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e como executado o ora embargante.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o débito exeqüendo, referente à CSLL, no montante de R$ 3.394.333,29 não é devido, eis que providenciou a compensação da contribuição social referente ao mesmo período, não tendo sido lançados os juros devidos por ter sido a mesma apresentada intempestivamente. Em vista disso, aduz que apresentou nova PER/DCOMP, com a indicação dos juros legais devidos, tendo sido todas as compensação efetuadas com acréscimo de juros de mora, excluindo-se a multa, por ter valido-se da denúncia espontânea antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco. \r\n\r\nAlega que o crédito reconhecido pela Receita Federal num montante de R$ 51.148.618,30 era completamente suficiente à satisfação do seu débito à época no montante de R$ 47.583.756,59, restando inclusive um saldo credor no valor de R$ 3.564.861,71, o qual fora completamente utilizado pelo Fisco, tendo acrescentado indevidamente na compensação a cobrança de multa de mora, em virtude da compensação intempestiva.\r\n\r\nEntende que a exigência da multa de mora foi ilegal e abusiva, não restando crédito algum a compensar com o restante de seus débitos.\r\n\r\nEm impugnação (fls. 106/112), a embargada aduz que o débito em discussão originou-se do reconhecimento parcial, por parte da Receita, do direito creditório do embargante. Alega que a RFB analisou a questão da abrangência da denúncia espontânea, ou seja, ou seja, se ela engloba a multa moratória ou se ela diz respeito apenas à multa punitiva, entendendo que o art. 138 do CTN não engloba multa moratória, logo, o tributo devido pela empresa executada é maior que o crédito desta para com o Fisco, gerando, portanto, crédito tributário em favor da Fazenda Nacional. Afirma que a denúncia espontânea se presta apenas para excluir as multa punitivas, não as indenizatórias, como a multa de mora de que trata o art. 61 da Lei nº 9.430/96.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nAnalisando a documentação acostada aos autos, afiro que a embargante impetrou mandado de segurança abarcando a mesma causa de pedir e pedido da presente lide, já tendo sido o writ sentenciado, conforme comprova a sentença de fls. 161/168, denegando a segurança.\r\n\r\nLogo, a considerar tal fato, impende a extinção do feito, sem resolução do mérito, eis que a presente ação conduzirá ao mesmo resultado da ação mandamental anteriormente ajuizada, sendo irrelevante a distinção de ritos.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. CARTÓRIO. ESCRIVÃO. TITULARIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DO CARGO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETIVO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. O fato de se tratar de ação mandamental não impede o acolhimento\r\n\r\nda litispendência ou coisa julgada, pois o que importa, além da\r\n\r\nidentidade de partes, pedido e causa de pedir, é que ambas as ações\r\n\r\nconduzam ao mesmo resultado, sendo irrelevante que os ritos sejam\r\n\r\ndiversos (STJ EDcl no AgRg no MS 8483/DF, Min. Luiz Fux). Desse\r\n\r\nmodo, afronta a coisa julgada material a renovação do pedido e da\r\n\r\ncausa de pedir, mesmo que por fundamento diverso.\r\n\r\n(Resp 963681/STJ, Rel. José Delgado, DJ 25/02/2008)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários, no montante de 10% sobre o valor atualizado do crédito em execução.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso voluntário, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, trasladando cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nMacaé, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n72 - 2007.51.16.000839-0 PAN MARINE DO BRASIL LTDA (Adv. ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO, SILVANA BRAGA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Ao embargante.\r\n\r\n73 - 2007.51.16.000841-8 MILTON DOS SANTOS E CIA LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao embargante.\r\n\r\n74 - 2007.51.16.001107-7 DROGARIA ECONOMICA DE MACAE LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante.\r\n\r\n75 - 2007.51.16.001108-9 DROGARIA ECONOMICA DE MACAE LTDA (Adv. MARGARETE DA SILVA PRATA) x FAZENDA NACIONAL. . Ao embargante.\r\n\r\n76 - 2008.51.16.000077-1 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. ANA CRISTINA BAHIA DA ROSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o entendimento jurisprudencial hodierno no sentido de que, em regra, a denúncia espontânea é aplicada para qualquer tributo, independentemente da sua forma de lançamento, excepcionada quando houver declaração do contribuinte e, só após, em atraso, for efetuado o pagamento da dívida, bem como que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre a multa moratória e a punitiva, de modo que ambas são excluídas pela denúncia espontânea, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA QUE, EM 72 HORAS, INFORME SE HOUVE APRESENTAÇÃO DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE, DEVENDO, EM CASO POSITIVO, APRESENTAR OU INDICAR NOS AUTOS O DOCUMENTO A ELA CORRESPONDENTE.\r\n\r\nCom a vinda da informação, apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2008.51.16.000367-0 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . \r\n\r\nDetermino ao Embargante que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, do CPC, a juntada de cópias da petição inicial, CDA, mandado de citação e respectiva certidão da execução fiscal em apenso, sob pena de indeferimento da exordial.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 669015"
                            ],
                            "670128": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000199\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000786-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x LEONARDO ABEL SINOPOLI AZCOAGA (Adv. JORGE ALONSO FERRACO). . Fls. 369/371 - Dê-se vista às partes para manifestação, em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me imediatamente conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "666229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000129\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000182-5 JAIR LOPES TEIXEIRA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 173: Dê-se vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos se manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000278-8 LUIZ CEZAR DA SILVA (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Dê-se vista à parte autora acerca dos cálculos de fls. 282/293.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença extintiva.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000144-7 ALFREDO JOSÉ CAMPOS BRANDÃO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 19/32, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.14.000095-4 GENI DE LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, caso haja interesse, promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.14.000172-1 FABRICIO SOARES BALBINO REP/ P/ FABIANE SOARES BALBINO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 38/75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.14.000173-3 MONICA DE OLIVEIRA BALBINO (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos apresentados às fls. 38/75, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n7 - 2000.51.14.000378-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA) x CICAL COM/IND/ DE CERAMICA LTDA E OUTROS (Adv. JORGE LUIZ DE CASTRO, JURACI RUFINO SANTOS). . Fl. 192: Defiro.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos ao terceiro interessado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, cumpra-se de imediato a determinação de fl. 191.\r\n\r\n8 - 2001.51.14.000158-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x E M S SILVA DROGARIA - ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente para que se manifeste acerca da certidão de fl. 66.\r\n\r\n9 - 2001.51.14.001241-4 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x FORNECEDORA MAGEENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerido pelo exeqüente à fl. 80.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº6830/80.\r\n\r\n10 - 2002.51.14.000136-6 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA) x WALMIR PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada WAILDIR PIMENTEL, CNPJ 27783380/0001-34 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 13, VERSO, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 61\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, no valor de 251,68 (duzentos e cinqüenta e um reais e sessenta e oito centavos). Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n11 - 2002.51.14.000434-3 FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x USINA METALURGICA MAGE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro, conforme requerido à fl. 58.\r\n\r\nArquive-se a presente execução, bem como seu apenso, processo nº 2002.5114000435-5, sem baixa na distribuição, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000446-3 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RESTAURANTE E LANCHONETE SERRA DO MAR MAGE LTDA (Adv. ELIETE TERRA DE ABREU COUTO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada RESTAURANTE E LANCHONETE SERRA DO MAR MAGÉ LTDA, 00.360.305/0001-04 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 28, VERSO, até o limite do débito informado à fl. 74, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 74\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, no valor de 3.989,17 (três mil, novecentos e oitenta e nove mil reais e dezessete centavos). Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n13 - 2003.51.14.000498-0 FAZENDA NACIONAL REP.P/CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x C E H ROCHA EST METALICAS CONST CIV (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da executada C E H ROCHA EST METALICAS CONST CIV, CNPJ 00.360.305/0001-04 medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fl. 49, até o limite do débito informado à fl. 02, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 80\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal, no valor de 11.828,70 (onze mil, oitocentos e vinte e oito reais e setenta centavos). Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n14 - 2007.51.14.000593-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIOGENES DE SOUZA MIRANDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002616/2008 FOLHA 187 . Considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nCustas “ex legis”.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2004.51.14.000187-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LEO NUNES GALVAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 111: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.14.000188-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x AIDA ROCHA ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 62: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.14.000049-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x ADILSON LEITE PINTO. . Fl. 52: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000042-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x DELICIA SIQUEIRA MERCEARIA E OUTRO. . Fl. 25: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x DELICIA SIQUEIRA MERCEARIA E OUTRO. . Fl. 25: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000164-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x LAURA MARIA CADAVAL ASSAF. . Fl. 19: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000165-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x CMR SANTOS FERRO E AÇO E OUTRO. . Fl. 67: Defiro conforme requerido.\r\n\r\nDê-se vistas dos autos pelo prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000003-3 ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002486/2008 FOLHA 121/133 . DISPOSITIVO :\r\n\r\nPosto isso e na forma da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os embargos opostos, para:\r\n\r\n1) RECONHECER a duplicidade da cobrança da dívida inscrita sob o nº 70603018236-44, cobrada na execução fiscal nº 2003.511.4000714-2, que foi cancelada pela embargada, conforme se depreende de fls.149/157, 184/187 e 208/209 e da dívida inscrita sob o nº 70703007351-29, cobrada na execução fiscal nº 2003.511.4000711-7, que foi cancelada pela embargada (fls.209);\r\n\r\n2) DETERMINAR a embargante que faça prova da titularidade dos respectivos bens penhorados, no prazo de 10 (dez) dias e ser nomeado um especialista para fazer a avaliação dos bens penhorados, para que se verifique a eventual insuficiência da penhora.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos em apenso. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n23 - 2006.51.14.000084-7 EUZEBIA ROSALINA DE OLIVEIRA (Adv. KATIA MARTINS DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . Intime-se a parte autora, ora embargada, para que responda os embargos infringentes (fls. 44/47), nos termos do parágrafo 3º do artigo 34 da LEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2006.51.14.000145-1 MULTIFABRIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES, ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002618/2008 FOLHA 140/143 . III- DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução opostos pelo CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com resolução do mérito, determinando que a execução prossiga com base na memória de cálculos apresentada pela embargada (fls.344), no valor de R$ 111.363,65 ( cento e onze mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 19.06.2008, sem prejuízo de futura atualização.\r\n\r\nHonorários advocatícios que se compensam, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos em apenso. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, na forma do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000544-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. JOSE MARCO TAYAH, MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES) x APURAR EVENTUAL CONDUTA CRIMINAL PRATICADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. . Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/10/2008, às 13h30min.\r\n\r\nCite-se e intime-se o acusado na forma dos artigos 66 e 68 da Lei 9.099/95, cientificando-o, ainda, de que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo de cinco dias antes da realização da audiência, bem como para que venha acompanhado de advogado, devendo ficar consignado que, na falta deste, ser-lh-á nomeado defensor dativo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n26 - 2001.51.14.001048-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x TEREZA GUERREIRO IND/COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a identidade das partes, bem como em respeito ao princ'\r\n\r\nipio da economia processual e a fim de manter a unidade da garantia da execuç\r\n\r\não, determino a remessa dos presentes autos à SECMA para que os mesmos sejam\r\n\r\nredistribuídos por dependência à execução n. 2000.5114000249-0, processo\r\n\r\nprincipal, onde ocorrerá todo o processamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.14.000251-0 SONIA MARIA DE LIMA RAMOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifico que remeto à publicação o §2º do despacho de fls. 88, transcrito a seguir, a fim de que seja intimada a parte autora:\r\n\r\n“Após, dê-se lhe vista.”\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n28 - 2005.51.14.000329-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE VERGILIO VILARO (Adv. MARCELO PEREIRA GUIMARAES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.14.000329-7\r\n\r\nRemeto para publicação a decisão de fls. 335/337:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDETERMINO, pois, (i) que o apenado José Vergílio Vilaró volte a cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade na Sociedade Pestalozzi de Magé por meio da realização de tarefas compatíveis com o seu atual estado de saúde, (ii) que ele seja intimado a dar continuidade ao cumprimento a essa pena mediante a realização de atividades que não exijam esforço físico acentuado e (iii) que se oficie à Sociedade Pestalozzi informando-a de que José Vergílio Vilaró deverá voltar a cumprir lá a pena de prestação de serviços à comunidade, desta feita mediante a realização de atividades que não exijam esforço físico acentuado, como, verbi gratia, as de supervisão, burocráticas e administrativas.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nMagé, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nRAFAELA GUIMARAES PEIXOTO NOGUEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\n( Nos termos do art. 162, parag. 4 do CPC )\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCERTIFICO que enviei, nesta data noticia do Ato Ordinatório supra para o DIÁRIO OFICIAL. O referido e verdade e dou fé.\r\n\r\nMagé, ____ / ____ /________\r\n\r\nDiretor(a) da secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.64.001135-8 WANDERLEY VERMICESCK FERNANDES (Adv. ALDERIO GERARDE BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com a apresentação do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.538348-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NAIF DIB TAUK E OUTRO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nPROCESSO N.º:\r\n\r\n2006.51.01.538348-9 (Inquérito Policial)\r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nNAIF DIB TAUK E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Inquérito Policial instaurado a partir de ofício expedido pela Vara do Trabalho de Magé, a fim de se apurar possível prática do crime de desobediência à ordem emanada daquele Juízo, por parte de NAIF DIB TAUK e JOSÉ MUSSI TAUK.\r\n\r\nConsta do referido ofício que os indiciados supramencionados, na qualidade de sócios da empresa MICOROFARMA LTDA, descumpriram ordem daquele Juízo no sentido de reintegrar o empregado ROBERTO BARBOSA RODRIGUES no mesmo cargo anteriormente ocupado e nas mesmas condições, conforme se depreende da certidão do Sr. Oficial de Justiça, juntada em fls. 13, configurando, em tese, crime previsto no art. 330 do Código Penal.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Ministério Público Federal, este ofereceu proposta de transação penal em face dos autores do fato (fls. 54/57).\r\n\r\nEm fls. 58, despacho designando data para audiência preliminar .\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar, a proposta foi rejeitada pelo Sr. José Mussi Tauk, tendo sido determinado, na referida audiência, a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação acerca de documentos juntados pela defesa dos indiciados bem como reavaliar o cabimento da propositura da transação penal à luz do art. 76 da lei 9.099/95.\r\n\r\nEm fls. 117/120, promoção do Ilustre Procurador, requerendo o arquivamento dos autos nos termos do artigo 28, 395, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nFundamenta o pedido asseverando que nas determinações cujo cumprimento é assegurado por sanções de natureza civil, processual civil ou administrativa a tipicidade do crime de desobediência é retirada, em caso de descumprimento.\r\n\r\nAssim, esclarece que, como em sede de antecipação de tutela, ficou consignado pelo MM. Juiz do Trabalho que o descumprimento da ordem judicial implicaria o pagamento de multa diária previamente fixada, nos termos do art. 461, § 4.º, do CPC, inexiste crime em razão da atipicidade do delito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Ilustre Procurador. De fato, a melhor jurisprudência vem entendendo que, se a desobediência prevista e m lei especial já conduz a uma sanção civil ou administrativa, deixando a norma extrapenal de dispor acerca de hipótese de aplicação cumulativa do artigo 330, CPB, a conduta, para fins penais, é atípica. Nesse sentido os julgados abaixo:\r\n\r\nNesse sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal, conforme julgados abaixo:\r\n\r\nE M E N T A: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA (\"ASTREINTE\"), SE DESRESPEITADA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPOSTA EM SEDE CAUTELAR - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL E CONSEQÜENTE\r\n\r\nDESCUMPRIMENTO DO PRECEITO - ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA - \"HABEAS CORPUS\" DEFERIDO.\r\n\r\n- Não se reveste de tipicidade penal - descaracterizando-se, desse modo, o delito de desobediência (CP, art. 330) - a conduta do agente, que, embora não atendendo a ordem judicial que lhe foi dirigida, expõe-se, por efeito de tal insubmissão, ao pagamento de multa diária (\"astreinte\") fixada pelo magistrado com a finalidade específica de compelir, legitimamente, o devedor a cumprir o preceito. Doutrina e jurisprudência. (grifei)\r\n\r\n(Habeas Corpus n.o. 86254. Rel. Ministro Celso de Mello. STF, DJ 10-03-2006, p. 490-494)\r\n\r\nEMENTAS: 1. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Atipicidade. Caracterização. Suposta desobediência a decisão de natureza civil. Proibição de atuar em nome de sociedade. Delito preordenado a reprimir efeitos extrapenais. Inteligência do art. 359 do Código Penal. Precedente. O crime definido no art. 359 do Código Penal pressupõe decisão judiciária de natureza penal, e não, civil.\r\n\r\n2. AÇÃO PENAL. Crime de desobediência. Atipicidade. Caracterização. Desatendimento a ordem judicial expedida com a cominação expressa de pena de multa. Proibição de atuar em nome de sociedade. Descumprimento do preceito. Irrelevância penal. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. HC concedido para esse fim. Inteligência do art. 330 do Código Penal. Precedentes. Não configura crime de desobediência o comportamento da pessoa que, suposto desatenda a ordem judicial que lhe é dirigida, se sujeita, com isso, ao pagamento de multa cominada com a finalidade de a compelir ao cumprimento do preceito. (grifei)\r\n\r\nHC - HABEAS CORPUS(Habeas Corpus n.,o. 88572, Rel. Minsitro Cesar Peluso, STF, DJ 08-09-2006 PP-00062 EMENT VOL-02246-02 PP-00355)\r\n\r\nIsso posto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e defiro o pedido de arquivamento do presente Inquérito Policial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se autos, após as comunicações de praxe.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 666229"
                            ],
                            "666230": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.14.001048-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO DUTRA) x TEREZA GUERREIRO IND/COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros das executadas JODILA GOMES DE ARAÚJO, CPF nº 087283487-53 e TEREZINHA DE JESUS GOMES MELO DE ARAÚJO, CPF nº 456959707-68, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a parte executada regularmente citada, conforme fls.27 e 36/38, até o limite do débito informado à fl. 03, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 78.\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque é aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal direcionado aos ativos financeiros das sócias supramencionadas, uma vez que a empresa já se encontra desativada há anos, conforme certidão de fl. 28, no valor de 22.646,17 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e dezessete centavos). Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.64.004795-5 SEBASTIAO BRAZ MARTINS DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, RAPHAEL BADDINI DE QUEIROZ CAMPOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002629/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.64.000737-1 JOSEFA SOUZA SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002641/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.64.000941-0 GENELCI FONSECA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002642/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária, e, após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.003045-2 ALMIR NUNES DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002648/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir 31/01/07 (data da cessação do beneficio - quesito “e” de fls.91) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. \r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2º do artigo 3º da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003091-9 HELIO DE CASTILHO GIMENES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002623/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003137-7 JOSE LIAZAR RIBEIRO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002624/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003141-9 VALTER FRANCISCO DE AZEVEDO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002620/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003177-8 ALBERICO MONTEIRO NOGUEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002625/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela falecida autora (ora substituída pelo seu ex-esposo), com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não haver, no caso, direito à revisão do benefício previdenciário nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida pelo ex-esposo da falecida autora em fls. 24.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.64.003185-7 MATHILDES FERNANDES OTTONI (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002638/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária, e, após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.64.003195-0 MARIA DA PENHA DE SOUZA CARDOZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002628/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.64.003202-3 FRANCISCO ISRAEL DE LIMA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002637/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003214-0 LUIZ BARCELOS FERREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002634/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.64.003376-3 JOSE CARLOS GONÇALVES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002627/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.64.003601-6 NILO GRAÇA (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002561/2008 . II - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2006.51.64.003786-0 ARISTEU FERREIRA DA COSTA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002626/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003817-7 AMAURY GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, ele diga o porquê (i) de não ter considerado, quando da apuração da renda mensal inicial do benefício concedido ao autor, os salários-de-contribuição sob os quais o autor teria contribuído para a Previdência Social na condição de autônomo (v. fls. 10/25 e 30) e (ii) de os salários-de-contribuição do autor extraídos do CNIS não coincidirem com os levados em conta pela Autarquia à época da concessão do benefício ao autor (v. fls. 42/43 e 30).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para fins de apreciação da necessidade de realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial, nos quais sejam levados em consideração a pretensão deduzida na petição inicial, os elementos informativos e probatórios constantes dos autos e o disposto no art. 32 da Lei nº 8.213/1991.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000089-0 JAIR ALVES DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002635/2008 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000309-0 JOSE FERNANDO GOMES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002622/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.000453-6 MARIO DE AZEVEDO GESTAL (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002639/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária, e, após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.000687-9 LINDOR LUIZ DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002621/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.001313-6 LUCIMAR SILVA FERREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002649/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 16/01/2008 ( juntada do laudo- fls.45) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação. Condenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 16/01/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001331-8 JACIRA PORTO DE ALBUQUERQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de majoração do coeficiente de cálculo para 100 % do salário-de-benefício, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO concernente à revisão de renda mensal inicial com base na OTN/ORTN, para condenar o INSS a rever a RMI do benefício da autora (NB 74.079.580-5) para Cr$ 49.092,14. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.64.001722-1 JOSE MACHADO (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002544/2008 . Diante do exposto, DECLARO A DECADÊNCIA, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, e resolvo o mérito com base no artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.64.001818-3 SEBASTIAO CORNELIO DOS REIS (Adv. ELSON SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002640/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária, e, após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001832-8 GIZA GALDINA TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002636/2008 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.64.002010-4 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE BAPTISTA LIMA DE SA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002644/2008 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária, e, após, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgada, e mantida na íntegra a presente decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.64.002227-7 RAPHAEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002643/2008 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.64.000057-4 CLAIR EUGENIO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002650/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora, na base de 1% ao mês, conforme Verbete 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n30 - 2004.51.64.000415-8 MARCIO LUIZ DOS SANTOS CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002619/2008 . \r\n\r\nII - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, IV, ambos do Código de Processo Civil .\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n31 - 2004.51.64.000803-6 CRISTIANE PARREIRA DE SOUZA (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA FAZENDA (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002651/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - VARA FEDERAL ÚNICA DE MAGÉ\r\n\r\nRua Salma Repani nº 144, Centro, Magé, RJ\r\n\r\nTelefone: 2633-9853\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MAGÉ - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.64.000803-6 (JUIZADO / OUTRAS) \r\n\r\nAUTOR:\r\n\r\nCRISTIANE PARREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉU:\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTIPO A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela autora, ao argumento, em síntese, de ter havido omissão na sentença de fls. 145/147, pretendendo sua correção.\r\n\r\nAlega que existe erro material na parte dispositiva quanto a designação do réu e na parte dispositiva subsiste omissão, vez que este Juízo muito embora tenha julgado parcialmente procedente o pedido não se manifestou quanto a antecipação dos efeitos práticos da tutela, requerida no item “d” e deferida em fls.29/31, pelo que pretende o ora embargante sua correção.\r\n\r\nConheço dos embargos porque tempestivos.\r\n\r\nNo que se refere à ocorrência do erro material na indicação do réu da presente demanda e a omissão suscitada, assiste razão ao embargante, tendo em vista a ocorrência de erro material na redação do 1º parágrafo do dispositivo de fls. 146.\r\n\r\nDiante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com base no art. 535, I do CPC, para dar à parte do dispositivo da sentença impugnada a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art.269, I do CPC, para TRANSFORMAR EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA anteriormente deferida em fls.29/31 dos autos e CONDENAR a UNIÃO FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (setembro/2002-fls.13), na base de 1% ao mês (art.406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso previsto no artigo 5º da Lei 10.259/2001, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões, após remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCom trânsito em julgado, se não houver recurso que reforme in totum a sentença, com a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 26 de agosto maio de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 17 de setembro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n32 - 2005.51.64.000939-2 NORMAN TELLES FERREIRA FRANCO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002536/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.64.000362-0 FRANCISCO CARLOS DA CRUZ SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002633/2008 . Ante o exposto, homologo a presente desistência e julgo extinto o presente processo, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.002305-8 LUCIENE DA SILVA MEDELLA COSTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.002917-6 WALDEMIRO DO COUTO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002630/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.002955-3 SERGIO DE SOUZA ROCHA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002535/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.002969-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002540/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.003121-3 SINEIA SENA MACÊDO (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002646/2008 . \r\n\r\nDISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) declarar a nulidade do contrato de seguro celebrado pela autora e não apresentado pela ré, conforme determinado em fls.09.\r\n\r\nb) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de restituição, a quantia de R$ 87,47 (oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde 21/06/2006;\r\n\r\nc) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 ( três mil reais), acrescida de correção monetária desde a prolação da presente sentença e de juros de mora, na base de 1% ao mês, conforme Verbete 54 da Súmula do STJ.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n39 - 2006.51.64.003159-6 JOSE CLAUDIO ADAO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.003261-8 MARIA JOSE TEIXEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002541/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil e determino a REMESSA DOS AUTOS à Vara Cível da Comarca de Magé, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.64.000063-4 DIONICIO PINTO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002560/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.000083-0 ANTONIO MARTINS DE FARIA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002645/2008 . DISPOSTITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a declarar quitado o contrato de mútuo objeto desta demanda.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n43 - 2007.51.64.000340-4 ALTAIR NUNES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002632/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.64.000820-7 HERMINIO SALVINO (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002631/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.64.001079-2 ALVINA IBILINA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002647/2008 . \r\n\r\nDISPOSTITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I, do CPC, para :\r\n\r\n1) condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a restituir à parte autora o valor depositado em seu nome caderneta de poupança nº 382.474-6, agência 0183-Magé, no valor de R$ 350,00, acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados a partir dos efetivos saques na base de 1% ao mês.\r\n\r\n2) condenar a ré a pagar para a parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora contabilizados a partir da prolação da presente sentença na base de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime- se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 18 de setembro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n46 - 2007.51.64.001372-0 DARLENE CARVALHO DA ROCHA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002549/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.001605-8 ALICE RUELA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem o julgamento do mérito, ela forneça prova documental de que requereu administrativamente a regularização de sua situação perante a Previdência Social no que tange aos seus vínculos empregatícios e ao número do seu PIS.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.001765-8 JANETE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002548/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. I do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2005.51.64.001499-5 MARLI DOS SANTOS CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 666230"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000324\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0033366-8 ISABEL AMARAL DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 30 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0051176-2 JOAO DE LORENA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.003428-6 ANTONIO CEZAR DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA). . Defiro a devolução do prazo requerida pelo INSS à fl. 113, a fim de se manifestar a respeito do despacho de fl. 106.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.02.002703-2 RONALDO BEZERRA DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor em réplica e, ainda, para esclarecer se, nos anos de 2002 a 2007, fora agraciado com a Medalha “Mérito Marinheiro” ou com indicação de Oficial-General, bem como se obteve, naquele mesmo período, parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) para fins de inclusão no Quadro Especial de Sargentos da Marinha (QESM), de acordo com as exigências constantes no item 2.21.1, “b”, II, nºs 5 e 7, do PCPM-6ª Revisão, que vigorou até 17/12/2007, data em que foi aprovado o atual PCPM-7ª Revisão, devendo, se for o caso, trazer aos autos cópias de tais documentos.\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002829-2 LUIZ MARIO CRUZ (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor para esclarecer se, nos anos de 2002 a 2007, fora agraciado com a Medalha “Mérito Marinheiro” ou com indicação de Oficial-General, bem como se obteve, naquele mesmo período, parecer favorável da Comissão de Promoção de Praças (CPP) para fins de inclusão no Quadro Especial de Sargentos da Marinha (QESM), de acordo com as exigências constantes no item 2.21.1, “b”, II, nºs 5 e 7, do PCPM-6ª Revisão, que vigorou até 17/12/2007, data em que foi aprovado o atual PCPM-7ª Revisão, devendo, se for o caso, trazer aos autos cópias de tais documentos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 94.0030484-6 IVER DE SOUZA RABELLO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Compulsando os autos, verifica-se que não houve por parte deste juízo determinação de averbação junto ao registro imobiliário. Desse modo, com o escopo de melhor permitir a apreciação do pedido de fls. 475/476, ao autor para trazer aos autos cópias das certidões imobiliárias. Após, à CEF sobre o requerido.\r\n\r\n7 - 94.0033222-0 LUIZ SERGIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IBASM (Adv. MARCELO NATALE MALVEZZI) x CONSTRUTORA A 3 LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x POLITEC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte ré/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 94.0034153-9 EXPRESSO GARCIA LTDA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Em não tendo havido levantamento do valor depositado na conta nº 002664638, oficie-se ao egrégio TRF-2ª Região, solicitando a devolução do valor depositado ao erário. Após, venham conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n9 - 99.0205028-0 ANTONIO CARLOS DE LIMA PAIVA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 99.0207796-0 IVAMAR SILVA SILVEIRA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Intime-se a parte autora a fim de que junte aos autos os comprovantes de variação salarial referentes a todo o período do contrato, necessários à execução do presente feito. Com a apresentação, intime-se a ré/CEF, através da Imprensa Oficial, a fim de que dê cumprimento à obrigação de fazer estabelecida no julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de fixação de multa no valor diário de R$ 50,00 até o limite de R$ 5.000,00. Decorrido o prazo in albis, ao autor/credor para dizer se deseja converter a obrigação em perdas e danos ex vi do art. 461 parág. 2o. do CPC, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 94.0030940-6 CARLOS PAULO DE SOUZA E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2002.51.02.003248-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000870-3 MARIA CANDIDA JORGE GOMES E OUTRO (Adv. FABIO SOARES MILLBOURN) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . 1- Diante da rescisão contratual informada às fls. 157/159, intime-se pessoalmente a parte ré a fim de que regularize a sua representação processual.\r\n\r\n2- Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002959-0 ROSSELIER ANTUNES COUTO E OUTRO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . 1. Expeçam-se os alvarás de levantamento em relação às guias de fls.120 e 121. 2. Diante da controvérsia em torno do valor do crédito, ao Contador Judicial para conferência das contas. 3. Por derradeiro, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 15 - 2007.51.02.003164-0 ESPOLIO DE JOAO FARIAS AUGUSTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando ser do autor o ônus da prova, intime-se a parte autora a fim de que apresente os extratos referentes aos períodos de junho/87 (Plano Bresser) e fevereiro/89 (Plano Verão), sob pena de extinção. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.003244-8 PAULO ROBERTO DE SOUZA ALMEIDA E OUTRO (Adv. VIVIANE VARGAS DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso de Apelação de fls.97/116 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.001672-1 DIOGO ALVES MAIA (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. . Indefiro o pedido de redistribuição do feito ao juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal de Niterói, haja vista a incompetência absoluta daquele juízo para o julgamento da causa. Cumpra-se o despacho de fl. 19.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n18 - 2004.51.02.001674-0 FISICOR LTDA S/C ME E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro o sobrestamento do presente feito. Aguarde-se na Secretaria o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2006.51.02.004762-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x MARCELO FERREIRA DA SILVA. . Considerando ser idêntico ao da inicial o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, diga a exeqüente/Fundação Habitacional do Exército - FHE, no prazo de 10 dias sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.02.002949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANA PAULA SANTOS CLEVEN E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003005-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCELLO DE GREGORIO GABINO E OUTRO. . 1. Expeça-se mandado de pagamento nos termos do art. 1102b e seguintes do CPC. 2. Não sendo localizado(s) o(s) réu(s) no endereço indicado na petição inicial, diligencie a secretaria junto ao sistema da Secretaria de Receita Federal do Brasil, a fim de obter informações sobre o(s) seu(s) atual(ais) endereço(s). 3. Com a informação, renove-se a diligência no novo endereço. Na hipótese de não constar novas informações sobre o(s) endereço(s) do(s) réu(s), diga o autor no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 4. Caso sejam opostos embargos, ao(s) autor(es) para impugnação e especificação justificada das provas que pretende(m) produzir e, sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as. 5. Se não forem opostos embargos no prazo legal, intime(m)-se o(s) réu(s), por diário oficial, para cumprimento do título, ficando ciente que a intimação deflagrará a contagem do prazo do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0141054-7 ALANYR HERBER DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diante do decidido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação, à Contadoria Judicial a fim de que proceda a atualização dos cálculos de fls. 17/19 dos embargos à execução no. 95.0054628-0, em apenso, de acordo com os parâmetros estipulados na decisão de fls. 184/185.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.02.000046-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WALFRIDO ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA. . Considerando ser idêntico ao da inicial o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à parte autora/CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 95.0054628-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x ALANYR HERBER DE ALMEIDA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.02.000163-3 DIVINO SALVADOR DA SILVA (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF pelo prazo de 60 dias. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 667713"
                            ],
                            "667714": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000325\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034092-6 JOSE EDUARDO FERRAZ MENDES (Adv. CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . 1- Não tendo sido a União Federal regularmente citada conforme decidido no acórdão de fls. 107, determino o cancelamento do Precatório em apenso. Traslade-se cópia de fls. 63 e seguintes para o mesmo, encaminhando-o mediante Ofício, ao E.TRF-2a. Região, para que se proceda à devolução ao erário, da quantia remanescente já depositada.\r\n\r\n2- Cite-se a União Federal/FN na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 98.0004082-0 UNIAO DE LOJAS LEADER LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Não cabe ao juízo a expedição de guia, devendo o devedor diligenciar o depósito judicial diretamente junto à CEF. Nestes termos, à parte autora a fim de que comprove os depósitos dos honorários sucumbenciais, conforme determinado à fl. 1.427.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.002762-2 RENATO CORREA BELCHIOR (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. EDUARDO MACCARI TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA G. DE QUEIROZ). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003392-4 INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001116-0 SANDRA MARIA ARAUJO DA FONSECA (Adv. CLAUDIO LUIS BARBOSA TRINDADE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0057979-3 CORNELIO ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Subam em apenso aos Embargos.\r\n\r\n7 - 92.0112617-4 LEDA MOURA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como certificado à fl. retro, e analisando os autos em cotejo com o processo 90.0033241-9, da 4a. VFNIT, verifico que estes possuem pedidos idênticos quanto ao Autor JOSÉ CARLOS RANGEL, demandando a aplicação do artigo 253 II do CPC e 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria. Isto posto, à SEDIS-NI para exclusão do referido Autor. Após, cumpra-se o item 3 do despacho de fl. 230, prosseguindo-se o feito em relação aos demais autores.\r\n\r\n8 - 93.0084314-1 ARTHUR DOS REIS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 443 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme já salientado pela Contadoria Judicial à fl. 139, o título judicial assegurou ao Autor a revisão de sua RMI com base na utilização da ORTN/OTN. Desse modo, considerando que a ação 2006.51.52.000697-5, que tramitou no 1o. Juizado Especial Federal teve por objeto o mesmo pedido, já se encontrando baixada, julgo extinto o processo ex-vi do art. 267, V do CPC. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9 - 2005.51.52.000793-8 AVANIR OLIVEIRA DE FARIAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.85/97 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10 - 2006.51.02.005450-6 IRENE CARATAO MACHADO (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O ônus da prova pertence a parte autora, titular do direito em debate. Não tendo sido possível ao réu/INSS a apresentação dos documentos requeridos pelo Contador Judicial, à parte autora para que traga aos autos os salários de contribuição que serviram de base para o cálculo da RMI do benefício do instituidor da pensão. Com o cumprimento, à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2001.51.01.004472-5 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. CESAR JOSE MELLO) x ESTHER FERREIRA RAMIRO (Adv. VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA, ANDRE LUIZ ANDRE) x UNIAO FEDERAL - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . Recebo os recursos de Apelação de fls.309/317 e fls.323/327 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n12 - 2003.51.02.003018-5 JORGE DE FREITAS RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Considerando que o pedido de penhora on-line dos ativos financeiros do executado constitui medida excepcional, devendo ser aplicada somente quando exista efetiva comprovação nos autos de que o exeqüente esgotou todos os meios para tentar localizar bens passíveis de constrição, indefiro o pedido de fls. 128/130. À exeqüente/UF/AGU para proceder a referida comprovação ou requerer o que entender devido.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.002230-0 JOSE MARTIN ROUBAUD (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da UF/AGU no tocante à promoção da execução do julgado, bem como o fato de o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, em sede de julgamento de recurso de apelação à fl. 62, ter ressaltado o disposto no art. 12 da Lei no. 1.060/50, arquivem com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 94.0032813-3 CARLA DO NASCIMENTO DONATO E OUTROS (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Á CEF sobre o requerido pelo autor às fls. 769/770.\r\n\r\n15 - 98.0200000-0 JULIO CESAR DE MENDONCA MONTEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Os honorários periciais serão requisitados por ocasião da vinda aos autos do laudo pericial. Isto posto, considerando o informado pela parte autora às fls. 234/235 e os documentos anexados pela CEF às fls. 243/257, intime-se o perito para que proceda a iniciação dos trabalhos.\r\n\r\n16 - 99.0206150-8 ANTONIO CARLOS REZENDE NOGUEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 440 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face o despacho de fl. 293, foi a parte credora intimada, via Imprensa Oficial, a comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários periciais. No entanto, quedou-se inerte. Embora, intimada pessoalmente a fim de que cumprisse tal diligência, a parte credora não se manifestou. Nesse contexto, não há como prosseguir com o feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 267 III do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\n17 - 99.0206714-0 MARCOS ANDRE WESTPHALEN PALMA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intimem-se as partes a fim de que informem os dados requeridos pelo Perito Judicial às fls. 564/565, bem como se manifestar sobre a sua estimativa de honorários.\r\n\r\n18 - 2001.51.02.002188-6 MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO VIEIRA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . Intimem-se as partes autora e ré a fim de que informem os dados requeridos pelo Perito Judicial às fls. 242. Com a resposta, intime-se o Perito para a realização da perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.012628-4 MARIA LUCILEDA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de Apelação de fls.148/150 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000944-0 EDILEUZA MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intimem-se as partes autora e ré a fim de que informem os dados requeridos pelo Perito Judicial às fls. 270. Com a resposta, intime-se o Perito para realização da perícia.\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004558-3 ROBERTO PATAKI E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os documentos apresentados pela CEF às fls. 263/312, não atendem ao requerido no item no. 2 do despacho de fl. 256. Isto posto, à CEF a fim de que, no prazo de 10 dias, apresente a certidão atualizada do imóvel, emitida pelo RGI respectivo, a fim de possibilitar a verificação do registro de arrematação mencionada à fl. 250.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 90.0034610-0 KATIA MARIZE VIANNA E OUTROS (Adv. CESAR ROMERO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Em homenagem ao princípio da economia processual, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora traga aos autos o endereço atualizado dos litisconsortes Kátia, Vera, Verônica, Orlandina e Hirson, bem como promova a habilitação dos herdeiros de Olga e Evandro. Após, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 95.0051784-1 MARCONI TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MAURICIO FERNANDES MODESTO, LINDALVA CORREIA DA SILVA) x JOAO CARLOS GONCALVES DA FONTE (Adv. SANDRA VALERIA CORREA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, THAIS FIORITO DE BRITO CARUSO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. . 1- O levantamento do valor devido pelo autor se dá com o depósito do montante devido na conta vinculada. A CEF continua sendo responsável pela aferição dos requisitos necessários para levantamento dos depósitos, razão pela qual indefiro o requerido à fl. 442. 2- À CEF a fim de que se manifeste sobre a ausência do documento comprobatório de crédito do autor JOÃO CARLOS GONÇALVES DA FONTE.\r\n\r\n24 - 98.0203726-5 ANGELA SARTORI E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . À CEF pelo prazo de 60 dias.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.002454-8 MARIA BERNADETTE DE ARAUJO MARIANO (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em relação ao crédito sucumbencial depositado através da guia de fl. 156.\r\n\r\n26 - 2004.51.02.001754-9 MARILENE DOS SANTOS COSSO MARTINS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 439 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.000464-0 MUNIRA CIRNE GONDIM (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.02.005119-7 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.97/99 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.005417-4 JOSE PARANHOS SAPIENZA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.133/147 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.005978-0 MLPA COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO HOSPITALAR LTDA (NUTRISHOP) (Adv. ROSIMAR FIGUEIREDO LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo o recurso de Apelação de fls.289/298 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.002212-1 SERGIO ANTONIO ABUNAHMAN E OUTRO (Adv. MARCOS LUIS DE SOUSA MIRANDA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Diante da apresentação do número da conta poupança à fl. 77, intime-se a CEF para que apresente os extratos bancários das contas em nome do autor. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.003403-2 LAUDYR NEVES BRUNO (Adv. LEONARDO DE CASTRO MIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Recebo o recurso de Apelação de fls.175/179 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002384-1 JOAQUIM DOMINGOS RIBEIRO COUTO (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a emenda à inicial, requerida pelo autor à fl. 21, já que o valor atribuído à causa não é compatível com o rito eleito, nem tampouco com o rito dos Juizados Especiais, tratando-se de ação anulatória dos efeitos de ato administrativo incompatível com tal especialidade. Isto posto, conforme determinado à fl. 18, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, retifique o valor dado à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.002386-5 ALMIR SAMUEL ESTEVES (Adv. PEDRO TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a emenda à inicial, requerida pelo autor à fl. 26, já que o valor atribuído à causa não é compatível com o rito eleito, tampouco com o rito dos Juizados Especiais, tratando-se de ação anulatória dos efeitos de ato administrativo incompatível com tal especialidade. Isto posto, conforme determinado à fl. 23, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, retifique o valor dado à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.002454-7 FERNANDA FERNANDES LOPES (Adv. FERNANDA FERNANDES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. 2. Reconsidero o despacho de fl. 20 no tocante à gratuidade de Justiça, devendo a Autora, no prazo de 10 dias, apresentar o recolhimento das custas iniciais devidas junto à CEF, consoante o disposto na Lei no. 9.289/96. 2. Cumprida a exigência, cite(m)-se. 3. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 4. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2008.51.02.002342-7 GERALDO KAUTZNER MARQUES (Adv. GERALDO KAUTZNER MARQUES) x CHEFE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM NITEROI. . Recebo o recurso de Apelação de fls.41/48 em seus regulares efeitos. Ao MPF. Após, à Apelada União/AGU. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n37 - 2008.51.02.000379-9 JOSE SEVERINO DE MIRANDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI. . Recebo o recurso de Apelação de fls.145/151 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Impetrante. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n38 - 92.0110627-0 MOINHO ATLANTICO S/A (Adv. JOSE CARLOS RODRIGUES ROSA, ROBERTO GRECO DE SOUZA FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao Autor para recolher a complementação das custas devidas no valor de R$ 1.705,87 junto à CEF, no prazo de dez dias, consoante o disposto na Lei 9.289/96.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.02.004976-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MAX ANTONIO PAUL) x ALZIRA SILVEIRA DINIZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.001366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, MAX ANTONIO PAUL) x JULCEA LEAL DE FREITAS (Adv. SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE). . Defiro vista dos autos à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.001512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x DIETNUTRI DIETAS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA). . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias, conforme requerido à fl. 37.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.001704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x CELIA MARIA BOECHAT DA SILVA E OUTRO. . Defiro vista à CEF pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.02.006336-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MANCUSSI E CATAHRINO LTDA ME E OUTROS. . Diante dos resultados negativos das diligências de fls. 20, 24 e 35, diga a autora/CEF, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 91.0141916-1 MARCO ANTONIO COUTO ESPOSEL E OUTROS (Adv. EDGARD MARINHO BESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 2006.51.02.002580-4 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro a gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado subscritor da inicial. 2. O status de inadimplente será daquele que der causa a falta de pagamento, nos termos em que for decidido na sentença. Uma vez procedente o pedido, inadimplente será o Réu/Agente financeiro; se improcedente, inadimplente o Autor/mutuário. A alegação de execução de mútuo não é causa para concessão de liminar (\"periculum in mora\"). Assim, como já decidido anteriormente, a nulidade do leilão extrajudicial é conseqüência lógica dos efeitos \"ex tunc\" da eventual procedência do pedido. Terceiros de boa-fé não poderão opor direitos em face do vencedor desta demanda. Ademais, o leilão não implica, necessariamente, em desocupação do bem, que só ocorre com efetiva arrematação. Indefiro, pois, a antecipação de tutela. 3. O pedido de não inclusão do nome do autor no CADIN, SERASA, etc, será apreciado oportunamente. 4. Cite-se. 4. Com a resposta do(s) réu(s), ao autor.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2007.51.02.007004-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TERCIMAR DINIZ RODRIGUES MAGALHAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n47 - 2007.51.02.007016-4 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA SANTA JULIANA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, HOMOLOGO a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.000038-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA HELENA DE MORAES SPINELLI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, HOMOLOGO a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2007.51.02.001189-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x CORNELIO ALVES DE FREITAS E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES). . Recebo o recurso de Apelação de fls.22/25 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Embargado. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 91.0056143-6 CLEUBER MARINHO GUIMARAES (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n51 - 91.0141625-1 JOAQUIM DIAS DE BRITO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n52 - 92.0112024-9 NELMO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n53 - 97.0056298-0 ADAO ALCENIR DE MATOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 94.0031469-8 OCTACILIA MARQUES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 667714"
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                            "668176": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0201097-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ADILSON DE SOUZA PEREIRA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA) x JOAO ERGIDIO DA SILVA (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA). . Defiro a vista requerida pelo prazo de cinco dias. Publique-se. Após, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000969-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x GIRLEI BALTHAZAR MENEZES (Adv. ANDREA PERAZOLI, PAULO ROBERTO DOS SANTOS E SILVA). . Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 369/370, que negou provimento ao recurso de apelação do réu, determino: 1. Expeça-se Carta de Execução de Sentença Penal, nos termos do art.200 do Provimento n.001/01, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 2. Remeta-se a Carta de Execução de Sentença à 1a Vara Federal de Niterói, via SEDIS-NI. 3. Promova a Secretaria o lançamento do nome do apenado GIRLEI BALTHAZAR MENEZES no livro \"Rol dos Culpados\", e a sua inclusão eletrônica no sistema de cadastro do rol dos culpados do Conselho da Justiça Federal. 4. Intime-se a Defesa pelo órgão oficial. 5. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 6. Expeçam-se os ofícios de praxe. 7. Intime-se a Receita Federal para que forneça o DARF devidamente preenchido de forma a possibilitar a conversão em renda para a União do depósito de fl. 71. Com a resposta, oficie-se à CEF determinando a aludida conversão. 8. Dê-se baixa na distribuição, observado o disposto no art.155, caput, do Provimento n.001/01, da Egrégia Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. 9. Arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.490164-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ALEXANDRO VIEIRA LUCAS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x FLAVIO MENEZES SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . 1- Encaminhem-se os autos ao MPF para manifestação acerca dos pedidos de fls. 1163-1164 e 1166-1167, oriundos do Depósito Público Federal, bem como sobre a petição da defesa de fl. 1106. \r\n\r\n2- Arbitro os honorários advocatícios do advogado dativo, Dr. Vitor José Sarrat da Silva, OAB/RJ 115.638 no valor máximo da Tabela do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista sua atuação ter se dado desde o interrogatório. Oficie-se à Direção do Foro comunicando, através de solicitação eletrônica. \r\n\r\n3- Após, conclusos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2002.51.01.490164-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x SILEA FARIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 5 . Vistos, etc... Uma vez que Silea Farias Couto e André Luiz Silveira de Carvalho cumpriram integralmente as condições impostas na audiência admonitória de fls. 157/159, realizada em 10/09/05, relativa à suspensão condicional do processo, julgo extinta a punibilidade, nos termos do art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95. Oficiem-se aos órgãos de praxe. Publique-se. Dê-se ciência ao MPF. Intimem-se pessoalmente os beneficiados. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.001605-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRATICA, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO NO ART 171 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Traslade-se cópia da promoção de fl. 138/140 para os autos do IPL 539/2004. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005536-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL DE DELITO DO ART 171 PARAG 3 C/C 14 II DO CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003318-3 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x DELITO CAPITULADO NO ART 168-A DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000166-0 JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ ART 171 PARAG 3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.005239-3 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ART.95 ALINEA D DA LEI 8212/91 NA FORMA DO ART.168-A DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.006207-6 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/ART.171 §3 DO CPB. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.001565-0 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CRIME PREVISTO ART 171, § 3º CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de arquivamento do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, determinando o arquivamento do presente inquérito. Oficie-se à DPF. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, dê-se baixa dos presentes autos na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.02.001566-2 JUSTICA PUBLICA x AP/RESP/CONF/O ART 171 PAR 3 E ART 313 A DO CP. . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, encaminhando-se os autos ao Juízo Distribuidor de uma das Varas Federais Criminais do Rio de Janeiro/RJ. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se e encaminhe-se o feito.\r\n\r\n26999 - PROCEDIMENTOS CRIMINAIS DIVERSOS\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001341-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x DELITO CAPITULADO NO ART.319 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO: Acolho a promoção de declínio do MPF, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Criminais de Niterói/RJ. Publique-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, redistribua-se e encaminhe-se o feito.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668176"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000331\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0202246-2 UNIAO FEDERAL x AGENCIA DE NAVEGACAO CELMAR LTDA (Adv. EDSON DE AGUIAR ROSAS) x BANCO ABN AMRO S/A (Adv. NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x SM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. EDSON DE AGUIAR ROSAS, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO) x ESPOLIO DE CARLOS ALBERTO CORREA MACHADO (Adv. MARIA LOURDES DA CUNHA). . 1. Intimem-se as partes para ciência da designação de audiência para o dia 07 de outubro de 2008 - 14 horas que acontecerá na 2a Vara Federal de Santos (precatória n. 20086101008568-5). 2. Intime-se a União Federal. 3. Defiro vista dos autos ao representante da empresa Celmar, conforme requerido às fl. 1334/1335 pelo prazo de 48 horas. 4. Após, aguarde-se a devolução da carta precatória.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669194"
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                            "669444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2000.51.02.004117-0 SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Intimem-se as partes a respeito da designação da perícia para o dia 27 de outubro de 2008 às 08:20 horas, a ser realizada na Rua Feliciano Sodré, 215 - sala 909 - Centro - São Gonçalo/RJ, bem como para apresentarem os seus quesitos e nomearem assistentes-técnicos, se desejarem, no prazo de 05 dias. Após, encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669444"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002561-9 CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerando que a União Federal reconheceu como correto o valor total de R$ 701,34 (setecentos e um reais e trinta e quatro centavos), determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o RPV no valor supra citado, conforme cálculo de fl. 03 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.005078-8 ILKA CASTELLO DE MACEDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Considerando a Ordem de Serviço nº 01, de 19-05-2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do E. TRF da 2ª Região, publicada no DJU, Seção II, de 26-05-2000, alterada pela Or dem de Serviço nº 02, de 09-08-2000, publicada no DJU de 22-08-2000, às fls. 44, suspenda-se o feito e aguarde-se decisão final no agravo de instrumento interposto.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 90.0033930-8 GYEL XAVIER ALYPIO VIEIRA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RIBEIRO BELCHIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANA MARIA SILVA DE CARVALHO). . Tendo em vista a notícia de óbito de Gyel Xavier Alypio Vieira à fl. 155, promova a 2ª autora sua habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS.\r\n\r\n4 - 97.0044939-4 MARIO FERNANDO DE SALLES BORGES MOREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 173 (verso), arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2001.51.02.005201-9 ELENY SA CARVALHO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA DOS P. CERQUEIRA, JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , ROBERTO ESTEVES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.016197-9 JEANETE PAIXAO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Mantenho a decisão de fl.107, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo contador para manifestar-se quanto ao item 4 da peça de fl. 118.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.001982-0 JOAO CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Fl. 122 (verso) - Ante a aquiescência manifestada pela autarquia previdenciária, tenho como certo o montante total do débito em R$ 4.548,79 (quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo apresentado às fl. 99, expeçam-se as requisições de pagamento ao E.TRF da 2ª Região, nos termos da Resolução nº 559, de 26.06.2007, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nEncaminhadas as requisições, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.006086-1 ELZA DA ROCHA (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x MARIA LOPES DE CAMPOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Por motivo de força maior, resigno a audiência para o dia 21/10/2008, às 15:00 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.000271-7 ELIANA GUILHERME DE SOUZA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Por motivo de força maior, redesigno a audiência para o dia 21 de outubro de 2008, às 14 horas. Intimem-se pessoalmente a 1a. e 2a. testemunhas constantes no rol de fl. 59. Quanto a 3a. testemunha, deverá a parte autora trazê-la independente de intimação, já que não reside no endereço indicado, conforme fl. 71. A advogada da parte autora deverá entrar em contato com sua cliente dando-lhe ciência da nova data, vez que não foi localizado o endereço constante na inicial, conforme fl. 90. Tendo em vista a ausência da autora, assevero que o não comparecimento aos autos será interpretado como abandono da causa, com conseqüente extinção do feito”.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003486-2 MARIA DAS MERCEDES DE CARVALHO CARDOSO (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que o reajuste da conta vinculada do FGTS se consubstancia em obrigação de fazer, devendo a CEF proceder à reconstituição da conta, bem como, na hipótese de já ter ocorrido o levantamento, autorizar a liberação do remanescente perante a própria CEF, entendendo como desnecessária a formal instauração do processo executivo. \r\n\r\nA edição do novo art. 461 do CPC disciplina quanto ao cumprimento das sentenças relativas a obrigação de fazer e não fazer, não havendo mais execução autônoma, evitando-se, assim, o prolongamento do processo de cognição. \r\n\r\nComo destaca Cândido Rangel Dinamarco em \"A Reforma da Reforma\", Malheiros Editores, 2ª edição, p. 224: \"o sistema instituído mediante a edição do novo art. 461 do Código de Processo Civil, ali implantado pela primeira reforma em 1994, é de execução por coerção e não por sub-rogação, porque atua sobre a vontade do obrigado, sem prescindir dela. Funciona em mera continuação do processo de conhecimento, sem a formal instauração do processo executivo.\" \r\n\r\nEm síntese, trata-se, no caso, de sentença de cunho meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma. \r\n\r\nIsto posto, na forma do art. 461, § 4º, c/c art. 644, ambos do CPC, determino que a CEF, no prazo de 90 (noventa) dias, reconstitua a(s) conta(s) fundiária(s) do(s) autor(es) abaixo relacionado(s), na forma do julgado exeqüendo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em benefício de cada autor, a contar do 91º dia da intimação desta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.\r\n\r\nAutor(es): Maria das Mercedes de Carvalho Cardoso - PIS/PASEP nº 100.387.995.93;\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0206148-6 MARLIA DA SILVA CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x DIRCELIA DA SILVA CASTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro a dilação do prazo requerida pela CEF à fl. 374, por ser medida de natureza procrastinatória, um vez que os esclarecimentos técnicos de fl. 369 ratificam o laudo anterior.\r\n\r\nAssim, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.003784-5 ADILSON MOUTINHO SCOVINO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Tendo em vista que o valor depositado à fl. 228 refere-se à complementação do valor da condenação, expeça a Secretaria em único alvará com os valores dos depósitos de fls. 199 e 228.\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte autora quanto as informações prestadas pela CEF às fls. 201/218, devendo esclarecer se a parte ré cumpriu a obrigação de fazer, conforme decisão do E.TRF. 2ª Região, às fls. 186/188.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.001698-7 HAMILTON FARIA LECKAR (Adv. PEDRO GUADENCIO LEAL MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Considerando o teor da informação de fl. 219, onde foi certificado por esta Secretaria que não consta registro de retirada com carga pela parte autora, indefiro o requerido pela CEF à fl. 216.\r\n\r\nExpeça-se alvará referente aos honorários periciais, conforme guia de fl. 144.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 98.0203502-5 ANSBERTO COSTA GUARANY E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COHARIO (Adv. WALTER BASTOS KULLINGER) x ALENGE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal com decisão judicial transitada em julgado, aguarde-se a iniciativa da CEF em manifestar interesse na execução da verba de sucumbência, devendo apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, bem como as cópias necessárias à instrução do mandado, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002906-1 NORMA SILVA SCHWAB RAMOS (Adv. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Intime-se a CEF na forma do art. 461 do CPC, para no prazo de 90 (noventa) dias, cumprir a obrigação de fazer, conforme sentença de fls. 94/97, uma vez que trata-se de sentença de custo meramente mandamental, não se vislumbrando, assim, a execução autônoma, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) em benefício do autor.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001839-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x SATIVUS INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA E OUTROS. . Em acatamento aos princípios da finalidade e da economia processual, recebo a peça de fls. 37/39 como contestação.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nApós, especifiquem provas justificadamente.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n17 - 2005.51.02.003663-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDSON EZEQUIEL DE MATOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a promoção ministerial de fls. 1783/1784:\r\n\r\ndetermino a notificação da Ré, Ramos Peixoto Comércio e Distribuição de Gêneros Alimentícios, na pessoa do seu síndico, o Sr. Mário Reis Xavier Junior, conforme endereço fornecido;\r\n\r\ndefiro o aditamento à inicial, para inclusão no pólo passivo da presente demanda dos administradores da empresa Distribuidora de Alimentos de Campinas Ltda., o Sr. Luiz Guilherme Lacerda Precht e o Sr. Yeda Shirlei Rangel Precht;\r\n\r\ndetermino a notificação editalícia da empresa “Distribuidora de Alimentos Campinas Ltda, para manifestação nos autos.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificação da autuação.\r\n\r\nRetornando, cumpram-se as determinações supra.\r\n\r\nQuebra 9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 96.0074483-1 MARIA LUCIA COSTA DA SILVA (Adv. RENATA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Fl. 109 - Retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 99.0204063-2 JAMILTON ROBERTO DUARTE VIANA (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n20 - 99.0205914-7 ANSBERTO COSTA GUARANY (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Intime-se a CEF, para no prazo de 05 (cinco) dias, improrrogáveis, manifestar-se sobre o alegado à fl. 258.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n21 - 2003.51.02.002785-0 COSME LUIZ DIAS MARTINS E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x LETRA S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.02.003684-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO) x RONALDO RODRIGUES GARCIA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO). . Traslade-se a sentença de fls. 09/10, decisão de fl. 27/29, fl. 31, fls. 47/48, bem como o trânsito em julgado à fl. 48 (verso) para os autos principais.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.002851-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ALAIR ANTONIO TORRES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.002853-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CENTRO EDUCACIONAL CONHECER LTDA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, LUIZ ANTONIO ALVES GOMES). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução, no tocante aos valores controvertidos.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2005.51.01.012121-0 DAYSE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.02.000706-9 HUGO SARDENBERG (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a comprovação do cumprimento do julgado, às fls. 37/42.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2008.51.02.002802-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x DAYSE COUTINHO DA SILVA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU). . \r\n\r\nVista ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2006.51.02.002184-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO) x ESPOLIO DE MANOEL CAMPOS DIAS REP/ ELIZABETH DIAS FINIZOLA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001351-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x JORGE DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre os cálculos do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nId: 668943"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000120\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.003556-0 UNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Intime-se o devedor (autor), na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis e certificado pela Secretaria, proceda-se à execução do julgado, devendo a parte credora (réu) apresentar planilha atualizada do débito (art. 614, II, CPC) acrescida de multa de 10% (dez por cento). Atendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0032801-2 NELSON LUIZ PESSOA MARINS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Manifeste-se à parte autora sobre a informação da ré à fl. 179.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 90.0035708-0 ANGENOR DA SILVA NEVES (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 140, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 92.0115337-6 PAULO AUGUSTO CORTES LOPES E OUTRO (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ROBERTO ESTEVES). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando que parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 30 dias, devendo comprovar o adimplemento, fornecendo elementos informativos para o cálculo das parcelas pretéritas.\r\n\r\nApós, promova a parte autora liquidação do julgado, nos termos do art. 475-A do CPC. Atendido, uma vez que o feito tramita sob o pálio da justiça gratuita, ao contador judicial, nos termos do art. 475-B, §3º, do CPC, para liquidação da obrigação de pagar, devendo elaborar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma do título executivo judicial.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista à parte autora sobre a conta apresentada, no prazo de 10 dias. Havendo concordância, forneça as cópias necessárias à instrução do mandado. Atendido, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 93.0084001-0 MARIANA MENDES BARCELOS (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Dê-se vista à parte autora sobre a manifestação da União, onde afirma não concordar com o pedido de habilitação, uma vez que as cópias não estão autenticadas.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005631-2 ALFREDO RAFAEL CODO LAURIA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre o processo concessório do benefício objeto da presente, por 15 (quinze) dias. Decorridos, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.005888-0 ALTAIR PINTO RIBEIRO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora sobre as informações trazidas pela União Federal. Após, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 97.0121080-8 ADRIANA PAULA SILVA E OUTROS x ELIETE DE SOUZA LAMEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Fls. 577/582: diga a parte autora a propósito dos cálculos de liquidação apresentados pelo contador judicial. Não havendo oposição e apresentadas as cópias para instrução do mandado, cite-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n9 - 2002.51.02.005767-8 EDESIO MOURA MIRANDA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Considerando o trânsito em julgado da decisão do TRF da 2a Região à fl. 115, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2008.51.02.000296-5 FABIANA ROCHA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Abra-se vista à parte autora sobre os documentos apresentados pela União Federal.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para manifestar-se em provas, vindo-me conclusos a seguir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 96.0034243-1 FERNANDO ANTONIO SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x SEGURADORA SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nRequeira a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n12 - 99.0206946-0 ROSELI DA SILVA SARDINHA E OUTRO (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x ILDA DA SILVA LIMA (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Defiro a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte autora, esclarecendo que as informações requeridas pela CEF à fl. 260 também podem ser prestadas através de declaração da empresa onde estava trabalhando no período pleiteado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a CEF.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.000572-6 ROBERTO JARDIM DUTRA (Adv. JOSE MARINHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 223, apresentando a expressa concordância do autor em relação aos assistentes, à fl. 226.\r\n\r\nAtendido, à SEDIS-NI para retificação da autuação.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.003014-9 CATIA CILENE ROCHA TEIXEIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Indefiro o pedido de fl. 88, uma vez que não compete a este Juízo diligenciar no sentido de buscar informações probatórias para elucidação dos fatos narrados.\r\n\r\n2) Quanto ao pedido de fls. 90/131, deixo de apreciá-lo, por ora, para que seja decidido no mérito.\r\n\r\n3) Dê-se vista à parte autora sobre a contestação de fls. 45/76, facultando, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os elementos fornecidos pela CEF às fls. 141/154.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003836-0 ROGERIO JOSE FERNANDES DE REZENDE (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Fl. 182 - Forneça a CEF o saldo da conta onde se encontram depositados os valores em epígrafe. Atendido, expeça-se alvará de levantamento em favor da empresa pública federal.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, diga a CEF sobre o agravo retido de fl. 184, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem conclusos para reexame da matéria objeto da decisão de fl. 180, nos termos do art. 523, §2º, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0041825-1 JOAO LUIZ DA COSTA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Indefiro o requerido pela parte autora, uma vez que os cálculos do contador às fls. 216/220 foram realizados em consonância com o título judicial, que já transitou em julgado. E, uma vez que os cálculos apresentados pela CEF às fls. 203/209, com data de crédito em 05/04/2007, assemelham-se com os cálculos apresentados pela contadoria às fls. 216/220, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 97.0043581-4 PAMELA SILVA PEREIRA REP/P/ ANDRIANO PEREIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Intime-se o Dr. Salvador da Costa, para pagamento do valor referente ao montante da condenação conforme determinação de fl. 340, parte final, em 06 (seis) parcelas sucessivas de R$ 394,85 (trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n18 - 97.0046110-6 EDSON LUIZ CAVALCANTE DE LIMA E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ciente as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando que a parte do comando contido no título judicial dotado de eficácia definitiva comporta obrigação de fazer, nos termos dos arts. 461 c/c 644 do CPC, prescindindo de execução, intime-se o devedor para cumprimento, com prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nApós, promova a parte autora a execução do julgado apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo em duas vias, nos termos do art. 475-B do CPC.\r\n\r\nAtendido, intime-se pessoalmente a CEF na forma do art. 475-J do CPC, para pagamento espontâneo do valor referente ao montante da condenação no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n19 - 98.0201038-3 ALBERTO MOYSES FILHO E OUTROS (Adv. GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando a manifestação da parte autora às fls. 307/308, intime-se a CEF, a fim de que cumpra a obrigação de fazer em relação a autora remanescente Sandra Britto Pereira, tendo em vista a 2ª parte do despacho de fl. 297.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n20 - 2002.51.02.005301-6 CORDOLINO CONCEICAO DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o determinado no título executivo, fls. 59/60, bem como a informação da contadoria judicial de fl. 95, indefiro o requerido pela parte autora às fls. 89/92.\r\n\r\nVenham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.52.001340-2 GUARACY DA SILVA PESSOA E OUTRO (Adv. WELLINGTON GUTIERREZ VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista às partes sobre os argumentos expendidos pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A., às fls. 164/166, bem como sobre o teor do parecer do MPF, às fls. 169/174.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, digam se pretendem produzir provas justificadamente.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004806-7 EDSON TEIXEIRA CASTRO DOS SANTOS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n23 - 2004.51.02.001456-1 LABORATORIO ALCANTARA LTDA E OUTROS (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o julgamento do recurso de fl. 541, no E. STF, conforme requerido pela parte autora à fl. 540.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2008.51.02.000446-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS. . Conforme determinação legal, tendo havido diversas tentativas de citação, todas infrutíferas, nomeio curador do réu o Dr. Newton da Rocha e Silva, devendo o mesmo ser intimado do encargo.\r\n\r\nIntime-se a exeqüente para promover a citação editalícia do executado. Decorridos mais de 03 dias da publicação do Edital, sem que o mesmo efetue o pagamento do débito e não tendo sido localizados bens passíveis de penhora ou arresto, suspenda-se o feito por 120 (cento e vinte) dias ou até que o exeqüente traga elementos novos a justificar o prosseguimento da ação.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000448-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x WALTER BARBOSA MOTTA. . Abra-se vista à exeqüente sobre a certidão de fl. 27, bem como do documento de fl. 28, o qual noticia o falecimento do executado.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, venham-me conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.02.003115-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x KEILA BULLUS FULY (Adv. RENATO CESAR PERTENCE INDA). . Fls. 91/93 - Os documentos carreados aos autos autorizam o deferimento referente aos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, estando os honorários do perito abarcados entre esses benefícios.\r\n\r\nAssim, reconsidero em parte a decisão de fl. 86, no que concerne à fixação dos honorários periciais, a fim de que passem a ter por base a Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, fixando-os no valor máximo da tabela.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado.\r\n\r\n27 - 2005.51.02.006261-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOSE ANTONIO SOARES MELLO E SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 128 - Anote-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista, por 10 (dez) dias, como requerido pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos, “in albis”, venham-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.005011-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x TANIA MARIA ALMEIDA MARTINS. . Manifeste-se o exeqüente sobre os documentos de fls. 51/52.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.02.001882-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x MARIA DA GLORIA LOPES DIAS. . Defiro o pedido de devolução do prazo requerido pela CEF, por mais 48 (quarenta e oito) horas, improrrogáveis sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 96.0033938-4 FAUSTO BARBOSA DE REZENDE (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Forneça a parte autora a declaração com o índice de reajuste salarial referente ao mês de fevereiro de 2003, conforme requerido pela CEF, à fl. 337.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à CEF, que deverá demonstrar o cumprimento do julgado, em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 88.0033711-2 FERNANDO FREIRE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CECILIA DE OLIVEIRA HEGNER (Adv. MARIZA VILMA RIET DE BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Vista à parte autora sobre os documentos e os argumentos expendidos pelo INSS às fls. 1300/1370.\r\n\r\n32 - 96.0034895-2 PAULO CABRAL E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA). . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n33 - 99.0207769-2 MOACYR CARVALHO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES, MARIA DE FATIMA DOS PASSOS CERQUEIRA, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do art. 12 da Resolução nº 559, de 16-06-2007, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor das requisições de pagamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001177-2 LUIZ ANTONIO PICADO DE AMORIM (Adv. LAURO WALTER LEAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 2007.51.02.006005-5 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RJ. . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre a contestação da CAARJ.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2007.51.02.006727-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x MARIA APARECIDA GALHARDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES). . \r\n\r\nNos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista às partes sobre a informação do contador judicial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 668946"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000179\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP/RJ, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.006898-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EVANDRO CEZAR CUBA FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.006898-7\r\n\r\nExecutado(s): EVANDRO CEZAR CUBA FARIAS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N.10622 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n2 - 2005.51.02.007181-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCOS RODRIGUES CHRISTIANO SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.007181-0\r\n\r\nExecutado(s): MARCOS RODRIGUES CHRISTIANO SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 950,48 \r\n\r\nCDA N.8228 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n3 - 2006.51.02.000519-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANA PAULA MAGELA LEAL. . Processo N. 2006.51.02.000519-2\r\n\r\nExecutado(s): ANA PAULA MAGELA LEAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 751,68 \r\n\r\nCDA N.028RDAA12098 Data da Inscrição: 17/11/2005\r\n\r\n4 - 2006.51.02.002155-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DAYSE JANE VELLOSO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.002155-0\r\n\r\nExecutado(s): DAYSE JANE VELLOSO DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 751,68 \r\n\r\nCDA N.021-RDAA 8616 Data da Inscrição: 17/10/2005\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 25 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668205"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003895-5 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1A REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x PATRICIA MORAES DA VEIGA. . Processo N. 2007.51.02.003895-5\r\n\r\nExecutado(s): PATRICIA MORAES DA VEIGA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 490,87 \r\n\r\nCDA N.292/2006 Data da Inscrição: 08/11/2006\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 25 de setembro março de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668206"
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                            "668207": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.002452-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ERNESTO GUIMARAES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.002452-2\r\n\r\nExecutado(s): ERNESTO GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.383,30 \r\n\r\nCDA N.275/2001; 116/2002; 281/2003; 5/2004 Data da Inscrição: 25/10/2004.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.002733-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDUARDO SANTOS DE MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.002733-0\r\n\r\nExecutado(s): EDUARDO SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 696,42 \r\n\r\nCDA N.241/2001; 263/2002; 122/2003; 55/2004 Data da Inscrição: 18/11/2004\r\n\r\n3 - 2005.51.02.002886-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALCIMAR ALTO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.002886-2\r\n\r\nExecutado(s): ALCIMAR ALTO DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 691,68 \r\n\r\nCDA N.164/2001; 248/2002; 20/2003; 34/2004 Data da Inscrição:27/10/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 25 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668207"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005100-5 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x FRANCISCO ALVES MARTINS. . Processo N. 2007.51.02.005100-5\r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO ALVES MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.089,78 \r\n\r\nCDA N.3391/2003; 3209/2004; 6310/2005; 2006/003268; 2007/003331 Data da Inscrição: 02/01/2003\r\n\r\n2 - 2007.51.02.005157-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x NELICIO PAES DE AZEVEDO. . Processo N. 2007.51.02.005157-1\r\n\r\nExecutado(s): NELICIO PAES DE AZEVEDO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.296,11 \r\n\r\nCDA N.3070/2003; 2910/2004; 5710/2005; 2006/002971; 2007/003022 Data da Inscrição: 02/01/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 25 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668209"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, movidas pelo(a) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à ANUIDADE, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003957-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EXCELT COOP DE PREST DE SERV AUTONOMOS LTDA. . Processo N. 2007.51.02.003957-1\r\n\r\nExecutado(s): EXCELT COOP DE PREST DE SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 729,30 \r\n\r\nCDA N.521804 Data da Inscrição: 18/06/2007\r\n\r\n2 - 2007.51.02.003958-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x EXCELT COOP DE PREST DE SERV AUTONOMOS LTDA. . Processo N. 2007.51.02.003958-3\r\n\r\nExecutado(s): EXCELT COOP DE PREST DE SERV AUTONOMOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 676,26 \r\n\r\nCDA N.773131 (02/01/2004 Data da Inscrição: 15/06/2007\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 25 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668210"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nBRUNO DUTRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas e por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente à MULTA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.005021-1 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LEITERIA BRASIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.005021-1\r\n\r\nExecutado(s): LEITERIA BRASIL LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 293,10 \r\n\r\nCDA N.41 Data da Inscrição: 04/10/2001\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000367-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ARCO IRIS DE ICARAI BOUTIQUE LTDA. . Processo N. 2007.51.02.000367-9\r\n\r\nExecutado(s): ARCO IRIS DE ICARAI BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 851,28 \r\n\r\nCDA N.12 LV22 Data da Inscrição: 20/04/2004\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000370-9 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA PAO BOM DE NITEROI LTDA. . Processo N. 2007.51.02.000370-9\r\n\r\nExecutado(s): PADARIA E CONFEITARIA PAO BOM DE NITEROI LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 600,00 \r\n\r\nCDA N.81 LV23 Data da Inscrição: 29/04/2004\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000418-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x BABY CROW COM/ E CONFECCOES LTDA ME. . Processo N. 2007.51.02.000418-0\r\n\r\nExecutado(s): BABY CROW COM/ E CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 881,07 \r\n\r\nCDA N.164 Data da Inscrição: 20/04/2004\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 25 de setembro de 2008. Eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o digitei e subscrevo, autorizada pela MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668211"
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                            "668212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.007313-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x JADYR DA ROCHA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.007313-5 \r\n\r\nExecutado(s): JADYR DA ROCHA PINTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.234,36\r\n\r\nCDA N.7060301448290 Data da Inscrição: 13/05/2003.\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.002317-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x VIEIRA IRMAO & CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.002317-3 \r\n\r\nExecutado(s): VIEIRA IRMAO & CIA/ LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 956.930,71\r\n\r\nCDA N.7070300827678 Data da Inscrição: 27/10/2003\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.002510-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x IR ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002510-5 \r\n\r\nExecutado(s): IR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.162,24\r\n\r\nCDA N.7060600396160 Data da Inscrição: 03/02/2006.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.003655-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.003655-3 \r\n\r\nExecutado(s): ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.946,01\r\n\r\nCDA N.7060401723021 Data da Inscrição: 31/05/2004.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000650-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CAVAJO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000650-4 \r\n\r\nExecutado(s): CAVAJO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 35.810,79\r\n\r\nCDA N.7060604194007 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.000853-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANTONIO JOSE BARROSO. . Processo N..2007.51.02.000853-7 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO JOSE BARROSO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.039,04\r\n\r\nCDA N.7060401457399 Data da Inscrição: 13/04/2004.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001008-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ROCADAS ADVOGADOS E CONSULTORES S/C. . Processo N..2007.51.02.001008-8 \r\n\r\nExecutado(s): ROCADAS ADVOGADOS E CONSULTORES S/C\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 23.868,19\r\n\r\nCDA N.7060604141159 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.002130-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x COLONIA DE PESCADORES Z 7. . Processo N..2007.51.02.002130-0 \r\n\r\nExecutado(s): COLONIA DE PESCADORES Z 7\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.953,43\r\n\r\nCDA N.7060700961838 Data da Inscrição: 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002150-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002150-5 \r\n\r\nExecutado(s): TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 299.992,33\r\n\r\nCDA N.7020700170785 Data da Inscrição: 13/03/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n10 - 2007.51.02.004038-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x INFONIT TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004038-0 \r\n\r\nExecutado(s): INFONIT TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.935,80\r\n\r\nCDA N.7040401518563 Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 de ssetembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668212"
                            ],
                            "668213": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000187\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000298-1 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x JOSE EDUARDO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.000298-1\r\n\r\nExecutado(s): JOSE EDUARDO ALVES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.184,99 \r\n\r\nCDA N.7019900035420; 7019900583710; 7010400138820; 7010401397705; 7010401397896 Data da Inscrição: 22/04/1999.\r\n\r\n2 - 2007.51.02.001952-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RENATO DANTAS BARRETO JUNIOR. . Processo N. 2007.51.02.001952-3\r\n\r\nExecutado(s): RENATO DANTAS BARRETO JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.210,88 \r\n\r\nCDA N.7010702806418 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.001963-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCOS MENEZES FRANCA. . Processo N. 2007.51.02.001963-8\r\n\r\nExecutado(s): MARCOS MENEZES FRANCA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.236,90 \r\n\r\nCDA N.7010702811764 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001965-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x GENAINA SILVA DE ALMEIDA. . Processo N. 2007.51.02.001965-1\r\n\r\nExecutado(s): GENAINA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.505,48 \r\n\r\nCDA N.7010702814275 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001970-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LEANDRO TEIXEIRA BARRETO. . Processo N. 2007.51.02.001970-5\r\n\r\nExecutado(s): LEANDRO TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.527,57 \r\n\r\nCDA N.7010702817452 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001975-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCOS FRANCO DUTRA. . Processo N. 2007.51.02.001975-4\r\n\r\nExecutado(s): MARCOS FRANCO DUTRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.002,95 \r\n\r\nCDA N.7010401190523 Data da Inscrição: 02/04/2004.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001980-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FRANCISCO ROGERIO BARRETO FILHO. . Processo N. 2007.51.02.001980-8\r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO ROGERIO BARRETO FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.957,41 \r\n\r\nCDA N.7010702820321 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001992-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MILLER DANIEL FERREIRA. . Processo N. 2007.51.02.001992-4\r\n\r\nExecutado(s): MILLER DANIEL FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.311,70 \r\n\r\nCDA N.7010702825200 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002002-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LOUHER BASTOS. . Processo N. 2007.51.02.002002-1\r\n\r\nExecutado(s): LOUHER BASTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.308,53 \r\n\r\nCDA N.7010702761805 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002073-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCIO SILVA JAQUES. . Processo N. 2007.51.02.002073-2\r\n\r\nExecutado(s): MARCIO SILVA JAQUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 28.275,31 \r\n\r\nCDA N.7010702831013 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002074-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORGE MIGUEL E SILVA. . Processo N. 2007.51.02.002074-4\r\n\r\nExecutado(s): JORGE MIGUEL E SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.121,22 \r\n\r\nCDA N.7010702832257 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002083-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FERNANDO CARLOS MIGUELOTE VIANNA. . Processo N. 2007.51.02.002083-5\r\n\r\nExecutado(s): FERNANDO CARLOS MIGUELOTE VIANNA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 52.305,19 \r\n\r\nCDA N.7010702839006 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002088-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROBSON DE SOUZA DAMASCENO. . Processo N. 2007.51.02.002088-4\r\n\r\nExecutado(s): ROBSON DE SOUZA DAMASCENO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.221,10 \r\n\r\nCDA N.7010702842139 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002616-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DENIS CEZAR DE OLIVEIRA BASTOS. . Processo N. 2007.51.02.002616-3\r\n\r\nExecutado(s): DENIS CEZAR DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.766,57 \r\n\r\nCDA N.7010702930852 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002629-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANDRE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA. . Processo N. 2007.51.02.002629-1\r\n\r\nExecutado(s): ANDRE LUIZ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.991,72 \r\n\r\nCDA N.7010702994826 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002726-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HELIO FERNANDES DA CRUZ. . Processo N. 2007.51.02.002726-0\r\n\r\nExecutado(s): HELIO FERNANDES DA CRUZ\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 64.597,57 \r\n\r\nCDA N.7010702942001 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002749-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARMEN LUCIA CASTRO MANHAES. . Processo N. 2007.51.02.002749-0\r\n\r\nExecutado(s): CARMEN LUCIA CASTRO MANHAES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.805,57 \r\n\r\nCDA N.7019701292066; 7019800427660; 7010200392900; 7010401800534; 7010702911807 Data da Inscrição: 06/08/1997.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002761-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JORGE ALBERTO CAMPOS DE SOUZA. . Processo N. 2007.51.02.002761-1\r\n\r\nExecutado(s): JORGE ALBERTO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.171,46 \r\n\r\nCDA N.7010702978707 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002909-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x HINDENBURGO VITORIANO BORGES PEREIRA. . Processo N. 2007.51.02.002909-7\r\n\r\nExecutado(s): HINDENBURGO VITORIANO BORGES PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.877,08 \r\n\r\nCDA N.7010500751639; 7010702871406 Data da Inscrição: 30/05/2005.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 dias do mês de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668213"
                            ],
                            "668214": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000188\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR BRUNO DUTRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.002457-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ALESSANDRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002457-5 \r\n\r\nExecutado(s): ALESSANDRA FERNANDES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.717,17\r\n\r\nCDA N.7010600245530 Data da Inscrição: 10/01/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.002541-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RAIMUNDO DA SILVA VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.002541-5 \r\n\r\nExecutado(s): RAIMUNDO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.315,59\r\n\r\nCDA N.3260600023470 Data da Inscrição: 05/01/2006.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n3 - 2006.51.02.003098-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA MAGDALENA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.003098-8 \r\n\r\nExecutado(s): MARIA MAGDALENA LEITE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.936,74\r\n\r\nCDA N.7060400041911 Data da Inscrição: 06/01/2004.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001012-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ANTOJUR COMPUTACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. . Processo N..2007.51.02.001012-0 \r\n\r\nExecutado(s): ANTOJUR COMPUTACAO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 5.982.108,83\r\n\r\nCDA N.7020602178218; 7060605507793 Data da Inscrição: 20/11/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.001936-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CIA/ INDL/ FLUMINENSE. . Processo N..2007.51.02.001936-5 \r\n\r\nExecutado(s): CIA/ INDL/ FLUMINENSE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.874,16\r\n\r\nCDA N.7060700965230 Data da Inscrição: 15/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: TAXA DE OCUPAÇÃO.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001951-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x SERGIO PEREIRA. . Processo N..2007.51.02.001951-1 \r\n\r\nExecutado(s): SERGIO PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.606,03\r\n\r\nCDA N.7010702805870 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001958-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS EDUARDO REZENDE. . Processo N..2007.51.02.001958-4 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS EDUARDO REZENDE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.323,38\r\n\r\nCDA N.7010401769190; 7010500726103; 7010702808704 Data da Inscrição: 13/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001991-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PETERSON ANTUNES PEREIRA. . Processo N..2007.51.02.001991-2 \r\n\r\nExecutado(s): PETERSON ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.073,44\r\n\r\nCDA N.7010702824319 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.002004-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ANDRE DA COSTA SIQUEIRA. . Processo N..2007.51.02.002004-5 \r\n\r\nExecutado(s): ANDRE DA COSTA SIQUEIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.532,40\r\n\r\nCDA N.7010600627573 Data da Inscrição: 19/12/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002101-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x TYRONE GOMES. . Processo N..2007.51.02.002101-3 \r\n\r\nExecutado(s): TYRONE GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 254.636,52\r\n\r\nCDA N.7010702854811 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002681-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIO HENRIQUE RIBAS NATAL. . Processo N..2007.51.02.002681-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARIO HENRIQUE RIBAS NATAL\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.758,63\r\n\r\nCDA N.7010703009015 Data da Inscrição: 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 de ssetembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668214"
                            ],
                            "668215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000878-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x GRUPO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000878-8 \r\n\r\nExecutado(s): GRUPO DE ENSINO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 20.823,02\r\n\r\nCDA N.70203011543-52; 70204013956-61; 70603035489-00; 70604032561-37; 70604032562-18; 70704006816-32 Data da Inscrição: 09/12/2003\r\n\r\nDívida referente a: COFINS /PIS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000904-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x M A C SHIP SUPPLIERS COMERCIO E FORNECIMENTO MARITIMO L. . Processo N..2007.51.02.000904-9 \r\n\r\nExecutado(s): M A C SHIP SUPPLIERS COMERCIO E FORNECIMENTO MARITIMO L\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.354,09\r\n\r\nCDA N.7020601440776; 7060604130548 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ E COFINS.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.002104-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x VANILCE BITTAR DOS SANTOS. . Processo N..2007.51.02.002104-9 \r\n\r\nExecutado(s): VANILCE BITTAR DOS SANTOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.784,13\r\n\r\nCDA N.7010600623071; 7010600623152 Data da Inscrição: 11/12/2006.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA E IRPF.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.002727-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO. . Processo N..2007.51.02.002727-1 \r\n\r\nExecutado(s): ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.626,46\r\n\r\nCDA N.7010201067027; 7010702940734 Data da Inscrição: 19/11/2002 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: MULTA E IRPF.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668215"
                            ],
                            "668216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000281-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000281-6 \r\n\r\nExecutado(s): ALCINESIO BARCELLOS JUNIOR\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 27.428,67\r\n\r\nCDA N.70104011822-61; 70104017550-59; 70105007068-46 Data da Inscrição: 02/04/2004, 13/08/2004 E 30/05/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.,\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000705-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x BUSINESS DOOR PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000705-3 \r\n\r\nExecutado(s): BUSINESS DOOR PUBLICIDADES E EVENTOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 117.811,50\r\n\r\nCDA N.7020601456699; 7060604154307; 7060604154480; 7070600723878 Data da Inscrição: 20/07/2006 \r\n\r\nDívida referente a: IRPF, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.000809-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x TRILION COMERCIO E CONFECCAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.000809-4 \r\n\r\nExecutado(s): TRILION COMERCIO E CONFECCAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 173.105,06\r\n\r\nCDA N.7020600418980; 7020600447220; 7020601486334; 7060602668419; 7060602668508; 7060604198509; 7060604198690; 7070600324159; 7070600734993 Data da Inscrição: 22/05/2006, 04/07/2006, 20/07/2006, 04/07/2006, 04/07/2006, 20/07/2006, 04/07/2006 E 20/07/2006\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO, COFINS E PIS.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.000813-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. . Processo N..2007.51.02.000813-6 \r\n\r\nExecutado(s): GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.784,08\r\n\r\nCDA N.7060604199157; 7060604937751; 7070600173193 Data da Inscrição: 20/07/2006, 24/07/2006 E 03/02/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS, DCFF E PIS.\r\n\r\n5 - 2007.51.02.000859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x INTERCONNECTION INFORMATICA S/A. . Processo N..2007.51.02.000859-8 \r\n\r\nExecutado(s): INTERCONNECTION INFORMATICA S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 997.301,05\r\n\r\nCDA N.7020601495910; 7020601496054; 7060403730068; 7060600758925; 7060604212196; 7060604212277; 7070600289493; 7070600739367 Data da Inscrição: 20/07/2006, 20/07/2006, 09/05/2006, 20/07/2006, 16/09/2004, 09/05/2006, 20/07/2006, 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, PIS, CONTRIBUIÇÃO, COFINS E IRPJ.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001029-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PROSIST MARKETING LTDA. . Processo N..2007.51.02.001029-5 \r\n\r\nExecutado(s): PROSIST MARKETING LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.967,40\r\n\r\nCDA N.7029902785318; 7040201003500; 7069906218166; 7060301786005; 7060301786188; 7060401367721; 7070400673290 Data da Inscrição: 17/09/1999, 28/03/2002, 17/09/1999, 16/05/2003, 160/05/2003, 08/04/2004 E 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, SIMPLES, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n7 - 2007.51.02.001960-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA. . Processo N..2007.51.02.001960-2 \r\n\r\nExecutado(s): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS VIANNA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.587,18\r\n\r\nCDA N.7010401189436; 7010500726952; 7010702809867 Data da Inscrição: 02/04/2004, 30/05/2005 E 02/02/2007. \r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n8 - 2007.51.02.001968-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x EDSON IBRAIM FERREIRA. . Processo N..2007.51.02.001968-7 \r\n\r\nExecutado(s): EDSON IBRAIM FERREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 12.429,38\r\n\r\nCDA N.7010401771763; 7010702816723 Data da Inscrição: 13/08/2004 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001989-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE AVELINO PLACCA. . Processo N..2007.51.02.001989-4 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE AVELINO PLACCA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 17.899,13\r\n\r\nCDA N.7010401450614; 7010500732170; 7010702823266 Data da Inscrição: 11/05/2004, 30/05/2005 E 02/02/2007.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.002047-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CONSTRUTORA PARSEC LTDA. . Processo N..2007.51.02.002047-1 \r\n\r\nExecutado(s): CONSTRUTORA PARSEC LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 111.615,05\r\n\r\nCDA N.7060605805972; 7070601240005 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n11 - 2007.51.02.002111-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ICI ICARAI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. . Processo N..2007.51.02.002111-6 \r\n\r\nExecutado(s): ICI ICARAI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 22.108,66\r\n\r\nCDA N.7020602385353; 7060605809889; 7060605810038 Data da Inscrição: 20/07/2006.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E CONSTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n12 - 2007.51.02.002131-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. . Processo N..2007.51.02.002131-1 \r\n\r\nExecutado(s): DELPHOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.268,24\r\n\r\nCDA N.7060401551735; 7060401552979; 7060401553355; 7060700965159; 7079901351540 Data da Inscrição: 31/05/2004, 3105/2004, 15/02/2007, 17/09/1999 E 31/05/2004.\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO.\r\n\r\n13 - 2007.51.02.002147-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA. . Processo N..2007.51.02.002147-5 \r\n\r\nExecutado(s): REALSAT NITEROI SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.031,40\r\n\r\nCDA N.7020600232100; 7020700160550; 7060601947608; 7070400448687 Data da Inscrição: 03/02/2006, 13/02/2007, 03/07/2006 E 30/07/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DIRF E PIS/PASEP.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668216"
                            ],
                            "668217": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.02.000376-6 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SELMA MENDES FONTES SODRE (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2006.51.02.000376-6 \r\n\r\nExecutado(s): SELMA MENDES FONTES SODRE\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 16.403,35\r\n\r\nCDA N.7010200396060; 7010400116265; 7010401209992; 7010401210060; 7010401806141 Data da Inscrição: 15/05/2002, 25/03/2004, 02/04/2004, 02/04/2004 E 13/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 26 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668217"
                            ],
                            "668218": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.002171-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x M A FONTOURA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2001.51.02.002171-0\r\n\r\nExecutado(s): MARCOS ANTONIO FONTOURA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.324,83\r\n\r\nCDA N. 7060100042408 Data da Inscrição: 21/02/2001\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n2 - 2003.51.02.002303-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ALOCAR VEICULOS S/C LTDA E OUTRO. . Processo N. 2003.51.02.002303-0\r\n\r\nExecutado(s): MARCOS LAGE SANTOS. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 9.683,90\r\n\r\nCDA N. 7040201002458 Data da Inscrição: 28/03/2002\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n3 - 2003.51.02.003684-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CENTERCRED RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2003.51.02.003684-9\r\n\r\nExecutado(s): ADEMIR PEIXOTO CUNHA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 96.475,35\r\n\r\nCDA N. 7060200307829 Data da Inscrição: 31/05/2002\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.004991-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARI STELLA DA FONSECA RIBEIRO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x MEDALHA DE PLATINA ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2003.51.02.004991-1\r\n\r\nExecutado(s): MARI STELLA DA FONSECA RIBEIRO, LYDIA DESIDERIO DE ASSUMPCAO, VALDERCIR MENDES DA SILVA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.756,15\r\n\r\nCDA N. 7040202951003 Data da Inscrição: 28/06/2002.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005429-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CARRARA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA E OUTROS. . Processo N. 2003.51.02.005429-3\r\n\r\nExecutado(s): CEZAR RONALDO MUNIZ BASTOS, CRISTIANNI MONTEIRO BASTOS. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.360,96\r\n\r\nCDA N. 7060202176454 Data da Inscrição: 27/09/2002.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.005690-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DROGARIA FARMANEW LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2003.51.02.005690-3\r\n\r\nExecutado(s): MARIA JOSE LEITE BITTENCOURT DE CASTRO, NELSON HENRIQUE DE CASTRO, ALEXANDRE DE CASTRO. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 25.173,80\r\n\r\nCDA N. 7060202166572 Data da Inscrição: 27/09/2002.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.006686-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CEREAIS ESTRELA BRASILEIRA LTDA E OUTROS. . Processo N. 2003.51.02.006686-6\r\n\r\nExecutado(s): JOAO LUIZ TEIXEIRA ALVES, ADALBERTO CANDIDOO DOS SANTOS. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.541,58\r\n\r\nCDA N. 7070200569847 Data da Inscrição: 30/10/2002.\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002322-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTERCRED RECUPERACAO DE CREDITO E COBRANCA S/C LTDA E OUTRO. . Processo N. 2004.51.02.002322-7\r\n\r\nExecutado(s): ADEMIR PEIXOTO CUNHA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.973,09\r\n\r\nCDA N. 7070301283337 Data da Inscrição: 09/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002560-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GEOTRONICS PERFURACAO RECHIDRIC E MEIO AMB IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Processo N. 2004.51.02.002560-1\r\n\r\nExecutado(s): VALMIR DA COSTA SILVA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 18.681,69\r\n\r\nCDA N. 7060303764602 Data da Inscrição: 24/12/2003.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO.\r\n\r\n10 - 2004.51.02.002898-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x GEOTRONICS PERFURACAO RECHIDRIC E MEIO AMB IND/COM/ LTDA E OUTRO. . Processo N. 2004.51.02.002898-5\r\n\r\nExecutado(s): VALMIR DA COSTA SILVA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 154.652,12\r\n\r\nCDA N. 7020301341462; 7060401362410; 7070100078248; 7070400315377 Data da Inscrição: 24/12/2003, 08/04/2004, 12/07/2001 E 08/04/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS E PIS.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.004204-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MACRO META CONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTIC LTDA E OUTRO. . Processo N. 2004.51.02.004204-0\r\n\r\nExecutado(s): JOSE JORGE DAVID. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 386.530,30\r\n\r\nCDA N. 7060402317400; 7070400451556 Data da Inscrição: 30/07/2004.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS E PIS.\r\n\r\n12 - 2004.51.02.005164-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x OFFICE PRICE BRINQUEDOS LTDA E OUTROS. . Processo N. 2004.51.02.005164-8\r\n\r\nExecutado(s): RAFAEL ALMEIDA LENGRUBER, CARLA MARTINS HINOJOSA VERA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.445,66\r\n\r\nCDA N. 7040401466075 (25/10/2004-11445,66) Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.005305-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MERCADO TODA HORA LTDA E OUTROS. . Processo N. 2004.51.02.005305-0\r\n\r\nExecutado(s): YARA MARCIA PIRES DE ARAUJO, ALEISON AMARAL DE ARAUJO. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.498,04\r\n\r\nCDA N. 7040401575281 (25/10/2004-15498,04) Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005329-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SUPER MERCADO STELLA MARIS IMP/ EXP/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2004.51.02.005329-3\r\n\r\nExecutado(s): GIOVANI SARTORO. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.167.517,38\r\n\r\nCDA N. 7070400352302 (25/10/2004-1167517,38) Data da Inscrição: 13/07/2004.\r\n\r\nDívida referente a: PIS.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.001789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x MED WORK MEDICINA DO TRABALHO S/C LTDA E OUTRO. . Processo N. 2005.51.02.001789-0\r\n\r\nExecutado(s): ELIANE BARROS RAHY. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 24.082,56\r\n\r\nCDA N. 7020500974325; 7060501189124; 7060501189205; 7070500355354 Data da Inscrição: 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.001854-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ONDAS DO MAR DE NITEROI MAGAZINE LTDA E OUTRO. . Processo N. 2005.51.02.001854-6\r\n\r\nExecutado(s): EVANDRO ZANATTA CARDOSO. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 29.046,08\r\n\r\nCDA N. 7020501018207; 7060501241304; 7060501241495; 7070500369304 Data da Inscrição: 01/02/2005.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, COFINS, CONTRIBUIÇÃO E PIS.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.005606-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MERCADINHO VICOSO JARDIM LTDA E OUTRO. . Processo N. 2005.51.02.005606-7\r\n\r\nExecutado(s): SEBASTIAO ROCHA. \r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.912,59\r\n\r\nCDA N. 4040401504694 Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 29 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668218"
                            ],
                            "668219": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000193\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA, JUIZ FEDERAL NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUÇÕES FISCAIS abaixo listadas e, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida referente a CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.000269-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA S/C LTDA WALDILEA ALVES PEREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2005.51.02.000269-1\r\n\r\nExecutado(s): CENTRO EDUCACIONAL NSD GRA S/C LTDA WALDILEA ALVES PEREIRA,WALDILEA ALVES PEREIRA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ \r\n\r\nCDA N.352083026 (29/12/2004-41941,14); 352083034 (29/12/2004-69007,58) Data da Inscrição: 29/12/2004.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.000609-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x BOLSA DE TELEFONES TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.000609-3\r\n\r\nExecutado(s): BOLSA DE TELEFONES TELECOMUNICACOES LTDA,CARLOS CESAR CASTILHO,ADELINO CASTILHO GUERREIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 2.552,42 \r\n\r\nCDA N.310167760; 310167809; 310176522 Data da Inscrição: 23/12/1987, 23/12/1987 E 04/12/1988\r\n\r\n3 - 2006.51.02.001755-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. TERESA CRISTINA DE MELO COSTA) x ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N. 2006.51.02.001755-8\r\n\r\nExecutado(s): ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA,CLOVIS DE AQUINO LEMOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 10.359,14 \r\n\r\nCDA N.357475410 Data da Inscrição: 17/02/2006.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 29 dias do mês de SETEMBRO de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668219"
                            ],
                            "668220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000194\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0205874-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MERCEARIA NOSSA DO GRADIM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..99.0205874-4 \r\n\r\nExecutado(s): MARIO MAIA ZANIT\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 7.967,80\r\n\r\nCDA N.70699023324-79 Data da Inscrição: 30/04/1999.\r\n\r\nDívida referente a: COFINS.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003076-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GEOTRONICS PERFURACAO RECHIDRIC E MEIO AMB IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.003076-4 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS LOYOLA JUNIOR,VALMIR DA COSTA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 90.425,12\r\n\r\nCDA N.7060100412000 Data da Inscrição: 12/07/2001.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n3 - 2002.51.02.006095-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2002.51.02.006095-1 \r\n\r\nExecutado(s): ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 13.419,10\r\n\r\nCDA N.7060200308396 Data da Inscrição: 31/05/2002.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003115-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARLY GARCIA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCELO DURAES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x NAASON GARCIA MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDRAS DECORATIVAS PIRATININGA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.003115-3 \r\n\r\nExecutado(s): MARLY GARCIA MACHADO,NAASON GARCIA MACHADO,MARCELO DURAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 6.634,51\r\n\r\nCDA N.7040201830512 Data da Inscrição: 19/04/2002.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.000345-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CARLOS PEREIRA LIMA DE SA (Adv. SEM ADVOGADO) x CAPELI ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.000345-9 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS PEREIRA LIMA DE SA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 303.241,18\r\n\r\nCDA N.7060301771318 Data da Inscrição: 16/05/2003.\r\n\r\nDívida referente a: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.005242-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ICE PLAZA COMERCIO E PARTICIPACAO LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005242-2 \r\n\r\nExecutado(s): MARCELO BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 15.449,66\r\n\r\nCDA N.7040401459702 (25/10/2004-15449,66) Data da Inscrição: 12/08/2004.\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005566-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JOSE ROBERTO DE ABREU MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.005566-6 \r\n\r\nExecutado(s): JOSE ROBERTO DE ABREU MARQUES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.822,59\r\n\r\nCDA N.33000004978 (01/11/2004-1822,59) Data da Inscrição: 29/06/2004.\r\n\r\nDívida referente a: RENOVAÇÃO DE REGISTRO.\r\n\r\nQuebra 8 - 2005.51.02.001467-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ICLO ESQUADRIAS EM ALUMINIO LTDA E OUTRO. . Processo N..2005.51.02.001467-0 \r\n\r\nExecutado(s): CLOVIS DE AQUINO LEMOS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 35.566,11\r\n\r\nCDA N.7020401630504; 7030400052156; 7060403932442 Data da Inscrição: 28/12/2004.\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ, IPI E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.004898-8 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x BOLSANELLO IND/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2005.51.02.004898-8 \r\n\r\nExecutado(s): BOLSANELLO IND/ DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 3.380,40\r\n\r\nCDA N.330000005692 Data da Inscrição: 19/04/2004\r\n\r\nDívida referente a: TCFA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 29 de setembro de 2008. Eu, Alexandre Ribeiro Blandim (Técnico Judiciário), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 668220"
                            ],
                            "669419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nPRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000195\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0032367-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAULO RENATO BOECHAT DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 651 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.100), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 88.0034157-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ESPOLIO DE ANTONIO DA CUNHA PEDROSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 87/89), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0042495-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x NILTON ANTONIO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x NILTA DA SILVA BARATA DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x S/A SILVA COML/ LTDA (Adv. ANTONIO FRANCISCO PESSOA DOS SANTOS). . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos cópia de seus atos constitutivos.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 151/166.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade e documentos que a acompanham.\r\n\r\n4 - 89.0043419-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CENTRO DE BELEZA E BOUTIQUE INGA LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 640 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,80. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.115/116), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,80.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0032265-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. JORGE ROBERTO KHAUAJA) x KAIAMBA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 634 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 58), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 90.0033335-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. ANDREA DOS REIS PEREIRA) x JORGE ANTONIO DE MOURA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 632 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 72), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 93.0083006-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x AUREO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x SIND. TRABALHADORES NA IND/ DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 615 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 52/53), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 94.0030679-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GELY PIZELLI MOCCO) x UNIAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NITEROI (Adv. ARTUR MARTINS NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 637 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fl.79), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 10,64.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 96.0031833-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO) x E. P. VIEIRA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. ELIZIO PAULO VIEIRA). . ...Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 134/140.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça requerido pelo excipiente.\r\n\r\nEm face da idade do ora excipiente, DEFIRO o benefício previsto no art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. Adote a Secretaria as providências necessárias para que seja observada a prioridade na tramitação de todos os atos e diligência referentes ao presente feito.\r\n\r\nCom a vinda da executada Elizabeth Guimarães Vieira aos autos, suprida está a citação como preceituado no art. 214 do CPC. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias a comprovação do pagamento do débito ou a nomeação de bens para garantia da execução, conforme previsto no art. 8º da Lei nº. 6830/80.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação de bens do co-responsável Elizio Paulo Vieira.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 96.0033090-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x JOSE LUIZ MENEZES DUTRA (Adv. JOSE ANTONIO GONCALVES DA FONTE) x MAGALY GUIMARAES DUTRA (Adv. ARAO FLAVIO GUIMARAES ALMEIDA) x SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LIMITADA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . Conforme decisão de fls. 339/340, intime-se pessoalmente o Sr. Secretário de Turismo e Meio Ambiente de Magé requisitando informações, com resposta no prazo máximo de 20(vinte) dias, sobre a natureza, data de constituição, bem como extensão da restrição ambiental incidente sobre o imóvel penhorado, com indicação precisa sobre qual a área do imóvel em questão está efetivamente abrangida pela restrição ambiental. \r\n\r\nApós, manifeste-se o exeqüente sobre a reavaliação de fls. 336/338, diante da informação de que o bem penhorado constitui área de preservação ambiental.\r\n\r\n11 - 97.0044847-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO) x AMJ MATERIAIS ELETRICCOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000784/2008 FOLHA 654 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1558,03. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 78/82), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 1558,03, sob pena de inscrição em dívida ativa.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 98.0201619-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ULYSSES MOREIRA BARROS) x DINILSON BOTELHO DE MACEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000768/2008 FOLHA 629 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 1,59. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.56), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 1,59.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 98.0202925-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x JOSE ROBERTO CALIPO E OUTRO (Adv. MARTA PIMENTEL ABREU) x POLIPACK EMBALADORA LTDA E OUTROS (Adv. SUELY SILVA CHAGAS, JOAO CORREA CABRAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2008 FOLHA 621 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 72,30. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 297/299), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 72,30.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 99.0203818-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MARIA ELIZA DE ALCANTARA SOAREZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JERONIMO ALVES DE SOUSA (Adv. ULYSSES MONTEIRO FERREIRA) x MELBOURNE LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000762/2008 FOLHA 614 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 183,17. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.180/185), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 183,17.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 99.0204555-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x FARMACIA CENTRAL GONCALENSE LTDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000760/2008 FOLHA 612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 166,45. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 49/57), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 166,45.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 99.0207418-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x PANIFICACAO FONTEINHAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 616 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 69,81. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 85/89), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 69,81.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 99.0208251-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CELIO DO FRANGO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000770/2008 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.001190-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x PAULO PEDRO TITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 646 . Considerando a manifestação do exequente de que não possui interesse no prosseguimento do feito (fls.192), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.02.003054-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000787/2008 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou nula a inscrição na Dívida Ativa nº 253218, tornando, desta forma, insubsistente a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2000.51.08.000598-4 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES, VERA LUCIA FRANCO SILVA, EUNICE LOURENCO DE MATOS) x SUPERMERCADO BOM DE MARICA LTDA (Adv. BIANCA MENDONCA DOS SANTOS NASCIMENTO). . Dê-se vista ao(à) Exequente, em dez dias, sobre a exceção de pré-executividade de fls. 114/122 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nOportunamente apreciarei a petição de fls. 125/126.\r\n\r\n21 - 2001.51.02.006196-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x CARLOS ALBERTO ALCOFORADO DO COUTO E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x PERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 610 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 200,12. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.203/208), tornando, desta forma. sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 200,12.\r\n\r\nArbitro em seu limite mínimo os honorários advocatícios em favor do advogado da Assistência Judiciária, DR. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO, OAB 93.179, cadastrado nesta Seção Judiciária, que atuou no presente processo como advogado da executada Lecir Ferreira Mitruka (fl. 131).\r\n\r\nComunique-se à Direção do Foro para as providências necessárias.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2001.51.02.006578-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x ANTONIO SENA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000761/2008 FOLHA 613 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 103,36. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 35/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 103,36.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2002.51.02.002412-0 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO J JUNIOR) x LEDA MARIA BASTOS DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2008 FOLHA 627 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.004499-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x PADARIA E CONFEITARIA CAMPANATE LTDA E OUTROS (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2008 FOLHA 619 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 165,44. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.43/45), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 165,44.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005720-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ISABELA PINTO DE ARAUJO PEREIRA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x TRANSARTICA TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 611 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 60,13. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 120/122), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 60,13.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.02.003237-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PRINCIPE DAS LATARIAS AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME (Adv. WILSON DE SOUZA MARINHO FILHO). . NOMEIO o(a) leiloeiro(a), RODRIGO ADRIANO DE SOUZA, indicado(a) pelo(a) exequente, e AUTORIZO a alienação dos bens penhorados em leilões a serem realizados em datas previamente designadas pela Secretaria (art.23 da Lei 6.830/80 e Súmula 128 do STJ), devendo o(a) Sr(a). leiloeiro(a) proceder de acordo com o disposto no art.705 do CPC.\r\n\r\nPublique-se o Edital, com prazo não superior a 30 dias, nem inferior a 10 dias, da data designada para o primeiro leilão, podendo os referidos bens ser adjudicados pelo Exequente nas seguintes hipóteses: a) Antes do primeiro leilão, ou findo este sem licitante, pelo preço da avaliação; b) havendo licitantes, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 dias, observado o disposto no par. único, do art. 24 da citada Lei 6.830/80. Intimem-se pessoalmente as partes para ciência da realização do leilão, com a antecedência prevista no parágrafo 1o. do art.22 de LEF, devendo constar do mandado de intimação do executado ordem para a constatação do(s) bem(ns) penhorado(s).\r\n\r\n27 - 2003.51.02.003808-1 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PATRICIA MARY FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2008 FOLHA 625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.004315-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x LUIZ ANTONIO DA SILVA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2008 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.55), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2003.51.02.007430-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASDRUBAL GWYER DE AZEVEDO BARROS FILHO x ASAS DA ELETRICIDADE E DA HIDRAULICA LTDA ME (Adv. RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000763/2008 FOLHA 620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 68,31. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 68/71), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 68,31.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2003.51.02.009610-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ANNE FREITAS MANGELLI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 617 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 455,11. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 32/37), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2004.51.02.004555-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUIZ ANTONIO DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 648 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl.14.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2004.51.02.005210-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x SANDRA VICENTE MOREIRA (Adv. ANTONIO FERNANDO CARDOSO GUEDES FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000786/2008 FOLHA 650 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 202,86. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.50/52), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 202,86.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.005738-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARCELO DE OLIVEIRA GO MES (Adv. MARCELO DE OLIVEIRA GOMES) x AVIARIO E BAZAR MARINS E LEITE LTDA ME E OUTROS. . I - Regularize a empresa executada sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 70/78.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se vista ao exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\n34 - 2004.51.02.005765-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARLY CORREIA DOS SANTOS (Adv. LIANA FERREIRA) x ABATEDOURO AVJ LTDA E OUTRO. . Regularize a executada Marly Correia dos Santos sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato original ou cópia autenticada.\r\n\r\n35 - 2005.51.02.000175-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA GENN CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 647 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.001004-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ANTONIO MANUEL MARQUES DA SILVA (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x BAR E RESTAURANTE D CARLOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 281/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 190,21. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal pela consumação da prescrição, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição, nos termos do art. 475 do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.001733-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x CENTRO MEDICO SAIA CHIJNER LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,67. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 30/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.02.001910-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x PROJAM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 641 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 137,46. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 47/49), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 137,46.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.02.002396-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO LUIZ VICTORIANO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000765/2008 FOLHA 626 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.18/19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2005.51.02.005776-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO) x SERGIO LEVY AZEVEDO TORRES (Adv. ISABELLA MOTA MIGUENS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2008 FOLHA 618 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2005.51.02.006906-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CICERO DUARTE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000767/2008 FOLHA 628 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.20), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.007105-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JOSE EUZEBIO DA SILVA (Adv. VALDECIR MENDES DE OLIVEIRA). . Isto posto, INDEFIRO o pedido contido na petição de fls. 12/16. \r\n\r\nQuanto ao benefício da gratuidade de justiça, cumpra o executado o disposto no art. 4º, caput da Lei nº 1060/50 (declaração de pobreza), sob pena de indeferimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.007265-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA ALVES DA VEIGA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000756/2008 FOLHA 622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 31), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000224-5 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SISTEMA ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv. ESMERALDA DOS SANTOS MEIRELES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,35. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls. 37/38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 125,35.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000924-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x L'ENFANT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA (Adv. JORGE LUIS FREITAS DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 609 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 123,84. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.94/105), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ .123,84.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.001070-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FRUTAS E LEGUMES SAO LUCAS LTDA ME E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000783/2008 FOLHA 653 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 182,70. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.105/125), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 182,70.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69 satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.003377-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CECILIA CARVALHO DE AZEVEDO x ROBERTO POZZAN x ROBERTO LUIZ AZEVEDO x LUIZ BENEDITO DOS SANTOS FREITAS JUNIOR (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x EDUARDO FALCAO TEIXEIRA LEITE (Adv. SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA) x ARTMED LTDA (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO). . I- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nII- Ao exeqüente sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 66/74 e documentos que a acompanham.\r\n\r\nIII - Após, venham conclusos para apreciar a referida Exceção de Pré-executividade.\r\n\r\n48 - 2007.51.02.000754-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x G LOPES COM/ E REPRESENTACAO DE TINTAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 289,05. . Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.13/14 ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.02.000927-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x HOMEOPATAS ASSOCIADOS S/C LTDA (Adv. WALTER MACIEL BRETAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000775/2008 FOLHA 644 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 84,76. \r\n\r\n. Considerando a manifestação da exeqüente de que os débitos referentes às inscrições em dívida ativa sob os números 70206014939-77, 70606004181-56 e 70606020218-57 foram liquidados administrativamente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC em relação às referidas inscrições.\r\n\r\nQuanto aos débitos referentes às inscrições em dívida ativa nºs 70606004180-75 e 70606042100-61, face à informação da Exeqüente de que a dívida foi cancelada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nSão devidas custas no valor de R$ 84,76. \r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.02.002033-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JOSE AUGUSTO DE SA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 642 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 160,35. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 15/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.02.004896-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ISABELA ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000776/2008 FOLHA 645 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.02.004905-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOAO ANTONIO VINHOSA SIMAO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2008 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.02.004943-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA DE FATIMA SALGADO RIBEIRO OSORIO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000774/2008 FOLHA 643 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 38), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.02.004944-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA CELIA DE BARROS ALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000782/2008 FOLHA 652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 21), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl.06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.02.005001-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x CORDOVIL EUPHRASIO DA SANT ANNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2008 FOLHA 623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.02.005039-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE CIPRIANO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000781/2008 FOLHA 649 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.02.005956-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x CLERIO RUFINO DE CASTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 633 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2003.51.02.001829-0 SOC/ EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, GILBERTO PINTO DOMINGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2008 FOLHA 267/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil-.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, oportunamente. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n59 - 2004.51.02.004239-8 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2008 FOLHA 265/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem honorários, eis que já incluídos no montante do débito, consoante se constata da leitura da CDA que instrui a execução em apenso, nos termos do DL. 1025/69, e súmula nº 168, do TFR. \r\n\r\nTraslade-se cópia para os autos da execução fiscal. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n60 - 2005.51.02.001196-5 ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS (Adv. GETULIO DORNELAS VARGAS SERRAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . Recebo a apelação da embargante só no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nTraslade-se cópia deste despacho para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nDecorrido o prazo, desapensem-se os autos e remetam-se estes ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n61 - 2006.51.02.002953-6 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. FELIPE CARDOSO LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000771/2008 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n62 - 2006.51.02.002957-3 RADARTECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000772/2008 FOLHA 276/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei 9.289/96. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n63 - 2008.51.02.000618-1 SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE NITEROI (Adv. FELIPPE ZERAIK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000773/2008 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 669419"
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                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.005326-9 LEOPOLDO MANHAES GAMA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003160/2008 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso II, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000365-2 EDMILSON GUIMARAES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2006.51.52.000365-2\r\n\r\nAUTOR : EDMILSON GUIMARÃES\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que os documentos de fls. 60/84 dão conta dos comprovantes de rendimentos do autor até dez/2004, intime-se a parte autora para que traga, no prazo de 10 (dez) dias, os comprovantes de rendimentos de jan/2005 até a presente data. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, à contadoria judicial para que calcule o montante que seria devido à parte autora na hipótese de procedência do pedido, consistente no total do imposto de renda retido na fonte no período de dez/2004 até a presente dada, respeitada a prescrição qüinqüenal e atualizada através da taxa SELIC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2007.51.52.001331-5 NEIDE GOMES DA SILVA MACHADO (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA Universidade Federal Fluminense - UFF, às fls. 167/168, comunica que foi deferida administrativamente a contagem de tempo de serviço em condições insalubres na forma pleiteada pela autora.\r\n\r\nDessa forma, intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no prosseguimento do feito. Em caso afirmativo, deverá ser explicitado o motivo de subsistência da sua pretensão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006237-5 ADRIANO CESAR SANTOS KNOELLER (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a FNS a fornecer os atrasados de acordo com os parâmetros definidos no voto do relator.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.52.008792-5 NADIE SALDANHA PAIVA GOMES DO NASCIMENTO (Adv. SABRINA PEREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciência as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo contador para atualizar o valor da condenação. Após, conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001325-9 JOANA LAMPRECHT PIFFER (Adv. MARIA ANITA SOARES MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003082/2008 FOLHA 37/39 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 30. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2003.51.52.006755-0 ESPOLIO DE LEOPOLDO MUYLAERTE NETTO REP/ P/ GILVANDA SANTOS MENEZES (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL, LETICIA PASTOR) x BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv. JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001909-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, VITOR SEIGARRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se pelo Diário Oficial o advogado Luiz Eduardo Tostes Caldas para que faça juntar aos autos:\r\n\r\nCópia do contrato de honorários, nos termos do art. 22, § 4º da Lei 8906/94;\r\n\r\nCópia da OAB para possibilitar a expedição do alvará da sucumbência.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.001050-4 MARIA INES TAVARES GOMES (Adv. FABIOLA DE MARTINO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Arbitro os honorários do(a) Defensor (a) Dativo(a) em R$ 120,00. Oficie-se à Direção do Foro, solicitando o pagamento.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001370-4 REGINALDO ROSA BERNARDO (Adv. RICARDO PROENCA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Diga a parte autora, em 10 dias, se a CEF disponibilizou o valor depositado na conta do PIS. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.001454-0 ALCEBIADES JOSE DA SILVA FILHO (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003162/2008 FOLHA 268/270 Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0174.013.00393939-0, o que resultará no pagamento de R$ 793,42 (setecentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 42/46), atualizados até 18/07/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.001669-9 ROGERIO CELSO NAHOUM CURI (Adv. ANDREA SANTA ROSA CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciente as partes de que a Turma Recursal anulou a sentença. \r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 14, 16/18), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00366668-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.001826-0 ANA MERY PINHEIRO PINHAL RODRIGUES E OUTRO (Adv. EDUARDO AZEREDO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003165/2008 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0970.013.01223814-3, o que resultará no pagamento de R$ 1.222,91 (hum mil, duzentos e vinte e dois reais e noventa e um centavos), e para a conta n° 0970.013.01223815-1, o que resultará no pagamento de R$ 3.773,89 (três mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 68/77), atualizados até 29/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.001877-5 REGINA CELI RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUELI APARECIDA ELPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003168/2008 FOLHA 277/279 Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão (fevereiro/89), na conta de n° 0175.013.00338042-9;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0175.013.00338042-9, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 97,05 (noventa e sete reais e cinco centavos), de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 379,07 (trezentos e setenta e nove reais e sete centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 52/60), atualizados até 23/05/2008, e de 84,32%, relativo ao período de março de 1990, no valor de R$ 775,05 (setecentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 67/71), atualizados até 21/08/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.002513-5 ESPOLIO DE NILO DE ARAUJO REP/ P/ MARIA DE LOURDES DE ARAUJO PIRES (Adv. ANA PAULA MATTOS DE ARAUJO CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003167/2008 FOLHA 280/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índices dos expurgos referentes aos Planos Bresser e Verão, na conta n° 2060.013.02465463-3.\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração das contas poupanças de titularidade do falecido NILO DE ARAUJO, nºs 2060.013.02465553-2 e 2060.013.02463626-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987 e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor total de R$ 1.976,65 (hum mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), ambos constante dos cálculos anexados parte ré (fl. 102), atualizados até 03/09/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.002739-9 VANIA MARIA SANTOS LUMBRERAS (Adv. ZAILSON COSTA GUEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003166/2008 FOLHA 284/286 Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . \r\n\r\nEm face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Verão, no mês de fevereiro, na conta de n° 0174.013.00390170-9;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0174.013.00390170-9, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 828,98 (oitocentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos), de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 1.735,49 (hum mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e de 44,80%, aplicado ao saldo existente no mês de abril de 1990, no valor de R$ 5.791,11 (cinco mil, setecentos e noventa e um reais e onze centavos), todos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 55/67), atualizados até 19/06/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 17 - 2007.51.52.002906-2 RODRIGO TANNURI COSTA DA SILVA CUNHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003161/2008 FOLHA 274/276 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Bresser, na conta de n° 0175.013.382930-2;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0175.013.382930-2, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 974,95 (novecentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 63/67), atualizados até 08/07/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.003043-0 LUIZ AUGUSTO DO COUTO SANTOS E OUTRO (Adv. FELIPE CAMPOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003163/2008 FOLHA 264/267 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\n1) EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso XI c/c art. 283, ambos do Código de Processo Civil, com relação aos pedidos de aplicação dos índices expurgados, do Plano Collor I à conta n° 0175.013.00348223-0.\r\n\r\n2) IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação dos índices dos expurgos referentes aos Planos Verão (mês de fevereiro) e Collor II na conta n° 0175.013.00348223-0.\r\n\r\n3) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00348223-0, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 52/56), atualizados até 18/01/2008, de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 5.647,45 (cinco mil, seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), constante dos cálculos anexados parte ré (fls. 69/73), atualizados até 30/07/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.003160-3 NEUZA DE CASTRO TELLES (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003080/2008 FOLHA 260/263 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0216.013.00360239-3, o que resultará no pagamento de R$ 34,31 (trinta e quatro reais e trinta e um centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 48/52), atualizados até 29/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.003163-9 EUNICE GUIDA RISSO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.51.52.003163-9\r\n\r\nAUTOR: EUNICE GUIDA RISSO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando que os extratos da conta n° 0174.013.00556397-5, juntados pela ré somente comprovam a existência de depósitos posteriores a setembro de 1989 (fls. 56/68), determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, forneça documentos comprobatórios de saldos nas poupanças supracitadas relativos ao período de vigência do Plano Bresser.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.52.004166-9 LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, os valores devidos já foram depositados na conta vinculada. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.005397-0 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003164/2008 FOLHA 287/289 . Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.510571-3, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2005.51.02.006727-2 SANDRO CALDAS DA SILVEIRA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência ao INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.52.004968-1 CARLOS ALBERTO GUIMARAES DE VELASCO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.006377-0 BARTOLOMEU DE ANDRADE MALHEIROS (Adv. JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1. Dê-se ciência à CEF do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 669429"
                            ],
                            "669437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.000762-5 TILDA PACKNESS VALLE FERNANDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003083/2008 FOLHA 40/43 . Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, I, do CPC para:\r\n\r\n1)determinar ao INSS que proceda à conversão do tempo de serviço especial prestado pela autora em condições insalubres, sob o regime celetista (junho de 1981 até dezembro de 1990), devendo, para isso, ser aplicado o multiplicador 1,20 sobre seu tempo de contribuição, nos termos da fundamentação. Após, deverá o INSS encaminhar a certidão à UNIÃO FEDERAL para que seja realizada a respectiva averbação;\r\n\r\n2)determinar à UNIÃO FEDERAL que proceda à averbação do tempo de serviço prestado pela autora, nos termos da certidão emitida pelo INSS, devendo ser corrigido o tempo de serviço de acordo com a nova contagem, além de fazer constar, nos assentamentos funcionais da autora, a referida correção.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora concedo.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.52.000116-3 SILVIO DIAS DE ALBUQUERQUE (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003070/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nproceder à revisão do valor do benefício da parte autora (NB 42/111.698.671-7- DIB 09.06.1999), com base na RMI revisada de R$ 946,51 (novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), obtida através da inclusão, no cálculo do benefício, do período de 05.10.1977 a 23.03.1979 trabalhado pelo autor na Empresa Fomento Nacional S/A.;\r\n\r\npagar as diferenças devidas, desde a data de início do benefício, respeitando-se a prescrição qüinqüenal, que totalizam o valor de R$ 16.178,58 (dezesseis mil, cento e setenta e oito reais e cinqüenta e oito centavos), valor esse já acrescido, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.000494-6 NELI ALVES FARIA VISCONTI (Adv. SOLANGE DA CUNHA PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002996/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a:\r\n\r\nrealizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, em favor da autora, com RMI de 380,00 (trezentos e oitenta reais) e DIB em 24.04.2007;\r\n\r\npagar à parte autora o valor de R$ 7.385,07 (sete mil e trezentos e oitenta e cinco reais e sete centavos), referente às parcelas atrasadas do benefício da aposentadoria por idade, nos termos da fundamentação, às quais já foram atualizadas monetariamente até a data da feitura dos cálculos, em 05.08.2008.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n4 - 2008.51.52.002143-2 EDIO RODRIGUES (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2008 FOLHA 208/209 . Em razão do exposto, homologo, por sentença, a presente restauração, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, a teor do art. 1067 do CPC. P.I. Registre-se como tipo B2. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 669437"
                            ],
                            "669445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000150\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.003758-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora pelo órgão oficial para comparecer à Secretaria do Juizado a fim de retirar a certidão requerida.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006163-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL INOCENTE (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE MACHADO COUBE (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 267. inciso IV do CPC c/c o art. 51, inciso III, da Lei 9099/95.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008993-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNO JOSE BARRETO MAIA (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.52.008993-9\r\n\r\nAUTOR: MAGNO JOSÉ BARRETO MAIA\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEm face dos documentos de fls. 24/34, verifico que o autor não se enquadra na situação daqueles que necessitam o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será melhor apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade a ré deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 24, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001193-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAEVIO TAVARES RANGEL (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003075/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às licenças-prêmio e às férias não gozadas (abonos pecuniários) em relação ao contribuinte Naévio Tavares Rangel. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, respeitada a prescrição qüinqüenal, no valor, em 29 de maio de 2008, de R$ 7.448,28 (sete mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nEm razão da concessão da antecipação dos efeitos da tutela, oficie-se à Receita Federal e à empregadora do autor para que estes interrompam eventual procedimento de recolhimento de Imposto de Renda das parcelas relativas ao abono pecuniário e às licenças prêmio dos proventos recebidos por este.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JOSE DE GOES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.001624-2\r\n\r\nAUTOR : JEOVÁ JOSÉ DE GOES\r\n\r\nRÉU : UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nTendo em vista o requerimento do autor apontando o início do estágio, objeto do pedido, para a presente data desta decisão (dia 29 de setembro) e a decisão de antecipação de tutela de fls. 130/131 que mencionando o art. 798 do CPC cita o poder geral de cautela do juiz, decido antecipar a tutela para que o autor passe a freqüentar o estágio diante do periculum in mora, já que até a presente data não foi possível proferir a decisão final de mérito.\r\n\r\nO fumus bonis iuris está presente já que o critério de antiguidade alegado pelo autor combinado com outros exclusivamente objetivos, pelo menos para a matrícula nesse estágio, foram cumpridos.\r\n\r\nDiante da dúvida deste magistrado se existem ou não em lei ou regulamentos internos outros critérios subjetivos que também poderiam ser levados em consideração pela Marinha, determino audiência no dia 14 de outubro de 2008, às 14:00h, se possível com a presença de Oficial da Marinha que possa esclarecer alguns pontos, a fim de proferir a decisão definitiva e confirmar ou não o provimento antecipatório.\r\n\r\nComunique-se imediatamente ao Diretor de Pessoal Militar da Marinha a determinação supra.\r\n\r\nIntime-se a parte autora e a União Federal para audiência com urgência.\r\n\r\nNiterói, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DE SOUZA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim que, no prazo de 10 dias, apresente cópia do documento de identidade. \r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002839-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETTE NAHOUM CURI (Adv. ANDREA SANTA ROSA CURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.001814-3, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.52.002903-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CAVALIERI D ORO DE CARVALHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002903-0\r\n\r\nAUTOR: MAURO CAVALIERI D´ORO DE CARVALHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nEm face dos documentos de fls. 21/37, verifico que o autor não se enquadra na situação daqueles que necessitam do benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual a INDEFIRO.\r\n\r\nOficie-se o empregador do autor, a ELETROBRÁS - endereço à fl. 21 - solicitando que informe a esse Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, os valores pagos ao autor, Sr. MAURO CAVALIERI D´ORO DE CARVALHO, CPF nº 324.062.667-53, a título de abono de férias, bem como os valores retidos de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, referentes ao período de jan/2003 até a presente data.\r\n\r\nCom a vinda da documentação ou passado o prazo supra, cite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAELSON FERREIRA DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152002919-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando o objeto da presente ação, determino, com urgência, a realização de perícia médica, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 5236109/0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças o incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) no mês de novembro de 2005 o autor estava incapacitado? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\n(5) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo o INSS informar, em sua resposta, sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença, NB 5311365109, bem como a planilha de cálculo dos valores atrasados do benefício, caso seja procedente o pedido.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002946-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RONALDO NUNES RANGEL (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 20085152002946-7\r\n\r\nAUTOR : LUÍS RONALDO NUNES RANGEL\r\n\r\nRÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BRASIL FACTORING MERCANTIL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido, que seu nome foi incluso no SERASA e no Banco Central em razão de quatro cheques emitidos sem provisão de fundos, entretanto, afirma que tais cártulas foram emitidas por terceiro, que se utilizando de documentos falsificados abriu conta em seu nome. \r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se que o nome do autor se encontra negativado junto aos cadastros de inadimplentes em razão da emissão de cheques sem provisão de fundos, conforme se depreende dos documentos de fls.21/22.\r\n\r\nInfere-se pelo boletim de ocorrência juntado à fl. 24 e pela cópia da cédula de identidade de fls.15, a ocorrência da fraude narrada na inicial, uma vez que indicam que terceiro se fazendo passar pelo autor efetuou diversas transações comerciais em seu nome.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que o mesmo não emitiu os títulos de crédito em questão. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca do débito que originou o protesto, não havendo certeza no tocante ao emitente do documento, não se compreende que seja o autor tratado como inadimplente e sofra restrição creditícia com a sua inscrição em banco de dados. \r\n\r\nA inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos somente se mostra legítima, caso não haja questionamento acerca do débito e exista exatidão nas informações obtidas, ou seja, quando a obrigação restar incontroversa. \r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a emissão das cártulas pelo autor, eventuais prejuízos suportados pelas rés com a medida ora pleiteada, seriam de menor monta que aqueles decorrentes da inscrição indevida.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade da mencionada negativação, assiste ao autor o direito de não se ver exposto ao constrangimento de ter seu nome, anotado em cadastros negativos, por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados por uma precipitada inscrição, eis que resulta em limitação de crédito e repercussão negativa do nome do demandante.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar a BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL a suspender o protesto em relação aos cheques n.sº 10067-A, 10067-B, 10067-1/2 e 10067 - 2/2, nos valor de R4 572,50 (quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta) cada, bem como proceda a exclusão do nome do autor dos cadastros de devedores, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, devendo ainda comprovar, mediante a apresentação de documento próprio, a data da regularização ora determinada. Intime(m)-se. \r\n\r\nApós a comprovação desta decisão, citem-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifestem-se as rés acerca da possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nCom a contestação, traga a BRASIL FACTORING FOMENTO MERCANTIL a este juízo a cópia dos cheques supramencionados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL trazer aos autos o contrato de conta-corrente supostamente aberta pelo autor, onde conste sua assinatura, bem como todos os documentos utilizados na abertura da mesma. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003034-2\r\n\r\nAUTOR: MARIO SERGIO VIEIRA DE TOLEDO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia da declaração de ajuste anual do imposto de renda 2007/2008, com seu respectivo recibo de entrega.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, cite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERALDA LIMA HAMAM E OUTRO (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.003336-7\r\n\r\nAUTOR: ESMERALDA LIMA HAMAM E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CAARJ-CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido a fim de que a ré seja compelida restabelecer a vigência do plano de saúde das autoras, cancelado por ausência de pagamento, nos mesmos molde, cobertura e valores anteriores.\r\n\r\nSustentam, em suma, que a primeira autora, com mais de 90 anos, se mudou no mês de junho do corrente ano; que o imóvel em que anteriormente residia foi derrubado para a construção de um edifício; que, em decorrência da mudança e seus complicadores e confusões, as autoras esqueceram de pagar as mensalidades dos meses de julho, agosto e setembro de 2008; que jamais receberam qualquer notificação da ré sobre o atraso no pagamento; que só percebeu o problema ao tentar autorizar um exame de sangue, quando descobriram que o plano havia sido cancelado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nDa narrativa da petição inicial, infere-se que as autoras deixaram de pagar as mensalidades dos meses de julho, agosto e setembro de 2008, supostamente por esquecimento, em decorrência dos transtornos causados pela mudança de residência.\r\n\r\nReza o inciso II, do parágrafo único, do art. 13 da Lei 9.656/98:\r\n\r\n“Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nParágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nI - a recontagem de carências; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)\r\n\r\nII - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)” (grifo nosso)\r\n\r\nPercebe-se que de fato as autoras deixaram de pagar a mensalidade por período superior a sessenta dias.\r\n\r\nContudo, de acordo com o referido dispositivo, a ausência de pagamento, por si só, não autoriza o cancelamento do plano. Exige-se, outrossim, que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbra-se que o mero envio de correspondência ao endereço registrado no cadastro do cliente não satisfaz o requisito legal. Em verdade, a notificação tem que, indubitavelmente, alcançar as mãos do consumidor.\r\n\r\nNo caso sub judice, as autoras alegam que jamais foram notificadas, informando que, embora tenham mudado de endereço, o telefone permaneceu o mesmo, sendo certo que nunca receberam um telefone da ré, alertando sobre a ausência de pagamento.\r\n\r\nComo não se pode olvidar, é impossível ao consumidor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não recebeu qualquer notificação da ré. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca da regularidade da notificação e encontrando-se a mesma em litígio, não se compreende que as autoras permaneçam sem a cobertura do plano de saúde que, há anos, fazem parte.\r\n\r\nAdemais, as autoras demonstram boa-fé ao oferecem o depósito em dinheiro em garantia, no valor das prestações atrasadas.\r\n\r\nDesse modo, as provas adunadas aos autos, convencem a este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, por constituírem forte indício de que as autoras não foram notificadas do atraso no pagamento e do possível cancelamento do plano, como determina a lei.\r\n\r\nO fundado receio de dano de difícil reparação é patente, uma vez que as autoras encontram-se desamparadas dos benefícios oferecidos pelo plano de saúde, dos quais, a qualquer momento, podem necessitar.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré restabeleça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da intimação dessa decisão, a validade do plano de saúde das autoras nas mesmas condições em que vigorava antes do cancelamento, sob pena de multa diário no valor de 500,00 (quinhentos reais), limitado à R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDefiro o pedido de retirada de guia para depósito judicial no valor de R$ 2.438,04 (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora o efetue.\r\n\r\nCite-se o réu para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTendo em vista o contrato de fls. 38 e seguinte, no qual se verifica que a operacionalização do plano de saúde oferecido pela CAARJ foi transferido para a UNIMED, intime-se a UNIMED, no endereço acostado à fl. 38, da presente decisão para que a mesma possa ser cumprida a contento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.02.004302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DA SILVA SAMPAIO (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003119/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.007248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO PEDROSA HARDMAN JUNIOR (Adv. FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003071/2008 . Desta forma, com base no que dispõe o art. 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo passivo da relação processual, fazendo constar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDICTO MORAES JOSE (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.006829-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO ALVES SOUTO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.007519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO JOSE FERNANDES RAMOS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003098/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.007620-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMERSON COELHO VAZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003137/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2007.51.52.007676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLAY CAMPOS LIMA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.007733-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA RODRIGUES PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003132/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2007.51.52.007760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMO RIBEIRO DA SILVA (Adv. VICENTE DE PAULO LYRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003086/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n23 - 2007.51.52.008082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES RIBEIRO VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIEZER LOUREIRO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Considerando que o presente feito é eletrônico, todas as peças podem ser impressas por meio do acesso ao sítio da Justiça Federal (www.jfrj.gov.br ).\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.008472-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACELIO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003129/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a proceder a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com o pagamento dos valores atrasados (DIB), a contar da data do ingresso na esfera judicial (27/11/2007), e com renda mensal a ser calculada administrativamente, conforme artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, isto é, os as parcelas atrasadas serão através de PAB ou da apresentação dos destes para expedição de RPV após o trânsito em julgado, respeitado o teto deste juizado ou precatório, caso não haja renúncia das parcelas vencidas após a propositura da ação e acrescido de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e conforme gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, 29 setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2007.51.52.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ DEISEMARIE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003100/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício previsto na Lei 8.742/93 (LOAS), no valor de um salário mínimo, com DIB e DIP em 02/12/2005, data do requerimento administrativo. Desta forma, torno definitiva a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Condeno, ainda, a ré a pagar ao autor os atrasados, excluídas as parcelas já adimplidas em função da antecipação dos efeitos da tutela. O valor obtido deverá ser pago por meio de PAB, com correção monetária segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 6% ao ano (nos termos do art.1º -F da Lei nº 9.494/1997, conforme entendimento do STF, na decisão proferida no RE 453.740) a partir da data em que for devida cada parcela. \r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei n.º 9.099/95) e diante da gratuidade e justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.008818-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL THULER VALENCA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003111/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.009006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE FERREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003097/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n28 - 2008.51.52.000012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA NASCIMENTO MARTINS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.000114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINS RIBEIRO (Adv. CRISTOVAO DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003110/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n30 - 2008.51.52.000460-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZIDRO BASILIO DA SILVA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003157/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.000770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA NASSER (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003096/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 32 - 2008.51.52.000972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAZE DE CARVALHO MOLLER (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003146/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n33 - 2008.51.52.001094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARTINS PEREIRA (Adv. KATIA LEAL BICUDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso: 2008.5152.001094-0\r\n\r\nAutor: SIMONE MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuiz Federal: DR. JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de Justificação judicial, por meio da qual a parte autora, em função do falecimento do ex-companheiro, pleiteia o reconhecimento da união estável, com o fim de fazer prova junto a Cia de Seguros, para receber o seguro obrigatório - DPVAT. \r\n\r\nO INSS, regularmente citado, apresentou contestação (fls. 41/42). Em preliminar, alegou ilegitimidade ad causam para figurar no feito e a incompetência da Justiça Federal. Acolho os argumentos da Autarquia Federal e determino a sua exclusão do pólo passivo. \r\n\r\nVerifico ser este Juízo absolutamente incompetente para apreciar e processar o presente feito, uma vez o referido pedido decorre de justificação judicial, com o fim de obter o saque de verba referente ao seguro obrigatório -DPVAT, matéria de competência privativa da Justiça Estadual, consoante os ditames insculpidos no artigo 109, I, da CF.\r\n\r\nVale destacar que o STJ já se posicionou no sentido de considerar a Justiça Estadual competente nos casos em que se pleiteia o recebimento do seguro DPVAT:\r\n\r\nCOMPETÊNCIA - DPVAT - SEGURO OBRIGATÓRIO - PAGAMENTOS IRREGULARES DE INDENIZAÇÃO EFETUADOS POR SEGURADORAS CONVENIADAS - DESTINAÇÃO DOS PRÊMIOS DO SEGURO AO SUS, DENATRAN E AS SEGURADORAS -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. \r\n\r\n“1. Parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada ao SUS e ao Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação.\r\n\r\n2. Eventuais pagamentos irregulares de indenização são realizados às custas das seguradoras conveniadas, destinatárias de outra parcela definida do produto da arrecadação do seguro obrigatório, inexistindo interesse da União.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ourinhos/SP, suscitado”.\r\n\r\n(STJ - 3ª Seção - Conflito de Competência n° 39.801-SP - Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 13.12.04 - v.u. - DJU 01.02.05, pág. 404).\r\n\r\nAcompanhando o entendimento do STJ o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro pacificou esse entendimento nos seguintes termos:\r\n\r\n2008.002.30417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa \r\n\r\nDES. CARLOS EDUARDO PASSOS - Julgamento: 17/09/2008 - SEGUNDA CAMARA CIVEL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. Pagamento de indenização securitária. Seguro obrigatório DPVAT. Autora domiciliada em Cabo Frio - RJ, Estado em que ocorreu o falecimento de sua irmã. Demanda aforada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Declinação da competência, de ofício. Indenização securitária cujo caráter é de obrigação legal e a competência é territorial e relativa, conferida à autora a faculdade de escolher demandar no local de seu domicílio, no local do fato ou onde houver filial da demandada. Opção realizada que, em razão de os possíveis foros se localizarem no mesmo Estado, não indica a ocorrência de abuso de direito. Presunção de veracidade de suas alegações, no sentido de lhe ser mais proveitoso o local onde possui sede a demandada não elidida, por lhe proporcionar maior acesso à Justiça. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Recurso provido. \r\n\r\nDesta forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fulcro no art. 113 do C.P.C. Todavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado nº 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República.\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a exclusão do INSS no pólo passivo e a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Civis da Justiça Comum do Estado do Rio de Janeiro, da comarca de Maricá.\r\n\r\nNiterói, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.52.001259-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE KINGSTON VIARD (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.001471-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR REY VENTURA REZENDE (Adv. EDMUNDO PINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003136/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n36 - 2008.51.52.001507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2008.51.52.001515-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDO DA CONCEICAO PEREIRA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003091/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.001573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARANHA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a decisão a ser proferida no requerimento administrativo. Prazo: 45 dias.\r\n\r\n39 - 2008.51.52.001584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO VILELA (Adv. JOAO CARLOS MONACO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003095/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.52.001612-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MACIEL DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY DE OLIVEIRA ALVES (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003090/2008 . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001639-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA PAULA RETTO QUEIROZ (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de deferir o benefício de gratuidade de justiça, em razão de não existir nos autos a declaração de que trata o art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.52.001721-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DO ROSARIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003109/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2008.51.52.001726-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003118/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nQuebra Em que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n45 - 2008.51.52.001730-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENEE ROZEN (Adv. MARCELO NASCIMENTO GRANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003139/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001871-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA DE JESUS MOITA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003117/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça já deferida..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001953-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002064-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS FRIEDL (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003085/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002181-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE ABREU (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003138/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002186-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O valor apurado pela Contadoria Judicial, em setembro/2008, nos cálculos relativos à revisão do benefício da parte autora (fls. 50/56), atingiu o montante de R$ 40.409,21. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na. receber o total de R$ 40.409,21 através de precatório;\r\n\r\nb. renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, e receber o valor limite estabelecido na Lei nº 10.259/01 para a competência do Juizado Especial Federal (artigo 3º, caput) através de RPV - requisição de pequeno valor, apurado na presente data em R$ 24.900,00. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, com indicação de qual das alternativas foi a eleita. \r\n\r\nNa hipótese de renúncia, deverá o advogado no feito apresentar procuração com poderes para renunciar aos valores excedentes, ou alternativamente, a parte autora firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEI DA SILVA GONCALVES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003089/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002312-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO CUNHA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003108/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002446-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALCYR PAES FURTADO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nQuebra A razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002468-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON SILVA (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE ALMEIDA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003128/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57 - 2008.51.52.002596-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE JESUS RESENDE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003135/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n58 - 2008.51.52.002653-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HUMBERTO DOS SANTOS (Adv. SILVIA MENDES DA SILVA PAVAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003116/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.002782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003126/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n60 - 2008.51.52.002838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO GOMES DO NASCIMENTO (Adv. ROSANGELA ARAUJO LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003107/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n61 - 2008.51.52.002861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MAGALHAES DE FREITAS (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAENE DOS SANTOS GAMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002931-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LAENE DOS SANTOS GAMA, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, indevidamente suspenso em 31/07/08, sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa, conforme consta do documento adunado à fl. 27.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, ainda não realizada.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida pela mesma.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância da autora comprovar que desde julho de 2006 se submete a tratamento clínico e fisioterápico em virtude dos problemas de saúde decorrentes de espondiloartrose lombo-sacra e cervical, associada a manifestações de ansiedade e depressão, por si só, não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que almeja, pois, dependendo da gravidade dessa doença, pode, ou não, ocorrer a incapacidade do paciente/segurado para exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nNesse sentido, determino com urgência a realização de perícia médica na especialidade de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nTal doença a incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\nEm caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\nno mês de julho de 2008 a autora estava incapacitada? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\nA autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nQual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Neste mesmo ato, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença NB 521973111-0, com prorrogação indeferida posteriormente.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002966-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA LEAL (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 01/05/1980. Não há, portanto, qualquer reflexo da aplicação, ou não, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003084/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE AMARAL DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003122/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n66 - 2008.51.52.003087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FAUSTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO 2008.5152003087-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO FAUSTO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pleiteia a condenação do INSS na concessão do auxílio-doença a partir da DER, em 09/07/2008, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nConsiderando o objeto da presente ação, determino, com urgência, a realização de perícia médica, nomeando como perito do Juízo o Dr. Luiz Carlos Marques, CRM nº 5236109/0, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças o incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) no mês de novembro de 2005 o autor estava incapacitado? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\n(5) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo o INSS informar, em sua resposta, sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença, NB 5311365109, bem como a planilha de cálculo dos valores atrasados do benefício, caso seja procedente o pedido.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.52.003119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEMOS PEREIRA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003106/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n68 - 2008.51.52.003133-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL VIDAL DA VENDA (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003125/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no en tanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n69 - 2008.51.52.003183-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MENEZES DE LIMA (Adv. JOSELENE BARRETO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003105/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n70 - 2008.51.52.003185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO JOSE DINIZ (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003073/2008 . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01 e diante do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.003192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHALREO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003094/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n72 - 2008.51.52.003196-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL DE MATTOS GOMES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003123/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n73 - 2008.51.52.003210-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n74 - 2008.51.52.003211-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BERENICE ALVES DE SOUZA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n75 - 2008.51.52.003213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELARMINO FELIPE (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003093/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n76 - 2008.51.52.003216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ROSENBERG (Adv. DARCY SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003131/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edi ção da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n77 - 2008.51.52.003218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIDA GERVASIO GOUVEIA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003120/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n78 - 2008.51.52.003226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR PEREIRA (Adv. JAIRO GABRIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A parte autora, qualificada na exordial, propõe a presente ação em face do INSS, objetivando, em suma, a revisão dos reajustes de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1 da lei 10.259/01 c/c art. 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, observo que nenhuma lesão a direito anterior ao advento da Constituição da República, relativamente aos reajustes aplicados, seria apta a produzir efeitos pecuniários na renda mensal atual do benefício do autor. Isto por força da revisão empreendida com base no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual, sendo mais benéfica que a aplicação do Enunciado n.º 260 da Súmula de Jurisprudência do Extinto Tribunal Federal de Recursos, absorveu os reajustes aplicáveis de acordo com esta.\r\n\r\nDesta forma, a eventual procedência do pedido somente poderia advir dos reajustes aplicados a contar da edição da Lei n.º 8.213/91. De todo modo, ainda aqui não se verifica a ocorrência de lesão.\r\n\r\nCom efeito, o atual parágrafo 4º do art. 201 da Constituição da República impõe ao legislador ordinário a adoção de reajustes que assegurem, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários. De outro lado, o Constituinte impõe limitação ao legislador, vedando a vinculação dos benefícios à variação do salário mínimo (art. 7o, IV, da Constituição).\r\n\r\nCom fundamento nas normas constitucionais citadas, o art. 41, da lei 8.213/91 estabelece que os benefícios previdenciários em manutenção deverão ser reajustados de acordo com suas datas de início, ou do seu último reajustamento, podendo ser utilizado para fixação do percentual do reajuste a variação integral do INPC ou equivalente, calculado pelo IBGE ou de instituição congênere de reconhecida notoriedade. Com as alterações legislativas posteriores, os reajustes foram praticados com base na inflação medida a partir de outros índices, tais como o IRSM e o FAS.\r\n\r\nNo que tange à conversão dos benefícios da Previdência Social em URV com base na lei n.º 8880/94, não há que se falar em violação a qualquer direito da parte autora, conforme jurisprudência já pacificada na Turma de Uniformização, nos termos da Súmula nº 1: “A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94)”.\r\n\r\nA respeito dos reajustes havidos a partir de 1997, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade dos atos normativos que fixaram os índices de reajuste para o período, afastando o argumento de que o IGP-DI seria o indexador apto a preservar o valor real dos proventos no período. \r\n\r\nA partir de junho de 2001, considerando o disposto na Medida Provisória 2.187/2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei 8.213/1991, o INSS vem estabelecendo o percentual de reajuste, com base em definição contida em regulamento, observados os critérios de preservação do valor real do benefício, da atualização anual e da variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios. \r\n\r\nComo é cediço, o Egrégio Supremo Tribunal Federal proclamou, por diversas vezes, que compete à lei fixar o reajuste dos benefícios, não cabendo, por isso mesmo, ao Poder Judiciário adotar índice diverso do expressamente previsto em lei, ou seja, o Judiciário não pode legislar positivamente, substituindo índices de reajustes, definidos em lei, por outros que entender mais adequados\r\n\r\nAssim sendo, a efetivação dos reajustes com base em índices oficiais não constitui ofensa às garantias da irredutibilidade do valor do benefício e da preservação do valor real. Neste sentido, o próprio Egrégio STF já se posicionou a respeito no RE n.º 231.395/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, in DJ 18/9/98.\r\n\r\nAnte o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, REJEITO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.003250-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEA DOS SANTOS (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nQuebra Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n80 - 2008.51.52.003263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS WALDEMAR (Adv. HELLEN DA CONCEICAO BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003092/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n81 - 2008.51.52.003265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PORTUGAL DE AZEREDO COUTINHO (Adv. ALINE PITA BULHOES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003121/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n82 - 2008.51.52.003271-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELUISA CORREA AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003124/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n83 - 2008.51.52.003274-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECY MOREIRA CARVALHO (Adv. EVERALDO ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003104/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n84 - 2008.51.52.003282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA CONDURU FAILLACE (Adv. PAULO HENRIQUE DA SILVA CONDURU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003134/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n85 - 2008.51.52.003294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RUI GARCIA BASTOS (Adv. ANA PAULA ALVES ELIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003087/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n86 - 2008.51.52.003304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ABREU DE ARAUJO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003115/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n87 - 2008.51.52.003308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR NUNES LACAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003112/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nQuebra Em que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n88 - 2008.51.52.003311-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JESUA CAJUEIRO GOMES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003127/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n89 - 2008.51.52.003312-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NONATO DA COSTA FILHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003088/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n90 - 2008.51.52.003313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL DECNOP MARTINS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003103/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n91 - 2008.51.52.003319-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO LUIZ DAS CHAGAS PIRES (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003133/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n92 - 2008.51.52.003320-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO COELHO (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003113/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n93 - 2008.51.52.003326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DAMIAO DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003101/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nQuebra A razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n94 - 2008.51.52.003327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS CABRAL DE BARROS (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003102/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n95 - 2008.51.52.003329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA VILANY RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003099/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que tam bém seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n96 - 2008.51.52.003341-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME NATIVIDADE (Adv. JOSE TANNER PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003114/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, de de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n97 - 2005.51.02.006400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MURILLO SIQUEIRA (Adv. MIKAL DA CONCEICAO FREIRE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n98 - 2007.51.02.003235-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR FLORES CARDOSO (Adv. DAGOBERTO LUIZ DE ARAUJO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003072/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0526.013.00011566-7, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 11,51 (onze reais e cinqüenta e um centavos); de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 26,51 (vinte e seis reais e cinqüenta e um centavos), e de 84,32%, aplicado ao saldo existente no mês de março de 1990, no valor de R$ 122,63 (cento e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), constante dos cálculos de fls. 100/112, atualizados até 11/08/2008, com correção e juros de 12 % ao ano a partir da citação, excluídos os já computados nos cálculos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2007.51.52.007653-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO PERLINGEIRO DE MELLO (Adv. FERNANDA MARIA QUEIROGA DA FONTE RIBEIRO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Expeçam-se os alvarás de levantamento das guias de fls. 89 e 96. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n100 - 2007.51.52.007654-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO LOPES CELESTINO (Adv. ORLANDO JACQUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002887/2008 . A parte autora propôs a presente demanda em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando receber as parcelas referentes aos juros progressivos do FGTS, previstos na Lei n. 5.107/66.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nA capitalização progressiva de juros nas contas fundiárias foi trazida pela Lei n. 5.107/66, segundo o preceito de seu art. 4o.:\r\n\r\n“Art. 4º A capitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano e permanência na mesa empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\n§ 1º - No caso de mudança de empresa, observa-se-ão os seguintes critérios:\r\n\r\na) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa inicial, a capitalização de juros progressiva, prevista neste artigo;\r\n\r\nb) se decorrente de dispensa sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de atividade da empresa, ou, ainda, na hipótese prevista no § 2º do art. 2º da CLT, a capitalização de juros prosseguirá, sem qualquer solução de continuidade;\r\n\r\nc) se decorrente da rescisão voluntária por parte do empregado, a capitalização de juros retornará à taxa imediatamente anterior à que estava sendo aplicada quando da rescisão do contrato.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins previstos na letra b do § 1º, considera-se cessação de atividades da empresa a sua extinção de atividades da empresa a sua extinção total, ou o fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, ou ainda a supressão de parte de suas atividades, sempre que qualquer destas ocorrências implique a rescisão do contrato de trabalho.”\r\n\r\nPosteriormente, a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, alterando a redação do artigo 4o acima transcrito e revogando seus parágrafos 1o e 2o, modificou o critério de aplicação dos juros, o qual passou a ser feito com base na taxa de 3% ao ano.\r\n\r\nNo entanto, foi respeitado o direito adquirido daqueles que fizeram a opção em momento anterior à publicação da referida lei (art. 2o), desde que permanecessem na mesma empresa (parágrafo único):\r\n\r\nArt. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, continuará a ser feita na seguinte progressão:\r\n\r\nI - 3% (três por cento) durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nII - 4% (quatro por cento) do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIII - 5% (cinco por cento) do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;\r\n\r\nIV - 6% (seis por cento) do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa, em diante.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de mudança de empresa, a capitalização dos juros passará a ser feita sempre a taxa de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nA Lei nº 5.958/73 trouxe a possibilidade de opção pelo regime de FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de admissão ao emprego, se posterior, desde que houvesse concordância do empregador.\r\n\r\nO direito à capitalização de juros progressivos estava ínsito na norma de retroatividade, uma vez que a Lei n. 5.107, de 13 de setembro de 1966, tinha a previsão da progressão da taxa de juros. \r\n\r\nEsta foi a conclusão da jurisprudência, tanto do Tribunal Regional Federal da 2a Região, quanto do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nAssim, ficou estabelecido que, para a incidência dos juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que a parte autora já era optante pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 (quando entrou em vigor a Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971) ou, em caso de opção em data posterior, que o mesmo comprove que já era empregado celetista no período anterior a esta data e que exerceu sua opção na forma da Lei n. 5.958/73. (Súmulas 04 do TRF/2ª Região e 154 do STJ).\r\n\r\nEm ambas as hipóteses, o(a) empregado(a) deveria permanecer na mesma empresa, caso contrário, voltaria a ser observada a taxa de 3% de juros.\r\n\r\nA Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, que determinou que caberia à Caixa Econômica Federal a centralização dos recursos do FGTS, bem como a manutenção e o controle das contas vinculadas, previu em seu artigo 13, caput e § 3o, a forma atualmente em vigor a ser observada para a capitalização de juros:\r\n\r\nArt. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. \r\n\r\n§ 3º - Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano: \r\n\r\nI - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nII - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIII - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; \r\n\r\nIV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa. (grifei)\r\n\r\nNa espécie, o pedido de aplicação da taxa de juros progressivos remete à relação de trabalho de 26.11.1970 a 30.11.1973, conforme documento de fl. 28.\r\n\r\nConsoante entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, a prescrição ocorre tão-somente em relação às parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data da propositura da ação.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado pelo ESPÓLIO DE ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA e admitido pelo Presidente da Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco, onde proferido acórdão confirmando a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito reconhecendo a existência de prescrição total relativa ao pedido de aplicação de juros progressivos às contas vinculadas do FGTS. \r\n\r\nO suscitante não se conforma com essa conclusão aduzindo divergência com julgados do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta ser parcial a prescrição referente ao pedido de aplicação de juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, inexistindo prescrição do fundo de direito em casos como o presente. \r\n\r\nA irresignação merece prosperar. \r\n\r\nCom efeito, a matéria versada neste incidente já foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização em sentido contrário daquele esposado pela Turma Recursal, quando do julgamento do incidente 2005.83.00.528555-9, publicado no DJU de 21.05.2007, assim ementado: \r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS TRINTA ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1 - Inexiste prescrição do fundo de direito de se pleitear a aplicação dos juros progressivos sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS, pois o prejuízo do empregado renova-se mês a mês, ante a não incidência da taxa de forma escalonada. A prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes dos 30 (trinta) anos que antecederam a propositura da ação. Entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria (1ª e 2ª Turmas). \r\n\r\n2 - Afastada a prescrição do fundo de direito. Prescrição apenas das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam a propositura da ação. \r\n\r\n3 - Aplicação das Questões de Ordem nº 07 e 20 desta Turma Nacional. \r\n\r\n4 - Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e provido.” \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 5º, IV, da Resolução nº 390/2004, determino a devolução deste incidente, para que seja feita a devida adequação.\r\n\r\n(TNU, 2005.83.00.523997-5/PE, publicado no DJU de 24.03.2008, Ministro Gilson Dipp, Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais) (Sem grifo no original)\r\n\r\nTendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 27.09.2007 e que o contrato de trabalho em questão encerrou-se em 30.11.1973, correto afirmar, que se encontram prescritas as parcelas vencidas, anteriores a 27.09.1977, em razão da prescrição trintenária.\r\n\r\nDeste modo, resta afastada a necessidade de exame do preenchimento dos requisitos necessários para a aplicação de juros progressivos, a saber, já ser trabalhador quando do advento da Lei n. 5.705, de 21 de setembro de 1971, a duração da relação de emprego e prova da opção. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, com fundamento no artigo 269, IV, c/c o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nMesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\nNiterói, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2007.51.52.007738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PINTO VILLACA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO 2007.51.52.007738-0\r\n\r\nAUTOR(A): GUILHERME PINTO VILHAÇA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nQuebra Tendo em vista que a parte autora requer atualização da conta vinculada ao FGTS, relativa aos planos econômicos, bem como aplicação da taxa progressiva de juros, em dez dias, sob pena de extinção quanto ao pedido da aplicação da progressividade no saldo da referida conta, forneça o demandante cópias dos documentos que comprovem a data de opção pelo regime do FGTS e o tempo em que permaneceu na empresa durante a época da mencionada opção. \r\n\r\nNiterói, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUÍZ FEDERAL\r\n\r\n102 - 2007.51.52.007881-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA (Adv. ANDRE DE SOUZA RIFFALD) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação, inclusive os honorários de sucumbência. Após, conclusos.\r\n\r\n103 - 2008.51.52.000587-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALES ANTONIO DE SOUZA (Adv. BERNARDO BRANDAO COSTA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido no tocante aos danos materiais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a rés solidariamente a pagar ao autor o montante de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos partir da citação;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ SEDNI para que retifique a autuação, acrescentando a UNIÃO FEDERAL no pólo passivo.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora concedo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n104 - 2008.51.52.000642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO COELHO BEZERRA DE FIGUEIREDO (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n105 - 2008.51.52.001298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS DUARTE E OUTRO (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano COLLOR II, na conta de n° 0175.013.00332717-0;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 0175.013.00332717-0, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.925,69 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos) e de 84,32% e 7,87%, relativo ao período de março e maio de 1990, no valor de R$ 2.839,25 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 91/106), atualizados até 06/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n106 - 2008.51.52.002026-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLOVY PAIVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, forneça documento em que conste o nº do PIS/PASEP, sob pena de extinção. Cumprida a exigência, intime-se o banco depositário.\r\n\r\n107 - 2008.51.52.002363-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA SENA GOMES DAVID (Adv. LEONARDO DE ARAUJO VIVAS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003079/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, a pagar a autora:\r\n\r\na) indenização por danos morais, no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação.\r\n\r\nb) indenização por danos materiais no valor de R$ 9,50 (nove reais e cinqüenta centavos) consubstanciados no preço postal pago pelo envio da encomenda, bem como do seguro previsto para os casos de extravio. Na hipótese de já ter procedido ao pagamento na via administrativa, traga aos autos a devida comprovação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 2008.51.52.002483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES TOME (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reitere-se a intimação da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o despacho retro.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá parte autora trazer aos autos a cópia do acordo que afirma ter realizado com a ré em 04 de setembro de 2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n109 - 2007.51.52.008443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABELA HENRIQUE DA SILVA (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, com base no art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDNI para alterar o pólo ativo fazendo constar Vitória da Silva Barreira representada por Isabela Henrique da Silva.\r\n\r\nDê-se Vista ao MPF, em razão de haver interesse de incapaz. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n110 - 2007.51.52.008369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DE ALMEIDA MACIEL (Adv. HOMERO MOREIRA DE FREITAS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela FNS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n111 - 2008.51.52.000806-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MONTEIRO HENRIQUES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n112 - 2008.51.52.001927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALITA RANGEL PEREIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n113 - 2008.51.52.002673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MONTEIRO DE BARROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n114 - 2008.51.52.002733-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO MARQUES (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n115 - 2008.51.52.000014-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WIRLEY LOPES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n116 - 2008.51.52.001190-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IACYRA GUIMARAES CORREA (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n117 - 2007.51.52.008388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATASCHA KNOLL POIAVA (Adv. NATASCHA KNOLL POIAVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, RICARDO MACHADO CALDARA). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 83\r\n\r\nId: 669445"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000151\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.000297-7 JURACY MARIA DO ROSARIO PEIXO (Adv. RISOLETA VIEIRA DOS SANTOS) x CONCEICAO FRAGA DA SILVA E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS, ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em emenda ao despacho anterior, publicado em 19/09/2008, venho indicar a data correta de realização da audiência designada, a saber, 15/10/2008.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.52.002833-8 IVSON DA SILVA QUEIROZ (Adv. PAULO JESUS DE ANDRADE CONSTANTINO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. LUCIANA DA SILVA ALCANTARA, RAFAEL CAVALCANTI CID) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE ALBERTO KEDE). . Trata-se de ação em que foi julgado procedente o pedido de fornecimento ininterrupto de medicamento essencial ao tratamento da hepatite C de que é a parte autora portadora (fls. 286/290). \r\n\r\nNesse contexto, considerando a prescrição médica juntada às fls. 302/303, no sentido de que seja retomado o tratamento, interrompido em razão de infarto agudo do miocárdio sofrido pelo autor, somada à informação, contida na petição de fl. 321, acerca do não fornecimento dos medicamentos receitados, intime-se, COM URGÊNCIA, o Estado do Rio de Janeiro, para que, em 24 horas, regularize o fornecimento, de modo contínuo e ininterrupto, do medicamento Pegintrom 100 mg, a ser disponibilizado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, onde o autor realiza seu tratamento, sob pena de majoração de multa diária para R$ 200,00, sem prejuízo da apuração da sanção pecuniária porventura devida, nos moldes da decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida às fls. 28/29.\r\n\r\nApós, intime-se o autor para que este esclareça, em 10 dias, se o fornecimento foi retomado. Oportunamente, na hipótese de descumprimento da presente decisão, ao MPF para adotar as providências que entender cabíveis.\r\n\r\nFls. 314/318: o reexame necessário e o prazo em dobro para recorrer não se coadunam com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais. Assim, o art. 9º da Lei nº 10.259/01 dispõe que “não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de trinta dias”.\r\n\r\nPor outro lado, o art. 13 estipula que: “Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário”.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que a Fundação Nacional de Saúde de Niterói não interpôs o recurso no prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação da sentença no órgão oficial, deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 669447"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000152\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA COSTA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002973-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA COSTA, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o restabelecimento do benefício auxílio-doença, indevidamente suspenso em 15/06/08, sob alegação de inexistência de incapacidade laborativa, conforme consta do documento adunado à fl. 24.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade ou não da parte autora, necessário faz-se a realização de uma perícia judicial, ainda não realizada.\r\n\r\nPor outro lado, as provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, motivo pelo qual indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ele requerido.\r\n\r\nRealmente, apenas pela circunstância de o autor comprovar que se submete a tratamento regular de saúde, apresentando quadro clínico associado a manifestação de depressão maior, por si só, não induz ao juízo de probabilidade hábil a sustentar a providência que aquele almeja, pois, dependendo da gravidade dessa doença, pode, ou não, ocorrer a incapacidade do paciente/segurado para exercer suas atividades habituais.\r\n\r\nNesse sentido, determino com urgência a realização de perícia médica na especialidade de clínica geral, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM nº 5252388-3, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) o autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças o incapacitam para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) no mês de julho de 2008 o autor estava incapacitado? Até quando durou a incapacidade?\r\n\r\n(5) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS, ambos por meio de mandado, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. Neste mesmo ato, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de concessão do auxílio-doença NB 521973111-0, com prorrogação indeferida posteriormente.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 669503"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000091\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0043288-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MAURICIO MOURA DA LUZ (Adv. JEFFERSON GUIZAN) x CARLOS ALBERTO DE LACERDA GUIMARAES (Adv. SANDRA CUNHA DE SOUSA, GERALDO KAUTZNER MARQUES, EDISON MACEDO MATTIOLI, ANAPAULA DO NASCIMENTO MOURA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000593/2008 FOLHA 154/160 . Após uma análise mais acurada dos presentes autos, este Juízo verificou uma mera inexatidão material, eis que foi julgada equivocadamente a pretensão punitiva estatal em face de CARLOS ALBERTO LACERDA GUIMARÃES, porém o processo em face deste encontra-se suspenso conforme decisão de fl. 249 dos autos. Com base no art. 463, I, do CPC e art. 3º, do CPP, corrijo de ofício a sentença acima aludida, a fim de que a mesa tenha a seguinte redação:\r\n\r\n“Relatório\r\n\r\nMAURICIO MOURA DA LUZ, qualificado à fl. 02, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL com o incurso nas penas do art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal, pois segundo narrado na denúncia:\r\n\r\n“(...)Os denunciados são sócios-gerentes da empresa AGRO INDUSTRIAL LEITE POLO LTDA., com sede na Fazenda Castelo, Estrada Cantagalo Carmo, Km 7, Cantagalo/RJ, sendo ambos responsáveis pela gerencia e administração da mesma à época dos fatos, conforme cópia da alteração contratual anexada as fls. 144/150.\r\n\r\nEm ação fiscal foram lavradas as NFLD´s, de nº 32.496.618-0, 32.496.616-4 e 32.496.620-2, já que a empresa havia descontado dos salários de seus funcionários contribuições previdenciárias, nos períodos de 12/1995 e 06/1995 a 04/1996, não as repassando, contudo, à Autarquia Previdenciária (fl. 08 do IPL 393/2001).\r\n\r\nOs valores das contribuições descontadas dos salários dos empregados e não repassadas pelos denunciados ao INSS alçaram a quantia atualizada, conforme oficio de fl. 164, de R$ 66.128,02 (sessenta seis mil reais e cento e vinte oito reais e dois centavos).\r\n\r\nOcorre, ainda, que o primeiro denunciado, MAURICIO MOURA DA LUZ, é proprietário da Fazenda Castelo, na qual a empresa dos denunciados tem sede, e também deixou de repassar ao INSS as verbas previdenciárias relativas aos empregados da Fazenda, tendo tais fatos sidos apurados no IPL 631/2001, ao qual foi apensado o IPL 393/2001, que versa sobre a conduta ilegal dos representantes da empresa.\r\n\r\nAssim, em ação fiscal na citada Fazenda, foram lavradas na NFLD's, de nº 32.496.610-5 e 32.496.612-1, já que o contribuinte individual havia descontado dos salários de seus funcionários contribuições previdenciárias, nos períodos de 09/1995 a 04/1996 e 12/1994 a 12/1995, respectivamente, não as repassando, contudo, à Autarquia Previdenciária (fl. 07 do IPL 631/2001). Tais débitos alcançaram o valor corrigido de R$ 11.808,12 (onze mil oitocentos e oito e doze centavos), consoante fl. 152 do IPL 631/2001(...).”\r\n\r\nA denúncia teve por suporte os autos dos Inquéritos Policiais nº 393/2001 e 631/2001.\r\n\r\nRecebida a denúncia em 01/09/2004 (fl. 05).\r\n\r\nInterrogatório do réu (fls. 111/113).\r\n\r\nDefesa prévia do acusado, à fl. 133.\r\n\r\nDecisão à fl. 249 suspendendo o processo em face de Carlos Alberto de Lacerda Guimarães.\r\n\r\nInquirição da testemunha de defesa às fls. 262/268.\r\n\r\nTanto o MPF quanto a defesa não requereram diligências (fls. 272/273).\r\n\r\nAlegações finais do MPF (fls. 277/284) e da defesa (fls. 295/301), com documentos (fls.302/503).\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDo mérito\r\n\r\nO bem jurídico protegido é o patrimônio coletivo, mais especificamente os interesses patrimoniais do INSS. \r\n\r\nTrata-se, tal delito, de crime comissivo de conduta mista, não puramente omissivo como entendem alguns, que assim fazendo, esgotam na antinormatividade o injusto penal relegando a necessária afetação do bem jurídico protegido a que se analise o fato típico sob a moderna concepção constitucional do Direito Penal e do delito. Temos, então, num primeiro passo, uma conduta comissiva, que é a de descontar os valores dos pagamentos efetuados aos empregados e, em seguida, a conduta omissiva, que se demonstra na inércia do sujeito ativo em não repassar tais valores a quem de direito, no caso, ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.\r\n\r\nCuida-se de delito material, consumando-se quando o agente inverte o título da posse, mantendo sob seu poder os valores descontados e não repassados à Previdência Social.\r\n\r\nHá que se ressaltar que necessária se faz a verificação da intenção do agente em não repassar tais valores, sob pena de não restar configurado ilícito penal, ante a ausência de seu elemento subjetivo, o dolo, vez que não há previsão legal de crime culposo. É nesse ponto, vez que a real possibilidade de agir faz parte da própria essência da conduta omissiva típica, que se deve analisar se ao agente era possível comportar-se de forma diversa, conforme a norma estabelecida pelo Direito, quer dizer, se a ausência do recolhimento se deu porque o agente, embora pudesse fazê-lo, ficou inerte, omitindo-se, ou porque não possuía recursos financeiros para suportá-lo, cumpri-lo. \r\n\r\nAssim, cabe ao órgão acusador, em sua peça delatora, a descrição do fato com apontamentos diretos hábeis a demonstrar a existência do animus rem sibi habendi na conduta do agente, trazendo aos autos elementos que a comprovem. Embora existam posições divergentes, e revendo posicionamento anterior, o delito de apropriação indébita tributária não exige, para sua configuração, a comprovação do dolo específico.\r\n\r\nA se entender de modo contrário, ou seja, da comprovação e existência do dolo específico, traduzido como a real intenção do agente de dirigir determinada conduta para um fim especial, haveria o órgão acusador comprovar a retenção física dos valores e sua real intenção de apropriar-se de tais verbas. Mas como fazer isto, se o fato típico descrito na norma abstrata alcança uma apropriação que se faz de maneira meramente escritural? Dessa forma, como a intenção reside na mente do indivíduo, bastará a acusação comprovar através de outros expedientes o dolo descrito no tipo penal (v.g., falta do lançamento contábil, falta de repasse, continuação das atividades da empresa etc.), transferindo ao acusado o ônus de que não pôde suportar o pagamento do tributo.\r\n\r\nDesta feita, é de se acolher a lição de Ferri que já anunciava o inconveniente da classificação entre dolo genérico e dolo específico, uma vez que ninguém age sem uma dada finalidade, sem um motivo específico.\r\n\r\nNão é por outra que o tipo penal deixa de fazer referência a um fim específico a ser perseguido pelo agente delituoso. Por isto já se consagrou na doutrina que “nenhum outro aspecto subjetivo é necessário para a caracterização do dolo, ou seja, nenhuma finalidade específica para a qual se pratica a omissão consistente no não recolhimento é requisito para a consumação do crime.” Bem como “o elemento subjetivo da conduta prevista no art. 168-A do Código Penal é idêntico ao que se verifica em face da conduta tipificada no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (referente aos tributos devidos por agentes de retenção), ou seja, o dolo genérico, sendo aplicáveis as mesmas considerações cabíveis a ambos os crimes, sob o aspecto volitivo”. (EISELE, Andréas. Apropriação Indébita e Ilícito Penal Tributário. São Paulo : Dialética, 2001, p. 132).\r\n\r\nEmbora seja regra comezinha de que a comprovação do dolo cabe à acusação, basta esta comprovar que não houve o repasse aos cofres previdenciários, devendo a defesa comprovar a dificuldade enfrentada ao longo do período da falta de pagamento do tributo exigido.\r\n\r\nE toda esta fundamentação foi reconhecida recentemente pelo Eg. STF sufragando a tese de que ao crime de apropriação indébita previdenciária somente incute a presença do dolo genérico:\r\n\r\n“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADE FINANCEIRA. MATÉRIA PROBATÓRIA.\r\n\r\n1. O artigo 3º da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea \"d\" do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Daí a improcedência da alegação de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi.\r\n\r\n2. A pretensão visando ao reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, traduzida na impossibilidade de proceder-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devido a dificuldades financeiras, não pode ser examinada em habeas corpus, por demandar reexame das provas coligidas na ação penal. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (grifei)\r\n\r\n(RHC 86.072/PR; 1ª Turma; Rel. Min. Eros Grau; DJ de 28.10.05, p. 51)\r\n\r\nCabe ao julgador, investido em sua mais soberana função, distinguir entre o que deixa maliciosamente de recolher as contribuições devidas (o sonegador), daquele que se omite no recolhimento das verbas devidas em razão de circunstâncias imprevisíveis (o devedor inadimplente). Esta distinção sutil, que muitas vezes não nos aparece de forma desanuviada, deve ser cuidadosamente analisada, sob pena de gerar injustiças perenes. Neste sentido, cito lapidar passagem da doutrina:\r\n\r\n“Fundamental, em síntese, é verificar que circunstâncias deu-se a omissão do recolhimento das contribuições e acessórios. Uma coisa é o devedor inadimplente, outra bem distinta o criminoso. Se se trata de agente correto, mas que por razões econômicas inesperadas ou alguma outra razão fora do seu domínio deixou de pagar o que é devido, estamos diante de um mero inadimplente para com o INSS. Bem diferente é a situação do agente que de má-fé deixa de recolher o que é devido. Nesse caso, vislumbrando tratar-se de um relapso, de um contumaz não pagador, que tinha totais condições de pagar e não o fez, não há como deixar de reconhecer o delito. Cuidando-se de um empresário cioso de suas obrigações, mas que momentaneamente deixou de honrar seus compromissos por circunstâncias adversas imprevisíveis (mudança radical na economia, alteração cambial brusca, dificuldades financeiras comprovadas etc.), não há dúvida que se dá a apropriação, porém, nessas circunstâncias, não é indevida (não é indébita). E o crime só se caracteriza quando a apropriação é indébita.(...)\r\n\r\nO que justifica a intervenção penal, portanto, não é a simples apropriação daquilo que se devia repassar e não se repassou ao INSS. Até aqui temos apenas um ilícito administrativo. O castigo penal cobra relevância somente quando a apropriação se torna indevida (indébita), isto é, quando é acompanhada de alguma fraude ou engano ou má-fé. Quando se trata, enfim, de um não pagamento atribuível a um devedor fraudulento, contumaz, relapso. São todas essas circunstâncias que iluminam a apropriação indébita previdenciária, para transformá-la numa apropriação criminosa. Ao juiz, em cada caso concreto, cabe discernir (e bem) o inadimplente do delinqüente.”\r\n\r\n(GOMES, Luiz Flávio. Crimes Previdenciários. São Paulo : RT. 2001, p. 54-5)\r\n\r\nDa inexigibilidade de conduta diversa\r\n\r\nNa tentativa de justificar a conduta ilícita praticada, a defesa alegou grave situação financeira pela qual passava a empresa.\r\n\r\nEmbora seja regra de que a comprovação do dolo cabe à acusação, basta esta comprovar a conduta ilícita praticada pelo agente, devendo a defesa comprovar a dificuldade enfrentada ao longo do período da falta de pagamento do tributo exigido.\r\n\r\nNeste aspecto, é mister demonstrar o entendimento acerca do assunto:\r\n\r\n“PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CRIME OMISSIVO PRÓPRIO. SÓCIOS-GERENTES. RESPONSABILIDADE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE AGIR. DIFICULDADES FINANCEIRAS.\r\n\r\n1. Não restou comprovada, no decorrer da instrução criminal, a responsabilidade pessoal das acusadas, não bastando para a sua condenação a simples qualidade de co-responsáveis pela administração da empresa.\r\n\r\n2. O delito previsto no art. 168-A, § 1o., inciso I, do Código Penal, configura-se como crime omissivo próprio ou puro, consumando-se quando o responsável tributário, embora tenha deduzido a contribuição social dos salários dos contribuintes de fato, deixa de repassá-la à Previdência Social no prazo legal.\r\n\r\n3. A impossibilidade de agir, que poderia tornar atípica a conduta, seria ônus da prova do réu, conforme lhe determina o art. 156, do CPP, a quem caberia demonstrar que a omissão no repasse das contribuições se deu em virtude de falta de numerário, ou que, embora dito recolhimento lhe fosse possível, não lhe era exigível, pois comprometeria a sobrevivência financeira da empresa.\r\n\r\n4. Tampouco merece reparos a absolvição do réu JOSÉ ANTÔNIO GUAITOLINI, por inexigibilidade de conduta diversa, visto que, ao contrário do apregoado pelo apelante, restaram amplamente comprovadas as dificuldades financeiras da empresa no período de dezembro de 1997 a março de 2004, quando não houve o repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos funcionários da empresa.\r\n\r\n5. Necessidade de se harmonizar as regras do ônus da prova com o princípio processual penal do in dubio pro réu, diante do qual resta que não faz sentido exigir que o próprio acusado prove que não praticou o crime, ônus esse que cabe ao Estado, demonstrando que o agente efetivamente violou o tipo penal.\r\n\r\n6. Recurso improvido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região; ACR 5054, oriunda do processo nº: 200450010094296; Rel. Des. Fed. Liliane Roriz; DJ de 05.07.2007, p. 77) (grifo nosso)\r\n\r\nNesse caso, é de suma importância demonstrar a decisão jurisprudencial recente que continua seguindo o mesmo entendimento acerca do assunto:\r\n\r\nPENAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADE FINANCEIRA. CRIMEOMISSIVO PRÓPRIO E MERA CONDUTA. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal, nos autos da Ação Penal ajuizada pelo mesmo contra a r. sentença, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver o acusado José Carlos das sanções do art. 168-A do Código Penal.\r\n\r\nQuebra 2. Ficou demonstrada a materialidade do crime através do procedimento administrativo do INSS, eis que efetivamente a empresa “SADI ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA” deixou de repassar as contribuições previdenciárias devidas ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referentes aos salários dos empregados.\r\n\r\n3. Da mesma forma, ficou demonstrada a autoria do crime pelo acusado através de seu próprio depoimento e do contrato social da empresa, que leva a crer que o Apelado era o responsável pela empresa na data dos fatos.\r\n\r\n4. A construção doutrinária-jurisprudencial, porém, se encarregou de atenuar o rigor da norma, de maneira que, em circunstâncias especiais, a retenção dos valores pode não sofrer um juízo de reprovação. Com efeito, se as dificuldades financeiras não resultaram de fraude ou má-fé e se foram graves a ponto de ameaçar a própria sobrevivência do negócio, admite-se a aplicação da causa supralegal excludente de culpabilidade conhecida como inexigibilidade de conduta diversa.\r\n\r\n5. A questão da capacidade econômica poderá repercutir na esfera da culpabilidade do agente. Conseqüência importante deste entendimento é a de que o ônus de provar as dificuldades financeiras - buscando, assim o reconhecimento da dirimente supralegal - será da defesa,\r\n\r\nem atenção à primeira parte do art. 156 do CPP. E tratando-se de situação excepcional, necessário que a prova seja deveras convincente, não bastando a mera alegação.\r\n\r\n6. Restou cabalmente comprovado nos autos que o Apelado passou por dificuldades financeiras à época dos fatos, revelando que foram determinados pela Justiça Trabalhista inúmeros bloqueios de créditos da empresa, em razão de diversas reclamações trabalhistas propostas em face da mesma.\r\n\r\n7. Há nos autos, ainda, documentos demonstrando que diversos contratos de prestação de serviços da empresa foram rescindidos durante o período do inadimplemento, tendo a empresa do Apelado, inclusive, respondido ações de execução, de despejo e de indenização.\r\n\r\n8. Apelação conhecida e improvida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região; ACR 4510, oriundo do processo nº : 200251020034770; Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON; DJU DATA:14/03/2008 PÁGINA: 93)\r\n\r\nTenho que, para o réu se safar de eventual condenação, deve comprovar a efetiva dificuldade da empresa quando da época dos fatos, principalmente em relação a(o):\r\n\r\npagamento atrasado de funcionários;\r\n\r\nexistência de ações trabalhistas;\r\n\r\nexistência de concordata ou recuperação judicial;\r\n\r\ntítulos protestados ou ordens de pagamentos rejeitadas;\r\n\r\ndemissão de empregados e reajuste organizacional da empresa.\r\n\r\nO réu comprovou a dificuldade financeira da empresa e da fazenda. Os fatos objeto da denúncia remontam de 1995 a 2000, dia de encerramento de suas atividades.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o réu anexou documentos comprovando que a empresa já vinha passando por diversas dificuldades e, a partir de 1997, tendo em vista a grande queda que ocorreu nos negócios na Agro Industrial, piorou mais ainda sua situação, levando-a a sérias dificuldades financeiras, ocasião em que devido a muitas exigências das empresas às quais fornecia produtos, não pôde ampliar seu negócio porque teria que investir muito e não estava com condições financeiras para tal.\r\n\r\nCom isso, devido à piora da situação financeira, foi obrigada a diminuir o número de trabalhadores, atrasou o pagamento de seus funcionários e teve que efetuar também diversas negociações com os ex-trabalhadores, resultado de vultosa quantia de reclamações existentes contra a mesma no Tribunal Regional do Trabalho, conforme comprovado em fls. 306/500. \r\n\r\nAdemais, tendo em vista os numerosos protestos, a AGRO INDUSTRIA LEITE PÓLO obteve uma divida totalizada no montante de, aproximadamente, R$ 667.337,40 (seiscentos e sessenta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos), conforme se verifica às fls. 417 e seguintes. \r\n\r\nTambém requereu junto ao Banco BANERJ S.A. a retirada da garantia hipotecária de um imóvel que possuía em Nova Friburgo, a fim de obter um financiamento de custeio pecuário para flexibilizar seu caixa que, ainda que o mútuo fosse abaixo do seu real valor, tendo que melhorar sua situação que já se encontrava crítica, conforme fls. 501/503.\r\n\r\nOutrossim, cabe ressaltar, tendo em vista o depoimento de Maurício Moura da Luz, às fls. 111/113, o mesmo alegou que procurou o INSS a fim de negociar a dívida, chegando até pagar algumas parcelas, mas, em relação às contribuições dos empregados, não havia possibilidade de negociação. \r\n\r\nRessalta o juízo apenas que, quanto aos tributos da Receita Federal, há informações de que houve adesão ao parcelamento (PAES), e que o pagamento encontra-se em dia, ate a data da audiência, mas não houve comprovação documental anexada aos autos deste feito nesse sentido. \r\n\r\nRestou configurada que a conduta praticada pelo réu deu-se tão somente por absoluta impossibilidade financeira de cumprir com suas obrigações previdenciárias.\r\n\r\nPor isto e por tudo o que consta dos autos acolho a tese da inexigibilidade de conduta diversa levantada pelo MPF e pelo réu.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, o réu MAURICIO MOURA DA LUZ, já qualificado nos autos, da acusação que lhe foi feita pelo Ministério Público Federal de ter praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1, inciso I, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.05.001046-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x ULISSES CLAUDIO VIDAL DA COSTA E OUTRO (Adv. RAFAEL ATALLA MEDINA, LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTorna-se desnecessária nova decisão quebrando o sigilo bancário do réu Ulisses Costa, visto que apenas houve requerimento para saber em qual conta bancária o mesmo percebia seus vencimentos.\r\n\r\nÀ fl. 1511, o DETRAN/RJ informou que o réu recebia sua contra-prestação pecuniária no então Banco Banerj (hoje sucedida pelo Banco Itaú S.A.), agência 3524, conta 02412-6.\r\n\r\nComo houve sucessão de empresas financeiras, entrei em contato telefônico com o gerente local do Banco Itaú (em Itaboraí), que informou, de forma prestativa, que a antiga agência 3524 passou a ser denominada agência 4567, sendo que a numeração das contas também mudaram, sendo os clientes informados do ocorrido.\r\n\r\nSendo assim, acho prudente que deve ser deixado de lado, neste caso, a utilização do sistema BacenJud, a fim de que não se quebre indevidamente conta bancária de pessoa distinta do réu. Creio ser melhor oficiar diretamente à agência do - atual - Banco Itaú, informando a antiga conta do acusado e requisitando seja enviado a este Juízo, no prazo de 15 dias, os extratos bancários da conta corrente mantida pelo acusado Ulisses Cláudio Vidal da Costa, no período de 1/1/2002 a 31/12/2003, alertando que a agência e conta bancária correspondem à numeração do antigo Banco Banerj.\r\n\r\nApós dê-se vista às partes para manifestação.\r\n\r\n3 - 2006.51.05.000236-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x OSMAR BARDASSON (Adv. LEANDRO DE OLIVEIRA). . Após uma análise mais acurada dos presentes autos, este Juízo verificou uma mera inexatidão material, com base no art. 463, I, do CPC e art. 3º, do CPP, corrijo de ofício a sentença acima aludida, a fim de que a sentença, na parte dispositiva, tenha a seguinte redação:\r\n\r\nPOSTO ISSO, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, CONDENO o réu OSMAR BARDASSON como incursos nas disposições do art. 183 da Lei 9472/97.\r\n\r\nPASSO À DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE\r\n\r\nLevando em conta as circunstâncias judiciais do art. 183 da Lei 9472/97, seguindo o exame feito na motivação desta sentença, principalmente para a conseqüência do crime, e atendendo a que o mínimo abstratamente previsto no tipo é de 02 (dois) anos e o máximo é de 4 (quatro) anos, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de detenção para o réu.\r\n\r\nAtendendo a que, numa segunda operação, verifico que não ocorre a existência de circunstância agravante ou atenuante, mantenho a pena, nesta fase, em 2 (dois) anos detenção.\r\n\r\nAssim sendo, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade a ser cumprida por OSMAR BARDASSON em 2 (dois) anos de detenção.\r\n\r\nConsiderando a redação dada aos arts. 43 e 46 do Código Penal, pela Lei nº 9.714/98, substituo a pena de detenção por 2 (duas) penas restritivas de direitos, que se seguem:\r\n\r\na) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo (2 anos), no seguinte local:\r\n\r\n1 - Asilo da Velhice Visconde de Pinheiro, com endereço conhecido pela secretaria deste juízo;\r\n\r\nb) prestação pecuniária à entidade supracitada do valor equivalente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes à época do cumprimento.\r\n\r\nPASSO À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA.\r\n\r\nDiferentemente do critério adotado pelo Código Penal, em sua Parte Geral, a Lei Geral de Telecomunicações não adotou o sistema do duplo binário, preferindo impingir uma multa única àquele que incide no tipo do art. 183, razão pela qual fixo a pena de multa em R$ 10.000,00 (dez mil Reais).\r\n\r\nA multa deverá ser paga, mediante o recolhimento pertinente, dentro do prazo de dez dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sem o que se seguirá o disposto no art.51 do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se aos Departamentos competentes para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos, bem como ao Registro do Rol Nacional dos Culpados, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos da Resolução nº 408/04 do CJF.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas do processo.\r\n\r\nPor aplicação do artigo 594 do Código de Processo Penal, declaro que o réu poderá recorrer desta decisão em liberdade.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2008.51.16.000180-5 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ART. 171, §3º DO CP.. . \r\n\r\nAcolho a promoção do Ministério Público Federal, fls. 83/85, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, e determino o ARQUIVAMENTO deste Inquérito Policial, observado o disposto no art.18 do CPP.\r\n\r\nFeitas as comunicações de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001867-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MATEUS DONATO SCISINIO (Adv. NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO, SERGIO GUIMARAES RIERA, DIOGO ALENCAR DE AZEVEDO RODRIGUES) x MARCOS THADEU DUARTE PECANHA (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, ROSSINE DIAS LEAL, ANGELO GOMES ROSALINO, FELIPE PERISSE VIANNA) x DIOGO TOSTES DIAS (Adv. MICHEL CHAQUIB ASSEFF, JULIO CEZAR BORGES LEITAO, MONCLAR EUGENIO GAMA, EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x NIMER JUNI TITONELI MANSUR (Adv. GLAUCIA MARIA ALVES ALBINO, ADALBERTO CAVEARI ALBINO FILHO, SIVALNEY GONCALVES MENDONCA, GUILHERME DE OLIVEIRA QUEIROZ) x RENATO JOSE FERNANDES (Adv. ROBERTO DUARTE BUTTER, ADRIANA JOSE FERNANDES, CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x IGOR SCISINIO PONTES (Adv. UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI, BRUNO DE OLIVEIRA, HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, JOSE GANDUR HELAYEL BARUCKE) x CARLOS NICOLAU CURCIO (Adv. QUITERIA RODRIGUES MONTEIRO APRIGIO, JOSEMERE PECANHA, TEREZA CHRISTINA CALDEIRA RIMES AJAME) x TALES DONATO SCISINIO (Adv. PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO, ROBSON OLIVEIRA BREDER). . Ficam as partes cientes de que foi designado o dia 15 de outubro de 2008 às 13:30 horas para audiência de oitiva da testemunha de defesa CARLOS MAGNO SOARES CARVALHO, perante o Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 2008.51.08.000448-6.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669107"
                            ],
                            "669139": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0055654-9 REI DOS PNEUS LTDA (Adv. VANESSA MOTTA RUST) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Aguarde-se o julgamento do agravo mantendo-se os autos suspensos.\r\n\r\n2 - 2001.51.05.000127-0 EXPRESSO ASSISZAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS). . Julgado improcedente o pedido feito por Expresso Assiszão Ltda nos autos deste processo, o que foi confirmado no julgamento do recurso de apelação, foi deferida vista dos autos à União para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós o início da execução (fl. 229), verificou-se que a empresa não mais era encontrada (fl. 232).\r\n\r\nDeferida vista ao exeqüente, este requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de ser penhorados bens do sócio-gerente.\r\n\r\nComo este Juízo entende que a parte exeqüente deve provar a dissolução irregular da empresa (fl. 242), o que foi não foi feito, foi deferida vista dos autos à União, que requereu a desistência do feito (fl. 244), pelo fato de futuramente inscrever em dívida ativa o crédito. \r\n\r\nAssim, considerando a manifestação da União à fl. 244, requerendo a desistência desta fase de execução, DECLARO EXTINTA A FASE DE EXECUÇÃO, na forma do art. 267, III, na forma dos artigos 598 e 475-R, do CPC. \r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2003.51.05.001142-9 EDSON CARVALHO DE SOUZA MACHADO (Adv. LUCAS MONNERAT LESSA) x PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Oficie-se à CEF para que converta em renda da União os depósitos feitos pelo autor utilizando-se de DARF- código 2768, conforme fls.277, 3º parágrafo.\r\n\r\nOficie-se à Previ encaminhando cópia da decisão transitada em julgado para o cumprimento imediato, devendo fornecer ao Juízo informações acerca das providências tomadas, em máximos trinta dias.\r\n\r\nCumpra-se fls.275, 2ª. parte, intimando-se o autor no novo endereço obtido (fls.286), instruindo-se o mandado com cópia da certidão de fls.285, 277/278 e 281/282 para: \r\n\r\nque não mais proceda ao depósito dos valores relativos ao IRPF na forma sugerida pela PREVI, em razão da existência de decisão definitiva nos autos; \r\n\r\nque, considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, proceda ao cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito dos valores especificado às fls. 277/278 e 281/282, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nque alerte-se o autor de que, no caso de não ser efetuado o pagamento, no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nno caso de apresentar impugnação, garantir o Juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, abram-se vistas aos exeqüentes, por cinco dias sucessivos para os requerimentos de direito.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001375-8 CARLOS FREDERICO NERY NUNES DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR MAGALHAES DE CASTRO) x RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2000.51.05.000040-6 DALVINA CHINAIDRE SILVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2008 FOLHA 284/288 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo nº 2000.5105000040-6, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, e determino a CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (que a parte autora vem recebendo por determinação judicial) em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, no valor de um salário mínimo.\r\n\r\nFixo honorários periciais em R$ 150,00.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.05.000933-3 NECIR FREITAS DE SOUZA (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que mantida a sentença de improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.05.000116-8 ANTONIO JOSE DE MATOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000576/2008 FOLHA 435/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO \r\n\r\nPosto isso e com base na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO e determino a imediata cassação da tutela antecipada.\r\n\r\nCustas de lei. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora em 1% (um por cento) sobre o valor da causa nos moldes preconizados no art. 18 do CPC. No que pertine aos prejuízos que a parte ré sofreu, a mesma, caso entenda, deve requerer em processo próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nPRI.\r\n\r\n8 - 2007.51.05.001511-8 MAIQUEL DE OLIVEIRA (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000592/2008 FOLHA 113/114 . MAIQUEL DE OLIVEIRA interpôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 70/73, alegando ocorrência de omissão, tendo em vista que no referido decisum foi determinado o restabelecimento do benefício do embargante no prazo de 10 dias, enquanto que o correto seria desde a data do cancelamento indevido, qual seja, 28/03/2007. \r\n\r\nVerifico que, efetivamente, a sentença prolatada, ao julgar procedente o pedido, deveria ter condenado a parte ré no restabelecimento do benefício em favor do embargante a partir de 28/03/2007,e não somente a partir da sentença.\r\n\r\nAssim, considerando que o benefício foi restabelecido, através da decisão de fl. 61 que, acolhendo embargos de declaração do INSS, entendeu que a tutela antecipada deveria ser efetivada naquela data (12/11/2007 - fl. 62/verso), eis que as parcelas atrasadas, isto é, entre 28/03/2007 e a data da efetivação, deveriam ser pagas através de RPV. \r\n\r\nEntretanto, a sentença de fls. 70/73, indevidamente, deixou de prever o pagamento dos citados meses em atraso, quando o embargante também tinha direito ao benefício em questão. \r\n\r\nEm razão disso, corrijo a parte dispositiva da sentença para que conste os seguintes termos:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos do Processo nº 2007.51.05.001511-8, devendo a parte ré restabelecer o benefício de auxílio-doença, a partir de 28/03/2007, devendo o referido benefício perdurar por mais 04 (quatro) meses, contados da data desta decisão.\r\n\r\nRessalto que o INSS deverá adimplir ao autor quantia a ser apurada entre 28/03/2007 e a data em que foi efetivada a tutela antecipada deferida, a qual está sendo cumprida até esta data, devendo ser paga, se for o caso, através de RPV, observando o prazo legal de cumprimento. \r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento de honorários periciais, ao Dr. Alberto Esteves Garcia, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.” \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.05.001788-7 JOSÉ VERLINGE DA SILVA (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2008 FOLHA 416/422 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS, e: \r\n\r\na) reconhecer e declarar a plausibilidade do tempo trabalhado pelo autor como rurícola no período de 01.01.1960 a 31.12.1974;\r\n\r\nb) conceder a aposentadoria integral ao autor, a partir da data do requerimento administrativo (30/08/2006), devendo as parcelas atrasadas serem pagas de acordo com os critérios de correção adotados neste dispositivo;\r\n\r\nc) conceder a antecipação de tutela, a fim de que o benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), no percentual de 100%, seja implantado em favor do autor no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data que o INSS tomar ciência desta sentença.\r\n\r\nOs juros serão de 6% a.a., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de honorários da ordem de 5% sobre o valor da condenação, com base no parágrafo único do art. 20, § 4º do CPC . \r\n\r\nCom a juntada da comprovação de implantação do benefício pelo INSS, o qual contará com a RMI, remetam-se os autos ao contador judicial, a fim de ser apurada a quantia em atraso, com o fito de saber se a sentença estará sujeita ou não ao duplo grau de jurisdição obrigatório. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.05.001952-5 MARIA DE FATIMA SIMOES OLLIVIER (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2008 FOLHA 310/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 183,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 183,93. \r\n\r\n. Dispositivo:\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO em relação ao INSS, nos termos do art. 267, V do CPC (litispendência) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em razão da UNIÃO FEDERAL, nos termos desta fundamentação, conforme art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em verba honorária única de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do Enunciado n. 14, do STJ. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.05.000052-1 NILTON ELENIO DA CASTRO VELOSO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2008 FOLHA 455/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, formulado nos autos do Processo em epígrafe, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a : \r\n\r\na) converter em comum os seguintes tempos de serviço laborados na condição de atividade especial:\r\n\r\na.1. - 01.01.75 a 23.10.75. \r\n\r\na.2. - 01.04.81 a 14.11.95. \r\n\r\nb) Conceder a aposentadoria proporcional ao Autor a partir do implemento da data do requerimento administrativo, conforme legislação vigente.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561/07, do Conselho de Justiça Federal (Cp. IV, item 2).\r\n\r\nEm relação ao pedido de antecipação da tutela concedida na presente decisão, entendo totalmente cabível ante a verossimilhança e o perigo da demora, tendo em vista o caráter alimentar da medida, bem como a flagrância em sua necessidade.\r\n\r\nAssim, concedo a antecipação dos efeitos da tutela pretendida a fim de determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente decisão.\r\n\r\nCondeno a parte ré a honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.05.001347-3 ARTHUR PACHECO DE MEDEIROS (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tratam os autos de pedido de revisão de salário de contribuição, para fins de atualização do salário de benefício, com percepção dos respectivos valores em atraso.\r\n\r\nEm que pese o valor da causa atribuído à causa, verifico, de ofício, nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, aplicável aos autos, que o mesmo não se exime da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nAinda, em mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0056294-8 GERALDO CARPI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Dê-se vista à patrona dos autores para, em máximos trinta dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000566-0 MARCELO ALBERTO CARDOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isso posto, na esteira da fundamentação, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), devendo a UNIÃO processar os atos necessários à inclusão de Marcelo Alberto Cardoso no referido processo seletivo.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro, visto que se o autor possui forças para fazer frente ao pagamento das custas, também o terá para pagamento de honorários, se ao final sair vencido.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.05.001177-4 JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. HYVANA GABRIELA RIBEIRO DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Isso posto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, a teor da Lei nº 10.173/2001.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se. \r\n\r\nApós, Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2004.51.05.000446-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF, em máximos quinze dias, improrrogáveis, para esclarecer ao Juízo o critério utilizado para atualização do contrato de financiamento baseado no PES na hipótese dos autos, ou seja, quando o autor é autônomo.\r\n\r\nDeverá a CEF, na mesma oportunidade, planilha com tais índices de correção no período de 1997 até 2008.\r\n\r\n17 - 2006.51.05.000402-5 IRINEU JOSE DA ROCHA E OUTRO (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000581/2008 FOLHA 301/309 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, nos termos da fundamentação:\r\n\r\nA - JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos da fundamentação, em relação ao Município de Nova Friburgo, por ilegitimidade passiva (art. 267, VI, CPC);\r\n\r\nB - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\nB.1 - determinar a manutenção da posse dos autos no imóvel situado à Rua. Dr. Santo Werneck, 92, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo;\r\n\r\nB.2 - declarar nula a cobrança no valor de R$ 2.500,00 a título de 12 meses de permissionamento e constante na carta nº 053/PATRIMÔNIO/2001;\r\n\r\nB.3 - anular, em relação aos autores, o leilão do imóvel acima aludido realizado pela ré, através da Concorrência nº 001/ERCAM/2001.\r\n\r\nCondeno a parte 1ª ré em honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma da súmula 14 do STJ. Custas de lei. \r\n\r\nAo Setor de Distribuição para cadastramento do Município de Nova Friburgo no pólo passivo da ação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.05.000414-1 ADAO FONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2008 FOLHA 439/446 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:\r\n\r\n1 - determinar a manutenção dos autores na posse dos imóveis mencionados às fls. 13, 23, 33, 42, 51, 59, 70, 78 e 87;\r\n\r\n2 - declarar nula a cobrança referente a 12 meses de permissionamento e constante nas cartas de notificação acostadas às fls. 13, 23, 33, 42, 51, 59, 70, 78 e 87;\r\n\r\n3 - anular, em relação aos autores, o leilão dos imóveis mencionados nas notificações e incluídos na Concorrência nº 001/ERCAM/2001.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ. Custas de lei. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.05.001802-4 LUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2008 FOLHA 167/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da petição inicial, na forma dos artigos 267, I, do CPC e 50, caput e parágrafos da Lei n. 10.931/04. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.000345-5 JULIO CEZAR MARTINS E OUTRO (Adv. RAQUEL MAIA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Após desapensados, remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.000514-2 MAIONE FENOS LOBATO E OUTRO (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Indefiro os pedidos de prova testemunhal e de depoimento do representante da ré, ambos requeridos pela autora, vez que não vislumbro necessidade de sua produção para o julgamento da lide. Defiro, entretanto, a produção de prova documental suplementar, dando o prazo de dez dias para juntada dos documentos.\r\n\r\nHavendo a juntada de novos documentos, abra-se vista à CEF, também por dez dias.\r\n\r\nApós, venham para sentença ou eventual determinação de prova pericial, caso entenda necessário.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CLEILTON MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e determino que a CEF proceda à imediata suspensão de qualquer ato que importe na alienação do imóvel objeto do contrato assinado com a parte autora.\r\n\r\nIntimem-se, com urgência.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 99.0023898-2 ARCILIA QUEIROZ CELLES CORDEIRO (Adv. ADILSON LOPES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . À parte autora, em dez dias, sobre a manifestação da União Federal (PFN) de que o parcelamento do débito pode ser feito em máximas cinco prestações.\r\n\r\nNão havendo concordância a execução prosseguirá seu curso normal.\r\n\r\n24 - 2000.51.05.001732-7 OLIVIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANTONIO MAIA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Acolho o pedido da CEF e determino a remessa dos autos ao arquivo, dando-se a devida baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.05.001712-2 MARIFER CONFECCAO LTDA ME (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, à CEF, em trinta dias, para os requerimentos de direito, estando ciente de que o autor juntou petição informando acerca de acordo firmado na esfera administrativa.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou inexistindo interesse na execução dos honorários sucumbenciais, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.55.002451-7 MARCIA DUQUE ESTRADA (Adv. JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEncaminhado o feito ao Contador Judicial e elaborada a conta nos termos requeridos na inicial foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n27 - 2007.51.05.000735-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x ALCENIR DA SILVA MARINELLI (Adv. ALVIMAR DE MARINS SILVARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 11,73. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 11,73. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 1.173,05 (mil cento e setenta e três reais e cinco centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora.\r\n\r\nDesentranhe-se a peça processual de fls. 131/141, devendo ser acostada à contracapa.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte ré, por fim, aos honorários de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nApós decorrido o prazo para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.05.001010-8 IZABEL KNUST DE PINHO (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para cálculo, considerando a eventual procedência do pedido autoral, foi encontrado valor inferior àquele limite, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n29 - 2007.51.05.001039-0 ALMERINDA CARDINOT RAMOS E OUTROS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEncaminhado o feito ao Contador Judicial e elaborada a conta nos termos requeridos na inicial foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo..\r\n\r\n30 - 2007.51.05.001048-0 OCÉLIA GALDINA AZEVEDO MARTINS E OUTROS (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEncaminhado o feito ao Contador Judicial e elaborada a conta nos termos requeridos na inicial foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n31 - 2007.51.05.001058-3 MANOEL EDSON KLEIN (Adv. CARLOS HENRIQUE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n32 - 2007.51.05.001066-2 CILÉIA LOURDES DE SOUZA DE JESUS (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001068-6 DEIZE CARPI (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À parte autora, em trinta dias, para comprovar documentalmente que a conta de poupança nº.1623-013-02076765-1 encontrava-se aberta à época em que requer a aplicação dos alegados expurgos, vez que tal comprovação, conforme vem decidindo a jurisprudência, é ônus da autora e a ré a fl.58 apresenta declaração dando conta de inexistência de extratos da referida conta no período de junho e julho de 1987.\r\n\r\nNão havendo comprovação da existência da conta à época dos expurgos e tendo em vista que a CEF apresentou extratos do período relativos a outra conta de titularidade da autora (conta nº.1623-013-02050986.5) determino a remessa dos autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira:\r\n\r\n1- aplique sobre o saldo existente entre 01 e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\n2 - aplique sobre o saldo existente entre 01 e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo: Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nDeverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\n34 - 2007.51.05.001215-4 ROSELIO CARESTIATO (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n35 - 2007.51.05.001248-8 CARLOS LUIZ KLAYN (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nEncaminhado o feito ao Contador Judicial e elaborada a conta nos termos requeridos na inicial foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n36 - 2007.51.05.001252-0 DULCE MARIA SOARES DECCACHE (Adv. WILSON JUDICE MARIA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para cálculo, considerando a eventual procedência do pedido autoral, foi encontrado valor inferior àquele limite, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001254-3 MARIA ANGELINA GREGORIO PACHECO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para cálculo, considerando a eventual procedência do pedido autoral, foi encontrado valor inferior àquele limite, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n38 - 2007.51.05.001257-9 THEREZINHA DE JESUS RUFINO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n39 - 2007.51.05.001259-2 MARIA BLAND DE AZEVEDO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n40 - 2007.51.05.001261-0 JAYRO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de tutela antecipada referida pela autora vez que ausente o periculum in mora, uma vez que a parte requer extratos de conta de poupança do ano de 1987,ou seja, passados mais de vinte anos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMantenho a determinação de que cabe à parte autora, em trinta dias, a apresentação do extratos, existindo no autos requerimento feito à CEF em maio de 2007.\r\n\r\n41 - 2007.51.05.001266-0 ANDRE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\nQuebra 42 - 2007.51.05.001280-4 ALINE MARQUES GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n43 - 2007.51.05.001296-8 CESAR IORIO GOMES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n44 - 2007.51.05.001305-5 SALETE MARIA SPINELLI (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para cálculo, considerando a eventual procedência do pedido autoral, foi encontrado valor inferior àquele limite, portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n45 - 2007.51.05.002012-6 JOSE RODRIGUES DA COSTA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . A Lei 10259/01, em seu artigo 3º., parágrafo 3º. dispôs competir ao Juizado Especial Federal, de maneira absoluta, o julgamento dos feitos cujo valor da causa não superem os sessenta salários mínimos. \r\n\r\nRemetido o feito ao contador para realização de conta nos termos requeridos pelo autor na inicial, foram encontrados valores inferiores àquele limite. Portanto, a causa enquadra-se na hipótese prevista no art.3º., §3º. da lei 10259/01 e, desde o início, deveria ter sido processada pelo rito dos juizados especiais.\r\n\r\nAnte o exposto, convolo o presente feito aos procedimentos da lei citada, determinando a remessa dos autos à SEADI para redistribuição à Vara do Juizado Especial Federal de Nova Friburgo.\r\n\r\n46 - 2007.51.05.002135-0 ERIK TORRES AMORIM E OUTROS (Adv. MARCIO BITTENCOURT MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Indefiro o pedido de depoimento do Gerente da Agência da CEF, por entendê-lo impertinente ao deslinde da causa.\r\n\r\nPor outro lado, defiro a produção de prova documental superveniente, dando o prazo de dez dias para juntada.\r\n\r\nOcorrendo a juntada de documentos abra-se vista à ré, por dez dias. Não havendo juntada de documentos suplementares, venham para decisão.\r\n\r\n47 - 2007.51.05.002250-0 SUELHA SOARES DE ALMEIDA (Adv. VANDA MARTINS NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 172/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, nos autos do Processo em epígrafe, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas de lei. Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ, observado, contudo, o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000007-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x SERRAVERDE SHOPPING CENTER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à CEF o prazo de trinta dias para manifestação sobre as certidões negativas, devendo, na oportunidade, assinar sua petição de fl. 79.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.000053-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. LUIZ CARLOS ZVEITER). . Recebo a apelação da CEDAE no efeito devolutivo somente, vez que mantida a tutela deferida no curso do processo.\r\n\r\nIntime-se o apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n50 - 2008.51.05.000055-7 MUNICIPIO DE SUMIDOURO (Adv. MICHELINE VIEIRA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que o mandado de citação da CEF foi juntado em 26/06/2008 e a empresa pública protocolizou contestação somente em 12/09/2008, ainda que considerado o disposto no art.191 do CPC, é manifesta a intempestividade, razão pela qual decreto sua revelia, observando, contudo o disposto no art.320, I do CPC.\r\n\r\nIntime-se o Município de Sumidouro para ciência dos documentos juntados pela União Federal.\r\n\r\nApós, venham para decisão.\r\n\r\n51 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Defiro as provas referidas pela ré e o MPF.\r\n\r\nAssim, determino à CEF que, em máximos 30 dias, contado da publicação deste despacho no diário oficial, junte ao processo extrato da conta de FGTS do autor (PIS1275977860-8) desde 07/10/2006 até a presente data, devendo trazer os comprovantes de saque efetuados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade deverá a empresa pública apresentar os mesmos documentos relativos aos pis do autor, inclusive comprovantes dos saques feitos.\r\n\r\n52 - 2008.51.05.000747-3 HORACIO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA CLARA BOHRER LATINI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). . Às partes, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor, para indicação de provas e justificação da necessidade de sua produção.\r\n\r\n53 - 2008.51.05.000800-3 FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isso posto, na esteira da fundamentação, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, a fim de que o autor possa participar do Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), devendo a UNIÃO processar os atos necessários à inclusão de FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO no referido processo seletivo.\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nÀ parte autora para se manifestar em réplica.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.05.000864-7 FLAVIA ABIDO ALVES (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ingressa a parte autora, com a presente ação Ordinária contra o INSS, fixando como valor da causa o montante de R$ 1.000,00\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nEm mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Após desapensados, remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.05.000979-2 JOSE CARLOS GOMES (Adv. JORGE MORVAN MAROTTE LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tratam os autos de pedido de revisão de salário de contribuição, para fins de atualização do salário de benefício, com percepção dos respectivos valores em atraso.\r\n\r\nEm que pese o valor da causa atribuído à causa, verifico, de ofício, nos termos do artigo 260, do Código de Processo Civil, aplicável aos autos, que o mesmo não se exime da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nAinda, em mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\nQuebra 56 - 2008.51.05.000984-6 RAMON GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)Isso posto, na esteira da fundamentação, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, devendo a UNIÃO processar os atos necessários à inclusão de RAMON GUIMARÃES TEIXEIRA, no Estágio de Habilitação a Sargento (Est- HabSG/2008).\r\n\r\nOficie-se, para cumprimento.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. retro, visto que se o autor possui forças para fazer frente ao pagamento das custas, também o terá para pagamento de honorários, se ao final sair vencido.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.05.001237-7 FRANCISCO CARDOSO NETO (Adv. CONRADO PASSOS CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tratam os autos de aplicação do Plano Verão à caderneta de poupança com, com percepção dos respectivos valores em atraso.\r\n\r\nConstato a impossibilidade de atribuição do valor da causa com espeque no art. 259, I, do CPC, diante da inexistência de qualquer extrato para fins de verificação de saldo na caderneta. Assim, aplicável o artigo 260, do CPC, inobstante o valor atribuído à causa e, verifico, de ofício, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, no presente caso.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60(sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nAinda, em mesmo dispositivo prevê causas de exceção de competência (§ 1º), sendo que à nenhuma delas se submete quer o objeto quer a causa de pedir do presente feito. \r\n\r\nRessalte-se que o § 3º, do mesmo artigo e lei, consigna a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, pelo que deverão os autos seguir incontinenti para o Juízo Especial.\r\n\r\nIsso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.05.001346-1 COMBINA - COMPANHIA DOS BICHOS E DA NATUREZA (Adv. MARCELO JORGE FIGUEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Isto posto, nos autos do processo em epígrafe, concedo o pedido liminar proposto, para determinar que a parte ré se abstenha de incluir a autora no Cadin, sob pena de imposição de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) caso venha a remeter o seu nome ao Cadastro de Inadimplentes.\r\n\r\nOficie-se. Cite-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n59 - 2007.51.05.001410-2 TRIBUNAL ABITRAL DE JUSTICA PRIVADA DO BRASIL DE NOVA FRIBURGO (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA NOVA FRIBURGO (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista às partes para que requeiram o que for de seus respectivos interesses, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 98.0600658-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x J P THURLER ME E OUTRO (Adv. JOBER JOSE THURLER). . Tendo em vista a não localização de bens penhoráveis do devedor, determino a suspensão do presente feito, nos temos do art. 791, III, do CPC, pelo prazo prescricional do débito exeqüendo. Devendo o exeqüente realizar a fiscalização quanto ao referido prazo.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo, sem baixa.\r\n\r\n61 - 2004.51.05.001197-5 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SERGIO RIBEIRO LUZ) x JOSE HENRIQUE DE JESUS ANGELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Para fins de acerto das informações que constaram da publicação do dia 23/09, esclareço que a audiência designada será realizada no dia 14/10/2008, às 13:00 horas, na sede deste Juízo e não no dia 04/10/08 como constou da referida publicação.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2006.51.05.001848-6 PAULO CEZAR DIAS MATTOS (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000583/2008 FOLHA 1316/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOTIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTE o processo. \r\n\r\nFaculto à parte ré (CEF) o levantamento imediato dos valores pagos, a teor do art. 899, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte autora em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2001.51.05.000896-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x ARTHUR GERALDO COSTA SERAFIM (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA). . Tendo em vista a apresentação de embargos monitórios pelo réu, devidamente representado por advogado voluntário cadastrado do Juízo, defiro a Arthur Geraldo Costa Serafim os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ CEF sobre os embargos apresentados.\r\n\r\n64 - 2007.51.05.001749-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARCIA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x MARIO NILTON PIMENTEL NOVAES x RAPHAELA CRISTINA BESSA NOVAES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI). . À embargante Raphaela Cristina Bessa Novaes para, em dez dias, juntar procuração.\r\n\r\n6003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 2008.51.05.001381-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x WILTON DA COSTA MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Portanto:\r\n\r\n1) DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para suspender os efeitos da decisão emanada da 3ª Câmara de Julgamento do CRPS que confirmou a decisão de concessão da 10ª Junta de Recursos da Previdência Social, referente à aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) nº 125.848.882-2;\r\n\r\n2) INTIME-SE O INSS para que se manifeste sobre a presente ação, informando se deseja integrar a lide na forma do art. 50 do CPC;\r\n\r\n3) OFICIEM-SE, para que informem no prazo de 30 dias, às seguintes pessoas:\r\n\r\n3.1 - Prefeitura Municipal de Valença para que responda às seguintes indagações:\r\n\r\n3.1.1 - se confirma o vínculo empregatício entre a Prefeitura e Wilton da Costa Mello no período de 4.8.1967 a 30.6.1970, na qualidade de mensageiro;\r\n\r\n3.1.2 - se positivo o item 3.1.1, informe se existem quaisquer documentos contemporâneos aos fatos que comprovem que Wilton da Costa Mello laborou na Prefeitura; \r\n\r\n3.1.3 - se positivo o item 3.1.1, informe a razão pela qual a Prefeitura contratou à época uma criança de 10 anos para trabalhar como mensageiro;\r\n\r\n3.1.4 - se positivo o item 3.1.1, informe a razão pela qual a Prefeitura contratou à época uma criança de 10 anos em total desrespeito às normas trabalhistas (art. 403 da CLT, na redação vigente à época);\r\n\r\n3.1.5 - se positivo o item 3.1.1, informe a razão pela qual a Prefeitura contratou Wilton da Costa Mello pelo regime celetista;\r\n\r\n3.1.6 - se à época era costume contratar menores com menos de 12 anos para trabalhar na Prefeitura;\r\n\r\n3.2 - Fábrica de Rendas Arp, para que remeta a este Juízo cópia do Livro de Registro de empregados (ou ficha) nº 12.544, contrato inicial de trabalho e rescisão de contrato de trabalho de Wilton da Costa Mello, informando ainda se o mesmo trabalhou na empresa de 10.1.1973 a 23.2.1978 (ou então, se inverídica esta última afirmação, a data exata do período em que Wilton trabalhou na empresa);\r\n\r\n3.3 - ao 1º distrito Naval da Marinha para que informe o período em que Wilton da Costa Mello efetivamente prestou o Serviço Militar Obrigatório, devendo a Secretaria enviar cópia do seu certificado de reservista para facilitar as buscas (fl. 476)\r\n\r\n3.4 - à companhia BARCAS S.A. para informar:\r\n\r\n3.4.1 - se aquele que exerce a função de moço de convés (ou outra denominação que a tenha substituído) ainda recebe adicional de insalubridade;\r\n\r\n3.4.2 - se positiva a resposta ao item 3.4.1, quais são os agentes nocivos à saúde a que os mesmos são submetidos;\r\n\r\n3.4.3 - se positiva a resposta ao item 3.4.1, qual a metodologia e instrumentos empregados para se chegar à conclusão de existência de insalubridade.\r\n\r\n4) CITEM-SE os réus. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n66 - 97.0052922-3 ANTONIO JOSE CHAVES FILHO E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . Cancelem-se os RPVs de Antonio Jose C. Filho (fls.150), Lourdes do Couto Mendonça (fls.156) e Levi Batista de Campos(fls.155) em razão dos óbitos.\r\n\r\nAguarde-se por sessenta dias eventuais habilitações.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n67 - 2002.51.05.000942-0 MARIA DO CARMO MIRANDA BETTI E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY, ALTYR PEREIRA DA SILVA, VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x AUGUSTO MIRANDA DE SA E OUTROS (Adv. EDIMAR ABRAHAO MURY) x MARIA ALICE DA SILVA (Adv. ALINE SALARINI VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revogo o despacho de fls. 329, no que tange a expedição de RPV´s em relação aos herdeiros de José Luiz, tendo em vista que não houve citação do INSS, e determino o cancelamento dos RPV´s enviados.\r\n\r\nCite-se o INSS com relação aos valores devidos aos herdeiros do autor JOSÉ LUIZ.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do presente feito por tratar-se de idosos, anote a Secretaria na capa dos autos e no sistema.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos à execução, expeçam-se os respectivos RPV´s e, com o depósito, intimem-se os beneficiários para levantamento.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações constantes no despacho de fls. 329.\r\n\r\n68 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ARY VENIR OUVERNEY (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x GUNTER REITEBERGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ALTAIR PRESTES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS DE MORAES DO AMARAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x DACYR AGOSTINHO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CELESTE MERECCI ZARIFE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x DALTRO DE ALCANTARA CAMPOS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOB NETTO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DE SOUZA SERRAO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FLORIPES MENDES CALDERARO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Uma vez que o presente feito teve início na Justiça Estadual em dezembro de 1990 e que a Constituição Federal determina que o processo deve ter prazo razoável de duração, altero algumas determinações contidas às fls.745/749, objetivando dar celeridade à tramitação para o término da lide.\r\n\r\nDeve o INSS juntar ao processo cópias da inicial ou sentença e dos valores recebidos pelos autores constantes dos itens 8-Antonio Darcy Machado, 13-Clarinda Alves Vieira, 20-Ivo Erthal, 23-Jose Newton Bizzoto, 24-Jose Domingos Moreira, 26-Jose Carlos Ferreira e 29- Layr Pinto em razão de ter se manifestado a autarquia no sentido de que os litisconsortes já receberam o que lhes era devido em outras ações que tiveram curso no Juizado Especial Federal.\r\n\r\nDetermino ainda à autarquia que, em vinte dias, manifeste-se expressamente sobre os valores encontrados pelo contador judicial, favorável aos autores, devendo, em caso de discordância apresentar planilha individualizada e esclarecer minuciosamente as razões da não aceitação dos cálculos do contador.\r\n\r\nAntes da remessa à autarquia, proceda a Secretaria à expedição de mandados em relação aos autores Ari Xavier da Cruz, Arlindo Costa, Argentina Joventude Louback e Julio Sergio Mattos Pinheiro, e/ou eventuais herdeiros, para que regularizem sua representação processual, constituindo novo advogado para atuar nos autos, no prazo máximo de trinta dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n69 - 2007.51.05.001062-5 FLAVIA ABIDO ALVES (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2008 FOLHA 130/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC (interesse de agir), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem condenação em honorários em razão da falta de interesse na presente ação cautelar.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição, desapensem-se (desnecessária a permanência do apensamento ante a tutela satisfativa parcialmente efetivada, constando a parte remanescente do pedido, nos autos principais) e remetam os autos ao arquivo.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n70 - 2007.51.05.001098-4 JOAQUIM RODRIGUES MOUTINHO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora vez que a apresentação do recurso se deu de forma tempestiva, conforme certificado à fl. 71.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, para julgamento do recurso.\r\n\r\n71 - 2007.51.05.001510-6 THEREZINHA VOEGEL DE CARVALHO (Adv. EVALDO LUCCA SCHIAVON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nDeixo de intimar a ré para apresentação de contra-razões vez que não foi citada para responder.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2007.51.55.004241-0 EDISON DECCACHE MUSSI (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revogo parcialmente o despacho retro, vez que não houve a citação da CEF e, portanto, não há necessidade de intimação da empresa pública para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nRemetam-se os autos diretamente ao Egrégio TRF da 2ª. Região para julgamento do recurso do autor.\r\n\r\n73 - 2008.51.05.000932-9 MARIA SCIZINHA COSTA SCOFANO (Adv. RICARDO ROBERTO PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nMaria Scizinha Costa Scofano apresenta embargos de declaração requerendo pronunciamento do Juízo acerca de ponto que entende ter havido omissão no momento da prolação da sentença. A sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (fls.12/16) foi publicada no dia 07/08/2008 e os embargos de declaração foram protocolados pelo autor em 29/08/2008, ou seja, dezessete dias após o término do prazo previsto em lei (art.536 do CPC).\r\n\r\nEm razão disso deixo de receber os embargos de declaração interpostos pelo autor, tendo em vista a manifesta intempestividade.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao arquivo vez que já certificado o trânsito em julgado da sentença, conforme fl.17-verso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2000.51.05.001373-5 OLIVIA DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A autora pede o deferimento da gratuidade de justiça em razão de o Juízo ter deferido a gratuidade nos autos da ação ordinária nº.2000.5105001732-7 (em apenso).\r\n\r\nOlívia da Silva de Oliveira ajuizou primeiramente a presente cautelar requerendo a suspensão de leilões marcados pela CEF para venda do imóvel objeto de contrato de mútuo. Em seguida ajuizou a ação ordinária acima referida requerendo a revisão das cláusulas contratuais. Ambas as ações não obtiveram êxito, com o julgamento de improcedência dos pedidos.\r\n\r\nNa ação ordinária a autora requereu a gratuidade de justiça, a qual foi deferida a fl.128. Naqueles autos a CEF se manifestou pelo arquivamento dos autos, sem intentar a execução dos honorários, razão pela qual, nesta data, despachei determinando a baixa dos autos.\r\n\r\nDo narrado, entendo não haver razão para negar o pedido da autora e estender os efeitos da gratuidade de justiça para estes autos, sobrestando, portanto, a execução do julgado pelo prazo de cinco anos, nos termos da lei 1060/50.\r\n\r\nCaberá à CEF acompanhar eventual alteração econômica da autora e requerer a execução dos honorários a que tem direito por determinação contida na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n75 - 2007.51.05.001115-0 LUISA MELCIADES RODRIGUEZ MARANHAO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2008 FOLHA 170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 231,80. . Isso posto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, tendo em vista a ausência de interesse de agir. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se em livro próprio. Intimem-se as partes.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n76 - 2008.51.05.000489-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x CARLOS ALBERTO ERTHAL MORETTI E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Isto posto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à presente impugnação, fixando o valor da causa em R$ 79.778,67 (setenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), tendo em vista os cálculos de fls. 07/09.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o desfecho nos autos da ação Ordinária/Tributária, mediante traslado da decisão que se tornar definitiva. Providencie, também, a alteração do valor da causa no corpo da petição inicial constante do feito em apenso. \r\n\r\nDiligencie-se. Publique-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2002.51.05.000118-3 JOVAINE PROTHAZIO THURLER (Adv. JOBER JOSE THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista que foi requerida a gratuidade de justiça na exordial dos presentes embargos à execução (fls. 07), sendo inclusive apresentada declaração de hipossuficiência (fls. 09), e, até a presente data não foi apreciado fls. 98, defiro a gratuidade de justiça e determino a SUSPENSÃO da presente execução de honorários, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nDurante esse período, a CEF somente poderá prosseguir com a execução se comprovar que a parte embargante perdeu tal condição legal de necessitado. \r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2006.51.05.000789-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x MARIA FURTADO FRACASSO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x NEUZA BARROS REIS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.136-v, determino seja reiterada a diligência para intimação da embargada Neuza Barros Reis, caso esta demonstre estar em condições de entender o objetivo da diligência, ou, de outra forma, que se proceda à intimação de sua filha ou de outro parente que esteja presente no momento da diligência para que esclareça se a embarga está interditada judicialmente e se há pessoa nomeada como curadora. Havendo curadora, que se obtenha seu endereço e, incontinenti, intime-se-a para que proceda à regularização da representação processual da Sra. Neuza Barros Reis nestes embargos, esclarecendo que há valores apurados pelo contador judicial em seu favor, valores estes ainda pendentes de julgamento sobre serem ou não devidos. O mandado deverá ser instruído com cópias de fls.136 e verso e entregue à Seman e para cumprimento pelo Oficial plantonista, devendo ser devolvido ao Cartório em máximos cinco dias. \r\n\r\nNa hipótese de não ser possível a intimação pessoal de Neuza Barros Reis e não existindo curador nomeado, determino o desmembramento dos autos em relação à embarga, mantendo-se os autos desmembrados apensos à ação principal até eventual manifestação dos interessados, sendo certo que no momento oportuno deverão ser encaminhados ao arquivo juntamente com estes embargos e a ação principal.\r\n\r\n79 - 2006.51.05.001207-1 ARCELINO REIS E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCIA FERREIRA) x AUREA ARAUJO MEZZAVILLA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2008 FOLHA 432/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 62/69 dos presentes autos, de forma a ser destinada a AUREA ARAUJO MEZZAVILLA as quantias de R$ 304,96 e R$ 72,68; a ARCELINO REIS a quantia de R$ 196,09; a DANIEL CORREA DE ARAUJO a quantia de R$ 209,51; a FRANCISCO ZAGO a quantia de R$ 2.145,35; a GRACIANO JOSE DA COSTA a quantia de R$ 1.247,37; a HELIO CERQUEIRA a quantia de R$ 880,85; a HENRIQUE GUIMARAES HUGUENIM a quantia de R$ 204,35; a JAIR ADELINO COSTA a quantia de R$ 209,51; a JOAO DE OLIVEIRA a quantia de R$ 209,76; a JOSE CARLOS PAIXAO a quantia de R$ 210,94; a JUDITH SYPRIANO MADUREIRA a quantia de R$ 209,56; a ERNESTINA EUGENIA MARTINS a quantia de R$ 213,20; a LEALDINA CORREA DA SILVA a quantia de R$ 2.922,94; a LUZIA WANDEROSCH KLEIN a quantia de R$ 205,81; a LUZIA DE MORAES MATOS a quantia de R$ 652,91 a LUIZ EDGARD DE SOUZA PINTO a quantia de R$ 2.125,33; a MARIA ZILDA ABREU GONCALVES a quantia de R$ 224,69; a MARIA HILMA BARRETO BARBOSA a quantia de R$ 209,51; a MARIA DE LOURDES G. HERDY as quantias de R$ 248,95 e R$ 186,58; a MARIA MADALENA PACHECO PAREDES a quantia de R$ 9.761,91; a NAIR CORREA DA SILVA a quantia de R$ 213,20; a ORNELIA CORDEIRO GONCALVES a quantia de R$ 1.436,17; a PERCILIANA BRITO as quantias de R$ 768,94 e R$ 186,07 e, a título de honorários advocatícios, a quantia de 2.545,71. \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 11/06/2008. \r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nCondeno o INSS em honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.05.001114-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO FELIPE PONTES SINATTI) x JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo, juntamente com o processo principal.\r\n\r\n81 - 2008.51.05.000064-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO ERLY ALVES DE ABREU) x DIEMER ACESSORIOS PLASTICOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2008 FOLHA 425/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, de forma que fixo o quantum debeatur no valor contido às fls. 13/18 dos presentes autos, de forma a ser destinada a DIEMER ACESSÓRIOS PLÁSTICOS LTDA a título de honorários o valor de R$ 424,09 (quatrocentos e vinte e quatro reais e nove centavos) e a título de custas o valor de R$ 114,55 (cento e quatorze reais e cinqüenta e cinco centavos) que, somados, chegam a um total de R$ 538,64 (quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos). \r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 15/04/2008. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 13/18, como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n82 - 2008.51.05.000897-0 ADRIANO PIRAZZO SIMAO (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2008 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para, nos termos da fundamentação acima exposta, determinar a desconstituição e cancelamento da penhora realizada sobre o referido imóvel: uma sala comercial n. 04 e fração ideal do domínio útil do terreno descrito nos documentos de fls. 31/32 dos autos, firmado no 1º distrito do município de Cantagalo, foreiro à municipalidade, localizado na Estrada RJ 160, conforme descrição também contida no auto de penhora e depósito de fl. 41 dos autos em apenso, de modo a também e conseqüentemente converter a medida liminar de suspensão do leilão em definitiva.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos em apenso (97.0055998-0), após o trânsito em julgado da sentença, quando a CEF deverá se manifestar sobre o andamento do feito em apenso, inclusive sobre a indicação de bens à penhora. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno a parte embargada em honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, na forma da Súmula 14 do STJ, tendo em vista o Princípio da Eventualidade. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n83 - 91.0058206-9 ALAENE GOMES FENDELER E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora por 30 (trinta) dias para ciência dos cálculos do contador e requerer a execução do julgado na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\n84 - 2007.51.05.001424-2 MARIA AMELIA LIMA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora, em dez dias, conforme determinado a fl.355.\r\n\r\n85 - 2008.51.05.000746-1 LUCIA HELENA PINTO DA SILVA (Adv. TEREZA CRISTINA RIBEIRO PORTELLA BALBI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora para especificação de provas, conforme determinado a fl.45.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n86 - 97.0056291-3 LUIZ CARLOS DE MELO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n87 - 97.0056292-1 ADAIL DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n88 - 97.0056302-2 DYLA LARANJEIRA COELHO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n89 - 2006.51.05.001716-0 ISMAEL DE ARAUJO LINHARES (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, DANIEL VERSIANI CHIEZA) x JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA). . Vista ao réu JOSÉ AUGUSTO para as alegações cabíveis, por 10 (dez) dias, conforme despacho de fls. 336.\r\n\r\n90 - 2007.51.05.000324-4 LUIZ GONCALVES DE ARAUJO (Adv. WILLIAM DE FREITAS PESSOA) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . À Caixa Seguros S/A para indicação de provas que pretende produzir, conforme determinado a fl.92.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n91 - 2005.51.05.001626-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x HAMILTON JOSE WERNECK MOUTA (Adv. ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO) x PAULO CESAR VASSALO DE AZEVEDO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA). . Processo com vista aos réus (prazo comum) para eventuais provas que desejam produzir, justificadamente, conforme determinado a fl.677.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n92 - 2008.51.05.001013-7 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Processo com vista à CEF, por quinze dias, para que traga aos autos cópias de todos os requerimentos que dirigiu ao juiz e quaisquer documentos que facilitam a restauração.\r\n\r\n93 - 2008.51.05.001014-9 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Processo com vista à CEF, por quinze dias, para que traga aos autos cópias de todos os requerimentos que dirigiu ao juiz e quaisquer documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\n94 - 2008.51.05.001015-0 EDISON DE OLIVEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF, por quinze dias, para que traga aos autos cópias de todos os requerimentos que dirigiu ao juiz e quaisquer documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\n95 - 2008.51.05.001043-5 MARTHA REGINA DA COSTA FERNANDES HOELZ SILVA (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Vista ao(s) réu(s), pelo prazo de 15 dias, para que traga(m) aos autos cópia de todos os requerimentos que dirigiram ao juiz e quaisquer documentos que facilitem a restauração.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n96 - 2005.51.05.001247-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARCOS DE OLIVEIRA PINTO E OUTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). . Processo com vista à CEF , por dez dias, para ciência de laudo pericial, conforme determinado a fls.125\r\n\r\nQuebra 10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n97 - 2008.51.05.000023-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x MARIA MADALENA MANSUR TONASSI (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega dos autos, conforme determinado no r. despacho retro.\r\n\r\n(Atenção a entrega dos autos deve ser registrada em livro próprio e feita a baixa no sistema através do código 26 - 710).\r\n\r\n98 - 2008.51.05.000025-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LUIZ CARLOS GRACIO CORRÊA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega dos autos, conforme determinado no r. despacho retro.\r\n\r\n(Atenção a entrega dos autos deve ser registrada em livro próprio e feita a baixa no sistema através do código 26 - 710).\r\n\r\n99 - 2008.51.05.000026-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x REGILENE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega dos autos, conforme determinado no r. despacho retro.\r\n\r\n(Atenção a entrega dos autos deve ser registrada em livro próprio e feita a baixa no sistema através do código 26 - 710).\r\n\r\nQuebra 100 - 2008.51.05.000027-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x ROBERTO ASCENCIANO SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo à disposição da CEF para entrega dos autos, conforme determinado no r. despacho retro.\r\n\r\n(Atenção a entrega dos autos deve ser registrada em livro próprio e feita a baixa no sistema através do código 26 - 710).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n101 - 2008.51.05.000072-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CELINA JANDRE GOMES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . À parte embargada, por 10 (dez) dias, sobre fls. 13/16. (Conforme determinado a fls. 12.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 34\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 669139"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000044\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/1900\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.70.002244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA ALVES MACEDO (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002244-0 \r\n\r\nAUTOR: MARTA ALVES MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/10/2008, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)? É possível o Sr. perito precisar se na data do óbito do pai da autora (em 6/12/1995) esta estaria inválida?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREA MACHADO DE PAULA (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA, MARIA DE FATIMA MAGALHAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003206-7 \r\n\r\nAUTOR: ANDREA MACHADO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias. No prazo da contestação, deve o INSS esclarecer se há dependentes habilitados no benefício de pensão por morte de Manoel Henrique Nunes Abreu.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.10.005838-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA CAMARGO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se a Caixa Econômica Federal. Intime-se pessoalmente a Autora por carta com aviso de recebimento em mão própria (Lei nº 10.259, de 2001, art. 8o).\r\n\r\n4 - 2007.51.70.002200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS DA SILVA (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002200-8 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 122 como impugnação aos cálculos apresentados pela União às fls. 103/106, mas indefiro o requerimento de incidência de juros de 12% ao ano, uma vez que a sentença de fls. 40/44, que transitou em julgado, determinou a aplicação de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao art. 1o - F da Lei 9.494, de 1997.\r\n\r\nQuebra Homologo os cálculos de fls. 103/106. Expeça-se requisição de pequeno valor no montante indicado às fls. 103/106. Após, dê-se vista às partes e encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nNova Iguaçu, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004108-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DE SOUZA GOMES (Adv. VICTOR GEAMMAL)x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Réu a pagar ao Autor a Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA no valor correspondente a 60 pontos por servidor desde sua instituição e até que (a) seja editada a regulamentação prevista no art. 19 da Lei nº 11.090, de 2005, em sua redação original, e que (b) ocorra a efetiva avaliação individual dos servidores em atividade tal como previsto no Decreto nº 5.580, de 2005. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.002037-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODOLFO REGIS QUINTANILHA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, pronuncio a prescrição e julgo extinto o processo com resolução de mérito na forma do 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORALINA PADILHA LEITE (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003050-2 \r\n\r\nAUTOR: DORALINA PADILHA LEITE\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça cópia(s) da petição inicial e da sentença, se houver, proferida nos autos do(s) processo(s) indicado(s) no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nNa impossibilidade de cumprimento do item acima, deverá a parte autora justificar o motivo, hipótese em que deverá também apresentar a este juízo declaração subscrita pelo próprio (a) autor(a) de não ter ajuizado outra ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmos da presente ação, sob a pena prevista no art. 299, do CP.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELCIO RAMOS REIS (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003372-2 \r\n\r\nAUTOR: HELCIO RAMOS REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, tendo em conta o que dispõe o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, que limita a competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis até o valor correspondente a sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para que emende a inicial, de modo a adequar o valor da causa.\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VICENTE DE PAULA (Adv. FREDERICO FERREIRA DE OLIVEIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003399-0 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE VICENTE DE PAULA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nAfastada a prevenção com a comprovação de domicílio, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIELE SANTOS BELATO BALBERINO (Adv. LUCIENE AUDE DO NASCIMENTO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003420-9 \r\n\r\nAUTOR: ADRIELE SANTOS BELATO BALBERINO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-IG para correta anotação do pólo ativo, conforme exigido na inicial: a mãe da menor deve constar como representante legal e também como autora.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento legível, em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003490-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA MARIA DA SILVA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003490-8 \r\n\r\nAUTOR: CLEIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a informação anterior afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nQuebra Emende a Autora a petição inicial para incluir no pólo ativo da demanda todos os dependentes de Nelson Alves dos Santos, comprovadamente habilitados perante a Previdência Social ao recebimento de pensão por morte, sob pena de não ser considerado o pedido de levantamento das contas de FGTS.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE LONGO SENRA (Adv. MARIA CECILIA GERALDES NOBREGA DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003506-8 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE LONGO SENRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo apresente declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ou recolher as custas devidas.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.10.003062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.10.003062-2 \r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA DE FATIMA CRUZ MALAFAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes da redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nVista às partes do laudo pericial de fls. 39/44 e da certidão de fls. 49/50, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da tutela antecipada. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2006.51.70.000565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.000565-1 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 109/110: Proceda a secretaria ao cadastro do novo advogado da parte autora.\r\n\r\nTendo em vista a constituição de novo patrono, concedo à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nova vista do teor da requisição (fls. 104), em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2006.51.70.001711-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LOPES MARTINS (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO, SHIRLEI LEMOS TERRACAO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001711-2 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nNada requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2006.51.70.002329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DIAS DA SILVA ROSA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder à Autora o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício no prazo de 15 dias. Estabeleço como data de início do benefício o dia 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 1º de dezembro de 2005.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que deverá ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.10.000532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZINETE VIEIRA DA SILVA (Adv. ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Observadas as formalidades legais, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 866, do CPC, esclarecendo que o Juízo não procedeu a qualquer análise do mérito do depoimento testemunhal, cabendo tal avaliação à autoridade à qual for apresentada a Justificação. O processo ficará à disposição da Justificante para cópia e impressão de peças por quarenta e oito horas. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublicada em audiência, saem as partes intimadas. Registre-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.70.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA PIRASOL FASSARELA (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.70.000517-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RODRIGUES DE CAMPOS (Adv. ALEXANDER TEIXEIRA DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cz$ 28.912,78 (vinte e oito mil novecentos e doze cruzados e setenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 905,00 (novecentos e cinco reais) em junho de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 27.258,30 (vinte e sete mil duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor (no montante equivalente a sessenta salários mínimos), observando-se a renúncia manifestada às fls. 74, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.70.001378-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR TEIXEIRA GUIMARAES (Adv. FABIANO SILVA MAIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000834/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Portanto, a Autora faz jus à revisão pleiteada, mas dela não resultará qualquer benefício financeiro, seja no que diz respeito ao valor atual do benefício, seja no que se refere a pagamento de atrasados.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.70.002906-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido para revisar o valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte, aplicando na correção monetária do salário-de-contribuição referente ao mês de fevereiro de 1994 o índice de reajuste do salário mínimo - IRSM no percentual de 39,67% e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 257,84 (duzentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar aos Autores a quantia total de R$ 991,43 (novecentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados da seguinte forma: R$ 495,71 (quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos) para cada um dos Autores (Marcelino da Silva e Ernandes de Vasconcelos Silva).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, e intimem-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao ofício expedido, encaminhe-se a requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.70.003267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA MARIA COELHO (Adv. FABIANO SILVA MAIA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos utilizados no período básico de cálculo, estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de Cr$ 1.344.715,50 (um milhão, trezentos e quarenta e quatro mil setecentos e quinze cruzeiros e cinqüenta centavos).\r\n\r\nCondeno o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante R$ 1.722,15 (mil, setecentos e vinte e dois reais, quinze centavos) em julho de 2008, observando-se que se trata de benefício desdobrado (pensão devida a mais de um dependente, cabendo à Autora a quantia correspondente à metade desse valor);\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.994,91 (dois mil novecentos e noventa e quatro reais e noventa e um centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de julho de 2008 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003995-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR PEREIRA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.004051-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SENA GAMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004051-5 \r\n\r\nAUTOR: JOSE SENA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 92. Indefiro o requerimento e mantenho a decisão de fls. 90 por seus fundamentos.\r\n\r\nExpeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, no valor de R$ 200,00, a título de multa cominada às fls. 90, e em favor da Justiça Federal, em razão de ressarcimento pela verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.70.004920-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO BAPTISTA LANDIM (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.70.005247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR RODRIGUES BELLO (Adv. MARIA DE FATIMA MAGALHAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005247-5 \r\n\r\nAUTOR: OSMAR RODRIGUES BELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm consonância com o princípio da celeridade, deve a parte autora, por meio de declaração subscrita pela própria ou por advogado com poderes especiais para tal ato, dizer se pretende renunciar, na fase da execução, ao excedente de alçada do JEF, para fins de pagamento por RPV.\r\n\r\nRessalta-se que, em se tratando a opção da parte autora pelo recebimento, se for o caso, do valor que lhe é devido por precatório, deverão os autos, oportunamente, retornarem ao Contador do Juízo para elaboração de novos cálculos, diante da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas que ultrapassem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição. Neste caso, o Contador do Juízo fixará o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, e acrescentará, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.70.005353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE OLIVEIRA GUSTAVO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005353-4 \r\n\r\nAUTOR: LEA DE OLIVEIRA GUSTAVO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVista à parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nRecebo o recurso de fls. 75/78.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2007.51.70.005474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEDEON CABRAL DE SANTANA (Adv. CLAUDIO JOSE MARQUES CLEMENTE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . , vez que \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.70.005474-5\r\n\r\nAutor: Gedeon Cabral de Santana\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção, comprove que formulou requerimento administrativo do benefício, uma vez que o documento de fls. 21 trata-se apenas de comprovante de agendamento. Caso tenha sido indeferido o requerimento, deverá apresentar a decisão administrativa. \r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há novas provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.10.001668-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA MARTINS DA COSTA (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.10.001668-3 \r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juizado Especial Federal. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 (dez) dias, formular pedido certo e determinado quanto ao requerimento de danos morais, observando o teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, vez que o valor dos danos morais apontado na inicial somado ao bem jurídico pretendido (concessão de auxílio-doença) ultrapassa o limite de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para renunciar expressamente a eventual crédito excedente ao limite de sessenta salários-mínimos, através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes específicos para tal ato. \r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000026-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO DE ARAUJO MADRIAGA)x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000026-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para que cumpra, na íntegra, o determinado no despacho de fl.56, providenciando os endereços de todas as beneficiárias de pensão por morte do Sr. Valter Zacarias de Oliveira.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à SEDIS-IG para inclusão das pessoas indicadas.\r\n\r\nApós, citem-se as novas rés.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000153-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO DE SOUZA MELO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000153-8 \r\n\r\nAUTOR: ABILIO DE SOUZA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que se manifestem acerca do esclarecimento da Sra. Perita. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000804-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO FRANCELINO DA COSTA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000804-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO FRANCELINO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora da implantação do benefício.\r\n\r\nIntime-se a Autarquia Previdenciária para, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01. Caso o total ultrapasse 60 salários mínimos na época da distribuição deste feito, deverá ser feita a limitação ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais à data da distribuição, somando-se a seguir as parcelas devidas da data da distribuição do processo em diante.\r\n\r\nNome do segurado:José Antônio Francelino da Costa\r\n\r\nBenefício concedido: Restabelecimento de auxílio-doença\r\n\r\nData de início do benefício: 31 de outubro de 2007\r\n\r\nNB (número do benefício a restabelecer): 136.324.830-5\r\n\r\nCom a conta dos atrasados, expeçam-se ofícios requisitórios de pequeno valor, em favor da parte autora e da Justiça Federal, este a titulo de ressarcimento da verba honorária paga ao médico perito.\r\n\r\nCom a notícia dos depósitos, intime-se parte autora para comparecer em qualquer agência da CEF, munida de carteira de identidade e CPF, a fim de proceder ao levantamento e, ainda, expeça-se ofício à DIRFO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE COSTA FRANKILINO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000837-5 \r\n\r\nAUTOR: MARILENE COSTA FRANKILINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove o INSS o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNada obstante, intime-se o recorrido (parte autora) para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se.\r\n\r\nComprovada a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, vista à parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001044-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO DA SILVA (Adv. LEONARDO WILLIAM DE OLIVEIRA DIAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000831/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001128-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001128-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 8:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001275-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDO DOS SANTOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001581-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEONICE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001581-1 \r\n\r\nAUTOR: ELEONICE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, informar e comprovar a atividade profissional exercida. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001601-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001601-3 \r\n\r\nAUTOR: JOAO VITOR DE ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/10/2008, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nc) vista ao MPF.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001664-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MACEDO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001902-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DIAS DA CONCEICAO (Adv. JESSE RAMALHO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001902-6 \r\n\r\nAUTOR: VANDERLEI DIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MIGUEL PEREIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001939-7 \r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.70.002061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA FREITAS DA SILVA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002061-2 \r\n\r\nAUTOR: VANDERLEIA FREITAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nEm setembro de 2006, a Autora já era portadora da doença ou lesão mencionada na petição inicial? \r\n\r\nEssa doença ou lesão a tornava incapaz para o trabalho em setembro de 2006 ou a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.70.002085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI VILAR (Adv. LENI VILAR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002085-5 \r\n\r\nAUTOR: LENI VILAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ SEDIG para incluir no pólo passivo o Banco BMG S/A.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações apresentadas. No mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGNA IGNACIO DA SILVA (Adv. MARIA NEIDE DA COSTA RAMOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002302-9 \r\n\r\nAUTOR: MAGNA IGNACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 9:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n14)O(A) periciado(a) tem discernimento para exercer pessoalmente os atos da vida civil?\r\n\r\n15)O(A) periciado(a), em decorrência de sua enfermidade/deficiência, tem condições de manifestar sua vontade? O(A) periciado(a) pode se comunicar através da fala? E através da linguagem brasileira de sinais e/ou da leitura labial? \r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002380-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002380-7 \r\n\r\nAUTOR: MARIA ANTONIO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho, conforme laudo pericial de fls. 82/87, suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, reconsidero o indeferimento de fls. 64 e defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 127.567.185-0). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nAguarde-se o decurso do prazo para o INSS se manifestar sobre o laudo pericial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002544-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELICIANO SOLLEIRO PEREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIMIRO CAMILO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002635-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS VILARD (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2008, às 15:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.002682-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MARTINS DE MORAIS (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.70.002682-1 \r\n\r\nAutor: Sebastião Martins de Morais\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o autor é domiciliado no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venha os autos conclusos para a citação do réu e marcação de perícia médica. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002745-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA FARIAS GONCALVES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002745-0 \r\n\r\nAUTOR: DJANIRA FARIAS GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua pro fissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOAQUIM ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002762-0 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOAQUIM ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConcedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra integralmente a decisão de fls. 44, devendo emendar a inicial, nos termos daquela decisão, bem como regularizar a declaração de fls. 7 (falta-lhe data). \r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILZA DA SILVA LIMA COSTA (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002777-1 \r\n\r\nAUTOR: DENILZA DA SILVA LIMA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 8:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA DA CONCEICAO PITTA DE JESUS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002928-7 \r\n\r\nAUTOR: AMELIA DA CONCEICAO PITTA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que corrija o nome do postulante constante na petição de fl. 23.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR DE SOUZA CARREIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002938-0 \r\n\r\nAUTOR: ENIR DE SOUZA CARREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se parte autora para que corrija o nome constante na petição de fl. 24. \r\n\r\nQuebra Defiro o requerimento de dilação do prazo para cumprimento do despacho de fls. 21/22.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORA ALVES DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003036-8 \r\n\r\nAUTOR: FLORA ALVES DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação de fls. 17, existe prevenção. \r\n\r\nÀ SEDIG para distribuir o presente feito a este Juizado Especial Federal, nos termos do art. 253, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nÀ vista da impossibilidade de assinar o instrumento de mandato, regularize a parte autora sua representação processual, devendo, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, comparecer, no prazo de 10 dias, à sede do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu para outorgar poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995, bem como para regularizar sua declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nComparecendo a parte autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GODINHO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003106-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA GODINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/10/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003123-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ROMERO CONCEICAO RIBEIRO (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, SIMONE KNODLER DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003123-3 \r\n\r\nAUTOR: MANOEL ROMERO CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 28/10/2008, às 17:30 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA (Adv. NEUZI DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003177-4 \r\n\r\nAUTOR: LUZICLEA QUEIROZ FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica geral).\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003182-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA LIMA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO RODRIGUES SARMENTO, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003182-8 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO documento de fls. 52 atesta que a parte autora é portadora de AIDS, doença que a torna incapaz, de forma presumida, para o exercício de atividades profissionais, nos termos que passo a expor.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários da Previdência Social (segurados e dependentes), dentre elas a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.\r\n\r\nA aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213, de 1991, art. 42).\r\n\r\nO auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (Lei nº 8.213, de 1991, art. 59).\r\n\r\nNo que diz respeito ao segurados da Previdência Social que sejam portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA/AIDS não é necessária a comprovação da incapacidade para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Isso porque o art. 1o da Lei nº 7.670, de 1988, dispõe o seguinte:\r\n\r\n“A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica: \r\n\r\nI - a concessão de: \r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes”.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que - para ter direito ao benefício - basta ao segurado comprovar ser portador da doença (síndrome da imunodeficiência adquirida), independentemente da demonstração da incapacidade, uma vez que a lei a presume de maneira absoluta.\r\n\r\nNo caso em tela, foi produzida prova inequívoca de que a parte autora é portadora da referida doença 27/05/2003 (v. atestado de fls. 52), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 11:50 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.003184-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BRITO XAVIER (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003184-1 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA BRITO XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 28/10/2008, às 17:15 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DIAS (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003185-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 28/10/2008, às 16:30 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003187-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE AZEVEDO MARTINS (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI, LEIZIR GONCALVES FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003187-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ DE AZEVEDO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (neurologia).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA MOTTA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003211-0 \r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá ser atual e vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para resposta no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNo prazo da contestação deve o INSS apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício à parte autora (NB 136.971.599-1).\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO CAMILLO LIMA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003220-1 \r\n\r\nAUTOR: THIAGO CAMILLO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a representante do menor, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nOportunamente, venham os autos conclusos para marcação de perícia médica e vista ao MPF.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003240-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUAN FERREIRA DOS REIS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003240-7 \r\n\r\nAUTOR: LUAN FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ SEDIG para anotar corretamente o nome da representante do autor.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, devendo a procuração ser passada por instrumento público ou, ainda, considerando que se trata de procedimento sumariíssimo, pode o mandato ser verbal como faculta o art. 9, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995, caso em que os interessados devem comparecer à Secretaria para as providências necessárias.\r\n\r\nO requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo de resposta do Réu\r\n\r\nCite-se o INSS para responder a presente ação no prazo de 30 dias. A Autarquia deverá, ainda, apresentar, junto com a contestação, declaração de dependentes habilitados à pensão por morte de Reinaldo Porte Reis.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL RODRIGUES DA CRUZ (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003246-8 \r\n\r\nAUTOR: DANIEL RODRIGUES DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, apresente a parte autora instrumento de mandato e declaração de hipossuficiência econômica recentes (emitidos há menos de três meses).\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls 12), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99).A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença ( fls. 14/17), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DE ASSIS LOPES (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003248-1 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE ASSIS LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nÀ Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez ( fls 15), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 18), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003262-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA GOMES DE SOUZA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003262-6 \r\n\r\nAUTOR: WILMA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da carteira de identidade do declarante de fls. 8.\r\n\r\nNada obstante, cite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 11:10 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003264-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LOPES DA COSTA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003264-0 \r\n\r\nAUTOR: PAULO LOPES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 17/10/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003288-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE XAVIER DA SILVA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA, FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003288-2 \r\n\r\nAUTOR: ELISABETE XAVIER DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 28/10/2008, às 16:45 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO LIMA BARBOSA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003298-5 \r\n\r\nAUTOR: EPITACIO LIMA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora apresentar declaração deste, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado, bem como apresentar cópia da carteira de identidade do terceiro declarante. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nOs atestados, laudos e exames de fls. 21/26 atestaram que a parte autora é portadora de neoplasia maligna, doença que a torna incapaz para o exercício de atividades profissionais.\r\n\r\nSegundo o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao(à) segurado(a) que ficar incapacitado(a) para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nFoi produzida prova inequívoca de que a parte autora está incapacitada para o trabalho (v. laudo de fls. 21), suas alegações são verossímeis e está presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação. O benefício previdenciário devido à parte autora é prestação de caráter alimentar, indispensável para a subsistência.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social restabeleça, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício previdenciário de auxílio-doença devido à parte autora (NB 138.372.521-4). Intime-se a autarquia previdenciária.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 11:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003315-1 \r\n\r\nAUTOR: JOSEMAR MANOEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 28/102008, às16:15 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003316-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREMILDA DIAS DA COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003316-3 \r\n\r\nAUTOR: CREMILDA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 11:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003318-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003318-7 \r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/10/2008, às 11:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003334-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE SANTOS MAIA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003334-5 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE SANTOS MAIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Rua Quintino Bocaiúva, 77, Centro, Nova Iguaçu, no dia 28/10/2008, às 17:00 horas. \r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003335-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003335-7 \r\n\r\nAUTOR: HELIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003337-0 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da informação retro, inexiste prevenção.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, seu domicílio em município sob a competência desse juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se o INSS para responder em 30 dias.\r\n\r\nApós, à Contadoria para:\r\n\r\ncalcular a nova RMI e a RMB do benefício de aposentadoria por invalidez (fls. 12), elaborando a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei 9.876/99). A RMI e a RMB do benefício atual da parte autora deverão ser recalculadas na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91 (são considerados salários-de-contribuição, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os salários-de-benefício da prestação anterior), considerando-se que a parte autora foi titular de auxílio-doença (fls. 16/17), utilizando-se a projeção dos salários-de-benefício desse auxílio-doença, os quais serão considerados como salários-de-contribuição para cálculo do benefício recebido a seguir.\r\n\r\ncalculada a RMI e RMB corretas do benefício de aposentadoria por invalidez, apresente a conta do montante em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio da propositura da ação, a correção pelos índices utilizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1 % ao mês a contar da citação.\r\n\r\nNova Iguaçu,25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003344-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN HERBERT JERONIMO (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003344-8 \r\n\r\nAUTOR: JOHN HERBERT JERONIMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, esclarecer se há decisão judicial deferindo a curatela de John Herbet Jerônimo à Sra. Maria de Lourdes Jerônimo.\r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nCite-se o INSS para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003373-4 \r\n\r\nAUTOR: SILVIA HELENA RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação:\r\n\r\na) Expeça-se Mandado de Verificação para que sejam informadas, a este Juízo, as condições sócio-econômicas da parte autora. O Sr. Oficial de Justiça deverá proceder à diligência, respondendo aos quesitos enunciados em formulário de conhecimento da Secretaria que seguirá em anexo.\r\n\r\nb) Cite-se o INSS para que responda em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO HONORIO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003400-3 \r\n\r\nAUTOR: INALDO HONORIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/10/2008, às 10:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003401-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE PINTO (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003401-5 \r\n\r\nAUTOR: SOLANGE PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. \r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO, ELIANE SANTOS RAMALHO TEIXEIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003402-7 \r\n\r\nAUTOR: CRISTIANO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seu domicílio em município sob a competência deste juízo através de documento em nome próprio e atual (emitido há menos de três meses).\r\n\r\nSe o documento estiver em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de documento de identidade deste, e, ainda, da declaração do terceiro, sob as penas da lei, de que o (a) autor(a) é domiciliado(a) no endereço indicado.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham os autos conclusos para citação do réu e marcação de perícia médica (clínica-médica).\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003406-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESSICA DA SILVA CAETANO (Adv. JANE MARIA DE SOUZA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003406-4 \r\n\r\nAUTOR: JESSICA DA SILVA CAETANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de dez dias, adequando o pedido ao limite de sessenta salários mínimos, de modo que a pretensão autoral - dano moral e dano material - não ultrapassem o referido limite, devendo haver renúncia expressa, se for o caso, ao crédito excedente de sessenta salários mínimos, nos termos dos Enunciados nºs 10 e 45 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, e da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003499-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE ASSIS (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.003499-4 \r\n\r\nAUTOR: JOSE MARIA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 27/10/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.70.006188-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006188-2 \r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA SANTANA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 8:45 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - LOAS\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparos permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006189-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MARIA DA CUNHA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.006189-4\r\n\r\nAutor: Marizete Maria da Cunha\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da petição de fls. 19, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para integral cumprimento da decisão de fls. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.70.006465-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEZITA SALES RODY (Adv. MARIA ANUNCIADA SOARES DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 01/12/2008, às 16:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.006525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FREITAS COSTA (Adv. BERNARDO SCHUWARTZ DA SILVA LOPES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006525-5 \r\n\r\nAUTOR: DJALMA FREITAS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 11:40 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE GOES ALVES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006544-9 \r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DE GOES ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. WELLINGTON LUIZ LOPES DA SILVA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 20/10/2008, às 11:15 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 90 - 2008.51.70.006571-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA PEREIRA FERREIRA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006571-1 \r\n\r\nAUTOR: VERA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 8:30 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.70.006572-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE SOUZA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006572-3 \r\n\r\nAUTOR: JOSE BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perito do Juízo o Dr. MYLTON LUÍS DE OLIVEIRA NOGUEIRA, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na Sala de Perícias do Foro da Justiça Federal em Nova Iguaçu, à Av. Dr. Thibau, 97, Centro, Nova Iguaçu - RJ, no dia 24/10/2008, às 9:00 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA RIBEIRO DE SANTANA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006594-2 \r\n\r\nAUTOR: ALDA RIBEIRO DE SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o réu para que responda em trinta dias.\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 10:40 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.70.006606-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA, POLIANA QUEIROZ DE FARIAS ELIAS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006606-5 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO PONCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNomeio perita do Juízo a Dra. Cláudia Nogueira Cardoso, que deverá responder aos quesitos, abaixo relacionados, formulados por este Juízo e pelo INSS (quesitos do INSS depositados na Secretaria do Juizado, por meio de Ofício protocolado em 10/07/2008), além dos acaso apresentados pela parte autora. A perícia será realizada na sala de perícias, da Subseção da Justiça Federal de São João de Meriti, com endereço à Av. Presidente Lincoln, 911, Vilar dos Teles, São João de Meriti (Edifício Antares), no dia 23/10/2008, às 9:20 horas.\r\n\r\nAs partes deverão cientificar os assistentes técnicos da data da perícia, caso estes tenham sido indicados.\r\n\r\nA parte autora representada por advogado deverá ser intimada por este da data da perícia.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer com provas documentais (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame. \r\n\r\nEm caso de ausência à perícia, deverá a parte autora justificá-la em até 5 dias a contar da data da perícia, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nCom o laudo:\r\n\r\na) expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nb) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual? Especifique que atividades ou tarefas a doença impede o(a) periciado(a) de realizar.\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitado(a) para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o autor padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o(a) Autor(a) incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\nO(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do Inss - Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade ?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data ?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE) ? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas ao quesitos nº 4 e 5 ? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados somente exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito ? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva ? Existe possibilidade de reabilitação ?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado ? Se específica, qual atividade ?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade ? Qual o CID ?\r\n\r\nSeria permanente a patologia ? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou tratamento clínico do quadro apresentado ?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas ?\r\n\r\nQueira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n94 - 2008.51.70.006614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON JOAQUIM DE SA FILHO (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006614-4 \r\n\r\nAUTOR: WILSON JOAQUIM DE SA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fls. retro, trazendo comprovante de residência em nome do autor e atual. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n95 - 2007.51.70.000709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE JESUS (Adv. RODRIGO MOREIRA LAEBER)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2007.51.70.000709-3 \r\n\r\nAUTOR: MARCOS DE JESUS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a documentação apresentada pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2007.51.70.005442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SEVERINO SILVA (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso: 26 de outubro de 2007 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 23 de setembro de 2008 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.000163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIPRIANO MARQUES (Adv. HUMBERTO RIBEIRO BERTOLINI, LIDIOMAR DOS SANTOS REIS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 192,85. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a Caixa Econômica Federal a pagar ao Autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de reparação por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso (data da inscrição indevida): 10 de maio de 2006 (Código Civil, art. 398) e correção monetária a partir de 30 de setembro de 2008 (data em que proferida a sentença) de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.000259-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SANTOS DA SILVA (Adv. CELIO LEITE VIANA, EDINALDO DE BARROS SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). . Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/12/2008, às 14:00 horas, devendo as partes comparecer munidas de todos os documentos que reputem úteis ao feito.\r\n\r\nSalvo requerimento em contrário, dentro do prazo legal (art. 407 do CPC), as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.70.000374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALEA DA SILVA LIMA (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA)x BANCO BMC S/A (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES)x BANCO BVA S/A (Adv. FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, WILSON SILVA WAISE FILHO)x BANCO BMG S/A (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS)x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000833/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,79. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 44, julgo procedente, em parte, o pedido e condeno a União: (a) a deixar de promover o desconto mensal nos proventos de pensão da Autora referente às consignações efetuadas em favor do Banco BMG S.A., Banco BMC S.A. e Banco BVA S.A. e (b) ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - abril de 2007 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data e de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido e condeno o Banco BMC S.A. (a) a devolver à Autora a quantia de R$ R$ 724,10 (setecentos e vinte e quatro reais, dez centavos), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da citação, e correção monetária de acordo com os índices de atualização constantes da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais a partir da data em que efetuados os descontos e (b) ao pagamento, como reparação pelos danos morais causados à Autora, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), contados a partir da data do evento danoso - abril de 2007 - conforme determinam o art. 398 do Código Civil e o enunciado nº 54 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Correção monetária a partir desta data e de acordo com os índices de atualização constantes da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intimem-se o 1o e 3o Réus para cumprimento da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.000517-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FELIPE FERREIRA DE SOUZA (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000517-9\r\n\r\nAutor: Mauro Felipe Ferreira de Souza\r\n\r\nReu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia legível do contrato de trabalho com o Banco do Brasil.\r\n\r\nNada obstante, cite-se a Caixa Econômica Federal para responder no prazo de trinta dias, devendo a ré, no mesmo prazo da resposta, fornecer os extratos comprobatórios de eventuais créditos de Planos Econômicos. \r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.70.000619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO)x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO. Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000619-6\r\n\r\nAutor: Jorge Luiz de Souza Santos \r\n\r\nRéu: Fundação Habitacional do Exército\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 48/50: recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nMantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão de indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 45).\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.70.001057-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ORLES DA SILVA REIS (Adv. OSCAR OLIVEIRA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . PROCESSO: 2008.51.70.001057-6 \r\n\r\nAUTOR: BENEDITO ORLES DA SILVA REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso se justifique a prolação de diferente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as contestações.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.70.001594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA GONCALVES REIS (Adv. MARCOS ROBERTO DOS SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001594-0 \r\n\r\nAUTOR: RITA GONCALVES REIS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.70.001703-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR DA SILVA (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.002573-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE SOUZA PINTO (Adv. VIRGINIA VALDA BARRETO, AMANDA DOS SANTOS BARRETO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002573-7 \r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR DE SOUZA PINTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.70.002629-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BENTO DA CRUZ (Adv. ANTONIO SERGIO NASCIMENTO SILVA)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002629-8 \r\n\r\nAUTOR: JOAO BENTO DA CRUZ\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, na íntegra, o determinado no despacho anterior no que tange a comprovação de existência da conta de poupança à época da correção pleiteada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002734-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELINA BEZERRA DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.002734-5\r\n\r\nAutor: Angelina Bezerra da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDespacho \r\n\r\nDiante da petição de fls. 58, defiro o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para integral cumprimento da decisão de fls. 55, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. \r\n\r\nNova Iguaçu, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.70.006257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEOFILO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PROCESSO: 2008.51.70.006257-6 \r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA TEOFILO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.70.006350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006350-7 \r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.70.006483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AZEVEDO FIUZA (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006483-4 \r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE AZEVEDO FIUZA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, digam as partes se há outras provas a produzir.Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nQuebra 78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n111 - 2007.51.70.001257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO)x MAICON FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS). . PROCESSO: 2007.51.70.001257-0 \r\n\r\nAUTOR: JUSTICA PUBLICA\r\n\r\nREU: MAICON FRANCISCO DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 91/92. Oficie-se a Casa São Francisco de Assis (Abrigo dos Desamparados), bem como a APAE para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, o número total de horas que Maicon Francisco da Silva Almeida prestou serviços àquelas instituições.\r\n\r\nA Casa São Francisco de Assis (Abrigo dos Desamparados) deverá, a partir do recebimento do ofício, fazer constar no “Controle de Freqüência” do prestador de serviço o número de horas diárias trabalhadas.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que, no prazo de 10 dias, manifeste expressamente se pretende ou não dar cumprimento à transação penal firmada.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se pessoalmente o autor do fato.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n112 - 2006.51.70.001919-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON PEREIRA PINTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2006.51.70.001919-4 \r\n\r\nAUTOR: ADEILTON PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nInformo à parte autora a realização do depósito do complemento positivo (fls. 112), cujo crédito deverá ser retirado até 30/09/2008, segundo informação do INSS. \r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2007.51.70.001044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ADOLFO RAIMUNDO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.001044-4 \r\n\r\nAUTOR: JOAO ADOLFO RAIMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2007.51.70.002216-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.002216-1 \r\n\r\nAUTOR: SILVIA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2007.51.70.003172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEY AZEVEDO CRUZ TRINDADE (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003172-1 \r\n\r\nAUTOR: CHIRLEY AZEVEDO CRUZ TRINDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2007.51.70.003564-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JACINTO (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003564-7 \r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO JACINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2007.51.70.003989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.003989-6 \r\n\r\nAUTOR: JOSETE ARAUJO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2007.51.70.004046-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA AMARAL XAVIER (Adv. BRUNO BERTOLINI ANDRADE)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO: 2007.51.70.004046-1 \r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA AMARAL XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nVista à parte autora da certidão negativa de fl. 82, pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2007.51.70.004709-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA SILVA MOTTA FEISTEL (Adv. DERCY PAULO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.004709-1 \r\n\r\nAUTOR: JUREMA DA SILVA MOTTA FEISTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2007.51.70.005160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA XAVIER DE ALBUQUERQUE (Adv. OZIEL SILVA LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005160-4 \r\n\r\nAUTOR: VILMA XAVIER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2007.51.70.005337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE PEREIRA DAS NEVES (Adv. MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2007.51.70.005337-6 \r\n\r\nAUTOR: ANDRE PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora do restabelecimento de seu benefício (fls. 68/69). \r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.70.000128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTONIEL CAMILO DE SOUZA (Adv. ADEMIR CARDOSO VIANA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000128-9 \r\n\r\nAUTOR: OTONIEL CAMILO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.70.000190-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BEZERRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000190-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DO CARMO BEZERRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n124 - 2008.51.70.000318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000318-3 \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nTendo em vista a elaboração do RPV, conforme formulário juntado anteriormente, abro vista dos autos às partes para que tomem ciência do teor da requisição, em conformidade com o art. 12 da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal, ficando a ré intimada, devendo tomar as providências cabíveis, nos termos do parágrafo 2º do artigos 2º da resolução já mencionada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nROBSON WHALLACE LIMA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n125 - 2008.51.70.000386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATANAEL CAMPOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000386-9 \r\n\r\nAUTOR: NATANAEL CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n126 - 2008.51.70.000713-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.000713-9 \r\n\r\nAUTOR: JOSE PEDRO DA SILVA IRMAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nInformo à parte autora que seu benefício foi implantado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n127 - 2008.51.70.001083-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO BENTO (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001083-7 \r\n\r\nAUTOR: JOSE RAIMUNDO BENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) vista às partes do complemento do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n128 - 2008.51.70.001477-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENIA LOPES BITENCOURT (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA, DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001477-6 \r\n\r\nAUTOR: IRENIA LOPES BITENCOURT\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n129 - 2008.51.70.001774-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDER CLERO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.001774-1 \r\n\r\nAUTOR: VANDER CLERO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n130 - 2008.51.70.002410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REGINA DA SILVA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002410-1 \r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMONICA SANTOS DE MORAES AREAS\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 11857\r\n\r\n131 - 2008.51.70.002561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE MELLO FERREIRA (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.002561-0 \r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n132 - 2008.51.70.006120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA CRISPIM DA SILVA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006120-1 \r\n\r\nAUTOR: SEVERINA CRISPIM DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n133 - 2008.51.70.006166-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006166-3 \r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA BARROS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n134 - 2008.51.70.006227-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NASSER JULIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006227-8 \r\n\r\nAUTOR: MARCELO NASSER JULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n135 - 2008.51.70.006228-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEITON SANTOS CHEDIAK (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006228-0 \r\n\r\nAUTOR: CLEITON SANTOS CHEDIAK\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n136 - 2006.51.70.000989-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE (Adv. MARCELO BARBOSA DA SILVA SCHUENCK)x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . PROCESSO: 2006.51.70.000989-9 \r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA CAVALCANTE\r\n\r\nREU: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...).dê-se vista à autora do valor depositado.\r\n\r\nNada a impugnar, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para retirada do documento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a entrega, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIO HUNGERBUHLER\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 12853\r\n\r\n137 - 2007.51.70.000341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE DA CUNHA PIRES (Adv. ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . PROCESSO: 2007.51.70.000341-5 \r\n\r\nAUTOR: ELAINE DA CUNHA PIRES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...)Cumprida a 1ª parte, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridas ambas as determinações, nada a impugnar, expeça-se alvará de levantamento e intime-se a parte autora a comparecer na secretaria do juizado para retirar o documento.\r\n\r\nApós, com a entrega, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCIO HUNGERBUHLER\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nMatrícula nº 12853\r\n\r\n138 - 2008.51.70.000807-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ADEMIR DOS SANTOS MARTINS (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo às partes que já foram juntados cálculos conforme determinado em despacho anterior, cuja parte final reproduzo abaixo:\r\n\r\n“(...) Retornando, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n139 - 2008.51.70.001015-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO VIANNA (Adv. MAGALI TRILLES NUNES PIRES)x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Informo às partes que já foram juntados cálculos conforme determinado em despacho anterior, cuja parte final reproduzo abaixo:\r\n\r\n“(...) Retornando, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n140 - 2008.51.70.006230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER)x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.70.006230-8 \r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\n“(...) b) vista às partes do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias.”\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nARETHA DE ALMEIDA TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A)\r\n\r\nMatrícula nº 13413\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 670140"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "669639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000035\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.000732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VLADIMIR FIRMINO QUERINO (Adv. PEDRO JOSE NEVES) x UNIAO FEDERAL. Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove o pedido de certificado de reservista, no âmbito administrativo do Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n2 - 2006.51.10.002337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARTA BATISTA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOEDSON SANDRO SILVA DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001241/2008 FOLHA 808/809 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal e, em conseqüência, deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu para julgar a causa (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte requerente.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031591-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS BARCELLOS DE SOUZA (Adv. REGINA HELENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001249/2008 FOLHA 1825/1827 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n4 - 2007.51.70.003765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO (Adv. ALEXANDRE GONCALVES DE SOUZA, SANDRA MARIA DE ALMEIDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001283/2008 FOLHA 1118/1121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, para sanar o erro material existente, fixando a data da última contribuição do autor para a Previdência Social em 14 de fevereiro de 2006, mantendo, no mérito, a sentença de fls. 55/56. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se as partes.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR MIGUEL DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001646-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO AFFONSO FERREIRA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 55/68).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.001738-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA DA SILVA BENEDICTO E OUTRO (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 180/186).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002114-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA VERA GODINHO BRITO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 80/86).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.002212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO TELES DE MATOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. Recebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 44/53).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autora) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.002229-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ANDERSON DE SOUZA (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nPretende o autor, em síntese, participar do Estágio de Habilitação à Sargento, com início em 29 de setembro de 2008, e, caso habilitado no estágio, ser promovido à graduação de terceiro-sargento, independentemente da existência de vaga, em ressarcimento de preterição, contando-se a antiguidade desde 13 de dezembro de 2006.\r\n\r\nEm análise perfunctória, verifica-se que, de fato, outros militares, hierarquicamente mais modernos que o autor, foram promovidos à graduação de terceirosargento, em clara violação do critério legal de promoção de militares por antiguidade na carreira militar (fls. 33/35).\r\n\r\nCom efeito, demonstrou o autor que a Portaria nº 184/MB, de 28 de julho de 2005 (fls. 44/47), estabeleceu critério de promoção de militares, com base na antiguidade no serviço público, e não na carreira militar, exclusivamente, conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80) e no Decreto nº 4.034/2001.\r\n\r\nEm razão da flagrante ilegalidade do ato normativo (Portaria nº 184/MB/2005), verifica-se a presença do fumus boni iuris, a justificar a concessão da medida cautelar.\r\n\r\nManifesto, também, é o periculum in mora, visto que o curso de que o autor pretende participar, como pressuposto para promoção na carreira, tem início em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDefiro, assim, a medida cautelar pretendida, para determinar que a União Federal assegure ao autor participar do Estágio de Adaptação Militar, com início em 29 de setembro de 2008, e, caso habilitado no referido estágio, seja ele promovido à graduação de terceiro-sargento, independentemente da existência de vaga, em ressarcimento de preterição.\r\n\r\nA presente decisão deve ser cumprida no prazo improrrogável de cinco dias, após o decurso do qual passará a União a pagar multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nQuebra Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.002518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON GARCEZ ANTUNES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. À vista da informação de fls. 17, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2008.51.01.004958-4.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nConforme já se ressaltou, só se justifica a concessão de medida cautelar, antes da citação, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, em havendo risco de dano de difícil reparação (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nO princípio da isonomia não se aplica ao caso em tela, tendo em vista que as especificidades das carreiras são distintas, embora as patentes sejam as mesmas (QESA e QTA). Ademais, a jurisprudência já delimitou o assunto, conforme o aresto colacionado abaixo:\r\n\r\nApelação Cível - Documento TRF 200150069. Processo: 200151010044178/RJ - TRF da 2ª Região - Quinta Turma Especializada. Relatora: Juíza Vera Lúcia Lima. Data da decisão: 14/12/2005. DJU: 27/1/2006, página 229.\r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - CABO DA AERONÁUTICA - PROMOÇÃO - QUADRO DE SUBOFICIAIS E SARGENTOS - ISONOMIA - CARREIRAS DIVERSAS - LEI 3.953/61 E DECRETO 68.951/71 - NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO LEGAL - Não há que falar em violação ao princípio da isonomia, uma vez que são diversas as carreiras de Cabo e Taifeiro, bem como os critérios de promoção, estabelecidos por legislações distintas.\r\n\r\n- Conquanto assegurado pela Lei n.º 3.953/61, artigos 1.º e 2.º, o acesso dos Cabos e Taifeiros até a graduação de Suboficial, com isenção do curso de especialização, o Decreto n.º 92.577/86, em seu artigo 10, estabeleceu que o ingresso no Quadro de Suboficiais e Sargentos estaria condicionado a concurso especial.\r\n\r\n- Todavia, compulsando os presentes autos, afere-se que o apelante não logrou comprovar a realização do mencionado concurso, o qual lhe permitiria o acesso vindicado.\r\n\r\n- Apelo desprovido. (grifei)\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO a liminar vindicada.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.70.002548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEORNARDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001272/2008 FOLHA 1952/1953 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.002590-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA SILVA LARA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.002594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA JACOB (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.003130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DE SOUZA ALVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001271/2008 FOLHA 1950/1951 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, pronuncio a prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos ao artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.003273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERNARDINO GOMES JUNIOR (Adv. RICARDO TONASSI SOUTO) x CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. Para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, votem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.003276-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR MANOEL DE MELLO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001242/2008 FOLHA 810/811 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.003285-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI CORREA BASILIO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. .Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, à evidência, o fumus boni iuris, visto que o artigo 1° da Lei n° 9.494/97 (combinado com o artigo 5° da Lei n° 4.348/64), cuja constitucionalidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 4/DF, veda, expressamente, qualquer medida antecipatória da tutela jurisdicional, liminar ou cautelar, em ações de rito ordinário, mandados de segurança, ações de rito especial, visando à concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, inclusive aposentados e seus pensionistas.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.003355-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY COELHO MENDES (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2008 FOLHA 834/835 Custas para Recurso - Autor: R$ 124,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompetência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, para julgar a causa (artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n21 - 2008.51.70.003563-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATIAS FERNANDES (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. De modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado, uma vez que o comprovante apresentado, às fls. 4, data de 10/8/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.006321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001250/2008 FOLHA 1835/1841 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.006415-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DE ALMEIDA MOTTA (Adv. EDUARDO FREIRE BUENO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001256/2008 FOLHA 1875/1881 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.006523-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA JUSTINO RAMOS DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001257/2008 FOLHA 1889/1895 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.10.006793-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista da informação de fls. 41, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.70.000227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DE REZENDE (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dê-se vista à parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 112/116).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.70.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FELIX DA SILVA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x MICHELLE DA SILVA CRUZ (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). Conforme requerido pela parte autora, às fls. 63, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, que fica marcada para 2 de dezembro de 2008, às 16 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes e as testemunhas arroladas pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2007.51.70.003837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FERNANDES MARQUES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. À vista do despacho de fls. 105, revogo o despacho de fls. 102.\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 83/91). \r\n\r\nIntime-se a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.003873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FRAGOSO SOUSA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001261/2008 FOLHA 1908/1912 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.003953-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TAVARES DE ALMEIDA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Nomeio o advogado Bruno César de Souza, inscrito na OAB/RJ sob o nº 73.259, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 36.\r\n\r\n31 - 2007.51.70.004392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FIRMINO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001288/2008 FOLHA 843/844 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n32 - 2007.51.70.005345-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MEDEIROS DO NASCIMENTO (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001258/2008 FOLHA 1896/1899 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001284/2008 FOLHA 1122/1123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por atendidos os requisitos legais de admissibilidade do recurso, e, no mérito, dou-lhes provimento, para decretar a nulidade da sentença de fls. 41/43, já que examinou tema diverso do pedido.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000755-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DE CASSIA SALES (Adv. IVETE ALVES CANELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PROCESSO Nº2008.51.70.000755-3\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 60, noticiando o resultado negativo do mandado expedido para citação da ré Helena da Conceição Correa de Almeida, em razão da mudança do endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, informe o endereço correto, para citação da referida ré.\r\n\r\n35 - 2008.51.70.001100-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ESTEVAM SOBRINHO (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001269/2008 FOLHA 1946/1949 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.001119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS CUNHA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001260/2008 FOLHA 1904/1907 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.001260-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO NUNES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001293/2008 FOLHA 836/837 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2004.51.60.003759-1, que tramitou no 02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.001265-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALDO MIGUEL DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001300/2008 FOLHA 2034/2037 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.001350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS QUEIROZ DOS SANTOS (Adv. JOSE TEIXEIRA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001287/2008 FOLHA 845/846 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência do autor à perícia médica judicial (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.001408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUCE VEIGA JUNIOR (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001292/2008 FOLHA 838/839 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2003.51.60.024080-0, que tramitou no 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001552-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SOUZA DE ALBUQUERQUE (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001239/2008 FOLHA 1115/1117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social em conceder o beneficio de aposentadoria por invalidez à autora Maria Helena Souza de Albuquerque a partir de 20 de dezembro de 2007, data da cessação do benefício de auxíliodoença. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), e 45, caput, da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. Vinda a informação, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nAnte a natureza alimentar do benefício, e o risco de dano de difícil reparação, defiro a medida cautelar a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a implantação imediata do benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FRAGOZO ALBUQUERQUE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). À vista da petição de fls. 56, defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 50/54.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR PEIXOTO MARTINS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2008 FOLHA 840/840 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2003.51.60.019105-8 que tramitou na 05ª Vara Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001808-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LELI DO NASCIMENTO BALDEZ DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes da apreciação do pedido de antecipação de tutela (fls. 45), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos comprovante de rendimentos de seu filho Alexandre, que faz parte de seu grupo familiar e trabalha com carteira assinada, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 40).\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001835-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIO PAULO DA CRUZ (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2008 FOLHA 841/841 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2003.51.60.005688-0, que tramitou no 01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001906-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO CHI WANG SIU (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar o autor para que traga aos autos, no prazo de dez dias, a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 01131200402602008, ajuizada pelo autor em face Varig S.A Viação Aérea Rio Grandense, à vista da Comunicação de Acidente de Trabalho (fls. 11/12).\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA SANTI DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001243/2008 FOLHA 812/813 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, ante a ausência de interesse processual da parte autora (artigos 267, I e VI, e 295, III do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR PINHEIRO JOAQUIM (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001289/2008 FOLHA 842/842 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2004.51.60.011079-8 que tramitou na 04ª Vara Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE CASTRO CUNHA (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001299/2008 FOLHA 2042/2045 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.002078-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO ACIOLI GRANJA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001270/2008 FOLHA 1942/1945 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.002101-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001253/2008 FOLHA 1861/1865 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.002202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MICHELLE DA SILVA CASTILHO, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001268/2008 FOLHA 1938/1941 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.002223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR ALVARO FERNANDES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A). Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTemos observado que os casos de exferrroviários que têm ingressado em juízo postulando complementação de seus proventos pela UNIAO FEDERAL são hipóteses nas quais o titular do benefício, inicialmente contratado pela RFFSA, quando de seu processo de liquidação/extinção, foi absorvido e transferido para quadros de outras pessoas jurídicas (Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU/STU/RJ; Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS), sendo que tal fato aparentemente pode ter ensejado a alegada ausência de complementação dos proventos pela UNIÃO. \r\n\r\nO que importa é que a lei assegura aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S.A. admitidos até 31/10/1969 (Lei 8186/1991), bem como aos admitidos até 21/05/1991, estes com efeitos a partir de 01/04/2002 (Lei 10.478/2002), direito à complementação de aposentadoria a ser arcada pela UNIÃO, consistente na diferença entre o valor da aposentadoria para pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao pessoal em atividade.\r\n\r\nA Administração Pública Federal está adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, uma vez demonstrados o atendimento aos requisitos legais pelo autor, deve a Administração proceder conforme a lei. O autor não demonstra que formulou o pedido de complementação no âmbito administrativo, aparentemente vindo direto ao Judiciário, sendo que a recusa administrativa em promover a complementação postulada é essencial para caracterizar a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, a partir da demonstração de que o autor formula pretensão que encontra resistência no âmbito administrativo.\r\n\r\nNão se cuida de exigir prévio esgotamento da via administrativa, mas tãosomente assentar que o Poder Judiciário não é órgão burocrático, devendo sua movimentação ficar adstrita as situações nas quais evidenciada a necessidade de intervenção judicial para solução de conflitos de interesses. Tal quadro, por ora, não está caracterizado.\r\n\r\nConforme se infere da Lei 10233/2001, artigo 118, a gestão da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8186/91 e 10478/2002, foram transferidas da extinta RFFSA para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ainda, conforme informações oficialmente prestadas a este Juízo pelo Setor de Inventariança da extinta RFFSA no Ministério dos Transportes, a complementação de aposentadoria está afeta ao Departamento de Administração de Pessoal de Órgãos Extintos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, devendo a parte autora primeiro formular seu pleito perante tal órgão, no endereço abaixo declinado.\r\n\r\nPortanto, o correto é a suspensão do processo pelo prazo de 90 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 75 (setenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que será melhor avaliada a necessidade de prosseguimento na via jurisdicional contenciosa. \r\n\r\nDo exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido de complementação de aposentadoria junto ao setor de atendimento do DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL DE ORGÃOS EXTINTOS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, situado na Praça Procópio Ferreira, nº86/2º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, devendo comprovar nos presentes autos o protocolo no prazo. \r\n\r\nEm não sendo comprovado o protocolo o pedido administrativo no prazo de 15 dias, o feito é de ser extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse. Comprovado o protocolo e ultrapassado o prazo de 90 dias sem resposta, intime-se o réu para que apresente cópia do processo administrativo em 15 dias.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.002237-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001254/2008 FOLHA 1866/1870 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.002260-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA ALVES MARTINS (Adv. ISABELLE MELO AMUM DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001267/2008 FOLHA 1934/1937 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.002286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BELARMINO REIS (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebo a petição da parte autora, de fls. 33.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de novembro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDIVINO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001279/2008 FOLHA 1988/1991 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER COTA FERREIRA (Adv. VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001280/2008 FOLHA 1992/1996 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BUENO DO PATROCINIO PEREIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para retificação da autuação, quanto ao nome da autora, para que passe a constar Marina Bueno do Patrocínio Pereira.\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 25.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de outubro de 2008, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002364-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE DE SOUZA BENVINDO (Adv. EBENEZER DE OLIVEIRA COSTA COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001244/2008 FOLHA 820/820 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, indeferindo a inicial, em razão de não ter a parte autora não ter cumprido o despacho, no prazo concedido (artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.002395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ESCOLARIQUE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2008 FOLHA 826/827 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a ausência de interesse processual da autora (artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei n° 9.099/95, e com artigo 1° da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNo âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado n° 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.002417-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PAZ DE LIMA BARBOSA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, esclareça se pretende produzir prova testemunhal, ou se as provas já constantes dos autos são suficientes para confirmação dos fatos narrados na inicial.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.002528-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001286/2008 FOLHA 2054/2058 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.70.002549-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DE MELLO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, traga aos autos as cartas de concessão dos benefícios ou documento equivalente, que contenha a memória de cálculo dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez da instituidora do benefício de pensão por morte, conforme declarado na inicial.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.002577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM RODRIGUES PINHEIRO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.70.002601-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001278/2008 FOLHA 1983/1987 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.002604-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2008 FOLHA 1954/1958 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.002605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIDIER DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001274/2008 FOLHA 1959/1963 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n69 - 2008.51.70.002606-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNILDA DE ANDRADE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001275/2008 FOLHA 1964/1968 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.002626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASCHOAL CUNHA DE MORAES (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001276/2008 FOLHA 1973/1977 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.002728-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO VALENTIM DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001281/2008 FOLHA 1997/2001 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.70.002788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME GALDINO DAMASCENO (Adv. GUARACY DA SILVA, MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001259/2008 FOLHA 1900/1903 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003162-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DA CONCEICAO BARBOSA (Adv. CLEBER JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001240/2008 FOLHA 807/807 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei nº 10.259/2001) com a ação de justificação (artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte justificante.\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003173-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GALDINO VICENTE SABINO (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001304/2008 FOLHA 2020/2024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DARK CARNEIRO (Adv. RODRIGO DA SILVA PERDIGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.003199-3\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT(Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias. Em havendo aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito, deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial, a relação dos dependentes do segurado falecido (Manuel Vila Feijó), indicando se há dependente que recebe benefício de pensão por morte, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nEm contestação, a parte ré deve indicar as provas que pretende produzir; se pretender a produção de prova testemunhal, deve trazer as testemunhas à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, requerê-la, em até cinco dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nFicam, desde já, as partes intimadas da audiência de instrução e julgamento, marcada para 2 de dezembro de 2008, às 14 horas, devendo a parte autora trazer as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, ou, se pretender a sua intimação, deve requerê-la, em até 5 (cinco) dias antes da audiência (artigo 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003204-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMIRA LEAL MOHAMAD (Adv. ARCANJA DIAS DE BARROS OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 15 de outubro de 2008, às 10h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190, sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003243-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORCELINA MARQUES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001251/2008 FOLHA 1851/1855 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003252-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEDRO SOARES (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 1856/1860 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nDefiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei n° 1.060/50, ante a declaração de fls. 11.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 01 - anote-se para fins de publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDispõe o artigo 67 da Resolução n° 1, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (publicada no Diário da Justiça, Seção 2, de 27 de fevereiro de 2007, páginas 146 a 148), verbis:\r\n\r\nArt. 67. Os processos envolvendo exclusivamente demandas padronizadas e repetitivas, propostos em massa perante os Juizados Especiais, pertinentes a matérias sobre as quais haja entendimento jurisprudencial pacificado, integralmente contrário à pretensão da parte autora, poderão ser julgados de plano pelo juízo competente, independentemente de prévia citação da parte ré.\r\n\r\nPor outro lado, a Lei n° 11.277/2006 incluiu o artigo 285-A e os seus §§ 1° e 2° no Código de Processo Civil, verbis:\r\n\r\nArt. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.\r\n\r\nA matéria discutida neste processo envolve controvérsia jurídica que prescinde da produção de qualquer prova para a sua solução. \r\n\r\nTrata-se de matéria de direito, com entendimento já pacificado na jurisprudência, em sentido integralmente contrário à pretensão autoral.\r\n\r\nO comando do artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal (inciso incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004), combinado com o disposto no artigo 2° da Lei n° 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1° da Lei n° 10.259/2001), impõe a rápida solução das controvérsias jurídicas, de modo a tornar a prestação jurisdicional efetiva, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nAssim, justifica-se o julgamento imediato desta causa, sem a citação da parte ré, para a pronta solução da controvérsia.\r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implementado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE VIEIRA NOBRE (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Embora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nIndefiro, entretanto, a medida cautelar pretendida, por incabível, já que se trata do próprio mérito a ser examinado após a citação do réu, para lhe assegurar o direito ao contraditório.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003299-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON BITTENCOURT LEITE (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de fls. 2 - anote-se, para fins de intimação no Diário Oficial.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, CRM 5238388-4, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 29 de outubro de 2008, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Av. Marechal Floriano Peixoto, 2.190 sl 205/209, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA CONCEICAO DOS SANTOS (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001262/2008 FOLHA 1913/1917 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003303-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001264/2008 FOLHA 1920/1924 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEVERINO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001303/2008 FOLHA 2025/2029 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003468-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONIZETE ANTERO DA SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nA parte alega na peça inaugural que sofre de problemas neurológicos e cardiológicos. Todavia, apresenta, juntamente com a inicial, documentos (laudos, exames e receituários) que se referem à problemas na coluna lombo-sacra e artrose nos joelhos.\r\n\r\nDiante do exposto, impõe-se intimar a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça qual a enfermidade que a incapacita para o trabalho; ou, se for o caso, pugnar, corretamente, por qual especialidade médica realizará a prova de sua incapacidade.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SABINO GOMES (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001285/2008 FOLHA 2059/2063 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.006130-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO VIEIRA PEREIRA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001282/2008 FOLHA 2002/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.006182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Antes do julgamento da causa, impõe-se intimar a parte autora para que traga aos autos, no prazo de dez dias, outros documentos a comprovar o vínculo empregatício com as Empresas Evanil Transportes e Turismo Ltda, no período de 23/8/1968 a 22/12/1969 e Viação Santa Eugênia Ltda, no período de 15/2/1972 a 31/10/73, tais como: registro de empregados, recibos de salário, anotações da época, etc...\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.006196-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVINHO GONCALVES DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001245/2008 FOLHA 821/821 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à verificação de litispendência ou coisa julgada, no prazo concedido (artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006243-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA CAMPOS RODRIGUES (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001246/2008 FOLHA 822/823 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a coisa julgada em relação ao processo n° 2002.51.60.004294-2, que tramitou na 5ª Vara Federal de São João de Meriti (artigo 267, V, do Código de Processo Civil, combinado com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n90 - 2008.51.70.006298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MATIAS DE ARAUJO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001265/2008 FOLHA 1925/1929 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n91 - 2008.51.70.006317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE PAULA DE AMORIM (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001295/2008 FOLHA 828/828 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do vício de representação não suprido (artigos 13, I, e 267, IV, do Có digo de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte autora.\r\n\r\n92 - 2008.51.70.006318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO MARCELINO DA ROCHA (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001255/2008 FOLHA 1871/1874 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2008.51.70.006319-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SANTOS NOBREGA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001266/2008 FOLHA 1930/1933 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n94 - 2008.51.70.006370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE PICOLI MATIELI (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001277/2008 FOLHA 1978/1982 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n95 - 2008.51.70.006425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x CRISTIANE LOPES MONTEIRO. Encaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para retificação da autuação, quanto aos pólos ativo e passivo, para que passe a constar no pólo ativo Cristiane Lopes Monteiro; e no pólo passivo, Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.006568-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA PEREIRA MELO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Recebo a petição da parte autora, de fls. 35.\r\n\r\nEmbora a parte autora tenha requerido a antecipação da tutela jurisdicional, considero incabível tal medida no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, seja pela celeridade que deve nortear o procedimento de tais Juizados (artigo 2º da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), circunstância que torna dispensável a antecipação da tutela de mérito definitiva; seja por haver previsão expressa na lei instituidora dos Juizados Especiais Federais Cíveis de deferimento de “medidas cautelares no curso do processo”, com a única exigência de que tais medidas visem a “evitar dano de difícil reparação” (artigo 4º da Lei nº 10.259/2001), o que afasta a aplicação do artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao juiz verificar, apenas, a ocorrência do fumus boni iuris, além, é claro, do periculum in mora, consubstanciado no “dano de difícil reparação”, a ser evitado pela concessão da medida cautelar.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nA Secretaria do Juizado deverá marcar o local, dia e hora da perícia, intimando-se as partes. Por ocasião do exame, a parte autora, se for o caso, deve apresentar ao perito os laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.006613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCumpra-se a parte final da sentença de fls. 13/17.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n98 - 2007.51.70.001883-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ELEUTERIO DA SILVA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Nego seguimento ao recurso, visto que não houve apreciação do mérito (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte pode ajuizar, novamente, a ação, desde que disponha dos documentos essenciais ao ajuizamento da causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2007.51.70.004784-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ, MARCIA THURLER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001305/2008 FOLHA 2017/2019 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\n1 ) EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente ao a aplicação, sobre o saldo da conta de caderneta de poupança, do índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), em razão de não ter a parte autora trazido aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação, no prazo concedido (artigos 267, I, 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, combinados com artigo 51, caput, da Lei nº 9.099/95, e com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001);\r\n\r\n2) julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à autora Antonio Gomes da Silva a importância de R$ 328,37, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), valor atualizado até abril de 2008, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 70/74).\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nRessalte-se que, ante o disposto no artigo 5° da Lei n° 10.259/2001, não cabe recurso de sentença em que não se aprecia o mérito, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, salvo se houver negativa de jurisdição (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n100 - 2008.51.70.000277-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001298/2008 FOLHA 2046/2047 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do autor José da Costa as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes do chamado Plano Collor I, de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 6.683,21, segundo extrato de fls. 72, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n101 - 2008.51.70.000280-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO OLIVEIRA DA MATTA (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001302/2008 FOLHA 2030/2031 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.001076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMARO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CATIA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Nego seguimento ao recurso, visto que não houve apreciação do mérito (Enunciado nº 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nRessalte-se que, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte pode ajuizar, novamente, a ação, desde que disponha dos documentos essenciais ao ajuizamento da causa. \r\n\r\nIntime-se a parte autora.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2008.51.70.001824-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FIRME DO NASCIMENTO (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001263/2008 FOLHA 1918/1919 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor Luiz Fieme do Nascimento a importância de R$ 5.803,41, relativa à diferença de correção monetária incidente sobre o saldo de caderneta de poupança, pelo índice de 42,72%, relativo ao IPC de janeiro de 1989 (Plano Verão), valor atualizado até setembro de 2008, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, conforme cálculos do contador judicial (fls. 55/56).\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas processuais nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nRecebido o crédito pela parte autora, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n104 - 2008.51.70.001863-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EXPEDITO LIMA ARAGAO (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. À vista da certidão de fls. 20, intime-se, novamente, a parte autora para que cumpra, corretamente, o despacho de fls. 18, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.70.002095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIEL MORENO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARINHO REINA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001301/2008 FOLHA 2032/2033 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dêse baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n106 - 2008.51.70.002485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PINA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001297/2008 FOLHA 2050/2051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, o pedido, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta vinculada do FGTS do autor Antonio Carlos da Silva Pina as quantias referentes à correção monetária dos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos Verão e Collor I, de 42,72%, em janeiro de 1989 (IPC), deduzindo-se o índice já aplicado, e de 44,80%, em abril de 1990 (IPC), no valor de R$ 41,15, segundo extratos de fls. 32, 36 e 41, atualizando-se tal valor, a partir de julho de 2001, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), no momento do crédito, além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002), a contar da citação, sem prejuízo da incidência de juros remuneratórios e correção monetária, segundo as regras próprias do FGTS, nos termos da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nNão há condenação da Caixa Econômica Federal em custas nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001; no artigo 29, c, da Lei n° 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória n° 2.16441/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001); e no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei n° 9.028/95 (com redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.18035/2001, ainda em vigor, por força do artigo 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da obrigação em que foi condenada, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nCom o cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que compareça a uma das agências da Caixa Econômica Federal, com os documentos de identificação (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Cartão de Inscrição no PIS), de modo a levantar os valores depositados na conta vinculada do FGTS, desde que observadas as situações previstas no artigo 20 da Lei n° 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivemse os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002554-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SILVA DE AZEVEDO (Adv. DENISE CAMPOS DIAS MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Intime-se a parte autora para que inclua no pólo passivo da ação o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 65\r\n\r\nId: 669639"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000571-9/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.219.773/0001-10, na pessoa de seu representante legal JOÃO BATISTA LUNA FILHO, CPF n° 335.048.767/87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 7.484,77 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/12/2002, sob o n° 70 7 02 0074557-50, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.000606-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de LABORATORIO MEDICO DR JOAO LUNA S/C LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 02/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 668978"
                            ],
                            "668982": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000572-3/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado JULIO FRANCISCO PESENTI RAMOS, inscrito no CPF sob o nº 711.114.097-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 11.014,45 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 02/02/2007, sob o n° 70 1 07 040759-50, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001239-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de JULIO FRANCISCO PESENTI RAMOS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 02/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 668982"
                            ],
                            "668986": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000573-8/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.812.342/0001-06, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 65.781,63 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 22/08/2000, sob o n° NDGF 116775, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2003.51.06.001294-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 02/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 668986"
                            ],
                            "668995": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000574-2/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 97.474.738/0001-22, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 12.194,51 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 28/06/2004, sob o n° 70 2 99 06975-98 , em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2004.51.06.001042-6, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de KARLA CELY CONFECCOES E MODAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 02/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 668995"
                            ],
                            "668999": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000576-1/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado PAULO ROBERTO PROCOPIO, CPF o nº 027.304.787-60, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 13.144,39 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 02/02/2007, sob o n° 70 1 07 040895-86, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.000766-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PAULO ROBERTO PROCOPIO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 02/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 668999"
                            ],
                            "669001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000577-6/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citado o executado BAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/, inscrito no CNPJ sob o nº 31.120.755/0001-53, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.429,60 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 11/03/1983, sob o n° FGRJ000069251, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0702060-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de BAR NOSSA SENHORA AUXILIADORA LTDA/, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 03/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 669001"
                            ],
                            "669004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000578-0/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada ENFAP FABRICACAO DE PECAS MECANICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.592.680/0001-61, na pessoa de seu representante legal CARLOS ALBERTO SALGUEIRO, CPF n° 179.032.037-20, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 14.956,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/11/1983, sob o n° FGRJ000119249, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 00.0594066-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/FGTS em face de ENFAP FABRICACAO DE PECAS MECANICAS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 03/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 669004"
                            ],
                            "669013": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEEF.0602.000579-5/2008\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada IND/ DE FACAS INDIANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.247.025/0001-80, na pessoa de seu representante legal JOSÉ MIGUELMANAUT PERALTA, CPF n° 403.173.077-20, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.463,20 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 23/06/1994, sob o n° 70 3 94 000885-70, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0087670-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de IND/ DE FACAS INDIANA LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 04/09/2008. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 669013"
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                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
                        "Atos": {
                            "668590": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000070\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.09.000402-8 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x UNIAO FEDERAL. . Em 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.04.000074-0 JOSE JOAO PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Decisão de saneamento\r\n\r\nI - O autor, em apertada síntese, pleiteia a complementação dos 36 últimos salários-de-contribuição e recálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria especial, para tanto alega que a Justiça Trabalhista reconheceu o seu direito ao adicional de periculosidade de 30% de sua remuneração. A Ré suscita decadência e prescrição qüinqüenal e, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (f.46-50). Em provas, o autor requer a intimação do INSS para instruir os autos com a cópia do processo concessório de seu benefício (f.80-82). O INSS manifesta-se pela não produção de provas (f.85). É o breve relatório. \r\n\r\nII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIII - Indefiro o pedido de prova documental consubstanciada em cópia do processo de concessão do benefício, por verificar que sua necessidade está vinculada ao resultado do primeiro pedido, qual seja, complementação das 36 últimas contribuições, o qual versa sobre matéria eminentemente de direito. No entanto, nada impede que em momento oportuno seja o mesmo apresentado em eventual fase executória.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro encerrada a fase probatória, e determino que, após preclusa a presente, sejam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.09.000702-9 LENILSON PESSANHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2008 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, Lenilson Pessanha, para:\r\n\r\nI - Condenar a União a implementar em seus proventos a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, atualmente de 80% (oitenta por cento), até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nII - Condenar a União a pagar as diferenças apuradas, com atualização monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora de 0,5% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nA ré é isenta do recolhimento das custas judiciais, mas deverá arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da causa, submisso ao parágrafo 4º do art.20 do CPC, corrigido monetariamente ao tempo da execução, já considerada a sucumbência mínima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.09.000412-4 JOAO ALFREDO ABICALIL (Adv. ROSANA DORNELES LEAL, LUIZA HELENA CAMPOS MATTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JOÃO ALFREDO ABICALIL ajuizou a presente ação ordinária/previdenciária em frace do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando que a Autarquia-Ré seja compelida a implantar o benefício do Autor desde a data do requerimento do benefício, com o pagamento das parcelas em atraso, e que sua Renda Mensal Inicial seja apurada com base nos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao requerimento, sendo estes atualizados com base nos índices de aumento da política salarial.\r\n\r\nIntimada a regularizar as inicial, procuração e declaração de hipossuficiência, bem como para emendar a inicial quanto ao valor da causa, adequando-o ao rito eleito, a parte autora manifestou-se às fls. 152/155, procedendo às regularizações determinadas e, ainda, requerendo que os presentes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Federal de Resende, em razão do valor da causa fixado na inicial ou, caso assim não se entenda, que seja alterado o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Requer, ainda, a decretação do segredo de justiça em virtude dos documentos de fls. 14/23.\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nA manifestação da parte autora demonstra o intuito de manutenção do valor da causa constante da inicial. Assim, diante do valor da causa e da matéria em destaque, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE e determino a remessa dos autos à Distribuição para proceder a redistribuição do feito para o 1º Juizado Especial Federal de Resende.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2007.51.09.000656-6 INEZ MORAES DA SILVA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000302/2008 FOLHA x . [...] Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, Inez Moraes da Silva, para:\r\n\r\nI - Condenar a União a implementar em seus proventos a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, atualmente de 80% (oitenta por cento), até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nII - Condenar a União a pagar as diferenças apuradas, com atualização monetária, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e com juros de mora de 0,5% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nA ré é isenta do recolhimento das custas judiciais, mas deverá arcar com os honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor da causa, submisso ao parágrafo 4º do art.20 do CPC, corrigido monetariamente ao tempo da execução, já considerada a sucumbência mínima.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 99.0700782-0 ALVARO RICARDO CARVALHO QUINANE (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Ante a expiração do prazo de validade do alvará de levantamento n. ACV.0901.000035-5/2008 (fls. 168/171), cancele-se-o, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nII - Após, expeça-se alvará de levantamento para o autor, conforme determinado na alínea 'a' de fl. 154. Antes, porém, intime-se-o pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória. \r\n\r\nIII - Expeça-se também novo alvará de levantamento para o patrono da parte autora. Antes, porém, intime-se-o pela imprensa e/ou por mandado para ciência do presente e para agendamento da data para retirada do alvará, vez que este possui prazo de validade, agendamento este que deverá ser certificado pela Secretaria.\r\n\r\nIV - Cumpridos os itens supra, e não sendo encaminhada a 2ª via do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do(s) efetivo(s) levantamento(s), requisite(m)-se à agência/CEF, por ofício, com prazo de 10 (dez) dias para resposta.\r\n\r\nV - Com a notícia dos levantamentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2001.51.09.000317-4 FLAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000287/2008 FOLHA x . Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fundação Habitacional do Exército - FHE, contra a sentença de f.230-233, com o escopo de serem os embargos recebidos e providos, reconhecendo-se a contradição apontada. \r\n\r\nTempestivo o recurso, dele conheço. Todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nO embargante entende inapropriado o termo pro rata no dispositivo da sentença embargada.\r\n\r\nRazão, contudo, não lhe assiste, haja vista ter sido julgado improcedente o pedido do autor e, por conseguinte, ter sido ele condenado a pagar aos réus, Fundação Habitacional do Exército - FHE e Bradesco Vida e Previdência S/A, “pro rata”, os honorários advocatícios.\r\n\r\nO termo “pro rata” significa proporcionalmente. Logo, o autor foi condenado a pagar os honorários advocatícios proporcionalmente em razão de serem dois os vencedores. \r\n\r\nA sentença determina, também, a observância do disposto na Lei 1.060/1950, cujo teor é por demais conhecido, consoante, aliás, demonstrou o recorrente nas razões do presente recurso. Confira-se, nesse passo, julgado do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, o pagamento da verba honorária pelos beneficiários da gratuidade de justiça fica suspenso enquanto perdurar a situação de pobreza, até o limite de cinco anos” (STJ - AGA - 725605 Processo: 200502002728 UF: RJ 5a. T. DJ DATA:27/03/2006 PÁGINA:321 Relator(a) GILSON DIPP).\r\n\r\nEm suma, a sentença condenou o autor a pagar “pro rata” os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto na Lei 1.060/1950. Noutras palavras, o autor foi condenado a pagar honorários, proporcionalmente (metade para cada réu), observando-se o disposto na Lei 1.060/1950 (que determina a suspensão da obrigação de pagar as despesas do processo nas condições e nos prazos nela estabelecidos).\r\n\r\nRazão, portanto, não assiste ao embargante quando aduz haver contradição na sentença embargada. A afirmação de que “além de isentar o Autor do pagamento de tal valor [honorários], faz com que o mesmo possa cobrá-lo da Ré” não se coaduna com a parte do dispositivo da sentença impugnada, que segue adiante transcrito:\r\n\r\n“Condeno o autor nos ônus da sucumbência e fixo, pro rata, os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, com a observância do disposto na Lei 1.060/1950, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça”.\r\n\r\nPor todo o exposto, nego provimento aos presentes embargos de declaração por entender inexistente a contradição apontada.\r\n\r\nAproveito o ensejo para corrigir, de ofício, erro material consistente na data da sentença, proferida no dia 17 de junho de 2008, e não no dia 17 de junho de 2006 conforme consta a f.285.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 13 de agosto de 2008.\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.09.000090-4 LUIS FELIPE MATTOS LOBO (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Em 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000088-0 FRANCISCA ELENI GOMES DE FREITAS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL x ASSOC DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE RESENDE (Adv. MARCO TULIO RAMOS DA SILVA) x SOLANGE GARCIA CRUZ (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO) x MUNICÍPIO DE RESENDE. . I- Intimem-se as partes e o Eg. MPF acerca da chegada dos autos nesta 1ª Vara Federal de Resende, bem como para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos.\r\n\r\nII- Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.09.000312-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL - AGEVAP. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2008 FOLHA XXX . (...)Assim, por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem julgamento do mérito, o que faço com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art.18 da Lei 7.347/1985.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2003.51.09.000032-7 TERESINHA FLECHER LOPES (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . \r\n\r\nI - A luz da R. Decisão de fls. 163/164, transitada em julgado (fl. 169), o feito exauriu seu objeto, nada mais havendo para ser realizado. \r\n\r\nDiante deste quadro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Antes, porém, providencie a Secretaria o traslado de fotocópias das peças necessárias para os autos principais (99.0700823-0). Após, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos e eventual manifestação. Assino o prazo de dez (10) dias sucessivos.\r\n\r\nII - Fl. 170: Tendo em vista o extravio das petições protocoladas em 14/09/2006 e 15/09/2006, forneça a embargante, no mesmo prazo do item I, a cópia das referidas peças. Não sendo possível, por qualquer razão, formule outra, querendo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000357-6 COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o teor da informação retro, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o despacho de fl.156 e determinar a expedição de ofício à CEF para que esta, no prazo de 20 (vinte) dias, retifique os documentos de fls. 51 e 124, nos termos explicitados pela União Federal à fl. 154. O ofício deve ser instruído com cópia da petição de fls. 153/155 e dos documentos de fls. 51 e 124.\r\n\r\n13 - 2007.51.09.000413-2 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SABRINA DE OLIVEIRA BICALHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 524: defiro o requerimento de dilação do prazo por mais 60 (sessenta), a fim de que a parte ré indique as provas que pretende produzir.\r\n\r\n14 - 2008.51.09.000413-6 LUIZ HENRIQUE PIRES DOS SANTOS (Adv. MARCIO URUARI PEIXOTO) x FAZENDA NACIONAL. . Cite-se na forma do Art. 20 da Lei 11.033/2004.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004177-0 DAIANA DE LOURDES RIBEIRO SILVA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000289/2008 . Dispositivo\r\n\r\nAnte todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, CPC, para confirmar os efeitos da Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de RONALDO CARDOSO DA SILVA à autora, a contar da data da propositura da ação (10/11/2003). As parcelas, em atraso, deverão ser corrigidas monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. Juros de mora no importe de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, com fulcro no art. 406 do atual Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.09.000701-7 JORGE DE SOUZA PINTO (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC para :\r\n\r\ncondenar a União a implantar nos proventos de aposentadoria da parte autora a gratificação de desempenho instituída pela Lei 11357, de 2006, no valor correspondente a oitenta pontos, nos termos do preceituado no artigo 7o, § 7o da referida Lei, até a regulamentação do sistema de avaliação das metas de desempenho;\r\n\r\ncondenar a ré a pagar as diferenças relativas à GDPGTAS desde o início do recebimento da referida gratificação. A correção monetária incide desde quando devida cada parcela consoante dispõe a Lei 6.899/81. Os juros de mora de 0,5% ao mês incidem a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa, a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.09.000095-7 JOSE DAMIÃO ELEUTERIO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDecisão de saneamento\r\n\r\nI - O autor, em apertada síntese, pleiteia o benefício de aposentadoria especial, para tanto alega que é contribuinte da Previdência Social desde 1º de agosto de 1974. A Ré, no mérito, pugna pela improcedência dos pedidos (f.41-42). Em réplica, a autora, pugna pela procedência da ação. Em provas, o autor requer a produção de prova testemunhal, intimação da empresa Michelin para que esta forneça cópias dos laudos periciais referentes à exposição ao agente nocivo (ruído) durante o período compreendido entre o dia 20/7/2004 até a presente data, bem como cópias dos atestados médicos de saúde ocupacional realizado pelo médico do trabalho no período de 23/06/2000 até a presente data, intimação do réu para que forneça cópia integral do processo administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (referentes aos nºs. 113.018.925-0 e 139.822.119-5), produção de prova pericial a ser realizada por médico perito do trabalho e engenheiro (f. 101-102). O autor requer, ainda, a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação da tutela. A Ré manifesta-se pela não produção de provas (f. 109). É o breve relatório.\r\n\r\nII - Mantenho a decisão de fls. 94-96 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIII - Declaro saneado o feito, uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.\r\n\r\nIV - Respeitantes às provas requeridas pelo autor (f.101-102):\r\n\r\nDefiro a intimação da empresa Michelin, para tanto oficie-se à referida empresa para fazer juntar aos autos cópias dos laudos periciais referentes à exposição ao agente nocivo (ruído) durante o período compreendido entre o dia 20/7/2004 até a presente data, bem como cópias dos atestados médicos de saúde ocupacional realizado pelo médico do trabalho no período de 23/06/2000 até a presente data.\r\n\r\nDefiro a juntada de cópia do processo administrativo, para tanto intime-se o INSS para que forneça cópia integral do processo administrativo do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição referentes aos nºs. 113.018..925-0 e 139.822.119-5.\r\n\r\nIndefiro a prova testemunhal e pericial, por não vislumbrar necessidade, haja vista pautar-se o fato litigioso em prova documental a ser juntada aos autos, sendo certo que algumas já encontram-se acostadas. \r\n\r\nV- Após, a juntada dos documentos referidos no item IV, fixo o prazo sucessivo de 10 dias, a se iniciar pelo autor, para que as partes, querendo, manifestem-se acerca dos novos documentos juntados aos autos. Encerrada a fase probatória, as partes, querendo, no mesmo prazo, deverão apresentar memoriais.\r\n\r\nVI- Transcorrido o prazo assinalado no item V, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.09.000391-0 ELISETE FATIMA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Considerando que a autora não apresentou a declaração de hipossuficiência, conforme certidão retro, intime-se-a para, em 10 (dez) dias, recolher as custas judiciais devidas.\r\n\r\n19 - 2008.51.09.000431-8 ROSINA APARECIDA DE LIMA RAMOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que presente a declaração de hipossufiência (fl.75).\r\n\r\nII - Cite-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.09.000475-6 ANA VAZ PINTO DE ALMEIDA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.09.000475-6\r\n\r\nAUTORA: ANA VAZ PINTO DE ALMEIDA \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a Autora objetiva a imediata concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de ser dependente previdenciária de ROBERTO FELIX, na qualidade de companheira.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária, à luz do acervo probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora não deve prosperar, diante da ausência do requisito previsto no artigo 273 caput do CPC. \r\n\r\nOs documentos acostados (fls. 08/20) até o momento não demonstram sobejamente a existência da união estável. \r\n\r\nRessalto, que as declarações padronizadas de fls.12/15, sem aposição de reconhecimento de firma por cartório, não comprovam adequadamente a convivência more uxório. \r\n\r\nSendo assim, ausente a verossimilhança das alegações autorais, neste estágio do processo, não há como conceder a tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.09.000487-2 LAODICÉIA MARGARIDA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE: ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.09.000487-2\r\n\r\nAUTOR: LAODICÉIA MARGARIDA PINTO \r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a Autora objetiva a imediata concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de ser dependente previdenciária de ELESBÃO REIS, na qualidade de companheira.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária, à luz do acervo probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora não deve prosperar, diante da ausência do requisito previsto no artigo 273, caput do CPC. \r\n\r\nOs documentos acostados até o momento não demonstram sobejamente a existência da união estável.\r\n\r\nSendo assim, ausente a verossimilhança das alegações autorais, neste estágio do processo, não há como conceder a tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional .\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2008.51.09.000103-2 PAULO ROBERTO CAMARGO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.09.000103-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO CAMARGO \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL E INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, por meio da qual o demandante, médico perito do INSS, pleiteia a concessão de licença por acidente de serviço.\r\n\r\nAssevera, em síntese, atuar como médico perito junto à Agência do INSS no município de Resende Rj, ressaltando que desde de 03/12/2002, quando compareceu à Procuradoria da República para relatar irregularidades ocorridas naquele posto do INSS relativamente aos médicos EVALDO ARAÚJO SALGADO e FERNANDO GOMES RODRIGUES, vive uma verdadeira via crucis: sofre ameaças de morte e recebe tratamento pouco cordial por parte dos colegas de trabalho.\r\n\r\nEm decorrência de tais fatos, alega ter começado a apresentar ansiedade generalizada, taquicardia, insônia e outras dificuldades físicas e mentais relacionadas ao trabalho.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/35.\r\n\r\nTermo de prevenção de fl. 36.\r\n\r\nInformação de fl. 37 no sentido da inexistência de coisa julgada e/ou litispendência ante a diversidade de objetos das demandas.\r\n\r\nAfastada a litispendência e coisa julgada à fl. 36, foi determinada a intimação do autor para a emenda da exordial, de molde a adequar o pólo passivo da demanda.\r\n\r\nEmenda da exordial à fl. 40 para a inclusão do INSS no pólo passivo da lide.\r\n\r\nEmenda da exordial à fl. 68 para a exclusão do pedido de conversão da licença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS e da União, apresentaram contestação às fls 50/58 (União) e às fls 70/74 (INSS).\r\n\r\nArgüiu a União Federal a sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo que somente o INSS deve figurar no pólo passivo da demanda. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral.\r\n\r\nO INSS ofereceu resistência ao pedido autoral, sob o fundamento de falta de preenchimento dos requisitos para a concessão da licença por acidente do trabalho, ante a ausência do nexo causal entre as atribuições do autor e os danos mentais e físicos experimentados. \r\n\r\nA contestação do INSS veio acompanhada dos documentos de fls. 75/83.\r\n\r\nÀ fl. 88 o INSS manifestou-se acerca do pedido de fl. 68.\r\n\r\nÀ fl. 91 a União manifestou-se sobre o pedido de fl. 68. \r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nI) Acolho a preliminar argüida pela União Federal para determinar a exclusão da mesma do pólo passivo da demanda, diante de sua manifesta ilegitimidade ad causam. Por ser o autor servidor público do INSS, autarquia federal, a pretensão de concessão de licença por acidente do trabalho deve ser deduzida somente contra o INSS.\r\n\r\nII) Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, diante da constatação, de que inexiste, no atual estágio do processo, prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança da pretensão autoral, um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (artigo 273, caput, CPC).\r\n\r\nOs documentos acostados junto à petição inicial não comprovam suficientemente ser o autor portador de danos físicos e mentais decorrentes das atribuições do cargo, a ensejar a concessão da licença prevista no artigo 211 da Lei 8112/90. \r\n\r\nAfigura-se, pois, imprescindível a comprovação, ao longo da fase instrutória, do nexo causal entre os danos sofridos pelo autor e as atribuições do serviço. \r\n\r\nEm 10 (dez) dias, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.09.000147-0 EDMUNDO VELOSO DE LIMA (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 949/972) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se a ré (União Federal) para ciência da r. sentença de fls. 938/945, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo a União Federal da r. sentença de fls. 938/945, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo a União Federal, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\nVI. Deixo consignado que o pedido de gratuidade já foi deferido, conforme fl. 659.\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.09.000469-0 JOSÉ MARIA DA ROCHA (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, MARIA APARECIDA DE LIMA MOURA) x UNIAO FEDERAL. . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.09.000469-0\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ MARIA DA ROCHA \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, por meio da qual o demandante, 1o Sargento do Exército Brasileiro, pretende sejam antecipados os efeitos da tutela, a fim de obter a anulação do ato administrativo que determinou a sua transferência para a cidade de Barra Mansa, para retornar a trabalhar no Centro de Recuperação de Itatiaia.\r\n\r\nAduz que o ato administrativo de transferência encontrava-se eivado de vício, na medida em que foi praticado com o intento de punir o autor, por ter se manifestado contrariamente às ações abusivas praticadas pelo Comandante do Centro de Recuperação de Itatiaia.\r\n\r\nA inicial vem acompanhada do instrumento de procuração e de documentos (fls.19/78).\r\n\r\nÉ o relato do necessário, passo a decidir.\r\n\r\nNo atual estágio do feito, constato que inexiste prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança da pretensão autoral, um dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada (artigo 273, caput, CPC).\r\n\r\nOs documentos acostados junto à petição inicial não comprovam suficientemente a ilegalidade do ato de transferência do autor para Barra Mansa, por suposto desvio de finalidade.\r\n\r\nFaz-se imprescindível a instrução probatória para a demonstração de que a finalidade perseguida pelo agente público ao praticar o ato impugnado foi a de punir o demandante.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCite-se a ré para, no prazo legal, oferecer resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000443-5 VENICIO DE NOVAES PEREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\nI - Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nII. Em 10 (dez) dias, querendo, manifestem-se os autores em réplica.\r\n\r\nIII. Na mesma oportunidade conferida acima, indiquem os autores, querendo, as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nIV. Após, ao réu, em 10 (dez) dias, para o mesmo fim do item II.\r\n\r\nV. Nada sendo requerido em provas, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2004.51.09.000223-7 RODOLFO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. DAVID MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante a informação retro, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeito o item I do despacho de fl. 143.\r\n\r\nII - Cumpram-se os itens “a.1.3”, “a.1.4” e “a.1.5” da decisão de fl. 116.\r\n\r\n27 - 2007.51.09.000351-6 SERGIO BASTOS VIEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, ALDIR GOMES SELLES). . Fl. 92: defiro. Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos, caso tenha, o contrato de abertura da conta n. 914.729-2, ag. 0198 (constante do requerimento administrativo de fl. 08) e/ou outra titularizada pelo autor.\r\n\r\n28 - 2007.51.09.000369-3 GERALDA SILVA RIBEIRO (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que os extratos de conta-poupança constantes dos autos estão em nome de José Pedro Ribeiro (fls. 66, 69, 72 a 76), intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, esclarecer a titularidade da referida conta-poupança.\r\n\r\n29 - 2008.51.09.000411-2 OSMAR AMORIM - ESPÓLIO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL(DNIT-DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) E OUTROS. . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.09.000411-2\r\n\r\nAUTORA: JOSELITA NASCIMENTO AMORIM \r\n\r\nRÉU:UNIÃO FEDERAL (DNIT - DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES) E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nJOSELITA NASCIMENTO AMORIM propôs ação de indenização em razão de desapropriação indireta contra a UNIÃO FEDERAL, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nPleiteou a demandante a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para que a ré, dentro do prazo de noventa dias, depositasse o valor referente à porção do bem imóvel irregularmente apropriado, sem a observância do necessário processo de desapropriação.\r\n\r\nComo causa de pedir, a autora, inventariante do espólio de OSMAR AMORIM, alega que parte do imóvel de propriedade do de cujus foi indevidamente apropriado pela União durante as obras de reforma, ampliação, da Rodovia Presidente Dutra.\r\n\r\nNão obstante a apresentação de requerimento de indenização, na via administrativa, pelo imóvel indevidamente esbulhado, alega a autora não ter conseguido o recebimento do valor da indenização.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária, à luz do acervo probatório até então existente, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora não deve ser acolhido, diante da ausência da prova inequívoca hábil a demonstrar a verossimilhança das alegações autorais (artigo 273, caput, do CPC) e do periculum in mora (art. 273, I, CPC). \r\n\r\nComo é cediço, a desapropriação indireta é o “fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular sem a observância de processo dos requisitos da declaração e da indenização prévia”. \r\n\r\nDas provas acostadas resta demonstrada a efetiva apropriação do bem particular pelo Estado, com afetação a um fim público.\r\n\r\nNo entanto, não há como, num juízo de cognição sumária, fixar-se o valor da justa indenização, sendo certo que nem mesmo o demandante apresentou o quantum que entende devido. O pedido de indenização é genérico e carece da realização de prévia perícia no imóvel .\r\n\r\nDiante do considerável lapso temporal decorrido desde a apropriação do bem pela União, reputo igualmente ausente o periculum in mora.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, eis que presente a declaração de hipossuficiência (fl. 29).\r\n\r\nConsiderando o Estatuto do Idoso (Lei n.10.741/2003), bem como o Código de Processo Civil, art.1211-A, o qual assegura às pessoas, com idade igual ou superior a sessenta anos, prioridade na tramitação de todos os atos e diligências processuais. Considerando, ainda, que a autora preenche o requisito legal exigido, providencie a Secretaria deste Juízo as anotações previstas no art.3º da Resolução n.4 de 08-2-2001 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nDetermino a retificação do pólo ativo para espólio de Osmar Nascimento Amorim, representado por Joselita Nascimento Amorim, devendo ser feitas as devidas anotações junto à SEADI. \r\n\r\nCitem-se as rés para a apresentação de resposta no prazo legal. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos .\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2008.51.09.000117-2 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x SR. INSPETOR DA ALFÂNDEGA NO TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000294/2008 . DO DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO:\r\n\r\nEXTINTO o processo sem julgamento do mérito (artigo 267, IV, do CPC) relativamente ao pedido de inspeção e liberação das mercadorias constantes dos conhecimentos de embarque 110304260, 110304263, 210012388, 210012368, e conhecimento marítimo MLHSPB 0036/08 ;\r\n\r\nprocedente o pedido, para conceder a Ordem em favor da impetrante, determinando que a autoridade coatora, uma vez presentes os requisitos, realize a inspeção e liberação das mercadorias constantes do conhecimento de embarque 110304257 e conhecimento marítimo 0036/08 e, por via de conseqüência, torno definitivo o império da liminar antes concedida (fls.71/72 e fl. 80). \r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários, ex vi dos enunciados das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no § único do art. 12 da Lei 1.533 de 31.12.51.\r\n\r\nCumpra-se o disposto no art.3º da Lei 4.348/64.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.09.000417-3 SEBASTIÃO ROBERTO NOGUEIRA JUNIOR (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO, MARCIA PEREIRA LOUZADA VIAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena a prática do ato impugnado e/ou também aquela, que não obstante não tenha perpetrado o ato, o haja encampado ou detenha atribuição para corrigir a ilegalidade.\r\n\r\nIn casu, a autoridade coatora não é a CEF, pessoa jurídica a cujos quadros pertence a autoridade coatora, nem tampouco a Superintendência Regional neste Estado.\r\n\r\nAssim, intime-se o impetrante, pela derradeira vez, para, em 10 (dez) dias, indicar corretamente a autoridade coatora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2008.51.09.000427-6 PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE RESENDE E OUTROS. . CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.09.000427-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA E OUTROS\r\n\r\nRÉ :CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE E OUTROS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPEDRO ANTÔNIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES, ULISSES COELHO NANTES, VIVIANNE DINIZ DA COSTA DA SILVA, PAULO ROBERTO CARNAÚBA DE MENEZES e EUCLIDES JORGE DA SILVA impetraram o presente mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra possíveis atos do DELEGADO DA 5a SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMANDANTE DO 37O BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando o reconhecimento do direito de não se submeterem a qualquer exame de alcoolemia (bafômetros, exames clínicos e de sangue, etc) durante a fiscalização pelos agentes de trânsito e de não sofrerem as penalidades previstas no artigo 165 do Código de Trânsito.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que os artigos 277, § 3o e 306, § único do Código de Trânsito, com a redação conferida pela Lei 11.705 de 19 de junho de 2008, são inconstitucionais por violarem os princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e do privilégio contra a auto-incriminação.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária initio litis, não vislumbro a presença do fumus boni iuris, pressuposto necessário para o deferimento liminar da ordem, pois os possíveis atos dos impetrados amparam-se em dispositivos legais, no caso, o caput e parágrafo 3o do artigo 277 e 306 do Código de Trânsito - com as alterações introduzidas pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008 -, os quais reputo plenamente compatíveis com a Constituição da República. \r\n\r\nO caso em exame envolve a aparente colidência entre os princípios da ampla defesa, do contraditório e do privilégio contra a auto-incriminação com o princípio da inviolabilidade da vida, e da segurança.\r\n\r\nDiante da impossibilidade de se harmonizar os valores constitucionais em conflito, mediante o método hermenêutico da concordância prática, entendo que a solução de tal colisão de princípios deve ser buscada através da aplicação do princípio da ponderação de interesses. \r\n\r\nProcedendo a um juízo de ponderação, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, concluo que deve prevalecer o direito à vida e à segurança, insculpidos no artigo 5o, caput, da Constituição da República, em detrimento dos princípios individuais mencionados pelos impetrantes.\r\n\r\nO direito individual de não sofrer o constrangimento de se submeter aos testes de alcoolemia, com base nos princípios insculpidos no art. 5o, LV, LVII e LXIII da Carta Magna, não pode se sobrepor ao direito da coletividade de coibir a direção de veículos por pessoas alcoolizadas, mesmo que em grau mínimo, para garantir a segurança nas ruas, nas estradas e, por conseguinte, assegurar o direito à vida (artigo 5o, caput da CRFB).\r\n\r\nDissertando acerca da colisão de direitos fundamentais e a forma de solução de tais conflitos, assinala o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco:\r\n\r\n“Embora não se possa negar que a unidade da Constituição não repugna a identificação de normas de diferentes pesos numa determinada ordem constitucional, é certo que a fixação de rigorosa hierarquia entre diferentes direitos individuais acabaria por desnaturá-lo por completo, desfigurando, também, a Constituição como complexo normativo unitário e harmônico. Uma valoração diferenciada de direitos individuais somente é admissível em casos especialíssimos.\r\n\r\nAssim, afirma-se, no Direito Alemão, que o postulado da dignidade humana (Grundsatz der Menschenwürde) integra os princípios fundamentais da ordem constitucional (tragende Konstututionprinzipien), que balizam todas as demais disposições constitucionais (LF, arts 1o , I 79, III). A garantia de eternidade contida no artigo 79. Da mesma forma, tem-se como inquestionável que o direito à vida tem precedência sobre os demais direitos individuais, uma vez que é pressuposto para o exercício de outros direitos.” Negritos e grifos acrescidos \r\n\r\nA Lei 11.705/2008 não priva ninguém de consumir bebidas alcóolicas, punindo apenas aqueles que conduzem veículos após a sua ingestão, a fim de atender a uma política pública de redução de mortes no trânsito. \r\n\r\nInexiste qualquer desproporcionalidade no disposto nos artigos 277, parágrafo 3o e 306, parágrafo único do Código de Transito Brasileiro, eis que a restrição ao direito individual atende aos cânones da adequação, necessidade (exigibilidade) e proporcionalidade em sentido estrito. A restrição é adequada para o fim de reduzir o número de mortes em decorrência de acidentes de trânsito, haja vista as estatísticas divulgadas pelos meios de comunicação, no sentido da significativa diminuição do número de acidentes de trânsito. A necessidade ou exigibilidade resta consubstanciada na inexistência de outro meio menos restritivo de se implementar a referida política de redução de mortes no trânsito, até porque, sem os testes de alcoolemia, inviável seria a punição dos infratores, fazendo-se imprescindível a aplicação de penalidades à recusa à realização do exame. A proporcionalidade em sentido estrito, corporificada na relação custo-benefício encontra-se igualmente presente, eis que os benefícios advindos da restrição ao direito fundamental compensam em muito o sacrifício de tal direito, diante da redução considerável do número de acidentes de trânsito.\r\n\r\nConsiderando que a atividade de dirigir veículo automotor é potencialmente perigosa, justifica-se o controle mais acentuado pelo Estado de tal atividade (poder de polícia), em prol do interesse público. \r\n\r\nA presunção legal prevista no artigo 277, parágrafo único, da Lei 9503/97, para o efeito de aplicação das penalidades administrativas do art. 165, visam efetivamente a permitir a precisa aferição do nível alcoólico, para punir os infratores das leis de trânsito. \r\n\r\nTal presunção não é fato novo em nosso ordenamento jurídico, eis que fora do âmbito penal, há diversas regras prevendo conseqüências adversas a quem descumpre tal dever, como vg, o artigo 355 do CPC, o qual prevê em caso de recusa ilegítima à exibição de determinado documento, a presunção de veracidade do fato que a outra parte pretendia provar.\r\n\r\nChancelando este entendimento, cito trecho de artigo do Desembargador do TJ/BA, Antônio Pessoa, acerca da constitucionalidade dos dispositivos da Lei 11705/2008 : \r\n\r\n“A tese de inconstitucionalidade da lei, sob o argumento de que não se pode obrigar o infrator a produzir prova contra si mesmo, encontra explicações suficientes no fato de que a autorização para dirigir origina-se da administração pública, que possui o poder de polícia em benefício de toda a comunidade, fundamentalmente em ação de alto risco; esta permissão não pode nem deve continuar para quem desrespeita as regras no uso de máquina mortífera. Considere-se também que a infração cometida produz maior prejuízo do que o benefício processual que anula a prova obtida por meios ilícitos. \r\n\r\nHá alguma similitude com a investigação de paternidade, quando se conclui que a recusa para se submeter ao teste do DNA, pode implicar na aceitação da paternidade. \r\n\r\nA igualdade de todos perante a lei sem distinção de qualquer natureza, a inviolabilidade do direito à vida, à segurança são princípios maiores proclamados pela Constituição e prestam-se para inadmitir a alegação de inconstitucionalidade da lei seca. Ademais, a presunção de inocência está assegurada, mesmo porque as providências imediatas são de natureza cautelar e estão sujeitas ao crivo da justiça” .\r\n\r\nSaliento, por fim, que a recusa à submissão a testes de alcoolemia não retira o direito do motorista autuado de oferecer defesa, nas vias administrativas, para afastar a presunção legal prevista no artigo 165 do CTB.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão liminar da segurança.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridade coatoras para, no prazo de dez dias, prestarem as informações.\r\n\r\nApós, intime-se o Ministério Público Federal, nos termos do artigo 11 da Lei 1533.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n33 - 2007.51.09.000491-0 LAIS JUNQUEIRA MENDES (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI- À luz do disposto no art. 898 do CPC, recebo a inicial e defiro \r\n\r\na realização do depósito da primeira parcela, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando o comprovante aos autos\r\n\r\nII- Com a vinda do comprovante de depósito, cite-se o réu para que no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça resposta ou efetue o levantamento da quantia consignada, nos termos dos artigos 893 e 985 do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2003.51.09.001155-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARISA MIRANDA) x BENEDITA PORTO DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x ISAIAS RAMOS VIANA DA SILVA (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES). . Intime-se a CEF para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do teor de fls. 95/110.\r\n\r\n35 - 2008.51.09.000205-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x CRISTIANE ALVES PEREIRA MACHADO E OUTROS. . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 63/64, certificado às fls. 66, intime-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas judiciais devidas (fls. 64), o qual deverá ser efetuado na Caixa Econômica Federal, mediante guia DARF, sob o código de receita 5762, e, ainda, apresente a este Juízo, no mesmo prazo, fotocópia da referida guia, devidamente autenticada.\r\n\r\nII - Deixo consignado que, caso não seja comprovado o recolhimento no prazo acima, fica a Secretaria dispensada de adotar o procedimento previsto no art. 16 da Lei 9289/96, conforme disposto no Ofício-Circular 24/95 e no art. 174 da Consolidação de Normas, ambos da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 99.0700017-5 VIACAO PARAISO LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado (fl. 150) do V. Acordão de fl. 145, manifestem-se as partes, querendo, acerca do processado, valendo a presente intimação para os fins do art. 475-J, caput, do CPC (pagamento espontâneo). Assino o prazo de 15 (quinze) dias sucessivos, a começar pela parte embargante. Antes, porém, providencie a Secretaria o traslado de cópias dos V. Acórdãos de fls. 136 e 145 e da certidão de trânsito em julgado de fl. 150, para os autos principais (98.0950769-0), certificando-se.\r\n\r\nII - Transcorrido o prazo supra sem manifestação, aguarde-se o presente feito em cartório, por 06 (seis) meses, na forma do art. 475-J, § 5º, do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido (item II), certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.09.000585-3 VIRGINIA MARIA DA COSTA DINIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS LOUREGA DE MENEZES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPARA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ITEM I, “C”, DO R.DESPACHO DE FL. 181) E PARA QUE A PARTE AUTORA APRESENTE A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, NO MESMO PRAZO (ITEM II, DO R.DESPACHO DE FL. 181).\r\n\r\n“I - (...)\r\n\r\nc- Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - (...) Assim, CHAMO O FEITO À ORDEM, para deferir a produção de prova documental suplementar pela parte autora, no mesmo prazo do item I, “c”.\r\n\r\n38 - 2007.51.09.000350-4 SERGIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nRepublicação do ultimo item do r. despacho de fl. 67, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\n“II- Caso a CEF não disponha de todos os extratos do período informado na inicial, intime-se o autor para manifestar-se em 10 (dez) dias.”\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2006.51.09.000427-9 MUNICÍPIO DE RESENDE (Adv. RICARDO RABELO MACEDO) x CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA (Adv. ALUIZIO NAPOLEAO DE FREITAS REGO NETO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT E OUTRO (Adv. MARCELLO ALFREDO BERNARDES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO R.DESPACHO DE FL. 308, A FIM DE INTIMAR A 3a RÉ (CONCESSIONÁRIA NOVA DUTRA) PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS DE FORMA ESPECÍFICA E, NO CASO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA, INDICAR, COM PRECISÃO O TIPO E O OBJETO DA PERÍCIA, BEM COMO A ESPECIALIDADE DO PROFISSIONAL QUE DEVERÁ ATUAR COMO PERITO.\r\n\r\n“Em 10 (dez) dias, sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 668590"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000253\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000257-7 EDIMILSON DE SOUZA PINTO (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000324-7 DANILO MICHAELI GOMES (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.000988-2 WALTER CLAUDINO DE FARIAS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001375-4 ANA CATARINA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.59.001376-6 TERESINHA MARIA DE JESUS SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré (fls 107/129) somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2007.51.59.001380-8 MARIA EUGENIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2005.51.59.000971-7 OLIVIA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000327-6 ROBERTO MARTINS LUZ (Adv. LUIS FERNANDO PORCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000587-0 MOACIR LABREGO DE SOUZA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000907-6 ANDERSON DE PAULA BITENCOURT x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95), bem como para ciência da sentença de fls. 120/122.\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000944-1 HELENA MARIA DE JESUS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001113-7 JOSE FERNANDES LAMEIRA (Adv. EDSON ARY LAFRATTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001216-6 ANDRÉIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.59.000215-0 EDSON NOGUEIRA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que tome ciência do teor da petição da CEF de fls. 98/109, nas quais se comprova que foi aplicada a taxa progressiva de juros à sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS. \r\n\r\nApós, cumpra-se os itens III usque V de fl. 84.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000035-1 VILMA DOS SANTOS SILVERIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para que tome ciência da r. sentença de fls. 31/41, bem como do teor da petição da CEF de fls. 42/45, na qual se comprova que o valor existente em sua(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS já foi sacado. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.59.001507-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (Adv. JOSE HENRIQUE STORTE). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001112/2008 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), em face de EDUARDO CARNOS SCALETSKY, por corte de árvores nativas localizadas fora da área de preservação permanente - entorno do parque Nacional do Itatiaia - e dentro da área de proteção ambiental da Serra da Mantiqueira, sem licença do órgão ambiental competente, conduta qualificada como crime contra o meio ambiente, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.605/98, e definida como delito de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.259/01 (fls. 02/06).\r\n\r\nProcedimento Administrativo instaurado junto ao Ministério Público Federal (fls. 07/91).\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 103/104, atestando ausência de antecedentes criminais no tocante ao investigado.\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 105), atestando ausência de antecedentes criminais no que tange ao investigado.\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 109/112), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre o investigado.\r\n\r\nOfício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Resende - Rio de Janeiro/RJ, certificando não constar naquele juízo, em nome do investigado, ocorrência de transação penal nos últimos cinco anos (fls. 114/115).\r\n\r\nO Parquet promove a celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (fls. 85), com eficácia de título executivo extrajudicial, contendo medidas a serem adotadas pelo investigado para reparação do dano ambiental.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal requerendo designação de audiência preliminar, o que foi deferido às fls. 118.\r\n\r\nConsiderando que o investigado residia em Brasília, o Parquet requereu expedição de carta precatória, a fim de que se realizasse a audiência preliminar pelo Juízo Federal competente (fls. 128), o que foi deferido pelo MM. Juiz, às fls. 129.\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar, realizada na cidade de Brasília (fls. 159/160), houve a aceitação da proposta de transação penal pelo investigado, bem como por seu advogado, consistente em concordância do investigado do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (fls. 85/90). O investigado se comprometeu, no prazo de 90 (noventa) dias, a promover o reflorestamento da faixa de mata ciliar de sua propriedade, plantando 70 (setenta) mudas, sendo que pelo menos 30% (trinta) delas, deverão ser de pinheiro brasileiro; se obriga a adotar cautelas, para que as mudas se desenvolvam adequadamente e ao final do prazo de 02 (dois) anos, haja uma taxa de sobrevivência de pelo menos 90% (noventa por cento) delas. Efetuado o reflorestamento, só serão admitidos tratos silviculturais de coroamentos das mudas mediante capina ou roçada com diâmetros máximos de 01 (um) metro ao redor, até sua consolidação, tudo a ser vistoriado pelo IBAMA. Se obriga a não poluir as águas do rio Preto, não lançando esgotos, águas servidas ou dejetos de qualquer natureza nas águas do rio; limpando e fazendo a manutenção periódica das fossas e demais equipamentos do sistema de esgoto da residência, de forma a evitar a contaminação das águas do ribeirão e do lençol freático. Em caso de não cumprimento o investigado incorrerá em multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser recolhida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (fls. 159/160).\r\n\r\nAnte a juntada da Carta Precatória, abriu-se vista ao Eg. Ministério Público Federal, que requereu o acautelamento dos autos no Cartório pelo prazo de 06 (seis) meses, sendo, ao final, oficiado o IBAMA para vistoria do local dos fatos (fls. 172), o que foi deferido pelo MM. Juiz, às fls. 173.\r\n\r\nPosteriormente, o IBAMA realizou vistorias na propriedade do acusado, visando aferir o cumprimento integral das obrigações ajustadas no Termo de Ajustamento de Conduta (fls. 182, 200, 249, 281 e 282).\r\n\r\nManifestação do Eg. Representante do Ministério Público Federal, pugnando pela declaração de extinção de punibilidade de EDUARDO CARNOS SCALETSKY, vez que cumprida a condição estabelecida em transação penal (fls. 288).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nEm face do efetivo cumprimento da transação penal, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do investigado, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, considerando que a sentença homologatória de transação possui caráter condenatório, ou seja, trata-se de uma sentença condenatória imprópria, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, relativa a EDUARDO CARNOS SCALETSKY, brasileiro, casado, Economista, portador da Carteira de Identidade nº 16.379, emitida pelo Conselho Regional de Economia da 1ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 363.819.187-72, nascido em 13 de dezembro de 1952, filho de Helenita Carnos Scaletsky, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 48, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não conste dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeçam-se os ofícios de praxe, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n17 - 2005.51.09.000561-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x APURAR RESPONSABILIDADE POR CRIME PREVISTO NO ARTIGO 64 DA LEI 9605/98 (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001111/2008 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), em face de TÂNIA MARIA CAVALCANTI NOGUEIRA, por alegados danos ambientais causados pela construção de imóvel, sem licença do órgão ambiental competente, em área de preservação permanente e considerada non edificandi, conduta qualificada como crime contra o meio ambiente, nos termos do artigo 64, da Lei nº 9.605/98, e definida como delito de menor potencial ofensivo, nos termos do artigo 2º, da Lei nº 10.259/01 (fls. 38/41).\r\n\r\nInquérito Policial instruindo os autos (fls. 02/15, 19/26, 29/32).\r\n\r\nCertidão da Secretaria do Juízo (fls. 50/51), atestando ausência de antecedentes criminais no que tange à investigada.\r\n\r\nCertidão de consulta ao Departamento de Polícia Federal (fls. 54/55), atestando ausência de antecedentes criminais no tocante à investigada.\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 59/62), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre a investigada.\r\n\r\nOfício do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda/RJ, certificando não constar naquele juízo, em nome da investigada, ocorrência de transação penal nos últimos cinco anos (fls. 67/68).\r\n\r\nEm sede de audiência preliminar (fls. 96/97), a Ilustre Representante do Ministério Público Federal renovou a proposta de transação penal a qual sofreu alterações em seu contexto original, tendo em vista a tramitação de Ação Civil Pública nº 2004.5109.000206-7, ajuizada, em desfavor da investigada, na Vara Federal de Resende, visando a mitigação do dano ambiental.\r\n\r\nA investigada aceitou a proposta de transação penal, consistente no pagamento de multa, no valor total de R$ 1000,00 (hum mil reais), parcelado em (03) três prestações mensais fixas, de R$ 333,34 (trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), a primeira parcela, e de R$ 333,33 (trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), as duas seguintes, a iniciar-se em 01 de junho do corrente, devendo a investigada comprovar os depósitos mensais em juízo, até o quinto dia útil subseqüente ao respectivo vencimento, a ser revertida em favor do Fundo Nacional do Meio Ambiente. As parcelas deverão ser recolhidas através de Guia de Recolhimento da União - GRU, no Banco do Brasil - SA, UG/GESTÃO: 443024/00001, código de depósito: 98.814-6/Fundo Nacional do Meio Ambiente. \r\n\r\nO MM. Juiz homologou a transação penal, determinando, que, cumpridas as condições, fosse extinta a punibilidade (fls. 97).\r\n\r\nCertidão de trânsito em julgado da sentença, às fls. 98.\r\n\r\nOfícios expedidos informando da aceitação da proposta de Transação Penal aos seguintes órgãos: Instituto de Identificação Félix Pacheco e Núcleo de Identificação da Polícia Federal do Rio de Janeiro (fls. 100/101).\r\n\r\nCertidão (fls. 115), informando o pagamento integral da multa estipulada em audiência, pela investigada, como se comprova pelas guias anexadas, às fls. 104, 111 e 114.\r\n\r\nAbriu-se vista ao Ministério Púbico Federal que requereu fosse declarada extinta a punibilidade da investigada, vez que cumprida a condição estabelecida em transação penal (fls. 118).\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo rito dos Juizados Especiais Federais, o pagamento da multa paliçada pelo Juízo é causa de extinção de punibilidade, nos exatos termos do art. 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFoi o que ocorreu no caso em discussão. A pena pecuniária foi efetivamente quitada pela investigada, conforme demonstram as guias de pagamento acostadas aos autos (fls. 104, 111 e 114), e a manifestação do Parquet, às fls. 118.\r\n\r\nPor conseqüência, em face do efetivo cumprimento da pena, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade da investigada, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, no termos do art. 84, da Lei 9.099/95, relativa a TÂNIA MARIA CAVALCANTI NOGUEIRA, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 3.422.103, expedida pelo Instituto Félix Pacheco, órgão da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e inscrita no CPF/MF sob o nº 607.200.937-91, nascida em 09 de novembro de 1.954, filha de Antônio Nogueira Pinto e Lamyr Cavalcanti Nogueira, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 64, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeçam-se os ofícios de praxe e registre-se no SINIC, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000508-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 001113/2008 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, sob o rito dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001), em face de STEVEN PORFÍRIO MOREIRA, por alegado transporte de pássaros da fauna silvestre brasileira, sem autorização do órgão ambiental competente, na rodovia Presidente Dutra, conduta qualificada como crime contra o meio ambiente, nos termos do art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98 (fls. 02/04).\r\n\r\nPeças de informações extraídas dos procedimentos administrativos do Ministério Público Federal (fls. 05/15).\r\n\r\nCertidões de consulta da Secretaria do Juízo (fls. 20/21) e do Departamento de Polícia Federal (fls. 24/25), atestando ausência de antecedentes criminais no que tange ao investigado (Certidão SINIC).\r\n\r\nOfício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (fls. 27/29), atestando a ausência de condenação criminal incidente sobre o investigado.\r\n\r\nOfício do X Juizado Especial Criminal da Capital - Leopoldina, com certidão anexa, certificando não constar naquele juízo, em nome do investigado, ocorrência de transação penal nos últimos cinco anos (fls. 33/34).\r\n\r\nCom a vinda deste último, foi requerido pelo Eg. MPF a expedição de carta Precatória, tendo em vista que o investigado residia no Rio de Janeiro, com vistas a realização de audiência preliminar (fls. 36), o que foi deferido, às fls. 37.\r\n\r\nCom o retorno da carta precatória, com certidão negativa, o Eg. Representante do Ministério Público Federal, forneceu novo endereço do investigado, reiterando o requerimento de fls. 36, o que foi deferido, às fls. 72.\r\n\r\nNa data estipulada pelo Juízo deprecado, em sede de audiência preliminar (fls. 98/99), restou consignado em ata que o acusado teria aceitado a proposta de transação penal, consistente em multa compensatória a ser recolhida no Fundo Nacional do Meio Ambiente no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). A defesa não aceitou a transação penal pelos seguintes motivos: 1 - entende que sua conduta é atípica, pois possui licença de criador passeriforme junto ao IBAMA e que os animais apreendidos estão registrados perante o IBAMA, conforme documentos juntados em anexo; 2 - entende ter ocorrido prescrição. O MM. Juiz julgou-se incompetente para por termo à causa, vez que a prescrição não pode ser acolhida pelo Juiz deprecado, mas ao Juízo deprecante. Assim, determinou a devolução da carta precatória ao Juízo deprecante.\r\n\r\nApós, a carta foi devolvida a este Juízo, tendo sido aberta vista dos autos para o Ministério Público Federal, que, após a leitura da mesma, requereu designação de audiência de Instrução e Julgamento, bem como o recebimento da denúncia, após a resposta do defensor do investigado, na qual constava proposta de suspensão condicional do processo (fls. 109/113), o que foi deferido às fls. 114.\r\n\r\nÀs fls. 147, o IBAMA apresentou conjunto de medidas mitigadoras do dano ambiental.\r\n\r\nEm sede de audiência de Instrução e Julgamento (fls. 151/152), o Ministério Público Federal renovou a proposta de transação penal consistente em multa compensatória a ser recolhida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), restando a mesma frutífera. Aceita a proposta pelo Réu, com a aquiescência expressa de sua defensora, com a ressalva, com a qual concordou o Eg. Representante do Ministério Público Federal, de a multa ser parcelada em 05 (cinco) prestações de R$ 100,00 (cem reais) cada. Foi estipulado pelo Eg. MPF que as parcelas terão vencimento até o dia 25 de cada mês e início no mês de março de 2008, tendo em vista a condição econômica do investigado. O MM. Juiz homologou a transação penal obtida nesta audiência, na qual cumprirá o acusado nos seguintes termos: “pagamento de prestação pecuniária ao Fundo Nacional do Meio Ambiente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). O investigado cumprirá a pena pecuniária pagando multa compensatória a ser recolhida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), parcelados em 05 (cinco) prestações de R$ 100,00 (cem reais) cada, com vencimento até o dia 25 de cada mês e início no mês de março de 2008. As parcelas deverão ser recolhidas através de Guia de Recolhimento da União - GRU, na agência do Banco do Brasil/S.A., UG/GESTÃO: 443024/00001, código de depósito: 98.814-6/Fundo Nacional do Meio Ambiente. O investigado deverá fazer prova do recolhimento em Juízo até o 5º dia após o pagamento. As condições deverão ser implementadas no prazo máximo de 06 (seis) meses e a extinção da punibilidade estará condicionada ao efetivo recolhimento do valor da prestação pecuniária, a ser atestado por certidão expedida pelo cartório do Eg. Juizado Especial Federal Criminal.\r\n\r\nTendo em vista as Guias de Recolhimento da União de fls. 171, 174, 177, 180 e 183, que comprovam o cumprimento integral da transação penal, o Parquet requereu a extinção da punibilidade do investigado (fls. 188).\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNo rito dos juizados especiais criminais, o pagamento da multa homologada pelo juízo é causa de extinção de punibilidade, nos exatos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFoi o que se deu no caso em questão. \r\n\r\nA prestação pecuniária foi paga, conforme guias acostadas às fls. 171, 174, 177, 180 e 183 e certidão de fls. 185.\r\n\r\nAssim sendo, em face do efetivo cumprimento das condições do sursis processual, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade do investigado, impondo-se a prolação de sentença terminativa de mérito nesse sentido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAssim, ante todo o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099/95, relativa a STEVEN PORFÍRIO MOREIRA, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 69823466, expedida pelo DETRAN, órgão da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 033.777.697-06, nascido em 12 de março de 1971, filho de José Costa Moreira e Deuzita Ferreira Porfírio, no que tange à imputação feita neste processo relativa à hipótese prevista no artigo 29, da Lei nº 9.605/98, determinando que a condenação não fique constante dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, expeçam-se os ofícios de praxe e registre-se no SINIC, após o que, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 663354"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000256\r\n\r\nExpediente do dia 19/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003025-4 SEBASTIAO CARVALHO E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ, MARCELO ROBERTO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.59.000723-0 TACIEL JOSE BISPO FILHO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial, para calcular os valores devidos à parte autora, para fins de GDATA, abatendo-se os valores já pagos, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n3 - 2005.51.59.001318-6 JORGE LUIZ DA CUNHA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r. sentença de fls.77/83 e o V. Acórdão de fl.183/184, observados os juros de mora de 0,5% ao mês.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe..\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001341-1 MANOEL DA SILVA (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001533-0 DARCY DOMICIANO ALVARENGA DIAS (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.002027-0 HAMILTON BATISTA DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Remetam-se os autos ao contador para elaboração de conta em conformidade com o dispositivo da r.sentença de fls.36/39 e o V. Acórdão de fl.82, observados os juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe..\r\n\r\n7 - 2006.51.59.000303-3 LINDALVA LUCAS CUSTÓDIO (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.59.000563-7 JOB DOS SANTOS (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial, para calcular os valores devidos à parte autora, para fins de GDATA, abatendo-se os valores já pagos, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n9 - 2006.51.59.000687-3 MARGARIDA LEMOS DOS SANTOS (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial, para calcular os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.000345-1 MARIA AUGUSTA KOENIGKAM PINTO (Adv. CLAUDIA MARIA MOREIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIII - Ao Contador Judicial, para calcular os valores devidos à parte autora, para fins de GDATA, abatendo-se os valores já pagos, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIV - Após, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.001043-1 JOSÉ DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para calcular os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.001330-4 MARIA TERESA PINTO BARBOSA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Informe a União, em 05 (cinco) dias, se cumpriu a obrigação constante da sentença, eis que já decorreu o prazo concedido para tal.\r\n\r\nII - Em caso negativo, ao Contador Judicial, para calcular os valores devidos à parte autora, para fins de GDATA, abatendo-se os valores já pagos, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. \r\n\r\nIII - Cumprido o item II, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), na forma do art. 17, caput, da Lei 10.259/2001, observadas as formalidades de praxe, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001378-0 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ao Contador Judicial, para calcular os valores eventualmente devidos à parte autora, para fins de GDATA, apenas de modo a que se situe na casa dos trinta pontos, desde a entrada em vigor da Lei nº 10.404/2002, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 198/2004, de 15/07/2004, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, incidindo sobre as mesmas juros de mora de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação, observando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.59.000949-6 AMAURI LINS ALVES (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência da revisão de seu benefício, conforme documentos acostados ao processo pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.59.004098-3 HIRLENO ACIOLI VILELA (Adv. SIDNEI ROGERIO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência da revisão de seu benefício, conforme documentos acostados ao processo pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2003.51.59.004927-5 MARIA DIAS FERREIRA (Adv. CARLOS JOSE RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para que tome ciência da revisão de seu benefício, conforme documentos acostados ao processo pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000677-4 JANE CLECY REIS VIEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000680-4 ALDA REGINA ALVES (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x ANDERSON ALVES MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Uma vez que a parte Autora constituiu advogado particular, destituo a defensora dativa, Dra. Thelma Regina Albim Nogueira, que até então atuava no feito. Intime-se a mesma para ciência.\r\n\r\nII - Concedo o prazo de 10 (dez) dias à Autora para a apresentação de contra-razões.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo supra, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nIV - Fixo os honorários do advogado dativo, mencionado no item I, em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nV - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nVI - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2005.51.59.000260-7 LUZIA ALVES DOS SANTOS DE JESUS (Adv. JULIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg.Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000405-7 MARIA DAS GRAÇAS MAYER DA SILVA E OUTROS (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.59.000535-6 ADILSON JOSE DA SILVA (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\nII - Fixo os honorários do advogado dativo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nIV - Após, oficie-se a CEF para cumprimento do Acordão.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 664326"
                            ],
                            "664580": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000226-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE ALMEIDA x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA NO IBAMA (Adv. CLAUDIA NEDER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001105/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a abster-se de realizar descontos relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social, bem como, que sejam devolvidas as parcelas já descontadas e a descontar, no decorrer do feito, o que só pode vir a ser apurado, a final, com o trânsito em julgado. Afirmo que não é o caso de declarar-se expressamente e incidentalmente a inconstitucionalidade da norma que baseia a cobrança, porque o rol nela constante de verbas excluídas da tributação pode ser entendido como não-exaustivo, como é feito na presente sentença. Não há requerimento de medida emergencial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . O término do prazo do autor para interposição de recurso da r.sentença de fls. 128/137, publicada em 21/08/2008 (fls.101), foi 01/09/2008. Assim sendo, o recurso de fls. 161/174, protocolado em 03/09/2008, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL VICENTE DO PRADO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . O término do prazo do autor para interposição de recurso da r.sentença de fls. 91/100, publicada em 21/08/2008 (fls.101), foi 01/09/2008. Assim sendo, o recurso de fls. 103/117, protocolado em 03/09/2008, é INTEMPESTIVO, razão pela qual, deixo de recebê-lo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000317-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do Autor por ser manifestamente INTEMPESTIVO, conforme certidão de fl.135.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000319-4\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do Autor por ser manifestamente INTEMPESTIVO, conforme certidão de fl.171.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós,dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000320-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CESAR MOREIRA BASTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000320-0\r\n\r\nDeixo de receber o recurso do Autor por ser manifestamente INTEMPESTIVO, conforme certidão de fl. 152. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA ANITA DE LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000321-2\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o requerimento de habilitação, na forma do artigo 1.060, I, do CPC.\r\n\r\nResende, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000085-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001116/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a revisar a renda mensal inicial da pensão por morte da Autora, a fim de que a mesma seja de R$ 1.450,59, desde a DIB (26/10/2005), pagando-lhe todos os atrasados devidos desde então, no valor de R$ 17.843,11 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e três reais e onze centavos), atualizados até 04/09/2008 (fls. 79). O valor dos atrasados deverá ser sofrer correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, deverão ser aplicados juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, eis que se trata de quantum fixo. Com o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento, no prazo máximo de 60 dias. Com o depósito, expeça-se RPV, sendo ineficaz a presente sentença, para qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais, na data da expedição. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000133-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SANTOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001142/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial, e pelo fato de os reajustes legais terem sido corretamente aplicado, conforme cálculo da Contadoria Judicial (fls. 62/68), bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000212-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUIZ PEREIRA IZOLDI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001117/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a recalcular a renda mensal inicial do benefício do Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000213-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença, em favor do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00(cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que a controvérsia restringe-se à existência/inexistência de incapacidade, tendo o laudo pericial informado que há incapacidade parcial e temporária, para a atividade laborativa habitual de faxineiro (bem como, para as anteriores, de ajudante de pedreiro e de ajudante de montagem de máquinas), bem como, que, o mal é curável, mediante cirurgia possível de ser realizada no SUS.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovar cumprimento.\r\n\r\nApós a comprovação, à Contadoria Judicial, para calcular o valor dos eventuais atrasados, a contar da data da cessação indevida.\r\n\r\nResende, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000216-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI PALANDI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico, bem como pelo fato de o benefício já ter sido revisto. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBADIAS DIAS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001095/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, no que se refere às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto 20.910/32, bem como, quanto às demais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar o pretendido reconhecimento tempo de serviço rural - não discriminado - e a “concessão” da aposentadoria por idade, bem como, a pretendida revisão da aposentadoria já recebida pelo Autor, sendo impossível a contagem especial pretendida, por falta de lei complementar, como referida no artigo 40, parágrafo quarto da Constituição Federal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.59.000249-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTECIR FORTE DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001133/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu à concessão do benefício assistencial \"LOAS\". Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.000340-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA TEREZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JACIR LUZ MARTINS, GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000340-6\r\n\r\n(Cópia de decisão proferida em audiência realizada em 10/09/08)\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a data do óbito - 04/07/2000 - e a prova documental produzida por ambas as partes, na qual se inclui a CTPS do instituidor e os vários documentos relativos ao seu registro como empregado na Pousada dos Pinheiros, não há como acatar o entendimento administrativo de que o instituidor houvesse perdido a sua qualidade de segurado, por ocasião do falecimento. Em sendo assim há verossimilhança nas alegações, porque o mesmo era, sim, segurado do INSS. Do mesmo modo, porque não há como se admitir a tese segundo a qual alguém que tem 5 filhos em comum com determinada pessoa, consoante documentação também anexada, possa ter tido um relacionamento fugaz. É evidente a existência da relação more uxorio e até presumida pelas circunstâncias a relação de dependência econômica, uma vez que a Autora sempre foi do lar - até porque, tomar conta de 5 filhos já é trabalho suficiente - e o instituidor trabalhava. Quem dependia de quem? O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação, por outro lado, advém da dificuldade de sustento, até final decisão. Em assim sendo, determino ao Réu que implante a pensão por morte em benefício da Primeira e da Quarta Autoras, companheira e da filha menor do Autor, de nome Maria Luiza Frech da Silva, no prazo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Intimem-se o Procurador Seccional Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovação de cumprimento. Com a comprovação do cumprimento da medida emergencial, à Contadoria Judicial, para calcular os atrasados de pensão, relativamente a todos os Autores que eram menores de idade, à época do óbito, além da própria Primeira Autora. Concluída essa fase, ao MPF para vista. Após, à conclusão para sentença.\r\n\r\nResende, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000118-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000118-5\r\n\r\nConcedo à CEF o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido à fl. 40, para a juntada da documentação em questão.\r\n\r\nConcedo ao Autor, igualmente, o prazo de 60 (sessenta) dias, para que junte os extratos da conta vinculada ao FGTS referente ao vínculo com REDE FERROVIÁRIA NACIONAL S/A. Intime-se.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000119-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000119-7\r\n\r\nAs contas referidas nos documentos de fls. 64/67 são contas PEF - referentes a expurgos de planos econômicos.\r\n\r\nInforme a CAIXA, no prazo de 15 (quinze) dias, se os valores constantes da conta vinculada ao FGTS da parte autora referente ao vínculo com a REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - conta regular e não PEF - já foram sacados.\r\n\r\nResende, 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.000225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIA RIMES RANGEL (Adv. FLAVIA RIMES RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001109/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré ao pagamento de indenização por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.59.000244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO PEREIRA DE HOLLANDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001102/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000309-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCYR MATTOS GOMES (Adv. NILO SERGIO GOMES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000309-1\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora obter indenização, por alegados danos morais e materiais, no valor de R$ 600,00, para os segundos e de R$ 8.300,00 para os primeiros. Alega extravio de carta registrada sem declaração de conteúdo ou valor, que conteria R$ 600,00 para ajudar parente em dificuldade de saúde.\r\n\r\nO Réu contesta intempestivamente, por erro de numeração, alegando, no mérito propriamente dito, que não há declaração de valor e conteúdo; que a Autora concorreu com culpa, por ter se utilizado de serviço errado (deveria ser carta com valor declarado ou ordem de pagamento, através de vale postal) e que cometeu infração à legislação específica.\r\n\r\nInicialmente, cabe dizer que, em que pese a revelia e a possibilidade de inversão dos ônus probatórios, o fato é que as provas já contidas nos autos afirmam ser a pretensão é totalmente improcedente, no que se refere à indenização por danos morais, bem como, que há falta de interesse de agir, no tocante à pretensão de indenização por danos materiais emergentes.\r\n\r\nQuando ao dano material emergente, a Autora já foi indenizada pela falha do serviço, no valor previsto em lei. Nem sequer há prova confiável nos autos, de que a Autora houvesse colocado doze notas de cinqüenta reais em um envelope com papel branco, como se verá a seguir.\r\n\r\nAfinal de contas, o que é a encomenda “RC103343585BR” , que pesava apenas 18 gramas ? Será que um maço com doze notas, enroladas em papel, dentro do envelope, pesaria apenas 18 gramas ?\r\n\r\nNão há qualquer prova disso nos autos.\r\n\r\nPor outro lado, seria de uma ingenuidade absurda, alguém postar um maço de dinheiro com doze notas, em uma envelope branco, ao invés de enviar o dinheiro por ordem de pagamento. Ainda mais que a Autora contou com a ajuda de uma amiga comerciante - portanto, escolada nos fatos da vida, nas coisas práticas - para escrever os dados no envelope e de outra amiga, para acompanhá-la até a agência.\r\n\r\nSão três mulheres com experiência, afirmadamente amigas entre si (portanto, com suficiente proximidade para um aconselhamento), tendo assim mesmo incidido em semelhante inocência...\r\n\r\nÉ difícil de acreditar !\r\n\r\nAfirma-se que o funcionário, na agência do Réu, teria o dever de informar sobre a possibilidade de declarar valor e conteúdo. Mas a Autora teve o tirocínio suficiente de pedir carta registrada, ao invés de carta simples, para poder rastrear a correspondência, depois. Por que, não teria o mesmo tirocínio, para preencher valor e conteúdo, no formulário que acompanha a carta registrada ?\r\n\r\nÉ que, se informasse o conteúdo da carta ao atendente, além de arriscar-se a um furto, ainda poderia ter sido recusado o envio, por contrariar a legislação postal (Lei 6538/78), verbis: \r\n\r\n“Art. 7º - Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.\r\n\r\n§ 1º - São objetos de correspondência:\r\n\r\na) carta;\r\n\r\nb) cartão-postal;\r\n\r\nc) impresso; \r\n\r\nd) cecograma; \r\n\r\ne) pequena - encomenda.\r\n\r\n§ 2º - Constitui serviço postal relativo a valores:\r\n\r\na) remessa de dinheiro através de carta com valor declarado;\r\n\r\nb) remessa de ordem de pagamento por meio de vale-postal;\r\n\r\nc) recebimento de tributos, prestações, contribuições e obrigações pagáveis à vista, por via postal.\r\n\r\n§ 3º - Constitui serviço postal relativo a encomendas a remessa e entrega de objetos, com ou sem valor mercantil, por via postal.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOu seja, se realmente enviou dinheiro, sem declaração de conteúdo ou valor, por carta registrada, o fez de forma contrária à própria legislação postal e assumindo o risco. Como poderia o atendente dizer que fizesse diferente, se não sabia o que havia dentro ?\r\n\r\nPor fim, não há elementos nos autos, que permitam ao julgador determinar à Ré que produza a prova tal ou qual, em obediência à regra da inversão dos ônus - já que se trata de relação consumerista. Nem pode exigir que a Ré apresente uma refutação de algo tão lacunoso. \r\n\r\nA versão da Autora é totalmente inverossímil.\r\n\r\nLogo, se há a responsabilização da Ré, por falha confessada do serviço - deixou de entregar carta registrada, tendo por isso pago indenização, na forma da lei -, também há culpa concorrente e muito mais grave, da parte da Autora, por ter violado a norma específica, remetendo valores de forma equivocada.\r\n\r\nAlém disso, inversão dos ônus probatórios não é crucificação...\r\n\r\nEntendo, por fim, que a hipótese não é de condenação a indenizar a Autora por danos morais, em não se sabendo o que continha o envelope, conforme reiterada jurisprudência, apenas pelo fato da carta registrada haver desaparecido.\r\n\r\nAcerca da impossibilidade de indenização por danos morais de mero dissabor, verbis:\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 318012Processo: 200151060013499 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESP. Data da decisão: 18/07/2006 Documento: TRF200156944 \r\n\r\nFonte DJU DATA:25/07/2006 PÁGINA: 189\r\n\r\nRelator(a) JUIZ POUL ERIK DYRLUND\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta ADMINISTRATIVO. ECT. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. COLECIONADOR DE CARTÃO TELEFÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO TRADUZ RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. ENCARGO PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. INDEMONSTRADO CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA.\r\n\r\n1 - Ajuizou-se ação ordinária onde o autor objetiva a condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de 10.000,00 (dez mil reais), decorrentes de violação e extravio de sua correspondência enviada (cartões telefônicos de sua coleção).\r\n\r\n2- Desacolho as questões prévias, porque deflui da resposta, a existência de interesse de agir, dada a resistência ao pleito, além de que houve, de qualquer sorte, provocação administrativa (fls.24), estando o decisum suficientemente fundamentado, ausente qualquer inépcia da exordial, dado o pleno exercício de defesa da parte recorrente.\r\n\r\n3- Inicialmente cabe estabelecer algumas coordenadas , para a correta solução da lide. O STF, no RE 220906, decidiu”: (...)a exploração de atividade econômica pela ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não importa sujeição ao regime jurídico das empresas privadas, pois sua participação neste cenário está ressalvada pela primeira parte do artigo 173 da Constituição Federal (“Ressalvados os casos previstos nesta Constituição...”), por se tratar de serviço público mantido pela União Federal, pois seu orçamento de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei no. 4320/64 e com as normas estabelecidas pela Lei no. 9.473/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), é previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento - Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, sendo sua receita constituída de subsídio do Tesouro Nacional, conforme extrato do Diário Oficial da União acostado à contra-capa destes autos. Logo, são impenhoráveis seus bens por pertencerem à entidade estatal mantenedora.”\r\n\r\n4 -Noutro eito, mutatis, o STJ, no Resp 625111, assentou: “(...) Vale dizer: a prestação de serviço público típico não traduz relação de consumo, pois fornecida fora do mercado de consumo, escapando da incidência do Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\n5 - Mesmo que se admitisse a configuração de relação consumerista estrito sensu, como é cediço, a inversão do encargo probatório, “depende de circunstâncias concretas apuradas pelo juiz no contexto da facilitação, da defesa dos direitos do consumidor” (STJ, Resp 598620, DJ 18/4/05), não se operando ipso fato (STF, Resp 284995, DJ 22/11/04), impondo-se o reconhecimento, assim, que a produção de prova seja reconhecidamente impossível, sem aplicação das regras de experiência comum (STJ, Resp 769879, DJ 10/10/05), devendo, por derradeiro, operar-se no momento “situado entre o pedido inicial e o saneador” (“Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, RIZZATO NUNES , SARAIVA, 2a. ed.,2005, pág.135), de molde a se preservar o princípio do devido processo legal, orientação, inclusive, firmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Súm.91).\r\n\r\n6 - Na decisão objurgada, o magistrado inverteu o ônus da prova. Sob este viés, infere-se, de pronto, que sem maiores considerações, a par de que não se configurou relação consumerista, que o julgado inobservou as orientações jurisprudenciais, e doutrinárias, - o que não se altera pelo pleito de fls.75 acolhido só na decisão -, pelo que, resta preservado o regime jurídico processual primário, de que permanecer o encargo probatório da parte autora, quanto ao fato constitutivo de sua pretensão.\r\n\r\n7 - Dos documentos acostados aos autos, apura-se que inexiste prova da associação noticiada, na exordial, nem que o autor fosse integrante da mesma: “O Requerente, desde março de 2000, faz parte do PETRÓPOLIS KARTECLUB, clube de Telecartofolia Internacional do Brasil, cuja principal atividade é a realização de intercâmbio entre colecionadores de 140 países, e, ainda, entre colecionadores de cidades brasileiras.”, de molde a se aquilatar da recorrência da atividade do autor, bem como que as subscritoras das cartas integravam aquela, a par de que a carta de fls.21, inclusive, anota a dúvida do próprio envio de algumas cartas pelo autor.\r\n\r\n8 - Noutro viés, quanto à configuração do dano moral, tem-se que “no sistema jurídico atual, não se cogita da prova acerca da existência de dano decorrente de violação aos direitos de personalidade, dentre elas a intimidade, imagem, honra, e reputação, já que, na espécie, o dano é presumido pelas simples violação ao bem jurídico tutelado” (STJ, DJ 6/10/03), anotando-se que o “mero dissabor” não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ele se dirige” (STJ, DJ 4/8/03), pelo que “mero aborrecimento, dissabor, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada, está fora da órbita do dano moral” (STJ, DJ 24/2/03).\r\n\r\n9 - A meu juízo, além de ter-se indemonstrado qualquer conduta da parte ré, quer comissiva, quer omissiva, causadora de dano, este não se traduziu, no caso presente, por não haver demonstrativo de que os ditos cartões telefônicos fossem da coleção do autor, de molde a se alçar a questão ao plano do dano moral, apresentando-se, assim, como mero aborrecimento, que inautoriza qualquer pleito indenizatório.\r\n\r\n10 - Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nIndexação EXTRAVIO, PAGAMENTO, DANO MORAL, CORRESPONDÊNCIA, EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, ÔNUS, PROVA, CONDUTA OMISSIVA.\r\n\r\nData Publicação 25/07/2006. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\nÉ de se notar que não há qualquer documento nos autos que comprove que a parente da Autora estivesse internada em CTI, em Vitória, no período do envio da carta registrada, como se afirma. E essa prova seria facílima de ser produzida.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se refere ao pleito de indenização por danos materiais, por falta de interesse de agir, já que a indenização legal foi paga, bem como, quanto ao restante, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a indenizar a Autora por alegados danos morais, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais).\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 664580"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000130\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000307-3 DEORLENDINA CLEUZA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNomeio como advogado dativo o Dr. Roberto Paulo Oliveira Asevedo, OAB/RJ n° 104.218, em substituição à Drª. Eliane Furlan, OAB/RJ n° 103.027. Intimem-se pessoalmente as autoras da substituição, no endereço constante de fl. 181.\r\n\r\nÀs partes para que, no prazo sucessivo de 15 dias, se manifestem sobre os documentos de fls. 288/320.\r\n\r\nOficiem-se às operadoras de telefonia fixa e móvel (TIM, Vivo, Claro, Oi, Nextel e EMBRATEL), ao Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, à CEDAE e à AMPLA, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de HENRIQUE PEDRO DA SILVA, CPF 278.282.207-15.\r\n\r\nQuebra 2 - 2006.51.17.002019-8 ORLANDINA CUNHA FONSECA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002019-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: ORLANDINA CUNHA FONSECA e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora SUELI DE JESUS FONSECA: RPV nº 2008063927 e conta nº 004439305; do autor SEBASTIÃO JESUS FONSECA: RPV nº 2008063922 e conta nº 004439283; da autora ORLANDINA CUNHA FONSECA: RPV nº 2008063919 e conta nº 004439259; - do advogado: RPV nº 2008063917 e conta nº 004439232.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.002174-9 JORGE DE BARROS RIBEIRO E OUTRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.002174-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE BARROS RIBEIRO E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI. Tendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção.\r\n\r\nII. Compulsando os autos, verifica-se que a determinação de envio ao SEDIS-SG, constante da decisão de fl. 208, foi cumprida, retornando os autos à conclusão somente para análise de prevenção. \r\n\r\nDessarte, como a referida análise já foi realizada, à Secretaria para que expeça a requisição de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, devendo ser observado o valor constante do documentos de fls. 185.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes em obediência ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nCumprido o acima disposto, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.17.000403-3 HELENA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.000403-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutora: HELENA RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, obedecendo ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, devendo as partes interessadas dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - da autora: RPV nº 200806782 e conta nº 004407918; - do advogado: RPV nº 200806781 e conta nº 004407900.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000422-0 TANIA PATROCINIO DA SOLEDADE (Adv. ANTONIO CARLOS SILVA) x ELIZETE JACOMINI E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000422-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TANIA PATROCINIO DA SOLEDADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA sistemática processual prevê a possibilidade extinção do processo sem resolução de mérito quando a parte autora requer a desistência (CPC, 267, VIII). Contudo, verifica-se que nos presentes autos já houve a citação do INSS, inclusive com a apresentação da contestação (fls. 80/89), o que não permite a imediata extinção pelo juízo, sendo imprescindível a anuência por parte do réu (CPC, 267, §4º), que poderá opor-se, desde que apresente fundadas razões.\r\n\r\nDessa forma, intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do pedido de desistência de fl. 97.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000536-4 NADIR MARCHON SIQUEIRA (Adv. LUIZ GONCALO PEREIRA) x ESPÓLIO DE VALDO ESPINDOLA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000536-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NADIR MARCHON SIQUEIRA\r\n\r\nREU: ESPÓLIO DE VALDO ESPINDOLA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiante da decisão proferida no Conflito de Competência nº 95663/RJ (fl. 51/53), remetam-se os autos à 5ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001056-6 JOAO TENORIO CAVALCANTI FILHO (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001056-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOAO TENORIO CAVALCANTI FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nJunte a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia integral da última Declaração de Ajuste Anual do IRPF para que o Juízo possa analisar a efetiva hipossuficiência do recorrente, para fins de recebimento do Recurso de Apelação. \r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001522-9 ANTONIA MARIA BESSA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001522-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ANTONIA MARIA BESSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 38/45 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004951-0 PAULO CESAR BASTOS BOTELHO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.004951-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR BASTOS BOTELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 208/220 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000604-6 WASHINGTON LUIS DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000604-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: WASHINGTON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas atacados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301 e 295, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001578-3 TELMA BEZERRA MARQUES (Adv. YNAJARA VENTURA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001578-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: TELMA BEZERRA MARQUES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 22/26 no duplo efeito. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001840-1 ALVANIRA LUCIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000331/2008 FOLHA 295/296 . Pelo exposto, julgo prescrita a pretensão e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, IV c/c art. 267, I ambos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, em virtude do benefício da gratuidade de justiça que ora defiro (art. 4º, II da Lei nº 9.289/96). Sem honorários, pois a relação jurídica não chegou a triangular-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.17.005836-4 ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005836-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALYRIO DE AZEVEDO COUTINHO FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA presente demanda tem como pedido a aplicação dos expurgos inflacionários (Jan/89 - 42,72% e Abril/90 - 44,80%) sobre os saldos da conta fundiária reconstituída a título de juros progressivos, em decorrência da ação nº 96.0031986-3, que tramitou na 3ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nSendo assim, e com base nas informações da possível existência de acordo administrativo, determino que a CEF, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça a data de cancelamento constantes do documentos de fls. 108/121, bem como, caso o acordo tenha efetivado-se, apresente os respectivos comprovantes de pagamento, apontando, inclusive, a base de cálculo utilizada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a CEF se o determinado no julgado da ação nº 96.0031986-3 (aplicação de juros progressivos) foi efetivado na conta fundiária do autor e, caso tenham ocorrido, apresente os extratos que comprovem o cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001580-1 CLAUDIA EVANGELISTA DOS SANTOS (Adv. SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO TAVARES) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAIXA SEGURADORA S/A. . Por essas razões, intime-se a demandante para que esclareça se pretende desistir do pedido referente aos danos morais, ou de parte dele, ou se pretende corrigir o valor da causa para R$ 26.150,00.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000998-9 ENID DA CRUZ PEREIRA (Adv. HELDER DE ALMEIDA CASTRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000998-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ENID DA CRUZ PEREIRA\r\n\r\nREU: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Impetrante, em 05 (cinco) dias, acerca dos documentos acostados às fls. 58/68.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2006.51.17.005358-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x JULIO CESAR DA SILVA MARCOS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005358-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE\r\n\r\nREU: JULIO CESAR DA SILVA MARCOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que o executado realizou o recolhimento das custas judiciais (fls. 78/79) e já tendo ocorrido o trânsito em julgado (fl. 63), dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.17.005856-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN, MARINALDO SOARES DA SILVA) x JORGE PENHA (Adv. JUCILENE DA CONCEICAO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005856-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: JORGE PENHA\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nCom base na petição de fls. 66/67 em que a exeqüente admite o equívoco e compromete-se a regularizar a situação (emissão dos boletos bancários), tendo inclusive firmado contato com o executado, SUSPENDO o feito pelo prazo do parcelamento (48 meses).\r\n\r\nDê-se ciência as partes, devendo a Exeqüente, após o término do prazo, diligenciar o andamento da execução, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.17.006190-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006190-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: SAMUELINA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a medida deferida à fl. 49 foi efetivada, revogo o segredo de justiça decretado.\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca do bloqueio de fls. 51/52.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000624-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000624-1\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JOACIR DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 29.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001530-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001530-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: CARMEN LUIZA MENDES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão negativa de fl. 27, dê-se vista a parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.17.005326-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JACOB CARLOS KLING. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005326-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: JACOB CARLOS KLING\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCom base na petição da CEF(fl. 46), revogo a decisão de suspensão (fl. 36) e determino a expedição de ofícios às operadoras de telefonia fixa e móvel (Tim, VIVO, Claro, OI, Nextel e Embratel), bem como ao SERASA, AMPLA e Clube de Dirigentes Lojistas dos Municípios do Rio de Janeiro, Niterói e São Gonçalo, solicitando que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneçam os dados cadastrais de JACOB CARLOS KLING, CPF 015.610.927-11, Carteira de Identidade nº 089461289 (IFP), para prosseguimento de feito. \r\n\r\nSão Gonçalo, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006090-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOREIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006090-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: SBT GOMES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nApesar do conteúdo do despacho de fl. 69, o patrono da parte Ré não regularizou a petição de fl. 52. Destarte, concedo novo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para que regularize-a.\r\n\r\nCom base nos cálculos fornecidos pela parte Autora (fls. 72/78), que já incluem a multa de 10% (dez por cento), expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação (art. 475-J, caput e §1º, do CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2008.51.17.000138-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000138-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: VILCINEIA DINIZ BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nReconsidero o teor do despacho de fl. 34, no que concerne a retirada dos presentes autos.\r\n\r\nSendo assim, com base no novo endereço fornecido à fl. 36, renove-se a diligência de fls. 21.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2006.51.17.001200-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x MARIA THEREZA POUBEL DA ROSA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000336/2008 FOLHA 406/407 . III. Dispositivo.\r\n\r\nPor essas razões, julgo parcialmente procedente os embargos à execução , para desconstituir o título executivo judicial, ante o excesso de execução, nos termos dos arts. 269, I, e 741, III, todos do CPC, e estabelecer como devido o valor de R$ 4.655,41.\r\n\r\nSem custas (art. 7º, Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC)\r\n\r\nSentença dispensada do reexame necessário, nos termos do art. 475, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, proceda-se a baixa e arquivamento.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2007.51.67.001779-0 CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2008 FOLHA 301/314 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) para CONDENAR o INSS à implantação do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, na forma do art. 201, §7°, I da CRFB-98 e do art. 29, I da Lei n° 8.213-91, em nome do AUTOR, em razão da conversão de tempo de trabalho exercido sob condições especiais, no período compreendido entre 15.08.1972 e 05.03.1997, em tempo de trabalho comum, conforme fundamentação acima, com efeitos pecuniários retroativos à data do requerimento administrativo, qual seja, 14.10.2005, incidindo sobre os atrasados correção monetária (Lei 6.899/80), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% a.m. (TRsSJRJ 31), a contar da citação (art. 405, Lei n. 10.406/01). \r\n\r\nCondeno o RÉU em honorários de advogado de R$ 1.000,00 (CPC 20 §§ 3° e 4°), em vista da exclusiva produção de prova documental. Sem custas, em face da isenção legal de que se beneficia a autarquia ré (art. 4°, I da Lei n° 9.289-96).\r\n\r\nSentença sujeita do duplo grau de jurisdição (art. 475, I, CPC). Decorrido o prazo recursal e realizadas as rotinas pertinentes, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.001269-1 DIJACY THURLER (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000335/2008 FOLHA 315/317 . PRONUNCIO A DECADÊNCIA E INDEFIRO A INICIAL (CPC 269 IV; 295 IV).\r\n\r\nSem honorários, pois a relação jurídica processual não chegou a triangular-se. Fica suspensa a execução das custas, na forma da Lei n. 1.060/50 (fls. 42).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001799-8 JOSÉ AVELINO DE SOUZA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000333/2008 FOLHA 297/298 . PRONUNCIO A COISA JULGADA (art. 267, V, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), ficando suspensa a execução, na forma e nos termos da Lei 1.060/50, graças à gratuidade de justiça, salvo se a AUTORA interpuser apelação, como esclarecido na fundamentação. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n28 - 2007.51.17.000077-5 YAMAGATA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x CHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO GONÇALO - SORAT-ARF/SGO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000329/2008 FOLHA 290/293 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.000077-5\r\n\r\nIMPETRANTE\r\n\r\n:\r\n\r\nYAMAGATA ENGENHARIA S/A\r\n\r\nIMPETRADO\r\n\r\n:\r\n\r\nCHEFE DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de writ objetivando a anulação do Auto de Infração n. 2096 referente à COFINS de 1998. Ao negar a liminar, assim resumi a questão (fls. 38/41):\r\n\r\nPede-se medida initio litis com o fim de suspender a exigibilidade de créditos tributários objeto do Auto de Infração 2096, de tal modo que a IMPETRANTE possa obter certidões negativas e manter-se ativa no mercado. Alega que o débito se refere à COFINS de 1998, cujos valores estariam incluídos no parcelamento do REFIS. O AI 2096 foi lavrado, em 06.2003. Em 06.2003 a IMPETRANTE o impugnou administrativamente e, em 11.2006, a Receita rejeitou a pretensão, remetendo o auto à cobrança (PAD 13739-000.729/2003-54). Cobrança essa que estaria sendo levada a efeito pelo Agente da RFB em São Gonçalo:\r\n\r\nMesmo estando tais débitos contabilizados no parcelamento [...] o IMPETRADO ainda conferiu exigibilidade ao auto de infração duplicado, gerando a cobrança do débito de COFINS 1998, que já está sendo paga, agora pelo Parcelamento Excepcional (PAEX), [a] que a Impetrante aderiu em 09.2006 (MP 303/2006).\r\n\r\nNoto que há aparente contradição na versão apresentada pela inicial. A fls. 4, dá-se a entender que a impugnação ao Auto de Infração teria sido motivada pela inclusão do débito no parcelamento. Mas a leitura da decisão administrativa revela que esse ponto não foi argüido pela IMPETRANTE, louvando-se a defesa em outros aspectos, tais como decadência, compensação, existência de processos pendentes, etc (fls. 6/17 - apenso). Ou seja: a Administração não se pronunciou sobre a suposta duplicidade de cobranças.\r\n\r\nO IMPETRADO oferece documentos e afirma que o PAD 13739.000729/2003-54 não mais se encontra em situação impeditiva de emissão de Certidão Negativa de Débitos (fls. 50/62).\r\n\r\nIntimado a dizer “persiste o interesse no processo em face da informação” (fls. 63), o IMPETRADO respondeu que persiste, sem expor as razões (fls. 65).\r\n\r\nO MPF considera insuficientes os dados apresentados pelo IMPETRADO, opina por nova requisição de informações e, posteriormente, por vista dos autos (fls. 69/70).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que a via estreita do writ reivindica liquidez e certeza ao direito invocado (art. 5o, LXIX, CR; art. 1o, Lei n. 1.533/51). Ou seja, direito “que se apresenta de manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração”. Pondera Hely Lopes MEIRELLES que “o que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo IMPETRANTE”. “Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo”. A jurisprudência do STF reitera que a discussão em torno do próprio significado de direito líquido e certo veicula matéria de caráter eminentemente processual, mesmo porque a noção de liquidez, \"que autoriza o ajuizamento do mandado de segurança, diz respeito aos fatos\" (RTJ 134/681, RE 195.186-RS, RE 195.192-RS, RMS 23.720-GO):\r\n\r\nA simples existência de matéria de fato controvertida - a existência, ou não, de direito líquido e certo, exemplificativamente - revela-se bastante para tornar inviável a utilização do writ constitucional (RTJ 83/130 - RTJ 99/68 - RTJ 99/1149 - RTJ 100/90 - RTJ 100/537) (RMS 23.443-5/DF, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.06.2001).\r\n\r\nO 'direito líquido e certo', pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança, é requisito de ordem processual, atinente à existência de prova inequívoca dos fatos em que se basear a pretensão do IMPETRANTE e não à procedência desta, matéria de mérito (...).\r\n\r\n(RTJ 133/1314, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE)\r\n\r\nO IMPETRADO afirma que o PAD resultante do AI impugnado não constitui empecilho à obtenção de CND, de modo que a limitação apontada pelo MPF deve provir de outra fontes. A IMPETRANTE não ofereceu nenhuma justificativa para o prosseguimento do processo, limitando-se a um lacônico “há interesse”. O certo aqui é que, além da contradição apontada inicialmente - na decisão de indeferimento da liminar - houve fatos novos ao longo da acidentada tramitação do feito; fatos esses que não cobertos pela causa petendi. Para determinar se há ou não interesse no prosseguimento, além de relevar esses dois aspectos, o Juízo seria obrigado a: 1) oficiar novamente à Autoridade impetrada; 2) dar vista ao IMPETRADO, encarecendo-lhe que expusesse suas alegações; 3) intimar pela segunda vez o MPF. Ou seja, refazer todo o percurso, acrescentando atos de dilação probatória que não se compatibilizam com a via sumária do mandamus, mas, antes, são próprios do procedimento comum de rito ordinário. \r\n\r\nPRONUNCIO A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL pela inadequação do procedimento eleito (art. 8o, Lei n. 1.533/51 c/c art. 267, I, VI, CPC), ressalvadas as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas, ex lege. Sem honorários (STF 512 e STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. Oficie-se ao Delegado da Receita em Niterói, para ciência.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, em sendo o caso, providencie o Diretor de Secretaria a cobrança das custas, nos termos da lei. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n29 - 2007.51.17.002149-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x ALEXANDRINO ROSA PEREIRA (Adv. SYLVIO PEREIRA DA SILVA). . \r\n\r\nQuebra JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.002149-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nALEXANDRINO ROSA PEREIRA\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nNos termos do CPP 397, o juiz deverá absolver sumariamente o ACUSADO, nos seguintes casos: (I) existência manifesta de causa excludente da ilicitude; (II) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade, salvo inimputabilidade; (III) não constituir crime o fato narrado; (IV) estiver extinta a punibilidade. Um mero resquício de controvérsia factual impele ao prosseguimento do feito e à instrução em audiência, já que vigora neste limiar do procedimento o princípio in dúbio pro societate.\r\n\r\nA defesa alega erro de tipo essencial. O ACUSADO teria sido ludibriado por IVANI, que teria recebido toda a documentação e dado entrada ao requerimento de benefício previdenciário, adulterando dados e documentos à revelia do RÉU. A responsabilidade pela fraude - cuja existência não é negada - seria atribuível ao tal homem, de cuja identidade e de cujo paradeiro não haveria sinal. Aliás, a própria existência do tal homem se baseia apenas nas palavras do ACUSADO.\r\n\r\nExcluídas as hipóteses de (I), (II) e (IV), restaria indagar da ciência e vontade de realização dos elementos do tipo objetivo do CP 171, isto é, do dolo, cuja ausência tornaria atípico o fato. Para tanto a versão apresentada pela defesa deveria estar cabalmente comprovada por meio de prova documental ou de elementos informativos colhidos nos autos do procedimento investigatório pré-processual, o que nitidamente não ocorre aqui. Neste juízo precário de summaria cognitio, não há como dissipar a razoável suspeita entrevista na decisão de admissibilidade da demanda. É imprescindível a realização de instrução criminal, com a produção de prova sob o implacável crivo do contraditório, para que se possam elucidar acima de dúvida razoável os fatos.\r\n\r\nNEGO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA e DESIGNO audiência de instrução e julgamento (CPP 399) para 05.12.2008, às 14h30min.\r\n\r\nIntimem-se o ACUSADO (pessoalmente, por mandado), o seu defensor (por publicação), as testemunhas arroladas na resposta à acusação (pessoalmente, por mandado) e o MPF (com vista dos autos).\r\n\r\nHaja vista a adoção de um modelo de instrução probatória concentrada e marcada pela participação mais ativa das partes, defesa e acusação deverão comparecer à audiência devidamente preparadas, fazendo-se acompanhar de documentos que reputem necessários ou úteis, listagem de perguntas a formular às testemunhas e esboço para o oferecimento de razões finais orais (CPP 400/5).\r\n\r\nO Oficial de Justiça deverá efetuar as intimações no endereço constante do mandado, salvo impossibilidade ressalvada por escrito. \r\n\r\nDevolvidos os autos, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004349-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x MOACIR JOSE DA SILVA (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO n. 2007.51.17.004349-0\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nAnte a superveniência da Lei n. 11.719/08 e a ausência de norma de direito intertemporal que regule os processos em andamento, invoco o CPP 403 §3o a fim de conceder o prazo de 5 dias para a apresentação de memoriais escritos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 669420"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000074\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005728-1 IGUIMAR PERES MENDEL SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA SODRE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000104-0 GILBERTO RODRIGUES DE MENEZES E OUTRO (Adv. ANA MARIA DO ESPIRITO SANTO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à expressa concordância do INSS (fl.236) com o valor do crédito exeqüendo, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000858-7 ALEXANDRE DE BRITO (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face do trânsito em julgado da sentença de fls. 166/171, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000934-8 FERNANDO CARDOSO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001998-6 JOAO CAETANO FEITEIRA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA, EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se o andamento do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que seja promovida a regular habilitação da cônjuge supérstite, Sra MARIA ABADIA DE RESENDE FEITEIRA.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004627-1 DANIELA NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x PAULO ROBERTO DA SILVA JACINTHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Nada a prover, considerando-se que a sentença proferida nos presentes autos é meramente declaratória, cabendo às interessadas requerer administrativamente, perante o INSS, o que entender cabível.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005459-0 MARIA DE LOURDES DE SA DE MEDEIROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000405-0 DAMIANA LUIZA DE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x ALZEIZA DA GLORIA SANTOS MEDEIROS E OUTRO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Fls. 225/226 - Nada a prover, tendo em vista que a sentença de fls. 114/119 não determinou a implantação de benefício para as rés, sendo ressaltado que a ré Denise da Glória Santos Medeiros deveria postular a concessão de benefício através de via própria, ficando resguardada sua cota-parte. \r\n\r\nRecebo a apelação das rés em seu duplo efeito. Apresente as autoras suas contra-razões. Após, ao INSS para contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000857-2 ADENILSON SODRE DA SILVA (Adv. JOSE WILLIAN OLIVEIRA ABICHACRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001577-1 NADJA BEZERRA MARQUES KOM (Adv. YNAJARA VENTURA TAVARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes seus pressupostos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, querendo, emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282 do CPC, especialmente os incisos IV e VII, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.023106-0 NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIEL BURKLE WARD). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001592-8 ANA MARIA DE SOUZA BANCA (Adv. JACY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Um dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, é a apresentação, na inicial, dos fatos e dos fundamentos jurídicos do pedido (art. 282, III, do CPC). Nestes autos, os fatos apresentados encontram-se divorciados, em inúmeros momentos, dos documentos juntados: \r\n\r\na parte autora assevera que “a vendedora não apresentou nenhuma das quitações de dívidas necessária à transação do imóvel objeto de enfoque, o que impediu que a autora levasse o documento ao Registro de Imóveis” (fl. 03, terceiro parágrafo), sendo que pelo documento de fl. 11 pode-se constatar que o imóvel encontra-se registrado em nome da demandante; \r\n\r\na parte autora alega que a vendedora “concretizou a compra e venda sem a participação da autora” (fl. 03, quinto parágrafo), no entanto, verifico que no contrato de fls. 21/34 está aposta a assinatura da demandante.\r\n\r\nPor tudo isso, e com base no disposto no art. 284 do CPC, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o autor, querendo, emende a inicial para adequá-la ao disposto no art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da mesma, bem como para integrar ao pólo passivo da demanda, a contratante LUCY FRANCISCA DOS SANTOS ALVES, já que litisconsorte passivo necessário.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referidas peça(s) para composição da(s) contrafé(s).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.022125-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x PLASC CAARJ S/A (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré apresente as provas documentais que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.022173-6 ANTONIO FIORET-ESPÓLIO (Adv. ROBERTO FERREIRA CONTE) x PLASC CAARJ S/A (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré apresente as provas documentais que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022174-8 ESPÓLIO DE ANTONIO FIORET (Adv. FABIO ANTONIO SIMOES FIORET) x PLASC CAARJ S/A (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte ré apresente as provas documentais que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004365-8 LUIZ GONZAGA PORTUGAL (Adv. ALEX DO NASCIMENTO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a titularidade de conta poupança nos períodos referidos.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.004950-8 AUREO JOSE DA COSTA RIOS E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se, por mandado, ANTONIO DA SILVA SARDINHA e HELVECIO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO para que efetuem o pagamento das custas judiciais devidas, conforme determinado na sentença de fls. 119/120, no valor de R$ 117,18 (cento e dezessete reais e dezoito centavos), que deverão ser recolhidas através de DARF, código de receita 5762, junto à Caixa Econômica Federal - CEF, trazendo aos autos o comprovante de tal recolhimento.\r\n\r\nFls. 205/211 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que venham aos autos os demais extratos de FGTS dos autores, em face da informação de que o Banco Itaú os disponibilizará no mesmo prazo.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001321-0 CARLOS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a parte autora não promoveu a emenda à inicial a fim de retificar ou ratificar o valor da causa, declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001339-7 HELIO COELHO DA SILVEIRA (Adv. OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que o autor fez a opção pelo FGTS em 04/11/1991, com efeito retroativo a partir de 01/01/1967, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para que o autor apresente todos os extratos, desde a abertura da conta, eis que os juntados às fls. 44/46 têm início em 1987.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2007.51.02.001276-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x MARCELO RIBEIRO MONTEIRO. . Fl. 49 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a(o) parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x MÔNICA COSTA MIRANDA DE ARAÚJO E OUTRO x ASSARE COM/ E DISTRIBUIÇÃO LTDA. . Fl. 37 - Anote-se.\r\n\r\nDiga a(o) parte autora sobre a(s) certidão(ões) do(a) Sr(a). Oficial de Justiça.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006370-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x V.S.F. COM/ DE FERRO E ACO LTDA. . A via escolhida pelo autor é inadequada ao pedido formulado, uma vez que, analisando-se o disposto no art. 1.102-A do C.P.C., observa-se que a exigência de prova escrita é imprescindível ao rito eleito, entretanto, a despeito de intimada a trazer aos autos o contrato de financiamento, a parte autora não o fez e requereu a convolação do rito. \r\n\r\nDesta forma, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a autora, querendo, emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequar os pedidos e o procedimento ao rito eleito, atentando para o disposto nos art.282 e seguintes do C.P.C.\r\n\r\nEm caso de emenda à inicial, deverá(ão) ser fornecida(s) cópia(s) da(s) referida(s) peça(s) para composição da contrafé.\r\n\r\n23 - 2008.51.02.001345-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARLA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. CLAUDIA DE SOUZA MOTA CASTRO). . Intimem-se as rés para que tragam aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001388-9 NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x JANAINA MARTINS DAS NEVES. . Em face da certidão retro, desapensados, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001952-1 ADILSON FERREIRA BARBOSA (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000298/2008 FOLHA 293/294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, caso requerido, o desentranhamento das peças que acompanham a inicial, à exceção da procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários em razão da gratuidade de justiça que ora defiro já que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 2007.51.17.006339-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA SHANTALA LTDA. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n27 - 2007.51.17.006340-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOLAB DO BRASIL S/C LTDA. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.006343-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006345-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CENTRO DE PESQUISAS E DIAGNOSTICOS MEDICOS S/C LTDA. . Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n30 - 2007.51.17.006346-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x JORGETE SALES TORRES. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n31 - 2007.51.17.006349-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x TANIA REGINA MORAES GUIMARAES DA SILVA. . Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n32 - 2007.51.17.006351-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DANIELA VIEIRA DA SILVA. . Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n33 - 2007.51.17.006353-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DULCELENE SILVESTRE RABELO DE SOUZA PEREIRA. . Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n34 - 2007.51.17.006356-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x SANDRO REZENDE VELLOSO. . Intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a retirada do feito mediante carga no livro de entrega de autos às partes sem traslado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n35 - 2007.51.17.006358-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x R E A REABILITAÇÃO E ACADEMIA LTDA. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n36 - 2007.51.17.006359-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CETRES - CENTRO TERAPEUTICO DE REABILITAÇÃO E SAUDE LTDA. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n37 - 2007.51.17.006364-5 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ART-FISIO CENTRO DE FISIOTERAPIA INTEGRADA LTDA. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n38 - 2008.51.17.000092-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WILLIAM BRANCO DUARTE. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n39 - 2008.51.17.000129-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x TANIA NENEZES DE ALBUQUERQUE. . Em face da certidão negativa exarada pelo Oficial de Justiça, intime-se a CEF para que promova o prosseguimento do feito, requerendo o que for cabível no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2008.51.17.001389-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x NEIDE DA SILVA PEREIRA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU). . Manifeste-se o impugnado, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.17.001348-8 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS). . Em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, nos termos do inciso V, do Art 282 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 2006.51.17.000669-4 IRENE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 221:\r\n\r\n...intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução supra mencionada.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s). 169/178.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669424"
                            ]
                        }
                    },
                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "665889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000066\r\n\r\nExpediente do dia 15/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0030935-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x C A SCHEIDEGGER WANDERMUREM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.003107-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x CURSO MARIA LUCIA E JARDIM DE INF JOANINHA SAPECA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.004276-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x PADARIA E CONFEITARIA LILIANE III LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000269/2008 FOLHA 259/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 99 042385-26), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.004576-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PLANART EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000270/2008 FOLHA 254/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 02 013824-92), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.004747-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY) x HOPPE CIA/ LTDA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2008 FOLHA 236/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 99 036748-02), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.005655-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RENAFERRO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA E OUTRO (Adv. FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO, BARBARA COENTRAO DE AZEVEDO PINHEIRO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para excluir do pólo passivo da presente execução fiscal (Inscrição em Dívida Ativa da União nº 70 6 01 006538-90) o executado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nCondeno a União a ressarcir o excipiente pelo pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com amparo no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição (SEDIS-SG) para que seja excluído da autuação do pólo passivo desta ação o demandado ANTÔNIO DIAS LOPES (CPF nº 013.919.767-20). \r\n\r\nExtraiam-se cópias dos documentos de fls. 55/101 e da presente decisão, remetendo-se ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime em detrimento dos interesses da União (CRFB, art. 109, IV), tendo em conta que os registros mercantis, embora efetivados em órgãos estaduais - as Juntas Comerciais -, integram o Sistema Nacional de Registro Mercantil (SINREM), coordenado pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio, órgão federal vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (nesse sentido: TRF 1ª Região, RCCR - RECURSO CRIMINAL - 200743000008456, 4ª TURMA, Data da decisão: 27/11/2007, DJ DATA: 18/1/2008 PAGINA: 54, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES)\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.006226-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SAUTEC TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO). . DECISÃO: (...)\r\n\r\nPelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.000505-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x NOVA F B G FOTOGRAFIA LTDA E OUTRO. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPelo exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade. \r\n\r\nIntime-se a Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.000980-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x NOVA F B G FOTOGRAFIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000262/2008 FOLHA 228/232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 4 02 026101-09), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.001521-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x DIMAC EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000215/2008 FOLHA 117 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 335,14 (trezentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 , já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.002001-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x RIO SOMEL CONFECÇÕES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2008 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 90,94 (noventa reais e noventa e quatro centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003065-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x MARCO ANTONIO PUCCINI LARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2008 FOLHA 249/253 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 1 02 009515-86), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003174-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GOLGOTA RIO ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2008 FOLHA 242/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 2 03 006679-50), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003507-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x DARIO LUIZ GIUSTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2008 FOLHA 116 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo Executado, no valor de R$ 1.915,38 (mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96 , já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003769-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SAENZ PENA MUDANCAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. LAERCIO DA SILVA OLIVEIRA, ROGERIO ESTEVES MACHADO VASQUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000268/2008 FOLHA 264/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...) Ante o exposto, Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, pronunciando, de ofício, a prescrição da pretensão veiculada nesta execução (inscrição em dívida ativa nº 70 6 95 009700-80), nos termos do artigo 269, IV, c/c art. 219, § 5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não consolidada a relação processual.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por envolver débito de valor inferior a sessenta salários mínimos (artigo 475, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.004068-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE MENDES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005731-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MONTAGENS INDUSTRIAIS RENASTE LTDA. . Indefiro o requerimento de fls. 29, eis que é obrigação do exeqüente promover os atos necessários para encontrar o devedor e seus bens.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005993-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ANDRE SIQUEIRA GONCALVES) x AVIARIO 3 PONTO LTDA ME. . Fls. 20/22:\r\n\r\nIndefiro o requerimento para que o Juízo diligencie junto à JUCERJA a obtenção de cópia dos atos constitutivos do devedor com todas as alterações contratuais porventura existentes, pois recai sobre o exeqüente o ônus de empreender esforços no sentido de obter dados relativos ao executado. A atuação do Juízo só se justifica se o exeqüente demonstrar terem sido esgotados todos os meios para obtenção da informação pela via extrajudicial sem a obtenção do resultado esperado.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.006259-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ROGERIO FIGUEIREDO DE CAMPOS. . Fl. 15: dê-se vista dos autos ao exeqüente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006592-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE (HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000267/2008 FOLHA 161/162 . SENTENÇA:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, RETIFICO, de ofício, o pólo passivo da execução, passando a figurar o ESTADO DO RIO DE JANEIRO no lugar da Secretaria Estadual de Saúde - Hospital Estadual Alberto Torres, e JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCondeno o Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), processando-se eventual execução em conformidade com o art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do art. 4º, I da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que proceda à retificação determinada.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.000688-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x BAGDA MOTEL LTDA (Adv. RICARDO LEITE DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000265/2008 FOLHA 164 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pela Executada, no valor de R$ 204,39 (duzentos e quatro reais e trinta e nove centavos), nos termos da Tabela I da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E).\r\n\r\nSem honorários, a teor do art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2007.51.17.000592-0 DUARTE PNEUS LTDA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo a apelação do(a) Exeqüente no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004401-8 NOVASOC COML/ LTDA (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA, RICARDO MALACHIAS CICONELO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n24 - 2007.51.17.005245-3 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n25 - 2007.51.17.005246-5 CIA/ BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv. WILLIAN MARCONDES SANTANA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n26 - 2008.51.17.000428-1 CAMPOS MACIEL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv. FERNANDA PINTO DA ROCHA LEITE MENDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001003-7 KZ CIMENTO ARMADO LTDA ME (Adv. LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize sua representação processual, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) apresentando cópia autenticada e atualizada dos atos constitutivos da Executada-pessoa jurídica.\r\n\r\nCumprido, intime-se o embargado para impugnação, nos termos do artigo 17 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 665889"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.002247-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos...\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005340-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA GOMES REGO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005340-9\r\n\r\nEm que pese os termos da petição de fls. 76, reporto-me à fundamentação da decisão de fls. 55/56 para desconsiderar os argumentos apresentados pela autora acerca dos cálculos.\r\n\r\nAssim, expeça-se o RPV, conforme planilha de cálculos apresentados pela Ré.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008786-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS LOPES MACEDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.”\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNO JOSE SIQUEIRA (Adv. CHRISTIANE ALVES SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002851/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, julgo improcedente o pedido referente ao recebimento da GDATA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNo que tange a GDASST, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nquarenta (40) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nsessenta (60) pontos a partir de 1.º de maio de 2004.”\r\n\r\n5 - 2008.51.67.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ALVES DE VASCONCELOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTEN ÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.”\r\n\r\n6 - 2008.51.67.000289-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR SANTOS DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002912/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.”\r\n\r\n7 - 2008.51.67.000298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROSA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002946/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.”\r\n\r\n8 - 2008.51.67.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO SANTOS PORTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.”\r\n\r\n9 - 2008.51.67.000354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA SOARES FERREIRA (Adv. CLEIR JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 30/01/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 30/01/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de janeiro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n10 - 2008.51.67.000455-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIRA SOARES DA COSTA (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000455-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nPosteriormente, remetam-se os autos à Distribuição da Turma Recursal, conforme despacho retro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL x LEDIO BRASIL DA SILVA (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/03/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/03/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de março de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.001607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIELITO SANTOS SILVEIRA (Adv. ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002845/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.001609-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALGOBERTO MEDEIROS PINTO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.001610-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANJOSE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.001682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES ALVES DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002844/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.001759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINO CORREA MACHADO (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.001812-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO CATANHEDE (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Desta forma, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação, sob pena de infringir-se a separação dos Poderes da República.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima...\r\n\r\n18 - 2008.51.67.001987-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.002009-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO ALVES DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002009-3\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2008.51.67.002061-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RODRIGUES CARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002846/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/05/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/05/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de maio de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.002149-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RODOLFO AMORIM (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002149-8\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.002300-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTHEA DA FONSECA BASTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,76. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002715-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002715-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora acerca do teor da petição de fls. 115/124. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002906/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, determino, em antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício de aposentadoria por idade em favor de Antônia Alves, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, tendo em vista o próprio caráter alimentício da prestação.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do artigo 269, I, do CPC, de modo a condenar o Réu a:\r\n\r\nImplantar em favor de ANTÔNIA ALVES o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, fixando como data de início do benefício (DIB) a dia da entrada do primeiro requerimento administrativo (23.08.2002); e\r\n\r\nPagar, mediante expedição de RPV, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), tendo em vista a renúncia expressa da autora ao excesso do teto deste Juizado, referentes aos valores atrasados devidos, conforme apurado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a declaração firmada pela autora nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, caso o mesmo ainda não tenha sido feito. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intimem-se também os causídicos, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000591-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA PARETO REP/ P/ ANGELINA CORREIA DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, entendendo preenchido o requisito de verossimilhança da alegação, nos termos da fundamentação acima, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, de modo que o INSS re-implante o benefício assistencial em favor de ALEXANDRE DA SILVA PARETO, no prazo máximo de trinta dias, haja vista o próprio caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nE, no mais, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\nRestabelecer em favor do Autor o benefício assistencial nº 87/106.607.064-1, desde a data de seu cancelamento (25.08.2004); e\r\n\r\nApurar, em sede administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, o valor das parcelas atrasadas, desde 25.08.2004, na forma do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA informação com os valores atrasados deve ser vir em prazo nunca superior a 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para expedição do requisitório.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS o valor das parcelas vencidas, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se ainda a advogada da parte autora, via imprensa oficial, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.67.005540-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE LIMA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.67.005540-6\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela Ré em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5º da Lei nº. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2007.51.67.008719-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA AMARAL DA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002895/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.67.008720-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA PINTO SAMPAIO DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002913/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4o da Lei 10.259/01, determinando que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em favor ROSANGELA PINTO SAMPAIO DOS SANTOS, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora.\r\n\r\nE ainda,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício por incapacidade e pagamento de parcelas vencidas, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Implantar em favor de ROSANGELA PINTO SAMPAIO DOS SANTOS o benefício de auxílio doença, a contar de 05.10.2007 até 06.07.2008, o qual deverá ser convertido no benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a partir de 07.07.2008, e;\r\n\r\nb) apurar e informar as parcelas atrasadas, nos seguintes termos:\r\n\r\nb.1) as diferenças relativas ao auxílio-doença, com data retroativa a 05.10.2007 (DCB), até 06.07.2008 (dia imediatamente anterior à implantação da aposentadoria por invalidez ); \r\n\r\nb.2) com relação à aposentadoria por invalidez ora deferida, a partir do dia 07.07.2008. Saliento que todas as parcelas deverão ser devidamente atualizadas de acordo com a legislação previdenciária e acrescido de juros de mora, na base de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nOs valores atrasados devem ser informados ao juízo em até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para expedição do requisitório.\r\n\r\nO pagamento dos valores atrasados deve ser dar em prazo nunca superior ao fixado no art. 17, da Lei nº. 10.259/01, contado do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, e em face da e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I\r\n\r\n29 - 2008.51.67.000040-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO XAVIER DE LIMA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002894/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que apresentada declaração nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.67.000577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ROCHA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002901/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2008.51.67.000638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUÉ DE JESUS OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002900/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)Isso posto, nos termos da presente fundamentação, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para o fim de determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 513.061.672-0 em favor de Josué de Jesus Oliveira, em 30 (trinta) dias, tendo em vista estar presente agora o requisito de verossimilhança das alegações, bem como por tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora. Expeça-se mandado de tutela para cumprimento;\r\n\r\nE, no mais,\r\n\r\nI) JULGO PROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício, de modo a:\r\n\r\nCondenar o Réu a re-implantar em favor do Autor o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA nº 513.061.672-0. Fixo a data de reinício do benefício em 06.11.2007; e\r\n\r\nApurar, na via administrativa, e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados retroativos à 06.11.2007, devidamente corrigidos de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidos de juros de 1% ao mês, estes a contar da citação.\r\n\r\nII) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de conversão em aposentadoria por invalidez e de indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração pessoal apresentada nos termos do art. 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nApresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o advogado do Autor, via publicação no D.O., acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nQuebra Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.67.001282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ QUINTANILHA (Adv. GABRIEL SANT'ANNA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002904/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não apresentada declaração pessoal nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.67.001351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILCINEA DE SOUZA FERRAZ (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nRatifico os termos da decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista seu requerimento na forma do artigo 4º da Lei nº. 1060/50. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nPI.\r\n\r\n34 - 2008.51.67.001400-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO PIMENTA (Adv. MARCIO BARROS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002896/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima, a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nDefiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a declaração pessoal apresentada nos termos do art. 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nRenata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nJuíza Substituta do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.67.001614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO MIRANDA DE SALLES (Adv. HELIO MARTINEZ MONTERO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001614-4\r\n\r\nEm fls. 47, o perito judicial informa que a parte autora não compareceu ao exame pericial agendado. Considerando que a parte autora foi regularmente intimada da data da perícia, intime-se a parte autora para que manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDesentranhe-se a petição de fls. 51/53, eis que estranha aos autos. Diante da possibilidade de tal petição pertencer ao processo 2007.5167.005963-1, em trâmite no 2º JEF de São Gonçalo, encaminhe-se cópia da referida petição àquele Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2007.51.17.001041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x EVA MANOELINA DARIUT STARNECK (Adv. GILMAR VINHA DARIUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.001041-0\r\n\r\nIntime-se a UNIAO FEDERAL para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento das obrigações impostas na sentença, sob pena de fixação de multa diária no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima estabelecido sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento, observe a Secretaria as demais determinações contidas na Sentença. \r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do cumprimento das obrigações.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n37 - 2007.51.17.001793-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001793-3\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos Certidão de Ônus Reais do Imóvel objeto desta demanda judicial atualizada. No mesmo prazo, deverá a parte Autora apresentar planilha de cálculos atualizada com os valores devidos até a presente data, uma vez que a planilha de fl. 09/10 evoluiu apenas até 10/10/2003, devendo, ainda, anexar as Atas da Convenção Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais que são utilizados para a elaboração dos aludidos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2007.51.17.001797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001797-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos Certidão de Ônus Reais do Imóvel objeto desta demanda judicial atualizada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte Autora apresentar planilha de cálculos atualizada com os valores devidos até a presente data, devendo, ainda, anexar as Atas da Convenção Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais que são utilizados para a elaboração dos aludidos cálculos.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2007.51.17.001805-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMPREENDIMENTO HABITACIONAL VILLAGE DAS MANGUEIRAS (Adv. SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº. 2007.51.17.001805-6\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto desta demanda judicial, tendo em vista que não foi apresentada junto à inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar os cálculos de fls. 14, até os dias atuais, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais utilizados para a atualização dos aludidos cálculos, sendo certo que deve a parte autora apresentar todas as Atas da Convenção Condominial que fundamentam os valores utilizados para o cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2007.51.17.004325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA MARIA JULIACE LOPES (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 30,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 17,53 (dezessete reais e cinqüenta e três centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00238887-0, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.005949-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO POLO INTEGRADO COMANDANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO (Adv. KATIA MARIA CA MARA CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2007.51.17.005949-6\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos Certidão de Ônus Reais atualizada do Imóvel objeto desta demanda judicial, tendo em vista que não foi apresentada junto à inicial. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar os cálculos de fls. 03/04, até os dias atuais, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais utilizados para a atualização dos aludidos cálculos, sendo certo que deve a parte autora apresentar todas as Atas da Convenção Condominial que fundamentam os valores utilizados para o cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2007.51.67.002038-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002910/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré ao CREDITAMENTO do montante de R$ 5.542,16 (Cinco mil, quinhentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos), conforme planilha de extratos da CAIXA (fls 44/46), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo da conta vinculada de FGTS (Cód. Estab: 59920604856575, Cód. Empreg: 249) de JOSÉ AMÉRICO RIBEIRO VIEIRA que era inscrito sob o nº 1070792332-5.\r\n\r\n43 - 2007.51.67.002213-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS PAIVA DE SOUSA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002899/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002213-9\r\n\r\nParte Autora: MARIA DAS GRAÇAS PAIVA DE SOUSA\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS PAIVA DE SOUSA, dependente previdenciária de PEDRO RAIMUNDO DE SOUSA requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89), 44,80% (abr/90), incidente sobre o saldo da conta vinculada de FGTS de seu falecido marido.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC). A decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\nAgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o Enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nPor fim, resta consignar que, sendo a autora a única dependente de Raimundo Pedro de Sousa, cabível o levantamento requerido, por força do art. 20, IV da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 1031387392-2), os valores referentes à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS de Pedro Raimundo de Souza abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 76,06 (setenta e seis reais e seis centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820612093842, Cód. Empreg.: 90312394349, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl. 36);\r\n\r\n- R$ 219,08 (duzentos e dezenove reais e oito centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820612093842, Cód. Empreg.: 90571889880, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls. 36/37);\r\n\r\n- R$ 3,82 (três reais e oitenta e dois centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 9820612376162, Cód. Empreg.: 90395600117, conforme planilha de extrato da CAIXA (fl. 37);\r\n\r\n- R$ 100,41 (cem reais e quarenta e um centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59960306618977, Cód. Empreg.: 110, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls. 37/38).\r\n\r\nEstes valores se referem à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nTransitada em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de seu RG, CPF e documento de dependente previdenciária de Raimundo Pedro de Sousa, bem como certidão de óbito, PIS, CTPS, CPF e RG da titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2007.51.67.002346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO TEIXEIRA FILHO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.002346-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste acerca do ofício de fl. 162. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2007.51.67.002875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME NASCIMENTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002830/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 365,40 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00456095-6, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n46 - 2007.51.67.003066-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE FERNANDES DO AMARAL (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002862/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 757,99 (setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e nove centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00359327-3, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n47 - 2007.51.67.003098-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE ANDRADE JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA ANANIAS CITELE JARDIM). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003098-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a parte autora só comprovou a existência de uma das contas poupança objeto do pedido, a de nº 0194.013.00214947-6, conforme fls. 42/51, Noto, ainda, que à fl. 42 há um extrato de conta poupança de titularidade de Luciana Andrade Jardim estranho ao feito. \r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, comprove a existência da conta poupança 0889.013.01188354-1 e a titularidade, de acordo com o Enunciado nº 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, no período requerido (junho/87, janeiro e fevereiro/89) para a recomposição de saldo face aos expurgos inflacionários que alega não aplicados. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2007.51.67.003125-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARIVALDIR DA COSTA (Adv. FERNANDA CAMPOS DA COSTA RABELLO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 5.097,93(cinco mil e noventa e sete reais e noventa e três centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00209807-3, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n49 - 2007.51.67.003143-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE FARIAS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 4.389,02 (quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e dois centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.01748582-6, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n50 - 2007.51.67.003180-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA FERREIRA SANTOS (Adv. WANDERLEIA BROTTO E DACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002867/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 46,61 (quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00486333-9, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n51 - 2007.51.67.003269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIDALIA D'ALMEIDA ESTEVES E OUTRO (Adv. JAIME NERY DA PAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar a cada uma das autora a importância de R$ 4.692,57 (quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinqüenta e sete centavos) que totaliza a diferença de R$ 9.385,14 (nove mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00408788-6, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n52 - 2007.51.67.003351-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA CRISTINA MACEDO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 141,44 (cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.00245478-3, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n53 - 2007.51.67.003448-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MARIANO DE MORAES (Adv. JULIANO FERREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 714,21 (setecentos e quatorze reais e vinte e um centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00215840-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n54 - 2007.51.67.003501-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA DE JESUS CARVALHO (Adv. LUCIANO AZEM DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002863/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 1.794,45 (um mil, setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00352724-6, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até fevereiro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n55 - 2007.51.67.003538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CONSIDERA (Adv. JOSE CARLOS BRAGANCA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002861/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 29.403,58 (vinte e nove mil, quatrocentos e três reais e cinqüenta e oito centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00402287-3, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n56 - 2007.51.67.003559-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA-ESPOLIO (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002902/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 28.225,42 (vinte e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), referente aos valores atualizados expurgados nos meses de julho de 1987 e fevereiro de 1989, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0174.013.00116007-8, corrigido monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir da citação, segundo os cálculos acima, atualizados até setembro de 2008, na forma da fundamentação.\r\n\r\n57 - 2007.51.67.003567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA BARRETO ESTELLITA (Adv. VERONICA BARRETO ESTELLITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...Por tal razão, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, condenando a CEF a pagar à parte autora a diferença de R$ 3,52 (três reais e cinqüenta e dois centavos), referente ao índice inflacionário expurgado em julho de 1987 no percentual de 8,0797%, sobre o saldo existente na caderneta de poupança n° 0194.013.00284899-4, em junho de 1987, em razão do Plano Bresser, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação, segundo cálculos acima, atualizado até setembro de 2008, na forma da fundamentação...\r\n\r\n58 - 2007.51.67.003720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDILEIDE CABRAL DA SILVA (Adv. RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002859/2008 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.003720-9\r\n\r\nParte Autora: Ildileide Cabral da Silva \r\n\r\nParte Ré: CEF- Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(tipo A)\r\n\r\nTrata-se de ação através da qual a parte Autora requer seja a CEF condenada a pagar-lhe, a título de danos morais, 60 (sessenta) salários mínimos devido a constrangimentos sofridos para adentrar pela porta giratória em agência da Ré.\r\n\r\nA Autora alegou que sofreu um grave constrangimento para adentrar pela porta giratória em uma das agências da CEF. Afirmou que teve que retirar todos os objetos de sua bolsa e que mesmo assim foi impedida de entrar no banco. Aduziu ainda que não conseguiu entrar na agência após um longo tempo de espera e constrangimento, mesmo após ter sido chamado o gerente da Ré.\r\n\r\nIndignada com a situação retirou-se da agência e, por conta do abalo emocional sofrido, precisou se dirigir a um hospital para que fosse atendida e medicada. \r\n\r\nEm contestação, a CEF alega que não é devido o dano moral, pois não há demonstração nos autos de que a Autora tenha sofrido qualquer abalo em sua honra ou moral, causados por ação ou omissão da Caixa. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNo nosso dia-a-dia, especialmente para nós que vivemos em grandes cidades, somos submetidos a situações desagradáveis com maior freqüência do que seria desejado. Algumas se caracterizam como dissabores próprios da vida em sociedade e outras se apresentam com tal intensidade que afrontam nossos direitos, nossa honra, imagem e dignidade. \r\n\r\nÉ entendimento deste juízo que o simples travamento de porta giratória que sujeita a pessoa a despojar-se de seus pertences e envidar novas tentativas para ingresso no estabelecimento bancário, embora desagradável, não impõe dano moral a ensejar reparação, uma vez que a instalação deste dispositivo de segurança, além de determinado por lei, visa a um interesse coletivo que se sobrepõe ao particular, qual seja, oferecer proteção a todos os usuários dos serviços prestados pela instituição.\r\n\r\nNo entanto, o desconforto a que nos sujeitamos com tal situação não deve ser agravado pela conduta inadequada dos responsáveis pela operação da porta giratória e funcionários da instituição financeira, sob pena de, aí sim, termos afrontados nossos direitos constitucionalmente assegurados.\r\n\r\nNeste sentido, o depoimento da Sra. Glauce Galleazzi da Silva (fls. 74/75), que estava presente na agência da CEF no dia do incidente, ratifica o constrangimento indevido sofrido pela Autora, ao afirmar que: “estávamos na mesma fila, que ela tentava entrar e não conseguia e ninguém fazia nada, que ela tirou várias coisas da bolsa, inclusive um livro e uma pomada, que os guardas não permitiam que ela entrasse, ...)que eu fiz o que eu tinha que fazer na agência , saí, e a autora ainda estava lá tentando entrar, que o gerente foi chamado mas não tomou nenhuma atitude, (...) que se formou uma fila grande atrás da autora, que ela então acabou deixando as pessoas atrás dela entrarem, que ela ficou muito nervosa.”\r\n\r\nImpende, ainda, destacar o depoimento da testemunha Luiz Carlos Gabriel da Silva, que declarou em depoimento que: “conheci a d. Ildileide no dia do acontecimento na Caixa, que na entrada da Caixa ela tentou entrar e a porta travava, que eu entrei depois dela tentar entrar, que depois que eu entrei ela tentou de novo e continuava sendo barrada, que eu falei diretamente com o gerente, que ela tinha mostrado tudo e não tinha nada dentro da bolsa dela, que o gerente conversou com os seguranças mas não resolveu o problema (...) que eu fiquei cerca de 15 minutos dentro da agência, e ela continuou sendo barrada(...) que cresceu uma fila grande atrás dela, que uma das pessoas da fila citou que ela deveria tirar a roupa (...) que ela me disse que estava se ausentando da empresa para resolver um problema e não resolveu, que ela estava muito nervosa, quase a ponto de chorar.”\r\n\r\nCom efeito, os fatos acima narrados demonstram a situação vexatória por que passou a parte autora, que teve que permanecer por tempo excessivo na tentativa de adentrar na agência através da porta giratória, estando sujeita a comentários de outros clientes que também estavam na fila, sem lhe ter sido oferecido um tratamento adequado e eficaz para sanar o impasse, e sem ter conseguido efetivamente entrar na agência.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que a Autora teve que se dirigir a um hospital para tomar medicamento para se acalmar após desistir de entrar na agência da CEF, o que atesta o receituário médico de fl. 17.\r\n\r\nEntendo que seria no mínimo recomendável que a Ré estivesse preparada para oferecer aos usuários uma alternativa para a solução de um impasse como este, sendo seus funcionários ou seguranças orientados a como proceder adequadamente nesses casos, e não causar um constrangimento abusivo à parte obrigando-a a retirar brincos, colares, pulseiras e demais objetos visivelmente perceptíveis e inofensivos como ocorreu no caso presente.\r\n\r\nDentro desta perspectiva, verifico que falhou a Ré na prestação de um serviço de boa qualidade, caracterizando-se a inobservância de seu dever jurídico e impondo-se a reparação pelo dano decorrente do descuido.\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nTenho, assim, que o dano imposto à parte autora estará reparado com a imposição à Ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nVale notar que o valor alcançado se acha dentro dos limites referidos no enunciado da Súmula nº 8 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, considerando as provas constantes nos autos e à natureza do dano.\r\n\r\n“Enunciado 8. A quantificação da indenização por dano moral levará em consideração, ainda que em decisão concisa, os critérios a seguir, observadas a conduta do ofensor e as peculiaridades relevantes do caso concreto:\r\n\r\nI) dano moral leve - até 20 SM;\r\n\r\nII) dano moral médio - até 40 SM;\r\n\r\nIII) dano moral grave - até 80 SM.”\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte Autora, a título de indenização por danos morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a partir do trânsito em julgado.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 09) atende aos moldes do art. 4º, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF para que cumpra a obrigação de pagar no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\n59 - 2007.51.67.006531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TEIXEIRA MUNIZ (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002909/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra Processo nº 2007.51.67.006531-0\r\n\r\nParte Autora: LUIZ CARLOS TEIXEIRA MUNIZ\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJuíza: Dra. RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA MUNIZ requer a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de aplicação a 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), incidente sobre o saldo de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nAdemais, as Turmas Recursais do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº. 44, no qual reconhecem apenas a incidência dos índices de 16,64% (jan/89) - diferença entre 42,72% (devido) e 22,35% (aplicado) - e 44,80% (abr/90). Veja-se:\r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990.”\r\n\r\n(RE nº. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifico que o autor se enquadra no inciso I do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, conforme termo de rescisão de contrato de trabalho junto ao empregador “Minas-Goiás S.A - Transportes à fl. 31.\r\n\r\nAssim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a pagar ao autor (PIS/PASEP nº 17004092060), os valores, referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990), sobre os saldos das contas vinculadas de FGTS abaixo relacionados:\r\n\r\n- R$ 72,20 (setenta e dois reais e vinte centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Estab: 59960305634340, Cód. Empreg: 26595 PIS nº 10315198513 conforme planilha de extrato da CAIXA (fls.36/38);\r\n\r\n-R$ 534,39 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód. Emp.:25580, Cód. Estab: 59960307365088, conforme planilha de extrato da CAIXA (fls 38/40).\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do CREDITAMENTO, corrigi-lo monetariamente e acrescê-lo de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nA CEF deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou os valores constantes da sentença.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n60 - 2007.51.67.006704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL ACHILLES VIVAS NETO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002942/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.006704-4\r\n\r\nParte Autora: Gentil Achilles Vivas Neto\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a Caixa Econômica Federal seja condenada a restituir, em dobro, o valor pago em razão de despesas cobradas pela venda casada de seguro contra acidentes pessoais, que fora levada a adquirir para que pudesse levantar o saldo de sua conta vinculada do FGTS. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor equivalente a 6 salários mínimos.\r\n\r\nO autor alega que no dia 01/03/2007 compareceu à agência da Ré para sacar FGTS, pois havia sido demitido de seu emprego em fevereiro do mesmo ano. Ocorre que, ao entregar os documentos necessários ao funcionário da Ré, este lhe informou que não poderia efetuar o saque, pois sua carteira de identidade estava com a data de validade vencida. Alega, então, que o aludido funcionário teria exigido para a liberação do seu FGTS a contratação de um seguro de acidentes pessoais.\r\n\r\nEm contestação, a Ré afirma que não foi imposta a contratação de seguro ao autor como medida necessária para a liberação do seu FGTS. Alega ainda que a CEF possui os dados cadastrais do autor devido a uma conta-poupança mantida pelo mesmo desde 1996, na agência São Gonçalo, o que possibilitaria a autorização para a liberação do FGTS, mesmo com a carteira de identidade vencida.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nDo que se apura nos autos, constato que o autor realizou, na data de 01/03/2007, a contratação de seguro de acidentes pessoais com a Ré, tendo sido pago o valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinqüenta centavos). Verifico, ainda, que o contrato de seguro foi assinado exatamente no mesmo dia que em foi liberado o seu FGTS (fls. 10/11). \r\n\r\nAssim sendo, os documentos trazidos aos autos provam suficientemente que houve, de fato, a conduta abusiva da CEF, pois se nota a coincidência de datas entre a assinatura do aludido contrato de seguro e o saque dos valores de FGTS.\r\n\r\nOra, a parte autora não procurou a Ré para adquirir um produto ou serviço, mas para fazer valer um direito seu. Portanto, uma vez atendidos os requisitos necessários à liberação do FGTS, deveria a CEF ter procedido imediatamente à mesma, ao invés de aproveitar-se da sua condição de agente operador do FGTS para impingir a venda de seu produtos. Tal prática revela-se flagrantemente abusiva.\r\n\r\nAdemais, caberia à CEF o ônus de ilidir as provas trazidas pelo autor, diante de sua hipossuficiência, o que não ocorreu em sede de contestação. \r\n\r\nNeste sentido, a relação de causalidade demonstrada no presente caso é suficiente para a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90, devendo a Ré ser condenada a indenizar os danos materiais, referente à quantia efetivamente paga pela abusiva contratação dos seguros.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, este afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua imediata reparação\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nOutrossim, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta da CEF, faz-se necessário dar destaque ao caráter punitivo da indenização por danos morais. A condenação deve servir como sanção, cujo objetivo é o de estimular a ré a rever suas práticas ilícitas e lesivas ao consumidor\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\na) R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinqüenta centavos), referente ao valor pago na contratação do seguro, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data da data do efetivo prejuízo, que se deu com o pagamento em 01/03/2007; \r\n\r\nb) R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta data.\r\n\r\nCEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2007.51.67.006936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA JARDIM MARTINS (Adv. ROBERTO DA SILVA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002898/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.006936-3\r\n\r\nParte Autora: JACIRA JARDIM MARTINS\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nJACIRA JARDIM MARTINS propõe a presente ação em face da CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores referentes a não aplicação dos percentuais relativos a diversos planos econômicos incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS, além do pagamento dos juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na resposta, uma vez que seu fundamento não diz respeito à utilidade do manejo do processo ou à adequação do provimento requerido ao bem da vida pretendido. Na verdade, a objeção que embasa a preliminar ultrapassa as condições da ação e alcança o próprio mérito da lide, e que será oportunamente apreciado.\r\n\r\nNo mérito, pelo que se extrai de fl. 38, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela ré, em razão da Lei Complementar nº. 110/2001, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 4º Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a creditar nas contas vinculadas do FGTS, a expensas do próprio Fundo, o complemento de atualização monetária resultante da aplicação, cumulativa, dos percentuais de dezesseis inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento e de quarenta e quatro inteiros e oito décimos por cento, sobre os saldos das contas mantidas, respectivamente, no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e durante o mês de abril de 1990, desde que: \r\n\r\nI - o titular da conta vinculada firme o Termo de Adesão de que trata esta Lei Complementar; \r\n\r\n.........”\r\n\r\nArt. 6º O Termo de Adesão a que se refere o inciso I do art. 4º, a ser firmado no prazo e na forma definidos em Regulamento, conterá:\r\n\r\nI.....\r\n\r\nII ......\r\n\r\nIII - declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.” \r\n\r\nAssim, por força do art. 6º, III da referida Lei Complementar o termo de adesão, firmado pela parte autora, contém declaração de que não ingressaria em juízo para discussão da complementação da correção monetária referente aos períodos ali explicitados. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora e propagado pela ré como “o maior acordo do mundo”, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 1025 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação produz entre as partes o efeito de coisa julgada, e só se rescinde por dolo, violência, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 do CC).\r\n\r\nTendo a transação tal efeito, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados. \r\n\r\nNão havendo alegação ou comprovação neste sentido, é ilícita a rescisão do acordo e a liberação da autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nAdemais, a Suprema Corte já decidiu que o afastamento do acordo fere o ato jurídico perfeito. Veja-se:\r\n\r\nO “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito.\r\n\r\nTribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e condenara a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais [“O trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”]. Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julga_do na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso.” \r\n\r\n(RE nº. 418918/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, decisão publicada em 30.3.2005)”.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n62 - 2008.51.67.000696-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGIA PRISCILA CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO CORREA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2008.51.67.000696-5\r\n\r\nParte Autora: Régia Priscila Carvalho de Oliveira\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva que a Caixa Econômica Federal seja condenada a restituição, em dobro, do indébito no importe de R$ 173,40, em razão de despesas cobradas de taxas e serviços e da venda casada de seguro que fora levada a adquirir para que pudesse levantar o saldo de sua conta vinculada do FGTS. Pretende, ainda, indenização a título de danos morais no valor equivalente a 50 salários mínimos.\r\n\r\nAfirma a autora que no dia 29 de junho de 2007 compareceu à agência da CEF para sacar seu FGTS, pois havia sido desligada do seu emprego. No entanto, apenas estava de posse do protocolo de identidade, tendo sido atendida por funcionário da Ré que lhe informou que o saque não seria possível sem a carteira de identidade. Alega, então, que o aludido funcionário teria exigido para a liberação do seu FGTS, sem a carteira de identidade, a contratação de 2 (dois) serviços de seguro, um residencial e o outro para acidentes pessoais.\r\n\r\nA autora relata ainda que tentou argumentar que não possuía residência e por isso não teria motivo para contratação de um serviço de seguro residencial, mas o funcionário confirmou a necessidade da contratação dos serviços de seguro para a liberação do saldo desejado, sustentando que não precisaria ter residência própria para tanto.\r\n\r\nEm contestação, a Ré ressalta que nenhuma de suas agências trabalha com o fornecimento de venda casada. Que a autora deve ter se arrependido do feito e que pleiteia em juízo o cancelamento já que na empresa não conseguiria.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDo que se apura nos autos, constato que a autora realizou, na data de 29/06/2007, a contratação de 2 (dois) seguros com a Ré, tendo pago por um dele o valor de R$ 48,20 (quarenta e oito reais e vinte centavos), e pelo outro, o valor de R$ 38,50 (trinta e oito reais e cinqüenta centavos). Verifico, ainda, que os contratos de seguro foram assinados exatamente no mesmo dia que em foi liberado o FGTS da autora (fls. 10 e 15/21). \r\n\r\nAssim sendo, os documentos trazidos aos autos provam suficientemente que houve, de fato, a conduta abusiva da CEF, pois se nota a coincidência de datas entre a assinatura dos contratos de seguro e o saque dos valores de FGTS.\r\n\r\nOra, a parte autora não procurou a Ré para adquirir um produto ou serviço, mas para fazer valer um direito seu. Portanto, uma vez atendidos os requisitos necessários à liberação do FGTS, deveria a CEF ter procedido imediatamente à mesma, ao invés de aproveitar-se da sua condição de agente operador do FGTS para impingir a venda de seu produtos. Tal prática revela-se flagrantemente abusiva.\r\n\r\nAdemais, caberia à CEF o ônus de ilidir as provas trazidas pela autora, diante de sua hipossuficiência, o que não ocorreu em sede de contestação. \r\n\r\nNeste sentido, a relação de causalidade demonstrada no presente caso é suficiente para a aplicação da responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei 8078/90, devendo a Ré ser condenada a indenizar os danos materiais, referente à quantia efetivamente paga pela abusiva contratação dos seguros.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, este afigura-se presumível, pois qualquer subtração fraudulenta do patrimônio de uma pessoa é causa suficiente a ensejar alterações em seu bem-estar ideal, cabendo à instituição bancária a sua imediata reparação\r\n\r\nCumpre, portanto, fixar o valor da indenização cabível.\r\n\r\nEsta questão muito tem atormentado os julgadores diante da falta de parâmetros legais para balizamento do montante a tornar o prejudicado indene.\r\n\r\nNeste ponto, tomo de empréstimo as palavras de Sérgio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil”, que, a respeito do arbitramento do dano moral leciona:\r\n\r\n“Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano.\r\n\r\nCreio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.”\r\n\r\nOutrossim, diante do alto grau de reprovabilidade da conduta da CEF, faz-se necessário dar destaque ao caráter punitivo da indenização por danos morais. A condenação deve servir como sanção, cujo objetivo é o de estimular a ré a rever suas práticas ilícitas e lesivas ao consumidor\r\n\r\nTenho assim que o prejuízo imposto ao autor estará reparado com a imposição à ré da obrigação de pagar-lhe R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\nDiante de todo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\na) R$ 86,70 (oitenta e seis reais e setenta centavos), correspondente ao total pago na contratação dos seguros, acrescida de juros de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação e correção monetária a fluir da data da data do efetivo prejuízo, que ocorreu em 29/06/2007; \r\n\r\nb) R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros a partir desta data.\r\n\r\nCEF deverá, ainda, no mesmo prazo, comprovar o depósito à disposição do juízo e apresentar, para fins de conferência, a memória de cálculo que atualizou o valor constante da sentença.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Intime-se a parte autora, para retirá-lo em Secretaria, devendo a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento, comunicar ao juízo o pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.001397-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL SAO GONCALO (Adv. DANIEL FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº. 2007.51.67.001397-0\r\n\r\nCONVERTIDO EM DILIGÊNCIA\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 30 (trinta) dias traga aos autos Certidão de Ônus Reais do Imóvel objeto desta demanda judicial, tendo em vista que a Certidão de fls. 10/11 é datada de 27/10/1981. \r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá a parte Autora atualizar os cálculos de fls. 14/16, até os dias atuais, apresentando as correspondentes Atas da Convenção Condominial em que foram fixados os valores das cotas condominiais utilizados para a atualização dos aludidos cálculos, sendo certo que deve a parte autora apresentar todas as Atas da Convenção Condominial que fundamentam os valores utilizados para o cálculo. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 1º Juizado Especial de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2007.51.67.008771-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZETE DA SILVA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS, FABIA DE FARIAS BARROS VELOZO) x MATEUS QUINTANILHA DA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.008771-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2007.51.67.002521-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SEBASTIAO DE MARINS CARDOSO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002521-9\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n66 - 2007.51.67.002828-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MORAES CARNEIRO (Adv. LENY MORAES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.002828-2\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n67 - 2007.51.67.003939-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE SODRE SOARES (Adv. JOSE GONCALVES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.003939-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n68 - 2007.51.67.005657-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO LOPES DO NASCIMENTO (Adv. TANIA DE FATIMA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005657-5\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n69 - 2007.51.67.005840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO MAMEDE DA SILVA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005840-7\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n70 - 2007.51.67.007147-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIBERNON LIMA DINIZ (Adv. CONRADO JOSE ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007147-3\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n71 - 2007.51.67.007367-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZELMA PEREIRA DA SILVA (Adv. FABIANO NOGUEIRA PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007367-6\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n72 - 2007.51.67.007695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR SIQUEIRA SOARES (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007695-1\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao autor para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\n73 - 2008.51.67.001229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVA NEVES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001229-1\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS da parte autora, dê-se ciência ao mesmo para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munido munida de documento comprobatório de sua condição de aposentado, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 669295"
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                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000183\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.10.001018-7 ADNA 2004 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. PAULO INACIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 165/186) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (ADNA 2004 DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 92.0001210-8 JOAO DE MATOS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a certidão de fl. 62, intime-se a parte autora, no endereço de fl. 63, bem como seu patrono, no endereço de fl. 48, ambos mediante telexograma, para fins de atendimento ao despacho de fl. 61, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.\r\n\r\n4) junte a parte autora cópia da inicial do processo nº 89.0013600-3”\r\n\r\nO não atendimento ao despacho acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\n3 - 92.0009335-3 JAIR DE SOUZA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que a presente ação versa sobre revisão de benefício de natureza acidentária, o mesma deve ser direcionada ao Juízo Estadual, visto que a Constituição Federal reservou a apreciação de pleitos desta natureza ao referido Juízo, cuja competência ratione materiae, ademais, encontra-se estampada no art. 109, I, deste Diploma, ratificada por jurisprudências do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim sendo, malgrado o Ato Executivo Conjunto nº 01/2001, o processamento desta causa deverá ser realizado no Juízo Estadual.\r\n\r\nDiz o inciso I, do art. 109, da Constituição Federal, in verbis:.\r\n\r\n“Aos juizes federais compete processar e julgar.\r\n\r\nAs causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés assistentes ou opoentes, exceto as de falência, e as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”\r\n\r\nTendo em vista o art. 113, “caput” do Código de Processo Civil, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, e determino o envio dos autos a 4ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, com as nossas homenagens, a fim de que firme a competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\n4 - 92.0026839-0 BRAULINO GONCALVES BAETA (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisando os termos da petição inicial, verifico que trata-se de pedido genérico de revisão de benefício previdenciário, sem haver especificação dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, representada por seu patrono, não indica adequadamente sob qual índice requer seja o seu benefício revisto, tendo o juízo que substituir a função do advogado em analisar o caso, indicando a revisão adequada.\r\n\r\nLevando-se em conta o princípio da Inércia que norteia os atos do Juiz, o procedimento correto seria intimar a parte autora a emendar sua petição inicial de forma a esclarecer especificamente em qual das hipóteses de revisão de benefício se enquadra a parte autora. Ocorre que, em muitos desses casos o patrono não consegue atender ao despacho a contento, levando o feito a ser extinto, ou obrigando o magistrado a cumprir um despacho proferido por si próprio.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista a presente ter sido ajuizada no ano de 1990 e analisado o documento de fl. 08 (carta de concessão), faço uma releitura do pedido inicial para subentendê-lo como pedido de revisão em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão, para ciência e manifestação da parte autora. Em caso de discordância, deverá indicar o índice que pretende ver aplicado na revisão de seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPreclusa, cite-se o INSS.\r\n\r\n5 - 92.0040010-8 NEUZA FERREIRA (Adv. DIVONETE DE SIQUEIRA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a certidão de fl. 31, intime-se a parte autora, no endereço de fl. 32, bem como seu patrono, no endereço de fl. 17, ambos mediante telexograma, para fins de atendimento ao despacho de fl. 30, abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ciência às partes da redistribuição do presente feito para esta Vara Federal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a presente data, e, ainda, a possibilidade de eventual revisão administrativa sobre a questão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\n1) manifeste seu interesse no prosseguimento do feito,\r\n\r\n2) regularize a representação processual, se for o caso, \r\n\r\n3) requeira o que for de direito.”\r\n\r\nO não atendimento ao despacho acima, no prazo estipulado, poderá acarretar a extinção do processo sem exame de mérito.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.011294-7 JAIR VIEIRA DE ARAUJO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Fls. 38/41 - Deixo de receber o recurso de apelação autoral, ante sua absoluta intempestividade, eis que há muito tempo já transitou em julgado a sentença de fls. 25/28, conforme se depreende da certidão cartorária de fls. 31.\r\n\r\nAssim sendo, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nOutrossim, antes do envio do feito ao Setor de Arquivo Geral, expeça-se solicitação de pagamento de honorários em favor da Sra. Advogada Dativa que atuou no presente, em defesa dos interesses da parte autora, no montante que ora fixo em R$ 200,75 (duzentos reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Tabela em vigor, constante da Resolução no. 558/2007 do CJF.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.005052-5 EDNA COSTA DA SILVA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 94/95) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nConsiderando que o Apelado (autor) já apresentou as suas contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.530450-4 RENY FABRE DE SA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Haja vista reiteradas Decisões do Egrégio TRF da 2a. Região, no âmbito de conflitos de competência provocados por esta serventia judicial, em casos idênticos ao que se apresenta, nas quais se confirmou a competência do Lídimo Juízo Federal Suscitado/Declinante, ou seja, a Vara Federal Previdenciária/RJ de Origem, e em homenagem aos Princípios basilares da economia e da celeridade processual, reconsidero o comando judicial de fls. retro e, por conseguinte, determino o retorno dos presentes autos ao MM Juízo da 35a. VF/Previdenciária, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2007.51.10.005911-2 ATACÍLIO BENVINDO DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 40/44), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (UNIÃO FEDERAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.10.001680-4 MARIA DAS DORES CLAUDINO DA COSTA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, recolher as custas judiciais complementares, considerando que o valor constante do DARF acostado à fl. retro não representa nem sequer 0,5% do montante a ser recolhido para regular processamento do feito, nos estritos termos do disposto na Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deve a demandante esclarecer acerca da existência de eventual dependente já habilitado/a à percepção de pensão instituída em virtude do falecimento do ex-servidor Raul Patrício. \r\n\r\nQuebra Devidamente cumprida a determinação supra, cite-se a União Federal para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta à presente demanda, ocasião em que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o deslinde e esclarecimento da controvérsia em foco.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2000.51.10.010070-1 SONIA REGINA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 227 e seguintes: Nada a prover, tendo em vista a prolação de sentença homologatória de desistência (fl. 216), transitada em julgado, conforme certidão de fl. 225.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0758728-1 VALDEMIRA SANTOS ALCOVIAS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x ALTAMIRA DOS REIS CARVALHO E OUTRO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 193/205) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2000.51.10.008719-8 JORGE DA SILVA CAMPOS (Adv. RUTILENE FLORINDO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 225/226 - Haja vista o cumprimento do julgado pela Empresa Pública Ré, expeça a Secretaria o competente alvará de levantamento favorável a Sra. Advogada da parte autora (referente aos honorários advocatícios de sucumbência), Dra. Rutilene Florindo de Paula, CPF no.: 019.174.937-03, no montante de R$ 705,38 (setecentos e cinco reais e trinta e oito centavos); com base no quantitativo constante da guia de depósito acostada à fl. 226; intimando-a, através de publicação no DOERJ, a comparecer neste Juízo para retirada do aludido mandado de pagamento.\r\n\r\nCom o retorno da cópia do alvará supramencionado devidamente autenticada, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n14 - 2001.51.10.000009-7 SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 467/481), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (UNIÃO FEDERAL) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.020678-8 UBIRAJARA BARRETO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 46/48), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, à Apelada (CEF) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2008.51.10.003587-2 PARADA MODELO COM/ IND/ LTDA (Adv. JULIANA DIAS MADEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Inicialmente, cabe esclarecer que entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal, nos precisos termos do art. 7o. da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos, para apreciar a medida de urgência vindicada.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.003588-4 PARADA MODELO COM/ IND/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. . Inicialmente, cabe esclarecer que entendo imprescindível, para fins de apreciação da liminar pretendida, que seja exercido o contraditório, com a necessária coleta das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, bem como com a juntada aos autos dos elementos indispensáveis ao julgamento da lide em tela. \r\n\r\nAssim sendo, notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que apresente as informações e os documentos que julgar pertinentes ao deslinde da controvérsia em foco, no decêndio legal, nos precisos termos do art. 7o. da Lei no. 1.533/51.\r\n\r\nApós, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos, para apreciar a medida de urgência vindicada.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2004.51.10.005779-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SIMONE TAVARES MACHADO DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE). . FLs. 117/119 - Diga a parte Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pedido de desistência formulado pela CEF.\r\n\r\nApós, em caso de concordância, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nNa hipótese contrária, à Empresa Pública Ré, para manifestação, no mesmo prazo acima deferido.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2001.51.10.003134-3 ROSANGELA MARIA SILVA DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x FRANCILENE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Fl. 91 - Haja vista que a defensora dativa que efetivamente atuou no presente feito, Dra. Leni Maia da Conceição, já foi devidamente retribuída pelos serviços prestados, conforme se depreende de fls. 82, bem como considerando que, ao contrário do afirmado pela Sra. Advogada Dra. Lusinete M. Oliveira de Souza, a aludida causídica (OAB/RJ 66.187) não atuou na demanda em tela, muito menos em nome de menores que nem fazem parte do processo, e observando, ainda, que tal pleito já restou há muito tempo precluso, ante o teor do comando judicial de fl. 80, determino o retorno dos autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.10.000581-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x MANOEL LOPES FERNANDES (Adv. SINALDO FREIRE AROS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Lei 1060/50 outorga vantagem aos economicamente necessitados de pleitear eventual direito sem desembolsar valores para as despesas geradas pela movimentação da máquina judiciária. Para tanto, exige a referida Lei declaração subscrita pelo próprio requerente, dispensando-se a dilação probatória da condição de necessitado. De acordo com a dicção do art. 4º,uma vez formulado o pleito, o estado de incapacidade financeira é presumida.\r\n\r\nEm que pese a presunção da hipossuficiência econômica, o magistrado não está impedido de identificar alguma mácula que possa obstar o pleiteante de isenção das despesas processuais. Ainda que o juiz tenha a postura de exarar despacho no sentido de deferir o pedido em todos os feitos instruídos apenas com a declaração de incapacidade financeira, tem a parte contrária a oportunidade de impugnar a benesse, devendo, para tanto, instruir o incidente com provas que revelem o contrário. Denota-se, com isso, que há também o interesse público na segregação dos que podem daqueles que não podem acessar o benefício, exatamente para que não haja lesão ao erário, e nem violação a princípios, como, por exemplo, o da isonomia. \r\n\r\nQuanto a este incidente, vem a impugnante opor-se a concessão deste benefício, baseando-se em um quadro fático para convencer o juízo da ilegitimidade da isenção. Nos feitos em que há advogado particular patrocinando a causa, entende o impugnante não ser cabível o deferimento do pleito de gratuidade, por considerar paradoxal o fato de a impugnada estar em condições, apenas, de custear o trabalho do profissional contratado e não para as demais despesas processuais. \r\n\r\nOra, como já dito, da simples afirmação específica faz nascer a presunção iuris totum, o que impõe ao juiz deferir o pleito, a menos que haja fundadas razões para decidir de forma contrária. Na hipótese de deferimento, tem a parte adversa, ademais, a prerrogativa de impugnação, cabendo produzir as provas sobre a falsidade da afirmação do estado de hipossuficiência econômica, pois o ônus lhe pertence.\r\n\r\nNota-se, nos presentes autos, que a impugnante requer a inversão do ônus da prova para que a impugnada traga documentos que demonstrarão a verdadeira situação patrimonial, sendo certo que, na verdade, como já mencionado acima, é a impugnante quem deve produzir as provas, o que até o momento não aconteceu. \r\n\r\nAlém do mais, entendo que não prejudica a concessão da gratuidade de justiça quando o autor opta ser representado por advogado particular de sua confiança, que, geralmente, presta serviços profissionais remunerados, na eventualidade de êxito na demanda. A Lei 1060/50 não traz um confinamento à assistência judiciária, que é a prestada por advogados do Estado, ou por advogados indicados pela OAB, cujos serviços são pagos pelo Poder Público, podendo a parte indicar aquele que seja de sua confiança, conforme se observa no art.5º,§ 4º, do referido diploma.\r\n\r\nPor fim, a não-restrição da concessão da gratuidade somente aos que vem à juízo pela assistência judiciária é entendimento justificado também pela notória precariedade do aparelhamento estatal no atendimento jurídico a todos os necessitados, atendimento este que compreende não apenas o ajuizamento de ação, mais também orientação relativa ao comportamento da pessoa na sociedade, à luz do texto legal. Neste ambiente, condicionar a isenção de despesas processuais à representação realizada pela assistência judiciária é colocar barreiras à efetivação do Princípio Constitucional de Acesso à Justiça. \r\n\r\nDo exposto, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nPreclusa esta, traslade-se cópia para os autos principais. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos da impugnação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nId: 668350"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000184\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0013807-8 JOAQUIM MOREIRA GOMES (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, EDMILSON BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de ação movida por JOAQUIM MOREIRA GOMES em face do INSS, pleiteando revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nO feito vem se desenrolando desde 20 de agosto de 1990 sem sequer haver citação do INSS.\r\n\r\nA inicial veio desacompanhada de documentos essenciais à propositura do feito, o que deu causa ao despacho de fl. 21 exigindo por parte da autora uma série de providências, especialmente no tocante à comprovação do domicílio da parte autora.\r\n\r\nDessa sorte, muito embora a parte autora tenha informado o endereço de sua residência à fls. 56, devidamente conferido pela secretaria deste juízo à fl. 61, entendo pela necessidade de sua intimação pessoal para que se manifeste acerca do interesse no prosseguimento da presente.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse no prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nHavendo manifestação em sentido positivo, cite-se o INSS, tal qual determinado no despacho de fl. 18.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, ou havendo manifestação em contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 92.0051946-6 ALOISIO FELISBERTO DE ATAIDE (Adv. FABRICIA PRADO SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante a sentença proferida nos Embargos à Execução em apenso, cujo traslado encontra-se juntado à fl. 95, remetam-se os autos ao arquivo judiciário, com baixa, haja vista a inexistência de valores a executar nos presentes autos.\r\n\r\n3 - 92.0060492-7 JOAO CAETANO DE BARROS (Adv. AIDE MARIA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . À parte autora para, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 98.0974491-9 SEVERINA FARIA DA SILVA (Adv. PAULO AFONSO A. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 98.0974531-1 ACIS DA COSTA MOREIRA (Adv. MARIALDA FERNANDES SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos do devedor e declarou extinta a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.004655-0 ROBERTO ANGELO DOS SANTOS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, se assim entender, promover a execução nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar da petição inicial da execução o valor que pretende executar e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido \"in albis\" o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009104-0 HOSANA ROSA DA SILVA SA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o tempo decorrido, sem qualquer manifestação das partes, intimem-se as mesmas para que se manifestem no sentido de requerer o que ainda possa lhes interessar, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010980-8 PAULO CEZAR CAETANO DA SILVA (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de ação com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, pelo rito ordinário, em que parte autora afirma que permanece com incapacidade total para o trabalho, nos termos da peça vestibular.\r\n\r\nAduz, para viabilizar a sua pretensão que, apesar de todos os documentos e exames apresentados à autarquia ré, esta não concedeu o seu auxílio-doença, sob alegação de que a parte autora não contribuiu para a previdência por vários anos, perdendo, assim, sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDesta forma, antes de determinar a realização de perícia médica na pessoa do autor, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça a este Juízo quanto à afirmação do INSS no tocante à perda de sua qualidade de segurado, o que inviabilizaria a concessão do benefício perseguido e, por sua vez, tornaria insubsistente qualquer perícia a ser realizada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.001747-5 MESSIAS ALVES DA SILVA (Adv. CHRISTIANNE MARCELA S. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Assentada a improcedência da pretensão autoral, ante o trânsito em julgado da R. Decisão proferida pelo Eg. TRF 2a. Região, a qual manteve a Sentença de 1a. Instância, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.002031-0 LAETTE SOARES BASTOS (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a informação às fl. retro, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, eis que inexistem dependentes habilitados à percepção de pensão em virtude do falecimento do autor, Sr. Laette Soares Bastos, CPF. 61448613787.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.005696-1 GEORGINA CARDOSO GUIMARAES (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 71/74), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado INSS para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.005860-0 ROSEANA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 83/85) apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (ROSEANA RODRIGUES DA SILVA) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.006234-1 HELIO MANOEL BOTELHO (Adv. LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Assentada a improcedência da pretensão autoral, ante o trânsito em julgado da Decisão proferida pelo Eg. TRF 2 ª Região, que manteve a sentença de 1a. Instância, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2008.51.10.002204-0 MARIA PORCIUNCULA DE MORAES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o trânsito em julgado da v. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2a. Região nos embargos à execução em apenso, remetam-se os autos à SECON-SJM para fins de elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, apontando o quantum efetivamente devido, observados os parâmetros fixados naquele feito (fls. 129/130 dos embargos).\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista às partes acerca dos valores apresentados pelo Setor de Contadoria Judicial, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela autora, a fim de que requeiram o que lhes interessar. \r\n\r\nNão havendo oposição, requisite-se o necessário pagamento (expedição de RPV/Precatório), na forma da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26/06/2007, com base nos cálculos atualizados ofertados no presente feito, sendo 01 (um) em relação à parte autora (Sra. Maria Porciúncula de Moraes / CPF.: 952.954.537-15) e outro referente aos honorários advocatícios de sucumbência, em favor da Sra. Advogada Dra. Célia Cristina Leal / CPF.: 707.155.487-00). \r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\nDevidamente intimado(s), e nada mais sendo requerido, em até 05 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n15 - 2006.51.10.005264-2 RITA DE CÁSSIA RODRIGUES GONZAGA (Adv. CELSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nInicialmente, DEFIRO a Gratuidade de Justiça requerida pela parte autora, na forma da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional promovida em face do INSS, na qual a autora alega ser funcionária do INSS, titular da matrícula nº 0913039 (anterior nº 1.315.625), ocupante do cargo público de Agente Administrativa .\r\n\r\nA autora aduz, em sua peça vestibular, ter sido beneficiada na concessão das frações de quintos, relativo ao processo Administrativo nº 35320/089659/92, bem como que tal concessão deu-se a partir de 01 de janeiro de 1991, sendo certo que, até o presente momento, não recebeu qualquer tipo de vantagem relativa a tal ato concessório. \r\n\r\nPara validar-se à luz do princípio do contraditório (art. 5o, LV da Constituição Federal), a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars deve reivindicar não só a conjugação de elementos que por si sós realcem a plausibilidade dos fundamentos do pedido (fumus boni iuris ou verossimilhança da alegação e prova inequívoca), como também uma urgência qualificada, que só se evidencia em duas hipóteses: efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação do bem da vida almejado, antes mesmo da audiência da parte adversa, e a possibilidade de o réu, ao tomar ciência da postulação, praticar atos que ponham em risco ou vulnerem o bem/direito vindicado.\r\n\r\nNão é o que ocorre no caso em tela, pelo menos em sede de análise perfunctória.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipatória.\r\n\r\nCite-se o INSS, nos termos do art. 285 do CPC, para responder aos termos da presente demanda, no prazo legal, oportunidade na qual deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento e deslinde da controvérsia em foco.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.10.005077-6 ANGELICA CONCEICAO BRAGA (Adv. ALEXANDRA CRISTINA BRAGA FEITOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Recebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 148/156) apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (autor) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 2005.51.10.001836-8 MARLENE MARIANO DE SOUSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Suspenda-se o curso da presente demanda, na forma do art. 265, inciso IV, alínea 'a', do CPC, até a comprovação, ou não, do cumprimento do acordo celebrado pelas partes ora litigantes nos autos da Ação Possessória em apenso (Proc. no. 2005.51.10.001836-8).\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2007.51.10.007274-8 MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se ciência à parte Autora acerca da redistribuição do feito a este Juízo da 3a. VF/SJM, oportunidade na qual deverá manifestar-se sobre a contestação ofertada pela autarquia ré às fls. 28/34, no prazo de 10 (dez) dias, pleiteando o que ainda for de seu interesse, ocasião em que, caso assim o queira, especificará as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS para a mesma finalidade constante da parte final do parágrafo supra (especificação de provas), se assim desejar. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 669123"
                            ],
                            "669124": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000185\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.010336-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL DE MARCO) x DILCEA MARIA CHIESA x DILCEA MARIA CHIESA (Adv. CIRLE REGINA CHIEZA BOHRE). . Vista às partes sobre o laudo pericial de fl. 241/257, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAo retorno, nada sendo requerido pelas partes, expeça-se ofício de pagamento em favor do perito, os quais fixo em 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), vindo os autos em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 90.0004267-4 MARIA DE LURDES SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES, ERNANI DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Trata-se de pedido de habilitação nos autos, feito por GLAUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA (fl. 24) em razão do falecimento de sua genitora MARIA DE LURDES SANTOS DE OLIVEIRA, ex-autora do presente feito.\r\n\r\nNa forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os valores eventualmente apurados no presente feito, somente serão devidos aos dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil.\r\n\r\nDo documento de fl. 73, depreende-se que a parte autora deixou pessoa habilitada à pensão por morte, entretanto, o mesmo documento informa ter sido cessado o benefício em 11/09/1992, o que faz presumir estar falecido tal dependente.\r\n\r\nEntretanto para a comprovação de tal situação jurídica, necessário se faz a vinda aos autos da comprovação de eventual certidão de óbito de WILSON CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, ex-cônjuge da autora e genitor da Habilitanda de fl. 24.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a habilitanda para que comprove nos autos o falecimento de seu genitor, trazendo respectiva certidão de óbito do mesmo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nO não atendimento ao item acima poderá acarretar a extinção do feito, sem exame de mérito.\r\n\r\n3 - 91.0014083-0 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOCILENE DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o certificado à fl. 45, republique-se o despacho de fl. 43, em nome da patrona de fl. 38. Em sendo negativa a intimação, fica desde já autorizada a secretaria deste juízo a intimar pessoalmente a patrona da parte autora com endereço a fls. 38, bem como a própria autora, no endereço de fl. 40.\r\n\r\nEm havendo atendimento ao item supra, deverá a, no prazo de 5 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré em provas, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n4 - 91.0027491-7 CLARICE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 76/79, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para, querendo, promover a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 98.0970470-4 JOSE ISIDORO DE SOUZA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Indefiro o pedido de fl. 115, eis que a decisão de fl. 57 é clara ao definir o valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios e não o valor da condenação efetiva.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de fl. 118, uma vez que não há reajuste na renda mensal a ser efetivado, uma vez que, consoante os cálculos de fl. 67/73, a renda foi devidamente atualizada na competência MARÇO 1989.\r\n\r\nAssim sendo, nada mais havendo a ser requerido nos presentes autos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0970654-5 HUGO DOS SANTOS (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Indefiro o pedido de fl. 82, uma vez que já constam dos autos os cálculos do contador à fl. 75/79.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias para, que se manifeste acerca dos referidos cálculo e, querendo, promova a execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nApós, sigam os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 98.0976710-2 ACACIO BENEDITO DA SILVA (Adv. MATILDE AYRES FONTES, LEONORA ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientifique-se à parte interessada acerca do desarquivamento do feito em tela.\r\n\r\nOutrossim, defiro vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, para os requerimentos eventualmente cabíveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, ou nada sendo pleiteado, retornem os autos ao arquivo judiciário, com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.004178-6 MARIA MADALENA VIEIRA COSTA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nAnte o Trânsito em Julgado da R. Decisão de fl. 59/63, proferida pelo Eg. TRF 2a. Região, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos em que reste comprovado o quantum devido à autora, a título de atrasados, seguindo os parâmetros estabelecidos na Sentença de fl. 47/50, e corroborados pela aludida Decisão Final.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca dos valores fornecidos pela autarquia.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.005245-4 ELVIRA DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos ofertados pelo INSS às fls. 25/31, no prazo 10 (dez) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para, querendo, esclarecer que provas deseja colacionar aos autos, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.10.011716-7 MARIA FERREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Os cálculos trazidos aos autos pelo INSS, revelam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para ciência dos cálculos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.002222-7 ESCOLATICA GONCALVES (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA, JOAO DA PENHA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ante a inexistência de valores a executar, conforme se depreende da informação apresentada pelo Setor de Contadoria Judicial às fls. retro, dê-se ciência às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora. \r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n12 - 2004.51.10.002454-6 ODAIL CHAGAS CARDOSO (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Não há o que se decidir em relação ao petitório de fl. retro, tendo em vista que a matéria já fora objeto de discussão nos embargos à execução n.º 2004.51.10.002455-8, conforme traslado da sentença acostado às fls. 177/178, estando portanto preclusa.\r\n\r\nDessa forma, arquivem -se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.10.002717-1 CARMEM MAIA FARIAS (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Autora (fls. 80/82), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.010208-0 INES COSTA DE FREITAS (Adv. SEBASTIAO LUCIO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MANOEL DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a Apelação interposta pela parte Ré (fls. 176/178) apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (INÊS COSTA DE FREITAS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2008.51.10.001862-0 FRANCISCO GOMES DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 64/67 e 69/73 - Mantenho a Decisão de fls. 59/62 por seus próprios e jurídicos fundamentos, não havendo que se falar em reforma de dito comando judicial apenas pelo inconformismo exacerbado da parte autora, que permanece recolhendo a prestação devida em valor absolutamente dissociado da realidade.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a Secretaria o item II de fl. 62, intimando-se pessoalmente a parte autora para fins de imediato atendimento do item I da aludida Decisão (fl. 61).\r\n\r\nCom ou sem o efetivo cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.10.001838-2 CARLOS ROBERTO DA SILVA FISCHER (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação movida por CARLOS ROBERTO DA SILVA FISCHER em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL com pedido de danos morais resultantes de suposta inclusão indevida perante o SERASA, bem como má prestação de serviços.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnalisando o valor dado à causa que consta da petição inicial, verifico não haver indícios de que o autor tenha atribuído tal valor norteando-se pelo benefício econômico pretendido.\r\n\r\nOcorre que, em muitos casos, a parte autora, atribui valor à causa com o fito simplesmente de escolher a Vara Federal em detrimento do Juizado Especial Federal e vice-versa, o que por certo tem o condão de burlar o princípio do juiz natural.\r\n\r\nDessa sorte, o Juiz da causa não só pode, como deve verificar se o valor dado à causa espelha a vantagem financeira que a mesma poderá auferir, senão vejamos: \r\n\r\nCC 90300 / BA CONFLITO DE COMPETENCIA 2007/0231409-4 Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096) S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJ 26.11.2007 p. 114\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO. EXAME. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE INICIALMENTE RECEBEU A AÇÃO.\r\n\r\n1. A teor do Art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\n2. A atribuição do valor da causa feita pelo autor nem sempre é norte seguro para determinação da competência, seja pelo risco, sempre presente, de que se queira burlar regra de competência absoluta, seja pela possibilidade de simples erro de indicação.\r\n\r\n3. Compete ao juiz federal que inicialmente recebe a demanda verificar se o benefício econômico pretendido pelo autor é compatível com o valor dado à causa, antes de declinar de sua competência.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que o pedido da parte autora resume-se tão somente à condenação em danos morais no montante de 60 (sessenta) salários mínimos, retifico de ofício o valor da causa que passará a ser de R$ 24.900,00, declinando da competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SJM para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0755565-7 TRANSTURISMO RIO MINHO LTDA (Adv. AFONSO CELSO MATTOS LOURENCO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno da presente Ação Mandamental da Egrégia Instância Superior, deixando desde já consignado que restou assentada a denegação da ordem de segurança pleiteada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, eventual manifestação.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.10.002924-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x WILSON FERNANDES LOMEU (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM). . Recebo a Apelação interposta pela parte Embargante (fls. 100/101), apenas no efeito devolutivo, nos estritos termos do disposto no art. 520, inciso V do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (WILSON FERNANDES LOMEU) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n19 - 2004.51.10.004014-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x ANTONIO JOAQUIM SILVA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS). . Recebo a Apelação interposta pela parte Embargante (fls. 44/45), apenas no efeito devolutivo, nos estritos termos do disposto no art. 520, V do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, ao Apelado (ANTÔNIO JOAQUIM SILVA) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso ofertado, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n20 - 2008.51.10.002992-6 WALACE GEBER COSTA (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da manifestação do embargante às fls. retro, pode-se constatar a preclusão lógica da Sentença proferida às fls. 11/12.\r\n\r\nAssim sendo, certifique-se o trânsito em julgado da aludida Decisão Final, traslade-se cópia da mesma para o feito principal (Execução Extrajudicial no. 2008.51.10.001125-9) e, por fim, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 669124"
                            ],
                            "669125": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000186\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0108765-7 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR (Adv. MARIA CELMA ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Assentada a improcedência da pretensão autoral, e já intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 98.0973366-6 HENRIQUE DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se baixa e arquivem-se até ulterior manifestação da parte autora.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.004087-7 RAIMUNDO JOSE DA SILVA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo o Recurso Adesivo interposto pela parte Autora (fls. 80/82), em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAssim sendo, ao Recorrido (INSS) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nEm seguida, com ou sem apresentação de resposta ao recurso autoral, remetam-se os autos ao Egrégio TRF-2a. Região, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.005822-5 NILTRO MAGALHAES DA SILVA (Adv. ROBERTO DE O. REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Ante o teor da Sentença, já transitada em julgado, proferida nos embargos em apenso, a qual extinguiu a execução promovida no feito em tela, ante a inexistência de valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.004122-9 MARIA ANTONIA RABELO SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Intime-se a parte autora para emendar a petição de fl. 110, indicando precisamente o valor que pretende executar.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008848-9 DARCIR GONCALVES GAMA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, promova a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, devendo constar da sua petição o valor que pretende executar, ciente de que já há cálculos à fl. 99/106 e o requerimento de citação da parte ré.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.001328-7 CELIO ANTUNES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Ante a ausência de oposição de embargos, por parte do INSS, expeçam-se requisições de pequeno valor em favor da parte autora, Sr. Célio Antunes da Silva, (CPF nº 048.482.767-72), no valor de R$ 3.037,85 e em favor de seu advogado, Dr. Carlos Alberto Mendes da Silva (CPF nº 707.277.917-53), no valor de R$ 303,78.\r\n\r\nApós o envio dos RPV's, suspenda-se o andamento da demanda em tela, até a confirmação dos depósitos.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) pagamento(s), venham conclusos para Sentença de extinção da execução. \r\n\r\nSem prejuízo da determinação supra, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº. 559/07 do CJF.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.001894-0 JOSÉ AMARO DA SILVA FILHO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 63: Anote a Secretaria, onde couber.\r\n\r\nDiante do deferimento da habilitação requerida na Justiça Estadual (fls. 33-verso), remetam-se os autos ao SEDIS-SJM para fins de inclusão da habilitanda MARIA SINHA MARQUES DA SILVA, CPF no. 34213295753 no lugar do falecido autor.\r\n\r\nOutrossim, melhor examinando os autos, observo que o presente processo foi remetido a este Juízo, em conjunto com dois outros feitos proposto pelo mesmo Autor, os quais se encontravam apensados. Assim sendo, observe-se o que se segue:\r\n\r\n01. A Ação em tela versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\n02. Os demais processos que estavam em apenso tratam, respectivamente, de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária e de pedido de revisão de reajustamentos da referida aposentadoria.\r\n\r\n03. Indubitavelmente, os temas abordados nos dois últimos processos se encontram insertos na competência deste Juízo Federal.\r\n\r\n04. Contudo, o assunto versado nos presentes autos foge da competência da Justiça Federal, posto que trata de causa relativa à acidente de trabalho.\r\n\r\n05. Como sabido, nos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal o exame de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2. Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003)\r\n\r\n06. Deste entendimento não discrepa o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por todas, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\nII - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).\r\n\r\nIII - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.\r\n\r\nIV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão\r\n\r\nrelativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.\r\n\r\nV - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes\r\n\r\nde acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP. (CC 47811-SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 11/05/2005)\r\n\r\n07. Destaco que nem mesmo a eventual conexão entre o presente feito e os outros dois, de competência da Justiça Federal, poderia concorrer para a modificação da competência para exame das demandas de acidente de trabalho. É que, como sabido, a referida competência, estabelecida em matriz constitucional, é fixada em razão da matéria e, portanto, conta com natureza absoluta. Assim sendo, e considerando que “em face do disposto no artigo 102 do C.P.C., só a competência relativa é que se modifica por conexão ou continência”, (STF, Conflito de Jurisdição nº 6.345-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/04/1982), não há falar em modificação de competência.\r\n\r\n08. Desse modo, e tendo em vista que inexiste expressa manifestação do lídimo Juízo Estadual quanto à competência para o exame da presente demanda, tenho por bem não suscitar, de imediato, o necessário conflito de competência, devendo antes ser procedida à remessa dos autos à 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu para fins de exame sobre a competência para o julgamento da presente lide, sendo certo que, em havendo discordância quanto ao acima exposto, poderão os autos ser restituídos a este Juízo Federal, hipótese na qual será, então, suscitado o necessário conflito de competência.\r\n\r\n09. Ante o exposto, procedido o desapensamento destes autos dos demais, remetam-se os mesmos, em seguida, diretamente à 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, com a respectiva baixa na distribuição e respeitadas as cautelas de praxe, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.003068-3 ELOY MOREIRA GONÇALVES (Adv. WILLIAM DE MEDEIROS PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nELOY MOREIRA GONÇALVES, devidamente qualificado na inicial, ajuizou a presente ação sob o rito ordinário, pleiteando a revisão de seu benefício previdenciário por invalidez acidentária (fl. 03).\r\n\r\nInstrumento procuratório e documentos acompanham a inicial 02/04.\r\n\r\nAcordo às fls. 06 entre as partes. \r\n\r\nRequerimento de envio de peças à Central de Inquéritos às fls. 35.\r\n\r\nDeclínio às fls. 52, remetendo os autos para a Justiça Federal.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir. \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no artigo 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota:\r\n\r\n\"ART. 109 - AOS JUÍZES FEDERAIS COMPETE PROCESSAR E JULGAR:\r\n\r\nI - AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADAS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉS, ASSISTENTES OU OPOENTES, EXCETO AS FALÊNCIAS, AS DE ACIDENTE DE TRABALHO E AS SUJEITAS À JUSTIÇA ELEITORAL E A JUSTIÇA DO TRABALHO\".\r\n\r\nA presente demanda tem como objeto a revisão de benefício previdenciário acidentário, o que engendra, com hialina clareza, a competência absoluta da Justiça Estadual.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor:\r\n\r\n\"COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO\".\r\n\r\nA fim de ilustrar e corroborar o raciocínio aqui desenvolvido, destaco a seguinte jurisprudência daquela Colenda Corte:\r\n\r\n\"RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SÚMULA N. 15 S.T.J.\r\n\r\nI - Compete à Justiça comum dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar questões relacionadas com acidente do trabalho\r\n\r\nII - Súmula 15, S.T.J.\".\r\n\r\n(STJ, 2. Turma, Recurso Especial n. 21794/92 SP, rel. Min. José de Jesus Filho, Decisão 19.10.92).\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual e não suscitando conflito em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, determinando a remessa dos autos a Quarta Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2000.51.10.005029-1 MARIO LUIZ DA SILVA ALVES (Adv. LUCIA BORGES BOMFIM FILHA, SHEILA MATTOSO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 161/162, que manteve integralmente a sentença de fls. 111/112, que por sua vez julgou extinto o presente feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005389-6 FLAVIO EDUARDO DE FREITAS (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 103/105, que negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte autora, e do acórdão de fls. 65 (certidão de fls. 105v), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.10.007813-4 SERGIO NATALINO BEZERRA SANTOS (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . No caso em tela, a controvérsia cinge-se à análise da legalidade de diversas cláusulas contratuais que, conforme aduz a parte autora, estariam a onerar excessiva e indevidamente as prestações do financiamento habitacional. Cabe, portanto, ao juiz, ao enfrentar o mérito, definir se há ou não encargos que devam ser afastados e, só então, caberá ao perito elaborar os cálculos conforme os parâmetros fixados judicialmente.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil por entender desnecessária na atual fase processual.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre os documentos de fl. 152/189, apresentados pela CEF, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.10.006860-5 ROSE MARANHAO DA ROCHA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A relação jurídico-material objeto da presente demanda advém da celebração de contrato de mútuo hipotecário, para aquisição de casa própria, pelo Sistema Financeiro de Habitação, firmado, conforme instrumento de fl. 11, por Roberto Maranhão da Rocha, Maria de Fátima Azevedo da Rocha e Rose Maranhão da Rocha.\r\n\r\nConsiderando-se que eventual decisão judicial proferida nos presentes autos atingiria todos os contratantes, intime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 dias, qualificação e endereço dos co-legitimados Roberto Maranhão da Rocha e Maria de Fátima de Azevedo da Rocha.\r\n\r\nCumprido, intimem-se os co-devedores para manifestação sobre o interesse em figurar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\nCaso haja recusa dos litisconsortes necessários em ingressar no pólo ativo, intime-se a autora para promover a citação dos co-devedores, para que passem a integrar o pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.007849-0 MARISA DE MORAES MARINHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MARISA DE MORAES MARINHO ajuíza a presente ação que denomina “ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela parcial”.\r\n\r\nBusca afastar a execução extrajudicial do imóvel, alegando que a autora não foi intimada pessoalmente para purgar a mora, bem como eventuais leilões.\r\n\r\nAlém de apontar outras possíveis nulidades, requer o pagamento somente do valor incontroverso, que aponta em R$ 226,15.\r\n\r\nRequer, ainda, que a ré se abstenha de prosseguir com os atos expropriatórios extrajudiciais e de negativar o nome da mutuária nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido:\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nQuanto ao valor apontado pela autora como incontroverso, tenho como sub-avaliado. O contrato de mútuo firmado pela autora, no sistema de amortização crescente, SACRE indica que o valor da dívida era, na data de assinatura do contrato, R$ 20.764,92, com juros nominais de 6% ao ano e prazo de 180 meses. Assim, tem-se que a amortização da primeira prestação deve ser obtida pelo quociente de R$ 20.764,92 por 180, ou seja, é de R$ 115,36. Os juros são de 0,5% ao mês, portanto, redundam de um valor aplicável à primeira prestação de R$ 103,82. O somatório desses valores aponta para o valor exato constante no contrato, que é de R$ 219,18. Tal valor somado ao seguro, taxa de risco de crédito e taxa de administração é de R$ 278,38, exatamente o que consta no contrato de fl. 38.\r\n\r\nAdmitir outro valor, que não esse, implica subsidiar a residência da autora, já que não estaria amortizando o mútuo e possivelmente não teria como restabelecer o equilíbrio contratual em caso de eventual, e provável, insucesso na demanda. E mais, não há como hoje se pagar pelo mútuo R$ 226,15, quando o encargo inicial seria de R$ 278,38, em setembro de 2000.\r\n\r\nO que se vê, ao longo das demandas em face da CEF que conduzi, é que os autores vão perdendo a capacidade aquisitiva e tornam-se inadimplentes, tornando impossível a quitação da dívida.\r\n\r\nÉ de se observar que a taxa de juros obtida pela autora é das mais favoráveis, 6% ao ano, por terem sido utilizados recursos do FGTS.\r\n\r\nNão há de plano ilegalidade praticada pela CEF, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 30 dias, efetue o depósito em juízo do VALOR INCONTROVERSO, que ora fixo em R$ 278,38, relativo a todo o período em que esteve com as prestações em aberto. Deve a autora indicar objetivamente quais dispositivos contratuais pretende impugnar.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Após o decurso do prazo do item I, não comprovado o depósito nos autos pela autora, determino que a CEF informe a este Juízo se a parte autora efetuou, até então, o depósito da QUANTIA INCONTROVERSA diretamente à CEF, no tempo e no modo contratados.\r\n\r\nIII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nQuebra IV - A parte autora deverá, ainda, no prazo de 30 dias, fornecer o endereço do co-devedor JULIO DOS SANTOS, litisconsorte necessário, a fim de possibilitar sua intimação para que manifeste se possui interesse em figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nV - Cumpridos os itens I e IV, voltem conclusos para a análise.\r\n\r\n15 - 2008.51.10.003670-0 MARCOS VINICIUS FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . MARCOS VINICIUS FERREIRA DE AZEVEDO ajuíza a presente ação que denomina “revisional de contrato cumulada com repetição de indébito com pedido de antecipação de tutela” em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nAlém de apontar nulidades na execução do contrato de mútuo, requer o restabelecimento do equilíbrio contratual, bem como o pagamento somente do valor incontroverso, que aponta em R$ 90,52.\r\n\r\nBusca afastar qualquer ato de cobrança do valor controverso, seja através de restrições ao direito de crédito dos autores, seja por via de execução extrajudicial do imóvel dado em garantia.\r\n\r\nFormula pedido de tutela antecipatória a fim de que seja determinada a abstenção, por parte da CEF, da prática de qualquer ato restritivo do direito de crédito dos autores, bem como seja impedida a alienação do imóvel em questão.\r\n\r\nBrevemente relatado, decido:\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise dos autos, observo que deve ser aplicado o disposto na Lei n.º 10.931/04, a qual dispõe, em seu art. 50 e parágrafos, in verbis:\r\n\r\nArt. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\n§ 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 2º A exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente, no tempo e modo contratados.\r\n\r\n§ 3º Em havendo concordância do réu, o autor poderá efetuar o depósito de que trata o § 2º deste artigo, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato:\r\n\r\nI - na própria instituição financeira credora, oficial ou não; ou\r\n\r\nII - em instituição financeira indicada pelo credor, oficial ou não, desde que estes tenham pactuado nesse sentido. \r\n\r\n§ 4º O juiz poderá dispensar o depósito de que trata o § 2º em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor, por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto.\r\n\r\n§ 5º É vedada a suspensão liminar da exigibilidade da obrigação principal sob a alegação de compensação com valores pagos a maior, sem o depósito do valor integral desta. \r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nCom efeito, de acordo com o disposto no art. 50 da Lei 10.931/04, o depósito do valor incontroverso (parcelas vencidas e vincendas) tem natureza de condição específica para o regular exercício do direito de ação, de modo que o feito somente pode prosseguir acaso a parte autora comprove o atendimento ao disposto no § 1º do referido dispositivo.\r\n\r\nQuanto aos valores controvertidos, seu depósito em juízo importa na suspensão de sua exigibilidade, ou seja, afasta o inadimplemento, obstando a CEF de promover a execução extrajudicial do imóvel. Contudo, a falta daquele depósito não condiciona o prosseguimento da ação, de modo que se trata, em última análise, de uma opção da parte autora.\r\n\r\nPor outro lado, deve-se ter em mente que a Lei 10.931, de 02/08/04 - a qual entrou em vigor na data da sua publicação -, somente pode ser aplicada a ações ajuizadas posteriormente à sua vigência, tal qual a presente.\r\n\r\nQuanto ao valor apontado pelo autor como incontroverso, tenho como sub-avaliado. O contrato de mútuo firmado pelos autores, no sistema de amortização constante, SACRE, indica que o valor da dívida era, na data de assinatura do contrato, R$ 27.740,00, com juros nominais de 6% ao ano e prazo de 180 meses. Assim, tem-se que a amortização da primeira prestação deve ser obtida pelo quociente de R$ 27.740,00 por 180, ou seja, é de R$ 154,11. Os juros são de 6% ao ano, portanto, redundam de um valor aplicável à primeira prestação de R$ 138,70. O somatório desses valores aponta para o valor exato constante no contrato, que é de R$ 292,81. Tal valor somado ao seguro, taxa de risco de crédito e taxa de administração é de R$ 372,86, exatamente o que consta no contrato de fl. 29.\r\n\r\nAdmitir outro valor, que não esse implica subsidiar a residência dos autores, já que não estariam amortizando o mútuo e possivelmente não teriam como restabelecer o equilíbrio contratual em caso de eventual, e provável, insucesso na demanda. E mais, não há como hoje se pagar pelo mútuo R$ 90,52, quando o encargo inicial seria de R$ 372,86, em julho de 2001.\r\n\r\nO que se vê, ao longo das demandas em face da CEF que conduzi, é que os autores vão perdendo a capacidade aquisitiva e tornam-se inadimplentes, tornando impossível a quitação da dívida.\r\n\r\nNão há de plano ilegalidade praticada pela CEF, a justificar o deferimento da antecipação de tutela pleiteada.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\nI - INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, efetuar o depósito em juízo do VALOR INCONTROVERSO, que ora fixo em R$ 372,86, relativo ao período em que estiver com as prestações em aberto.\r\n\r\nSalienta-se que a ausência de pagamento do valor que a parte autora entende devido (VALOR INCONTROVERSO - parcelas vencidas e vincendas) importa em extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que tal depósito é pressuposto para o desenvolvimento válido do processo. \r\n\r\nImportante ressaltar que o VALOR CONTROVERTIDO, isto é, a diferença entre o valor contratado e aquele que a parte autora entende como correto, DEVE SER DEPOSITADO EM JUÍZO, nos termos do art. 50, §2o, da Lei n.º 10.931/04, sob pena de indeferimento do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nII - Não cumprido o item I, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento da presente decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nIII - Cumprido o item I, voltem conclusos para a análise.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.10.006321-2 DURVAL TIMOTEO DA CUNHA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Homologo o cumprimento da obrigação fixada no julgado, ante a assinatura do termo de adesão de fl. 183 e o adimplemento comprovado pela CEF às fl. 174/175.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002869-0 JOSE CARLOS DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARCIO EGGER CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante o informado à fl. 32/33, vista à parte autora para que esclareça se assinou termo de adesão, sob as penas da lei, uma vez que a sentença proferida nos autos do processo 2004.51.60.006596-3 informa ter ocorrido a referida adesão.\r\n\r\nAo retorno, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2004.51.10.009661-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ANTONIA DE OLIVEIRA SAMPAIO E OUTRO (Adv. MEIRY CEULIN). . Dê-se baixa nos presentes autos mantendo-se apensados à ação principal.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 669125"
                            ],
                            "668351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.10.004732-0 EDITH MACIEIRA NAVAS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2008 FOLHA 404/412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÂO FEDERAL a pagar, por intermédio do INSS, a complementação da pensão da Autora em valor mensal que, somado à quantia correspondente à parcela previdenciária, eleve valor global da pensão percebida para o correspondente à integralidade da remuneração a que o ex-ferroviário faria jus se em atividade estivesse.\r\n\r\nAs parcelas em atraso, compreendidas no período imprescrito, deverão ser pagas devidamente corrigidas, nos termos da Lei nº 6.899/1981 c/c a súmula 43 do STJ, e com a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.\r\n\r\nSem custas ante a isenção de gozam as partes.\r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20 § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para exclusão da RFFSA da autuação.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001512-8 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2008 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas recolhidas e em honorários advocatícios que, nos termos do artigo 20, § 4º do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.10.003299-6 IVAIR RAMALHO BARBOSA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000717/2008 FOLHA 396/403 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\na) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação de rito ordinário, para determinar à CEF que, caso postulado pelo Autor, sejam utilizados os saldos existentes nas suas contas de FGTS para fins de quitação de prestações em atraso do financiamento imobiliário de que este é titular.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CAUTELARES.\r\n\r\nConsiderando que Autor decaiu de parte maior do pedido, caberia a este arcar com o pagamento de honorários advocatícios, os quais, porém, deixo de fixar em razão de estar o Autor litigando sob o pálio da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nRenumerem-se, integralmente, os autos do processo cautelar nº 2003.51.10.004386-0.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2000.51.10.000160-7 GABRIELE SILVA DE SOUZA REP/ LUCIENE GEORGIA DO NASCIMENTO DA SILVA E OUTRO (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 424/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se e dê baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.10.005404-5 MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO AMARAL (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x OSWALDINA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA, SERGIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 416/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . IV - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa (aplica-se o art. 12, da Lei 1060/50).\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se e dê baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008943-3 JOAO CORREIA BESSA (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.009939-6 RITA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JANAINA T FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto Isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, CPC). \r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.001966-6 MARIA DE NAZARE COELHO MORAES (Adv. MARLENE PINTO, NEY RIBEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ex positis, considerando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.002000-8 ALESSANDRA MOREIRA LIMA E OUTROS (Adv. ANGELA PEREIRA DO NASCIMENTO DE MAGALHAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 431/433 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, eis que defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se e dê baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.003270-9 DONARIA DA SILVA SOUZA (Adv. JORGE BISSOLI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238 § único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se .Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003368-4 FRANCISCO TAVARES DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 08/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o art. 238§único c/c art.267, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face a gratuidade de justiça que, ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.004866-3 VALDIVIA NORÕES ALENCAR (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o INSS:\r\n\r\n1) a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, considerando, no cálculo de atualização monetária dos salários-de-contribuição o percentual de 39,67% referente ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como, a pagar, a título de diferença das parcelas vencidas, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nQuebra 2) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, fixo nos termos do art.20, § 4o., do Código de Processo Civil, em 10% do montante das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (enunciado n.111, de súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nSem custas, em face da isenção prevista no § 1° do art. 8° da Lei 8.620/93 em favor do INSS, bem como da gratuidade de justiça deferida à parte autora. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Decorrido o prazo recursal sem oferecimento de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2006.51.10.002333-2 VALTER VIEIRA LINS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma dos artigos, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa (aplica-se o art. 12, da Lei 1060/50)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se e dê baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000070-1 ANTONIO CARLOS ALVIN (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 45/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma dos artigos, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da causa (aplica-se o art. 12, da Lei 1060/50)\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se e dê baixa e arquive-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.009119-0 TEODORO RESENDE SOBRINHO (Adv. ELZA MOURA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2001.51.10.000955-6 ROSANGELA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. ERICA GAMEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 04 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando que a executada já satisfez a obrigação que lhe incumbia, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, II, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.002511-6 ANTONIO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.000513-1 JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 50/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n19 - 2005.51.10.004991-2 ADEMIR DE CARVALHO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 63/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n20 - 2005.51.10.006198-5 DARCY DE AGUIAR BRITO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n21 - 2005.51.10.006735-5 OZIAS GOMES FULY (Adv. WELLINGTON GONCALVES MILEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 47/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n22 - 2006.51.10.000431-3 JEANE FERNANDES DE MELO (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 434/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 224,98. . III- DISPOSITIVO: \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a CEF a excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito e a pagar à autora, a título de reparação por danos morais, o valor de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais).\r\n\r\nCondeno a ré em custas e honorários advocatícios de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.000652-8 CARLOS FLORINDO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.10.001511-0 JOSÉ PONTES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000719/2008 FOLHA 413/415 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.10.000353-6 AILTON JOSÉ MENDES RANGEL (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 39/41 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2005.51.10.000458-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x NORMA MARIA SANTANA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 794, I, c/c 795, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 98.0041294-8 FARMACIA OLIVEIRA E SOUZA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 412/413 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas (art. 7º, da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do processo nº 96.0073653-7.\r\n\r\nTransitada em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.004814-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MISAEL GOMES COELHO (Adv. ANA LUCIA C. LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, consoante o art. 267, inciso VI, do mesmo artigo do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça, ora deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais. Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.000948-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ESTELINA MALAQUIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGINA HELENA COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 61/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, fixando o quantum debeatur no valor de R$ 5.611,09 (cinco mil, seiscentos e onze Reais e nove centavos), conforme cálculos de fls.28/35 dos presentes autos.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7o., da Lei no. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls.28/35, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal, e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 668351"
                            ]
                        }
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                    "4ª Vara Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.10.004112-9 PEDRO MARINHO BASTOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2008 FOLHA 256/258 . Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.10.001516-5 JOEL MOREIRA PRATA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre petição de fl. 95.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001581-1 ROBSON DIONISIO DOS SANTOS (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN, DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Recebo a apelação da União, no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para contra-arrazoar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.10.006314-0 ALEXANDRE DE FARIAS MELO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO, MOISES DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre ofício 992/08 datado de 11/06/2008, do Diretor Geral Substituto-HUCFF/UFRJ, sobre agendamento da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 189/21, bem como sobre documentos de fls. 213/241, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.10.003144-1 CARLOS ALBERTO DE SOUZA (Adv. JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.10.003232-9 ALEXANDRE DOS SANTOS SOUSA (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDo quanto ficou exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por não estar caracterizado um dos pressupostos do artigo 273, do Código de Processo Civil, e por afronta ao artigo 1º da Lei nº 9494/97 c/c artigo 5º da Lei nº 4348/64.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.003376-0 IVONE COSTA DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2002.51.10.008162-4 GILZA DO AMARAL SANTOS (Adv. JOAO BATISTA VESPASIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2008 FOLHA 200/203 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para assegurar à parte autora o direito ao financiamento pretendido para a aquisição do imóvel descrito na petição inicial, bem como de determinar à ré (agência situada em Ipanema), atendidas todas as exigências normais para os contratos dessa natureza, a conceder o financiamento na forma aprovada em 15.05.02, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.10.002692-7 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, ANTONIO MAIA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000413/2008 FOLHA 182/187 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a fornecer à Autora a Declaração de Quitação de Débitos, relativamente ao contrato imobiliário examinado na presente ação, liberando o imóvel de qualquer gravame (inclusive no Cartório do RGI), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a indenizar à Autora por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices oficiais, e acrescido de juros de mora, à alíquota de 0,5% ao mês, desde a data do pagamento da última prestação.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.10.005394-0 MENZEL REPRESENTAÇOES LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO XAVIER RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2008 FOLHA 71/74 . Pelo exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nDiante da homologação da desistência, revogo a tutela antecipada deferida às fls. 65/72.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.10.003304-0 JULIO CESAR DA COSTA MAGALHAES (Adv. PATRICIA CRISTINA PEREIRA DO MONTE DE CASTRO, ALEXANDRE NEY DE OLIVEIRA RAED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JONAS GONDIM DO ESPIRITO SANTO, ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2008 FOLHA 188/197 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos materiais, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 11.606,34 (onze mil seiscentos e seis reais e trinta e quatro centavos), indevidamente sacada da caderneta de poupança da parte autora, acrescida de correção monetária e de juros remuneratórios, desde a retirada, pelos mesmos critérios de correção e remuneração utilizados nas cadernetas de poupança, e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, tornando-se 1% ao mês, a partir da vigência do novo Código Civil.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.10.004112-4 MAXWELL ALEXANDRE CRUZ DE LIMA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x COMANDANTE CPES-CFN - COMANDO DE PESSOAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2008 FOLHA 68/70 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma dos arts. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, inc. VI, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro ao Impetrante.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n13 - 2003.51.10.001752-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x RICARDO REIS MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000414/2008 FOLHA 198/199 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, no sentido de determinar a busca e apreensão dos processos disciplinares de que trata a presente ação.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.10.001207-6 PETROFLEX IND/ COM/ S/A (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2008 FOLHA 219/222 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, § 4º do CPC).\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Desembargador Federal relator do agravo de instrumento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2001.51.10.005505-0 IVAN ALVES DA SILVA (Adv. PAULO GERALDO DA COSTA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Tendo em vista que o réu declarou não haver interesse na propositura de embargos à execução ( fl. 203 ), expeça-se o RPV.\r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.003465-1 ARLINDO MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. FIDELIS SIGMARINGA EVANGELISTA BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Defiro a intimação do autor, para dizer a respeito do depósito realizado no Banco Itaú, conforme requerido pelo MPF à fl. 175.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.004141-2 WALDEVIR FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ ALBERTO T. APAGY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Tendo em vista o indicativo, na Certidão de Óbito (fl. 105), da existência de bens do “de cujus” (Waldevir Ferreira da Rocha), junte a habilitada (Cecília Tavares da Rocha) aos autos o Termo de Inventariança, constando, assim o(a) inventariante, ou a retificação da citada Certidão.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.004319-6 ANNA AYRES PORTO (Adv. SERGIO LINO DE SOUZA, JOSE CARLOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Expeçam-se os RPV's.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.005157-0 LUIZ CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Manifeste-se a parte autora sobre petição de fl. 89, e documentos de fls. 90/91.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.007365-6 PAULO SIDOU (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2008 FOLHA 234/238 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2003.51.10.008559-2 WILLIAM SANTOS DE SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000429/2008 FOLHA 242/246 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2003.51.10.008935-4 MARIA SONIA PIRES DE JESUS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2008 FOLHA 85/86 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001805-4 CARLINDO JOSE DE SOUZA (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o réu declarou não haver interesse na propositura de embargos à execução (fl. 140 ), expeçam-se os RPV's.\r\n\r\nDê-se ciência as partes.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.005083-1 ELIZABETE SOARES SOUTO (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA, JORGE ANTONIO MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000435/2008 FOLHA 272/274 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.002187-6 MARINA DE SOUZA BATISTA (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a Drª Regina Claudia Borges Gomes, OAB/RJ 115.815, advogada dativa para o patrocínio gratuito dos interesses da autora, nos termos do art. 4º da lei nº 1.060/50, e posteriores alterações. Anote a Secretaria.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 14/15, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004361-6 RENATO DE CARVALHO LOURENÇO RE/P/ HELIO LOURENÇO (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 113/115, bem como sobre eventuais documentos juntados nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n27 - 2002.51.10.000967-6 MILTON CARDOSO DE SA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2008 FOLHA 223/227 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.008785-4 VALTER FERREIRA ALVES (Adv. CARLA VIEIRA GONCALVES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista a petição de fl. 70, anote a Secretaria o nome da nova patrona do autor, Dra. Carla Vieira Gonlçaves de Melo, OAB/RJ 145.036.\r\n\r\nDefiro a vista por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2005.51.10.002209-8 MARIA DAS DORES DE SOUSA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x ANA LUCIA MARINHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto em diligência\r\n\r\nApesar das rés Ana Lúcia Marinho, Lusinete Marinho do Amaral, Lucimar Marinho do Amaral e Leila Nery Marinho não terem apresentado contestação no prazo legal, deixo de reconhecer o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, uma vez que houve contestação de um dos réus, qual seja, a União.\r\n\r\nAssim, configura-se a hipótese descrita no art. 320, I do CPC, a afastar os efeitos da revelia, tendo em vista que havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, começando pela parte autora e pelas rés Ana Lúcia, Lusinete, Lucimar e Leila.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.007555-1 JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, DEBORAH FIGUEIREDO FERRER) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 36/46, bem como sobre documentos de fls. 47/89 nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.006255-0 NEUSA RESENDE (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2007.51.68.002651-8 WILSON MANOEL DE SOUZA (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o despacho de fl. 86 na íntegra, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.000975-7 MIRIAN DE BARROS VIANNA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE FREITAS, ERICA BRITO RETAMIRO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nemendar a inicial a fim de regularizar a representação processual;\r\n\r\njuntar aos autos mais um conjunto de cópias para contra-fé;\r\n\r\nretificar a representação no instrumento procuratório de fl. 07e declaração de hipossuficiência de fl. 09.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, à SEDISJ para as devidas alterações.\r\n\r\nCom o retorno, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, intime-se, pessoalmente, a parte autora para cumprir o despacho acima, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.002375-4 ROGERIA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 2002.51.10.005469-4 GERALDO MAGELA LOURENCO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x EDSON FERREIRA VIANA E OUTRO (Adv. AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA, MARCELO ESPASANDIN BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000425/2008 FOLHA 213/218 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência dos autores (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.10.010163-5 ANTONIO CARLOS APIO PULLIG E OUTRO (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2008 FOLHA 74/76 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do C.P.C., pela ausência de interesse processual.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.014707-2 EDSON DIAS DOS SANTOS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2008 FOLHA 204/212 . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro, suspendo o pagamento da condenação em honorários enquanto persistir a hipossuficiência do autor (art. 7º, Lei 1.060/50).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2004.51.10.005243-8 YOLANDA MARIA CAMPBELL ALAMINO (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2008 FOLHA 25/260 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2001.51.10.002545-8 APARECIDA PEREIRA DA SILVA (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA, LYGIA MARIA FONSECA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2008 FOLHA 239/241 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante requerimento escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.10.002855-6 PAULO VICENTE DA CONCEICAO (Adv. JANETE VERCOZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se, ainda, sobre petição e documento de fl. 60/61.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2005.51.60.001365-7 MARIO CEZAR CALDAS DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Manifeste-se, ainda, sobre petições e documentos de fls. 60/67.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.023815-3 JOBEL LOBO DA ROCHA (Adv. ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se a Ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAo MPF, conforme requerido à fl. 95.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.004985-4 PAULO HENRIQUE MOREIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 17 - Defiro o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.003579-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE ALIMENTAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. LUIS AMAVEL DUBOURCQ MALDONADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a certidão de fl. 158, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir o despacho acima.\r\n\r\nHavendo cumprimento, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n45 - 2005.51.10.006939-0 MULTIBLOCO IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2008 FOLHA 247/257 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES PARCIALMENTE DEFERIDA e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da COFINS e de praticar os seguintes atos: lavratura de autuações, inscrição em dívida ativa e no cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), relativos ao recolhimento da COFINS, no tocante tão-somente ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, vez que não há qualquer mácula quanto à alteração da alíquota da COFINS.\r\n\r\nDeclaro o direito da(s) Impetrante(s) à compensação dos tributos indevidamente recolhidos (tão-somente quanto ao alargamento da base de cálculo), relativos aos fatos narrados nesta ação, desde que devidamente comprovados e, nos termos da fundamentação supra, observados os índices de correção acima e a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nFica assegurado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo à Impetrada a fiscalização do procedimento de compensação adotado pela Impetrante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação desta sentença, no que tange à sistemática da compensação.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nOficie-se ao(a) Exmo(a). Sr(a) Desembargador(a) Federal relator(a) do agravo de instrumento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n46 - 2008.51.10.003409-0 JOSE LUIZ DE AZEVEDO PRATA (Adv. MONICA OLIVEIRA SANTOS) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE QUIMICA - CEFETEQ DE NILOPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000436/2008 FOLHA 275/277 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DENEGO A SEGURANÇA quanto ao pedido relativo ao restabelecimento do pagamento dos vencimentos do impetrante, contido na fl. 10, alínea “a”, da exordial; e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da inadequação da via eleita, na forma do art. 8º da Lei nº 1.533/51 c/c art. 267, VI, do CPC, quanto aos demais pedidos.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes das súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados, com exceção do instrumento de procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n47 - 2003.51.10.010797-6 ALVIMAM COM/ E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA E OUTROS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Converto em diligência\r\n\r\nManifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fl. 158, referente à possibilidade de acordo formulada pelos autores.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n48 - 2007.51.10.001915-1 MONICA CRISTINA GOULART (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2008 FOLHA 81/84 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, devido à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora e à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.10.003171-4 ELIZANGELA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias:\r\n\r\nregularizar instrumento procuratório; e\r\n\r\njuntar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n50 - 2006.51.10.002195-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO) x MARIA DE OLIVEIRA MALAFAIA ALMIRANTE (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO). . Intime-se a Embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre petição de fl. 22 e Termo de adesão de fls. 23/24.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 670136"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000060\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.008602-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MIDOSI IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA E OUTROS (Adv. EDISON MACEDO MATTIOLI). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada LIDIOMAR DOS REIS SANTOS, CPF no. 031.628.967-11.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópias da inicial suficientes para instruir os mandados, dê-se vista a(o) Exeqüente para que as forneça, e/ou para que informe o valor atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 100.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.009536-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x MONICA DOS SANTOS MOTTA (Adv. MONICA DOS SANTOS MOTTA) x RADIAL DE MERITI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 91/93) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.004670-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x W DIAS TRANSPORTES (Adv. DIONE REIS BEZERRA). . Fl. 36: Cumpre ao(s) Executado(s) requerer o parcelamento do seu débito junto ao Exeqüente, devendo anexar aos autos prévia comprovação, para efeitos do disposto no art. 792 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a parte executada para que requeira o parcelamento do seu débito junto à(ao) Exeqüente, sendo que, para tanto, defiro o\r\n\r\nprazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência, dê-se vista à(ao) Exeqüente. Não cumprida a determinação, expeça-se Mandado de Penhora sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.000461-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x ENEAS RANGEL FREIRE E OUTROS x L FREIRE UTILIDADES DO LAR LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos o instrumento de mandato original, em substituição à cópia juntada aos autos e cópia autenticada dos atos constitutivos, contendo cláusula conferindo poderes ao outorgante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fl. 73 e documentos acostados.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente acerca da alegação de parcelamento (fl.68).\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2003.51.10.002268-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PQ BEIRA MAR E OUTRO (Adv. JOSE JULIO FERNANDES MACHADO, CLARISSA PINTO MASULLO). . Fl. 124. Assino o prazo de 60 (sessenta) dias para o Executado regularizar o registro do imóvel oferecido em garantia do Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSem prejuízo do prazo, dê-se vista à Exeqüente para se manifestar acerca do teor do despacho de fl. 131.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.010555-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x MIRA SERRA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio o Sr. Fábio Manoel Guimarães, vinculado à Organização de Leilões Judiciais Serrano, inscrito sob o nº136 na JUCERJA, para atuar neste feito como Leiloeiro Público.\r\n\r\nQuebra Intime-se o leiloeiro indicado para ultimar a hasta pública, dando-lhe ciência da data designada por este Juízo: 1o. leilão: 05/11/2008, às 14:00 horas; 2o. leilão: 19/11/2008, às 14:00 horas.\r\n\r\nPublique-se o edital de leilão, com os requisitos do art. 686 do CPC, e prazo não superior a trinta e não inferior a dez dias antes do leilão, na data designada por este Juízo. \r\n\r\nAfixe-se o edital em local visível na sede do juízo;\r\n\r\nIntime-se pessoalmente do leilão, por mandado, o executado, com a advertência de que poderá remir o bem no prazo legal (súmula 121 do STJ), bem como o representante judicial da Fazenda Pública, devendo na oportunidade, se lhe convier, apor expressa renúncia para os fins do art. 24, II, “b”, da LEF. Tais intimações far-se-ão no máximo dez dias antes do leilão;\r\n\r\nCaso no primeiro leilão não haja lanço superior ao valor da avaliação, realize-se o segundo leilão (súmula 128 do STJ), com as mesmas cautelas acima enumeradas, intimando-se dele os presentes por ocasião do primeiro leilão;\r\n\r\nNo dia do leilão, deve o leiloeiro advertir a respeito do art. 690, do CPC, bem como de qualquer ônus ou débito incidente sobre o imóvel.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.10.005104-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x TIMBRE MOVEIS LTDA (Adv. DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA). . Defiro a inclusão, no pólo passivo da execução fiscal, do(s) sócio(s) gerente(s) da empresa executada, conforme requerido à fl. 64, verso.\r\n\r\nÀ SEDSJ, para as anotações devidas.\r\n\r\nCaso não constem acostadas à contracapa dos autos cópia(s) da(s) inicial (is) suficiente(s) para instruir o(s) mandado(s) a ser(em) expedido(s), e/ou o valor atualizado do crédito exeqüendo, dê-se vista a(o) Exeqüente para que os forneça, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCumprida(s) a(s) determinações, expeça(m)-se mandado(s) de citação, penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n8 - 2004.51.10.005610-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO) x EDUCANDARIO YELLOW LTDA E OUTROS (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA). . Fl. 64: Anote-se.\r\n\r\nRegularize a Executada sua representação processual, apresentando cópia autenticada do Contrato Social, que demonstre os poderes do subscritor do instrumento de mandato de fl. 64, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca da alegação de parcelamento do débito. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.008773-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. VINICIUS BARROS REZENDE) x MARIA AMBROSINA PEROTTI DE LIMA (Adv. ELIZABETH DE FRANCA BAPTISTA, GLEIDSON DA SILVA GONCALVES). . \r\n\r\nRecebo o pedido de fls. 49/52 como petição. \r\n\r\nIntime-se a Executada para que comprove que a conta bloqueada se refere a Conta Corrente/Poupança Salário, a teor do art. 649, IV, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.002002-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x AROUCA REP COM/ E TRANSPORTADORA DE PROD ALIMENTÍCIOS LT (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN). . Mantenho a decisão ora agravada (fl. 315) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não houve até o momento comunicação de efeito suspensivo, o feito deve prosseguir.\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para ciência de fl. 268 e seguintes, bem como se manifestar acerca do teor de fls. 330/336.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.006944-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A (Adv. JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Cumpra-se a parte final da decisão de fls. 261/269, intimando-se a Executada a apresentar certidão atualizada de ônus reais relativa ao imóvel oferecido à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, e estando o bem livre e desimpedido, expeça-se carta precatória de Penhora, Avaliação, Registro e demais atos executórios. Havendo qualquer restrição, dê-se vista à Exeqüente, inclusive para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.001579-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ORGANIZACAO FUNERARIA SAO JOAO BATISTA LTDA (Adv. DANIELA DA SILVA CARVALHO). . Regularize a Executada a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato e respectivos atos constitutivos, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, Dê-se vista à Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.004880-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INFORMER MUSIC & SHOW LTDA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO). . Fl. 37. Anote-se o nome do causídico para fins de publicação.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 36/37 como petição. A uma porque a execução não foi, até o momento, redirecionada ao sócio JOSÉ CARLOS DE LACERDA. A duas pela carência de fundamento legal para o pedido formulado.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, dê-se vista à(o) Exeqüente para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF. \r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000706-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x USINA NOVA AMERICA S/A (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS). . Fl. 109. Defiro o pedido. Intime-se a Executada para que junte a ata da Assembléia Geral, mais recente, que indicou a atual diretoria da Empresa Nova América S.A. - CITRUS, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nAtendida a exigência, dê-se vista à Exeqüente para ciência e manifestação.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.008531-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x ELMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO). . \r\n\r\nRegularize o executado a sua representação processual, juntando aos autos o necessário instrumento de mandato e respectivos atos constitutivos, em 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 57 e documentos acostados.\r\n\r\nCumprido, manifeste-se o exeqüente acerca da nomeação de bens à penhora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem cumprimento, dê-se vista à (o) Exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios. \r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.10.004210-2 TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Dê-se vista às partes para manifestação e ciência do retorno dos autos da segunda instância, começando pela Embargante.\r\n\r\nPrazo : 30 (trinta) dias. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006638-0 ISAIAS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, MARCELO PEPPE DINIZ) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA). . Suspenda-se o feito até a garantia do Juízo nos autos da Execução Fiscal nº 200351100022685.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.006377-2 NOVA AMERICA S/A (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA ROQUELINA FARUOLO). . Recebo o recurso de apelação de fl. 206 em ambos os efeitos. \r\n\r\nÀ apelada (NOVA AMÉRICA S.A.) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, extraiam-se as cópias determinadas no quinto parágrafo do despacho de fl. 201, bem como cópia desta decisão.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 668200"
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                                "02ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000061\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANELISA POZZER LIBONATI DE ABREU\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.10.007739-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS). . Fl. 31. À SEDSJ para alterar o nome da Executada para FERREIRA SANTOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado.\r\n\r\nConsiderando o comparecimento espontâneo da Executada, dou-a por citada, nos termos do art. 214 do CPC, parágrafo primeiro.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSe necessário, dê-se vista à Exequente para que apresente demonstrativo atualizado do crédito exeqüendo, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação nesse sentido, expeça-se mandado de penhora e demais atos executórios.\r\n\r\nSendo negativa a(s) diligência(s), manifeste-se a exeqüente no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNão havendo requerimento, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, §2º, da LEF.\r\n\r\nConforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, será determinado o prosseguimento da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000866-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x GRAB-RAILL MODAS LTDA ME (Adv. HELLEN KRISTINA G. DOS SANTOS). . Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Ao(à) apelado(a) para contra-razões. Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2001.51.10.004371-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x DELTA RACOES LTDA E OUTROS (Adv. LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA). . Ante o lapso temporal decorrido, intime-se novamente o co-executado SEVERINO HENRIQUE DE LIMA para que promova a juntada aos autos das certidões para comprovar que o imóvel oferecido em garantia se enquadra no conceito de bem de família.\r\n\r\nPrazo : 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.003349-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x TRANSPORTES SAO GERALDO S/A E OUTROS (Adv. NEYDE PEREIRA FERRAZ, JORGE FRANCISCO VARELA DA COSTA, CLAUDIO GUSTAVO NORO DA COSTA). . Mantenho a decisão ora agravada (fls. 231/233) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.002755-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv. JOSÉ NICODEMOS CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nMantenho a decisão ora agravada (fls. 113/115) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, por 30 dias, o pedido de informações e/ou comunicação do efeito concedido ao recurso, pelo Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem que tenha sido deferido o efeito suspensivo pelo Juízo “ad quem”, cumpra-se a decisão em questão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2000.51.10.007187-7 TRANCIL COM/ DE CIMENTO LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE). . Dê-se vista às partes para ciência do retorno dos autos da segunda instância, começando pela Embargante.\r\n\r\nPrazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nApós, extraíam-se cópias de fls. 130/132, 155/157 e 162 e do presente despacho, juntando-se em seguida aos autos da Execução Fiscal nº 200051100036350.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.001837-0 CASA ARARIBOIA RAMOS DE PAPELARIA LTDA ME (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 354 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS, nos termos do inciso I, do art. 739, do Código de Processo Civil(...)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003513-6 MARGARETE BATISTA FRANÇA (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que, em atenção ao previsto no art. 1.º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n- junte aos autos cópias da inicial e de fls. 27, 39 e 48/49 da Execução Fiscal;\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, desde já recebo os Embargos para discussão.\r\n\r\nApós, cite-se a Embargada para oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, contado em quádruplo (artigo 1.053 c/c artigo 188 do CPC).\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 668292"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000097\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.006091-8 CARLOS ALBERTO SOARES DE CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL, ROGERIO AMARAL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.006517-0 TEREZINHA DO CARMO VELOSO LIMA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Nomeio a subscritora de fl. 44 como defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n5. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n6. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.006629-0 CARLOS ALBERTO DE LIMA RAMOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.007223-9 ALEXANDRE DAMIAO CAMPOS PEREIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.007667-1 JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com re conhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.008601-9 ANGELO MIGUEL FARIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013593-6 ALEX FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024737-4 ANDERSON RODRIGUES PEREIRA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.000243-6 EDIVALDO MOREIRA SOARES FILHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000499-8 ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.000509-7 JOACI PEREIRA CARDOSO JUNIOR E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.000959-5 ANTONIO CARLOS SOUZA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.000965-0 WALTER DA SILVA LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.001087-1 CARLOS ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.001291-0 CARLOS HENRIQUE DA SILVA SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.003079-1 EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nQuebra 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n5. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.003641-0 CLEBER DA SILVA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.003953-8 ANTONIO FERREIRA (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n6. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n7. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.004121-1 LAERTE ROCHA FIDELIS (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.007777-1 LENILSON ETIENE (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.008051-4 VERA LUCIA CONCEICAO GONZAGA (Adv. MARIA MARGARETE PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.008197-0 FREDERICO DO CARMO DA SILVA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER, MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.008627-9 SANDRO FELIZOLA DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.011501-2 ANDERSON SILVA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.60.011525-5 ADEMILSON FLORENCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.011619-3 CLERIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.60.011657-0 ROGERIO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.60.011665-0 RICARDO DE ARAUJO PAIXAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.011697-1 MAX LENO ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2004.51.60.011735-5 JORGE MAURICIO DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.012449-9 ALEXANDRE ARNAUD RODRIGUES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.60.012671-0 ANDRE LUIZ CARDOSO CRUZ (Adv. SULIENE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.017497-1 HOZANAH DA SILVA ESPIRITO SANTO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.121413-0 BENONI ALMEIDA DE SOUZA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.007749-0 JOSE RIBAMAR DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.009677-0 JAYME MANHAES (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003320/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição e extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem pagamento de custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.013677-9 LEONY MENDONÇA LIMA (Adv. IVONE LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.002695-4 MARIA DA CONCEICAO FRAGOSO DE SOUZA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003325/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 295, inciso I, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.60.002121-3 DENILCÉA SOUZA OLIVEIRA DE MARINS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002131-6 TANIA MARIA DA SILVA DALTRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.60.002182-1 MARTA SOLANGE MONTEIRO VELOSO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003311/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.60.002725-2 MARIA LUCIA CARNEIRO DO ROSARIO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, não havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.60.003257-0 EDALMO GERVASIO MONTEIRO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003316/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/03/2002; e a GDASST no índice de 40 (quarenta) pontos, de 01/04/2002 a 30/04/2004, e de 60 (sessenta) pontos, de 01/05/2004 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n44 - 2003.51.60.022611-5 DINAH NOGUEIRA PACHECO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.001053-6 MANOEL LOPES DEALMEIDA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2004.51.60.008823-9 FLAVIO ALMEIDA FIDELIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . 1. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.015571-0 CLEONICE BARBOSA ALVES (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003318/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.001085-1 JORGE TURIBIO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003322/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso às Turmas Recursais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.10.002345-9 UBIRAJARA LIMA DA SILVA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Designo o dia 14/10/2008, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ciente o autor de que as testemunhas arroladas à fl. 05 deverão comparecer à audiência designada independentemente da intimação por este Juízo. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se o autor sobre a contestação, dentro do prazo de cinco dias.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.000653-0 MARLENE FELIX DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 20/10/2008, às 14 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ciente o autor de que as testemunhas arroladas à fl. 04 deverão comparecer à audiência designada independentemente da intimação por este Juízo. \r\n\r\nSem prejuízo, manifeste-se a autora sobre as cópias dos documentos acostadas pela ré às fls. 39/71, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.60.000489-6 MARIA SANTANA PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003319/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2007.51.60.003923-0 VERLUCIA FLORENTINA DOS SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003317/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n53 - 2004.51.60.014095-0 EDVALDO SANTANA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n54 - 2005.51.10.002387-0 ELI TEODORO DE SOUZA (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, dos documentos juntados pela ré.\r\n\r\n2. Nomeio o(a) subscritor(a) da inicial como defensor(a) dativo(a) para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do Ofício nº 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n3. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n4. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2005.51.60.001971-4 DENAIR DE AZEVEDO OLIVEIRA (Adv. OSWALDO DE OLIVEIRA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Deixo de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pela União em sua contestação, eis que, no caso em concreto, o Estado do Rio de Janeiro sequer teve sob sua responsabilidade o repasse das verbas por ela destinadas ao pagamento dos proventos do ex-servidor do antigo Distrito Federal, consoante se infere pela cópia do contracheque acostada à fl. 11, expedido pelo Ministério da Fazenda.\r\n\r\nSomente seria o caso de se chamar o Estado do Rio de Janeiro para integrar a lide, caso o falecido servidor tivesse optado por permanecer no então criado Estado da Guanabara, na ocasião da histórica transferência da Capital Federal para Brasília, hipótese na qual o atual Estado do Rio de Janeiro estaria responsável pelo repasse das verbas pagas pela União Federal, o que não é o caso.\r\n\r\n2. Designo o dia 14/10/2008, às 15:30 horas, para realização de audiência de conciliação e instrução.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, ciente a autora de que as testemunhas arroladas à fl. 16 deverão comparecer à audiência designada independentemente da intimação por este Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.60.012449-2 JOSE BARAO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1. Deixo de fixar os honorários do advogado dativo, tendo em vista a Portaria Conjunta 01 de 23 de julho de 2007, da Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\n2. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.002161-0 GERENIS SANTOS DOS REIS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003315/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.60.003523-2 LEONARDO ALBERTO DA FONSECA (Adv. ARYVALDO SANTOS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.60.003629-7 VERA LUCIA ROSA FRANCISCO (Adv. CLAUDIA SOUZA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.10.003649-5 PEDRO JERONYMO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003312/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.60.001489-0 ERNESTINA MADALENA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS, LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.60.001529-8 ANA MARIA ANDRADE DE LIMA (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003314/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinta a presente pretensão, sem resolução do mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.003507-8 JOSE MARIA DA CRUZ (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Proceda a Secretaria o acautelamento do CD fornecido no documento de fl. 30, no qual a CEF informa constar “a gravação vocal do autor com registro de aspectos relevantes da operação realizada”.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao autor para manifestação, salientando que a gravação somente será ouvida em audiência caso o autor insista no prosseguimento da ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n64 - 2004.51.60.009204-8 ZENY BAPTISTA ALVES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003339/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2004.51.60.009204-8\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 10/05/2004\r\n\r\nAUTOR(A): ZENY BAPTISTA ALVES\r\n\r\nRÉ(U): UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.006342-9 JOSE PEIXOTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Rede Ferroviária Federal S. A ., nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais réus e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.012144-2 CECILIA ALVES CARDOSO (Adv. LUIZ GONZAGA DUARTE GARCIA, ANGELICA PESTANA DUARTE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003213/2008 . PROCESSO Nº 2005.51.60.012144-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/09/2005\r\n\r\nAUTOR: CECILIA ALVES CARDOSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nCECÍLIA ALVES CARDOSO ajuizou ação requerendo o levantamento de valores devidos a seu pai, servidor falecido da União Federal.\r\n\r\nNarra que era pensionista do falecido juntamente com a viúva deste, e ambas tinham um crédito a receber referente aos índices de 28,86% e 3,17%; que recebeu sua parte, mas a outra pensionista veio a falecer no ano 2004, razão pela qual postula os valores que estão creditados em favor desta.\r\n\r\nInicialmente, embora se cuide de pedido de alvará judicial e não obstante a orientação assentada na Sumula 161 do STJ, in casu deve ser assentada a competência da Justiça Federal para julgamento do caso. Confira-se o seguinte julgado:\r\n\r\nProcessual Civil e Administrativo. Pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados por servidor público. Conversão do feito em contencioso em razão da contestação do ente público. Competência da Justiça Federal. Direito da viúva a receber a metade das diferenças de 28,86% devidas ao falecido esposo. Inexistência de prova de acordo anterior. Pagamento de diferenças do 3,17% já efetivado e excluído pela sentença. Embargos de declaração improvidos. (TRF 5ª Região - EDAC - 416605/01 - Rel. Desembargador Federal Lazaro Guimarães - DJ 17/06/2008).\r\n\r\nNo mérito, o Serviço de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde apresentou as seguintes informações essenciais ao deslinde da controvérsia:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n3 - Sobre o assunto pertinente ao Ofício em pauta, informamos que os percentuais de 28,86% e 3,17% foram pagos diretamente as pensionistas através de acordo, datado de 31/ago/1999, posto que o exservidor faleceu em 10/jul/1971, data anterior a existência dos reajustes que deram causa aos referidos percentuais (documentos em anexo).\r\n\r\n4 - Cumpre esclarecer que a pensionista MARIA DA PAIXAO MOREIRA CARDOSO, faleceu em 24/nov/2004, não tendo, portanto, recebido todas as parcelas de que tratam os acordos mencionados. (documentos em anexo).\r\n\r\n5- Assim, informamos que resta em saldo nos percentuais de 28,86%, no valor de R$ 3.500,27 e no 3,17%, no valor de R$ 994,44, em nome de MARIA DA PAIXAO MOREIRA CARDOSO.” (cf.fls.33)\r\n\r\nO que a autora objetiva no presente feito é justamente a autorização para levantamento dos valores creditados em favor de MARIA DA PAIXAO MOREIRA CARDOSO. \r\n\r\nEntretanto, em considerando que se trata de valor oriundo de acordo firmado em 1999 com as pensionistas, referente a crédito devido por período anterior ao falecimento da pensionista, não tem razão a autora. \r\n\r\nTal crédito incorporou-se ao patrimônio da pensionista MARIA DA PAIXAO MOREIRA CARDOSO, apenas o pagamento é que foi diferido no tempo por força de acordo extrajudicial. O fato desta pensionista haver falecido no ano 2004 obstou que os valores continuassem sendo creditados em seu benefício, nos termos do acordo firmado com o órgão pagador. Com o óbito, tal crédito passou a integrar a universalidade de direito que se formou por ocasião da abertura da sucessão em favor dos herdeiros da pensionista falecida (artigos 1784 e seguintes do Código Civil)\r\n\r\nOu seja, o crédito jamais reverteu em favor da autora em razão da morte da outra pensionista, sendo que referido valor cabe por direito aos herdeiros da pensionista falecida e a autora não comprovou tal condição. Aliás, embora a autora seja filha do instituidor da pensão e a outra pensionista seja sua viúva, verifico que a autora não é filha da pensionista falecida, conforme se vê de sua certidão de nascimento (fls.6). Portanto, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (artigo 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem verba honorária, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2006.51.60.004436-1 RICARDO BARCELLOS DOS SANTOS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre os documentos juntados pela ré às fls. 118/202, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.10.001513-3 MARIA DA SILVA FREITAS (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003328/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.10.001513-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/04/2007\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA SILVA FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração em que a parte autora requer a reconsideração da sentença de fls. 16, que extinguiu o processo sem análise do mérito, argumentando, em suma, que o processo deveria seguir o rito ordinário, e não o dos Juizados Especiais Federais. Fundamenta seu pedido em rasura constante na inicial.\r\n\r\nNão estão presentes quaisquer das premissas autorizadoras do conhecimento dos embargos de declaração.\r\n\r\nO valor atribuído à causa foi R$ 22.000,00, portanto, dentro da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, sendo este o valor que consta por ocasião da autuação e distribuição do feito, como se vê do termo de autuação.\r\n\r\nO embargante ampara sua tese em rasura feita na inicial, modificando o valor da causa para R$ 22.900,00, quando o teto, à época seria R$ 22.800,00. A conduta do causídico viola todos deveres impostos pelo Código de Processo Civil aos atores dos processos (artigo 14, incisos I a V). \r\n\r\nBasta dizer que o valor que constava originariamente na inicial é o que consta no termo de autuação e a modificação nunca foi formulada por emenda à exordial, o que ensejaria, fosse o caso, retificação da autuação. \r\n\r\nO causídico demonstra atuação que afronta normas processuais e contraria a ética que deve orientar o respeitoso mister, razão pela qual determino a expedição de ofício à OAB para que apure eventual ocorrência de infração disciplinar, especialmente a prevista no inciso XXV, do artigo 34 c/c 31, da Lei 8906/94. \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nOficie-se à OAB, nos termos antes referidos, como cópias desta decisão, do termo de autuação, da inicial, da sentença e dos embargos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2007.51.60.000918-3 MANOEL AQUINO DE ARRUDA (Adv. WAGNER ROBERTO BIGHI) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos juntados pela ré às fls. 51/105, em 10 dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.60.002297-7 OSMAR ANTONIO JUSTINO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003343/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002297-7\r\n\r\nAUTOR: OSMAR ANTONIO JUSTINO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/06/2007\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs embargos de declaração são, como regra, recurso integrativo, que objetivam expungir da decisão embargada o vício de omissão, entendida como “aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, Edcl REsp 351490, DJ 23/9/02), acentuando-se que não se acomoda ao mesmo “matéria nova, não suscitada anteriormente” (STJ, Edcl REsp 431365, DJ 12/5/03), bem como “quando o julgado deixa de se manifestar sobre um dos pedidos apresentados, nitidamente desimportante para a resolução do litígio e formulado em total incongruência com os autos.” (STJ, Edcl. REsp 410319, DJ 23/9/02), além do que “o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos” (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), isto porque “a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes” (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02).\r\n\r\nNeste diapasão, há que se sublinhar, que a omissão, apta a ensejar os aclaratórios é “aquela advinda do próprio julgamento, e prejudicial à compensação da causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se preencher os requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário” (STJ, Edcl REsp 424243, DJ 16/06/2003), mormente para os fins dos verbetes nºs 282 e 356, da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nNoutro giro, a contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056, DJ 4/2/02); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604, DJ 15/02/02), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785, DJ 23/5/03).\r\n\r\nPor derradeiro, a obscuridade está jungida a ocorrência de vícios de compreensão (STJ, Edcl AgRg MC 5465, DJ 12/5/03), e não com a mera dificuldade de interpretação do julgado (STJ, Edcl AgRg REsp 414918, DJ 22/4/03).\r\n\r\nNo caso em tela, não há omissão ou ponto obscuro, eis que o dispositivo faz menção expressa à parte da fundamentação onde se enquadram as gratificações GDATA e GDPGTAS, não tendo sido formulado de forma genérica, como argumenta o autor.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2003.51.60.005794-9 SEVERINO DO RAMOS SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº 2003.51.60.005794-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/06/2003\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO DO RAMOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido do autor para executar verba a título de multa cominatória que foi imposta na sentença, no valor de R$ 100,00 por dia de atraso no cumprimento da obrigação determinada, qual seja a revisão do benefício do autor.\r\n\r\nA ré tomou ciência da decisão em 27/01/2005 (fls.76), portanto o descumprimento da ordem a partir do dia 28/03/2005, inclusive, gerava incidência de multa.\r\n\r\nAinda que existam problemas de ordem burocrática, não é possível excluir a incidência de multa por eventual atraso no cumprimento da ordem judicial, pois é devida ao autor compensação pelo tempo de espera da regularização de sua situação. \r\n\r\nNote-se que essa é justamente a essência da multa cominatória, ou seja, compelir ao cumprimento e, ao mesmo tempo, compensar a demora para quem tem razão.\r\n\r\nPortanto, é devida ao autor multa decorrente da mora do INSS na revisão de seu benefício, devendo ser considerado o termo final para o cálculo da mesma 22/04/2005, data do processamento da revisão, informada pelo INSS às fls. 79. Porém, caso os cálculos sejam feitos nos termos estabelecidos pela sentença de fls. 34/37, o montante devido chegaria a R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), valor equivalente a três parcelas do benefício revisto do autor.\r\n\r\nTal valor se afigura excessivo, de modo que o caso chama a aplicação do disposto no §6º, do artigo 461, do CPC:\r\n\r\n“§6º - O juiz poderá, de oficio, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.”\r\n\r\nTal preceito visa exatamente a corrigir situações como a ora enfrentada, nas quais o louvável objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação, ficaria ofuscado pela perplexidade do alto valor alcançado, desproporcional, ensejando enriquecimento excessivo. \r\n\r\nPortanto, com lastro no permissivo legal supracitado, que autoriza autuação de oficio do magistrado, modifico o valor da multa para R$ 15,00 por dia de descumprimento da obrigação. \r\n\r\nTal valor corresponde a R$ 390,00. Em considerando que foram somente 26 dias de atraso, considero tal valor razoável por atender ao objetivo essencial de compelir ao cumprimento de ordem judicial, compensando o prejudicado pela demora.\r\n\r\nNão é necessário o encaminhamento dos autos ao contador judicial para fins de atualização do valor, pois a multa foi fixada com base no valor representado pela moeda hoje. \r\n\r\nDo exposto, condeno o INSS ao pagamento do valor de R$ 390,00 a título de multa. Intimem-se. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2003.51.60.010838-6 NELSON BELLO DA SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos documentos juntados pelo INSS às fls. 61/63, em 10 dias.\r\n\r\nApós, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2003.51.60.017512-0 MARIA JOSE CLEMENTE (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.60.019132-0 MILTON DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, pois ausente o interesse na pretensão formulada. (39,67%)\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.60.022038-1 NIVALDO GOES DA PAIXAO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos documento que conste a RMI do benefício em questão.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, retornem os autos ao contador judicial.\r\n\r\n76 - 2004.51.60.004340-2 IDALINA FRANCISCA DE FREITAS SOUZA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com base no artigo 267, VI, do CPC, em razão da falta de interesse da parte autora na aplicação da OTN/ORTN em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.60.004692-0 THEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ALBERTINA DA SILVA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2004.51.60.004692-0\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 04/03/2004\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nEm que pese a sentença de fls. 29/33 ter julgado procedente o pedido de majoração do coeficiente da pensão da autora para 100% do salário-de-benefício, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs. 416.827/SC e 415.454/SC, em 08/02/2007, por maioria, pontuou a questão, assentando que a elevação dos benefícios aos patamares fixados pela Lei 9032/95 não pode atingir situações ocorridas no passado, ou seja, de benefícios concedidos anteriormente ao advento da referida lei, e fulcrou sua orientação no princípio tempus regit actum (regem o benefício as normas vigentes à época do óbito) e também em normas de equilíbrio atuarial, em razão do perfil do modelo contributivo por nos adotado.\r\n\r\n“Concluiu-se, assim, ser inadmissível qualquer interpretação da Lei 9032/95 que impute a aplicação de suas disposições a benefícios de pensão por morte concedidos em momento anterior a sua vigência”, como se lê das notas do julgamento constantes no Informativo STF nº455. Igual raciocínio deve também ser adotado para as hipóteses de aposentadoria por invalidez, mutatis mutandis, em razão da identidade de fundamentos que justificam o afastamento da inovação trazida pela Lei 9032/95 aos benefícios concedidos antes do seu advento.\r\n\r\nPortanto, com base no disposto no §1º do artigo 475-L do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 11.232/2005, PRONUNCIO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL, eis que lastreado em aplicação/interpretação de lei considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição de 1988. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n78 - 2004.51.60.005722-0 JOSEFA FREIRE LUIZ (Adv. ALDERI MARIA NOBRE ROLIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003334/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2004.51.60.005722-0\r\n\r\nProtocolado em: 12/02/2004\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA FREIRE LUIZ \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n79 - 2004.51.60.009658-3 ESMERALDO GOMES DE MORAES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003333/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito (artigo 267, VI, do CPC), pela falta de interesse no reajuste da RMI pela aplicação da ORTN/OTN.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (artigo 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n80 - 2004.51.60.015152-1 JOAO DA SILVA RIOS (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM, VANESSA DE ALBUQUERQUE POYARES, ANDERSON BERNARDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), bem como para que traga aos autos comprovante de rendimentos atualizado, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n81 - 2005.51.10.000250-6 SANDRA PEREZ DOS SANTOS (Adv. ELY PINHEIRO PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2005.51.10.000250-6\r\n\r\nProtocolado em: 20/01/2005\r\n\r\nAUTOR: SANDRA PEREZ DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\n82 - 2005.51.10.001444-2 ROSELENE AMORIM CARDOSO FRAZAO (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA, JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA, ELIANE MACHADO FERREIRA, KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.165/169, defiro o prazo de 10(dez) dias para que se manifeste acerca dos documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.006082-9 DALVA LIMA DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003350/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora em face do INSS e, conseqüentemente, extingo o processo com julgamento do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e arquivem-se.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.007714-3 PEDRO ZARIA DA SILVA FILHO (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a petição inicial, especificando os fundamentos pelos quais deseja a elevação do coeficiente de sua aposentadoria para 100% do salário-de-benefício, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.014210-0 WILSON DE ASSIS MATTOS (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROCESSO Nº 2005.51.60.014210-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON DE ASSIS MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/12/2005\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de hipótese na qual a parte autora aderiu ao acordo previsto pela MP 201/2004.\r\n\r\nEm hipótese de mesma essência, na qual se debatia sobre a possibilidade de desconsideração, pelo Judiciário, de acordo firmado pela parte interessada, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação no sentido de que o acordo celebrado constitui ato jurídico perfeito, de modo que a ausência de alegação relativa a vício de consentimento quando da adesão ao acordo impede sua desconsideração, aplicável ao caso, mutatis mutandis, a orientação externada na Sumula Vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de afrontar comando de sentença ou mesmo eventual coisa julgada, mas de pronunciar a inexigibilidade do título (artigo 475-L, do CPC, §1º, mutatis mutandis) ou de reconhecer a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, decorrente da transação (artigo 475-L, VI, do CPC). A situação verificada nos presentes autos autorizaria a rescisão do julgado, pois a sentença está fundada em erro de fato, porque considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a adesão ao acordo/transação (artigo 485, IX e §1º, do CPC).\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos não é possível dar seguimento ao trâmite processual. \r\n\r\nDo exposto, determino seja dada baixa na distribuição e arquivados os autos, devendo as partes ficarem desde logo advertidas que a celebração de acordo e recebimento das parcelas e posterior ou simultâneo ingresso em Juízo postulando recebimento das mesmas parcelas, sem mencionar o acordo celebrado, o que poderia ensejar, inclusive, pagamento em duplicidade, pode caracterizar deslealdade e máfé processual e conseqüente imposição de multa, sendo que tal possibilidade será examinada caso haja insistência na execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.014354-1 AIRTON TIMOTEO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista que o objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da ORTN/OTN sobre os salários-de-contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação daqueles utilizados no cálculo do salário-de-benefício.\r\n\r\n2. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de trinta dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários-de-contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício).\r\n\r\n3. Apresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da ORTN/OTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\n4. Na mesma oportunidade, deverá, se for o caso, elaborar os cálculos levando-se em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada).\r\n\r\n5. Vindos os autos do Contador, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelo(a) autor(a).\r\n\r\n6. Após, façam os autos conclusos.\r\n\r\n87 - 2005.51.60.014538-0 JOAO FREITAS DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003338/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.000104-0 ADAUTO BRANDAO DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003335/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.000104-0\r\n\r\nProtocolado em: 11/01/2006\r\n\r\nAUTOR: ADAUTO BRANDAO DOS SANTOS \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.000274-3 MARCIA SOARES DA SILVA (Adv. SINALDO FREIRE AROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Nomeio a perita Drª FABIANA DE CASTRO ALMEIDA, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, a fim de se avaliar a invalidez da autora para o trabalho, fixando o prazo para o laudo em 10 (dez) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n2. Pelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo perito:\r\n\r\na) A parte autora é portadora de alguma doença ou incapacidade de natureza física ou mental? Em caso positivo, especifique, utilizando o código declinado na CID. Em caso negativo estarão prejudicados os seguintes quesitos.\r\n\r\nb) Há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento se deu o acometimento da parte autora pela anomalia?\r\n\r\nc) A anomalia da qual o autor é portador é curável? Qual o tratamento adequado, quais as limitações imposta por este e qual o prognóstico?\r\n\r\nd) A anomalia da qual o autor é portador, do ponto de vista da sua capacidade laboral, é total ou parcialmente incapacitante? E, ainda, temporária ou definitivamente incapacitante?\r\n\r\ne) Em caso de resposta positiva ao quesito anterior, há como dizer, com razoável nível de segurança científica, em que momento e de que forma se deu a evolução da incapacidade laboral do autor?\r\n\r\nf) A parte autora demanda assistência permanente de terceira pessoa?\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), para que indique seu assistente técnico e quesitos para os fins do artigo 421, § 1º, incisos I e II, do CPC. Após este prazo, notifique-se o perito para que designe data, hora e local para exame da autora, cientificando-o de que os autos do processo estarão disponíveis a partir da intimação das partes da designação.\r\n\r\n4. Intimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\n90 - 2006.51.60.002370-9 MARIA DE LOURDES MOTA DA COSTA (Adv. ABDIAS GONZAGA DE FREITAS ARAUJO, IBURA LIMA MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROCESSO Nº 2006.51.60.002370-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES MOTA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/05/2006\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de hipótese na qual a parte autora aderiu ao acordo previsto pela MP 201/2004.\r\n\r\nEm hipótese de mesma essência, na qual se debatia sobre a possibilidade de desconsideração, pelo Judiciário, de acordo firmado pela parte interessada, o Supremo Tribunal Federal fixou orientação no sentido de que o acordo celebrado constitui ato jurídico perfeito, de modo que a ausência de alegação relativa a vício de consentimento quando da adesão ao acordo impede sua desconsideração, aplicável ao caso, mutatis mutandis, a orientação externada na Sumula Vinculante nº 1, do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSendo assim, não se trata de afrontar comando de sentença ou mesmo eventual coisa julgada, mas de pronunciar a inexigibilidade do título (artigo 475-L, do CPC, §1º, mutatis mutandis) ou de reconhecer a existência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, decorrente da transação (artigo 475-L, VI, do CPC). A situação verificada nos presentes autos autorizaria a rescisão do julgado, pois a sentença está fundada em erro de fato, porque considera inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a adesão ao acordo/transação (artigo 485, IX e §1º, do CPC).\r\n\r\nOu seja, por todos os ângulos não é possível dar seguimento ao trâmite processual. \r\n\r\nDo exposto, determino seja dada baixa na distribuição e arquivados os autos, devendo as partes ficarem desde logo advertidas que a celebração de acordo e recebimento das parcelas e posterior ou simultâneo ingresso em Juízo postulando recebimento das mesmas parcelas, sem mencionar o acordo celebrado, o que poderia ensejar, inclusive, pagamento em duplicidade, pode caracterizar deslealdade e máfé processual e conseqüente imposição de multa, sendo que tal possibilidade será examinada caso haja insistência na execução do julgado.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.002936-0 JUSCELINO MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003348/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Rede Ferroviária Federal S. A ., nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais réus e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.60.003140-8 CARLOS MAGNO PIRES DE OLIVEIRA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003400/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação à Rede Ferroviária Federal S. A ., nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais réus e extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, salvo em caso de interposição de recurso pela parte sucumbente (art. 55 da Lei nº 9.095/99).\r\n\r\nApós, com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.003482-3 TERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . PROCESSO Nº 2006.51.60.003482-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 22/08/2006\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos do processo, verifico que a parte autora não comprovou o prévio pleito administrativo, não apresentando documento que demonstre a negativa ou a omissão por parte do INSS em relação à concessão do benefício em questão. \r\n\r\nÉ indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, entendo que o presente processo deva ser suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que a parte autora formule pleito administrativo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, conferindo ao réu o prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias para decisão acerca do caso, em primeira instância administrativa, e comunicação a este juízo, com o que poderei melhor avaliar a utilidade do presente processo em razão do interesse da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, suspendo a tramitação destes autos, determinando que seja intimada a parte autora por seu advogado, com urgência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, protocole pedido do benefício previdenciário pretendido junto ao réu, conforme formulado nestes autos de processo judicial, comprovando em Juízo que assim o fez. Em caso de negativa de recebimento da petição por parte de servidor do INSS, deverá a parte autora discriminar a data e a hora da recusa, bem como o nome e a matrícula do servidor, para fins de apuração de eventual prática de crime de prevaricação e de ato de improbidade.\r\n\r\nApós, intime-se com urgência o INSS para que dê resposta ao pedido da parte autora no prazo restante de 45 (quarenta e cinco) dias, comunicando sua decisão a este Juízo.\r\n\r\nNa intimação das partes, deverão elas ficar cientes de que a ausência do pedido administrativo no prazo de 15 (quinze) dias resultará no entendimento de que a parte autora não teria interesse de agir, sendo a ausência de resposta do réu até o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias configuradora da sua resistência ao pedido e da necessidade de enfrentamento da questão na via judicial.\r\n\r\nQuebra 94 - 2006.51.60.004246-7 GILDETE DE FREITAS CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003399/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (ART. 55 DA Lei 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.60.004512-2 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003347/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2006.51.60.004512-2\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 01/11/2006\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por autor domiciliado em município que não se encontra abrangido pela competência absoluta dos Juizados Especiais Federais de São João de Meriti, devendo este Juízo declarar a sua incompetência absoluta para conhecer e decidir o feito.\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos juntados nos originais, mediante substituição por cópias, exceto a procuração que deve permanecer nos autos.\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n96 - 2006.51.60.004680-1 ELIZETE DOS ANJOS DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Recebo a petição de fls.11/12 como emenda à petição inicial.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos comprovante de rendimento ou declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001166-9 MARIA APARECIDA BASTOS (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003398/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001166-9\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 24/05/2007\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.001374-5 MARIA DÉLIA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.002660-0 ODETE ROCHA DA SILVA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003401/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.002660-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/07/2007\r\n\r\nAUTOR(A): ODETE ROCHA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.003546-7 PEDRO MOREIRA DE ABREU (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003404/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.003598-4 JOSE ANSELMO DE MEDEIROS (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003403/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.003598-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 20/09/2007\r\n\r\nAUTOR(A): JOSE ANSELMO DE MEDEIROS\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.003674-5 WANTUIR VIEIRA DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003402/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n103 - 2003.51.60.000414-3 MARIA NILZA DIAS DA SILVA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003397/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.002152-2 ENI TEIXEIRA (Adv. JOAO GALDINO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Dê-se vista à parte autora do termo de acordo juntado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.007692-4 ALDEMI FARIA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise de mérito, com relação ao pedido de aplicação do índice de 44,80%, nos termos do art. 267, V, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n106 - 2004.51.60.013946-6 JOSE SALES DE ALMEIDA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003341/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, facultando à parte autora retirar os documentos constantes dos autos, mediante substituição por cópias, uma vez que poderá ajuizar nova ação, com o mesmo pedido, na Justiça do Trabalho.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n107 - 2004.51.60.016114-9 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. JORGE MANOEL COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora do termo de acordo juntado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.007306-0 JOSE SILVA BONFIM (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003396/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.008128-6 LUIZ DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCELINO DIAS DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003330/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROC. Nº: 2005.51.60.008128-6\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 01/07/2005\r\n\r\nAUTOR: LUIZ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o saque de conta de FGTS, relativa ao seu contrato de trabalho com a RFFSA.\r\n\r\nRegularmente citada, a CEF traz documentação demonstrando que as contas existentes são, na verdade, de natureza recursal, abertas para depósitos para garantia de recursos trabalhistas, informação esta não contestada pelo autor. Desta forma, há de se reconhecer a incompetência da Justiça Federal no caso em tela.\r\n\r\nNesse sentido a orientação do STJ:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUO DE CONTA RECURSAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\nAção objetivando levantamento, mediante alvará judicial, de resíduo em conta do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de depósito recursal, a competência para seu levantamento cabe ao Juiz do Trabalho onde tramita a ação trabalhista: artigo 899, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho.\r\n\r\nProcesso extinto, nos termos do artigo 267, inciso IV, combinado com o artigo 111, 1ª parte do CPC. (TRF - 2ª Região - 2ª Turma - Apelação Cível nº 2000.02.01.016382-3 - Relator: Juiz Paulo Espírito Santo, publ. no DJU em 10/01/2002)”\r\n\r\nEm casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.011072-9 JAIRE PAULA DE ARAUJO (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003342/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré a atualizar a conta vinculada da parte autora pelas diferenças dos índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (relativo a abril/90), nos termos da fundamentação acima, com os devidos reflexos, creditando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de seis por cento ao ano, sobre o total da condenação, com incidência a partir da citação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n111 - 2005.51.60.012540-0 JOSE BONIFACIO FERREIRA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003336/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, posto que a parte autora assinou o Termo de Adesão nos moldes da LC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n112 - 2005.51.60.013236-1 BERNARDO ALVES MOURA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003340/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos índices pleiteados na inicial.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.000446-6 IARA DOS SANTOS TAVARES (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora das informações trazidas pela CEF às fls. 35/37, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.001818-0 JONAS MEDEIROS DAMIÃO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003349/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2006.51.60.001818-0\r\n\r\nProtocolado em: 11/04/2006\r\n\r\nAUTOR: JONAS MEDEIROS DAMIÃO \r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nPor meio da decisão retro, a parte autora foi intimada para dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nTodavia, a parte autora, em desacordo com a decisão em referência deixou escoar o prazo concedido pelo Juízo, sem qualquer providência visando sanar o vício apontado, razão pela qual o indeferimento da inicial é de rigor.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n115 - 2006.51.60.001822-2 SEVERINO ALVES PEREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003337/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do CPC, no que se refere aos índices de 42,72% e 44,80% (Termo de Adesão nos moldes da LC 110); \r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de correção do saldo da conta vinculada do FGTS com relação aos demais índices pleiteados na inicial, bem como o pedido de aplicação de juros progressivos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95), salvo decorrentes de sucumbência recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.60.002922-0 ELIANA DE SOUZA FELICIANO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 5 dias, cumpra integralmente o despacho de fls. 12, trazendo aos autos comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n117 - 2006.51.60.004276-5 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. JORGE OLIVEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópias de sua CTPS demonstrando vínculo empregatício anterior a 22/09/1971.\r\n\r\nJuntada a documentação, dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\nAo final, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n118 - 2006.51.60.004642-4 GERSON GOMES DA SILVA (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor do termo de adesão juntado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2007.51.10.003746-3 RICARDO PEREIRA DE MESQUITA - ESPOLIO REP/P/ MARIA EVANGELISTA SANTOS DE MESQUITA (Adv. ANTONIO CARLOS MOREIRA GAVAZZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003351/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.10.003746-3\r\n\r\nAUTOR: RICARDO PEREIRA DE MESQUITA - ESPOLIO REP/P/ MARIA EVANGELISTA SANTOS DE MESQUITA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 31/05/2007\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nA parte autora objetiva a correção da conta poupança de pessoa falecida, mediante a aplicação de expurgos inflacionários, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nEm regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material envolvido na lide, pois só nos casos expressamente autorizados em lei será possível a substituição processual. Assim, a teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, trata-se de direito personalíssimo, não transmissível aos seus sucessores em virtude do óbito.\r\n\r\nLogo, constatada a ausência de uma das condições para o exercício regular do direito de ação, atinente à legitimidade ativa da parte, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.001054-9 ALEXANDRE SANTANA DA SILVA (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003346/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº:2007.51.60.001054-9\r\n\r\nProtocolado em: 15/05/2007\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE SANTANA DA SILVA\r\n\r\nRÉ(U): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA ajuizou a presente ação, em face da CEF - Caixa Econômica Federal, objetivando ver liberado o saldo de sua conta fundiária não autorizada pela CEF por não haver Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nRequer a parte autora autorização para saque do valor de sua conta fundiária referente ao seu contrato de trabalho com a empresa ARCONTEL IND COM E REPR LTDA.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que os extratos da conta de FGTS relativas ao vínculo empregatício em comento apresentaram saldo zero (fls. 29/32). Desta forma, inexiste interesse para o autor em prosseguir com a presente demanda, devendo a mesma ser extinta.\r\n\r\nRessalte-se que a CEF também junta aos autos documentação relativa a conta de FGTS de Márcia Valéria Santoro Vinhas (fls. 33/39), estranha à ação, motivo pelo qual é necessário o desentranhamento desta documentação.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nDesentranhem-se os documentos de fls. 33/39, eis que estranhas ao processo. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n121 - 2007.51.60.001186-4 IZAURA MARQUES D'AGUIAR (Adv. CRISTIANE DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003332/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.51.60.001186-4\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 25/05/2007\r\n\r\nAUTOR: IZAURA MARQUES D'AGUIAR\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. A parte autora objetiva a correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS de titular falecido, mediante a aplicação dos índices expurgados da inflação, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nEm regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material envolvido na lide, pois só nos casos expressamente autorizados em lei será possível a substituição processual. Assim, a teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, em que pese a Lei n º 6.858/1980, em seu artigo 1º, e a Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso IV, autorizarem expressamente os dependentes habilitados perante a Previdência Social a levantarem os saldos do FGTS do trabalhador falecido, todavia, a autora não está autorizada - por lei - a postular em Juízo vantagens decorrentes da revisão da conta vinculada ao FGTS não pretendidas em vida pelo titular, por se tratar de direito personalíssimo, não transmissível aos seus sucessores em virtude do óbito.\r\n\r\nLogo, constatada a ausência de uma das condições para o exercício regular do direito de ação, atinente à legitimidade ativa da parte, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n122 - 2007.51.60.001800-7 CÍCERA DOS SANTOS NUNES (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora sobre a informação trazida pela CEF às fls. 34/35 e 37, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n123 - 2007.51.60.001900-0 ISABEL TORETTA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003344/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2007.51.60.001900-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 05/06/2007\r\n\r\nAUTOR: ISABEL TORETTA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva o levantamento das importâncias não recebidas em vida pelo seu falecido marido, a título de FGTS e PIS.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n124 - 2007.51.60.002382-9 REGINA HELENA DOMICIANO (Adv. ALEX LACERDA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora do termo de adesão juntado pela CEF, por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n125 - 2007.51.60.003378-1 FÁBIO DE PAULA SOUZA (Adv. MARCELO MENDES DE PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora integralmente o despacho de fls. 24, especificando o valor da indenização a título de dano moral, ciente de que este valor somado à quantia do saque que pretende receber em dobro não deve ser igual nem superior a 60 salários mínimos, sob pena de extinção do feito por inadequação do rito escolhido, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001, em 10 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n126 - 2008.51.10.001090-5 SOLANGE SILVA ARAUJO RAMOS (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003345/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº: 2008.51.10.001090-5\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 18/03/2008\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE SILVA ARAUJO RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento das importâncias não recebidas em vida pelo titular.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a competência para o exame dos procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação de importâncias, em razão da sucessão mortis causa, é da Justiça Estadual, por revelar-se atividade de jurisdição voluntária, que afasta a competência desta Justiça Federal (STJ, Súmula 161).\r\n\r\nContudo, em casos como tais, a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é no sentido de que “no caso de o juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso” (Enunciado 11).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n127 - 2003.51.60.003429-9 VALMIR CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 3 do despacho de fl. 115, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Retornados os autos, em caso de ratificação dos atos, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, se manifeste quanto à informação trazida às fls. 107/114, de que já estaria recebendo as parcelas correspondentes aos 3,17%, em decorrência de sentença procedente, sobre o mesmo objeto, no processo nº 99.0063635-0....”.”\r\n\r\n128 - 2003.51.60.006692-6 ELCIO DINIZ FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n129 - 2003.51.60.008354-7 ODEILSON MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n130 - 2003.51.60.008538-6 FABIO SANTOS DE SANTANA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n131 - 2004.51.60.005088-1 ALESSANDRO SANTOS NUNES (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias.”\r\n\r\n132 - 2004.51.60.008777-6 GILCEMIR PEREIRA TEIXEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Tendo em vista que o entendimento asseverado pela Turma Nacional de Uniformização, que ao julgar o processo nº 2006.36.00704326-4/MT, vedou a compensação entre as parcelas pagas a título de complementação do salário mínimo e o reajuste nacional determinado pelas leis nº 8.622/93 e 8.627/93. Remetam-se os autos à União Federal para elaboração dos cálculos, em 30 (trinta) dias, levando-se em consideração o valor da complementação do salário mínimo.\r\n\r\n2. Após, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n133 - 2003.51.60.017597-1 INACIO SIMAO NOGUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n134 - 2004.51.60.002163-7 JOSE DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . “Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença de fls. 54/56, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n135 - 2004.51.60.010306-0 PAULO ALBINO DOS SANTOS (Adv. VANIA MARIA DE ALMEIDA BEIJA, LUCIANA VERAS DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n136 - 2005.51.60.001027-9 JUVENL HONORIO DA SILVA (Adv. JARBAS ALVES STELMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n137 - 2005.51.60.009333-1 MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO JULIÃO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n138 - 2005.51.60.010650-7 VALMIR CONTREIRA DE CASTRO (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n139 - 2005.51.60.013656-1 FRANKLIN SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, correspondentes à diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base para o cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2008”\r\n\r\n140 - 2006.51.60.001858-1 MARLENE ALVES PIRES (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n”\r\n\r\n141 - 2006.51.60.005028-2 NILO DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ 1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n142 - 2007.51.10.005843-0 COSME LOPES BARBOSA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n143 - 2007.51.60.003575-3 VILNETE FERREIRA LIMA DOS SANTOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Tendo em vista a elaboração do laudo de fls. retro, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n2. Não havendo solicitação de esclarecimento, façam os autos conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n144 - 2004.51.60.015697-0 SEVERINA GOMES DA SILVA (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“PROCESSO Nº 2004.51.60.015697-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/11/2004\r\n\r\nAUTOR: SEVERINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo C)\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nDispensado o relatório. A parte autora objetiva a correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS de titular falecido, mediante a aplicação dos índices expurgados da inflação, com o levantamento imediato dos valores que forem apurados, acrescidos de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nEm regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material envolvido na lide, pois só nos casos expressamente autorizados em lei será possível a substituição processual. Assim, a teor do artigo 6º do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, em que pese a Lei n º 6.858/1980, em seu artigo 1º, e a Lei nº 8.036/1990, em seu artigo 20, inciso IV, autorizarem expressamente os dependentes habilitados perante a Previdência Social a levantarem os saldos do FGTS do trabalhador falecido, todavia, a autora não está autorizada - por lei - a postular em Juízo vantagens decorrentes da revisão da conta vinculada ao FGTS não pretendidas em vida pelo titular, por se tratar de direito personalíssimo, não transmissível aos seus sucessores em virtude do óbito.\r\n\r\nLogo, constatada a ausência de uma das condições para o exercício regular do direito de ação, atinente à legitimidade ativa da parte, impõe-se a extinção do processo, sem o exame do mérito.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPor tais razões, extingo o processo sem resolução mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.”\r\n\r\n145 - 2005.51.60.011645-8 MANOEL DE SOUZA FINGOLO (Adv. JOSE FLORES DA SILVA SIMOES, MARCIO FERREIRA REIS, MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte AUTORA, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“ Dispositivo\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1. julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\n2. Julgo improcedentes os pedidos de aplicação dos índices de 26,06%, 7,87% e 21,87%, e de taxa progressiva de juros, extinguindo o processo na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, com resolução de mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 62\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 669792"
                            ],
                            "669793": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.001592-6 ELIAS HERCULANO DA SILVA (Adv. EDINA MAGNAGO FONTES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002599-3 CELSO LEITE DAS NEVES (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n3 - 2002.51.60.002880-5 JORGE MARIO REIS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2002.51.60.002897-0 ALEX GERONIMO DO NASCIMENTO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2002.51.60.004330-2 VALDEIR DE ALMEIDA GONCALVES (Adv. HERCULES DOS SANTOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n6 - 2003.51.10.008541-5 ALEXANDRE LUIZ RAYMUNDO (Adv. NELSON BARBOSA DA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.000082-4 ARLINDO MARQUES DE AGUIAR (Adv. CESAR LUIZ PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000831-8 JOSE ROBERTO PEREIRA FIGUEIREDO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001263-2 CICERO MATIAS DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n10 - 2003.51.60.001700-9 REGINA CELI GASPAR MAZZUCCHELLI (Adv. ADALBERTO FREIRE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.001880-4 JOSE ALBERTO DA SILVA (Adv. ANTONIO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2003.51.60.001978-0 OTAVIO JOSE DE LIMA FILHO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n13 - 2003.51.60.002819-6 WANDA FERREIRA HORTENCIO (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n14 - 2003.51.60.003071-3 JOSE EDUARDO FREIRE (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n15 - 2003.51.60.003543-7 AGEL SOARES DE CARVALHO (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n16 - 2003.51.60.004129-2 MARCOS PAULO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n17 - 2003.51.60.004311-2 JACI DA SILVA MAGALHAES (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n18 - 2003.51.60.004460-8 DINAH MEYBER NUNES (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n19 - 2003.51.60.004782-8 NILZA DA SILVA SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n20 - 2003.51.60.005036-0 MATHEUS JOSE REIS FILHO (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.005037-2 LUIS ANTONIO DA ROCHA (Adv. ERON LUIS DA COSTA BRITO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.005617-9 ANDERSON BRITO SOARES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006010-9 FELIPE DA ROCHA VIEIRA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006150-3 WILSON FERREIRA DE ARAUJO (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n25 - 2003.51.60.006172-2 SERGIO RICARDO PEREIRA DE MATOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006576-4 FABIO DIAS BUENO (Adv. JULIA MARIA VILLELA DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.007418-2 COSME SILVA DE SOUZA (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007460-1 ADERITO SOUZA DE CARVALHO LOPES (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007513-7 JOEL MARCONDES MARTINS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2003.51.60.007626-9 JAIME DUQUES DOVIAL (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n31 - 2003.51.60.007893-0 WILLIAM PEREIRA (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA, LUCIANA DA GRACA MOTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n32 - 2003.51.60.007910-6 GILSON RIBEIRO MARQUES (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.008194-0 SOCRATES WAGNER DO NASCIMENTO (Adv. NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n34 - 2003.51.60.008211-7 JOAO VICENTE DE SOUZA (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n35 - 2003.51.60.008280-4 JORGE SILVA DE MATTOS (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.008493-0 ADALBERTO PEDREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n37 - 2003.51.60.008512-0 ARTHUR MAURO DIAS BAPTISTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n38 - 2003.51.60.009185-4 LUIZ ALVES SALES (Adv. DANIELA LIMA OLIVEIRA, ELENILZA DA COSTA MELO LACANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n39 - 2003.51.60.009721-2 MARIA JOSE ARAUJO SANTANNA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.009748-0 JOAO FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n41 - 2003.51.60.009753-4 ELISEU MENDES BARROSO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n42 - 2003.51.60.009770-4 ALEXSANDER GAMA SILVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n43 - 2003.51.60.010280-3 EDVALDO ARESTIDES DA SILVA (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n44 - 2003.51.60.010445-9 ALBERICO FREIRE MORAES (Adv. CLAUCIMIR DE AGUIAR PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n45 - 2003.51.60.010683-3 SANDRA MARIA DAMAS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n46 - 2003.51.60.010882-9 RENATO AURELIO DE LIMA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n47 - 2003.51.60.011046-0 MAURICIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANE DA SILVA ROUVIER). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n48 - 2003.51.60.011206-7 DAVI ALVES CAVALCANTE (Adv. KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n49 - 2003.51.60.011223-7 CORNELIA RODRIGUES LEMOS (Adv. ANGELINA CARVALHO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n50 - 2003.51.60.011387-4 GILSON DOS SANTOS SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...devendo a parte autora ser intimada, quando do depósito, oportunidade em que deverá agendar o saque junto à Caixa Econômica Federal, por meio do telefone 0800-574-2112 (ligação gratuita).\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.011605-0 FRANCISCO OTON PEREIRA DE DEUS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n52 - 2003.51.60.011636-0 ANTONIO ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n53 - 2003.51.60.011706-5 FRANCISCO DE SALES FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.012390-9 REYNALDO DE CARVALHO FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n55 - 2003.51.60.012528-1 OLIVEIROS RIBEIRO MAGNO (Adv. ROSENEIDE BERNADO DE ALMEIDA PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n56 - 2003.51.60.013406-3 MARCOS ANTONIO MARQUES (Adv. ALEXANDRE BARBOSA GIULIASSE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n57 - 2003.51.60.013578-0 MARIA EXPEDITA BEZERRA ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n58 - 2003.51.60.014611-9 CARLOS GOMES CAVALCANTE (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n59 - 2003.51.60.017162-0 ADALBERTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n60 - 2003.51.60.017958-7 EDISON COSTA E SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n61 - 2003.51.60.018058-9 ADILSON DE OLIVEIRA PRIMO REP/ MARIA DA PENHA BARBOSA AVILA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n62 - 2003.51.60.019579-9 CINTIA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n63 - 2003.51.60.021502-6 IVANA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv. SAMYRA BRETAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n64 - 2003.51.60.021528-2 ABEL CAVALCANTE SOUZA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n65 - 2003.51.60.021561-0 DAVID COELHO DE MENDONCA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n66 - 2003.51.60.022911-6 ROBERTO LIMA DA COSTA (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n67 - 2003.51.60.023490-2 MARCOS ALEXANDRE COSTA FIGUEIRA (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n68 - 2003.51.60.023586-4 COSME TUTMES ANDRADE FREIRE (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, ALOYSIO SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n69 - 2003.51.60.024608-4 ANTONIO OTACILIO SALES (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n70 - 2003.51.60.024618-7 ELENICE DOS SANTOS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\nQuebra ”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n71 - 2003.51.60.024653-9 INACIA FERREIRA ALVES SILVA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n72 - 2003.51.60.024663-1 CARLOS ROBERTO MARQUES DE ARAUJO (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n73 - 2004.51.60.000460-3 CARLITO ANDRADE DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n74 - 2004.51.60.000506-1 JOAQUIM HENRIQUE TENORIO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n75 - 2004.51.60.000572-3 AECIO FLAVIO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n76 - 2004.51.60.000806-2 AFONSINA PAIVA SOTERO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n77 - 2004.51.60.000852-9 EDUARDO DE SOUZA VIEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n78 - 2004.51.60.000991-1 MARIA ADOLFO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n79 - 2004.51.60.000997-2 MANOEL PEIXOTO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n80 - 2004.51.60.001272-7 JOAO BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n81 - 2004.51.60.002412-2 WALDENIR THADEU SILVA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n82 - 2004.51.60.003633-1 TANIA MARIA MARTINS MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n83 - 2004.51.60.004494-7 SEIR DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n84 - 2004.51.60.006669-4 JANETE DUARTE FRANCA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n85 - 2004.51.60.007269-4 ANTONIO MARQUES DA SILVA (Adv. MARCOS GONCALVES DE SALLES ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n86 - 2004.51.60.008626-7 INACIO MARQUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n87 - 2004.51.60.008740-5 LOURIVAL CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n88 - 2004.51.60.009053-2 JORGE PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n89 - 2004.51.60.009539-6 SONIA LOPES BESSA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n90 - 2004.51.60.010248-0 TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv. JOAO AQUILES NETTO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n91 - 2004.51.60.010332-0 NILZA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n92 - 2004.51.60.010650-3 INACIA VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n93 - 2004.51.60.010989-9 MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS COSTA (Adv. ELIANA ANGELICA SAMPAIO FIGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n94 - 2004.51.60.011206-0 LUIZ AMERICO ROSESTOLATO DE ARAUJO (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n95 - 2004.51.60.011253-9 NIFA DA SILVA PIMENTEL (Adv. CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n96 - 2004.51.60.011508-5 YONE GONCALVES DA ROCHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n97 - 2004.51.60.011584-0 IRACILDA CARNEIRO PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n98 - 2004.51.60.011638-7 JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n99 - 2004.51.60.011680-6 MARIA JOSE DA SILVA ROCK (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n100 - 2004.51.60.011682-0 MARLENE BARBOSA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n101 - 2004.51.60.011715-0 HELIO PEREIRA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n102 - 2004.51.60.011861-0 MANOEL SANTANA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n103 - 2004.51.60.013785-8 MANIRA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA, EDUARDO LEAL SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n104 - 2004.51.60.013999-5 AMERICA MAIA LEANDRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n105 - 2004.51.60.014031-6 GLORIA BARBOSA ESPINDOLA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n106 - 2004.51.60.014331-7 ALCIONA MOTTA NEVES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n107 - 2004.51.60.014825-0 JOSE VALERIO DA SILVA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n108 - 2004.51.60.016672-0 CARLOS JOSE NETO (Adv. WALKIR DIAS TRINDADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n109 - 2004.51.60.017496-0 JAMERSON COSTA TEIXEIRA (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n110 - 2005.51.60.000701-3 ALBERTO LOPES PONTES (Adv. PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n111 - 2005.51.60.001990-8 CIRO LEITE VIANA (Adv. CELIO LEITE VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n112 - 2005.51.60.002943-4 WALDIR PEREIRA DE LIMA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n113 - 2005.51.60.004500-2 SERGIO BARBOSA BEZERRA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n114 - 2005.51.60.005118-0 CATIA SILENE NOGUEIRA GOMES (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n115 - 2005.51.60.006551-7 MARIA CLARA FREIRE (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n116 - 2005.51.60.008015-4 UBIRATAN DOS SANTOS DINIZ (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n117 - 2005.51.60.009679-4 MARIA LUCIENE DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. ARMANDO GOMES COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n118 - 2005.51.60.012250-1 EDMAR DE OLIVEIRA MORENO (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n119 - 2005.51.60.014283-4 JOSECLER VITOR COELHO DOS SANTOS (Adv. LEONY MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n120 - 2005.51.60.014540-9 JORGE LUIZ DE SOUZA SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n121 - 2005.51.60.014620-7 RENATO SAMPAIO DE OLIVEIRA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n122 - 2005.51.60.014688-8 ANTONIO FIRMINO DE OLIVEIRA NETO (Adv. MARCOS FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n123 - 2006.51.60.001051-0 ANA LUIZA PEIXOTO DE ABREU E OLIVEIRA COSTA (Adv. IVANEIDE ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n124 - 2006.51.60.002010-1 ALEXANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n125 - 2002.51.60.000594-5 HELIO JACINTO FARIA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n126 - 2003.51.10.009816-1 MARTINHO FRANCISCO CANDIDO (Adv. ELVIRA FERREIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n127 - 2003.51.60.000006-0 OSVALDO FELIX DE LIMA (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n128 - 2003.51.60.001002-7 ARIVALDO DOS REIS DIAS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n129 - 2003.51.60.004547-9 FLORISBELA MARIA DA CONCEICAO (Adv. CRISTIANE RODRIGUES DUTRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n130 - 2003.51.60.004701-4 SEVERINO APRIGIO DOS SANTOS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n131 - 2003.51.60.007900-3 VALDIVINO JOSE DO CARMO (Adv. ANNA CLAUDIA PINGITORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n132 - 2003.51.60.011972-4 DIAMANTINA DE MOURA BITTENCOURT (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n133 - 2003.51.60.014113-4 FLAVIO DA SILVA BIANCHI (Adv. ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n134 - 2003.51.60.014379-9 LAURITA DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA EMIDIO DE MELO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n135 - 2003.51.60.016475-4 MARIANO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n136 - 2003.51.60.016785-8 SEVERINA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n137 - 2003.51.60.018929-5 ALAIR MARIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADRIANA DOS ANJOS CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n138 - 2003.51.60.019562-3 JESSE ALVES DA CRUZ (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n139 - 2003.51.60.019738-3 ADAIL ALVES DA SILVA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n140 - 2003.51.60.021909-3 EDNA ALVES DOS SANTOS (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n141 - 2003.51.60.023235-8 MARIA DE LOURDES PERINI ROBBI (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n142 - 2003.51.60.023869-5 ALVARO LOPES FARIA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n143 - 2003.51.60.024135-9 AMELIA DA CONCEICAO DE SOUSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n144 - 2004.51.10.001452-8 MARLY DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n145 - 2004.51.60.002122-4 IODAIR TEIXEIRA PINTO (Adv. LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n146 - 2004.51.60.008443-0 EXPEDITO CARLOS (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n147 - 2004.51.60.008642-5 ALFREDO LUIZ RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n148 - 2004.51.60.009386-7 JONAS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n149 - 2004.51.60.010640-0 CARLOS ALBERTO PALMEIRA DE CARVALHO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n150 - 2004.51.60.011512-7 FRANCISCA ILZA DO NASCIMENTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n151 - 2004.51.60.013167-4 JERUSA MOURA MARINHO DE VASCONCELOS (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n152 - 2004.51.60.013704-4 NELSON LUIZ BORDIGNON (Adv. JACIARA BARBOSA LIMEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n153 - 2004.51.60.015071-1 RAIMUNDO CICERO JOSE PEREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, JEAN SANTOS CASTELO, ANDREA FONTES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n154 - 2004.51.60.015912-0 DARCI NEVES MARINHO (Adv. CILENE DALVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n155 - 2004.51.60.016563-5 MARIANO FRANCISCO GOMES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n156 - 2004.51.60.017453-3 JOSE NOGUEIRA DE QUEIROZ x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n157 - 2004.51.60.017622-0 ANTONIO LUIZ GOMES (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n158 - 2005.51.60.000251-9 MANOEL LUCIANO DA MOTA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n159 - 2005.51.60.001320-7 ANTONIA DE ARAÚJO PEDROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n160 - 2005.51.60.002550-7 JOSE CORDEIRO EVANGELISTA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n161 - 2005.51.60.006611-0 RITA DE SOUZA BEZERRA (Adv. MARIA CARMELINA CACHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n162 - 2005.51.60.006690-0 ADHEMAR DAMAZIO DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n163 - 2005.51.60.008122-5 MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS SILVA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n164 - 2005.51.60.009359-8 JOSUE FERREIRA MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n165 - 2005.51.60.010055-4 GERALDO GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n166 - 2005.51.60.010360-9 HAMILTON DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n167 - 2005.51.60.010623-4 JOAQUIM ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SILVA DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n168 - 2005.51.60.011329-9 JOSE MACHADO DE AZEVEDO (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n169 - 2005.51.60.011844-3 ELFONSO RODRIGUES DE JESUS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n170 - 2005.51.60.012079-6 APOLINARIO GUARDIANO LEMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n171 - 2005.51.60.012766-3 SEVERINO CRUZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n172 - 2005.51.60.012968-4 JOSELITA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. LUTHERO DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n173 - 2005.51.60.013337-7 ANTONIO SOARES CERQUEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n174 - 2005.51.60.013664-0 JOAO BAPTISTA HENRIQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n175 - 2005.51.60.013860-0 ALMIR CÂNDIDO NETTO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n176 - 2005.51.60.013947-1 CLOTILDE DA SILVA MATTOS (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n177 - 2005.51.60.014209-3 SEBASTIAO ROSA (Adv. MARGARETH TELLES REGO, JOSE DE LEMOS MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n178 - 2005.51.60.014475-2 DANIEL GENTIL (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n179 - 2005.51.60.014573-2 SELMA SERRA MANGUEIRA (Adv. MARILEIDE VIEIRA BISPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n180 - 2005.51.60.014738-8 SEBASTIANA AMARAL DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n181 - 2006.51.60.000053-9 DEMOCLECINO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n182 - 2006.51.60.000947-6 ANTONIO FELIX DA SILVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n183 - 2006.51.60.003384-3 JORGE FERREIRA FRIAS (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n184 - 2006.51.60.003690-0 MARISIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOARES (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n185 - 2002.51.60.004097-0 LUCIA HELENA DA SILVA OLIVEIRA PAULA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n186 - 2003.51.60.002517-1 EDINALVA DO CARMO DA CONCEICAO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n187 - 2003.51.60.005678-7 ANDRE SILVA DA COSTA (Adv. VALERIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do de pósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n188 - 2003.51.60.006671-9 GUIOMAR ROSALINA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n189 - 2003.51.60.006679-3 GUIOMAR GOMES FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n190 - 2003.51.60.007687-7 ENY FRANCISCA DE LIMA MARTINS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n191 - 2003.51.60.008304-3 ALMERINDA RORIZ PEREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n192 - 2003.51.60.009423-5 JOSE SOUZA FILHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n193 - 2003.51.60.011874-4 OTAGNAN BIRIBA DA SILVA (Adv. JOSE FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“...Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\n194 - 2004.51.60.008339-4 MARIA FERRAZ DE SA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n”Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n195 - 2005.51.60.000358-5 MARIA DO CARMO GENU DO NASCIMENTO (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x UNIAO FEDERAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos”.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 195\r\n\r\nId: 669793"
                            ]
                        }
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                    "2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.60.002014-1 BERNARDO HENRIQUE QUINTANILHA NETO REP/ P/ MARIA RUBENITA QUEIROZ DA SILVA QUINTANILHA E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002014-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 16:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de fls.253/254, e REDESIGNO a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29/10/2008, às 14 horas e 30 minutos. \r\n\r\nAs testemunhas dos autores serão intimadas pessoalmente (fl. 113), cabendo aos réus requererem, expressamente, que suas testemunhas sejam intimadas, caso assim o desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, toda a prova de que disponha a parte Ré deverá ser apresentada em audiência, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nIntimem-se (os menores Bernardo Henrique Quintanilha Neto e Bruno Queiroz da Silva Quintanilha deverão ser intimados na pessoa de Maria Rubenita Q. da Silva Quintanilha). \r\n\r\nNotifique-se o MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.002142-0 ALTAMIRANDO PASSOS (Adv. CLAUDINE DA COSTA CARVALHO, PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002142-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2008 19:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Cancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento. \r\n\r\nII - Intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 20 dias, sobre requerimento de habilitação.\r\n\r\nIII - Não havendo oposição, HOMOLOGO a habilitação, conforme requerida, nos termos do art. 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nIV - À SEADI para retificar a autuação, substituindo o(a) autor(a) falecido(a) por EDIJANE DE OLIVEIRA PASSOS.\r\n\r\nV - Após, expeça-se RPV no nome da nova parte Autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.60.002708-1 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001648/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002708-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 20:06\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS.\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no levantamento de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nQuebra Dispensado o relatório (Lei n° 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe fixar o regime jurídico ao qual se submete a presente demanda.\r\n\r\nA parte autora pretende circunscrever a conjuntura fática por ela apontada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTodavia, as regras constantes do estatuto consumerista não têm aplicação ao caso concreto.\r\n\r\nO conceito de consumidor, para fins de verificação do alcance do sistema de proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo, deve ser extraído do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”(grifei). \r\n\r\nAnalisando esse dispositivo, conclui-se, em razão da exigência contida em sua parte final, que o legislador adotou um conceito restritivo de consumidor. Assim, se a lesão ou dano tiverem sido causados em estágio intermediário do ciclo produtivo da parte interessada, não se aplica o CDC.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591/DF, acolheu esse conceito restritivo, assentando na oportunidade que “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito...”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora é uma pessoa física, que no exercício de sua atividade profissional de advogado, alega ter sofrido constrangimento na ocasião em que buscava levantar importância indicada em alvará expedido pela Justiça do Trabalho, em favor de cliente. Logo, a utilização dos serviços prestados pela Ré foi a título de uma etapa intermediária da atividade comercial ou profissional por ela desempenhada, razão pela qual não se enquadra no conceito legal de consumidor e, por conseguinte, não tem a sua pretensão amparada pelo estatuto consumerista.\r\n\r\nNão obstante, ainda que não sejam aplicáveis à hipótese em exame as regras específicas do CDC, entendo que a disciplina da responsabilidade da CEF deve ser extraída no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, excepcionalmente, tendo em vista que mantém a guarda dos depósitos em nome do Juízo. Por conseguinte, a responsabilidade possui natureza objetiva, remanescendo para a parte autora, todavia, a necessidade de comprovar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.\r\n\r\nConsoante a narrativa da inicial, o Autor sentiu-se constrangido e desrespeitado pela demora no levantamento de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho. Sustenta que a CEF exige um prazo de cinco dias úteis (que pode chegar a oito dias, dependendo da situação) para o pagamento desses alvarás, além de registrar uma demora de até cinco horas para protocolizar o documento, acrescida de mais trinta minutos para elaboração dos cálculos de atualização, situação que causa angústia e sofrimento desproporcional ao usuário.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, aduz a impossibilidade de provisionar os recursos necessários ao pagamento de alvarás, além da necessidade de conferir os dados do processo e a assinatura do juiz, o que inviabilizaria o imediato pagamento e justificaria o prazo de até cinco dias úteis. Nega, por outro lado, a ocorrência de tempo de espera em fila de até cinco horas, tendo em vista que há setor de atendimento específico para essa demanda e que os cálculos de atualização são feitos pelo sistema informatizado, exceto na hipótese de vários litisconsortes.\r\n\r\nCom efeito,mostra-se razoável, a meu sentir, a alegação da Ré de que necessita de um prazo de até cinco dias para viabilizar a conferência dos dados constantes do alvará de levantamento com os elementos extraídos do processo judicial. A natureza alimentar da verba, a importância do objeto litigioso para o trabalhador e o histórico de fraudes praticadas em detrimento do patrimônio do FGTS recomendam essa cautela, não representando esse prazo postergação abusiva ou deficiência apta a ensejar dano moral. Da mesma forma, afastada a possibilidade de inversão do ônus probatório nos moldes estatuídos no CDC, ou mesmo por aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, forçoso concluir que a parte autora não formou um acervo probatório convincente da demora excessiva nas agências da Ré (até cinco horas), situação refutada de forma coerente na contestação e no depoimento do preposto da CEF. Portanto, não comprovados os danos morais alegados, a improcedência é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.004337-2 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.004337-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 11:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no levantamento de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n° 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe fixar o regime jurídico ao qual se submete a presente demanda.\r\n\r\nA parte autora pretende circunscrever a conjuntura fática por ela apontada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTodavia, as regras constantes do estatuto consumerista não têm aplicação ao caso concreto.\r\n\r\nO conceito de consumidor, para fins de verificação do alcance do sistema de proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo, deve ser extraído do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”(grifei). \r\n\r\nAnalisando esse dispositivo, conclui-se, em razão da exigência contida em sua parte final, que o legislador adotou um conceito restritivo de consumidor. Assim, se a lesão ou dano tiverem sido causados em estágio intermediário do ciclo produtivo da parte interessada, não se aplica o CDC.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591/DF, acolheu esse conceito restritivo, assentando na oportunidade que “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito...”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora é uma pessoa física, que no exercício de sua atividade profissional de advogado, alega ter sofrido constrangimento na ocasião em que buscava levantar importância indicada em alvará expedido pela Justiça do Trabalho, em favor de cliente. Logo, a utilização dos serviços prestados pela Ré foi a título de uma etapa intermediária da atividade comercial ou profissional por ela desempenhada, razão pela qual não se enquadra no conceito legal de consumidor e, por conseguinte, não tem a sua pretensão amparada pelo estatuto consumerista.\r\n\r\nNão obstante, ainda que não sejam aplicáveis à hipótese em exame as regras específicas do CDC, entendo que a disciplina da responsabilidade da CEF deve ser extraída no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, excepcionalmente, tendo em vista que mantém a guarda dos depósitos em nome do Juízo. Por conseguinte, a responsabilidade possui natureza objetiva, remanescendo para a parte autora, todavia, a necessidade de comprovar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.\r\n\r\nConsoante a narrativa da inicial, o Autor sentiu-se constrangido e desrespeitado pela demora no levantamento de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho. Sustenta que a CEF exige um prazo de cinco dias úteis (que pode chegar a oito dias, dependendo da situação) para o pagamento desses alvarás, além de registrar uma demora de até cinco horas para protocolizar o documento, acrescida de mais trinta minutos para elaboração dos cálculos de atualização, situação que causa angústia e sofrimento desproporcional ao usuário.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, aduz a impossibilidade de provisionar os recursos necessários ao pagamento de alvarás, além da necessidade de conferir os dados do processo e a assinatura do juiz, o que inviabilizaria o imediato pagamento e justificaria o prazo de até cinco dias úteis. Nega, por outro lado, a ocorrência de tempo de espera em fila de até cinco horas, tendo em vista que há setor de atendimento específico para essa demanda e que os cálculos de atualização são feitos pelo sistema informatizado, exceto na hipótese de vários litisconsortes.\r\n\r\nCom efeito,mostra-se razoável, a meu sentir, a alegação da Ré de que necessita de um prazo de até cinco dias para viabilizar a conferência dos dados constantes do alvará de levantamento com os elementos extraídos do processo judicial. A natureza alimentar da verba, a importância do objeto litigioso para o trabalhador e o histórico de fraudes praticadas em detrimento do patrimônio do FGTS recomendam essa cautela, não representando esse prazo postergação abusiva ou deficiência apta a ensejar dano moral. Da mesma forma, afastada a possibilidade de inversão do ônus probatório nos moldes estatuídos no CDC, ou mesmo por aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, forçoso concluir que a parte autora não formou um acervo probatório convincente da demora excessiva nas agências da Ré (até cinco horas), situação refutada de forma coerente na contestação e no depoimento do preposto da CEF. Portanto, não comprovados os danos morais alegados, a improcedência é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.010930-9 WILLIAM RODRIGUES SANTOS (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010930-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 11:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM RODRIGUES SANTOS\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nObjetiva a parte autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de excessiva demora no levantamento de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho.\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei n° 9.099/95, art. 38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe fixar o regime jurídico ao qual se submete a presente demanda.\r\n\r\nA parte autora pretende circunscrever a conjuntura fática por ela apontada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nTodavia, as regras constantes do estatuto consumerista não têm aplicação ao caso concreto.\r\n\r\nO conceito de consumidor, para fins de verificação do alcance do sistema de proteção da parte hipossuficiente na relação de consumo, deve ser extraído do art. 2º do CDC, segundo o qual “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”(grifei). \r\n\r\nAnalisando esse dispositivo, conclui-se, em razão da exigência contida em sua parte final, que o legislador adotou um conceito restritivo de consumidor. Assim, se a lesão ou dano tiverem sido causados em estágio intermediário do ciclo produtivo da parte interessada, não se aplica o CDC.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2591/DF, acolheu esse conceito restritivo, assentando na oportunidade que “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. “Consumidor”, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito...”\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora é uma pessoa física, que no exercício de sua atividade profissional de advogado, alega ter sofrido constrangimento na ocasião em que buscava levantar importância indicada em alvará expedido pela Justiça do Trabalho, em favor de cliente. Logo, a utilização dos serviços prestados pela Ré foi a título de uma etapa intermediária da atividade comercial ou profissional por ela desempenhada, razão pela qual não se enquadra no conceito legal de consumidor e, por conseguinte, não tem a sua pretensão amparada pelo estatuto consumerista.\r\n\r\nNão obstante, ainda que não sejam aplicáveis à hipótese em exame as regras específicas do CDC, entendo que a disciplina da responsabilidade da CEF deve ser extraída no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, excepcionalmente, tendo em vista que mantém a guarda dos depósitos em nome do Juízo. Por conseguinte, a responsabilidade possui natureza objetiva, remanescendo para a parte autora, todavia, a necessidade de comprovar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta do agente.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia.\r\n\r\nConsoante a narrativa da inicial, o Autor sentiu-se constrangido e desrespeitado pela demora no levantamento de alvarás expedidos pela Justiça do Trabalho. Sustenta que a CEF exige um prazo de cinco dias úteis (que pode chegar a oito dias, dependendo da situação) para o pagamento desses alvarás, além de registrar uma demora de até cinco horas para protocolizar o documento, acrescida de mais trinta minutos para elaboração dos cálculos de atualização, situação que causa angústia e sofrimento desproporcional ao usuário.\r\n\r\nA CEF, por sua vez, aduz a impossibilidade de provisionar os recursos necessários ao pagamento de alvarás, além da necessidade de conferir os dados do processo e a assinatura do juiz, o que inviabilizaria o imediato pagamento e justificaria o prazo de até cinco dias úteis. Nega, por outro lado, a ocorrência de tempo de espera em fila de até cinco horas, tendo em vista que há setor de atendimento específico para essa demanda e que os cálculos de atualização são feitos pelo sistema informatizado, exceto na hipótese de vários litisconsortes.\r\n\r\nCom efeito,mostra-se razoável, a meu sentir, a alegação da Ré de que necessita de um prazo de até cinco dias para viabilizar a conferência dos dados constantes do alvará de levantamento com os elementos extraídos do processo judicial. A natureza alimentar da verba, a importância do objeto litigioso para o trabalhador e o histórico de fraudes praticadas em detrimento do patrimônio do FGTS recomendam essa cautela, não representando esse prazo postergação abusiva ou deficiência apta a ensejar dano moral. Da mesma forma, afastada a possibilidade de inversão do ônus probatório nos moldes estatuídos no CDC, ou mesmo por aplicação do art. 20 da Lei nº 9.099/95, forçoso concluir que a parte autora não formou um acervo probatório convincente da demora excessiva nas agências da Ré (até cinco horas), situação refutada de forma coerente na contestação e no depoimento do preposto da CEF. Portanto, não comprovados os danos morais alegados, a improcedência é medida que se impõe.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (Lei 9.099/95, art. 55).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2005.51.60.002192-7 GILBERTO DE BARROS DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002192-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 19:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES: REAJUSTE 28,86%.\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO DE BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora interpôs recurso inominado tempestivo contra a sentença de fl. 92-93, que, acolhendo cálculos da União, pôs fim à execução. O fundamento da sentença, registre-se, foi a conclusão de que o “valor zero” foi encontrado por ter-se autorizado a União a compensar a “complementação de salário mínimo” paga no período com o que o autor teria a receber.\r\n\r\nVerifico, no caso, que a sentença de fl. 92-93 dá, de fato, solução equivocada ao tema, motivo pelo qual, em nome da informalidade e da celeridade, a revogo - com o que perdem sua razão de existir o recurso inominado da parte autora e as contra-razões da União.\r\n\r\nÉ que, independentemente de discutir-se se a complementação de salário mínimo poderia ou não ser objeto de compensação na fase de execução, A SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, MOTIVO PELO QUAL A UNIÃO NÃO DEVE PAGAR NENHUMA PARCELA ANTERIOR A 18/03/2000: COMO O AUTOR FOI DESLIGADO DAS FORÇAS ARMADAS EM FEVEREIRO DE 2000 (FL. 89), NÃO HÁ NENHUM VALOR DEVIDO A ELE.\r\n\r\nDo exposto, revogo fls. 92-93, e, com base em novo fundamento (prescrição qüinqüenal), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NÃO HAVENDO NADA A SER PAGO AO AUTOR. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.007533-0 JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001639/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007533-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 12:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: JOSE DJAIR MENEZES DOS SANTOS\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, e 285-A, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.008703-3 JORGE JOSE DE ALBUQUERQUE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008703-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 12:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre MILITAR, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nSENTENÇA - (B2)\r\n\r\nA parte autora pediu a condenação da União a devolver-lhe os valores descontados entre abril/2001 e julho/2002 sob a rubrica FUSEX SEGURO, no valor de R$ 7.00 a cada mês, por não haver contratado nem anuído com tal desconto, mais condenação ao pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nA Medida Provisória 2.131, publicada em 28/12/00 e em vigor até hoje, sob o nº 2.215-10, estatuindo em seu art. 25 que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nHá jurisprudência da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro considerando que, além da contribuição a que alude o art. 25 da Medida Provisória 2.131, a Administração não poderia haver instituído cobrança suplementar, por mero decreto, de R$ 7,00 mensais, a título de SEGURO FUSEX, por revestir-se de cobrança compulsória de natureza tributária sem que haja expressa previsão legal a servir-lhe de fundamento. A mesma Primeira Turma Recursal tem posição firme contrária à indenização por danos morais, já que a cobrança de quantia ínfima não gera humilhação nem sofrimento, ainda mais quando pleiteada em Juízo anos após a interrupção de sua cobrança, sendo bastante a procedência do pedido para determinar a devolução de R$ 112,00 (16 parcelas de R$ 7,00), mais correção e juros.\r\n\r\nEntretanto, discordo da orientação firmada pela Primeira Turma Recursal: considero que a cobrança realmente ostenta natureza tributária, e entendo que, até o limite de 3,5%, é possível, ainda que, no contra-cheque, essa cobrança seja fracionada em duas (uma sob a rubrica FUSEX, outra como FUSEX SEGURO); verificando-se, como se verifica no caso concreto, que a soma de ambas não ultrapassa a alíquota máxima instituída por lei, é legal a cobrança, não havendo falar-se em devolução de indébito nem em dano moral.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.60.004561-4 ANTONIO CARLOS EDUARDA DE ALMEIDA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001633/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004561-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 11:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002495-0 EUNICE VASCONCELOS DOS SANTOS (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001634/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002495-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 15:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.004121-2 MALVINA PEREIRA MARTINS (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004121-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 10:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nServidor aposentado/pensionista de servidor do INSS ajuizou ação pedindo a condenação do INSS ao pagamento de Gratificação de Desempenho na mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que violação à paridade entre ativos e inativos (§ 8º do art. 40 da Constituição da República).\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de 12 parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nOs servidores do INSS não fazem jus à GDATA, instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, a cujo respeito o STF já decidiu que, como vem sendo paga indistintamente a todos os servidores, o que a faz assumir caráter de gratificação geral (e não pro labore faciendo), extensível aos inativos (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007). Ocorre que os mesmos fundamentos empregados pela Corte Constitucional para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às demais gratificações de mesma natureza, todas criadas no contexto de reestruturação da Administração Pública Federal.\r\n\r\nOs servidores do INSS receberam a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP, instituída pela Lei 10.355/01, a ser paga mediantes critérios que deveriam ter sido fixados por ato posterior, nunca editado; nesse período, o pagamento se deu, de forma indistinta, pelo valor de 60 pontos (art. 9o). Posteriormente, a GDAP foi substituída pela Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS, por meio da Lei 10.855/04, a ser paga no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação até que fosse editado ato posterior (arts. 11 e 19). Por fim, a Lei 11.501/07 elevou o critério de pontuação para 80 pontos do valor a ser recebido pelo servidor ativo. Tudo isso descaracteriza a chamada gratificação como retribuição por esforço especial do servidor ativo, motivo pelo qual impõe-se sua extensão àqueles que passaram para a inatividade antes da Emenda 41:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC 377296/01, Des Marcelo Navarro, julgado em 17/07/2006).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, INSTITUIR/MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDAP: de fevereiro de 2001 a abril de 2004, 60 pontos.\r\n\r\nGDASS:\r\n\r\na) de abril de 2004 até julho de 2007, 60% sobre o valor máximo da gratificação;\r\n\r\nb) a partir de 11 de julho de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, 80 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2002.51.10.006137-6 SAMUEL VANDERLI TONANI (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.10.006137-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista que (1) a impugnação do autor aos cálculos do INSS tem a ver com a ausência de cálculo relativo aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre as parcelas anteriores ao ajuizamento, limitadas ao teto dos Juizados Especiais Federais, e (2) não foi apresentada planilha para impugnar os valores posteriores ao ajuizamento (fls. 91/92), REMETAM-SE OS AUTOS AO INSS para ciência dos cálculos do autor, referentes ao período anterior ao ajuizamento (fl. 95), podendo, no prazo de 10 dias, apresentar, se quiser, sua planilha com os cálculos completos conforme parâmetros da sentença.\r\n\r\nCaso o INSS concorde com os cálculos do autor, o valor informado à fl. 95 deverá ser somado ao total encontrado à fl. 92 para fins de expedição do Precatório. \r\n\r\nCaso o INSS apresente os valores consolidados, na forma da sentença, expeça-se Precatório com base nestes valores consolidados.\r\n\r\nNa expedição do Precatório deverá ser observada a petição de fl. 87. \r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.014447-0 MARIA LUCIA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001647/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014447-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 16:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nPedido de concessão de benefício assistencial. \r\n\r\nNo presente caso, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 23/07/1999, tendo sido o mesmo indeferido sob o fundamento de conclusão médica contrária (fls. 87).\r\n\r\nDe acordo com os dados do CNIS, a autora trabalhou/contribuiu para a Previdência de 1991 a 1997, mas, depois, perdeu a qualidade de segurada - o que sugere um possível agravamento da doença. De acordo com o laudo da perita judicial, a demandante é portadora de seqüelas visíveis de poliomelite no membro inferior esquerdo, mais osteoartrose progressiva na coluna vertebral, prejudicando sua deambulação (fls.51/54). Estou convencido, portanto, da existência de um quadro incapacidade irreversível e progressivo.\r\n\r\nHá, contudo, que se verificar se a autora preenche o requisito da “miserabilidade”.\r\n\r\nO laudo de verificação sócio-econômica, às fls. 84/85, informa que o imóvel onde a família da autora reside, cedido graciosamente por terceiros, encontra-se inacabado, mal conservado, apresenta marcas de infiltrações em todos os cômodos, e situa-se em rua pavimentada recentemente, com esgoto sanitário, água tratada e iluminação pública. Há um pequeno valão nas proximidades da residência. Por ocasião da referida diligência, a família da autora, composta por ela e seus dois filhos, declarou que não paga água, luz, tampouco possui despesas com remédios. O gasto com alimentação é de aproximadamente R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), e o filho da autora recebe uma cesta básica da empresa em que trabalha. A renda familiar é composta unicamente pelo salário recebido por seu filho, no valor de um salário mínimo e meio.\r\n\r\nHá que se considerar que, apesar de o art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93 remeter ao art. 16 da Lei 8.213/91, não se pode excluir a renda recebida pelo filho maior de 21 anos de idade do cômputo da renda mensal, diante do dever - estabelecido na Constituição e na legislação civil - de prestação de alimentos entre parentes, principalmente em se considerando filho que resida sob o mesmo teto. A função do Estado-Assistencial deve ser subsidiária, e não principal em relação aos deveres de subsistência próprios da condição de familiar.\r\n\r\nTenho, por isso, que a renda mensal da autora não é inferior a ¼ do salário mínimo, e que não há miserabilidade a justificar a concessão do pagamento de benefício assistencial.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.008489-1 DAIANE EVANGELISTA OLIVEIRA REP/ DALVA EVANGELISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001641/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008489-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 10:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando a implantação de benefício assistencial LOAS.\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia (fl. 31), a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, de modo que ficou caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente seu desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que não foi sequer possível a intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, dado que frustrada a tentativa nesse sentido, porquanto não se logrou encontrar a parte autora, conforme certidão negativa do oficial de justiça. Como caberia àquela indicar o endereço para intimação pessoal, arcando com o ônus decorrente da informação incorreta na inicial, há que se considerar, de qualquer modo, atendido o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDa mesma forma não foi possível a realização de diligência de verificação social, imprescindível para apuração da verdadeira condição econômica e social e para fins de confirmação da renda per capita igual a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.009677-7 LUIZ ALVES DA CONCEICAO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001632/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009677-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2005 18:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ALVES DA CONCEICAO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nO autor pede seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por tempo de serviço. Alega que, a despeito de haver trabalhando por período superior a 30 anos, até maio de 1997, teve seu pleito indeferido em sede administrativa, sob o fundamento de falta de tempo de serviço. Por fim, assevera que “tem certeza que a causa do indeferimento foi com relação ao tempo em que trabalhou na Firma “BISCOITOS IMPÉRIO LTDA”, quando ainda era menor, não tendo razão a Ré, visto que, sua CTPS apesar dos anos a qualificação, contrato de trabalho e anotações estão intactas, tendo ainda a declaração firmada pela empresa com dados existentes da CTPS, acreditando que faltou ao agente da ré critérios nas análise da documentação”.\r\n\r\nEm contestação, o INSS argúi a preliminar de inépcia da inicial, em razão da ausência de autenticação dos documentos que a instruem. No mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO INSS forneceu cópia do processo administrativo (fls. 53/89).\r\n\r\nPreliminar\r\n\r\nNão há que se falar em inépcia da inicial em virtude de os documentos que a instruíram não terem sido autenticados. Tal necessidade vai de encontro ao princípio da informalidade que deve nortear os Juizados Especiais Federais. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que “Presumem-se verdadeiros os documentos colacionados pelos autores na inicial quando o réu não argüiu sua falsidade, tornando-se despicienda sua autenticação.”(Resp 717460/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 22/05/2007).\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nInexistem parcelas prescritas, tendo em vista que entre a data em que o autor tomou ciência da decisão que determinou o encerramento do processo administrativo, em 15/10/99 (fls. 86) e a data do ajuizamento da ação, em 20/05/2004 (fls. 02), decorreram menos de cinco anos.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nA partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/98, os requisitos para a fruição da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição passaram a ser os seguintes:\r\n\r\nSegurados que se filiaram ao RGPS e cumpriram todos os requisitos até 16/12/98.\r\n\r\nMulher: aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal de 70% do salário de benefício aos 25 anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100%. (art. 53, I, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 3º da EC nº 20/98).\r\n\r\nHomem: aposentadoria por tempo de serviço com renda mensal de 70% do salário de benefício aos 30 anos de serviço, mais 6% deste para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (art. 53, II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 3º da EC nº 20/98).\r\n\r\nCarência: 180 contribuições para os segurados que ingressaram no RGPS após 24/7/91 (art. 25, II, da lei nº 8.213/91), incidindo a regra de transição prevista no art. 142 da mesma norma para aqueles que ingressaram antes desta data.\r\n\r\nSegurados que se filiaram ao RGPS até 16/12/98, mas que somente cumpriram todos os requisitos \r\n\r\napós essa data.\r\n\r\nMulher: aposentadoria com proventos proporcionais a partir dos 25 anos de contribuição, desde que completado 48 anos de idade e cumprido período adicional equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo (art. 9º da EC nº 20/98).\r\n\r\nHomem: aposentadoria com proventos proporcionais a partir dos 30 anos de contribuição, desde que completado 53 anos de idade e cumprido período adicional equivalente a 40% do tempo que, em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo (art. 9º da EC nº 20/98).\r\n\r\nCarência: 180 contribuições para os segurados que ingressaram no RGPS após 24/7/91 (art. 25, II, da lei nº 8.213/91), incidindo a regra de transição prevista no art. 142 da mesma norma para aqueles que ingressaram antes desta data.\r\n\r\nSegurados filiados ao RGPS a partir de 17/12/98\r\n\r\nMulher: 30 anos de contribuição (§7º do art. 201 da CRFB, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº 20/98).\r\n\r\nHomem: 35 anos de contribuição (§7º do art. 201 da CRFB, na redação conferida pelo art. 1º da EC nº 20/98).\r\n\r\nCarência: 180 contribuições (art. 25, II, da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo caso concreto, o pedido deve ser analisado sob a ótica da legislação anterior à edição da EC nº 20/98, tendo em vista que o requerimento administrativo foi protocolizado em 16/05/97 (fls. 54).\r\n\r\nO processo administrativo foi encerrado em virtude de não terem sido cumpridas exigências (fls. 86), consistentes na “apresentação de declaração da firma Biscoitos Império Ltda de onde se encontra documentação da firma para solicitação de nova SP” - leia-se solicitação de pesquisa (fls. 83). O segurado, ora autor, ficou ciente do encerramento do processo administrativo em 15/10/99.\r\n\r\nDe acordo com o demonstrativo de fls. 79, o INSS apurou tempo de serviço de 30 anos, 5 meses e 5 dias, incluído o período em que o autor manteve vínculo com a empresa Biscoitos Império Ltda, entre 08/04/68 e 31/10/69, correspondente a 1 ano, 6 meses e 23 dias.\r\n\r\nMuito embora tenha computado aludido período, a autarquia previdenciária determinou a realização de pesquisa visando comprovar sua existência. Como resultado da pesquisa, o servidor do INSS consignou que “COMPARECI NO ENDEREÇO CITADO NA SP, E FUI INFORMADO QUE O DONO FALECEU. A MAIS DE 1 ANOS E NINGUÉM SOUBE INFORMAR PELA A DOCUMENTAÇÃO DA FIRMA. PORQUE A MESMA ENCONTRA SE FECHADA”.\r\n\r\nPor fim, o servidor autárquico encerrou a diligência sugerindo que o segurado apresentasse documentos que comprovassem o período solicitado na SP.\r\n\r\nTal sugestão ocasionou a exigência anteriormente mencionada, que não teria sido cumprida pelo segurado, motivando o encerramento do processo administrativo.\r\n\r\nPortanto, a controvérsia gira em torno da validade do vínculo empregatício entre o autor e a empresa BISCOITOS IMPÉRIO LTDA, valendo consignar que não há nos autos do processo administrativo cópias das CTPS do autor, a despeito de o INSS ter tido acesso a elas, haja vista o recibo de devolução acostados às fls. 85.\r\n\r\nO autor comprovou referido vínculo mediante juntada de cópias de sua CTPS, na qual consta a anotação do vínculo objeto da controvérsia na página destinada ao contrato de trabalho (fls. 19), anotação de declaração e de alteração salarial nas páginas destinadas a anotações (fls. 21 e 22), tendo apresentado ainda declaração do empregador corroborando o contrato trabalhista (fls. 39).\r\n\r\nQuebra Ora, se o INSS não logrou êxito em sua diligência, em virtude do falecimento do “dono” da empresa empregadora, não pode simplesmente transferir ao segurado o ônus de apresentar outros documentos, principalmente quando há farta prova documental. \r\n\r\nAdemais, as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante preconizam o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e a Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao INSS, caso as impugne, comprovar eventuais inexatidões, o que não logrou fazer no presente caso.\r\n\r\nPortanto, o período em questão deve ser incluído no tempo de serviço do autor, reconhecendo-lhe o direito à aposentadoria proporcional calculada mediante aplicação do coeficiente de 70% do salário de benefício, haja vista o demandante possuir o tempo de serviço de 30 anos, 5 meses e 5 dias.\r\n\r\nPor fim, a data do início do benefício (DIB) dever coincidir com a data do requerimento no âmbito administrativo, em 16/05/97 (fls. 54).\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, atendendo a requerimento formulado na inicial, para determinar a implantação imediata de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, ratificando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder ao demandante APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, apurando-se a renda mensal inicial mediante aplicação do coeficiente de 70%, e a pagar as parcelas atrasadas desde 16/05/97 (data do requerimento administrativo). \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D´ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012663-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/07/2007 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO INSS foi intimado para fornecer cópia do processo administrativo (PA), tendo juntado aos autos os documentos de fls. 38/62, no total de 25.\r\n\r\nTodavia, observo não consta cópia do documento acostado pelo autor às fls. 14, havendo indícios de que estão faltando diversas peças do referido processo, uma vez que a servidora que o subscreve, MARIA DO CÉU S.A. DE OLIVEIRA, refere-se a outros documentos numerados de 52 a 61.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre apontada divergência, devendo, se for o caso, fornecer cópias legíveis dos documentos que faltam, a fim de permitir que este Juízo conheça os períodos reconhecidos pelo INSS e se apenas os períodos sobre os quais recai a controvérsia.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias, retornando-me conclusos em seguida.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006075-0 NILDIO FRIEDRICHS FERREIRA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.006075-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 09:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor ajuizou ação objetivando a condenação do INSS a rever o valor de seu benefício previdenciário e a pagar as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nInstado a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular para cumprimento da determinação deste Juízo, observado o disposto no parágrafo primeiro do art. 267 do Código de Processo Civil, quedando-se, ainda assim, omissa, a parte autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios(Lei 9.099/95, art. 54). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000861-7 CARLOS JOSUE FERREIRA DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001636/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000861-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 11:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CARLOS JOSUE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão/equiparação de benefício previdenciário para aplicação do teto previsto na Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. A parte autora alega que sempre recolheu pelo valor máximo, para que na ocasião de sua aposentadoria pudesse receber o teto salarial previsto em lei. Sendo assim, entende justa a vinculação. \r\n\r\nCabe esclarecer que a aposentadoria do autor foi concedida em 20/11/1992 e que o salário de benefício foi limitado ao teto (fls.8/9).\r\n\r\nPasso a adotar, como fundamentação, o texto da sentença que vem sendo proferida pelo Juiz Titular deste Juizado, Dr. RENATO CÉSAR PESSANHA DE SOUZA, e que corresponde ao conteúdo do seu voto proferido na qualidade de Juiz da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs, referindo, inclusive, precedente do Supremo Tribunal Federal no sentido do acolhimento da pretensão da parte autora:\r\n\r\n“A análise do mérito do presente pedido deve necessariamente ser precedida da verificação das razões adotadas pela Corte Suprema por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nº 415.454 e 416.827, que tratavam da possibilidade de aplicação da majoração do coeficiente da pensão por morte em relação aos benefícios concedidos antes da data de vigência da Lei nº 9.032/95. Trata-se de imperativo decorrente da natureza dos argumentos jurídicos apresentados pela autarquia previdenciária, calcados de forma precípua na aplicação da regra tempus regit actum, na proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, na vedação à majoração de benefício sem a prévia indicação de fonte de custeio, na impossibilidade de aplicação retroativa das normas inseridas na EC 20/98, assim como na vedação à vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo. (...)\r\n\r\nInicio pelo fundamento da necessidade de indicação de prévia fonte de custeio para majoração de benefício previdenciário (CF, art. 195, § 5º), por ser o de mais simples visualização a meu sentir.\r\n\r\nA pretensão formulada pela parte autora não traduz majoração ou criação de novo benefício previdenciário, hipóteses em que incidiria a condição estabelecida no referido dispositivo. Ainda que o resultado final seja o aumento da renda mensal atual do benefício, a partir da publicação da Emenda nº 20/98, isso seria conseqüência da elevação do limite (teto) de pagamento, e não de majoração do benefício, como por exemplo, no caso do aumento do coeficiente de cálculo da RMI, que ocorreria se aplicada a Lei nº 9.032/95 aos benefícios anteriormente concedidos. Por essa razão, não incide a vedação estatuída no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal.\r\n\r\nTambém não vislumbro violação à parte final do inciso IV do art. 7º da Carta Magna. O limite de R$ 1.200,00 foi estabelecido em moeda corrente pela EC nº 20/98, com determinação de reajustes posteriores pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de maneira que, se reflete múltiplo do valor do salário mínimo, isso se deve ao parâmetro utilizado pelo Constituinte Derivado. A parte autora em nenhum momento aludiu à persistência nessa vinculação, não havendo sequer a garantia de que seu benefício atingiria esse limite depois de revisado nos moldes pretendidos. Inaplicável, portanto, a parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\nResta, agora, avaliar se a pretensão encontra óbice na regra tempus regit actum, na proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e se configura indevida aplicação retroativa, no caso, da norma emanada pela Emenda Constitucional.\r\n\r\nDe plano, registro que eventuais efeitos financeiros deste julgado somente podem compreender período posterior à vigência da EC nº 20/98, sob pena de restar configurada aplicação retroativa da norma.\r\n\r\nAcolhendo por maioria o brilhante voto condutor da lavra do Ministro Relator GILMAR FERREIRA MENDES, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827, ratificou sua jurisprudência acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Por outro lado, afirmou expressamente que a concessão de benefício previdenciário deve ser efetuada com observância da regra tempus regit actum, assistindo ao segurado o direito à manutenção do valor real de seu benefício consoante as normal legais em vigor. E, prosseguindo, à míngua de disposição legal expressa determinando aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95, entendeu a Corte Suprema ser inviável a interpretação pretendida pelos segurados do RGPS, haja vista a ausência de indicação expressa da fonte de custeio, sob pena de violação ao equilíbrio atuarial do sistema. Por fim, vale ressaltar que não se vislumbrou na espécie ofensa ao princípio da isonomia, posto que foi observado todo o regime constitucional inerente aos benefícios previdenciários, em especial a concessão de reajustes na forma da lei. (...)\r\n\r\nPor que motivo, então, as conclusões extraídas do julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827 não se aplicam à hipótese em exame? (...)\r\n\r\nEm primeiro lugar, melhor refletindo e, por esse motivo reconsiderando posicionamento anterior já manifestado em sentido contrário, entendo que a limitação imposta ao salário de benefício pelo § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (não maculada por qualquer vício de inconstitucionalidade - Agravo Reg. no AI 479518) configura exclusivamente um teto determinado para fins de pagamento do benefício, não se constituindo em uma verdadeira etapa ou critério a ser adotado para fins de apuração do salário de benefício. Este é apurado mediante aplicação isonômica da legislação vigente, considerando a média aritmética dos salários de contribuição vertidos pelo segurado, esta sim a grandeza que possui correlação atuarial com as respectivas contribuições. Logo, atribuindo-se ao limite a sua verdadeira dimensão, ou seja, a de simples limite para o pagamento dos benefícios, destacado do regime de apuração da renda mensal segundo os critérios atuariais, forçoso concluir que não há violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, ou mesmo à regra tempus regit actum. Pelo contrário, é natural e consentânea com o ordenamento jurídico a aplicação imediata da lei (ou mesmo emenda constitucional) que aumenta esse valor, de modo que alcance também os benefícios em manutenção pelo RGPS.\r\n\r\nEm segundo lugar, sendo esta a razão mais importante, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já se desincumbiu da tarefa de demonstrar a ausência de similitude entre a questão da aplicação da Lei nº 9.032/95 e a presente controvérsia.\r\n\r\nAo julgar o Ag. Reg. no RE nº 452.311-6, em 03/08/2007 (posteriormente ao julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827), a 1a Turma do STF assim decidiu:\r\n\r\n'TETO - ALTERAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como ocorreu mediante a Emenda Constitucional nº 20/98, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.'\r\n\r\n(STF, 1a Turma, Ag. Reg. no RE nº 452.311-6, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u. , j. 03/08/2007, DJ 21/09/2007)\r\n\r\nParticiparam do julgamento os Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITO, MARCO AURÉLIO e CÁRMEN LÚCIA, sendo que os dois últimos haviam adotado posição contrária à pretensão dos segurados no julgamento relativo à Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nApós consignar no relatório que o INSS indicava ser a controvérsia análoga àquela julgada nos RE nº 415.454 e 416.827, o Relator assim se posicionou:\r\n\r\n'...As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito ...'\r\n\r\nIdêntico posicionamento foi adotado pela 1a Turma, por unanimidade, no julgamento do RE 499.091-1, em 26/04/2007, desta feita com a participação do Ministro Ricardo Lewandowski, que também havia decidido em favor do INSS no caso da pensão por morte.\r\n\r\nA 2a Turma do STF, por sua vez, segundo consulta realizada, também já teve oportunidade de se manifestar sobre essa questão, no RE nº 455.456-6, interposto em face de decisão da Turma Recursal de Sergipe, prolatora do acórdão trazido como paradigma, quando, por unanimidade, não apenas negou provimento ao recurso de agravo, como também impôs ao agravante (INSS) multa de 1% pela interposição de recurso manifestamente infundado. Participaram do julgamento, realizado em 18/12/2007 (após o julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827), os MINISTROS CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES (Relator dos RE nº 415.454 e 416.827) e CEZAR PELUSO, sendo que os dois primeiros haviam votado na linha defendida pelo INSS no caso da pensão por morte. Importante registrar que esse recurso buscava a reforma de decisão monocrática proferida com base no precedente da 1a Turma (AgR. - RE nº 499.091, Rel . Min. Marco Aurélio).\r\n\r\nComo se observa, o próprio STF já se encarregou de afirmar que esta é a solução que melhor atende ao princípio da isonomia, visto que no caso presente a parte autora verteu as contribuições necessárias ao custeio do seu benefício, limitado apenas ao novo teto a contar da vigência da EC nº 20/98, não havendo que se falar em ausência de fonte de custeio e muito menos em desequilíbrio financeiro atuarial. Pelo contrário, a meu sentir, esta é exatamente a solução que melhor prestigia referido princípio, tendo em vista as contribuições vertidas pelo segurado e, ainda, a presunção que a própria elevação do teto pelo Constituinte derivado traz da estabilidade financeira do sistema, isto é, da possibilidade de pagamento dos benefícios limitados ao novo teto.\r\n\r\nPor conseguinte, inaplicável a Portaria MPAS nº 4.883, de 16/12/1998, no que pertine à incidência de novos valores-teto apenas sobre os benefícios concedidos a partir da vigência da EC 20/98, diante da incompatibilidade com os ditames da referida emenda.”\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado: (i) REVISAR a renda mensal do benefício do autor, que deverá ser recalculada de acordo com a elevação do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98, devendo os efeitos financeiros retroagirem à data de vigência da referida Emenda; (ii) APURAR administrativamente os valores atrasados devidos, com acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/91, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas, informando-os ao Juízo; e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV.\r\n\r\nInformado a este Juízo o valor dos atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002411-8 ROMULO RAMOS RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001637/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002411-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 11:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu a majoração de sua aposentadoria especial para 100% do salário-de-benefício, com efeitos patrimoniais desde a alteração do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nConforme a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (Súmula 15) e da 3a Seção do STJ (ERESP 311.725), em caso de benefícios de prestação continuada, as alterações legislativas posteriores à concessão deveriam necessariamente incidir, para todos, sobre as prestações devidas de então em diante.\r\n\r\nFirmando orientação diversa, o STF (RE 416.827 e RE 415.454) decidiu que, diante do silêncio da Lei 9.032/95, não se estendem seus efeitos aos benefícios já existentes (art. 5o, XXXVI, CRFB-88); para que situações já constituídas sob o manto da lei anterior pudessem ser alcançadas, haveria necessidade não só de determinação expressa por parte da lei nova como também de previsão de fonte de custeio hábil a preservar o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário (art. 195, § 5º, CRFB-88).\r\n\r\nAdoto como fundamentação o pronunciamento definitivo da Corte Constitucional sobre o tema e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (arts. 285-A e 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.004261-3 EDVALDO SANTANA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001640/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004261-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 11:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDVALDO SANTANA\r\n\r\nS E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente ação, sob o rito da Lei 10.259/01, em face do REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de auxílio doença.\r\n\r\nTodavia, agenda a perícia médica, o autor não foi encontrado para ciência da data de realização da mesma, tendo alegado, posteriormente, segundo certidão de fl. 61, ter conseguido benefício por meio administrativo e o desinteresse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDe fato, o documento de fl. 65 demonstra que o autor é titular de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/06/2007, posterior à data do ajuizamento deste processo. \r\n\r\nPortanto, impõe-se reconhecer que há carência de ação por falta de interesse superveniente, ou melhor, que houve perda do objeto.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos, mediante sua substituição, pela autora, por cópias xerográficas, à exceção do instrumento de procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.60.003300-8 VALDIR DOS SANTOS (Adv. WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001638/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003300-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:25\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nREVISÃO DA RMI: O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26, I, II, III e § 1º do Decreto 77.077, de 24 de janeiro de 1976. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 04/10/1988 (dia anterior à Constituição de 88) (STJ, 5a Trma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do CPC).\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nNo caso concreto, apesar de se enquadrar em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88), O AUTOR NÃO INSTRUIU O FEITO COM A RELAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, NEM FEZ MENÇÃO DE POSSUÍ-LA (DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO) e A APLICAÇÃO DA TABELA DE ARBITRAMENTO DE SANTA CATARINA PRODUZIRÁ VALOR IGUAL A ZERO, JÁ QUE NÃO HÁ NENHUM INCREMENTO NESTA PARA A RMI DO BENEFÍCIO DO AUTOR, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Além do mais, seria o caso de aplicação do recente Enunciado 63 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, afastado, neste caso, pelo acórdão de fls. 42/46. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.60.015556-3 WANDERLEY FONSECA FERREIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001646/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nO autor ajuizou ação indenizatória em face da ECT, devidamente contestada pela ré.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nUMA PONDERAÇÃO INICIAL: ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E O “HISTÓRICO” DO AUTOR\r\n\r\nO art. 5o, XXXV, da Constituição, assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional sobre todo e qualquer ato que ameace ou fira direito subjetivo. Não se pode permitir, contudo, que a garantia fundamental de acesso à Justiça - maximizada pela facilidade de acesso e gratuidade inerentes aos Juizados Especiais - seja invocada para o USO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO.\r\n\r\nQualquer pretensão indenizatória tem por fundamento os incisos X e XXII do art. 5o da Constituição, mas a busca de reparação de danos pela via judicial não pode ser deturpada a ponto de incentivar a criação da figura do litigante profissional. A finalidade maior do Estado-Juiz ao prestar jurisdição não é a preservação em si dos direitos subjetivos, mas sim assegurar a paz social - que estaria ameaçada se não houvesse intervenção do Poder Público em favor da defesa dos direitos subjetivos, ou se o exercício dessa defesa pudesse ser exercido pelas próprias mãos do titular do direito - e, nesse contexto, não se pode compactuar com a noção de que Judiciário funcione como estímulo à litigiosidade, contrariando a busca da pacificação social: o processo, por definição, é a materialização de uma lide, um confronto, uma briga - algo que, por sua própria natureza, é desgastante para ambas as partes - e nunca um caça níqueis em que o autor entra disposto a tentar a sorte, sempre esperançoso de ver-se agraciado com indenizações que muitas vezes alcançam o nível do enriquecimento sem causa, cor rendo pouco ou nenhum risco de ter de pagar custas, honorários ou multas por litigância de má-fé.\r\n\r\nFirmadas essas premissas, é de se estranhar que, só nos anos de 2001a 2005, o autor tenha ajuizado pelo menos 29 ações em face da ECT, pelos mais diversos motivos. Mesmo que em algumas dessas - ou em todas - ações ele possa estar com a razão, é curioso que - e aí não vai nenhuma afronta à regra da imparcialidade do Juiz - uma empresa reconhecida mundialmente pela sua eficiência (quando comparada com os serviços postais do resto do mundo) tenha causado tantos dissabores a uma mesma pessoa em tão curto espaço de tempo.\r\n\r\nA título de exemplo da abusividade de algumas condutas do autor, transcrevo acórdão da Primeira Turma Recursal do Rio de Janeiro que, mantendo a sentença de improcedência, impôs a WANDERLEY FONSECA FERREIRA condenação por litigância de má-fé:\r\n\r\n1.º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.68.003776-3/01/1. \r\n\r\nRecorrente: WANDERLEY FONSECA FERREIRA.\r\n\r\nRecorrido: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS .\r\n\r\nJuízo de Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ\r\n\r\nRelatora: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nData de Julgamento : 12/07/2006 \r\n\r\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DAS CORRESPONDÊNCIAS NO DESTINO. DANO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.\r\n\r\nGratuidade\r\n\r\nde justiça deferida, haja vista o atendimento do despacho de fls. com a juntada da declaração de hipossuficiência. Recurso conhecido, posto que presente os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Preliminar de deserção afastada. Recurso conhecido;\r\n\r\nA relação jurídica material entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e o usuário enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor de ordem objetiva, salvo quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste - art. 14, §3.º, I;\r\n\r\nAutor que em 14/04/2005 postou uma carta simples ao Sr. Amauri Donizete de Moraes, no endereço constante da Rua G, nº 51, “Cohab P.Vitorim”, General Salgado-SP, CEP 15300-000. Devolução da carta ao autor com indicação de que o destinatário “mudou-se”. Envio de nova correspondência, em 03/06/2005, dessa vez registrada sob o nº RZ 96206579-1 BR, para a mesma pessoa e endereço, que fora entregue com sucesso em 09/06/2005. Custo da segunda correspondência de R$ 5,35 (cinco reais e trinta e cinco centavos), que, segundo afirmação do autor, equivale a “um valor nove vezes mais que a carta simples que custa R$ 0,55 (cinqüenta e cinco centavos)” (sic)(fls.01);\r\n\r\nOutra situação similar àquela supramencionada com o envio em 16/05/2005 de uma carta simples para o SR. Juracy Ferreira Nunes, com endereço na Rua Nadir Garcia, nº 1436, Centro, General Salgado-SP, CEP 15300-000. Ocorrência de devolução dessa correspondência, ao autor, com a indicação de que o destinatário havia se mudado. Envio de nova carta, dessa vez sob o registro RZ 96149685-2 BR, ao mesmo destinatário, com sua efetiva entrega realiza em 21/06/2005 (fls.02);\r\n\r\nAlegação autoral de que houve falha no serviço, tendo o mesmo que se utilizar de serviço postal mais caro, que totalizou R$ 10,70 (Dez reais e setenta centavos), e, que o mesmo deveria ser devolvido, em dobro, além dos danos morais.\r\n\r\nComprovação pela ré de que nos dois casos os destinatários realmente não mais residiam nos endereços constantes das correspondências. E, ainda, de que as cartas registradas foram entregues, no primeiro caso, por zelo do carteiro no cumprimento de seu trabalho (fls.55) que conseguiu encontrar o novo endereço do destinatário - observando de que se trata de cidade pequena - e, no segundo, pela retirada da correspondência feita pela esposa do destinatário na agência da ré (fls.54);\r\n\r\nComprovação nos autos de que o autor é litigante contumaz em face da ECT registrando vinte e seis processos, incluindo o presente. Condenação do autor em litigância de má-fé, nos termos do art.18 c/c art. 17, V, do CPC;\r\n\r\nNão resta configurada situação em que tenha havido falha na prestação do serviço pela ECT;\r\n\r\nAusência de conduta do agente (ré) que gerasse qualquer resultado danoso;\r\n\r\nInexistência de ofensa material e moral a serem reparadas;\r\n\r\nRecurso improvido. (...)\r\n\r\nNo caso concreto sob julgamento, não verifico conduta que autorize a imposição da penalidade por litigância de má-fé (requerida pela ECT). Não há relação necessária entre a improcedência do pedido e a litigância de má-fé. Isso não impede, porém, que se considere o histórico do autor, litigante habitual (bem além dos limites da normalidade) na hora de exercer juízo de valor sobre suas alegações.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES GENÉRICAS A RESPEITO DA JURISPRUDÊNCIA EM FACE DA ECT\r\n\r\nA ECT tem serviços diferenciados, com preços diferenciados, em razão de fatores diversos: (a) dimensões e valor dos objetos postados, (b) velocidade da entrega, (c) acompanhamento da trajetória da correspondência e grau de certeza sobre quem a recebeu e (d) valor do ressarcimento em caso de extravio (seguro). Não são raros os casos em que consumidores postam correspondências pelos meios mais simples e baratos, sem declaração do conteúdo, e, verificado o extravio, ajuízam ações pedindo indenizações elevadas, alegando que o conteúdo da postagem era objeto de alto valor patrimonial ou afetivo; nesses casos, a jurisprudência tem sido firme em rechaçar essas pretensões (limitando-se a assegurar a restituição do custo da postagem e, se houver, o pagamento do seguro no valor tarifado pela ECT):\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CORREIOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. DEVER DE INDENIZAR APENAS O VALOR DA POSTAGEM.\r\n\r\n1. A alegação de que a correspondência extraviada continha objeto de valor deve ser provada pelo autor, ainda que seja objetiva a responsabilidade dos Correios.\r\n\r\n2. À falta da prova de existência do dano, é improcedente o pedido de indenização.\r\n\r\n(STJ, 3a Turma, RESP 730855, DJ de 20/11/2006)\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA COM CHEQUES DE EMPREGADOR POSTADA PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PERDA DO EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA E DO DANO GERADO NA ESFERA DO AUTOR.\r\n\r\n1. Inexistindo prova (C.P.C., arts. 332 e 333, I) do conteúdo de correspondência extraviado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como do dano gerado pelo fato incontroverso, impõe-se reconhecer a impossibilidade de fixação de indenização, uma vez que a quantificação do prejuízo depende da identificação precisa do que se perdeu por ato do agente da Empresa de Correios e Telégrafos e das conseqüências de referido fato na esfera da vítima.\r\n\r\n2. Apelação da ECT provida, julgando-se improcedente o pedido.\r\n\r\n(TRF da 1a Região, 6a Turma, AC 200140000033794, DJ de 5/3/2007)\r\n\r\nCIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA (LICITAÇÃO). INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. SERVIÇO DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA (SEDEX). RESPONSABILIDADE OBJETIVA.\r\n\r\n1. EMPRESA QUE, POR ATRASO NA ENTREGA DE SUA PROPOSTA EM RAZÃO EM RAZÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, DEIXOU DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO REALIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BEMGE ( EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº A0029/95).\r\n\r\n2. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUA PROPOSTA SERIA A VENCEDORA.\r\n\r\n3. SIMPLES PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE.\r\n\r\n4. AUSÊNCIA DE CULPA (INEXECUÇÃO CONTRATUAL) DA RÉ. \r\n\r\n5. APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n(TRF da 2a Região, 3a Turma, AC 9702101948, DJ de 25/08/1998)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENCOMENDA ENVIADA PELA ECT. OBJETO POSTADO NÃO RECEBIDO PELO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO NARRADO.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de inexecução dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, pois a encomenda enviada não teria chegado ao local de destino.\r\n\r\n- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais. \r\n\r\n- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. \r\n\r\n- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.\r\n\r\n- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade. \r\n\r\n- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006.\r\n\r\n- Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis.\r\n\r\n- A ECT fez o ressarcimento, na monta de R$ 315,10 (trezentos e quinze reais e dez centavos), consoante fls. 47/48, pelo extravio da mercadoria extraviada. A indenização é tarifada de acordo com a legislação postal, uma vez que a autora não declarou o conteúdo da mercadoria enviada, embora afirme nos autos que fora postado um bracelete em ouro e aço.\r\n\r\n- Inexiste, por outro lado, comprovação do fato sustentado na peça inaugural do processo. A apelante sequer requereu a inquirição de testemunhas que porventura houvessem presenciado a situação narrada, qual seja, a de que o funcionário dos Correios a havia destratado, ao afirmar que \"o SEDEX havia caído no Rio Amazonas e seus afluentes\", consoante fl. 04. Daí não ser cabível a indenização por danos morais.\r\n\r\nApelação desprovida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 391526, DJ de 17/09/2007)\r\n\r\nNoutras vezes, a correspondência não chega seu destino por erro do próprio autor no preenchimento do endereço ou do CEP, ou porque o destinatário se mudou ou se recusa a receber a correspondência; também nesses casos, a jurisprudência corretamente rejeita qualquer pretensão indenizatória:\r\n\r\nCIVIL. ECT. TELEGRAMA. ENDEREÇO INCOMPLETO. CULPA EXCLUSIVA DO REMETENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, PARÁGRAFO 3º, CPC.\r\n\r\n- A autora tem legítimo interesse em ver reconhecido o seu direito à reparação causado por acontecimento que repercutiu sobre a sua esfera pessoal, mesmo que de modo indireto, porquanto a pessoa pode sofrer danos por via reflexa. Assim, reconhecida a legitimidade da para figurar no pólo ativo da lide, anula-se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, cumprindo ao Tribunal apreciar, desde logo, o mérito da ação subjacente ao recurso, uma vez que se encontram atendidos os pressupostos do art. 515, parágrafo 3º do CPC.\r\n\r\n- Se, por sua vez, a apelante não demonstra o nexo de causalidade entre o ato ou omissão dos Correios e o resultado danoso causado à vítima - o não recebimento de telegramas - não se fala em responsabilidade objetiva do Estado. No caso em tela, o dever de indenizar se afasta por culpa exclusiva da remetente que não informou o endereço completo da destinatária (autora), o que impediu o carteiro de concluir a entrega da correspondência, logo não se trata de falha na prestação do serviço por parte da ré.\r\n\r\n- Apelação provida. Ação improcedente.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 4a Turma, AC 375492, DJ de 14/12/2006)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS CARTAS POR MOTIVO DE MUDANÇA DO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face de suposta violação e devolução indevida de correspondências.\r\n\r\n- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais.\r\n\r\n- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. \r\n\r\n- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.\r\n\r\n- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade. \r\n\r\n- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006.\r\n\r\n- Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis.\r\n\r\n- Inexiste nos autos prova que ateste a violação das correspondências, o que impede a configuração do dever de indenizar, pois o documento que a autora colaciona refere-se apenas ao acompanhamento da situação da correspondência durante o seu procedimento de entrega ao destino estipulado.\r\n\r\n- A devolução das correspondências por motivo de mudança do destinatário deu-se em virtude de este se encontrar preso.\r\n\r\nApelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 413841, DJ de 17/09/2007)\r\n\r\nPor fim, em caso de demora excessiva na entrega da correspondência, só há que se falar em indenização se, cumulativamente, (i) o autor tiver escolhido a modalidade de envio mais adequada à urgência requerida para a entrega e (ii) ficar comprovado nos autos o prejuízo material ou moral decorrente do atraso:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. RECURSO. ENCAMINHADO POR FAX PARA POSTERIOR ENVIO DE RECURSO ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA PARA O STF. PERDA DE PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR PARTE DA ECT. IMPROCEDÊNCIA.\r\n\r\n- A demora da correspondência com o recurso em seu interior ultrapassou o prazo legal, em decorrência de ter sido postada como simples carta comercial com AR, quando que a urgência que o caso requer, fazia-se necessário a postagem desta correspondência via SEDEX, além disso, estava com endereço incompleto, implicando na necessidade de triagem manual, sendo assim, mais demorada a tramitação, por apresentarem erro na indicação do código de endereçamento postal, vez que faltou a indicação \"ANEXO 2\" e o CEP específico. Não havendo assim subsídios jurídicos para indenizações morais e materiais.\r\n\r\n- Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 332644, DJ de 05/07/2004)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENTE ENVIADO PELA ESPOSA AO MARIDO RESIDENTE NOS ESTADOS UNIDOS. DIA DOS NAMORADOS. ECT. ATRASO NA ENTREGA.\r\n\r\n- Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais pelo atraso na entrega de presente enviado pela esposa, ora apelante, ao marido residente nos Estados Unidos.\r\n\r\n- Os Correios, em tese, devem ressarcir os danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de perquirição de sua culpa, ressalvada a possibilidade de ela ser exclusiva do remetente ou dos responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os porteiros, os empregados que receberam a correspondência, além das hipóteses elencadas nos arts. 10 e 17 da Lei n.º 6.538/78, regulamentadora dos serviços postais. \r\n\r\n- Configura o dever de indenizar a conjunção fática dos seguintes pressupostos: o dano, a conduta antijurídica do agente estatal e o nexo causal entre eles, inobstante a responsabilidade objetiva da Administração Pública. \r\n\r\n- Em relação ao primeiro requisito, acaso se esteja pleiteando a indenização por danos materiais por atraso, extravio ou violação por parte dos Correios, e/ou por danos morais pelos mesmos fatos, é fundamental se indagar, primeiro, quanto ao ônus de prova da lesão e seu porte econômico.\r\n\r\n- Quanto aos danos materiais: se o conteúdo da correspondência for declarado, será dos Correios trazer prova desconstitutiva do direito do autor, sob pena de ter de ressarcir o valor apontado em sua integralidade.\r\n\r\n- Por outro lado, não o declarando perante a ECT, o remetente suportará o ônus pela eventual falha no serviço postal, fazendo jus apenas ao ressarcimento do custo de postagem da correspondência em si por não ter logrado demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Precedente: STJ, Resp n.º 730.855/RJ, Relator para Acórdão o Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, por maioria, julgado em 20.04.2006, DJ de 20.11.2006.\r\n\r\n- Igual linha de raciocínio há de ser seguida tangente aos danos morais. Deve o autor da demanda, o remetente, apresentar alegações razoáveis de que a falha do serviço, em particular, ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano passível de ocorrer para qualquer um que se utilize dos serviços de postagem, causando prejuízos de fato à integridade psíquica da vítima juridicamente indenizáveis. \r\n\r\n- No caso concreto, a compensação dos danos morais é devida, considerando que se tratava de presente para o Dia dos Namorados e a frustração no período festivo é insuperável, porque ele apenas tem a sua real importância afetiva quando recebidos na exata data comemorativa, dando contornos de excepcionalidade ao atraso na entrega a impor a indenização pela ECT.\r\n\r\n- Sabe-se que quando do arbitramento do valor da indenização deve o juiz agir conforme o princípio da eqüidade em que, analisando as circunstâncias de cada caso concreto, decidirá pelos valores que mais convenham ao atendimento da justiça e à tutela do direito. Desta forma, o valor indenizatório justo a ser fixado é de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n\r\nApelação parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 1a Turma, AC 350060, DJ de 17/09/2007)\r\n\r\nO CASO CONCRETO\r\n\r\nO autor alega que tentou postar três pacotes contendo folhetos bíblicos e adquirir 100 selos em 09/09/2004, sendo que a ECT teria se recusado a dar cumprimento à solicitação.\r\n\r\nO fundamento da recusa da ECT seria que (1) os pacotes, pesando, respectivamente, 420g, 725g e 730g, deveriam ser remetidos em caixinhas (vendidas ao custo de dois reais a unidade) e que (2) o autor não poderia comprar 100 selos de R$ 0,01 (destinados, portanto, exclusivamente, ao emprego em “carta social”) porque a remessa de carta social foi limitada a cinco por dia, por cada remetente (e a compra de 100 unidades de selo seria uma burla a essa regra, sem contar que poderia haver a possibilidade de revenda dos selos).\r\n\r\nO autor alega que, em outra agência, conseguiu remeter os três pacotes sem ter de comprar as caixinhas (o de 420g foi postado como carta), e que em outra agência conseguiu adquirir os 100 selos. Conclui que, se tivesse cedido às exigências que reputa ilegais, teria uma despesa extra de R$ 74,50, motivo pelo qual pede indenização por danos materiais e morais.\r\n\r\nEm sua contestação (fl. 52 e 53, principalmente), a ECT alega que (1) o autor apresentou pacotes tão pequenos que não comportavam a afixação de código de barras nem de etiquetas de identificação, motivo pelo qual não poderiam ser postadas sem que fossem embaladas em recipiente adequado e (2) o autor pediu 100 selos para postar cartas sociais, e, informado de que as cartas sociais não poderiam ser remetidas para pessoas jurídicas, desistiu da compra.\r\n\r\nQuanto à recusa da ECT em vender ao autor 100 selos para “carta social” de uma única vez, considero-a não um ilícito, mas exercício regular de direito, uma vez que se destina a evitar abuso quanto ao uso de carta social (modalidade subsidiada de correspondência), viabilizando, com isso, que tal serviço seja utilizado de forma igual entre todos aqueles que comparecem às agências dos Correios: a venda de 100 selos de uma única vez nada mais é que a burla à limitação de envio de até 5 cartas por dia, por remetente. Trata-se de conduta semelhante àquela adotada pelas bilheterias das casas de espetáculo e dos estádios de futebol, que recusam a venda de número significativo de ingressos a um mesmo cliente para evitar a futura revenda.\r\n\r\nQuebra Quanto aos pacotes, cabe à ECT especificar quais os padrões a serem adotados para o envio de postagens, de modo que seja permitida não só a afixação de etiquetas e códigos de barras necessárias à identificação e acompanhamento da trajetória da remessa, como também da proteção do conteúdo acondicionado (se o papel que envolvia os panfletos se molhasse ou rasgasse no seu transporte pelos correios, pelo visto ele pediria indenização pelo dano: as caixas de papelão tem a finalidade de proteger o conteúdo transportado). Se outra agência, violando as normas internas da empresa, admitiu a remessa dos pacotes, é essa agência que está errada, e não a primeira.\r\n\r\nPor fim, nos mesmos moldes da conclusão da sentença juntada por cópia às fls. 95-97, em caso idêntico ao presente (deixando evidente que o autor insiste em “fabricar conflitos sociais” para depois buscar a reparação de alegados “danos morais” em Juízo):\r\n\r\n2002.51.60.004215-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: WANDERLEY FONSECA FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO : ELSON LUIS DA SILVA\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nEMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO POSTAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TERIA SIDO RECUSADA A POSTAGEM DE PACOTES EMBALADOS EM PAPEL PARDO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.\r\n\r\nVistos, relatados e debatidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Juízes Federais da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora, Juíza Federal Jane Reis, os Juízes Federais Paulo André Espirito Santo e Alfredo Jara Moura. \r\n\r\nSessão de Julgamento ocorrida em 28/03/2006 às 12:30\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.003628-1 GUSTAVO RANGEL CUNHA (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001644/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.003628-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 12:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO RANGEL CUNHA\r\n\r\nSENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo autor objetivando sanar alegada omissão na sentença.\r\n\r\nAlega que deixou de ser mencionado que a sentença torna a tutela definitiva.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nObserva-se que a sentença julgou procedente o pedido para exclusão das anotações precedidas pela CEF no SERASA e no BACEN relativas ao cheque nº 99, emitido pelo autor. \r\n\r\nTal disposição é exatamente o que já havia sido determinado em sede de antecipação dos efeitos da tutela, depreendendo-se disto que ao julgar procedente o pedido, implicitamente foi confirmada a tutela, na falta de disposição em contrário.\r\n\r\nDo exposto, recebo os embargos por serem tempestivos e deixo de acolhê-los por não vislumbrar nenhuma omissão que possa comprometer o efeito prático do julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.000967-5 CLAUDIO ALVES GALENO (Adv. KATIA REGINA ALMEIDA BARAUNA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000967-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 12:53\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO ALVES GALENO\r\n\r\nCLAUDIO ALVES GALENO ajuizou ação em face da CEF em 04/05/2007.\r\n\r\nO autor alega que contratou a abertura de uma caderneta de poupança, com cartão magnético para movimentação, e que, em 22/03/2007, não conseguiu concretizar a compra de uma mesa no Shopping Matriz, na presença de duas amigas, ao fundamento de que “sua conta poupança estava bloqueada”.\r\n\r\nMesmo após contactar a ré, o bloqueio de sua poupança persistiu, segundo alega, quando tentou sacar quantia no caixa eletrônico de Campo Grande.\r\n\r\nSó após novo contato com a CEF, houve liberação da conta, mas o dano moral pelo qual pretende se ver ressarcido já havia sido causado.\r\n\r\nEm contestação, a CEF argüiu (1) inexistência de interesse de agir, porque o autor não buscou resolver a questão imediatamente, (2) não configuração de dano moral em razão dos fatos narrados na inicial, caso sejam verdadeiros, (3) o autor só provou o bloqueio de sua poupança no caixa eletrônico, mas não comprovou que a transação na loja não foi concretizada, e (4) a data da petição inicial é anterior à data dos fatos narrados na inicial, o que evidenciaria a inconsistência da pretensão.\r\n\r\nEm audiência de conciliação, a CEF ofereceu R$ 400,00 para pôr fim ao processo, mas o autor disse que não fecharia acordo por menos de R$ 2.000,00 (fl. 28, verso).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA ré não contestou que o autor não conseguiu sacar dinheiro no caixa eletrônico - fato que, portanto, resta incontroverso, havendo contestado apenas a impossibilidade de concretizar a compra de móvel no Shopping Matriz, fato que estaria na pendência de comprovação por uma testemunha.\r\n\r\nIsso não obstante, afigura-se desnecessária a designação de audiência para a oitiva da testemunha, pois o fato-base - a indisponibilidade da poupança do autor para saque durante um curto período de tempo - é incontroverso, e autoriza, desde já, o julgamento.\r\n\r\nA questão está em saber se a indisponibilidade temporária - seja por um defeito de comunicação, seja por uma medida de segurança adotada preventivamente pelo banco - configura evento passível de gerar indenização.\r\n\r\nA resposta é positiva. Se o problema decorreu de falha do sistema, ou de falha de comunicação, tem-se caracterizada falha do serviço, já que o banco adota sistema informatizado como fator de eficiência para atrair mais clientes e, por isso, deve ser responsabilizado por qualquer falha de funcionamento. Se o problema decorreu de uma suspensão “cautelar” em razão de alguma movimentação anormal na poupança do autor, cabia ao banco entrar em contato imediatamente, comunicando tal suspensão (é para isso, presume-se, que o telefone fixo e celular de um cliente constam do seu cadastro), e não deixar que seja surpreendido. Em ambos os casos, o simples fato de o cliente ser surpreendido com a indisponibilidade, ainda que momentânea, de seu dinheiro, gera, por si só, algo que vai além de um mero aborrecimento do dia-a-dia, constituindo dano moral in re ipsa.\r\n\r\nPara a quantificação desse dano, há que se considerar, por outro lado, que o autor conseguiu liberar a quantia pouco tempo depois, e que a inicial não narra nenhum constrangimento mais intenso que não ter conseguido comprar uma mesa e sacar algum dinheiro. Não está narrado na causa de pedir nenhum fato que autorize a agravação do dano in re ipsa, e, portanto, há que se fixar a indenização como justa a reparar apenas o inconveniente objetivamente resultante da situação narrada. Não se pode presumir que o autor tenha, por exemplo, sido humilhado, porque, se já era cliente da loja em questão, e se é sabido que esse tipo de falha ocorre com freqüência, certamente que os vendedores perceberam tratar-se de indisponibilidade temporária.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a CEF a pagar ao autor, após o trânsito em julgado, indenização no valor já atualizado de R$ 600,00 (seiscentos reais), fluindo juros de 1% ao mês e correção monetária a partir apenas do 11o dia posterior à publicação desta sentença. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n25 - 2004.51.60.008948-7 FRANCISCO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008948-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/09/2008 19:07\r\n\r\nI - Cancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nII - Intime-se Elias da Silva, para, no prazo de 20 dias, apresentar termo de inventariança ou requerer a habilitação de todos os sucessores do autor falecido, devendo apresentar, CIC, RGI, certidão de nascimento, certidão de casamento e comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011557-0 HAROLDO SENNA CAVALCA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.011557-0\r\n\r\nDê-se ciência à parte de que não há diferenças devidas, tendo em vista a informação retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de janeiro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.60.012459-8 ROSALVO FELIX DE SOUZA (Adv. MARCELO BARROS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012459-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:21\r\n\r\n1 - Diante da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas que ultrapassem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da distribuição, remetam-se os presentes autos ao INSS para elaboração de novos cálculos, fixando o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, e acrescendo, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. O valor final deve ser totalizado.\r\n\r\n2 - Expeça-se RPV, caso o valor apurado seja inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n3 - Caso o montante apurado não possa ser pago por RPV (quantum maior que sessenta salários mínimos na data da expedição), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente ao excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato) ou informe se pretende o recebimento na forma de Precatório.\r\n\r\n4 - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2004.51.60.007076-4 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007076-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:29\r\n\r\nI - Cancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento. \r\n\r\nII - Intime-se Maisa de Souza para, no prazo de 10 dias, requerer a habilitação de todos os sucessores do de cujus, devendo, ainda, apresentar comprovante de residência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 668388"
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                            "668389": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000260\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.60.003332-1 UALASSE ESTEVAM DE SOUZA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003332-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009723-6 MAURICIO CHAGAS BARBOSA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009723-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011392-8 LAERCIO DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011392-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.012140-8 DAYSE FRANCO TABANELA E OUTRO (Adv. RICARDO BIANCHI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012140-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:06\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.024609-6 EDINEIA ROSA MARINHO (Adv. DILTON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024609-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.024659-0 LEILA ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024659-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2005.51.60.010332-4 ANITA PEREIRA DO REGO (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010332-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2006.51.60.002965-7 PAULO CESAR BOAVENTURA PIRES (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002965-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.60.016229-0 NELSON LIBERATO DA SILVA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016229-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 18:31\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2003.51.60.021886-6 ALCIDES GABRIEL (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021886-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 14:31\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se acerca de fls. 85/89.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2004.51.60.001860-2 ISAIAS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. MARCIA DE JESUS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001860-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 06/08/2008 13:51\r\n\r\nO INSS informa que já efetuou a revisão da RMI e pagou o complemento positivo, conforme documentos de fls. 45, 53, 54, 62 e 63.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2004.51.60.005766-8 NELCINA MARTINS DA SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CRISTINA PEREIRA LOPES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005766-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 16:44\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.008567-6 DENAIR HILARIO MACHADO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008567-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 13:54\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 46/47.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2004.51.60.010583-3 FLORIANO PEIXOTO (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010583-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 16:39\r\n\r\nDefiro o requerimento de fl. 39, autorizando à parte autora a extrair cópias dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2004.51.60.014927-7 DEVANEIS NASCMENTO DE CASTRO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014927-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 11:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que o INSS já cumpriu o julgado, conforme documentos de fls. 79, 80 e 99.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.001156-9 VALDECI FERREIRA CARDOSO (Adv. MONICA FERREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001156-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 14:16\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 45/54.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.013884-3 ROSEMIRO RODRIGUES DE BARROS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013884-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 14:11\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 26/29.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2006.51.60.001041-7 ARNALDO DE BRITO ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001041-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 15:19\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2006.51.60.002619-0 LUCIA HELENA DE POMUCENA RODRIGUES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002619-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 12:01\r\n\r\nConforme documentos de fls. 34/36, verifica-se que foi feita a revisão da RMI e a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados tendo em vista tratar-se de benefício com renda mensal em valor mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.60.003854-3 ALESSANDRA FERREIRA ALEXANDRE AYRES (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003854-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 18:08\r\n\r\nIntime-se o Recorrido (AUTOR) para oferecer resposta escrita ao recurso inominado interposto, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 668389"
                            ],
                            "668390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000261\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.60.000195-2 ANTONIO RAIMUNDO DA COSTA (Adv. JADIR PIMENTEL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL ALMEIDA DE OLIVEIRA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.000195-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2002.51.60.002152-5 MARIA DA ASSUNCAO PEREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002152-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.10.004288-0 ZENIRA LUIZA GARCIA (Adv. ELIETE EMERY DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004288-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.001548-7 FERMIANO DOMINGOS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.001548-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.003568-1 IVO GONCALVES NETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003568-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 11:36\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.007469-8 WANDERLEY DA SILVA SANTIAGO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.007469-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.016114-5 COSME MAXIMO CLEMENTE (Adv. CACILDA MARIA DUNHAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.016114-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:43\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2003.51.60.019101-0 ELIAS DE ALMEIDA PEREIRA E OUTROS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.019101-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:10\r\n\r\nDê-se vista à autora Elza de Almeida Pereira, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nDê-se vista aos autores Joselino Araújo de Castro e Luiz das graças de Souza, por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestarem-se quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nCaso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002698-1 LUCIA RIBEIRO DUARTE (Adv. SILVIA HELENA ANTUNES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.002698-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 11:42\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.002569-2 VILMA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.002569-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:43\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Não havendo renúncia, remetam-se os autos ao INSS para elaboração de novos cálculos, fixando o valor da condenação das parcelas vencidas em no máximo 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, e acrescendo, após, os valores referentes às parcelas vincendas, corrigidas na forma de Precatórios da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. O valor final deve ser totalizado.\r\n\r\n3 - Expeça-se RPV, caso o valor apurado seja inferior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n4 - Caso o montante apurado não possa ser pago por RPV (quantum maior que sessenta salários mínimos na data da expedição) e o novo calculo apresentar valor igual ou superior ao anteriormente apresentado, intime-se, novamente, a parte autora para que, no prazo de 10 dias, renuncie expressamente ao excedente (através de declaração subscrita pelo próprio autor ou por advogado com poderes especiais para tal ato) ou informe se pretende o recebimento na forma de Precatório.\r\n\r\n5 - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2004.51.60.003229-5 MARIA APARECIDA FERREIRA (Adv. VALDEMAR GAGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003229-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2004.51.60.008594-9 MARIA APARECIDA CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008594-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 11:52\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n2 - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012802-0 NELI LAUREANO DE LIMA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012802-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001540-0 NILTON DE MORAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.001540-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:16\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2005.51.60.004399-6 LUZAMAR AFFONSO ACTIS PEREIRA (Adv. FERNANDO ALBERTO CARTAXO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004399-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2005.51.60.006501-3 MARCUS ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.006501-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2005.51.60.012732-8 MARIA CELIA MENDES DA SILVA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012732-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2006.51.60.000257-3 RICARDO RANGEL DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000257-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2006.51.60.001379-0 IANESSE BARRETO LIMA (Adv. ANDREIA BRAGANCA DELGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001379-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001733-3 ELIZABETE RAYMUNDO GOMES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001733-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001758-8 INGRID BRUM LINS DE ALBUQUERQUE REP/P/MARIA MARTA BRUM GRANJA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001758-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003577-3 JOSÉ LUIZ PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003577-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 14:40\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2006.51.60.004511-0 ATANAILDES MORAIS DOS SANTOS (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004511-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:26\r\n\r\nI - Dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias, para tomar ciência do valor da condenação e para se manifestar quanto à renúncia aos valores que superam o equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nII - A renúncia somente será considerada pelo Juízo caso o autor assine declaração da qual conste a quantia sobre a qual está dispondo.\r\n\r\nIII - Caso o autor renuncie, expeça-se RPV.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem a renúncia expressa, ou caso o autor opte por não renunciar, expeça-se precatório.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nId: 668390"
                            ],
                            "668391": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000262\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.60.000269-6 VALDIR TEIXEIRA RODRIGUES JUNIOR REP/ZELIR DE ASSIS SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANGELA MARIA CORDEIRO DA SILVA RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL) x THAIRINE ARAUJO TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000269-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl.151 vº, nomeio como curadora da 2º ré, menor púbere, a Dra. Márcia Oliveira Menezes, OAB/RJ 79.894, que deverá ser intimada da nomeação e apresentar contestação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 30 dias, traga aos autos cópia integral e legível dos processos de concessão dos benefícios 046.535.317-7 e 045.115.741-9, devendo, no mesmo prazo, esclarecer: (1) a divergência nas espécies de benefícios (fls. 61 e 105); (2) se o instituidor era ou não ferroviário (fls. 61 e 105); e (3) a disparidade nos valores pagos aos beneficiários (fls. 69 e 111).\r\n\r\nApós a juntada da contestação da 2ª ré, das cópias dos processos administrativos de concessão e dos esclarecimentos do INSS, solicitados acima, dê-se vista à autora e à 2ª ré, por sua curadora, pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela autora, que deverá pronunciar-se também sobre as contestações.\r\n\r\nEm seguida, após a manifestação das partes, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001223-0 GERUSIA DA PAZ PEREIRA BABINSCK (Adv. JAMIL ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.001223-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:02\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da contestação e documentos juntados aos autos pelo réu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031387-8 NELSON TEIXEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.031387-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/08/2008 13:12\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que informe se sua aposentadoria é anterior a EC nº 41,/2003.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2007.51.10.002711-1 PAULO INACIO DA SILVA (Adv. ISABEL DOS SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002711-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/08/2008 14:01\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que comprove, juntando contracheque ou ficha financeira, que foi beneficiado pela Lei 10.404/02 que instituiu a GDATA e que era aposentado antes de dezembro de 2003.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2007.51.60.003016-0 KATIA SILENE ALCANTARA DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x FUNDACAO UNIVERSITARIA JOSE BONIFACIO E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003016-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 17:17\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópia integral e legível da petição inicial, para fins de instruir o mandado de citação.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SILVA DE DEUS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004289-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:11\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004374-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MARINHO DE SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004374-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:02\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da lei 10.404/02 e a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILMA SILVESTRE GONÇALVES (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000071-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:42\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da lei 10.404/02 e a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARIA TAVARES DUARTE (Adv. ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001481-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:05\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da lei 10.404/02 e a gratificação que recebe atualmente.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.60.000361-8 JOAO VIANA DE MELO (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000361-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 11:17\r\n\r\nIntime-se o Dr. Marcos Luiz Rigoni Junior, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o requerimento de fl. 56, procuração de fl. 57 e contrato de honorários de fl. 58 do Dr. Eduardo Gohn Goulart.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2003.51.60.000998-0 OSWALDINO SILVA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000998-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 16:53\r\n\r\nIntime-se o Dr. Marcos Luiz Rigoni Junior, a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre o requerimento de fl. 72, procuração de fl. 73 e contrato de honorários de fl. 74 do Dr. Eduardo Gohn Goulart.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2003.51.60.021308-0 VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021308-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 11:30\r\n\r\nIntime-se o Dr. Gerson Moisés Medeiros a fim de que se manifeste quanto a petição de fl. 73 e contrato de honorários em favor do Escritório de Advocacia Goulart e Parente Advogados Associados, de fl. 75, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2004.51.60.012680-0 MARIA JOSE COSTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.012680-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 16:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos de fls. 60/111. \r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009085-8 DAMARIS MARIA CAETANO (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. VERA LUCIA HENRIQUE DE LIMA SILVA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009085-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 12:02\r\n\r\nIntime-se a segunda ré para que, no prazo de quinze dias, regularize sua representação processual.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2006.51.60.003372-7 ESTER DE JESUS MATOS (Adv. GLEYDSTONE GOULART DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003372-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 17:31\r\n\r\nDefiro, por 20 dias, a dilação de prazo requerida pela autora.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000680-7 VENINA LAMONICA PEIXOTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000680-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 14:06\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre os documentos juntados pelo INSS (fls. 34/134).\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002626-0 FERNANDO HENRIQUE ALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002626-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 17:14\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para que se manifeste sobre os documentos acostados pelo INSS e para que diga se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003945-0 NILTON JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003945-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 10:25\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre os documentos juntados pelo INSS , devendo, no mesmo prazo, demonstrar claramente o eventual erro da RMI, uma vez que o documento de fl. 19 já informa o coeficiente de 100%.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002059-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEFERINA DA SILVA AGUILAR (Adv. LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002059-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 14:39\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 (trinta) dias pronunciar-se sobre a possibilidade de coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 2005.5160.004948-2, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.60.003643-0 BERNARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WILLIANS BELMOND DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003643-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/08/2008 14:43\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n21 - 2004.51.60.005887-9 LUCIANA ALVES DE MACEDO (Adv. ANGELA DE ALMEIDA GONCALVES) x EDSON SOLIMAR PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005887-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 16:41\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da petição de fls.126/27, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003024-6 MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CONCEIÇÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003024-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 28/07/2008 16:28\r\n\r\nReiterando o Ato Ordinatório de fls. 37, intime-se a parte autora para, no prazo de 10, providenciar a juntada do documento que DETERMINOU O BLOQUEIO de 10% (dez por cento) na conta de FGTS de seu ex-marido, a título de pensão alimentícia, e não o que autorizou o levantamento do saldo. \r\n\r\nSão João de Meriti, 28 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014694-9 LEONINO MIRANDA FILHO (Adv. BENEDITO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.014694-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 19:27\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para emendar à inicial, requerendo a substituição da União pela CEF no pólo passivo.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2007.51.10.008283-3 RAIMUNDO BISPO DA SILVA (Adv. EDSON MARTINS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.008283-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2008 16:14\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar sobre o Ofício nº 220/2007/OF (fls. 28/33) que informa saque na conta PIS e sobre a contestação e documentos de fls. 59/62. \r\n\r\nSão João de Meriti, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n25 - 2007.51.60.001758-1 JOACY MOREIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001758-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/09/2008 15:30\r\n\r\nTendo em vista a informação de que a certidão de óbito do autor contém dados incorretos, intime-se a parte autora para, no prazo de 90 dias, providenciar certidão regularizada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n26 - 2007.51.60.002625-9 CARLOS DOS SANTOS EMERENCIANO (Adv. ABORACY RODRIGUES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002625-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:57\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação e documentos juntados aos autos, bem como para que diga se tem outras provas a produzir, esecificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n27 - 2007.51.60.003521-2 LUCIENE SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Adv. CLESIO ROSA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003521-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 20:04\r\n\r\nDefiro a parte autora o prazo de 20 dias para cumprimento do despacho de fl. 45.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n28 - 2007.51.60.004074-8 ROGERIO VENTURA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004074-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 16:51\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da contestação e documentos juntados aos autos pelo réu, por 5 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n29 - 2008.51.10.003121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA DAMARIS DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. PEDRO DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.003121-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 17:07\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10dias, emende a inicial de forma a adequá-la ao procedimento correto, formulando pedido certo e determinado de condenação da Ré, visto que o pedido, tal como deduzido, é incompatível com a espécie \"alvará\".\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá regularizar a representação processual de Tatiana Damaris da Silva Gomes.\r\n\r\nCumpridos os itens acima, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 28\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 668391"
                            ],
                            "668392": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.60.001016-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARANI COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001016-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 31/07/2008 19:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Excetuadas situações excepcionalíssimas de estado de necessidade e de preservação da vida, nas quais se poderia afastar a aplicação do art. 1º. da Lei 9.494/97 (Resp. 420.954-SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/10/2002, STJ, informativo 152), impede-se, antes do trânsito em julgado de decisão favorável, o pagamento de vantagens a servidores públicos, observando-se a legislação supra, ainda que para servidores aposentados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. \r\n\r\nII - Cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nQuebra III - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.10.008530-4 DALILA CARVALHO DE LIMA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.008530-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/05/2007 12:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo distribuir a presente ação visando compelir o INSS a restabelecer sua aposentadoria por tempo de contribuição, A AUTORA OPTOU PELO RITO ORDINÁRIO, atribuindo à causa o valor de R$ 15.700,00 (fls. 09) e recolhendo custas no valor de R$ 157,00 (fls. 15).\r\n\r\nNão obstante o rito escolhido pela autora, observo que a DISTRIBUIÇÃO incorreu em erro, cadastrando o feito na classe de Juizado/Previdenciária, conforme termo de autuação.\r\n\r\nNa data da distribuição da demanda, em 10/12/2004 (fls. 02), sessenta salários mínimos equivaliam a R$ 15.600,00, pois cada um correspondia a R$ 260,00, conforme Medida Provisória nº 182, de 29/04/2004.\r\n\r\nDe acordo com o extrato de pagamento (fls. 14), em maio/2003 a renda mensal da aposentadoria da autora equivalia a R$ 1.313,52. \r\n\r\nConsiderando que a autora teria recebido o benefício até a competência outubro/2003 (fls. 85), o valor total das parcelas vencidas até a data da ajuizamento da ação importa em R$ 17.075,76 (13 x R$ 1.313,52), ou seja, é superior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, não tendo a autora renunciado ao excedente.\r\n\r\nAinda que a autora tivesse renunciado, não atrairia a competência dos Juizados Especiais Federais, tendo em vista que a soma das doze parcelas vincendas, na data do ajuizamento da ação ultrapassava sessenta salários mínimos (12 x R$ 1.313,52 = 15.762,24, incidindo o entendimento pacificado no Enunciado 46 das Turma Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente.”\r\n\r\nSendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Vara Federais desta Subseção Judiciária, determinando a remessa dos autos à SEADI para que seja retificada a autuação de JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA para ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA e efetivada a redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.007116-5 RIZOMAR DA SILVA FELIPPE (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001657/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007116-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: RIZOMAR DA SILVA FELIPPE\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nRIZOMAR DA SILVA FELIPPE, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de seu marido, Sr. ANTONIO DE PADUA FELIPPE, falecido em 18/06/2003 (certidão de óbito de fls. 11).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nSem preliminares, analiso o mérito.\r\n\r\nOs benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nNo caso concreto, o pedido de pensão por morte se funda na relação matrimonial. Logo, além da condição de segurado do falecido, deverá a parte autora comprovar que era casada com o instituidor. \r\n\r\nA qualidade de esposa da autora restou demonstrada através da cópia da certidão de casamento juntada em fls. 8.\r\n\r\nEm relação à manutenção da qualidade de segurado do instituidor, entendo que devem ser feitas algumas considerações.\r\n\r\nO último vínculo empregatício do marido da autora foi cessado em 05/04/2002, de acordo com a sentença proferida em sede trabalhista (fls.48/50). \r\n\r\nRessalte-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, apta a comprovar o tempo de serviço, caso ela tenha sido fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e no período alegados pelo trabalhador na ação previdenciária, sendo irrelevante o fato de que a autarquia previdenciária não tenha intervindo no processo trabalhista. Precedentes: AGA 520885, Quinta Turma, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Julgado em 28/11/2006; RESP 565966, Sexta Turma, Julgado em 30/10/2006; AGRESP 837979, Quinta Turma, Relator Min. Gilson Dipp, Julgado em 10/10/2006. Também neste sentido foi editada a Súmula nº.31da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nNo presente caso, a sentença trabalhista que reconheceu o vínculo empregatício cessado em maio de 2002 fundamentou-se em depoimento de testemunha e em documentos apresentados pela ré naqueles autos (fls.48/50). Demais disso, a indenização determinada em sede trabalhista foi devidamente paga (fls. 55/58). Sendo assim, não há que se falar em desconsideração do referido vínculo.\r\n\r\nAinda, no que diz respeito à manutenção da qualidade de segurado, cumpre esclarecer que o registro da situação de desempregado junto ao órgão próprio do Ministério do Trabalho não é essencial para o reconhecimento do direito à prorrogação do “período de graça”, podendo tal condição ser comprovada por outros meios admitidos em direito, inclusive pela ausência de anotação de novo vínculo empregatício na CTPS. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 27. Sendo assim, sob esta ótica, constata-se que o Sr. Antonio, à época do óbito, ostentava a qualidade de segurado. \r\n\r\nAinda que assim não fosse, a parte autora alega que o Sr. Antonio parou de exercer atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante, havendo comprovação nos autos de que o mesmo sofreu um acidente vascular cerebral no 1o. semestre de 2003 (fls.69), tendo apresentado seqüelas que exigiram a realização de tratamento fisioterápico (fls. 72). É pacífico na jurisprudência o entendimento de que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de efetuar recolhimentos em virtude de problemas de saúde. Neste sentido, cabe destacar os seguintes precedentes da Corte Superior:\r\n\r\nNão perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir por período superior a doze meses em razão de ter sido acometido por males que o tornaram incapacitado para o trabalho.\r\n\r\n(STJ, REsp 864.906, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJ 26/03/2007)\r\n\r\nComprovada a incapacidade para o trabalho, não perde o obreiro a qualidade de segurado da Previdência social, por deixar de contribuir, fazendo jus ao benefício previdenciário, uma vez que a jurisprudência desta Eg. Corte é uníssona no sentido de que, não perde a qualidade de segurado aquele que deixou de contribuir por razões de saúde.\r\n\r\n(STJ, AgRg no REsp 721570, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 13/06/2005).\r\n\r\nSendo assim, constata-se que o Sr. Antonio, à época do óbito, ostentava a qualidade de segurado. \r\n\r\nA parte autora, portanto, faz jus ao benefício pleiteado. \r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizador do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha requerido administrativamente o benefício, a DIB deverá ser fixada na data de ajuizamento da ação. A tese de fixação da DIB na data da citação não tem amparo na interpretação sistemática dos dispositivos pertinentes do CPC, pois, se por um lado, o art. 219 dispõe que a citação válida torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, por outro lado os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo procuram resguardar o autor dos efeitos negativos da eventual demora do aparato judicial em proceder à citação.\r\n\r\nQuebra Diante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para (i) ratificar a tutela antecipada, (ii) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os atrasados devidos a título de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, a partir da data de ajuizamento da ação (09/06/2005).\r\n\r\nOs atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.60.009524-8 WANDER SOUZA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001658/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009524-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 14:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: WANDER SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (B-2)\r\n\r\nCuida-se de ação em que a parte autora pretende a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário para que sejam corrigidos todos os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, sob a alegação de que, a despeito de seu benefício haver sido concedido no período denominado “buraco negro”, o INSS não providenciou a revisão determinada pelo art. 144 da Lei nº 8.213/91 (conforme esclarecimento de fls. 78/79).\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nNão vislumbro, na espécie, a prescrição do chamado fundo de direito, podendo atingir a pretensão, apenas, no que respeitar às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete nº. 85 da Súmula predominante do E. Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nAs alegações expendidas pelo INSS neste tópico dizem respeito ao mérito da demanda, razão pela qual deixo de apreciá-las em preliminares.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO benefício da parte autora foi concedido em 24/04/89 (fls. 17).\r\n\r\nO art. 144 da Lei nº 8.213/91 estabeleceu que a renda mensal inicial de todos os benefícios de prestação continuada do RGPS, concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, deveria ser recalculada e revisada de acordo com as novas regras estabelecidas naquele diploma.\r\n\r\nO art. 202, caput, da CF, em sua redação original, não é auto-aplicável, por necessitar de integração legislativa para complementar e conferir eficácia ao direito nele previsto, que somente ocorreu com a edição das Leis 8.212/91 e 8.213/91.\r\n\r\nÉ constitucional o parágrafo único do art. 144 da Lei 8.213/91 que excluiu o direito a diferenças nos períodos anteriores a maio de 1992, em razão da revisão, determinada no caput, das rendas mensais iniciais de todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5/10/88 e 5/04/91.\r\n\r\nEntendimento firmado pelo Plenário do STF, ao apreciar o RE nº 193.456/RS.\r\n\r\nCom o escopo de dar cumprimento ao preceito legal, o Ministro da Previdência e Assistência Social expediu a Portaria MPAS nº 3.003, de 02/01/92, que, no §3º do art. 5º, trata especificamente da hipótese que se discute nos autos.\r\n\r\nOs documentos extraídos do banco de dados do INSS, acostados às fls. 75 e 76, comprovam que, no caso concreto, a determinação legal efetivamente foi cumprida em sede administrativa, no que diz respeito ao art. 144 da Lei nº 8.213/91, haja vista que a RMI foi elevada de $ 224,39 (fls. 34) para $ 355,28 (fls. 76).\r\n\r\nDiante desse quadro, caberia à parte autora produzir prova em contrário, haja vista que milita em favor dos atos e documentos públicos a presunção de veracidade. Não obstante, a despeito de regularmente intimada, deixou o prazo transcorrer in albis (fls. 31 e 31-verso).\r\n\r\nSendo assim, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.60.003556-6 ANTONIO BENEDICTO PAULINO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.003556-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2007 14:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a revisão/equiparação de benefício previdenciário para aplicação do teto previsto na Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. A parte autora alega que sempre recolheu pelo valor máximo, para que na ocasião de sua aposentadoria pudesse receber o teto salarial previsto em lei. Sendo assim, entende justa a vinculação. \r\n\r\nCabe esclarecer que a aposentadoria do autor foi concedida em 29/07/1997 (fls.25).\r\n\r\nA análise do presente pedido deve necessariamente ser precedida da verificação das razões adotadas pela Corte Suprema por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nº 415.454 e 416.827, que tratavam da possibilidade de aplicação da majoração do coeficiente da pensão por morte em relação aos benefícios concedidos antes da data de vigência da Lei nº 9.032/95. Trata-se de imperativo decorrente da natureza dos argumentos jurídicos apresentados pela autarquia previdenciária, calcados de forma precípua na aplicação da regra tempus regit actum, na proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, na vedação à majoração de benefício sem a prévia indicação de fonte de custeio, na impossibilidade de aplicação retroativa das normas inseridas na EC 20/98, assim como na vedação à vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo.\r\n\r\nVale lembrar que naquela oportunidade, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por maioria representada pelos Excelentíssimos Ministros GILMAR MENDES (Relator), RICARDO LEWANDOWSKI, CÁRMEN LÚCIA, JOAQUIM BARBOSA, MARCO AURÉLIO, CELSO DE MELLO e ELLEN GRACIE, em julgamento concluído em 08/02/2007, deu provimento aos recursos interpostos pelo INSS, acolhendo os argumentos do recorrente acerca da violação ao ato jurídico perfeito e também à norma que impõe a prévia indicação da fonte de custeio para majoração de benefício previdenciário. Restaram vencidos os Excelentíssimos Ministros EROS GRAU (inaugurou a divergência), CARLOS AYRES DE BRITO, CEZAR PELUSO e SEPÚLVEDA PERTENCE. Portanto, a análise dos fundamentos jurídicos invocados nestes autos não poderia jamais ser descolada daqueles julgados, sob pena de virem a ser criadas expectativas para os segurados que fatalmente seriam frustradas pela Corte Suprema.\r\n\r\nInicio pelo fundamento da necessidade de indicação de prévia fonte de custeio para majoração de benefício previdenciário (CF, art. 195, § 5º), por ser o de mais simples visualização a meu sentir.\r\n\r\nA pretensão formulada pela parte autora não traduz majoração ou criação de novo benefício previdenciário, hipóteses em que incidiria a condição estabelecida no referido dispositivo. Ainda que o resultado final seja o aumento da renda mensal atual do benefício, a partir da publicação da Emenda nº 20/98, isso seria conseqüência da elevação do limite (teto) de pagamento, e não de majoração do benefício, como por exemplo, no caso do aumento do coeficiente de cálculo da RMI, que ocorreria se aplicada a Lei nº 9.032/95 aos benefícios anteriormente concedidos. Por essa razão, não incide a vedação estatuída no § 5º do artigo 195 da Constituição Federal.\r\n\r\nTambém não vislumbro violação à parte final do inciso IV do art. 7º da Carta Magna. O limite de R$ 1.200,00 foi estabelecido em moeda corrente pela EC nº 20/95, com determinação de reajustes posteriores pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de maneira que, se reflete múltiplo do valor do salário mínimo, isso se deve ao parâmetro utilizado pelo Constituinte Derivado. A parte autora em nenhum momento aludiu à persistência nessa vinculação, não havendo sequer a garantia de que seu benefício atingiria esse limite depois de revisado nos moldes pretendidos. Inaplicável, portanto, a parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal.\r\n\r\nResta, agora, avaliar se a pretensão encontra óbice na regra tempus regit actum, na proteção constitucional ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito e se configura indevida aplicação retroativa, no caso, da norma emanada pela Emenda Constitucional.\r\n\r\nDe plano, registro que eventuais efeitos financeiros deste julgado somente podem compreender período posterior à vigência da EC nº 20/98, sob pena de restar configurada aplicação retroativa da norma.\r\n\r\nAcolhendo por maioria o brilhante voto condutor da lavra do Ministro Relator GILMAR FERREIRA MENDES, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827, ratificou sua jurisprudência acerca da inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Por outro lado, afirmou expressamente que a concessão de benefício previdenciário deve ser efetuada com observância da regra tempus regit actum, assistindo ao segurado o direito à manutenção do valor real de seu benefício consoante as normal legais em vigor. E, prosseguindo, à míngua de disposição legal expressa determinando aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95, entendeu a Corte Suprema ser inviável a interpretação pretendida pelos segurados do RGPS, haja vista a ausência de indicação expressa da fonte de custeio, sob pena de violação ao equilíbrio atuarial do sistema. Por fim, vale ressaltar que não se vislumbrou na espécie ofensa ao princípio da isonomia, posto que foi observado todo o regime constitucional inerente aos benefícios previdenciários, em especial a concessão de reajustes na forma da lei. Transcrevo, por oportuno, passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Relator que ilustram as assertivas ora produzidas e bem demonstram a importância da ausência de expressa indicação da fonte de custeio para o resultado daquele julgamento:\r\n\r\n“... De igual modo, nosso ordenamento constitucional impõe não ser possível invocar mera transposição das regras atuais de elevação do coeficiente de cálculo do benefício para 100% (cem por cento), para favorecer beneficiários ou pensionistas, sem a devida correlação com as bases de custeio previstas para sustentar estes pagamentos.\r\n\r\nTendo em vista que a legislação inovadora nada dispôs sobre a concessão ou não do benefício, não parece haver outra alternativa hermenêutica senão a de que a Lei nº 9.032/19959 há de ser interpretada no sentido de que se lhe confira aplicação imediata, sob pena de violação à regra constitucional constante do artigo 195, § 5o, da CF, a qual preconiza que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.”\r\n\r\nDiante do silêncio eloqüente do legislador ordinário, a Lei nº 9.032/95 deve ser aplicada, portanto, tão somente às concessões de benefícios ocorridas no período de sua vigência. \r\n\r\n...\r\n\r\nAssim, o acórdão recorrido, ao estender a aplicação dos novos critérios de cálculo a todos os beneficiários sob o regime das leis anteriores, acabou por negligenciar a imposição constitucional de que a lei que majora o benefício da “pensão por morte” deve, necessariamente e de modo expresso, indicar a fonte de custeio total. \r\n\r\nÉ dizer, não é possível interpretar essa legislação previdenciária inovadora de modo apartado das condicionantes orçamentárias previstas no §5o do artigo 195 da CF. Logo, a lei previdenciária aplicável ao presente caso concreto é a vigente ao tempo da concessão (princípio tempus regit actum).\r\n\r\n...\r\n\r\nAssim, uma vez atendidos todos e cada um desses requisitos, não há como se invocar, em princípio, violação ao princípio da isonomia porque, assim como todos os demais segurados/beneficiários, têm sido atendidos todos os requisitos necessários para a preservação do valor real do benefício concedido à ora recorrida.\r\n\r\nConclusivamente, não é possível cogitar de violação ao princípio da isonomia por duas razões.\r\n\r\nEm primeiro lugar, trata-se de exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada, mesmo quando expressamente determinada pelo legislador ordinário. \r\n\r\nAssim, na situação presente, em que a ausência de disposição em sentido contrário é manifesta, não é possível invocar a pretensão de aplicação de novo critério de cálculo do benefício da pensão por morte. Isso ocorre porque as regras constitucionais de estipulação de dotação orçamentária expressa e específica vinculam o legislador ordinário.\r\n\r\nVeja-se, ademais, que, se as circunstâncias normativas fossem diametralmente opostas, (isto é, se a legislação inovadora estabelecesse restrição ou até mesmo diminuição da base de cálculo ou do percentual de definição do valor desse benefício), não haveria qualquer plausibilidade jurídica em aplicar retroativamente as novas disposições aos benefícios já concedidos. \r\n\r\n...\r\n\r\nAssim, por mais que se invoque a idéia menos precisa e, por isso mesmo, mais abrangente do princípio da segurança jurídica, devo frisar que o ato de concessão da pensão por morte envolve não somente o reconhecimento da titularidade de um direito, mas também a fixação de um parâmetro específico a partir do qual a correção monetária do benefício deve ocorrer (Lei nº 8.213/1991, arts.28 e ss).\r\n\r\nAdemais (e aqui esse argumento é crucial), os limites do exercício dessa prerrogativa devem estar em conformidade com a realidade atuarial assumida pelas políticas públicas de previdência social. A partir desse entendimento, se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição de nova lei (no caso, se o evento morte for anterior), o seu cálculo deverá ser efetuado de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.\r\n\r\n...”\r\n\r\nRegistre-se a importância atribuída pelo Relator à ausência de fonte de custeio, demonstrada no trecho acima onde se utiliza da expressão “e aqui esse argumento é crucial”.\r\n\r\nPor que motivo, então, as conclusões extraídas do julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827 não se aplicam à hipótese em exame?\r\n\r\nNa minha ótica, duas são as razões principais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, melhor refletindo e, por esse motivo reconsiderando posicionamento anterior já manifestado em sentido contrário, entendo que a limitação imposta ao salário de benefício pelo § 2º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 (não maculada por qualquer vício de inconstitucionalidade - Agravo Reg. no AI 479518) configura exclusivamente um teto determinado para fins de pagamento do benefício, não se constituindo em uma verdadeira etapa ou critério a ser adotado para fins de apuração do salário de benefício. Este é apurado mediante aplicação isonômica da legislação vigente, considerando a média aritmética dos salários de contribuição vertidos pelo segurado, esta sim a grandeza que possui correlação atuarial com as respectivas contribuições. Logo, atribuindo-se ao limite a sua verdadeira dimensão, ou seja, a de simples limite para o pagamento dos benefícios, destacado do regime de apuração da renda mensal segundo os critérios atuariais, forçoso concluir que não há violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido, ou mesmo à regra tempus regit actum. Pelo contrário, é natural e consentânea com o ordenamento jurídico a aplicação imediata da lei (ou mesmo emenda constitucional) que aumenta esse valor, de modo que alcance também os benefícios em manutenção pelo RGPS.\r\n\r\nEm segundo lugar, sendo esta a razão mais importante, porque o próprio Supremo Tribunal Federal já se desincumbiu da tarefa de demonstrar a ausência de similitude entre a questão da aplicação da Lei nº 9.032/95 e a presente controvérsia.\r\n\r\nAo julgar o Ag. Reg. no RE nº 452.311-6, em 03/08/2007 (posteriormente ao julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827), a 1a Turma do STF assim decidiu:\r\n\r\n“TETO - ALTERAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como ocorreu mediante a Emenda Constitucional nº 20/98, cumpre ter presente o novo parâmetro fixado, observados os cálculos primitivos.” (STF, 1a Turma, Ag. Reg. no RE nº 452.311-6, Rel. Min. Marco Aurélio, v.u. , j. 03/08/2007, DJ 21/09/2007)\r\n\r\nParticiparam do julgamento os Ministros SEPÚLVEDA PERTENCE, CARLOS BRITO, MARCO AURÉLIO e CÁRMEN LÚCIA, sendo que os dois últimos haviam adotado posição contrária à pretensão dos segurados no julgamento relativo à Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nApós consignar no relatório que o INSS indicava ser a controvérsia análoga àquela julgada nos RE nº 415.454 e 416.827, o Relator assim se posicionou:\r\n\r\n“...As premissas da decisão impugnada servem ao desprovimento deste agravo, valendo notar que não se faz em jogo aumento de benefício previdenciário, mas alteração do teto a repercutir em situação jurídica aperfeiçoada segundo o salário-de-contribuição. Isso significa dizer que, à época em que alcançado o benefício, o recorrido, não fosse o teto, perceberia quantia superior. Ora, uma vez majorado o patamar máximo, o valor retido em razão do quantitativo anterior observado sob o mesmo título há de ser satisfeito ...” \r\n\r\nIdêntico posicionamento foi adotado pela 1a Turma, por unanimidade, no julgamento do RE 499.091-1, em 26/04/2007, desta feita com a participação do Ministro Ricardo Lewandowski, que também havia decidido em favor do INSS no caso da pensão por morte.\r\n\r\nA 2a Turma do STF, por sua vez, segundo consulta realizada, também já teve oportunidade de se manifestar sobre essa questão, no Ag. Reg. no RE nº 455.466-6, interposto em face de decisão da Turma Recursal de Sergipe, prolatora do acórdão trazido como paradigma, quando, por unanimidade, não apenas negou provimento ao recurso de agravo, como também impôs ao agravante (INSS) multa de 1% pela interposição de recurso manifestamente infundado. Participaram do julgamento, realizado em 18/12/2007 (após o julgamento dos RE nº 415.454 e 416.827), os MINISTROS CELSO DE MELLO, GILMAR MENDES (Relator dos RE nº 415.454 e 416.827) e CEZAR PELUSO, sendo que os dois primeiros haviam votado na linha defendida pelo INSS no caso da pensão por morte. Importante registrar que esse recurso buscava a reforma de decisão monocrática proferida com base no precedente da 1a Turma (AgR. - RE nº 499.091, Rel . Min. Marco Aurélio).\r\n\r\nComo se observa, o próprio STF já se encarregou de afirmar que esta é a solução que melhor atende ao princípio da isonomia, visto que no caso presente a parte autora verteu as contribuições necessárias ao custeio do seu benefício, limitado apenas ao novo teto a contar da vigência da EC nº 20/98, não havendo que se falar em ausência de fonte de custeio e muito menos em desequilíbrio financeiro atuarial. Pelo contrário, a meu sentir, esta é exatamente a solução que melhor prestigia referido princípio, tendo em vista as contribuições vertidas pelo segurado e, ainda, a presunção que a própria elevação do teto pelo Constituinte derivado traz da estabilidade financeira do sistema, isto é, da possibilidade de pagamento dos benefícios limitados ao novo teto.\r\n\r\nPor conseguinte, inaplicável a Portaria MPAS nº 4.883, de 16/12/1998, no que pertine à incidência de novos valores-teto apenas sobre os benefícios concedidos a partir da vigência da EC 20/98, diante da incompatibilidade com os ditames da referida emenda.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) REVISAR o benefício do autor, que deverá ser recalculado de acordo com a elevação do limite máximo dos benefícios do RGPS estabelecida pela Emenda Constitucional nº 20/98, devendo os efeitos financeiros retroagirem à data de vigência da referida Emenda; (ii) APURAR administrativamente os valores atrasados devidos, com acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/91, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, informando-os ao Juízo; e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV.\r\n\r\nInformado a este Juízo o valor dos atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.000650-9 JOAO DA SILVA MOURA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000650-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 17:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: JOAO DA SILVA MOURA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nJOÃO DA SILVA MOURA, qualificado na inicial, propõe a presente demanda em face do INSS, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe pensão por morte de sua alegada companheira, Sra. MARIA INEZ SANTOS RANGEL, falecida em 03/01/2007 (certidão de óbito de fls. 11).\r\n\r\nDispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art.38), mister consignar que não houve possibilidade de conciliação.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, diga-se que a própria resistência à pretensão da autora de fls. 44/50, postulando a improcedência do pedido, já é apta a demonstrar interesse processual suficiente para julgamento do mérito da demanda. A controvérsia surgida sobre a existência de união estável demonstra a prescindibilidade do requerimento administrativo no caso concreto.\r\n\r\nNo mérito, os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS são disciplinados pela Lei 8.213/91. A pensão por morte, cuja concessão independe de carência (art. 26, I), é devida ao conjunto dos dependentes do segurado (art. 74, caput).\r\n\r\nDependentes são: i) os cônjuges, os companheiros e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos (art. 16, I); ii) os pais (art. 16, II) e; iii) os irmãos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos (art. 16, III). O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência. A dependência econômica dos cônjuges, dos companheiros e dos filhos é presumida (art. 16, I, e § 4º), devendo ser comprovada a dos pais e dos irmãos.\r\n\r\nNo caso concreto, o pedido de pensão por morte se funda na relação de companheirismo. Logo, além da condição de segurado do falecido, deverá a parte autora comprovar a existência da união estável, caracterizada pela convivência pública, continua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, sem que haja impedimento para o casamento, exceto se a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente (art. 226, § 3º, da CF/88 e art. 1723, caput e § 1º do Código Civil em vigor).\r\n\r\nNa hipótese dos autos, a qualidade de segurada da instituidora da pensão é inequívoca, tendo em vista que a mesma era aposentada por invalidez desde 06/05/2002 (NB 501.067.934-1, fls. 55).\r\n\r\nQuanto à união estável, entendo que restou configurada no curso da instrução probatória.\r\n\r\nHá nos autos prova documental no sentido de que o autor e a falecida segurada coabitavam como se marido e mulher fossem: comprovantes de residência em comum (fls. 16/17, 18/22, fls.23/37 e 38/40) e recibos de aluguel referentes ao período de janeiro de 2006 a março de 2007, do imóvel em que a falecida segurada residia com o autor, e no qual o mesmo continua residindo até a presente data (fls. 23/37). Registre-se que a parte autora esclareceu que a divergência entre os endereços constantes da inicial e da certidão de óbito deve-se ao fato de que a lavratura da referida certidão foi providenciada pelo filho de MARIA INEZ, o qual declinou seu próprio endereço ao invés do de sua mãe (fls.62). \r\n\r\nDemais disso, os depoimentos colhidos em audiência foram unânimes no sentido da existência de união pública, contínua e duradoura entre o autor e a Sra. Maria Inez até a data do óbito. \r\n\r\nA parte autora, portanto, faz jus ao benefício pleiteado. \r\n\r\nA DIB do benefício deve ser fixada na data do ajuizamento da ação, tendo em vista a inexistência de requerimento administrativo.\r\n\r\nConsiderando o caráter alimentar da verba ora pleiteada como caracterizadores do periculum in mora e, ainda, a cognição exauriente a caracterizar o fumus boni iuris, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação imediata de PENSÃO POR MORTE em favor da parte autora, devendo a autarquia comprovar o cumprimento da obrigação no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCabe ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida até mesmo de ofício, principalmente em matéria previdenciária, estando inserida no poder geral de cautela do magistrado, considerando que tem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação como um dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. Precedentes: TRF 2a Região, 3ª Turma, AC 289007 e TRF 2ª Região, 1ª Turma, AC 286866.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (i) IMPLANTAR em favor da Autora o benefício de pensão por morte de sua companheira MARIA INEZ SANTOS RANGEL, com DIB 23/03/2007, data do ajuizamento da ação; (ii) APURAR administrativamente os valores atrasados, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº 6.899/91, desde quando devida cada parcela, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, informando-os ao Juízo; e (iii) PAGAR os valores atrasados por RPV, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nInformado a este Juízo o valor dos atrasados, expeça-se RPV, observado o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos dos enunciados 45, 47 e 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitado em julgado, comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.60.000734-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000734-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2008 17:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI -Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. Posto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nregularize a representação processual, apresentando procuração por instrumento público, na qual conste a autora como outorgante, bem como apresente cópia dos seus documentos pessoais (CPF e Identidade). Cumprido, à SEADI para cadastrar o CPF da autora;\r\n\r\nApresente comprovante de residência em nome do declarante de fls. 8, esclarecendo , ainda, se Adenilson Machado também reside no imóvel indicado e qual o parentesco ou relacionamento dele com a parte autora e sua representante, fornecendo também a sua qualificação completa;\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, idade, estado civil, grau de instrução, relação de parentesco, atividade profissional, renda mensal e origem da renda (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIV - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nVI - Juntada da contestação, caso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia.\r\n\r\nVII - Após a juntada do laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nVIII - Em seguida, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000818-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000818-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 17:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDecreto a revelia do INSS.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio a Drª Claudia Teixeira de Araújo para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de Neurologia, que será realizada no dia 13/10/2008, às 14:00 h, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior à entrega do laudo e à manifestação das partes, caso não haja impugnação por parte de alguma destas.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.001330-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA DE JESUS PIRES OLIVEIRA (Adv. EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001330-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de dilação probatória.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que o rito célere dos juizados especiais restringe o \"periculum in mora\" a casos cujo perecimento do direito é praticamente imediato, o que não se dá na hipótese dos autos. \r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nDê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 21/10/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.001560-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GERMANO DA SILVA (Adv. RACHEL DO NASCIMENTO SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001560-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/08/2008 18:22\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nSendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado no Texto Constitucional, a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprimida ou lesionada. Ademais, no caso concreto, a constatação da verossimilhança das alegações da parte autora depende de realização de perícia médica, que ora determino.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. \r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 21/10/2008, às 11:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.60.009370-7 PAULO ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO (Adv. FERNANDA NEGREIROS DE BRETAS FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001659/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009370-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 22/09/2008 18:09\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL: DANO MORAL E/OU MATERIAL.\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nPleito de pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nO autor recusou a proposta de conciliação oferecida pela CEF, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) (fls.51, verso).\r\n\r\nO autor alega que, após a devolução de seu cheque de nº 000045, no valor de R$ 750,00, e a conseqüente inclusão de seu nome nos cadastros do Banco Central, compareceu à agência da Caixa Econômica, em 10/12/2001, para resgatar o mencionado título e pagar a tarifa correspondente, objetivando a exclusão de seu nome do referido cadastro. Aduz que, não obstante tenha efetuado todas as providências solicitadas, a negativação perdurou, circunstância que lhe acarretou vários constrangimentos e transtornos. \r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nDe acordo com o recibo de fls. 17, o demandante formulou requerimento de exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos do BACEN, ocasião em que devolveu à ré o cheque de nº 45, no valor de R$ 750,00, resgatado junto ao credor. Todavia, o referido documento foi preenchido erroneamente, relacionando-se o nome do autor ao número de CPF 880.263.107-72 - número do cadastro anteriormente utilizado pelo demandante, porém não mais em uso à época da devolução do título.\r\n\r\nEm virtude de tal informação, a instituição financeira solicitou ao BACEN a exclusão da anotação no cadastro referente ao CPF 880.263.107-72 (fls.41), tal como solicitado no documento de fls.17, motivo pelo qual o CPF atual do demandante (071.856.467-74 - fls.12) continuou negativado. \r\n\r\nApesar de o demandante ter alegado em audiência de conciliação que o recibo de fls. 17 foi preenchido por uma funcionária da ré, e que não percebeu o mencionado equívoco, deve ser ressaltado que o documento é assinado pelo autor, pessoa a quem deve ser atribuída a responsabilidade pela incorreção das informações nele consignadas. É dever do correntista zelar pela correta informação dos dados que lhe são pertinentes, sendo incabível, a meu ver, imputar à instituição financeira o pagamento de indenização por danos morais em virtude de descuido ou negligência do próprio autor. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpridas as obrigações, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.51.017412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERONIMO DE OLIVEIRA NETO (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017412-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 23/09/2008 13:46\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue decisão sobre RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOSE GERONIMO DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nJOSE GERONIMO DE OLIVEIRA NETO, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a exclusão de seu nome do cadastro do SERASA e, ao final, seja declarada a inexistência de débito com a ré e a condenação desta em danos morais.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega o autor que, em 11/04/2008, quitou uma dívida com a CEF, no valor de R$ 279,22, através de depósito bancário, mas que, ainda assim, a Ré negativou o seu nome no SERASA.\r\n\r\nApresenta, em defesa de sua tese, comprovante de depósito, em sua própria conta corrente, no alegado valor da dívida (fl. 13). Traz, ainda, comprovante de negativação emitido pelo SERASA, em 06/05/2008, no qual consta anotação de pendência bancária com a CEF, no valor de R$ 213,69, além de várias outras anotações relativas a pendências com outras pessoas jurídicas.\r\n\r\nA inicial não menciona a que se refere a dívida de R$ 279,22 e nem qual o seu vencimento, não havendo como presumir que o depósito feito na própria conta corrente do autor tenha servido para quitar a sua dívida. Não houve apresentação de extratos da conta nos quais se pudesse comprovar que referido depósito tenha sido utilizado na quitação do débito. Ausente, portanto, a verossimilhança das alegações.\r\n\r\nQuanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, não assiste melhor sorte ao autor. A presença de diversas anotações no cadastro restritivo permite concluir que a liberação quanto ao registro feito pela CEF em nada mudará a situação do crédito do autor na praça.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDesigno o dia 05/11/2008, às 13 horas e 30 minutos, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação, cabendo às partes requererem, expressamente, que sejam intimadas caso assim desejem, na forma do art. 34 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom fulcro no inciso VIII do art. 6o. da Lei 8.078/90, inverto o ônus da prova, para que a CEF:\r\n\r\nApresente cópia dos extratos da conta do autor desde o mês em que ficou inadimplente com a CEF até a presente data;\r\n\r\nIndicar a origem da anotação constante do SERASA;\r\n\r\nEsclarecer se a dívida atinente a referida anotação já foi quitada, devendo informar quando, eventualmente, ocorreu a quitação;\r\n\r\nEsclarecer se ainda persiste a referida anotação no SERASA, comprovando, em caso negativo, mediante prova documental idônea, a data da efetiva exclusão.\r\n\r\nFicam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, a contestação deverá obrigatoriamente ser apresentada em audiência, bem como toda a prova de que disponha a parte Ré, consoante o disposto no art. 11 da Lei 10.259, cujo procedimento será adotado na condução do presente processo.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.000636-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS REIS (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000636-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 11:32\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DOS REIS\r\n\r\nSERGIO DOS REIS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando que a 2ª Ré suspenda qualquer medida extrajudicial coercitiva contra ele, em especial a inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, ao final, seja condenada a estornar os valores debitados na sua conta corrente no mês de fevereiro de 2008, bem como a pagar indenização por danos morais.\r\n\r\nNão há formulação de pedido de condenação em face do 1º Réu, o INSS.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nAlega o autor que contraiu empréstimo junto à CEF para solucionar problemas financeiros. Informa que a CEF não adotou as cautelas devidas, concedendo-lhe empréstimo sem verificar a sua capacidade de pagamento, uma vez que possui outros compromissos financeiros em consignação no seu benefício previdenciário, cujas parcelas já comprometem o limite de 30% permitido em lei. Noticia que em abril de 2006 transferiu o pagamento de seu benefício para o Banco Itaú, no intuito de evitar retenções indevidas pela CEF em seu benefício. \r\n\r\nJunta extrato de pagamento de benefício de 02/2008, no qual fica patente o desconto de várias parcelas de consignação, perfazendo R$ 476,15, cerca de 29% de seu benefício.\r\n\r\nVerifico que, em 02/03/2007, o Autor celebrou dois contratos de renegociação de suas dívidas, num total de R$ 10.811,03, para pagamento em 48 parcelas. Não há informação do valor das parcelas, presumindo-se que a primeira seria de aproximadamente R$ 225,00.\r\n\r\nSegundo o autor narra na inicial, ele tem conhecimento de que deve à CEF e quer saldar o seu débito em parcelas fixas (fl. 3). Entretanto, não apresenta nenhuma proposta a ser examinada pela CEF, o que, diga-se de passagem, nem seria cabível em processo judicial. Considera que a desídia da CEF na análise de risco de crédito o levou ao caos financeiro em que se encontra.\r\n\r\nO extrato de fls. 20, onde estão consignados diversos débitos autorizados na conta do Autor, não esclarece de maneira suficiente a motivação dos referidos débitos.\r\n\r\nPor essa razão, deixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta da CEF.\r\n\r\nDe outra parte, verifico que não consta da inicial a formulação de pedido condenatório em face do INSS e, por sua vez, na causa de pedir não foi imputada à autarquia previdenciária qualquer conduta que tenha importado em violação ao direito do Autor.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, do CPC, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, uma vez que não há qualquer pedido de condenação deste, e também não há, na causa de pedir, nenhum fato que possa ser atribuído a qualquer ato praticado pela Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. No mesmo prazo deverá a CEF fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n14 - 2007.51.60.002795-1 MARLENE MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002795-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 13:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.60.002797-5 MARILENA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002797-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 13:42\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre SERVIDOR PUBLICO.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003919-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO GONCALVES (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003919-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/06/2008 14:51\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nIII - A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. No caso em tela, não há como reconhecer, nesta fase processual, o direito postulado na exordial. ISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\na) traga aos autos cópia dos documentos pessoais (identidade, cpf, comprovante de endereço) e dos documentos que comprovam o desconto da contribuição contestada.\r\n\r\nb) regularize a sua representação processual, apresentando a respectiva procuração.\r\n\r\nV - Cumprido, à SEADI para alterar UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nVI - Cumpridos os itens II e III, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nVII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), devendo, ainda, ficar ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259) e da Resolução no. 30/01 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de junho de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.60.001301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA GOMES (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001301-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 17:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2008.51.60.001311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA BARRA COUTINHO BELLINATO (Adv. LUICE DE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001311-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003837-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES MOREIRA (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001670/2008 . NÃO USAR PARA DR RENATO \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003837-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 12/09/2008 18:38\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000367-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001672/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000367-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, com relação à aplicação ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 24/07/91, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.000393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISIO SANTEIRO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000393-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/08/2008 20:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: EDISIO SANTEIRO DA SILVA\r\n\r\nO autor trabalhou de forma quase ininterrupta desde 1976 até 1991. Depois de parar de trabalhar e perder a qualidade de segurado, filiou-se novamente ao Regime de Previdência, ao voltar a trabalhar em 1995. Passado o período de graça, o autor perdeu a qualidade de segurado em 1997. Só em 2007, dez anos depois, o autor tornou a contribuir, de janeiro a março, com base em trabalho efetivamente prestado, conforme contrato de fl. 14-15.\r\n\r\nEm novembro de 2007, o autor requereu auxílio-doença, indeferido pelo INSS.\r\n\r\nOcorre que, como diz a inicial, sua doença (hipertensão) vem se agravando ao longo dos anos.\r\n\r\nInfelizmente, a prática mostra que muitas pessoas se afastam do sistema previdenciário, deixando de contribuir, e só quando percebem que algo de ruim lhes aconteceu, tornam a contribuir - às vezes com base em uma anotação de CTPS ou em contrato de trabalho, que, curiosamente, nunca é de longa duração, a reforçar a idéia de que já não há capacidade laborativa nesse momento em que “exercida a atividade” - para, pouco depois, requererem o auxílio-doença e, ato contínuo, a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. Intime-se o autor para esclarecer se sofreu algum ataque cardíaco ou internação hospitalar, especificando datas e, se possível, trazendo comprovantes. Depois, cite-se o INSS.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para dizer sobre a necessidade de perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de agosto de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000781-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE QUEIROZ CAMPOS (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001666/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000781-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.001036-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BAPTISTA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001036-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/07/2008 15:26\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: JOÃO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nO autor ajuizou ação pedindo o restabelecimento do seu auxílio-doença, cessado em abril/08, e sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifico que, conforme documentação juntada aos autos, o autor é vigilante e, mesmo após a cessação do auxílio-doença pelo INSS, continua sendo acometido de transtorno mental (fl. 18), transtorno que, cumpre registrar, tem sua origem esclarecida à fl. 24 e que não é preexistente à filiação.\r\n\r\nDo exposto, vislumbrando a verossimilhança das alegações, e em se tratando de verba de caráter alimentar essencial à subsistência (Súmula 729/STF), DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que restabeleça o auxílio-doença no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o da presente decisão.\r\n\r\nApós, designe-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2008.51.60.001133-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ARAUJO DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001673/2008 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, sem condenação em custas nem em honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.001261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PRUDENCIO MARTINS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001676/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001261-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 12:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nPAULO PRUDÊNCIO MARTINS, qualificado na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão do benefício 42/126.110.320-0.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nVerificada, inicialmente, a inépcia da inicial, foi dada a oportunidade para que o autor providenciasse a sua emenda, esclarecendo o pedido, uma vez que o mesmo não decorre logicamente dos fatos narrados na peça de ingresso. \r\n\r\nReclama o autor, na causa de pedir, que há defasagem no valor do seu salário de benefício, e pede, ao final, a conversão da aposentadoria para o tempo de contribuição integral de 100% e recálculo do coeficiente (fl. 4, item d). \r\n\r\nA emenda apresentada mantém a inicial na sua totalidade, alterando, contudo, o item d do rol de pedidos, para requerer que seja atribuído o percentual adequado ao valor da concessão do benefício (fl. 21).\r\n\r\nComo cediço, a causa de pedir constitui-se dos fatos que fundamentam a pretensão manifestada pelo demandante. Tais fatos não são claros. Não diz o autor quais fatos, a seu ver, deram origem à alegada lesão de seu direito. O pedido imediato é a revisão do benefício. Tão pouco fica claro que revisão é devida, em conseqüência da lesão do direito - não informada na inicial e na peça que o autor pretende que seja recebida como emenda.\r\n\r\nNo caso concreto, é inepta a inicial porque da descrição fática não decorre conclusão lógica (art. 295, I e parágrafo único, incisos I e II, CPC), e a referida emenda não sanou o vício decorrente da inépcia da peça inaugural. Pelo contrário, torna ainda mais genérico, inconclusivo e ilógico o rol de pedidos em relação à causa de pedir.\r\n\r\nAssim, concedida a oportunidade de emenda, o autor não logrou esclarecer a pretensão deduzida em Juízo, atraindo a devida aplicação do disposto no art. 284, parágrafo único, do CPC, cuja formalidade foi observada na espécie. \r\n\r\n\"Deixando o autor de atender determinação judicial para suprir vícios da petição inicial, extingue-se o processo sem julgamento do mérito nos termos do art. 267, inciso I, do Estatuto Processual Civil, independentemente de intimação pessoal da parte\". (STJ, 1a. Turma, AGA 460517, DJ de 02/06/2003).\r\n\r\nDo exposto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, I, ambos do CPC e, ainda, art. 51, caput e parágrafo único, da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.001285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON VALENTE SABINO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001285-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 19:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: NILSON VALENTE SABINO\r\n\r\nO autor ajuizou ação em face do INSS em 06/06/2008.\r\n\r\nO autor narra sofrer de “atrofia cerebral causada por alcoolismo”, distúrbios neurológicos, cardiopatia hipertensiva, artrose etc e outras doenças crônicas e degenerativas.\r\n\r\nO autor alega que requereu auxílio-doença em 02/05/2007, indeferido por haver decidido o INSS que não havia, naquele momento, incapacidade para o trabalho. Após, o autor tornou a requerer o benefício: desta vez, o INSS reconheceu a incapacidade, mas disse ter havido perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nO autor alega que, quando requereu o auxílio-doença, já contava mais de 17 anos de contribuição, e que a doença eclodiu quando ainda estava empregado. Além disso, sustenta que, apesar de ter perdido o emprego em 01/03/2006, recebeu seguro-desemprego, motivo pelo qual o período de graça seria de 24 meses, e não de meros 12 meses como decidiu a autarquia.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDe fato, as CTPS do autor evidenciam que ele tem trabalhado, de forma quase ininterrupta, desde 1983 até 1996, e tornou a trabalhar em 2000, até março de 2006, sempre como motorista. Tem-se, então, que a doença não pode ser considerada preexistente à filiação.\r\n\r\nNo documento de fl. 21, o INSS RECONHECEU A INCAPACIDADE DO AUTOR DESDE PELO MENOS 08/07/2007. O fundamento para o indeferimento - perda da qualidade de segurado - é insustentável, porque, diante da formalização da situação de desemprego, o período de graça é de 24 meses (art. 15 e parágrafos da Lei 8.213/91).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que, no prazo de 25 dias, implante auxílio-doença em favor do autor, sob pena de multa de R$ 30,00, cabendo-lhe notificar o autor da implantação.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o desta decisão.\r\n\r\nApós, designe-se perícia.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001385-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FAUSTINO DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001385-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001461-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILDA MARIA MENEZES BONFIM (Adv. DANIELE INACIO DE AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001461-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n29 - 2008.51.60.001515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA LONTRA SANCHES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001669/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001515-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nQuanto à aplicação do art. 58 do ADCT para a revisão da Renda Mensal do benefício do autor, é sabido que esta norma não garante aos segurados a manutenção do benefício em valor fixo de salários mínimos, sendo certo que esta vinculação foi transitória e durou somente no período que vai de seis meses após a promulgação da Constituição até a entrada em vigor da Lei no. 8.213/91. Razão pela qual o pedido de vinculação do valor do benefício ao número de salários mínimos da Renda Mensal Inicial deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da RMI do autor pelo critério adotado no art. 58 do ADCT da CF/88.\r\n\r\nII - Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.001525-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DE CARVALHO ALMEIDA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001525-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Nomeio como advogada dativa a subscritora da inicial. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.001573-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA PALMARES (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001674/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001573-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 19/09/2008 15:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a revisão do valor de benefício previdenciário mediante a adoção do índice de correção apontado na inicial, e não aqueles determinados por lei, mais as diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nDesnecessidade de citação: Diante da Lei nº 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, com vigência a partir de 08 de maio de 2006, que inseriu o art. 285-A no CPC, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos.\r\n\r\nQuebra Prescrição e decadência: A regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não obsta o julgamento do mérito do pedido de revisão dos critérios de cálculo da RMI, porque a decadência lá prevista não se consumou, diante da oportuna dilação do prazo pela publicação da MP 138, convertida na Lei 10.839/04 (seja porque o prazo de cinco anos a que aludia a redação anterior só começou a fluir da Lei 9.711/98, já que esta não convalidou os efeitos da 15a reedição da MP 1.663, seja porque o prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, de modo que, mesmo se considerada válida a MPP 1.663-15, o prazo só teria começado a fluir em 01/12/1998). Assim, em caso de eventual procedência, deve-se reconhecer, com base no art. 103, parágrafo único, apenas a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento desta ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.60.001735-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR CANDIDO DA SILVA (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001668/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001735-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 13:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (é justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nPor fim, o FOREPREV (Fórum Regional de Direito Previdenciário) aprovou enunciado representativo do entendimento dos Juízes do Rio de Janeiro no sentido de que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, no mesmíssimo sentido do Enunciado 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002043-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR JOSÉ FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001671/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002043-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 16:28\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA MP 1.523-9, de 27/06/97, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios para instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Assim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos começou a fluir de 01/08/97.\r\n\r\nO INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98 (convertida na Lei 9.711/98), já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Esse argumento não procede, porque o prazo é de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: como a MP foi publicada em 23/10/98, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/98 e só se consumaria em 01/12/03. \r\n\r\nEntretanto, antes da consumação, foi publicada em 20/11/03 a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04), que restabeleceu a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91: restabelecido o prazo de dez anos, tomando como termo inicial de sua fluência o dia 01/08/97, tem-se que, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o pedido de recálculo ou revisão do valor (em todos as ações de massa da Justiça Federal: Súmula 260/TFR e atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM), o prazo fatal para ajuizamento da ação era 01/08/07. Esse prazo, contudo, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício, ou em que a parte autora pleiteia não a revisão do ato de concessão, mas sim a incidência de índices de atualização do benefício previdenciário.\r\n\r\nImportante registrar que tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito” (a matéria é polêmica até no STJ, pois, ao julgar o MS 9112, a Corte Especial definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, instituído em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso, orientação reiterada recentemente pela 5a Turma no Resp 696308). Data venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício (justamente em razão de a prescrição e a decadência serem externas ao direito ao benefício que não se pode aplicar ao caso a tese que proibiu a incidência da majoração operada pela Lei 9.032/95 às pensões por morte a ela anteriores). A questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, devendo-se seguir a jurisprudência do STF para afirmar que os novos prazos são plenamente aplicáveis às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04).\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.60.003785-3 ARINO LOPES THEODORO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003785-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 16:23\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nO art. 6o, III, da LC 110/01 condiciona a assinatura do Termo de Adesão à declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os expurgos inflacionários do FGTS. O art. 7o da mesma lei faculta ao titular da conta que já se encontre em juízo a receber os créditos na forma da LC 110/01 mediante transação - que, segundo o Superior Tribunal de Justiça (RESP 725.155), não se submete a nenhum outro requisito formal além daqueles previstos na própria LC - a ser homologada no juízo competente.\r\n\r\nA transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, e a vontade, uma vez manifestada, obriga o seu emissor (pacta sunt servanda), motivo pelo qual não há como deixar de reconhecer - apesar da existência de sentença condenatória - que o titular da conta vinculada manifestou concordância irretratável com a extinção do feito (e, portanto, também com o não-prosseguimento de execução), nos moldes do decidido pelo STF no RE 226.855.\r\n\r\nConsiderando que a LC 110/01 não fixa prazo para a apresentação do Termo de Adesão em juízo, o simples fato de a CEF, em razão de sua estrutura gigantesca, não ter alegado a transação antes do trânsito em julgado da sentença condenatória não autoriza este Juízo a premiar o silêncio malicioso do autor com o prosseguimento da execução. Impõe-se, nesse caso, fazer cumprir o ato de vontade das partes (praticado, vale registrar, com base em permissivo constante de lei complementar editada pelo Poder Legislativo com a finalidade de buscar uma solução viável para o problema dos expurgos inflacionários), homologar a transação e extinguir a execução com base no art. 794, II, do CPC (nesse sentido, TRF2, AG 120.294).\r\n\r\nDo exposto, revogando qualquer manifestação nos autos em sentido contrário, homologo a transação e julgo extinto o feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n35 - 2003.51.60.002524-9 NICEA FONSECA PEREIRA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002524-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 08:23\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto a sua petição de fl. 143, uma vez que a União Federal, às fls. 142, informa que o valor devido é o indicado nos cálculos de fl. 82.\r\n\r\nHavendo concordância quanto aos cálculos indicados à fl. 82, expeça-se RPV.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n36 - 2003.51.60.005616-7 CLAUDIO LARA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.005616-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 09:25\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que informe se concorda com os cálculos, de fls. 253/271, elaborados pela União Federal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n37 - 2005.51.60.010110-8 DALVA DA SILVA PAIVA (Adv. LUCIA GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.010110-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/08/2008 12:16\r\n\r\nForneça o patrono da parte autora os dados necessários (PIS, CPF, Dados Bancários) à expedição da Solicitação de Pagamento de Honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de agosto de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.60.004848-9 ESTHER NUNES DE SOUZA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004848-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 14:36\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, traga aos autos documentos que comprovem que houve pagamento de salário nos meses de janeiro, fevereiro, março e agosto de 2003.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2005.51.60.009748-8 TEÓFILO DAS NEVES CAMPOS REP/ P/ MARILDA PINTO WENDELING (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.009748-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/09/2008 15:19\r\n\r\nTendo em vista que o autor reclama de que o INSS deixou de computar no cálculo da RMI o período de 04/1968 a 10/1971, no qual ele era sócio de sociedade limitada, deverá trazer aos autos os comprovantes dos recolhimentos individuais deste período (carnês e/ou guias).\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000746-7 HAROLDO AVELINO DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.000746-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:01\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que apresente, no prazo de 10 dias, todos os documentos que possam corroborar as alegações da parte autora quanto ao alegado período de serviço em condições especiais, inclusive os possíveis laudos que capazes de atestar tal condição. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.60.000578-5 JOAO MENDES CARDOSO NETO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000578-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 12:40\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre as contestações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.60.002076-2 JUDITH BARBOSA DA SILVA (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002076-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 14:15\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para manifestar-se sobre as contestações.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000650-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES CAVALCANTE CHAGAS x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000650-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/06/2008 13:04\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCIO LUIZ DE FARIAS CARVALHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001322-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 21/07/2008 13:02\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o advogado subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nA) traga aos autos documento que comprove o início de suas enfermidades, já que há alegação de seqüelas de AVC;\r\n\r\nB) comprove que seu requerimento do benefício assistencial na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nIII - Expeça-se mandado de verificação a fim de que o oficial de justiça, por ocasião do cumprimento da presente diligência, verifique e informe ao juízo as condições econômicas nas quais vive a parte autora e se as referidas condições são compatíveis com uma renda familiar per capita de 1/4 do salário mínimo, devendo ser informado, ainda, com quantas e quais pessoas vive, os respectivos números de CPF, se algum deles é deficiente, as idades, os estados civis, os graus de instrução, as relações de parentesco, as atividades profissionais, as rendas mensais e as origens das rendas (pensão, aposentadoria, autônomo, empregado, CTPS), advertindo o autor de que a declaração falsa o sujeitará às sanções penais cabíveis.\r\n\r\nIV - Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nVI - Caso o INSS não apresente proposta de acordo, agende-se perícia médica.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2003.51.60.006157-6 JOAO BATISTA DUARTE (Adv. BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.006157-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2008 12:27\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar memória de cálculos, conforme promoção do Contador às fls. 73.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2004.51.60.014596-0 CLENIR FRANCA DE SOUZA (Adv. CIRENA COSTA DE SOUZA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014596-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 11:52\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos apresentados pela CEF às fls. 36-48, especialmente, sobre a informação de não localização de documento comprobatório de saque assinado pelo autor. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2005.51.60.007411-7 MANOEL DE OLIVEIRA FONTES (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007411-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 15:46\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação (fls. 35/46), petição e novos documentos de fls. 48-66.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2005.51.60.013734-6 MARIA JOSE DE SOUZA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013734-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 10:31\r\n\r\n1) Tendo em vista que o falecido João Berlamino da Silva não era instituidor de nenhum benefício previdenciário (fls. 38), intime-se a autora para, no prazo de 30 dias, providenciar cópia da carteira de identidade e do CPF do falecido.\r\n\r\n2) Após, intime-se a CEF para, no mesmo prazo acima, fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) de João Berlamino da Silva., nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e informar o valor da taxa de juros que remunera a conta, observando o PIS nº 103.27233.75-0 às fls. 09 e 22.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2005.51.60.014822-8 COSME RIBEIRO DA SILVA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014822-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2008 15:08\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, no que concerne à petição de fls. 65, intime-se o autor para dar cumprimento ao despacho de fls. 64.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004986-3 MARIA APARECIDA DA SILVA E OUTRO (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004986-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 15:22\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição e novos documentos juntados pela CEF às fls. 88-112.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018720-4 JOSE CANDIDO DOS SANTOS (Adv. ADELAIDE DE OLIVEIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.018720-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 11:54\r\n\r\nManifeste-se o autor no prazo de 10 dias, sobre contestação de fls. 35-41, em especial sobre a informação de já ter sido aplicado o percentual de 6% (seis) por cento, no saldo de sua conta vinculada. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.10.002565-5 PEDRO PAULO RICARDO MOREIRA (Adv. ANA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.002565-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 11:42\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da lide é o levantamento da importância de R$ 2.817,90, referente à empresa Protege S/A Proteção e Transp de Valores, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, juntar o extrato atualizado desta conta, com base nos extratos de fls. 11-12. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.51.086174-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMIRA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. JUPIARA PEREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.086174-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:52\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que comprove sua condição de micro empresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.000043-0 PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000043-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 15:24\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre a contestação de fls. 26-32, em especial, sobre a informação de inexistência da conta poupança, objeto da lide, em virtude do não-recadastramento no período determinado. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.60.000634-0 VANIA LÚCIA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA SOARES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000634-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/09/2008 17:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação de fls. 17-23, em especial, sobre a informação de que com os documentos juntados aos autos, não foi possível a localização de nenhuma conta em seu nome. \r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.001116-5 SINVAL VANDERLEI LIMA DE VASCONCELOS (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001116-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 17:09\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, informe de quais empresas deseja o levantamento do saldo das contas vinculadas, já que no CNIS de fls. 10/13 estão relacionadas 41 empresas. No mesmo prazo deverá informar o banco onde eram feitos os depósitos (conforme consta na sua Carteira de Trabalho).\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.60.001843-3 ALESSANDRA DA SILVA COSTA (Adv. NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001843-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 16:53\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls. 29-43, em especial, sobre a informação de que a conta de FGTS pode ser movimentada para abater prestações em atraso, até o limite de 80% (oitenta) por cento do montante da referida prestação. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2007.51.60.002620-0 JORGE DA SILVA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002620-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 16:24\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documento de fls. 18.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2007.51.60.003934-5 MARCELO DA SILVA CANDIDO (Adv. TATIANA CAVINA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003934-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 14:59\r\n\r\nTendo em vista a informação em sua peça de defesa, intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, apresentar documento comprovando as três impossibilidades de entrega do cartão ao autor pelos Correios. \r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2007.51.60.004025-6 JORGE EMILIANO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004025-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:11\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre contestação de fls. 20-36, especialmente, sobre a proposta de acordo feita pela CEF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2007.51.60.004047-5 RICARDO MACHADO ARAUJO E OUTRO (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004047-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:13\r\n\r\nIntime-se a parte autora para dar cumprimento ao Despacho de fls. 20.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n62 - 2007.51.60.004059-1 DIEGO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004059-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 15:42\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação e documentos de fls. 37-56.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n63 - 2007.51.60.004060-8 CELIA GOMES MACHADO (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004060-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 05/09/2008 12:31\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 05 dias, sobre contestação de fls. 34-49.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n64 - 2007.51.60.004095-5 LUCIANO DE ANDRADE SILVA (Adv. ANDERSON BERNARDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004095-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 02/09/2008 15:05\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, cumprir integralmente o Despacho de fls. 23. \r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n65 - 2007.51.60.004096-7 ALINE CAMPOS DA SILVA (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004096-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/09/2008 15:09\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a contestação de fls. 15-31, especialmente, sobre a proposta de acordo feita pela CEF. \r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n66 - 2008.51.60.001286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PINHO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001286-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:38\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre as petições e documentos acostados pela CEF, esclarecendo, inclusive se pretende produzir novas provas, especificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 32\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 668392"
                            ],
                            "669498": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000269\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.60.001624-9 BRUNO CESAR FERREIRA CANDIDO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001624-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 16:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDetermino a realização de perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 14/10/2008, às 15:30 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia no endereço de fl. 56, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda da prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou (iii) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)? \r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.60.003954-2 RICARDO JARBAS SOCORRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.003954-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.011579-2 ANDERSON DOS SANTOS SILVA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011579-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nQuebra Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.011583-4 ROBSON DA SILVA BRAGA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO L. MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011583-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.021336-4 ANTONIO CARLOS DOS ANJOS (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.021336-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.017365-2 MARIA DE JESUS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.017365-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2003.51.60.022525-1 ASSURI MOREIRA DOS SANTOS (Adv. THAIZA VITORIA VINHAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022525-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2003.51.60.023251-6 ALICIO CASSIANO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023251-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.60.005212-9 NELIO ROSA DE LIMA (Adv. VIVIANE DE SOUZA ROCHA ALONSO, CRICIA DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005212-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.007252-9 MARIA LUIZA BARTALO (Adv. PRISCILLA PINTO GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007252-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n11 - 2004.51.60.009554-2 VICENTE ROCHA SARAIVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009554-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n12 - 2005.51.60.002708-5 JOSÉ ANTONIO FONTOURA REP/ P/ MARIZA PINHEIRO DA CRUZ (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002708-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n13 - 2005.51.60.004948-2 ZEFERINA DA SILVA AGUILAR (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA, LEANDRO ALVES MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.004948-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n14 - 2005.51.60.014169-6 ANTONIA MARIA DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014169-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n15 - 2006.51.60.002911-6 VIRGINIA MEDEIROS AGUILERA (Adv. JOAO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002911-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n16 - 2007.51.60.000519-0 MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. JOSE CARLOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000519-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2004.51.60.007147-1 JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. RITA B. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007147-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 18:38\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n18 - 2004.51.60.010544-4 ACYR DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010544-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012877-1 ROSÂNGELA DE SOUSA VELOSO JUSTI (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012877-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2006.51.60.001821-0 MILTON MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM, LEONORA ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001821-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 21:09\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 669498"
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                            "669499": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000270\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.010296-7 FLAVIO PEDRO MACHADO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.010296-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 144/150, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012391-0 JOSE DO ESPIRITO SANTO NETO (Adv. PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012391-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 117/122, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n3 - 2003.51.60.022917-7 LEILA DE SOUZA LIMA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.022917-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 139/143, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.023231-0 PEDRO ALEXANDRE DA CONCEICAO CAMPOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023231-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 127/132, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2003.51.60.024650-3 JOSELITA FERREIRA ALVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024650-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 210/213, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nQuebra Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2003.51.60.024661-8 HENRIQUE BRUM (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.024661-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 155/159, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.003681-1 DANILO ISRAEL MACHADO PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.003681-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 116/125, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nÀs fls. 163/164 a União ratifica que não houve compensação da rubrica complementação de salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2004.51.60.005306-7 SYDNEI LUISA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005306-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 128/131, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n9 - 2004.51.60.008612-7 ADILSON DA CONCEICAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.008612-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 114/117, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010785-4 ROBERTA CRISTINA PRENZLER BAPTISTA (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010785-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 20:18\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 85/88, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação da União.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.60.011787-9 MANOEL ALCIDES FELIX (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.011787-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:42\r\n\r\nDefiro a extração de cópia do documento de fl. 33 conforme requerido, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nId: 669499"
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                            "669728": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000272\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.012691-1 ROBSON NONATO DE JESUS (Adv. VALCILENE DA SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.012691-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.60.023587-6 WALDIR DE CARVALHO E SILVA (Adv. CARLOS ANDRE BARBOSA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.023587-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 15:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.60.012197-1 DULCINÉA APARECIDA ZUCHI CORRÊA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012197-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.60.001617-1 ANGELA MARIA DAS NEVES AGUIAR (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001617-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 669728"
                            ]
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000172\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.08.000680-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x RICARDO COELHO GONÇALVES (Adv. ROGERIO KAHN). . Fl. 285 - Deprequem-se a intimação/requisição e oitivas das testemunhas arroladas pela defesa: CLYTHIO RAYMOND SPERANZA BACKY VAN BUGGENHOUT - Capitão de Mar e Guerra, SERGIO HUET - Capitão de Mar e Guerra, SERGIO GUEDES - Capitão de Corveta, FERNANDO ARAÚJO - Capitão de Mar e Guerra, SERGIO STUDART WIEMER - (IBAMA), MARCO AURÉLIO VELOSO (IBAMA) e KENNEDY - Capitão PMRJ.\r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 14:00 horas para audiência de inquirição da testemunha PAULO LOPES.\r\n\r\nIntimem-se a testemunha o Réu, e o seu patrono por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\n2 - 2006.51.08.000974-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA APARECIDA PEREIRA MONTES (Adv. VERA LUCIA SANTOS LOJ). . Homologo a desistência de testemunhas pelo MPF (fl. 145v).\r\n\r\nDesigno o dia 19/11/2008, às 15:00 horas para audiência das testemunhas arroladas pela defesa, MARIA ALZIRA PEREIRA MENTES, MARIA DA GRAÇA PEREIRA MONTES e EDNE FONSECA MAGALHÃES, que comparecerão independentemente de intimação conforme requerido pela defesa às fls. 127/128.\r\n\r\nQuanto seu pedido de fl. 127, indefiro em parte, tendo em vista que deve a Ré procurar voluntariamente aquela autarquia, conforme parecer ministerial de fl. 145v.\r\n\r\nIntimem-se a Ré e a sua defensora através de publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao d. Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 670100"
                            ],
                            "670101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nEPC.0801.000008-0/2008\r\n\r\n*02770080100000802008*\r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 2006.51.08.000818-5\r\n\r\nMINISTERIO PUBLICO FEDERAL x WALMIR COELHO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA DOUTORA ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nWLAMIR COELHO, brasileiro, solteiro, pescador, natural do Rio de Janeiro/RJ, nascido em 20/04/1972, filho de Célia Maria Coelho, RG nº 093.322.60-0 IFP/RJ e CPF nº 012.496.367-60,\r\n\r\nno processo nº 2006.51.08.000818-5, como incurso nas penas do artigo 34, caput, parágrafo único, inciso II da Lei nº 9605/98. E, como não tenha sido possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, cita-o referido denunciado para apresentar sua defesa prévia (Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as com endereço e requerendo sua intimação) no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que não apresentação da resposta no prazo legal, importará na nomeação de Defensor Dativo para oferecê-la. Ficando ciente ainda que, caso o acusado pretenda produzir prova oral a seu benefício, deverão ser, necessariamente, arroladas na defesa prévia suas testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, requerendo também, se necessário, sua intimação. Caso não pretenda arrolar testemunhas, deverá, expressamente, se manifestar nesse sentido em sua defesa. Ciente de que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411 - Porto da Aldeia - São Pedro da Aldeia - RJ - PABX (22) 2621.5401, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e Passado, nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, aos, 1 de outubro de 2008. Eu, Sergio Cardoso de Oliveira, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Celene Maria Silveira, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA - Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. - sco./\r\n\r\nId: 670101"
                            ]
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.15.000095-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DANIEL ALVES DA CRUZ (Adv. JULIO CESAR DOS SANTOS COELHO). . Às partes em alegações finais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 667724"
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                            "667785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 06/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.15.000001-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULINO PINHEIRO NETO (Adv. WILSON BENEDITO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001477/2008 . Julgo procedentes os embargos e declaro inválida a prova escrita de fls. 5 utilizada como fundamento desta ação monitória.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.15.000542-0 DEZENILDA RIBEIRO DALIA (Adv. CAMILA MARIA DIAS PAGUNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001490/2008 . Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.15.000201-1 MARIA GLEIDE BILE DA SILVA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x ADBEEL FRANCO BARBOSA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autora indicou, dentre os réus, o Ministério da Saúde, entretanto, tal órgão não possui capacidade para estar em Juízo. \r\n\r\nIntime-se a autora para, querendo, emendar a petição inicial, devendo indicar a União em substituição ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nDevidamente cumprido, citem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 94.0012668-9 MIGUEL SIDNEY PRADO MIRANDA (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 162:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes e voltem conclusos”.\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000127-9 ELOY DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 147:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista às partes. Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se precatórios/rpv´s em favor do autor e do seu patrono. \r\n\r\nApós, aguardem-se os pagamentos com o sobrestamento do feito. \r\n\r\nSobrevindo informação comunicando os depósitos, intimem-se para o devido levantamento diretamente na CEF.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000675-7 FRANCISCO NEVES FILHO E OUTRO (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x ALTINO MORAES SARMENTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 300\r\n\r\nFls. 286: à Secretaria para que anote o nome do novo patrono. Indefiro os itens “b” e “c”, nos termos do art. 575, inciso II, do CPC: “a execução fundada em título judicial, processar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”. \r\n\r\nExpeça-se precatório/RPV no valor de R$ 7.148,92 (sete mil, cento e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) para o autor ANTONIO CARDOSO FILHO, CPF n.º 428.617.567-72; e no valor de R$ 714,89 (setecentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) para o advogado Dr. CARLOS ALBERTO LORANG AMORIM, OAB/RJ n.º 54.536, CPF. n.º 588.459.847-53.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF, a fim de que formule sua opinio delicti tendo em vista o teor dos documentos de fls. 45, 128, 287 e 289.\r\n\r\nEm seguida, nada requerido, aguarde-se o pagamento com o sobrestamento do processo.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.000967-9 PAULO ROBERTO DA SILVA LOPES E OUTROS x CESALPINO PEREIRA BASTOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 544:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes dos cálculos do Contador.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para decisão e para que sejam indicadas as medidas que deverão ser tomadas a fim de devolver ao INSS os valores remanescente do precatório”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.15.000062-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CARMEN REGINA DE VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 79:\r\n\r\n“...intime-se a parte autora para requerer o que for de seu interesse.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000717-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CELSO CHAGAS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 74/76:\r\n\r\n“...intime-se o réu para pagamento em 15 dias na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nCondeno o réu no ressarcimento de metade das custas. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça. Declaro compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes”.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2002.51.15.001092-3 WALTER DIAS NETO (Adv. ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . PUBLICAÇÃO DE PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 143:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para que se manifestem sobre eles (cálculos). Prazo: 5 dias sucessivos, a começar pelo embargado.\r\n\r\nNo caso das partes concordarem com os valores apurados, trasladem-se para os autos principais cópias de fls. 15/20, 80/82, 96/97, 99, 103, deste despacho, dos cálculos que serão elaborados pelo Contador e das petições das partes. Em seguida, expeçam-se os respectivos precatórios/rpv´s nos autos principais e aguardam-se os depósitos com o sobrestamento do feito e com a baixa nos embargos. \r\n\r\nSobrevindo os depósitos, intimem-se as partes para o levantamento diretamente na CEF. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se, ambos os processos. \r\n\r\nEm relação aos ônus da sucumbência nos presentes embargos, estes foram invertidos a favor do INSS e correspondem ao montante de 10% sobre o valor da causa. Entretanto, como o autor litiga sob o pólio da gratuidade de justiça (fls. 14, verso, dos autos principais), encontram-se com a sua exigibilidade suspensa”.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.15.000370-9 RUFINO HELCIO DE SOUZA MELLO (Adv. RAQUEL SOARES DE MELLO HUCK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS. 32/33:\r\n\r\n“...dê-se vista à ré para que manifeste seu interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se”.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 667785"
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                            "670082": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.65.000529-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) COR JESUS SANTANA - ESPÓLIO (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001466/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.65.001181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA DE LACERDA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.65.001181-4\r\n\r\nAutor: CELSO PEREIRA DE LACERDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.000041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE ROSA PACHECO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000041-6\r\n\r\nAutor: ELENICE ROSA PACHECO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.65.000057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CUNHA PIRES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000057-0\r\n\r\nAutor: SELMA CUNHA PIRES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\nTeresópolis, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.65.000089-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIUCILEIA MACHADO KIAER (Adv. ANA PAULA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000089-1\r\n\r\nAutor: DIUCILEIA MACHADO KIAER\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora não atendeu ao despacho de fls. 35, apesar de intimada. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.65.000345-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MAIA DE SOUZA COELHO (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000345-4\r\n\r\nAutor: BIANCA MAIA DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls 89/93 e 94 : indefiro. Aguarde-se a audiência.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000459-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCIA CRISTINA DO AMARAL OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000459-8\r\n\r\nAutor: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga em 20 (vinte) dias, cópia da petição inicial, da sentença e/ou acórdão, se houver, do(s) processo(s) prevento(s) nº(s) 91.0065024-2, em trâmite na 1ª Vara Federal de Campos - RJ, a fim de que se verifique possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nTeresópolis, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.65.000471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES BARBOSA VIDAL (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000471-9\r\n\r\nAutor: MERCEDES BARBOSA VIDAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 11/11/2008, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.65.000475-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO CUNHA AMORIM E OUTRO (Adv. RICARDO LUIZ FIGUEIRA GUEDES VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000475-6\r\n\r\nAutor: CRISTIANO CUNHA AMORIM E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA parte autora não atendeu ao despacho de fls. 115, apesar de intimada. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.65.000487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE FREITAS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000487-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DE FREITAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nA autora não atendeu ao despacho de fls. 21, apesar de intimada. \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.65.000507-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANARCI ROSA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001503/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.65.000517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY CORREA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001489/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000517-7\r\n\r\nAutor: DARLY CORREA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nA Lei nº 10.999, de 15/12/2004, autorizou a correção do salário de fevereiro de 1994. Conforme artigo 1º, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, decorrente da correção do salário de contribuição de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, deve ser feita “nos termos desta Lei“.\r\n\r\nConforme fls. 13, o benefício aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em 14 de janeiro de 1983, portanto o salário de contribuição de fevereiro de 1994 não integrou o período básico de cálculo fixado para o benefício da autora.\r\n\r\nJULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.65.000655-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACIR CLAUSSEN BANDEIRA (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000655-8\r\n\r\nAutor: ACIR CLAUSSEN BANDEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se na capa dos autos.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.65.000667-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA (Adv. RICARDO CARVALHO ZOEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2008 . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000667-4\r\n\r\nAutor: NATHALIA WERNECK PFISTER DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nO pedido de benefício de prestação continuada feito por menor de 18 anos, ainda que representado pela mãe, é juridicamente impossível. A maioridade é pressuposto para a obtenção do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8742/93. Somente maior de 18 anos tem direito ao benefício.\r\n\r\nQuanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, a autora não tem direito ao benefício, porque não é segurada da Previdência Social (art. 42 da Lei nº 8.213/1991).\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.65.000671-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEIA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000671-6\r\n\r\nAutor: DILCEIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer/esclarecer, em VINTE dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA razão da divergência quanto ao seu nome constante na carteira de trabalho e CPF e o restante da documentação, trazendo, se for o caso, 2ª via do CPF retificado;\r\n\r\nA carta de concessão do benefício OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo de ambos os benefícios;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo dos benefícios.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.65.000673-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR AUGUSTO MENDES (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000673-0\r\n\r\nAutor: SALVADOR AUGUSTO MENDES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- a relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA DE ALMEIDA SOUZA (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000787-0\r\n\r\nAutor: FERNANDA DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei (declaração de pobreza).\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a ré citada.\r\n\r\nConsidero desnecessária, no momento, a realização de audiência de conciliação.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, em SESSENTA DIAS, apresente os extratos da conta poupança referentes aos períodos correspondentes aos expurgos requeridos na inicial, bem como os cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.65.000125-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WECSLEY MARTINS DE MELO (Adv. EDUARDO VELITH DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000125-1\r\n\r\nAutor: WECSLEY MARTINS DE MELO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 24, no prazo ali estabelecido, comprovando a carência de recursos nos termos da lei, (apresentação da declaração de pobreza firmada pelo próprio).\r\n\r\nTeresópolis, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.65.000389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000389-2\r\n\r\nAutor: LEONARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão conheço dos embargos de declaração de fls. 19/20. Não há previsão de embargos de declaração contra decisão no Juizado Especial\r\n\r\nTeresópolis, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.65.000481-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPÓLIO DE JOAQUIM DE FARIA MANSO (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2008.51.65.000072-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR DE AZEVEDO CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001470/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nExpeça-se a requisição para ressarcimento dos honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Intime-se o INSS com a máxima urgência, para que providencie a implantação do benefício e pagamento dos atrasados.\r\n\r\n22 - 2008.51.65.000114-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ROSA NOGUEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000114-7\r\n\r\nAutor: ANGELA MARIA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nFls. 58: defiro.\r\n\r\nIntime-se o perito nomeado às fls. 36 para que responda, em 5 dias, os quesitos do INSS de fls. 41.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 23 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.65.000224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR BATISTA DE ALMADA (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas, sem honorários de advogado. Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça (art. 11, §2º, da Lei 1.060/1950).\r\n\r\n24 - 2008.51.65.000252-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROGERIO GUAHYBA JUSTO (Adv. DENIO LUIZ RECKER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001488/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) conceder a pensão por morte. CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas desde 21/11/2006 até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 40 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.65.000384-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DE OLIVEIRA MALTA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000384-3\r\n\r\nAutor: LUCY DE OLIVEIRA MALTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS:\r\n\r\na declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950; e\r\n\r\ncópia de comprovante de residência.\r\n\r\nPelo sistema Plenus da Previdência, verifico que a autora gozou de 6 benefícios por incapacidade. Os dois últimos auxílios-doença são: (i) NB 520.257.057-7, de 19/04/2007 a 15/06/2008, cessado por decisão da perícia (“limite médico”); e (ii) NB 531.236.215-4, com DIB em 16/07/2008 (após a propositura da ação), ainda em manutenção, com data limite prevista para 15/10/2008.\r\n\r\nDesse modo, a qualidade de segurada e a carência são incontroversas.\r\n\r\nHá interesse de agir, seja porque o INSS negou o benefício no período intermediário (de 16/06/2008 a 15/07/2008), seja porque a inicial postula a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNão há, de toda maneira, necessidade de tutela de urgência no momento.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 15/12/2008, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, o histórico de perícias realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n26 - 2008.51.65.000450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE JESUS BARREIRINHAS (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR, MARCIA EDUARDO BASSOON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000450-1\r\n\r\nAutor: ANTONIO DE JESUS BARREIRINHAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCumpra o Autor o primeiro parágrafo do despacho de fls. 28/30, no prazo de 05(cinco) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, regularizando sua representação processual, uma vez que a inicial foi assinada por advogada não integrante do instrumento de mandato de fls. 10.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2008.51.65.000530-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYDIA FERREIRA DE SOUZA AMARAL (Adv. MARIA CRISTINA SIQUEIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000530-0\r\n\r\nAutor: LYDIA FERREIRA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeverá o INSS apresentar os cálculos da revisão postulada, com base nos salários-de-contribuição utilizados na concessão. Na hipótese de não possuir a relação de salários, deverá aplicar a tabela de arbitramento da Secção Judiciária de Santa Catarina (07/1986 - 0,2552%).\r\n\r\nNão vejo razão para a concessão de tutela de urgência de ofício, eis que a revisão postulada aponta para diminuto incremento da RMI. A RMI original é de 90% do salário mínimo vigente à época, o que induz à noção de que a revisão não alteraria a renda atual.\r\n\r\nDeverá ainda o INSS apresentar o demonstrativo dos eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal. As eventuais parcelas devidas devem ser atualizadas monetariamente desde cada vencimento e com juros de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTeresópolis, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nQuebra 28 - 2008.51.65.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA CELIA DOS SANTOS (Adv. BARBARA CARDOSO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000536-0\r\n\r\nAutor: REGINA CELIA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir corretamente o despacho de fls. 17, fornecendo, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nA carta de concessão do benefício de auxílio doença OU documento onde conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo;\r\n\r\nA relação dos salários-de-contribuição que compuseram o cálculo do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nCumprido, vottem.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n29 - 2008.51.65.000674-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES ALVES DOS SANTOS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000674-1\r\n\r\nAutor: LOURDES ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em DEZ DIAS, apresente todos os documentos que possui que comprovem a união estável / dependência econômica.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 05/11/2008, às 16:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. No caso de necessidade de intimação das testemunhas, deverá a parte requerê-la em 10 dias, com fornecimento do nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação de tutela após a instrução. \r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei n. 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2007.51.65.000558-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY DA FONSECA ROSA (Adv. LUZIA MARTHA ROSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000558-6\r\n\r\nAutor: LUCY DA FONSECA ROSA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCumpra corretamente a parte autora o despacho de fls. 18, no prazo ali estabelecido (90 dias), SOB PENA DE EXTINÇÃO, comprovando que a conta-poupança já existia na época do expurgo pedido.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.65.000622-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMOGENES FACUNDO CANDEA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000622-0\r\n\r\nAutor: HERMOGENES FACUNDO CANDEA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que a parte autora buscou administrativamente, sem sucesso, o(s) extrato(s) relativo(s) ao(s) período(s) do(s) expurgo(s) pedido(s).\r\n\r\nComprovou ainda, como se vê a fl. 28, que já existia a caderneta de poupança na época dos fatos supostamente constitutivos do seu direito.\r\n\r\nDesse modo, levando em conta a pacificação da tese jurídica na jurisprudência superior quanto à procedência de pedidos de expurgos inflacionários relativos aos meses de junho de 1987 (no STJ: AgRgREsp 862.375 e REsp 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881 e REsp 445.414, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma) e de janeiro de 1989 (no STJ: REsp 258.227, 1a Turma; AgRgREsp 862.375 e 488.039, 2a Turma; AgRgAg 845.881, 3a Turma; e REsp 173.379, 4a Turma), há plausibilidade da postulação.\r\n\r\nHá também perigo da demora, em razão de que, ao longo do tempo, a busca dos extratos torna-se naturalmente mais dificultosa.\r\n\r\nDesse modo, defiro medida cautelar, nos termos do art. 4o da LJEF, para determinar que a CEF junte o(s) extrato(s) relativo o período de janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, considero a CEF citada.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n32 - 2008.51.65.000040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VAZ (Adv. CHRISTIANE VAZ SA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2008 . Isto posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, no que refere ao pedido declaratório da inexistência do título; e, na parte conhecida, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento de indenização por danos morais em prol do autor no valor de R$ 1.000,00, quantia essa que, a partir desta data, será atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias. O depósito deverá ser acompanhado de memória de cálculo de atualização, conforme acima mencionado. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se vista ao MPF por 5 dias, para conhecimento, eis que os fatos ocorridos significaram, em tese, delito contra a CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2007.51.65.001552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR AMARAL OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nRetifique-se o novo valor da causa para R$ 4.560,00.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n34 - 2008.51.65.000352-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA (Adv. NATASHA DE MATTOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.000352-1\r\n\r\nAutor: KENEDY KARSON DIAS DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEm cumprimento ao respeitável despacho de fls. 57 a seguir transcrito:\r\n\r\n“...Fls. 19 - Defiro. Providencie a Secretaria a nomeação de Advogado(a) Voluntário(a) para assistir o Autor. Após, intime-se-o(a)...”\r\n\r\nnomeio a Dra NATASHA DE MATTOS SANTOS, inscrita na OAB/RJ sob número 145.461, para funcionar como Advogada Voluntária para assistir ao autor. \r\n\r\nIntime-se-a.\r\n\r\nTeresópolis, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 670082"
                            ],
                            "670169": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.65.001009-0 LUIZ RENATO PORTILHO CAVALCANTE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001487/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte autora a GDATEM no valor de 75 pontos (art. 7º-A, §4º da Lei 9.657/98 e art. 125 da Lei 11.355/06) retroativos a 1º de fevereiro de 2006 e 80 pontos a partir da vigência da MPv 441/08 (art. 20) até que sejam editados os atos referidos nos §§6º e 7º (regulamentação das avaliações de desempenho institucional e coletivo) e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 0,5% a partir da citação, devendo haver a compensação dos valores já pagos.\r\n\r\nPrescritas eventuais parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação.\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nTransitado em julgado, a parte ré terá 30 dias para promover os cálculos.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se RPV. Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2005.51.65.001187-5 ANDREA SOUSA DA SILVA (Adv. OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MA RIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial desde em 03/08/2005 (data do requerimento administrativo). Condeno também o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 03/08/2005 corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês desde a citação, compensadas as parcelas recebidas.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.65.000879-4 JOSE CARLOS PIRES DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001483/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.65.000923-3 NERILDA LIMA DAFLON (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001480/2008 . JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora a partir do dia 11/04/2007 (data do óbito, fls. 15), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nTrata-se de verba de natureza alimentar. Assim, concedo medida cautelar a fim de que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante cópias.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.65.001003-0 MARIA IZABEL FERREIRA DA SILVA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001417/2008 . JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.65.001171-9 AUGUSTO GOMES DE SA NETO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001418/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.65.001061-5 ARACY VILLAR PIRES (Adv. ISAIAS PAULINO ITABORAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.65.000893-9 ANDRE LUIZ DA SILVA FARIAS E OUTROS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001420/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000893-9\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DA SILVA FARIAS E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme art. 4º § 1º da Lei 6.932/1981 c/c art. 12, V, g, da Lei 8.212/1991, o médico residente é segurado contribuinte obrigatório da previdência social.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.65.000895-2 LUCIANA DA SILVA POMBO E OUTROS (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS (Adv. EMERSON TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001421/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000895-2\r\n\r\nAutor: LUCIANA DA SILVA POMBO E OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nConforme art. 4º § 1º da Lei 6.932/1981 c/c art. 12, V, g, da Lei 8.212/1991, o médico residente é segurado contribuinte obrigatório da previdência social.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de setembro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000134-5 IZABEL CRISTINA DOS SANTOS MAIA RANGEL (Adv. MONICA GRIPP TAVARES, MARLETE SAMPAIO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000883/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para determinar que a CEF retire do cadastro do FGTS em relação à autora os vínculos com as empresas “Ideal Art Teres. Infor. Imp. Rápida” e “Vimar Eletrificação e Engenharia Ltda.”. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para que a exclusão seja realizada em 20 dias, devendo-se comprovar nos autos, no mesmo prazo, o cumprimento, mediante a juntada de pesquisa pelo número do PIS (nos moldes da consulta de fl. 08).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nJuntada a comprovação do cumprimento do julgado, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado e transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.65.000469-2 HELIO PEREIRA CARDOZO (Adv. TEREZINHA MENDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nCÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2003.51.65.002093-4 JOSE MANOEL ALVES (Adv. VIVIANE DE SOUZA FIRME) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n13 - 2005.51.65.001186-3 GUILHERMINA FERNANDES CLAUSSEN (Adv. BRUNO DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n14 - 2006.51.65.000110-2 WALDIR LOPES RIBEIRO REP/MARLENE QUINTANILHA RIBEIRO DE QUEIROZ (Adv. ALINE CARDOSO BOURDON SPECTOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n15 - 2006.51.65.000288-0 MOSAIR PACHECO SAMPAIO (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n16 - 2006.51.65.000848-0 SEBASTIANA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\n17 - 2007.51.65.000029-1 MARISA DE SIQUEIRA FELIPE REP/PREINALDO FELIPE (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO CIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . LAUDO COMPLEMENTAR DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...Após a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor...”\r\n\r\n18 - 2007.51.65.000228-7 ARENI ANTONIA DE SOUZA MARTINS (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“... Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. \r\n\r\nCom o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001410-1 RENE DOS SANTOS AMORIM (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\n20 - 2007.51.65.001458-7 LAURA BOTELHO ALVES (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . PROCESSO DISPONÍVEL PARA CUMPRIMENTO, EM RAZÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO:\r\n\r\n“...Transitado em julgado, o INSS terá 20 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente. Com o depósito, intime-se a parte autora. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.65.001257-0 CARLOS ALBERTO GUIMARAES (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . CÁLCULO DISPONÍVEL PARA VISTA, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO RETRO:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente...”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 670169"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000257\r\n\r\nExpediente do dia 23/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE CACIA VIEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, regularizando o pólo passivo, para que figure na lide exclusivamente o ente público responsável pelo pagamento da gratificação ao servidor (conforme conste em seu contra-cheque), bem como para especificar no pedido todas as gratificações constantes dos contra-cheques anexados à inicial cuja revisão se pretenda.\r\n\r\n3. Regularizado o pólo passivo, cite-se a parte Ré.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\n1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, em 30 (trinta) dias, juntar aos autos cópia dos laudos técnicos periciais que embasaram os PPPs apresentados pelas empresas CIA. EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA (fls. 27/28), BF PRODUTOS ALIMENTÍCIOS (fls. 29/30) e FRIBOI (fls. 31/32). Fica o segurado desde logo advertido de que, caso os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos períodos trabalhados junto as mencionadas empresas, deverão ser apresentadas juntamente com aqueles declaração da permanência das condições especiais ou da inexistência de alterações no layout do setor e na exposição dos trabalhadores aos agentes nocivos eventualmente existentes, em sendo o caso.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá o autor esclarecer qual o período trabalhado perante a empresa CIA. EMBALAGENS METÁLICAS cuja especialidade pretende seja reconhecida, tendo em vista que na inicial menciona de 10/05/86 a 30/06/88, enquanto que a decisão do INSS refere período mais amplo, de 10/05/86 a 01/03/2001. \r\n\r\n4. Vindo a documentação acima, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 08 de setembro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA COSTA LEAL (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida à fl.02.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS RAFAEL (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifico dos documentos juntados pela parte autora a incompletude do PPP de fls. 23/24, o qual não especifica os agentes nocivos aos quais o Autor se submeteu durante sua jornada regular de trabalho, bem como não houve discriminação por períodos. Tampouco consta dos autos documento que autorize o signatário do PPP a firmá-lo, sendo esta uma exigência expressa da legislação previdenciária, a qual deve ser suprida pelo Autor. \r\n\r\nOutrossim, não há documentos (PPP's ou DSS's e laudos), relativos aos períodos não reconhecidos como especiais pela Autarquia Previdenciária quanto ao trabalho prestado na Cia Industrial Santa Matilde.\r\n\r\nNestes termos, assinalo o prazo de 30 (trinta dias), para que a parte autora complemente a documentação necessária a análise do pleito formulado.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, junte o procedimento administrativo referente ao benefício 42/131.844.814-7, DER 02/07/2004.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA MONTEIRO ALVES (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1 - Ante a informação de folha 100, providencie a secretaria o cancelamento da perícia designada.\r\n\r\n2 - Intime-se o INSS e o perito.\r\n\r\n3 - Intime-se a advogada da parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, atualizar o endereço da mesma.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000092-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA FERNANDES DE AZEVEDO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001086/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto:\r\n\r\n3.1.) REJEITO O PEDIDO de incidência da GDASST em seus proventos, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\n3.2) acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal, declarando como prescritas todas as parcelas postuladas pela parte autora a título de GDATA; \r\n\r\n3.3.) ACOLHO O PEDIDO de integração aos proventos de aposentadoria da autora da GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA no valor correspondente a 60 pontos por servidor, tendo sua data limite em 11/12/2003 quando foi editada a Medida Provisória 146, convertida, posteriormente, na Lei 10.855/04, que instituiu a GDASS.\r\n\r\n3.4.) ACOLHO O PEDIDO de integração aos proventos de aposentadoria da autora da GDASS no valor correspondente a 60(sessenta) pontos no período de 12/12/2003 até 28/02/2007, e 80(oitenta) pontos a partir de 01/03/2007 até 29/02/2008, nos termos dos arts. 11 c/c 19 da Lei 10.855/2004. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, observada a prescrição qüinqüenal, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido, eventualmente, paga a este título.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR MACHADO MARQUES (Adv. FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, TALES CARVALHO MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos carta de concessão de benefício com as 36 últimas contribuições.\r\n\r\n3 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n4 - Cite-se a parte ré, devendo a mesma, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nFica a parte ré ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais, da Resolução 30/01 do TRF da 2a Região e dos Provimentos da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - Após, remetam-se os autos ao contador para elaborar a memória discriminada dos cálculos.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000248-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INOCENCIO ROCHA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a inexistência de litispendência ou coisa julgada apontada às folhas 15, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CLAUDIO DA SILVA (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, esclareça a possibilidade de prevenção apontada, às fl. 57, sob pena de extinção do feito. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001140-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAUDICEA BARBOSA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador para elaborar a memória discriminada dos cálculos.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo, prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 665395"
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                            "669231": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000266\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. ANA LUIZA FERREIRA FERNANDES TEIXEIRA VIEIRA, ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 56. Incumbe exclusivamente ao autor delimitar a lide, no mínimo, formulando pedido certo e determinado (art. 286, caput, do CPC).\r\n\r\nO pedido, tal como formulado, contém pretensão genérica e abstrata de revisão, sem qualquer parâmetro que a defina - relegando ao juízo, verbis, a determinação do índice financeiro e modo correto dessa revisão (sic) - o que evidentemente não preenche o requisito acima mencionado.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora, por derradeiro, para especificar o pedido, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000064-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE BARBOSA (Adv. ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ ALVES (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAROLINA NEPOMUCENO DE ALMEIDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000422-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE FÁTIMA PIRES (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipótese excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida pela parte autora.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000476-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEA DE SOUZA BARBOSA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE MORI BARBOSA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, a parte autora não apresentou a documentação hábil a comprovar a possibilidade de deferimento de plano do benefício pretendido, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRAZ DE ALMEIDA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, fornecer a este Juízo comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça requerida na petição inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n9 - 2008.51.13.000140-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MALTA DUARTE (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001112/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO o pedido formulado para:\r\n\r\n3.1. DECLARAR prescritas, extinguindo o feito com julgamento do mérito na forma do art. 269, IV, do CPC, as parcelas devidas a título de GDATA, bem como as parcelas referentes a GDAP, anteriores a 14/04/2003;\r\n\r\n3.2. PROCEDENTE condenar o Réu no pagamento da GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA no valor correspondente a 60 pontos por servidor, tendo sua data limite em 11/12/2003 quando foi editada a Medida Provisória 146, convertida, posteriormente, na Lei 10.855, que instituiu a GDASS, ressalvando o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título da mencionada gratificação, ou da própria GDATA, ressalvadas as parcelas corroídas pela prescrição;\r\n\r\n3.3. condenar o Réu no pagamento da GDASS no valor correspondente a 60(sessenta) pontos no período de 12/12/2003 até 28/02/2007, e 80(oitenta) pontos a partir de 01/03/2007 até 29/02/2008, nos termos dos arts. 11 c/c 19 da Lei 10.855/2004; \r\n\r\n3.4. condenar a Ré, ainda, no pagamento das diferenças vencidas, a partir da data da propositura da presente ação, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 6% ao ano, conforme art. 1o-F, da Lei 9.494/97, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que a Ré possui maiores condições e facilidades na elaboração da conta dos valores em questão, já que é detentora dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. \r\n\r\nDesta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01, será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nRessalva-se à Ré o direito de descontar qualquer quantia que tenha sido paga por estes títulos, bem como eventual compensação entre uma gratificação e outra nos períodos que lhes correspondem.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC).\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 559, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.63.001120-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Mário Roberto da Silva (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001113/2008 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista ser o Autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000002-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE ALVES (Adv. SERGIO DE SOUZA, ANA PAULA DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001110/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, no presente feito JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.63.000206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENNAN CARVANA MOTTA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001111/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo de eventual recurso, certifique-se o transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n13 - 2008.51.63.000492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001114/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Ante todo o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 669231"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000267\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.63.001062-5 ROSARIA DE FATIMA ROCHA NUNES (Adv. MOYSES WILLIAN BELISARIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Manifeste-se a parte autora acerca dos valores trazidos pela União às fls. 176/182, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.63.000976-7 ARTIDONIO RODRIGUES NASCIMENTO (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso do INSS às fls.72/79 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000512-6 SEBASTIAO NILSON QUINTELA DANTAS (Adv. WALMIR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fls. 59/60: À Secretaria para anotar.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição do INSS às fls.52/57, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.63.000552-7 JOSEMAR DIAS BORGES (Adv. EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Em face dos documentos de folhas 102/104 - Intime-se a parte autora para informar se houve pagamento dos atrasados via complemento positivo.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV para pagamento dos honorários fixados no acórdão de folhas 89.\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000911-2 JOSE LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PROCESSO Nº 2007.51.63.000911-2\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima, ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por JOSÉ LUIZ SANTIAGO QUINTILIANO em face do INSS, na qual pretende a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (auxílio-doença NB 31/106.018.189-1 - fl. 13 e 27), matéria que, segundo a Constituição Federal de 1988, não se inclui dentre as atribuições da Justiça Federal (art. 109, CF/88).\r\n\r\nAssim, embora tenha havido citação do INSS (3/26) e apresentação de laudo pericial (fls. 39) com manifestação das partes, cabe o saneamento do feito com sua remessa ao Juízo competente. \r\n\r\nNesse sentido é o entendimento dos Colendos STF e STJ, apontando a competência exclusiva da Justiça Estadual para causas da espécie:\r\n\r\n“COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (STF, 1a Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 351528/SP, DJU 31.10.02).\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA Nº 15/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. 1. \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.\" (Súmula do STJ, Enunciado nº 15). 2. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que a exceção prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República deve ser interpretada de forma extensiva, cabendo à Justiça Estadual não só julgamento da ação relativa ao acidente de trabalho, mas, também, todas as conseqüências dessa decisão, tais como a fixação do benefício e seus reajustamentos futuros. Precedentes do STF e da 6ª Turma deste STJ. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.” (STJ, 3a Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 24.06.02).\r\n\r\nAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos a uma das varas da Justiça Estadual da comarca de Três Rios, procedidas às formalidades de praxe e com as homenagens de estilo, onde serão apreciadas as demais questões processuais pendentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Oficie-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.63.000410-9 JORGE CLÁUDIO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ante a manifestação da CEF ás fls.45/59 e a certidão exarada às fls.61, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.13.000754-0 MANOELINO SANTOS DE AGUIAR (Adv. MARGARETH TELLES REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Folhas 48/53 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.13.000565-8 VITOR HUGO BARROS DE MELO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, LEILA MATHEUS REGA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J, do CPC, tendo em vista o não cumprimento da sentença pelo autor no prazo legal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 669504"
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                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000086\r\n\r\nExpediente do dia 22/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0049379-1 MARIA MOREIRA DE SOUZA MUCIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 155: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, restando preclusa qualquer discussão.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 152.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n2 - 96.0053006-8 BENEDITA SILVERIO DE ANDRADE (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 161 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 96.0055350-5 ANTONIO VENTURELLI NETO E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Tendo em vista o noticiado óbito dos co-autores Antônio Venturelli Neto, Djalma Ferreira Neves, Guilhermina S. Duarte, Joaquim Alcesso Coutinho, Maria Mendes Silva e Adelaide de Andrade Medeiros, fls. 311/316, suspendo o feito pelo prazo de 20 (vinte) dias, aguardando a habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0062299-0 ADALBERTO MUSA DE BRITO E OUTROS (Adv. KELLY CRISTINA DE JESUS, LUIZ MIGUEL PETERLINI, CARLA APARECIDA PETERLINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000890/2008 FOLHA 170 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção dos co-autores Arnor Carlos Filho, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores, e Adalberto Musa de Brito, por não ter providenciado a regularização de seus dados pessoais, impossibilitando a expedição de sua requisição de pagamento.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0062794-0 MARIA ANGELA DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 182 . Fl. 191: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram pagos às fls. 169/172, sendo posteriormente determinado que o contador apurasse eventuais diferenças devidas ao autor, cálculos de fls. 176/178, nos termos fixados no julgado, valores estes depositados às fls. 186/189, não havendo portanto novas diferenças a serem executadas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 96.0069289-0 EUDINICE MARIA ROCHA DA SILVA (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x ANA DE CARVALHO DELGADO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x JOAO MOREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o cancelamento do alvará de fl. 1263, e o pedido de fl. 1287, expeça-se novo alvará em nome da co-autora habilitada Irtes de Oliveira Lopes, para levantamento do valor informado à fl. 1245, ficando ela, desde já, intimada para comparecer ao balcão desta secretaria, a fim de agendar data para recebimento do alvará, que terá validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nEntregue o alvará, voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nQuebra 7 - 96.0069382-0 BENEDITA DA CONCEICAO SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000891/2008 FOLHA 168 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, à exceção dos co-autore(a)s Divino da Silva, que faleceu no curso da execução sem que houvesse habilitação de eventuais sucessores, e Benedita da Conceição Silva, por não terem seus sucessores providenciado a regularização dos pedidos de habilitação, conforme determinado à fl. 201.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0031776-5 CARMEM MARIA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 256: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 253.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n9 - 97.0031777-3 JAIRO DE ALMEIDA CORDEIRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 176 . Fl. 177: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram atualizados pelo sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal-SAV (fl. 168) aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPVs/precatório, não havendo portanto diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 97.0033403-1 IRIS DE OLIVEIRA COPLE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 151: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 148.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n11 - 97.0036045-8 GERALDO PEREIRA SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000892/2008 FOLHA 167 . Fl. 163: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram atualizados pelo sistema de atualização de cálculos da Justiça Federal (SAV), fl. 154, aplicado-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's/precatório, não havendo portanto diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 99.0400544-3 ORLANDO JOAQUIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Fl. 149: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 146.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n13 - 99.0401150-8 DORVALINA FERREIRA DE MELO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 183 . Fl. 212: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram atualizados pelo contador judicial, conforme se verifica nos cálculos de fls. 199/202, aplicado-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's/precatórios, não havendo portanto diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.04.001268-8 MARIA APARECIDA DA SILVA VICENTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 221: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, restando preclusa qualquer discussão.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 218.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001278-0 RONALDO GONÇALVES ANDRADE REP/ P/ LEONINA APARECIDA DE ANDRADE (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 163 . Fl. 213: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram atualizados pelo contador judicial (cálculos de fls. 193/203) aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV's, não havendo portanto diferenças a serem executadas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001303-6 IMIRENE ALVES GARCIA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 180 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.003003-1 FLORIANO MOREIRA DE ANDRADE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 221: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, transitando livremente em julgado.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 218, arquivando-se com baixa estes autos.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.003008-0 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000893/2008 FOLHA 166 . Fl. 247: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram atualizados pelo contador judicial (cálculos de fls. 229/236) aplicando-se as correções e juros de mora, nos termos fixados no julgado, até a expedição dos RPV/precatório, não havendo portanto diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.003013-4 ESMERIO JOSE AUGUSTO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 242: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 239.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.003037-7 AYRTON SANTA MARIA CAVALCANTI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fl. 219: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 216.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.04.003040-7 EXPEDITO LIMA RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 181 . Fl. 221: Indefiro, tendo em vista que os valores executados foram pagos às fls. 206/207, sendo posteriormente determinado que o contador apurasse eventuais diferenças devidas ao autor, cálculos de fls. 211/213, nos termos fixados no julgado, valores estes depositados às fls. 218/219, não havendo portanto outras diferenças a serem executadas.\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 22 - 2007.51.04.000866-0 MARINETE VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 54/55: reapreciarei o pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença de mérito.\r\n\r\nNão obstante o INSS intitule as peças de fls. 56/57 de impugnação ao laudo pericial, verifico que o teor daquelas peças não revela conteúdo algum de irresignação. Por isso, deixo de determinar ao Perito do Juízo que se manifeste sobre o teor das peças em referência.\r\n\r\nRequisitem-se os honorários periciais, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), como determinado à fl. 36.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001679-9 ROSA HELENA BELMONTE AURELIO (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência postulada, dada a ausência dos pressupostos legais.\r\n\r\nPor ocasião da prolação da sentença, acaso estejam presentes os referidos pressupostos, a tutela de urgência será deferida no seu bojo.\r\n\r\nRecebo a peça de fls. 30/31 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002332-9 OLNEI JOSE NEVES MOREIRA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo, a fim de que traga aos autos cópia do inteiro teor do procedimento administrativo de concessão/cessação do benefício em questão.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 99.0402445-6 DALMIRO JOSE BARBOSA SILVA E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000919/2008 FOLHA 211/217 . Posto isso e com base na fundamentação acima expendida:\r\n\r\n1) excluo da demanda a litisconsorte COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE, extinguindo a relação processual em relação à mesma, sem resolução do mérito. Por conseguinte, condeno a EMGEA ao pagamento da verba honorária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do advogado da SASSE.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito (art. 269, I, do CPC).\r\n\r\nSem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0054844-7 APARECIDA ARLETI SAD CAMARGO DE MELO E OUTROS (Adv. CINTIA ROCHA P. SAD, CARLOS DOS SANTOS PIRES TAVARES, ADRIANA MACHADO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 179 . Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 97.0034063-5 ELI ESPIRITO SANTO MAIA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 192: Indefiro. A execução já foi extinta por sentença transitada em julgado. Qualquer providência para desbloqueio de valores, bem como saques dos valores pelos herdeiros deverá ser feita em ação própria, na justiça competente.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001465-8 LUIZ HENRIQUE CAVALIERE (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000909/2008 FOLHA 34/40 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, com relação às cadernetas de poupança de nos 321.445-6, 311.904-6, 311.903-8 e 359.417-8.\r\n\r\nQuanto às cadernetas de poupança de nºs 326.242-6, 296.176-2 e 324.015-5, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.001554-7 CECILIA ELIZABETH FUCHS (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000907/2008 FOLHA 47/53 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a CECÍLIA ELIZABETH FUCHS as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de setembro e outubro de 1989 (conta nº 289.287-6) ou fevereiro de 1989 (conta nº 000308-5) (fls. 72 e 107).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001589-4 ALBA DE SOUZA VALIANTE (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000908/2008 FOLHA 41/46 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a ALBA DE SOUZA VALIANTE as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 8,67%, relativo a junho/87, e de 20,37%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001591-2 BRAZ NOGUEIRA FILHO (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000913/2008 FOLHA 27/33 Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a BRAZ NOGUEIRA FILHO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de setembro e outubro de 1989 (fl. 72).\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.001660-6 ATILA COSTA DE SOUZA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000910/2008 FOLHA 219/220 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001771-4 EDUARDO DOLINSKI SOBRINHO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000912/2008 FOLHA 17/26 . Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) Em relação às cadernetas de poupança de nºs 342.316-0 e 283.938-0, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n2) No que tange à caderneta de poupança de nº 263.270-0:\r\n\r\n2.1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que concerne aos períodos de abril/90, maio/90 e fevereiro/91, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda. \r\n\r\n2.2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a EDUARDO DOLINSKI SOBRINHO as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 107).\r\n\r\nTendo em vista que a CEF decaiu de parte mínima do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001898-6 MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000898/2008 FOLHA 210 . Posto isso, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado pela Autora MARIA APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem custas, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002950-9 JOSE EVANGELISTA DA COSTA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000911/2008 FOLHA 09/16 Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 125,00. \r\n\r\n. Posto isso e com base na fundamentação:\r\n\r\n1) No que concerne ao período de março/90, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, face à ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda, somente em relação à conta-poupança nº 347.640-0.\r\n\r\n2) DECLARO PRESCRITO eventual direito de postular acerca do expurgo ocorrido no período de junho/1987.\r\n\r\n3) Em relação às cadernetas de poupança de nºs 347.640-0 e 392.088-1, JULGO IMPROCEDENTE o pedido registrado na petição inicial, quanto aos demais períodos, resolvendo o mérito da questão, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\n4) Em relação à caderneta de poupança nº 263.039-1, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido registrado na petição inicial para condenar a CEF a pagar a JOSÉ EVANGELISTA DA COSTA as diferenças decorrentes da aplicação dos índices de 26,06%, relativo a junho/87, e de 42,72%, referente a janeiro/89, com a dedução dos índices já aplicados nos períodos em referência, acrescidas de correção monetária; juros remuneratórios, que deverão incidir desde a data do evento danoso até a data do efetivo pagamento; e juros de mora, estes na base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil (11 de janeiro de 2003), quando deverá ser calculado à taxa de 1% (um ponto percentual) ao mês, nos termos do seu art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN.\r\n\r\n4.1) A liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no art. 475-C, II, do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho/87 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já o período de janeiro/89 será apurado por estimativa, mediante a reconstituição do saldo existente no período em epígrafe, partindo-se dos valores informados no extrato que espelha os períodos de outubro e novembro de 1989 (fl. 81).\r\n\r\n5) INDEFIRO o pedido de reembolso da quantia paga a título de extratos de movimentação da caderneta de poupança.\r\n\r\n6) Deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca. Pelo mesmo motivo, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, ficando a parte autora isenta, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002034-9 SONIA MARIA DA SILVA MORAES E OUTROS (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000914/2008 FOLHA 217/218 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.000563-7 GRAZIELA DE AGUIAR WERNECK (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000920/2008 FOLHA 197/199 . Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito, para condenar a CEF a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), correspondente a 20 vezes o salário-mínimo vigente.\r\n\r\nVerba honorária que se compensa em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem custas, em face da gratuidade de justiça concedida.\r\n\r\nP. R. I.C.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.000841-9 LUCIANA APARECIDA FERNANDES CARVALHO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000922/2008 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Réu: R$ 800,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 800,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, com resolução de mérito, para condenar a CEF: \r\n\r\n1 - a realizar o pagamento da diferença entre a quantia já devolvida à autora e a que deveria ter sido recebida, se a CEF tivesse aplicado as devidas correções monetárias e juros remuneratórios correspondentes à conta-poupança da parte autora;\r\n\r\n2 - a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinqüenta reais), correspondente a 10 vezes o salário mínimo vigente; \r\n\r\n3 - ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da condenação;\r\n\r\n4 - a pagar juros de mora sobre o montante total corrigido decorrente desta sentença, a contar da citação.\r\n\r\nP. R. I.C.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001670-2 ADILSON GOMES DO NASCIMENTO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, LIDIANE ALENCAR DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000899/2008 FOLHA 208/209 . Posto isso, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso V, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora ao pagamento das penas da litigância de má-fé, por ser pessoa juridicamente pobre, sob o amparo da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 2008.51.04.002128-0 LIVIA MATEUS VIDAL SILVERIO (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS AGENCIA DE BARRA MANSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2008 FOLHA 215/216 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, em razão da inadequação da via eleita, com base nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nSem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal para recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n41 - 2008.51.04.002250-7 COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000915/2008 FOLHA 218/220 . Posto isso e com base na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e concedo a segurança com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para determinar à autoridade coatora que deixe de aplicar, na forma como deferida a tutela de urgência, a Portaria nº 19/2008.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, consoante os verbetes nº 512, da Súmula do STF, e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n42 - 96.0058987-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. TATIANA PACHCIAREK FRAJDENBERG) x J A BOZZEDA PINTURAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000884/2008 FOLHA 175 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 99.0401926-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x M C CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000886/2008 FOLHA 173 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que a Fazenda Nacional renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.000155-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CASA IRAM LTDA E OUTROS (Adv. MARINA MEDEIROS FELIPPE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000921/2008 FOLHA 194/196 . Isto posto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, CPC, c/c o art. 156, V, CTN.\r\n\r\nDetermino à Fazenda Nacional que promova a imediata anulação da CDA constante do presente feito.\r\n\r\nDeixo de condenar a Fazenda Nacional nas custas. Não obstante, condeno-a em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora ou qualquer ato de constrição sobre os executados.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n45 - 2003.51.04.000449-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x EMPRESA DE REVESTIMENTOS FLUMINENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n46 - 2004.51.04.001895-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x CONSTRUMAPIN CONSTRUCOES MAQUINAS E PINTURA LTDA (Adv. LUIZ MIGUEL PETERLINI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por terem sido canceladas as inscrições da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.04.002047-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DO SUL FLUMINENSE LTDA (Adv. LUIS ANTONIO DE PAIVA). . Intime-se o exeqüente para manifestar-se acerca do bloqueio em conta bancária da executada, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.001649-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ALEXANDRE VIEIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n49 - 2005.51.04.001920-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO AURELIO MACHADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 184 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.04.002171-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x IGUAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE RUNGERIO MONTEIRO). . Após o trânsito em julgado da sentença de fls. 82/83, intime-se a executada para, querendo, promover a execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001052-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x SERVICOS DE HEMOTERAPIA E AFERESE LTDA (Adv. GUILHERME BOMFIM MANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000885/2008 FOLHA 174 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, em relação à CDA n. 70 6 04 023740-47, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, apenas em relação à CDA n. 70 6 04 023740-47, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nEm relação às demais CDA´s, suspenda-se o andamento da execução pelo prazo de 180 dias, ante o parcelamento efetuado,\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se nos termos do § 4º do art. 40 da LEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.002367-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x EMPRESA DE TRANSPORTES SAO LUIZ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000888/2008 FOLHA 171 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exequente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nAnte o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.002396-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO RONALDO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000887/2008 FOLHA 172 . Vistos etc.\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo civil.\r\n\r\nQuebra Ante o exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exequente, no sentido de extinguir o processo sema apreciação do medito, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ nº 49, de 01/04/2004, segundo o qual a Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.002452-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000889/2008 FOLHA 170 . Vistos, etc. \r\n\r\nNo curso da execução fiscal, o (a) executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente ao (à) exequente, ensejando o pedido de extinção da execução, com fulcro no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil, face estar satisfeita a verba relativa a honorários e dispensadas as custas não pagas pelo(a) Executado(a), conforme o disposto no Provimento nº 62/94 do TRF/2ª Região, e na Lei 10.522/02, art. 18, § 1º, combinados com o Ofício-Circular nº 29/95 do TRF/2ª Região por serem de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, levante(m)-se a(s) penhora(s) porventura existente(s). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.04.003710-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESCARGOT DO BRASIL LTDA ME. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n56 - 2007.51.04.004023-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARIA APPARECIDA DE SOUZA FONSECA. . Com fulcro no disposto do art. 40 da Lei 6.830/80, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, nos termos do § 4º do mesmo diploma legal.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001145-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1 REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x WANDERLY GONCALVES REIS. . Fls. 15: Defiro o pedido de vista formulado pelo exeqüente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001649-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ASTRA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001735-4 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SHEILA ROCHA DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente ação em face de SHEILA ROCHA DA SILVA, objetivando o pagamento de anuidades.\r\n\r\nDeterminado ao autor o atendimento a diligências, deixou de fazê-lo, não obstante a intimação pessoal em 15/07/2008, conforme se verifica à fl. 10.\r\n\r\nNão havendo o (s) autor (es) cumprido no prazo legal a diligência determinada por este Juízo, deve ser indeferida a petição inicial, conforme prescreve o art. 284, parágrafo único, do CPC, “in verbis”. “Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial”.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I e III e 284, parágrafo único, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n60 - 2007.51.01.033670-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DULCINEA PEIXOTO NELSON. . Reconsidero o despacho de fls. 22, devendo ser intimada a CEF para manifestar-se acerca da certidão negativa de fls. 21, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MARCELINO JOSÉ DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre a certidão retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.002087-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ALMEIDA RIBEIRO 2006 RECAUCHUTADORA DE PNEUS LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a (o) Exequente, sobre as certidões retro, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.002609-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x ALMIR DE ARAUJO ARCANJO. . Regularize a CEF sua capacidade postulatória, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento in limine.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n64 - 2005.51.04.000061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CELEIDA MARILIA DO NASCIMENTO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000900/2008 FOLHA 207 Custas para Recurso - Autor: R$ 24,87. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 24,87. \r\n\r\n. Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de isenção do pagamento das custas processuais formulado pela CEF. As custas têm natureza de taxa, espécie de tributo, que é custeada por aquele que dá causa ao ajuizamento da ação ou por quem move o Poder Judiciário indevidamente. O pagamento de tal tributo não depende do resultado almejado por alguma das partes. Ademais, antes de propor determinada ação, o titular do direito material deve aferir a viabilidade do ajuizamento. Sendo assim, condeno a CEF à complementação das custas processuais já recolhidas, por força do art. 26 do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte Autora ao pagamento de verba honorária, uma vez que a pífia atuação do advogado constituído pela parte Ré nestes autos não justifica tal condenação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.04.000223-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NILZA STOCCO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 187/188 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, vez que já foram integralmente recolhidas. Sem verba honorária, face ao não estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2008.51.04.000798-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x RICARDO DA CONCEICAO FERREIRA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000903/2008 FOLHA 194/195 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 35).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 29 e 48).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 2008.51.04.001192-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x DANIELA DE SOUZA FLORES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000904/2008 FOLHA 192/193 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Por conseguinte, restam prejudicados os embargos de fls. 45/46 opostos por JOSÉ REIS DA SILVA. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 38).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 32 e 44).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.04.001223-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SERGIO BOHRER REIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000896/2008 FOLHA 213/214 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 33).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 26 e 39).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2008.51.04.001289-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MERCIA SOBRAL SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 203/204 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 35). \r\n\r\nConquanto os Réus tenham dado causa ao ajuizamento da ação, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o documento acostado à fl. 36 demonstra o reembolso feito à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.001298-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x LIVIA SANTOS XAVIER E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2008 FOLHA 205/206 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 34). \r\n\r\nConquanto os Réus tenham dado causa ao ajuizamento da ação, deixo de condená-los ao pagamento das custas processuais, tendo em vista o documento acostado à fl. 37 demonstra o reembolso feito à CEF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.001491-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x ROGERIO FORASTIERI LEITE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000897/2008 FOLHA 211/212 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 35).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 29 e 41).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.04.001987-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x MICHELLY LOPES DE CARVALHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 189 . Posto isso, HOMOLOGO A MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA formulada pela CEF e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, visto que já foram recolhidas integralmente.\r\n\r\nSem verba honorária, face ao não-estabelecimento da relação processual angular.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.04.002143-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x FERNANDA CORREA COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 190/191 . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré ao pagamento da verba honorária, conforme requerido pela CEF (fl. 37).\r\n\r\nSem custas, eis que já foram recolhidas integralmente (fls. 33 e 43).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 96.0056724-7 MARIA ANTONIA LEITE MOREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Fl. 161: Indefiro, tendo em vista que a execução já foi extinta por sentença, contra a qual não foi interposto o recurso cabível, não havendo mais o que se discutir.\r\n\r\nIsto posto, certifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 158.\r\n\r\nApós, arquivem-se com baixa estes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n75 - 2001.51.04.000556-4 VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nManifeste-se a Embargante acerca da impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n76 - 2001.51.04.001499-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x GISELIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Traslade-se para os autos principais cópias da sentença, fls. 39/40, do acórdão, fls. 128/132, bem como da respectiva certidão de trânsito em julgado, fl. 135, e dos cálculos de fls. 36/37.\r\n\r\nApós, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2005.51.04.003332-2 ELETROMETALURGICA DUTILUZ IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE FRANCISCO ROSA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2006.51.04.000880-0 DOMICIO ANDRE SOUZA MARTINS (Adv. ROSARIO FRANGELLA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000918/2008 FOLHA 207/210 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem honorários (DL nº 1.025/69).\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2006.51.04.001714-0 SUPERMERCADO TRESSOLDI LTDA (Adv. ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n80 - 2006.51.04.002129-4 TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000916/2008 FOLHA 200/202 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas (Lei 9.289/96).\r\n\r\nCondeno a Embargante em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000903-5 SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA (Adv. LAURA IGNES PIEDADE MACHADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Manifeste-se a Embargante, sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.002055-9 MARMORETI COM/ IND/ DE MARMORES LTDA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000902/2008 FOLHA 196/199 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida na parte final da sentença de fls. 23/25.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n83 - 2008.51.04.002070-5 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), ressaltando que os Embargos foram opostos intempestivamente.\r\n\r\nSem prejuízo, à Embargante para que adune aos autos instrumento procuratório original, bem como os atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 14/24.\r\n\r\nCumprido o determinado acima e tendo em vista que a Embargada não foi intimada, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n84 - 2008.51.04.002071-7 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), ressaltando que os Embargos foram opostos intempestivamente.\r\n\r\nSem prejuízo, à Embargante para que adune aos autos instrumento procuratório original, bem como os atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 14/24.\r\n\r\nCumprido o determinado acima e tendo em vista que a Embargada não foi citada, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.002072-9 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Recebo o recurso de apelação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), ressaltando que os Embargos foram opostos intempestivamente.\r\n\r\nSem prejuízo, à Embargante para que adune aos autos instrumento procuratório original, bem como os atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 14/24.\r\n\r\nCumprido o determinado acima e tendo em vista que a Embargada não foi intimada, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n86 - 2008.51.04.002073-0 EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo o recurso de ape lação interposto pela Embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), ressaltando que os Embargos foram opostos intempestivamente.\r\n\r\nSem prejuízo, à Embargante para que adune aos autos instrumento procuratório original, bem como os atos constitutivos da pessoa jurídica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento da peça de fls. 14/24.\r\n\r\nCumprido o determinado acima e tendo em vista que a Embargada não foi intimada, desapensem-se estes autos e remetam-nos ao E. TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n87 - 2003.51.04.002179-7 MARTA CRISTINA LANDIM ARBEX (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000917/2008 FOLHA 203/206 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTendo em vista a publicação da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que determina a transferência para a União dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do INSS, a partir de 1º de abril de 2008, remetam-se os autos à PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL para ciência da presente decisão.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, traslade-se cópia desta para os autos de execução fiscal em apenso, arquivando-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n88 - 2008.51.04.002460-7 GRUPO NOVO DE ENSINO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópias do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002539-9 CIA/ DE HABITACAO DE VOLTA REDONDA COHAB - VR (Adv. JOAO BOSCO DA TRINDADE) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n90 - 2008.51.04.002604-5 BIAZI RICIERI DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. Assim, emende o Embargante à inicial, atribuindo valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, bem como junte aos autos cópias da inicial da Execução, do auto de Penhora e Laudo de Avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior, os autos serão desapensados da Execução.\r\n\r\nDessa forma, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos cópias das peças constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1º e 16 da Lei 6.830/80 c/c 284 do CPC), sob pena de indeferimento da inicial. Na oportunidade, cumpra o disposto no art. 282, V e VI do CPC.\r\n\r\nCumpridas as exigências supra, intime-se a parte embargada para impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 17 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 51\r\n\r\nId: 664384"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000085\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003234-0 LUCIANO SCHELB (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 365/372 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na peça vestibular, a fim de condenar a União a restituir à parte Autora as parcelas de imposto de renda retidas, nos cinco últimos anos antes do ajuizamento da presente ação, por conta dos pagamentos das parcelas de complementação da aposentadoria da parte Demandante oriundas de recolhimentos para a previdência complementar feitos no período de 1º/01/89 a 31/12/95.\r\n\r\nSem custas a serem ressarcidas diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHonorários advocatícios pela Ré de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0033433-2 JOEL VOLPATO STOCO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIANA ARRUDA DA COSTA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, determino que seja o INSS intimado pessoalmente, na pessoa de seu Procurador em atuação junto a este Juízo, para que, no prazo de 15 dias, informe, por meio de petição, acostando documentos comprobatórios, os dados requisitados, elencados nas alíneas “a”, “c” e “d” acima, sob pena de ser responsabilizado nas esferas competentes, inclusive pela prática do crime de desobediência.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nApós, com ou sem cumprimento, tornem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n3 - 96.0050362-1 GINO COSCARELLA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS, RICARDO DIAS GIDALTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 141, primeiro parágrafo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n4 - 96.0051149-7 TARCISIO CORREA VALENTE (Adv. ANA MARIA DA SILVA BARRETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 137-verso e da informação de fls. 138, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a TARCISIO CORREA VALENTE, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 96.0054574-0 JOAO PEDRO LOURIANO (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - 96.0056676-3 JOSE AMORIM DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n7 - 96.0059324-8 EDITE MARIA FERNANDES MARTINS (Adv. ANTONIO PEREIRA DA SILVEIRA, JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA, JOAO RABACA DO COUTO). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 10/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n8 - 96.0060925-0 LUZIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 194 - Defiro a dilação requerida pelo autor, para fins de cumprimento do despacho de fls. 190, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n9 - 96.0070435-0 INACIA AMADA DA PAIXAO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, NEUMA SANTOS DE ALVARENGA, CARMEN LUCIA COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciação das petições de fls. 197/201 e 202/213.\r\n\r\n10 - 97.0031820-6 BENVINDO ANACLETO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal indicado no campo 6 (seis) de fls. 172 entre os sucessores de Benvindo Anacleto de Araújo, habilitados às fls. 220.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0400391-2 MARIO DE SOUZA MARTINS E OUTROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MAURICIO MELO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n12 - 99.0401086-2 ANTONIO MOURA DIAS E OUTRO (Adv. ANA MARIA DA SILVA BARRETO, ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação ao valor principal, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 99.0401468-0 EDITH DE SOUZA FERREIRA E OUTROS (Adv. CATIA VALERIA PEREIRA GONCALVES, CEZAR MACEDO GONCALVES, HELY DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Informem os autores, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com os valores apurados pelo INSS às fls. 243/249 à título de valores atrasados.\r\n\r\nNão havendo oposição dos autores, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que atualize os cálculos de fls. 243/249, e, ainda, efetue o rateio do valor principal entre os sucessores de EDITH DE SOUZA FERREIRA, habilitados às fls. 346.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), respeitando-se o rateio acima determinado, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 99.0401848-0 ANA MARIA JOSE DA SILVA (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 10/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001116-7 CANDIDO GONCALVES DOS REIS E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS). . \r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 232-verso e das informações de fls. 233/236, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a CANDIDO GONÇALVES DOS REIS, EVA DA SILVA PEREIRA, DOMINGOS PINTO DE ANDRADE, EDILSON MARTINS PINHEIRO, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.04.001302-4 ESPOLIO DE FRANCISCO PAULO MEDELLES REP/ P/ LUCIANA MEDELLES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a manifestação de fls. 164 e, estando a parte autora sob os benefícios da assistência judiciária, remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que sejam elaborados os cálculos de liquidação.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.002593-0 ADILCEU CAMPBELL NOVAIS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nSobreste-se o presente feito até a notícia de decisão do agravo interposto.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.000145-0 NESTOR DOCKORN (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003134-9 ROGERIO VALADAO DA COSTA (Adv. ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO, JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor, sobre o laudo pericial de fls. 188/189.\r\n\r\nNão havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 106 e, em seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo impugnação ou pedido de esclarecimentos em relação ao laudo pericial, intime-se o Sr Perito para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003246-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x OSWALDO TEIXEIRA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 177 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nÀ parte autora para que promova o regular prosseguimento do feito, apresentando o endereço para citação do segundo réu, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApresentado o endereço acima determinado, cite-se o segundo réu na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004209-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE MARIA SUETH (Adv. MARIO PEDRO ARCANJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 182 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 186/195.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.000027-8 MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000681/2008 FOLHA 276/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data da propositura da ação (10 de janeiro de 2006), o benefício previdenciário de pensão por morte (NB: 01/094846417-8) titularizado por MARIA IZABEL DE SOUZA MORGADO, condenando-o, ainda, a pagar a parte autora os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente, desde a data da propositura da ação até a data de seu efetivo restabelecimento. Condeno, ainda, o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a se abster de cobrar, sob o fundamento de que o benefício foi concedido de forma irregular, pelos motivos apontados no processo administrativo acostado aos autos, a devolução dos valores percebidos pela parte autora relativos a pensão por morte indicada acima.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça da qual esta se beneficia.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2006.51.04.000050-3 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Uma vez que restou negativa a tentativa de se obter os salários-de-contribuição que efetivamente foram utilizados na concessão do benefício da parte autora, entendo possível no presente caso a aplicação da Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina para o recálculo da RMI do benefício em questão com base na OTN/ORTN.\r\n\r\nReferida Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina é aplicável nos casos em que não tenha sido possível a localização dos autos do processo administrativo de concessão, na medida em que os percentuais nela consignados são médias a serem empregadas na ausência dos reais salários-de-contribuição.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar que tal tabela foi idealizada para cálculo de renda mensal inicial de benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de serviço, como nela consignado, o que é o caso dos autos.\r\n\r\nAnte o exposto, remetam-se os presentes autos à Contadoria Federal, a fim de que sejam elaborados os cálculos determinados no item “b” de fls. 38, utilizando-se para tanto a Tabela de Santa Catarina.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista dos autos às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca de tais cálculos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.04.000587-2 ANTONIO AZEVEDO DA CUNHA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 208 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nVista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os novos cálculos apresentados pelo contador judicial às fls. 198/207.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.04.000592-6 LUZIA VIEIRA FRANCA DE ALMEIDA (Adv. CLAUDIO FIGUEIRA HORTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nCom o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.04.000998-1 MARIA APARECIDA PINTO MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 294 e 298 - Defiro a produção de prova testemunhal e oitiva das partes.\r\n\r\nConfiro o prazo de 10 (dez) dias para que as partes indiquem as testemunhas que pretendem sejam ouvidas pelo Juízo, com a respectiva indicação dos endereços completos, informando ainda, se for o caso, que tais pessoas comparecerão à audiência independentemente de intimação pessoal.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.001063-6 EUGENIA FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora alega dependência econômica de seu filho falecido, apesar de titular dois benefícios previdenciários (fls. 28 e 30), bem como que referida alegação se fundamenta na existência de gastos decorrentes da idade e do estado de saúde da autora, determino que esta, no prazo de 10 dias, junte aos autos documentos que possam comprovar seus gastos mensais, mormente aqueles indicados acima.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte ré acerca dos documentos juntados, pelo prazo de 05 dias, vindo-me os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.04.001500-6 SANDRA REGINA LOUREIRO (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA, WALDIRENE PINTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 107 - Indefiro os pedidos formulados, eis que os documentos de fls. 92/105 comprovam o cumprimento da decisão de fls. 76/78. Malgrado extemporâneo, o cumprimento da determinação deste Juízo se efetivou em prazo razoável - em vista do volume de condenações judiciais a que se submete a Autarquia-Ré e de seus notórios precários serviços administrativos - razão pela qual entendo desnecessária e irrazoável a imposição da sanção ora requerida.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS na forma determinada no item II de fls. 77.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.002848-7 JAIR CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, DANIELE APARECIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.003261-2 ROGERIO BRAGA DE MOURA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 125/132, 133/138 e 140/147.\r\n\r\nApós, dê-se vista dos autos ao INSS para que se manifeste sobre o laudo pericial juntado às fls. 71/78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.000891-2 ADILSON DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fls. 16/17 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dais, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.002169-2 MANOEL CARVALHO E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os benefícios de gratuidade de Justiça requeridos, bem como os benefícios de prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da lei 10.741/2203, devendo a Secretaria registrar referida circunstâncias na capa dos autos e em sistema informatizado, bem como diligenciar com vistas a seu cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e havendo preliminares, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002305-6 OLIMPIO GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se o INSS para que, no prazo legal, apresente resposta e/ou proposta de acordo.\r\n\r\nDeverá o INSS, no prazo de resposta, apresentar a relação de salários de contribuição utilizados no cálculo do benefício do autor.\r\n\r\nHavendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para manifestação em 10 dias.\r\n\r\nNão havendo proposta de acordo, ou sendo esta recusada pela parte autora, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que sejam efetuados novos cálculos de concessão, utilizando-se os índices da OTN/ORTN e apurando-se, para o caso de procedência do pedido autoral, o novo valor da Renda Mensal Inicial e os valores em atraso, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, acrescendo-se tais parcelas de juros moratórios à razão de 1% ao mês, incidentes desde a citação;\r\n\r\nEfetuados os cálculos, seja dada vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando-se pela autora, que deverá também se manifestar acerca da relação de salários de contribuição apresentada, bem como sobre a resposta do INSS.\r\n\r\nNão havendo impugnação aos cálculos ou aos documentos juntados, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002308-1 MARIO ROBERTO DOMES (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de Justiça requerido.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de intimação do Ministério Público Federal para acompanhar o feito, por não vislumbrar a existência de ilicitude nos autos pelos elementos constantes do mesmo, até o pressente momento.\r\n\r\nCite-se, devendo o réu, na oportunidade da contestação, apresentar, caso exista, cópia de processo administrativo de concessão de benefício em relação à Célia Maria Paresque, devendo, ainda, manifestar-se sobre o relatado pelo autor no sentido de requerimento de concessão de tal benefício.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista a parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nApós, vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002510-7 ESPOLIO DE LUIZ GONZAGA DE MELLO REP/ P/ LUIZ ATHAYDE DE MELLO (Adv. MARLI HOT DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o processo de inventário da Justiça Estadual possui sentença datada de 19/06/2006 (cf. fls. 16), há de ser aventada a possibilidade de término daquele processo, razão pela qual determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente certidão atualizada daquele feito, onde conste o Sr. Luiz Athayde de Mello como representante do espólio, de forma que justifique a figuração do espólio no pólo ativo, ou para que, em caso de conclusão do inventário, promova a habilitação nos autos dos sucessores de Luiz Gonzaga de Mello, na forma da lei civil.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002547-8 MARIA ECY COSTA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nA presente ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, ante a hipossuficiência jurídica da autora, bem como ante a inexistência de Defensoria Pública da União em atuação perante esta Subseção Judiciária, conforme exposto pela Defensora Pública Estadual na peça inicial, razão pela qual, tendo em vista sua ausência de atribuição para atuação na esfera federal, requereu a nomeação de advogado dativo para atuação no feito.\r\n\r\nAnte o exposto, e em face da declaração de hipossuficiência de fls. 06, nomeio o Dr. Antonio Henrique Marques, com endereço profissional na Rua Walter Moore, nº 107, Limoeiro, nesta cidade, para atuar como defensor dativo da autora.\r\n\r\nIntime-se o defensor nomeado acerca da presente nomeação, bem como para que ratifique os termos da petição inicial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002595-8 CORNELIO JOSE DE SOUZA VIEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, juntando aos autos procuração outorgando poderes a advogada subscritora da inicial, bem como declaração de hipossuficiência, ou efetue o recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000627-0 LUIZ FELIPE RODRIGUES GOMES PEREIRA REP/ P/ JOANA PAULA RODRIGUES GOMES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2008 FOLHA 268/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, considerando-se ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTranscorrido, in albis, o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.000497-9 WANDERLA LUIS SCOPEL (Adv. Guilherme Miranda Ribeiro, Felipe Teixeira Schwan, EVANDRO DE CASTRO BASTOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . DECISÃO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOficie-se ao Reitor da UFES - Universidade Federal do Espírito Santo, solicitando que seja esclarecido, no prazo de 15 dias, se o cargo atualmente preenchido pelo Sr. Wanderlã Luiz Scopel decorre de vaga integrante dos quadros da universidade em tela.\r\n\r\nCom a juntada do ofício de resposta, dê-se vista às partes, por 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 99.0402675-0 JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA, WALTAIR MAGNO MARTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA). . Ante a razão apontada às fls. 209, defiro a devolução de prazo requerida pelo autor para cumprimento do despacho de fls. 208.\r\n\r\n41 - 2000.51.04.000306-0 WALTER MILHEIRO FELICIO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, MARIA JOSE SILVESTRE ABDALLA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 431/435, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.04.002989-9 CIRENE DE MORAES CARDOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, designo o dia 19 de novembro de 2008, às 14h00 para a audiência de tentativa de conciliação entre as partes.\r\n\r\nDeverá a parte autora, dentro de dez dias após a intimação para comparecimento à audiência designada, comparecer à Caixa Econômica Federal munida dos documentos por esta instituição financeira exigidos para que referida empresa aprecie, administrativamente, a possibilidade de regularização do “contrato de gaveta” apresentado nos autos, nos termos das Leis nº 8.004/90 e 10.150/2000.\r\n\r\nNa data designada para a audiência, deverá a Caixa Econômica Federal trazer, caso haja, proposta de conciliação quanto aos pedidos revisionais, bem como seu posicionamento acerca do pedido de regularização do mencionado “contrato de gaveta”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.001308-3 WILSON COSTA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 126/127. Haja vista a manifestação da Caixa Econômica Federal, prejudicada ficou a tentativa de conciliação entre as partes. Assim, CANCELO a audiência de fls. 112.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 97.0033299-3 SERGIO COELHO E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao autor SERGIO COELHO, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 316/318.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 97.0035741-4 ESPOLIO DE GECY AMIRA GOMES DA SILVA REP/ P/ JUSSARA TEDESCO HENRIQUES (Adv. JOEL INACIO DOS SANTOS, MARGARIDA MARIA DUARTE INACIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação da Ré na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à UNIÃO FEDERAL para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pela UNIÃO FEDERAL, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista à UNIÃO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 98.0502239-0 JOAO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 214 - Indefiro, eis que, ao contrário do alegado, o extrato de fls. 199 não demonstra possível existência de saldo, mas sim, inexistência de qualquer valor a ser recebido, haja vista o saque efetuado em 19/12/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, cumpra a Secretaria o determinado às fls. 213.\r\n\r\n47 - 99.0400963-5 CARLOS CANDIDO BORGES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2008 FOLHA 282/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 145,00. . I - SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do que fora acima exposto, bem como atento à situação de que o pedido formulado em ambas as ações, bem como as provas nelas produzidas se inter-relacionam, há que se reconhecer serem as mesmas complementares, razão pela qual analisarei os pedidos nelas formulados em uma única sentença, conforme segue abaixo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União não havendo, por conseguinte, que se proceder à sua citação, razão pela qual rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nAntes de adentrar à análise do mérito da ação, cabe destacar que em sua resposta à contestação a parte autora, dentre outros, alegou que haveria incorreção no procedimento adotado pela ré para amortizar e corrigir monetariamente o salvo devedor, visto que, no seu entender, deveria a CEF primeiro proceder à amortização para depois corrigir o saldo, procedimento este adotado inversamente pela ré.\r\n\r\nQuanto a esta alegação, cabe destacar que, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, em regra, é defeso à parte autora modificar o pedido ou a causa de pedir iniciais após a citação.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente alegação apenas foi veiculada nos autos após o oferecimento da contestação, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não será a mesma apreciada na presente demanda, tendo em vista sua extemporaneidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, determinando à ré, Caixa Econômica Federal, que reveja o valor devido pelo autor a título de prestações do financiamento habitacional em análise, respeitando a periodicidade e o percentual de reajuste salarial do mesmo, conforme consta da planilha de fls. 35 do processo nº 99.0400963-5, nos termos do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, conforme pactuado no contrato de financiamento analisado nos autos.\r\n\r\nA presente revisão no valor das prestações deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando-se, conforme fundamentação supra, as incorporações de parcelas atrasadas referentes aos meses de julho a dezembro de 1997 ao saldo devedor. Deverão, também, os depósitos deferidos a fls. 33 dos autos da ação consignatória nº 99.0400011-5 e realizados à disposição deste Juízo, serem considerados nos cálculos, em amortização do saldo devedor, em cada período, devendo-se, ao final, apurar o resultado atual do financiamento em análise, com a especificação de eventual débito ainda existente ou de crédito devido à parte autora.\r\n\r\nRessalto que eventuais valores pagos a maior pela parte autora, a título de prestações, em determinados períodos, deverão, também, ser computados como amortização do saldo devedor, em cada período.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos , JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, em cada processo, a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno, também, a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, em cada processo, a título de custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nII - Haja vista o resultado do julgamento acima realizado, reforçado se encontra o fumus boni iuris das alegações autorais, razão pela qual mantenho a decisão cautelar proferida a fls. 129/131 dos autos de nº 99.0400011-5.\r\n\r\n48 - 2005.51.04.001098-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nInvoca o Ilmo. Sr. Curador à Lide, em sua peça de fls. 190/193 a existência de irregularidades formais na citação editalícia da ré, quais sejam:\r\n\r\na) A inobservância do prazo previsto no artigo 232, inciso IV, do CPC, que deverá variar de vinte a sessenta dias;\r\n\r\nb) A ausência de publicação do edital de citação duas vezes em jornal de circulação local, conforme prevê o artigo 232, III, do CPC.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que assiste razão parcial ao curador.\r\n\r\nO edital acostado a fls. 183, publicado no DOERJ do dia 15 de janeiro de 2008 (fl. 185), fixa a dilação de 15 dias para o aperfeiçoamento do ato de citação, o que se encontra em confronto com o dispositivo legal indicado na alínea “a” acima, razão pela qual nulo foi referido ato.\r\n\r\nNão obstante, no que se refere à ausência de publicação do edital em jornal local, considero inexistir nulidade.\r\n\r\nCom efeito a regra insculpida no artigo 232, III do CPC, admite exceções, sendo um exemplo delas aquela prevista no parágrafo segundo do mesmo dispositivo, que se refere aos litigantes beneficiários de assistência judiciária.\r\n\r\nJustifica-se tal critério tendo-se em vista que a publicação, neste caso, acarretaria um ônus à parte autora, decorrente do valor cobrado pela Empresa Jornalística para fazer publicar o edital.\r\n\r\nApesar de a União não se enquadrar na exceção acima, entendo que referida norma deve ser mitigada com relação à Fazenda Pública em geral.\r\n\r\nA ausência de previsão legal quanto ao pagamento de tais valores por parte da União a impossibilitaria de efetuá-lo, já que está adstrita aos limites legais.\r\n\r\nA conseqüência da exigência de publicação do edital em jornal local seria, para a União, o cerceamento do exercício de seu direito constitucional de ação.\r\n\r\nAssim, considero nula a citação editalícia efetivada a fls. 183 e 185, determinando que a Secretaria do Juízo proceda à nova citação nessa modalidade, sendo que, desde já, fixo a dilação de 30 dias para o aperfeiçoamento do ato.\r\n\r\n49 - 2006.51.04.002268-7 MARYLDA D'ARROCHELLA TEIXEIRA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista que o entendimento majoritário do STJ tem sido no sentido de que os extratos das contas vinculadas ao FGTS não são documentos indispensáveis à propositura de ações em que se pleiteia recebimento de diferenças decorrentes de sua não aplicação às épocas próprias, reconsidero a decisão de fls. 41/42.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, nos termos do art. 330,I, do CPC, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.000187-1 EVERTINO TEIXEIRA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o relatado às fls. 64, oficie-se Banco Econômico requisitando que informem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, até que data existiu saldo na conta vinculada do FGTS do autor, conta esta relativa ao vínculo empregatício mantido com a Companhia Siderúrgica Nacional de 19/04/44 a 30/06/77 e mantida junto à agência do banco Bamerindus de Volta Redonda/RJ, bem como, em caso de ter havido saque integral do saldo contido em referida conta, a respectiva data. Deverá ainda o banco juntar aos autos extratos da referida conta fundiária que demonstrem a situação informada.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.000661-3 ESPOLIO DE JOAO FRANCISCO DA TRINDADE REP/ P/ JOAO CANDIDO DA TRINDADE E OUTRO (Adv. ELOMAR DA SILVA FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001274-1 ILDONY HELIO BELLEI (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001277-0 JOSE ARGEMIRO MADUREIRA NEVES (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001345-2 CERTA MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas processuais devidas, haja vista que o valor mínimo devido a título de custas processuais na Justiça Federal perfaz R$ 10,64.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001518-7 ESPOLIO DE LUIZ EUSTAQUIO BENEVIDES REP/ P/ MARIA APARECIDA DE SOUSA BENEVIDES (Adv. DARLI DUTRA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 15/18 - A petição da parte autora não atende o determinado no despacho de fls. 14.\r\n\r\nI - O espólio só poderá figurar no pólo ativo se houver inventário em andamento. Neste caso, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10(dez) dias, a existência de inventário, bem como ser Maria Aparecida de Sousa Benevides a inventariante.\r\n\r\nII - Caso não haja inventário, não poderá o espólio figurar no pólo ativo, de forma que deve a parte autora, no mesmo prazo, promover a habilitação de todos os sucessores de LUIZ EUSTAQUIO BENEVIDES, nos termos da Lei Civil.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.002052-3 JOSE JOSELY BAESSO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que eventual litispendência ou coisa julgada será apreciada por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos extratos da conta de poupança objeto dos autos (00391769-4 e 00371926-4, agência 0197) referentes aos períodos cuja correção monetária se pleiteia na presente ação.\r\n\r\nApresentada contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.002163-1 RAIMUNDO LUCIANO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 79/82 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\nOficie-se a Justiça do Trabalho, para que forneça cópia integral do Processo RT nº 546/1991-342-00.1-00.8, de eventuais recursos, e de certidão de trânsito em julgado, caso haja.\r\n\r\nApresentada contestação, dê-se vista ao autor acerca dos argumentos expendidos pela ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.002321-4 MANOEL DIAS DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Determino o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 2007.51.04.001681-3.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10(dez) dias, para que tome ciência do despacho de fls. 20, que reconheceu a litispendência parcial, e para que adeque ambas as ações nos termos da Lei Processual Civil.\r\n\r\n59 - 2008.51.04.002380-9 JOSE ADILSON MACHADO (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a consulta feita no Sistema Processual Apolo, cuja cópia determino a juntada a seguir, constato que o feito apontado como prevento foi extinto sem resolução de mérito, inclusive já tendo sido remetido ao Arquivo Geral.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApresentada contestação, e caso tenham sido apresentadas preliminares, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ou não tendo havido preliminares, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002560-0 ONELIA CORREIA DA SILVA POLITO (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000678/2008 FOLHA 358/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, por força do disposto no art. 219, § 5o, do CPC, reconheço, de ofício, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, o que, no presente caso, engloba todo o objeto da ação da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, IV (última figura) c/c o artigo 219, § 5º, ambos do CPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.\r\n\r\nCondeno à autora ao pagamento das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro à autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista que a parte ré nem chegou a integrar a lide.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n61 - 2003.51.09.001121-0 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. ALICE SILVA KER, LAERCIO COSTA LOPES JARDIM, LUIZ GOUVEA LOPES JARDIM) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Fl. 226v - Defiro novo e derradeiro prazo de 10 (dez) dias para que os impetrantes se pronunciem acerca do Ofício apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 214/225), do qual se conclui que 100% (cem por cento) dos valores depositados judicialmente a título de retenção de Imposto de Renda (fls. 68/70) deverão ser convertidos em renda da União, depósitos estes referentes aos impetrantes ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA (R$ 6.782,88), ARILDO RIBEIRO PINHEIRO (R$ 3.544,67) e PAULO SÉRGIO OLIVEIRA SANTOS (R$ 2.877,52), consoante se observa na fl. 217.\r\n\r\nEsclareço que novo silêncio dos impetrantes será interpretado como concordância aos termos apresentados pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003766-2 NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CHEFE DA UNIDADE DE ATENDIMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS EM VOLTA REDONDA. . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 157 - Tendo em vista o decurso de prazo sem apresentação de recurso em face da decisão de fls. 150/152, aguarde-se, por 10 (dez) dias, a manifestação da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n63 - 2008.51.04.001516-3 SUINA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA/RJ. . Fls. 95/103 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAo impetrado para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n64 - 89.0023318-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. PATRICIA HICKEL VOZNIAK, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA). . Fls. 144 - Cancele-se o alvará de levantamento expedido sob nº 284/04 (preso à contracapa), arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nExpeça-se novo alvará de levantamento em substituição àquele ora cancelado, tendo como beneficiário o Conselho exeqüente.\r\n\r\nEntregue, sobresteja-se o feito por 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução ou nova manifestação do exeqüente no sentido de informar acerca do levantamento do alvará e noticiar sobre a liquidação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação do levantamento, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me\r\n\r\n65 - 96.0056570-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x MARIA MADALENA DA SILVA AZEVEDO E OUTRO x CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA (Adv. JOAO AIRES CALDEIRA). . Fl. 120 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n66 - 97.0031178-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x J C AZEVEDO E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO). . Fl(s). 32 - Ante o informado pelo(a) exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n67 - 99.0403438-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RVR TELEFONIA CECULAR LTDA E OUTRO (Adv. JESUS MONCAO FERREIRA). . Fl(s). 76 - A exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2003.51.04.002426-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RENEE MARIA TADEU PEREIRA CONDE E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS GUIMARAES) x NARAL COM/ E CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I) Fl. 53 - Abra-se vista a(o) exeqüente para que se manifeste sobre o bem oferecido à penhora, em 20 (vinte) dias.\r\n\r\nII) Havendo concordância da exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação do bem indicado. Caso contrário, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução.\r\n\r\nIII) Após o cumprimento da diligência:\r\n\r\nA - sendo positiva a penhora e decorrido o prazo sem oferecimento de embargos, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestar-se acerca da garantia da execução, nos termos do art. 18 da Lei 6.830/80;\r\n\r\nB - sendo negativo o resultado da penhora, abra-se vista dos autos a(o) exeqüente para manifestação e prosseguimento da execução.\r\n\r\n69 - 2004.51.04.000229-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x CLATEMA DE VOLTA REDONDA SERVICOS E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES). . Fl. 55 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2004.51.04.001150-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. JOAO PAULO GOSS SILVA, AYRTON BIOLCHINI JUSTO). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nCom relação à solicitação de fl. 97, a empresa executada quedou-se inerte ao despacho exarado à fl. 92 dos embargos em apenso (despacho que se reportou à referida manifestação), razão pela qual entendo não haver mais interesse no pedido formulado.\r\n\r\nNo que diz respeito aos requerimentos de fls. 105 e 109, os advogados subscritores deverão comprovar que estão habilitados a postular em nome da executada, para que defiro o prazo de 10 (dez) dias. Cabe esclarecer que a procuração de fl. 106 foi juntada por cópia, sendo necessária a apresentação de sua original ou autenticação daquele documento.\r\n\r\nDeverá, ainda, ser apresentado o documento original do recolhimento das custas processuais (fl. 112).\r\n\r\nPara possibilitar o atendimento a este despacho, anotem-se os nomes dos advogados subscritores das petições de fls. 105 e 109.\r\n\r\nCumprido, voltem-me.\r\n\r\n71 - 2005.51.04.001802-3 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE ALBERTO DA S OLIVEIRA. . Fl. 35 - Tendo em vista o requerimento do exeqüente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para ciência.\r\n\r\n72 - 2005.51.04.002382-1 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CELSO EDMAR DA SILVA. . Fl. 27 - Tendo em vista o requerimento do exeqüente, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ressaltando-se que durante este período não correrá o prazo prescricional.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, decorrido tal prazo e independentemente de nova intimação, voltará a fluir o prazo prescricional, caso nenhuma diligência seja efetuada pelo exeqüente.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo de um ano, reativem-se os autos, vindo-me conclusos nos termos do § 2º do artigo 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente, para ciência.\r\n\r\n73 - 2005.51.04.002827-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CCAM METALURGICA LTDA. . Fl. 63 - Aguarde.\r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca de seu interesse na penhora disciplinada no art. 655-A do CPC.\r\n\r\n74 - 2005.51.04.002862-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A (Adv. FERNANDO CARLOS PINHEIRO CARDOSO). . Expeça-se o alvará para levantamento da importância depositada pela executada (guia de fl. 21), tendo como beneficiário o Conselho exeqüente.\r\n\r\nEntregue, sobresteja-se esta execução por 60 (sessenta) dias, a fim de aguardar a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução ou nova manifestação do exeqüente no sentido de informar acerca do levantamento e noticiar sobre a liquidação da dívida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem a comprovação do levantamento, oficie-se à CEF solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me.\r\n\r\n75 - 2006.51.04.002308-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CONCRETACO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO). . Fl(s). 59 - Ante o informado pelo(a) exeqüente, suspendo a presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.000553-0 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. FERNANDA IVELISE GIACOBBO DE GIACOBBO) x MATUZALEM DE SOUZA (Adv. RICARDO GONCALVES PINTO). . O parcelamento requerido pelo executado deverá ser postulado administrativamente junto à ANATEL, cujo endereço da Procuradoria responsável localiza-se na Av. Domingos Mariano, 317, Centro - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove nos autos o parcelamento de sua dívida.\r\n\r\nSe comprovado, abra-se vista à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n77 - 2007.51.04.002329-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x FLUMIDIESEL - FLUMINENSE DIESEL LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA). . Fl(s). 74 - A exeqüente informa que as dívidas executadas nestes autos se encontram suspensas por determinação judicial. Por conseguinte, requer a suspensão deste executivo fiscal.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n78 - 2007.51.04.002506-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VIACAO RESENDENSE LTDA (Adv. AYRTON BIOLCHINI JUSTO, ANA CRISTINA PEREIRA REIS ROSA, JOAO PAULO GOSS SILVA). . Fls. 222/223 - Objetivando à substituição da penhora, foram apresentados os documentos comprobatórios do depósito judicial correspondentes às avaliações dos veículos identificados pelas placas KTA2303 (R$ 40.000,00) e KMJ3930 (R$ 80.000,00), conforme se observa no auto de fls. 130/131.\r\n\r\nDesta forma, DESCONSTITUO a penhora que incidiu sobre os veículos acima relacionados. \r\n\r\nIntime-se o Sr. Diretor do DETRAN em Volta Redonda para que cancele o registro da penhora sobre os referidos bens. \r\n\r\nFicam a executada e depositário intimados desta desconstituição com a publicação deste despacho.\r\n\r\nAbra-se vista ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional para ciência e manifestação acerca dos atos realizados a partir da penhora lavrada à fl. 129.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000857-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 174/182. Determinada a intimação da executada para fins de cumprimento do determinado na decisão de fls. 166/170, que deferira o pedido fazendário de substituição da garantia oferecida ao débito fiscal em análise por penhora de parte da antecipação dos dividendos da empresa executada, referida diligência restou prejudicada, conforme se pode perceber pela leitura da certidão de fls. 173, em virtude de, no mo mento da intimação, não mais existirem valores a serem penhorados, por já se encontrarem indisponibilizados por determinação da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, vista dos autos ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nII - Fls. 124/143. A análise do processado demonstra que a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo da demanda, neste momento processual, de fato, não é devida, haja vista que, além de os mesmos não figurarem como devedores ou co-responsáveis na Certidão de Dívida Ativa constante dos autos, não vislumbro motivo para, neste momento processual, desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, primeiro, porque o débito tributário ora em execução já se encontra garantido por fiança bancária, conforme consta da decisão de fls. 166/170 e, segundo porque não restou demonstrada nos autos a ausência de solvabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nDessarte, determino sejam todos os co-responsáveis excluídos, por ora, do pólo passivo da demanda, situação esta que, por conseqüência, deflagra a perda de objeto da exceção de pré-executividade interposta nos autos (fls. 124/143).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para fins de anotação do que fora acima determinado.\r\n\r\nIII - Considerando que o débito tributário ora em execução já se encontra garantido pela fiança bancária oferecida na ação cautelar acima citada, bem como que a executada já ajuizou a respectiva ação principal para questionar a legitimidade do mesmo, intime-se a mesma para que, no prazo legal, ofereça embargos à execução, caso queira, atentando-se ao fato de que referidos embargos deverão veicular apenas matérias não tratadas na ação principal ajuizada para questionar o presente débito tributário, sob pena de eventual configuração de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV - Fls. 213/214. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa à executada, haja vista que, ao que consta dos autos (fls. 173), não houve descumprimento do determinado na decisão de fls. 166/170 tendo, outrossim, o cumprimento da ordem ali constante restado prejudicado em razão ato de outro Juízo Federal (8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro), que teria realizado penhora de todo o valor que seria distribuído pela executada, a título de dividendos, esgotando, portanto, o objeto da penhora determinada nos presentes autos.\r\n\r\nINDEFIRO, também por ora, o pedido de bloqueio de contas e ativos financeiros por intermédio do BACEN JUD, haja vista que, a despeito da frustração da tentativa de penhora dos dividendos acima mencionada, o Juízo já se encontra garantido por fiança bancária, conforme abordado na decisão de fls. 166/170 e, a penhora ora requerida recairia sobre o faturamento da empresa executada, situação esta que, em tese, poderia atingir o exercício de suas atividades financeiras.\r\n\r\nV - Fls. 216/224. Tendo em vista que a penhora desconstituída pelo acórdão citado não chegou a se aperfeiçoar, nada a ser determinado, por ora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.000859-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 33/41 e 43/70. Determinada a intimação da executada para fins de cumprimento do determinado na decisão de fls. 25/29, que deferira o pedido fazendário de substituição da garantia oferecida ao débito fiscal em análise por penhora de parte da antecipação dos dividendos da empresa executada, referida diligência restou prejudicada, conforme se pode perceber pela leitura da certidão de fls. 32, em virtude de, no momento da intimação não mais existirem valores a serem penhorados, por já se encontrarem indisponibilizados por determinação da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, vista dos autos ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da demanda (fls. 33/41), há que se destacar que, além da Companhia Siderúrgica Nacional, inexistem outros co-responsáveis no pólo passivo da presente execução fiscal, tendo a inicial sido deferida, tão somente, em face da primeira executada, conforme consta de fls. 11, fato este que torna prejudicado referido requerimento.\r\n\r\nIII - Considerando que o débito tributário ora em execução já se encontra garantido pela fiança bancária oferecida na ação cautelar acima citada, bem como que a executada já ajuizou a respectiva ação principal para questionar a legitimidade do mesmo, intime-se a mesma para que, no prazo legal, ofereça embargos à execução, caso queira, atentando-se ao fato de que referidos embargos deverão veicular apenas matérias não tratadas na ação principal ajuizada para questionar o presente débito tributário, sob pena de eventual configuração de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.04.000862-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 34/42. Determinada a intimação da executada para fins de cumprimento do determinado na decisão de fls. 26/30, que deferira o pedido fazendário de substituição da garantia oferecida ao débito fiscal em análise por penhora de parte da antecipação dos dividendos da empresa executada, referida diligência restou prejudicada, conforme se pode perceber pela leitura da certidão de fls. 33, em virtude de, no momento da intimação, não mais existirem valores a serem penhorados, por já se encontrarem indisponibilizados por determinação da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, vista dos autos ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de exclusão dos co-responsáveis do pólo passivo da demanda (fls. 34/42), há que se destacar que, além da Companhia Siderúrgica Nacional, inexistem outros co-responsáveis no pólo passivo da presente execução fiscal, tendo a inicial sido deferida, tão somente, em face da primeira executada, conforme consta de fls. 11, fato este que torna prejudicado referido requerimento.\r\n\r\nIII - Considerando que o débito tributário ora em execução já se encontra garantido pela fiança bancária oferecida na ação cautelar acima citada, bem como que a executada já ajuizou a respectiva ação principal para questionar a legitimidade do mesmo, intime-se a mesma para que, no prazo legal, ofereça embargos à execução, caso queira, atentando-se ao fato de que referidos embargos deverão veicular apenas matérias não tratadas na ação principal ajuizada para questionar o presente débito tributário, sob pena de eventual configuração de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV - Fls. 73/74. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa à executada, haja vista que, ao que consta dos autos (fls. 33), não houve descumprimento do determinado na decisão de fls. 26/30 tendo, outrossim, o cumprimento da ordem ali constante restado prejudicado em razão ato de outro Juízo Federal (8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro), que teria realizado penhora de todo o valor que seria distribuído pela executada, a título de dividendos, esgotando, portanto, o objeto da penhora determinada nos presentes autos.\r\n\r\nINDEFIRO, também por ora, o pedido de bloqueio de contas e ativos financeiros por intermédio do BACEN JUD, haja vista que, a despeito da frustração da tentativa de penhora dos dividendos acima mencionada, o Juízo já se encontra garantido por fiança bancária, conforme abordado na decisão de fls. 26/30 e, a penhora ora requerida recairia sobre o faturamento da empresa executada, situação esta que, em tese, poderia atingir o exercício de suas atividades financeiras.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.04.000863-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 200/208. Determinada a intimação da executada para fins de cumprimento do determinado na decisão de fls. 165/169, que deferira o pedido fazendário de substituição da garantia oferecida ao débito fiscal em análise por penhora de parte da antecipação dos dividendos da empresa executada, referida diligência restou prejudicada, conforme se pode perceber pela leitura da certidão de fls. 172, em virtude de, no momento da intimação, não mais existirem valores a serem penhorados, por já se encontrarem indisponibilizados por determinação da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, vista dos autos ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nII - Fls. 123/142. A análise do processado demonstra que a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo da demanda, neste momento processual, de fato, não é devida, haja vista que, além de os mesmos não figurarem como devedores ou co-responsáveis na Certidão de Dívida Ativa constante dos autos, não vislumbro motivo para, neste momento processual, desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, primeiro, porque o débito tributário ora em execução já se encontra garantido por fiança bancária, conforme consta da decisão de fls. 165/169 e, segundo porque não restou demonstrada nos autos a ausência de solvabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nDessarte, determino sejam todos os co-responsáveis excluídos, por ora, do pólo passivo da demanda, situação esta que, por conseqüência, deflagra a perda de objeto da exceção de pré-executividade interposta nos autos (fls. 123/142).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para fins de anotação do que fora acima determinado.\r\n\r\nIII - Considerando que o débito tributário ora em execução já se encontra garantido pela fiança bancária oferecida na ação cautelar acima citada, bem como que a executada já ajuizou a respectiva ação principal para questionar a legitimidade do mesmo, intime-se a mesma para que, no prazo legal, ofereça embargos à execução, caso queira, atentando-se ao fato de que referidos embargos deverão veicular apenas matérias não tratadas na ação principal ajuizada para questionar o presente débito tributário, sob pena de eventual configuração de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV - Fls. 210/211. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa à executada, haja vista que, ao que consta dos autos (fls. 172), não houve descumprimento do determinado na decisão de fls. 165/169 tendo, outrossim, o cumprimento da ordem ali constante restado prejudicado em razão ato de outro Juízo Federal (8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro), que teria realizado penhora de todo o valor que seria distribuído pela executada, a título de dividendos, esgotando, portanto, o objeto da penhora determinada nos presentes autos.\r\n\r\nINDEFIRO, também por ora, o pedido de bloqueio de contas e ativos financeiros por intermédio do BACEN JUD, haja vista que, a despeito da frustração da tentativa de penhora dos dividendos acima mencionada, o Juízo já se encontra garantido por fiança bancária, conforme abordado na decisão de fls. 165/169 e, a penhora ora requerida recairia sobre o faturamento da empresa executada, situação esta que, em tese, poderia atingir o exercício de suas atividades financeiras.\r\n\r\nV - Fls. 213/221. Tendo em vista que a penhora desconstituída pelo acórdão citado não chegou a se aperfeiçoar, nada a ser determinado, por ora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.04.000864-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA) x COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 198/206. Determinada a intimação da executada para fins de cumprimento do determinado na decisão de fls. 161/165, que deferira o pedido fazendário de substituição da garantia oferecida ao débito fiscal em análise por penhora de parte da antecipação dos dividendos da empresa executada, referida diligência restou prejudicada, conforme se pode perceber pela leitura da certidão de fls. 168, em virtude de, no momento da intimação, não mais existirem valores a serem penhorados, por já se encontrarem indisponibilizados por determinação da 8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, vista dos autos ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender pertinente.\r\n\r\nII - Fls. 120/139. A análise do processado demonstra que a inclusão dos co-responsáveis no pólo passivo da demanda, neste momento processual, de fato, não é devida, haja vista que, além de os mesmos não figurarem como devedores ou co-responsáveis na Certidão de Dívida Ativa constante dos autos, não vislumbro motivo para, neste momento processual, desconsiderar a personalidade jurídica da pessoa jurídica executada, primeiro, porque o débito tributário ora em execução já se encontra garantido por fiança bancária, conforme consta da decisão de fls. 161/165 e, segundo porque não restou demonstrada nos autos a ausência de solvabilidade da Companhia Siderúrgica Nacional.\r\n\r\nDessarte, determino sejam todos os co-responsáveis excluídos, por ora, do pólo passivo da demanda, situação esta que, por conseqüência, deflagra a perda de objeto da exceção de pré-executividade interposta nos autos (fls. 120/139).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para fins de anotação do que fora acima determinado.\r\n\r\nIII - Considerando que o débito tributário ora em execução já se encontra garantido pela fiança bancária oferecida na ação cautelar acima citada, bem como que a executada já ajuizou a respectiva ação principal para questionar a legitimidade do mesmo, intime-se a mesma para que, no prazo legal, ofereça embargos à execução, caso queira, atentando-se ao fato de que referidos embargos deverão veicular apenas matérias não tratadas na ação principal ajuizada para questionar o presente débito tributário, sob pena de eventual configuração de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nIV - Fls. 208/209. INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa à executada, haja vista que, ao que consta dos autos (fls. 168), não houve descumprimento do determinado na decisão de fls. 161/165 tendo, outrossim, o cumprimento da ordem ali constante restado prejudicado em razão ato de outro Juízo Federal (8ª Vara Federal de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro), que teria realizado penhora de todo o valor que seria distribuído pela executada, a título de dividendos, esgotando, portanto, o objeto da penhora determinada nos presentes autos.\r\n\r\nINDEFIRO, também por ora, o pedido de bloqueio de contas e ativos financeiros por intermédio do BACEN JUD, haja vista que, a despeito da frustração da tentativa de penhora dos dividendos acima mencionada, o Juízo já se encontra garantido por fiança bancária, conforme abordado na decisão de fls. 161/165 e, a penhora ora requerida recairia sobre o faturamento da empresa executada, situação esta que, em tese, poderia atingir o exercício de suas atividades financeiras.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n84 - 97.0034760-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x LANCHONETE E RESTAURANTE G S BARRA MANSA LTDA ME E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES). . Acrescente-se na autuação o nome do advogado da CEF Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro, OAB/RJ 82.723, indicado na procuração de fls. 118/119.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré acerca dos valores apurados a título de honorários advocatícios (fl. 155), em dez (dez) dias.\r\n\r\n85 - 2008.51.04.001206-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x G. M. M. ELETROELETRONICA LTDA ME E OUTROS (Adv. PERSIO KOZLOWSKI DE PAULA). . Aos executados para que se manifestem acerca do pedido de extinção formulado pela CEF às fls. 65/70, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem objeção, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n86 - 2008.51.04.002668-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Trata-se de ação de restauração de autos distribuída em virtude do extravio do Mandado de Segurança nº 2007.51.04.001487-7, conforme se depreende da leitura do ofício de fl. 02.\r\n\r\nDesta forma, determino:\r\n\r\n1) intimem-se as partes para ciência da distribuição deste feito e para que apresentem cópias de seus requerimentos e documentos direcionados para o mandado de segurança nº 2007.51.04.001487-7;\r\n\r\n2) a Secretaria deverá providenciar a juntada das cópias dos despachos, decisões, sentença e demais atos exarados nos autos supracitados;\r\n\r\n3) para fins de publicação e atendimento a este despacho, deverão ser indicados na autuação deste feito as mesmas partes e advogados identificados no sistema processual referente ao mandado de segurança extraviado.\r\n\r\nPara cumprimento do que fora determinado às partes interessadas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTudo cumprido e devidamente certificado, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n87 - 99.0400011-5 CARLOS CANDIDO BORGES (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 282/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . I - SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm face do que fora acima exposto, bem como atento à situação de que o pedido formulado em ambas as ações, bem como as provas nelas produzidas se inter-relacionam, há que se reconhecer serem as mesmas complementares, razão pela qual analisarei os pedidos nelas formulados em uma única sentença, conforme segue abaixo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDessarte, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União não havendo, por conseguinte, que se proceder à sua citação, razão pela qual rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nAntes de adentrar à análise do mérito da ação, cabe destacar que em sua resposta à contestação a parte autora, dentre outros, alegou que haveria incorreção no procedimento adotado pela ré para amortizar e corrigir monetariamente o salvo devedor, visto que, no seu entender, deveria a CEF primeiro proceder à amortização para depois corrigir o saldo, procedimento este adotado inversamente pela ré.\r\n\r\nQuanto a esta alegação, cabe destacar que, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil, em regra, é defeso à parte autora modificar o pedido ou a causa de pedir iniciais após a citação.\r\n\r\nAssim, considerando que a presente alegação apenas foi veiculada nos autos após o oferecimento da contestação, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não será a mesma apreciada na presente demanda, tendo em vista sua extemporaneidade.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, determinando à ré, Caixa Econômica Federal, que reveja o valor devido pelo autor a título de prestações do financiamento habitacional em análise, respeitando a periodicidade e o percentual de reajuste salarial do mesmo, conforme consta da planilha de fls. 35 do processo nº 99.0400963-5, nos termos do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, conforme pactuado no contrato de financiamento analisado nos autos.\r\n\r\nA presente revisão no valor das prestações deverá ser apurada em liquidação de sentença, considerando-se, conforme fundamentação supra, as incorporações de parcelas atrasadas referentes aos meses de julho a dezembro de 1997 ao saldo devedor. Deverão, também, os depósitos deferidos a fls. 33 dos autos da ação consignatória nº 99.0400011-5 e realizados à disposição deste Juízo, serem considerados nos cálculos, em amortização do saldo devedor, em cada período, devendo-se, ao final, apurar o resultado atual do financiamento em análise, com a especificação de eventual débito ainda existente ou de crédito devido à parte autora.\r\n\r\nRessalto que eventuais valores pagos a maior pela parte autora, a título de prestações, em determinados períodos, deverão, também, ser computados como amortização do saldo devedor, em cada período.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos , JULGO-OS IMPROCEDENTES.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, em cada processo, a título de custas processuais, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nCondeno, também, a parte ré ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido, em cada processo, a título de custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a iniciativa da parte interessada.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nII - Haja vista o resultado do julgamento acima realizado, reforçado se encontra o fumus boni iuris das alegações autorais, razão pela qual mantenho a decisão cautelar proferida a fls. 129/131 dos autos de nº 99.0400011-5.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.04.000842-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x TATIANE DA SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA COSTA DOS SANTOS). . Fls. 50, 51 e 52 - Anote-se.\r\n\r\nMalgrado indevidamente nominado, recebo a peça de fls. 36/81 como embargos monitórios. \r\n\r\nConseqüentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial (art. 1.102, “c” do CPC).\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte ré.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n89 - 2008.51.04.002528-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x KLEBER TAVARES DO NASCIMENTO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2008 FOLHA 002/003 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, inciso VI (terceira figura), do Código de Processo Civil, extingo o processo, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais, eis que integralmente recolhidas (fls. 33 e 42).\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n90 - 2008.51.04.000669-1 DILSON FRANCA DUARTE FERREIRA (Adv. MICHELLE MARQUES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a de claração de hipossuficiência de fls. 30, defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.\r\n\r\nNarra a parte autora em sua inicial que pretende a concessão de alvará judicial para levantamento de valores depositados na CEF em sua conta vinculada ao FGTS, referentes a expurgos inflacionários.\r\n\r\nEm casos como estes, cabe frisar que o pedido de alvará de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, desenvolve-se em processo de jurisdição voluntária, cuja competência para processamento o E. Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento ser da Justiça Estadual. Desta forma, deveria a competência ser declinada em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nNo entanto, verifico pelo documento de fls. 08, que os valores pretendidos pelo autor encontram-se aprovisionados em sua conta vinculada ao FGTS, e que são referentes aos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, constando ainda de referido documento a informação de que referidos valores só serão creditados na conta vinculada do autor no caso de adesão ao acordo previsto na LC 110/01.\r\n\r\nAssim, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, intentando evitar um eventual declínio do feito para a Justiça Estadual com possibilidade de posterior retorno à Justiça Federal, determino à parte autora que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que esclareça se pretende a recomposição de sua conta vinculada ao FGTS, se insiste na pretensão de concessão de alvará judicial para levantamento de valores, ou que requeira o que entender cabível. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n91 - 96.0058281-5 ADEGAZITO JOSE DOS SANTOS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Haja vista a inércia da parte autora em atender ao determinado às fls. 194, primeiro parágrafo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n92 - 2008.51.04.000986-2 CSN-CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x UNIAO FEDERAL. . I - Vista a parte autora para que se manifeste acerca da contestação, bem como sobre a petição e documentos apresentados a fls. 408/416.\r\n\r\nII - Após, vista à União, acerca do pedido de desistência de fls. 431.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n93 - 2007.51.04.004178-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLIN ARTE VIDA DE VOLTA REDONDA. . Recebo a petição e documentos de fls. 11/13 como emenda à inicial, haja vista que evidenciado que a parte requerente pretende sejam interrompidas as prescrições das obrigações referentes às anuidades de 2002 a 2008.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte requerida acerca deste protesto interruptivo do prazo prescricional.\r\n\r\nFeita a intimação, e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n94 - 2007.51.04.004180-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (CREFITO-2) (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLINICA SUL FLUMINENSE LTDA - FILIAL 1. . Recebo a petição e documentos de fls. 11/13 como emenda à inicial, haja vista que evidenciado que a parte requerente pretende sejam interrompidas as prescrições das obrigações tributárias referentes às anuidades de 2006 a 2008.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte requerida acerca deste protesto interruptivo do prazo prescricional de referidas anuidades.\r\n\r\nFeita a intimação, e decorridas 48 horas, entreguem-se os autos à parte requerente, independentemente de traslado.\r\n\r\n95 - 2007.51.04.004182-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOCLIN - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA. . O documento de fls. 12 não permite inferir as obrigações tributárias cujas prescrições pretende a parte autora sejam interrompidas.\r\n\r\nAssim, determino à parte autora que, em derradeira oportunidade, emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de explicitar, em petição, o documento de fls. 12, indicando as obrigações tributárias a que se referem tal documento.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n96 - 99.0400279-7 LANCHONETE E RESTAURANTE G S DE BARRA MANSA LTDA E OUTROS (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, LUIZ AUGUSTO MURY, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Acrescente-se na autuação o nome do advogado da CEF Dr. Márcio de Oliveira Ribeiro, OAB/RJ 82.723, indicado na procuração de fls. 118/119 do processo de execução (nº 97.0034760-5). Trasladem-se para estes autos as referidas cópias.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que cumpra o julgado, efetuando o pagamento dos valores apurados à fl. 117, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n97 - 2003.51.04.000983-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x JOSE DE SOUZA COELHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC, quanto aos honorários, com a petição e os cálculos de fls. 115/120.\r\n\r\n98 - 2004.51.04.000947-9 S. E. H. CINE FOTO SOM LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Revejo, por ora, o despacho de fl. 70 no que se refere à remessa destes autos ao Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nFls. 71/75 - Ao embargante para manifestar-se acerca do parcelamento informado pela Fazenda Nacional, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, trasladem-se as cópias da sentença para os autos do executivo fiscal em apenso.\r\n\r\n99 - 2005.51.04.001435-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MENDES MORAGAS) x FRANCISCO MARTINS E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2008 FOLHA 272/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando como valor exeqüendo aquele constante dos cálculos das fls. 14/31, ou seja, R$ 9.060,67 (nove mil e sessenta reais e sessenta e sete centavos) relativos ao principal e R$ 823,70 (oitocentos e vinte e três reais e setenta centavos) referentes aos honorários sucumbenciais, atualizados até 22/08/2005, valores que continuarão a ser corrigidos e atualizados monetariamente nos termos da decisão transitada em julgado, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o disposto no art. 475, §2º do Código de Processo Civil, haja vista que o valor do crédito exeqüendo não ultrapassa sessenta vezes o valor do salário mínimo.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos principais, certificando-se. Após, se nada requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa e tornem aqueles conclusos.\r\n\r\n100 - 2005.51.04.003856-3 POSTO VILA 2000 DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Às partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nPrazo: 05 (cinco) dias sucessivos, iniciando pelo embargante.\r\n\r\n101 - 2007.51.04.000102-0 L I G DIAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao embargante para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas a produzir.\r\n\r\n102 - 2007.51.04.003235-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, PEDRO SOLIA PAMPLONA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Primeiramente, à Secretaria para desentranhar a petição de fls. 95/99 do executivo fiscal, juntando-a nestes autos, uma vez que a referida peça foi apresentada em atendimento ao despacho de fl. 63.\r\n\r\nDefiro ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, oportunidade na qual deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, abra-se vista à Fazenda Nacional para que esta, caso queira, especifique suas provas a produzir.\r\n\r\n103 - 2007.51.04.003421-9 VICENTE DE SALLES DIAS NETTO (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a petição e peças de fls. 25/40 como emenda à inicial.\r\n\r\nRecebo os embargos para discussão.\r\n\r\nÀ Secretaria para que: a) suspenda a execução fiscal em apenso (nº 2004.51.04.001873-0) e b) anote no sistema informatizado, e na fl. 05, o novo valor atribuído à causa, consoante informado à fl. 25.\r\n\r\nAbra-se vista à Fazenda Nacional para, querendo, oferecer sua impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, o embargante deverá juntar sua declaração de hipossuficiência, conforme determinado à fl. 24, item “1”.\r\n\r\n104 - 2008.51.04.002121-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CHARLES DA SILVA RAMOS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR). . Recebo os presentes embargos, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo embargado para impugnar, no prazo legal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n105 - 2003.51.04.000285-7 MARIA DE LOURDES PAIVA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n106 - 98.0503921-8 GERALDO SEVERINO DE SOUZA /ESPOLIO/ REP/ P/ MARIA TEREZINHA LOPES DE SOUZA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Ao(s) patrono(s) do(s) autor(es) para que fique(m) ciente(s) de que o(s) alvará(s) de levantamento dos valores exeqüendos já foi(ram) expedido(s), conforme determinado pelo despacho de fls. retro, e se encontra(m) à disposição para retirada na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nRessalte-se que a retirada deverá ser realizada com a maior brevidade possível, haja vista que o(s) mencionado(s) alvará(s) possui(em) prazo de validade de 30 (trinta) dias para levantamento dos créditos, contados da(s) respectiva(s) data(s) de emissão, conforme determinado pelo art. 1º da Resolução nº 509/2006 do CJF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 669364"
                            ],
                            "669365": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000087\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0031167-8 VEMASA VEICULOS E MAQUINAS S/A (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, JOSE DE PAULA NUNES, CÂNDIDO JOSÉ MONTEIRO DE CASTRO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Revejo o despacho retro.\r\n\r\nTendo em vista que o bem penhorado nestes autos se encontra localizado na cidade de Muriaé/MG, expeça-se Carta Precatória para alienação judicial do bem constrito no juízo deprecado.\r\n\r\nCientifique-se o Sr. Leiloeiro acerca deste despacho.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 96.0055633-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x PADARIA LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA (Adv. CRESO NUNES DORNELAS). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n3 - 96.0056581-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x ARNALDO CLARO SAO THIAGO NETO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x STEMIL SOCIEDADE TECNICA DE MONTAGENS INDL/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n4 - 96.0059751-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x VIROPER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA, ANDREIA MOURA DE SOUZA). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n5 - 99.0400976-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA (Adv. JOSE DARCY BARROS DE OLIVEIRA NETO). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n6 - 99.0402378-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n7 - 2000.51.04.003890-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x DEVANIL DA COSTA SANTOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x COOP DOS MOTORISTAS AUTONOMO DE TAXI DE V REDONDA S/A E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 73 - Anote-se o nome do advogado informado.\r\n\r\nObjetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n8 - 2001.51.04.002324-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. ALMIR MARQUES). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001751-0 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x EMPR JORNALISTICA MARE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nQuebra Para a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n10 - 2002.51.04.001834-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x BARRA SUL METAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n11 - 2003.51.04.002430-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.001129-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x NITOLE CIA/ LTDA (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES). . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n13 - 2006.51.04.000766-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x LIG DIAS. . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\n14 - 2007.51.04.000090-8 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA. . Objetivando a alienação dos bens penhorados, conforme disciplinado no art. 23 da Lei 6.830/80, determino a inclusão deste feito nos próximos LEILÕES a serem realizados, respectivamente, nos dias 4 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 horas e 19 DE NOVEMBRO DE 2008, também às 13 horas, na sede desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nAssim, determino:\r\n\r\nI - intimem-se o executado (art. 687, §5º, do CPC) e depositário para ciência das datas dos leilões;\r\n\r\nII - intime-se o Leiloeiro acerca da efetiva designação dos leilões:\r\n\r\nIII - intime-se o(a) exeqüente para ciência deste despacho, inclusive acerca do Leiloeiro nomeado, devendo ser obedecido os termos do art. 22, §2º, da LEF; \r\n\r\nIV - oportunamente, expeça-se o Edital para intimação do Leilão, na forma disciplinada no art. 22, §1º, da LEF.\r\n\r\nPara a realização do LEILÃO, deverão ser obedecidos os procedimentos adotados na PORTARIA CONJUNTA Nº 02, DE 15/09/2008, DA 1ªVF-VR, 03VF-VR e 04VF-VR.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 669365"
                            ],
                            "668346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38 \r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - RJ\r\n\r\nCEP. 27.213-340/ Telefax: (24) 3344-8434\r\n\r\nEDT.0403.000047-8/2008\r\n\r\nEDITAL PARA CITAÇÃO DE MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS), PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que nesta Vara e Secretaria tramitam os autos do processo n.º 2005.51.04.001098-0 (Classe: ORDINÁRIA/OUTRAS), movido pela UNIAO FEDERAL em face de MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO, no qual foi determinada a expedição do presente EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA DE LOURDES TIMMERMANS ARMANDO, CPF Nº 899.816.267-91, conforme decisão de fls. 198/199, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para os atos e termos da ação proposta, bem como para, querendo, apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de presumirem-se aceitos os fatos articulados pela Autora. Assim é passado o presente edital que será publicado e afixado em local de costume e para ciência de que este Juízo funciona na Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, n.º 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Volta Redonda, em 29/09/2008. Eu,_______ SHEINE MARINHO ZELAQUETT, Técnico Judiciário, o expedi. E eu, ______________ ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, confiro. \r\n\r\nId: 668346"
                            ]
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                    "4ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.04.001198-7 MANOEL FERNANDES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o Egrégio TRF da 2a. Região negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1º grau que julgou improcedente o pedido do autor, remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0050636-1 MARIA DE SOUZA BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 96.0050723-6 HILDA CURCIO SANTIAGO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 96.0052024-0 ANNA ADELAIDE COELHO NETTO GONCALVES E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 96.0052857-8 ANTONIO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revejo, por ora, a determinação de fls. 394.\r\n\r\nEsclareçam os autores Ilton Francisco Alexandre, José Dornellas de Castro Sobrinho e Eber Soares Saar, no prazo de 10 (dez) dias, o ofício de fl. 62 do INSS, quanto à existência de pedido idêntico e recebimento dos valores devidos nos processos nºs. 5.342 e 27.130 oriundos da 3ª e 4ª Varas da Comarca de Volta Redonda, respectivamente, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, expeçam-se os relatórios de conferência de RPV, somente com relação aos autores Amir Felix Teixeira, Maria da Glória Almeida Campos e Maria da Conceição Balthazar Alexandre. \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência desta decisão.\r\n\r\n6 - 96.0059776-6 JOAO FERNANDO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor João Fernando de Magalhães faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 141 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS concordou apenas com a habilitação da viúva, sob alegação de que, de acordo com o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, somente os dependentes habilitados à pensão por morte fariam jus às verbas de natureza previdenciária.\r\n\r\nOcorre que a Lei 8.213/91 encerra norma de natureza administrativa e não processual.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO as habilitações requeridas às fls. 138/144 e 149/166, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Conceição Guedes de Magalhães, Márcio André Guedes de Magalhães, Lúcio Celso de Magalhães, Fernando César de Magalhães e Décio Ricardo de Magalhães, no pólo ativo, mantendo-se João Fernando de Magalhães para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 96.0061877-1 EDMUNDO BATISTA NETO E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de retirada do(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se o(s) alvará(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 96.0062428-3 ADELINO VICENTE ROMUALDO E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Retornem os autos à Contadoria para discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor (fls. 287), em conformidade com os arts. 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\nApós, expeçam-se relatórios de conferência de RPV, dando-se vista às partes por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para envio dos requisitórios ao Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n9 - 96.0062437-2 ADAO INACIO DA SILVA E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do informado à fls. 315, defiro a devolução de prazo para que os demais autores, representados pela Dra. Kátia Rejane Temóteo, apresentem suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos aos Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\n10 - 96.0069344-7 BENEDITO BUENO E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À subscritora de fls. 349 para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual da requerente Ilda Firmiano Soares, tendo em vista que a Procuração de fls. 350 não fez referência à representação da mesma.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 96.0070327-2 ASSIBILIO TENORIO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A habilitação deve contemplar todos os herdeiros, e não apenas a viúva, como consta do pedido de fls. 128/134. Intime-se a parte autora para que promova a habilitação no prazo derradeiro de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0030203-2 ONILIO FRANCISCO DA SILVA E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se pessoalmente os autores acerca dos contratos de honorários, a fim de que, em 10 dias, manifestem se tem alguma oposição ao desconto da verba honorária contratualmente ajustada.\r\n\r\nNada sendo oposto, ao contador judicial para discriminar os honorários contratuais, haja vista a juntada dos documentos de fls. 155/156, 160/161, 165 e 187.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fl. 231.\r\n\r\n13 - 97.0030354-3 LOURIVAL AMORIM E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS, SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cancelem-se os alvarás de fls.156/157, arquivando-os em pasta própria.\r\n\r\nO autor Luiz Carlos Machado faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 167 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 183).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 160/169, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Michel Barison Machado, Marlon Barizon Machado e Micheline Machado, no pólo ativo, mantendo-se Luiz Carlos Machado para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 97.0031839-7 ODALICIO MOISES PEREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O autor faleceu no curso do processo, conforme noticiado à fl. 200 (cópia da certidão de óbito).\r\n\r\nInstado a se manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS não se opôs (fl. 227).\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO a habilitação requerida às fls. 199/226, na forma do art. 1.060, I, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDVR para incluir Luiz Antônio Pereira, Carlos Roberto Pereira e Mara Lúcia Pereira, no pólo ativo, mantendo-se Odalício Moises Pereira para fins de verificação de prevenção. \r\n\r\nApós, tendo em vista a habilitação deferida remetam-se os autos à SECVR para que proceda ao rateio da verba (fls. 146/153) entre os sucessores habilitados, devendo, ainda, discriminar os honorários sucumbenciais referentes a cada autor, em conformidade com os arts. 4º e 6º, VI, da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n15 - 97.0032243-2 GALILEU EMANUEL RIBEIRO GUIMARAES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que o exeqüente cumpra o acima determinado, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n16 - 97.0034154-2 MARIA JOSE DE ANDRADE ARRUDA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 97.0035887-9 MARIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a informação de fls. 172, assino o prazo de 10 (dez) dias para que as autoras Maria Alves dos Santos e Maria Aparecida Nascimento esclareçam o motivo da cessação de seus benefícios.\r\n\r\n18 - 97.0035895-0 MARIA DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do teor dos relatórios de conferência de RPV. Após, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento. Em seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado (s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor são creditados no prazo de até 60(sessenta) dias a partir da respectiva transmissão de dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o (s) depósito (s), a parte autora ou o seu representante legal deverá (ao) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores.\r\n\r\nA(s) requisição (ões) de pagamento estará (ão) disponível (eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 4ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Caixa Econômica Federal para informação acerca do (s) levantamento(s) dos valores, no prazo de 5 dias. Com a(s) respectiva(s) comprovação (ões), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.001200-4 GUIMARA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nConclusos os autos para expedição dos relatórios de conferência do RPV , verifiquei que, os cálculos elaborados pela Contadoria às fls. 111/144, não foram efetuados com base na decisão proferida pelo Eg. TRF às fls. 71/73, no que diz respeito aos honorários advocatícios.\r\n\r\nConsiderando a r. decisão que “dá parcial provimento ao recurso para reduzir os honorários advocatícios para 5% (cinco) por cento sobre o valor da condenação, que, dada a sucumbência recíproca, se compensam”, determino a expedição de relatórios de conferência de RPV somente em favor dos autores Heitor Eugenio do Nascimento e Cecílio Giarolo, com base nos cálculos de fls. 111/144, haja vista a parte final do despacho de fl. 158, excluindo da referida conta o pagamento referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para cumprimento do despacho de fl. 166.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003358-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que se manifeste quanto ao cumprimento do julgado. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.004380-7 LUIZ NUGAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA, JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A execução do julgado comporta obrigação de fazer e obrigação de dar, consubstanciadas no recálculo da RMI do benefício da parte autora e no pagamento das parcelas não prescritas, devidamente corrigidas.\r\n\r\nIsto posto, inicialmente intime-se o INSS para proceder ao recálculo da RMI do benefício da autora, nos termos do julgado, no prazo de 15 dias, devendo neste prazo comunicar a este Juízo o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 163/164, 185/190 e 192.\r\n\r\nCom a comprovação do cumprimento do julgado, remetam-se os autos à SECVR, para elaboração de memória de cálculo, apontando o quantum devido, a título de atrasados, nos termos da condenação.\r\n\r\n22 - 2006.51.04.001505-1 SERGIO OMAR VENEGAS VERGARA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.004126-1 ADHERBAL BITENCOURT FILHO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.000116-4 ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Ao Instituto Nacional do Seguro Social, ora apelado, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000736-1 NATALIA DOS SANTOS BRAGA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação de fls. 32/33, junte a parte autora cópia dos cálculos atinentes ao Processo 2003.51.54.015599-7, que teria apurado valor superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.002054-7 IVETE SOUZA DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 30-04-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, se devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do benefício recebido pelo autor corresponde a R$ 1.259,55 (Um mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e cinco centavos), em março de 2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de maio a agosto de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 20.152,80, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 30.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 20.152,80 (Vinte mil, cento e cinqüenta e dois reais e oitenta centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.002641-0 MARIA DA APARECIDA SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 04-02-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, se devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do benefício recebido pelo autor corresponde a R$ 617,59 (Seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e nove centavos), em fevereiro de 2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de fevereiro a agosto de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 11.734,21, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 11.734,21 (Onze mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n28 - 2008.51.04.002721-9 LUZIA DOLORES GOMES MOREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS ao restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 29-02-2008, e, posteriormente na conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, se devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do benefício recebido pelo autor corresponde, em fevereiro de 2008, a um salário mínimo.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de março a setembro de 2008) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante de R$ 7.885,00 valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 25.000,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 7.885,00 (Sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2000.51.04.000361-7 ROSANE DO CARMO CAMPOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos, ressaltando-se que pende de julgamento agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.000007-0 MARIA IZABEL FERRAZ DE CASTRO (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. CHRISTIANE REZENDE PAIVA NOBRE, ALDIR GOMES SELLES). . Analisando a procuração de fls. 158, percebo que a patrona da autora não tem poderes para renunciar ao direito sobre o que se funda a ação.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, devendo juntar aos autos instrumento de mandato que confira à sua advogada, poderes específicos para renúncia.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 97.0033265-9 AILTON BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nConsiderando que o autor Antônio Carlos Fernandes apresentou seu comprovante de inscrição no PASEP às fls. 212, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 201, trazendo aos autos o termo de adesão firmado pelo mesmo ou comprovante de pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0033755-3 LUIZ CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE, RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls: 260/265 - De acordo com o art. 20, inciso IV, da Lei 8.036/90, em se tratando de contas individuais do FGTS, os valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, razão pela qual poderão proceder administrativamente ao levantamento dos valores, sem a necessidade de amparo judicial para tanto. \r\n\r\nAbra-se vista à CEF para que informe se houve efetivação do crédito na conta vinculada ao FGTS em favor de Leonel de Oliveira. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.04.001097-5 SEBASTIAO GOULART DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação da CEF, para reformar a sentença recorrida, extinguindo o feito, com exame de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.04.001875-5 MALAKY PEDRO HALLACK NASR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para junte aos autos o termo de inventariante, comprovando sua legitimidade como representante judicial do espólio em questão, bem como para que regularize, o espólio, sua representação processual.\r\n\r\nCumprida a determinação, remetam-se os autos à SEDI/VR para alteração do pólo ativo da presente demanda, passando a constar ESPÓLIO DE DAOUD NASR representado por Malaky Pedro Hallack. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.04.002179-1 WANTUIL MARTINS DO AMARAL (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001046-3 JOSE CESAR DOS REIS SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro à Caixa Econômica Federal prazo de 60 (sessenta) dias para que a mesma possa apresentar em Juízo o resultado da diligências que estão sendo realizadas, conforme requerido na peça de contestação a fls. 31/37.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2005.51.04.000592-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x DIRETOR DA EMPRESA AUTO COML/ BARRA MANSA LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA, RONALDO SOUZA BARBOSA). . \r\n\r\nCompulsando os presentes autos verifica-se dois pontos passíveis de análise, os embargos de declaração de fls. 221/222, argüindo obscuridade na decisão de fls. 214, e a petição de fls. 228/238, requerendo a suspensão do feito em razão do trâmite da ADPF/88 no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nQuanto aos embargos declaratórios, estes constituem modalidade de recurso com alcance bem definido, vale dizer, são cabíveis, apenas, em havendo, na decisão, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão.\r\n\r\nIn casu, todavia, não visualizo quaisquer das referidas hipóteses. \r\n\r\nO recurso não consegue indicar pontos contraditórios, obscuros ou omissos na decisão, buscando nitidamente obter efeitos modificativos e infringentes não permitidos em sua configuração legal, nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido, manifestou-se o STF no RE-AgR-ED 165906/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJ de 08-04-2005, p. 37: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“EMENTA: Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Teto remuneratório. Adicional noturno. 3. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.”\r\n\r\nNa forma do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nJá no que pertine a suspensão da presente demanda em razão do trâmite do ADPF/88, cabe destacar que inexiste nos autos qualquer elemento apto a demonstrar que, em sede liminar, o Supremo Tribunal Federal tenha, na ADPF/88, suspenso o trâmite de processos semelhantes ao feito em análise. Logo, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.04.001317-0 PAULO DELGADO PINHEIRO (Adv. IVAN CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BARRA MANSA - RJ. . Remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n39 - 2007.51.04.003934-5 JOSE FURTUNATO FLAUZINO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002900-8 H. S. COUTINHO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Oficie-se, encaminhando cópia do relatório, voto, ementa, acórdão e certidão de trânsito em julgado, à autoridade coatora.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000614-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BENEDITO DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Fls. 24: Dê-se vista às partes.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 2006.51.04.001107-0 RENATA HEBER DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . À CEF para que se manifeste quanto ao laudo de fls. 243/271, no prazo de10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nId: 669137"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000105\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004539-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA MOREIRA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002160/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004699-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SILVA DIAS (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002157/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR AFONSO DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002155/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BALA PEREIRA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002234/2008 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.284.962-7, a partir da data da cessação administrativa (30/06/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/06/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004759-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RIBEIRO FERREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002166/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/123093367-8) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1430,00, o que resultará numa renda atual de R$ 2327,37 (competência de agosto/2008) e DIP desse novo valor em 05/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,000 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado até 04/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004873-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DAS NEVES NUNES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002154/2008 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.005011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIMIAO JOAO BARBOSA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/113.878.644-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.122,37, o que resultará numa renda atual de R$ 2.116,36 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 11/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.179,43 (dez mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizado até 10/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005099-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS GARRAT GUABIROBA (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002159/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.005203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002182/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO APARECIDO DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002180/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/518.067.360-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.448,20, o que resultará numa renda atual de R$ 1.606,15 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 09/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.530,74 (três mil, quinhentos e trinta reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 08/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.005285-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CARDOSO (Adv. CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002193/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/112321362-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 419,29, o que resultará numa renda atual de R$ 659,21 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 31/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.624,28 (oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), atualizado até 30/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/112.709.358-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.328,25, o que resultará numa renda atual de R$ 2.299,77 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 10/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.233,22 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos), atualizado até 09/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.000079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANDIR DOS SANTOS SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002161/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000099-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA LUCIANA DO VALE (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002156/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000103-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAMILO DA CRUZ SILVA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002231/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SODRE LOPES (Adv. ANA MARIA MORGADO DE OLIVEIRA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por MARIA SODRÉ LOPES em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu marido FRANCISCO LOPES.\r\n\r\nConsiderando que a autora era casada com o “de cujus”, consoante certidão acostada às fls. 07, e que esse era aposentado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando que o INSS implante, no prazo de dez dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora. \r\n\r\nCite-se o Réu para apresentar defesa no prazo de trinta dias. Intime-se-o ainda para manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 21/141.817.196-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVIM ALVES LUCAS (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501240847-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 446,765, o que resultará numa renda atual de R$ 529,82 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 25/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.985,47 (um mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), atualizado até 24/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.000271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MARQUES TEODORO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002192/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/115637103-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 678,62, o que resultará numa renda atual de R$ 1.232,33 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 31/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 17.028,82 (dezessete mil, vinte e oito reais e oitenta e dois centavos), atualizado até 30/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.000379-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DANTAS CARDIAL (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002188/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.000427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002189/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.000443-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS PORTO SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-10-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.000517-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GOMES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-10-2008, às 11h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.000551-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.000715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELENE CURTY ESTODUTO DELGADO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERINO ROBERTO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001005-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA PAULINO (Adv. MIRIA APARECIDA BORGES DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002225/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.001053-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE AMORIM (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117979586-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 490,23, o que resultará numa renda atual de R$ 848,80 (competência de 09/2008) e DIP desse novo valor em 10/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.245,61 (dez mil, duzentos e quarenta e cin co reais e sessenta e um centavos), atualizado até 09/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.001061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS THOMAZ DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002174/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501187362-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 782,95, o que resultará numa renda atual de R$ 951,95 (competência de 09/2008) e DIP desse novo valor em 10/09/08. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.462,35 (mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), atualizado até 09/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.001109-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO MARTINS DE MELO REP/ P/ GILMAR MARTINS DE MELO (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES, MARIA LUCIA SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nGILBERTO MARTINS DE MELO REP/ P/ GILMAR MARTINS DE MELO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001109-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 10 de julho de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001109-2.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo termo de curatela, tendo em vista o anexo aos autos já ter perdido sua eficácia, bem como, atentar para que o mesmo venha abrangendo os termos do(s) artigo(s) 1748, inciso V c/c 1781 do Código Civil, tendo em vista o anexo aos autos (fl. 13) não permitir propor em juízo ações.\r\n\r\n2 - Intime-se, ainda, para no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), uma vez que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\n3 - Sem prejuízo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n4 - Outrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como, informar o(s) período(s) que a parte autora recebeu benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/501.270.398-3.\r\n\r\n5 - Designo o dia 09/10/2008, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n6 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n7 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n8 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n9 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF, tendo em vista a condição de saúde alegada pela parte autora.\r\n\r\n12 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FELIPE DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (computo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, posto que acompanhada de declaração de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.001341-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE ASSIS NASCIMENTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 21/143116166-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.241,23, o que resultará numa renda atual de R$ 1.277,60 (competência de 08/2008) e DIP desse novo valor em 11/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 204,11 (duzentos e quatro reais e onze centavos), atualizado até 10/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.001393-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO MENDONCA GUEDES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002173/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/114986670-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 336,39, o que resultará numa renda atual de R$ 619,56 (competência de agosto/2008) e DIP desse novo valor em 11/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.087,09 (onze mil, oitenta e sete reais e nove centavos), atualizado até 10/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001425-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA REGINA DANIEL (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/102937178-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.132,80, o que resultará numa renda atual de R$ 2.066,78 (competência de 09/2008) e DIP desse novo valor em 09/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado até 08/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001437-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso de fls. 20/22, tendo em vista sua intempestividade. Intime-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001547-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB ABRAAO MELIM CAID (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.54.001585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONIZIO RODRIGUES DE BARROS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002025-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTOVAO LUIS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO, ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120559080-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1869,34, o que resultará numa renda atual de R$ 2363,20 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 12/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 4.754,22 (quatro mil setecentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e dois centavos), atualizado até 11/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002083-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CUNHA SOARES (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002176/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002095-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR DA CRUZ (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002191/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.261.453-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 703,21, o que resultará numa renda atual de R$ 831,12 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 09/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.061,94 (dois mil, sessenta e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado até 08/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002135-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GODIM DE OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/126.501.685-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 545,70, o que resultará numa renda atual de R$ 633,05 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 10/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 5.560,53 (cinco mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos), atualizado até 09/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.54.002185-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR MONTEIRO FREITAS (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002190/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.54.002223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA BRITO MENDES (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 09-10-2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n44 - 2008.51.54.002239-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA DE MATTOS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002197/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.54.002261-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MARQUES (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.54.002263-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE DE PAULA FREDERICO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002266/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/119832249-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 664,27, o que resultará numa renda atual de R$ 1119,68 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 01/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 14.901,76 (quatorze mil , novecentos e um reais e setenta e seis centavos), atualizado até 31/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.54.002323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 113562368-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 765,88, o que resultará numa renda atual de R$ 1.449,27 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 05/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 16.675,63 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), atualizado até 04/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.54.002361-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NONATO ALVES FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/119989536-6) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.328,25, o que resultará numa renda atual de R$ 2.228,09 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 01/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), atualizado até 31/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARFISA RODRIGUES COSTA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002181/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002425-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002178/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/613.504.947-04) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.402,91, o que resultará numa renda atual de R$ 1.597,90 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 12/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 3.979,57 (três mil, novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), atualizado até 11/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.54.002429-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIELA MARGARIDA DE JESUS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (Benefício de Pensão por Morte) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.54.002457-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANDE ANTONIO DE FARIA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002187/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/14295756-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 318,26, o que resultará numa renda atual de R$ 594,50 (competência de julho/2008) e DIP desse novo valor em 26/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.749,25 (mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 25/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.54.002459-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONIEL RIBEIRO NUNES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002265/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.54.002491-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/12365948-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 801,51, o que resultará numa renda atual de R$ 1.214,95 (competência de 09/2008) e DIP desse novo valor em 18/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 7.366,07 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e sete centavos), atualizado até 17/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.54.002513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISETE MESQUITA BRANDAO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/115.415.047-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.382,61, o que resultará numa renda atual de R$ 2.173,76 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 17/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil, novecentos reais), atualizado até 16/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos, conforme renúncia do autor de fls. 05/06. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.54.002573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA BENICIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 118, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.54.000492-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2007.51.54.004901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA SENNA MACHADO LIMA (Adv. MAGDA DE FATIMA GOMES AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.005097-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDEAL PERES FRANCES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 846,71, valor atualizado até setembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 391707-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.54.000107-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.54.002049-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA FERREIRA SOUZA AZEVEDO (Adv. BENEDITA VIEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo inserta na contestação da CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham-me conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n61 - 2008.51.54.002321-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE BRITO MENDES (Adv. EDSON DIAS BARBOSA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de acordo inserta na contestação da CEF. \r\n\r\nEm havendo concordância, venham-me conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 53\r\n\r\nId: 668187"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000210-0 VANDERLEI NORBERTO DE CASTRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002456/2008 FOLHA 238/241 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000778-0 AJURICABA CARVALHO BRAULE PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002458/2008 FOLHA 220/224 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001040-6 VERA LUCIA PEREIRA PINTO DE MATOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002457/2008 FOLHA 227/231 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se.Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002996-8 GILBERTO DUARTE (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002464/2008 FOLHA 147/149 . (...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a ressarcir a parte autora a quantia de R$ 765,16 (setecentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), sobre o qual deverá incidir juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pela Tabela de Precatórios, tudo desde a citação. Sem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Transitada em julgado, remetam-se os autos para o contador judicial, para cálculos na forma do dispositivo. Retornando, intime-se e oficie-se para cumprimento, expedindo-se RPV e, posteriormente, intime-se a parte autora do depósito ou expeça-se o alvará, se foro caso. Após, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001954-2 LEIDE CRISTINA LOPES (Adv. JULIANO SOUZA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nCite-se. Intime-se a Ré a esclarecer se já houve o leilão do bem ou adjudicação pela CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003120-7 LUIZ BARRETTO DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002455/2008 FOLHA 242/245 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.54.010088-1 ENI CAMPOS SIQUEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO, MARTA KNUPP DE SOUZA) x IZA COELHO MONTEIRO (Adv. FRANCISCO LUIZ BRAGA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Da análise da petição de fls. 122, bem como dos documentos de fls. 54/60, 73, 79/80 e 102/103, verifica-se que a sentença de fls. 119/120 padece de error in procedendo, circunstância que pode ser apreciada de ofício e nesta oportunidade.\r\n\r\nCom efeito, as causas junto aos JEFs padecem de meios de impugnação próprios do procedimento ordinário.\r\n\r\nPor isso, a questão das nulidades pode ser encarada mesmo após prolação de sentença.\r\n\r\nNo caso, há erro material, visto que o acordo previsto na MP 201/2004, posteriormente convertida na Lei 10.999/2001, foi feito pela Sra. Iza Coelho Monteiro, titular do benefício 127.564.718-6 (fls. 102/103 e 110), não atingindo o benefício autoral nº 104.995.238-0. \r\n\r\nIsto posto, anulo o processo a partir da sentença de fls. 119/120, inclusive. \r\n\r\nConsiderando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação do IRSM (39,67%) sobre o salário de contribuição de fevereiro/94, designo audiência de conciliação para o dia 12-11-2008 às 14:20h, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. \r\n\r\nIntimem-se as partes, inclusive a segunda ré, Sra. Iza Coelho Monteiro, para comparecer à audiência ora designada.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.010636-6 SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002368/2008 FOLHA 21/22 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.013452-0 GERALDO VIANNA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 117, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.013456-8 ANTONIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 113, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014338-7 HELIO ARAUJO MOTTA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1. Ante os termos da certidão de fl. 55, esclareça o autor, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia da sentença, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado do(s) respectivo(s) processo(s).\r\n\r\n2. Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\n12 - 2004.51.54.001924-3 SOLANGE HENRIQUE DE PAULA TRINDADE (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Converto o feito em diligência\r\n\r\nConsiderando que há pedido de pagamento de pensão desde o óbito que remonta a dezembro de 2001, intime-se a parte autora a renunciar ao excedente à alçada do Juizado.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003208-1 MANOEL PIRES DE ABREU (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002343/2008 FOLHA 01/04 . Isso posto,:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do art. 58 do ADCT; e\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário instituidor da pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 42/070.317.991-8 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 120.356,21. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 3.335,62, a título de diferenças vencidas até a competência fevereiro/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.472,22. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000462-1 SILVIO CARLOS FERRAZ (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002371/2008 FOLHA 134/136 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.985.123-9, a partir da data da cessação administrativa (01/09/2006) até 30/09/2008. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, a prestação referente ao mês de setembro de 2008. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Após o trânsito em julgado e comprovado o pagamento do benefício referente ao mês de agosto/2008, arquive-se com as baixas devidas. Intime-se a parte ré, com urgência, quanto à REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.000820-1 PAULO ROBERTO MARQUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002462/2008 FOLHA 141/143 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.267.391-0, a partir da data da cessação administrativa (20/02/2005) conforme fl. 20. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01/09/2008, devendo a parte ré, neste período, submeter o autor a processo de reabilitação profissional. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida, nos termos deste julgado. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período entre 20/02/2005 a 20/07/2005 (fls. 20 e 39), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.001534-5 GERALDO DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 154 - Defiro o requerido pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se\r\n\r\nNada sendo requerido nesse prazo, remetam-se os autos ao arquivo, após a devida baixa..\r\n\r\n17 - 2005.51.54.002922-8 WALDIR FARIA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002295/2008 FOLHA 35/37 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença nos períodos compreendidos entre 01/11 a 25/12/2005; 1º a 30/05/2006 e 01/08/2007 a 17/02/2008, conforme fls. 86/89. DEVERÁ a autarquia previdenciária pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas nos períodos compreendidos entre 01/11 a 25/12/2005; 1º a 30/05/2006 e 01/08/2007 a 17/02/2008, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para pagar administrativamente as parcelas vencidas, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.54.005012-6 BRAZ RIGUETE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002339/2008 FOLHA 17/20 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.54.005156-8 JORGE DIMAS DE ALMEIDA COSTA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002340/2008 FOLHA 13/16 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/113.878.689-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 482,22, o que resultará numa renda atual de R$ 857,88 (competência de Maio/2007) e DIP desse novo valor em 20/06/2007. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.719,45 (dois mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 19/06/2007 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.54.005188-0 EDSON LUIZ MOREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002370/2008 FOLHA 131/133 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.914.508-0, no período de 03/08/2004 a 30/09/2008. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. INTIME-SE A AUTARQUIA COM URGÊNCIA. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 03/08/2004 (data do requerimento administrativo - fl. 13) a 11/09/2005 (data do cumprimento da antecipação de tutela - fls. 20/22 e 31), abatendo-se as prestações pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.006090-9 ELVIRA MARIA DEMARQUE (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002367/2008 FOLHA 38/40 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.418.861-0, no período entre 01/09/2005 a 05/03/2006. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período entre 01/09/2005 a 05/03/2006, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, praa pagar administrativamente as parcelas vencidas, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.006162-8 MARCOS JOSE DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002341/2008 FOLHA 09/12 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.006364-9 FIRMO FONTES DE FREITAS REP/ P/ EUNICE PIRES FREITAS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002461/2008 FOLHA 102/105 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.171.861-8, a partir da data de cessação administrativa (20/01/2006), conforme fl. 30; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (20/01/2006) até 01/04/2006 (fl. 58), data do restabelecimento do auxílio-doença em razão de antecipação de tutela aqui deferida, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.006450-2 MARIA DE SOUZA AVILA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Ante os termos da certidão de fl. retro, esclareça o(a) autor(a), no prazo de 10 (dez) dias, a respeito da existência de cadastramento de requisitório(s) em outro(s) processo(s), devendo, para tanto, juntar aos autos cópia reprográfica de sua(s) peça(s), tais como petição inicial, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado etc.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior esclarecimento pela parte autora, ante a possibilidade de pagamento em duplicidade.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.006886-6 JOSE URBANO DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002350/2008 FOLHA 471/474 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/111.841.212-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 250,65, o que resultará numa renda atual de R$ 458,68 (competência de Junho/2007) e DIP desse novo valor em 27/07/2007. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.070,83 (nove mil, setenta reais e oitenta e três centavos), atualizado até 26/07/2007 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.000028-0 CLEMILDA DA COSTA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002297/2008 FOLHA 17/19 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. Silvério de Assis Pinto , cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores. Não havendo que se falar em pagamento de atrasados, vez que atualmente a pensão é percebida em 2/3 pela Autora, como representante de seus filhos Jefferson da Costa Pinto e Clayton da Costa Pinto. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.000032-2 MAXSUEL GUIMARAES DE CARVALHO (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002296/2008 FOLHA 58/60 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.707.176-4, a partir da data da cessação administrativa (25/10/2005), conforme fl. 43, até que o autor seja considerado reabilitado para o exercício de outra função; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. MANTENHO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 25/10/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.000250-1 LUCIANA ROMANELI FAUSTINO CRUZ (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002303/2008 FOLHA 64/66 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.312.139-2, a partir da data da cessação administrativa (09/11/2005); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 09/11/2005, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.000346-3 JORGE LUIZ NICACIO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002471/2008 FOLHA 129/130 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.54.000418-2 MARIA MARGARIDA FONSECA PIRES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002302/2008 FOLHA 55/57 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o pedido de restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez ex vi do art. 267, VI do CPC e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a acrescer em 25% (vinte e cinco por cento) o valor da aposentadoria por invalidez da autora nº 522.167.138-3, a partir da realização da perícia médica (28/02/2008), na forma do art. 269, I do CPC. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas referentes ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez a contar de 28/02/2008 (data da realização da perícia médica judicial) ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.54.000442-0 SEBASTIANA PEREIRA GOMES (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, em derradeiros 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o alegado pela parte ré, fls. 80/81.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.54.000558-7 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002304/2008 FOLHA 67/69 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.115.320-9, a partir da data da cessação administrativa (15/09/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 15/09/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.54.001556-8 LEANDRO OLIVEIRA DELFIM REP/ P/ EDUARDO DELFIM (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002151/2008 FOLHA 450/452 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de LEANDRO OLIVEIRA DELFIM para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do primeiro pedido administrativo (fls.34), em 25/08/2004, cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do primeiro pedido administrativo em 25/08/2004 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte con trária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.54.001650-0 LUIS GOMES DA CUNHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002482/2008 FOLHA 96/98 . \r\n\r\n(...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em relação ao pedido de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do art. 267, VI do CPC. E RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.317.149-7 no período entre 31/10/2006 a 11/01/2007 (fls. 84/85). CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período entre 31/10/2006 a 11/01/2007 (fls. 84/85), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.54.002268-8 JOSÉ GERALDO CABRAL (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de janeiro de 2009, às 16 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n36 - 2006.51.54.002568-9 ZITO TEIXEIRA MACHADO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA, ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002465/2008 FOLHA 71/74 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora , pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/70749097-9 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 195.703,91. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 2.029,77, a título de diferenças vencidas até a competência janeiro/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.686,94. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.54.002632-3 JOSE WILSON LIMA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002470/2008 FOLHA 127/128 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.002924-5 LAURIANO DE SOUZA PINTO (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002463/2008 FOLHA 139/140 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar ao autor o benefício de pecúlio no período de 01/04/1994 a 15/04/1994. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a pagar administrativamente à parte requerente ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.54.003078-8 CLAUDINEI DA ROCHA FAUSTINO REP/ P/ ELZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002153/2008 FOLHA 483/485 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de CLAUDINEI DA ROCHA FAUSTINO para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do primeiro pedido administrativo (fls.21), em 08/06/2000, cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do primeiro pedido administrativo em 08/06/2000 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.54.003084-3 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002473/2008 FOLHA 109/110 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.54.003378-9 JOSE DE BARROS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002467/2008 FOLHA 115/116 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.54.003832-5 IVAN ABRÃO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002305/2008 FOLHA 70/73 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a: restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.083.987-2 no período de 31/07/2006 a 28/02/2007; a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (31/08/2007); a pagar, a título de aposentadoria por invalidez, o período entre 01/02 a 13/04/2008, vez que neste período não recebeu nenhum benefício; a pagar a diferença de coeficiente entre o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, caso seja apurada, nos períodos de 31/08/2007 a 31/01/2008 e de 14/04/2008 até a data da implantação administrativa da aposentadoria por invalidez, visto que recebeu o auxílio-doença. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. DEVERÁ a autarquia previdenciária pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Sobre o valor apurado, deverão ser abatidas as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.000016-7 ANTONIO DE BARROS VIEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002152/2008 FOLHA 466/468 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido (LOAS) de ANTÔNIO DE BARROS VIEIRA para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício assistencial previsto na Lei 8742/93 no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB na data do primeiro pedido administrativo (fls.18), em 10/11/2006, cujos efeitos da tutela antecipo, nesta sentença, determinando a implantação imediata do benefício ante a presença dos pressupostos legais. CONDENO, ainda, o INSS a pagar-lhe as parcelas em atraso, no valor de 1(um) salário mínimo mensal, desde a data do primeiro pedido administrativo em 10/11/2006 até a implementação do benefício, as quais devem ser acrescidas de correção monetária pela Tabela de Precatórios desde quando devidas e de juros de mora de 1(um) por cento ao mês, nos termos do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, desde a citação, limitado o valor dos atrasados a alçada do Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nFaculto a Autarquia-Ré a possibilidade de pagar administrativamente (Enunciado nº53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) à parte autora, as prestações vencidas a contar do DIB acima fixado até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício assistencial/previdenciário, porventura percebido e inacumulável com o presente ou informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV.\r\n\r\nNo caso de optar a Autarquia-Ré em pagar os valores a que foi condenada a título de atrasados, após o trânsito em julgado, mediante informação ao Juízo dos valores devidos para expedição de RPV, fica ciente de que já está intimada para efeitos do artigo 12 da Resolução 559 do CJF.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nFicam cientes as partes do prazo sucessivo de 10(dez) dias para interposição do recurso a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária, na hipótese de sucumbência da Ré, para ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária, a título de honorários periciais nos termos do § 1º do artigo 12 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, requisite-se o valor dos atrasados.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.000128-8 JOAQUIM RODRIGUES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002306/2008 FOLHA 497/499 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.902.864-8, a partir da data da cessação administrativa (30/08/2006); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/08/2006, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.000156-2 NERCI APARECIDA RIBEIRO (Adv. SEBASTIANA YARA SILVA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002487/2008 FOLHA 111/112 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.000238-4 MARIA DAS GRACAS DE MORAES CLAUDINO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora.\r\n\r\n3. À parte autora para emendar a inicial esclarecendo a causa de pedir que, ao que parece dos documentos anexados, indica ser o IRSM.\r\n\r\n4. Cumprido, designe-se audiência de conciliação, se for o caso.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.000336-4 FRANCISCO BITARAES DE MORAES (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o feito em diligência\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor se insurge em face do valor de seu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, o qual inclusive já cessou, Afirmando o autor que quando da cessação já se encontrava restabelecido. Portanto, o objeto da presente lide não diz respeito a matéria acidentária. Posicionamento mais recente do STJ, nos conflitos de competência, análogos, tem firmado a competência da Justiça Federal. \r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nAnexe-se aos autos a informação do Plenus com a data de cessação do benefício.\r\n\r\nAo Setor de Cálculos para apurar qual seria o valor do benefício do autor, considerando as informações de fls. 23/65, calculando os atrasados.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.000634-1 SOELI APARECIDA BALBINO GIAROLA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Dê-se vista à parte autora da proposta de acordo formulada pela parte ré de fls. 74/78, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo aceitação da proposta, venham-me conclusos para Sentença homologatória.\r\n\r\nCaso não haja aceitação, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.000656-0 ALFEU TEODORO MACHADO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002369/2008 FOLHA 375/377 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2007.51.54.000868-4 ALFREDO ESPINDOLA NOGUEIRA SERRA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002298/2008 FOLHA 20/22 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.289.278-6, a partir da data da cessação administrativa (28/02/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 28/02/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.54.001348-5 JOSE EDVALDO FLOR (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002344/2008 FOLHA 499/500 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuebra Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.001380-1 JORGE LUIZ COIMBRA PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002307/2008 FOLHA 494/496 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença nº 501.278.941-1 a partir da data da cessão administrativa (28/02/2007 - fl. 102), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/02/2008 - fl. 87). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (28/02/2007) a título de auxílio-doença até 28/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.001464-7 VARLENES SILVERIO DA COSTA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002294/2008 FOLHA 11/12 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.001554-8 ADAO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOELCIA VALERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002472/2008 FOLHA 137/138 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001568-8 VICENTE DE PAULO DE SOUZA ARAUJO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002342/2008 FOLHA 05/08 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/114.986.791-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 599,55, o que resultará numa renda atual de R$ 1.109,47 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 01/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.779,18 (onze mil, setecento e setenta e nove reais e dezoito centavos), atualizado até 30/06/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.001606-1 ROSEMIR DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002301/2008 FOLHA 48/51 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.150.354-9, a partir da data de cessação administrativa (29/05/2004 - fl. 50) e a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (29/02/2008). Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (29/05/2004) a título de auxílio-doença até 28/02/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 29/02/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.001652-8 IRANI BATISTA DE FREITAS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002293/2008 FOLHA 09/10 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.001878-1 CELIO PERES DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002345/2008 FOLHA 495/498 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/127.280.756-5) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 2.268,96, o que resultará numa renda atual de R$ 2.568,43 (competência de Agosto/2008) e DIP desse novo valor em 02/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 807,34 (oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 01/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.003010-0 MARIA DAS GRACAS CRUZ MIRANDA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002469/2008 FOLHA 123/124 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003176-1 LUIZ ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, GILSON RAFAEL SILVA, CARLOS EDUARDO ALVES INACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002351/2008 FOLHA 467/470 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/119.989.835-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 491,86, o que resultará numa renda atual de R$ 1.134,01 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 03/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 18.897,43 (dezoito mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos), atualizado até 02/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.003380-0 LUIZ BEPPLER (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002468/2008 FOLHA 121/122 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.003530-4 DOMICIO DE PAULA OLIVEIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002349/2008 FOLHA 475/478 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/111.989.398-1) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.245,13, o que resultará numa renda atual de R$ 2.240,00 (competência de Julho/2008) e DIP desse novo valor em 15/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 24.900 (vinte e quatro mil, novecentos reais), atualizado até 15/08/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003682-5 JORGE VALENTE DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002347/2008 FOLHA 487/490 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117.979.995-7) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 964,99, o que resultará numa renda atual de R$ 1.670,81 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 19/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.230,37 (vinte e dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e sete centavos), atualizado até 18/08/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003684-9 JOSE CARLOS PIRES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002352/2008 FOLHA 463/466 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003774-0 JOSE CASTRO DO NASCIMENTO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002360/2008 FOLHA 451/454 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/119.832.422-5) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 514,39, o que resultará numa renda atual de R$ 862,87 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 03/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 9.682,23 (nove mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), atualizado até 02/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.004194-8 FERNANDA ESCOBAR DA SILVA (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002466/2008 FOLHA 113/114 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.004246-1 DEJALMA REIS DE LIMA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002361/2008 FOLHA 443/446 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/124.287.692-5) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.088,86, o que resultará numa renda atual de R$ 1.640,46 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 15/08/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 10.249,97 (dez mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), atualizado até 14/08/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.004292-8 JOAO DE PAULO CABRAL (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002348/2008 FOLHA 483/486 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/114.717.065-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 480,79, o que resultará numa renda atual de R$ 827,60 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 03/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.078,52 (oito mil, setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), atualizado até 02/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.004588-7 CELSO CEZARIO DA SILVA (Adv. GILSON RAFAEL SILVA, MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002346/2008 FOLHA 491/494 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117.782.789-9) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 810,41, o que resultará numa renda atual de R$ 1.383,31 (competência de Agosto/2008) e DIP desse novo valor em 03/09/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.781,49 (seis mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos), atualizado até 02/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2006.51.54.002966-0 NILTON MEDEIROS GIL (Adv. MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002454/2008 FOLHA 77/78 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, após, remetam-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.004296-1 PEDRO MARTINS FILHO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o autor para que faça prova de seu endereço, face a divergência entre a inicial e o documento de fl. 12. \r\n\r\nReconsidero penúltimo parágrafo do despacho de fls 13/14.\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nQuebra Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.004476-3 JOSE DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002481/2008 FOLHA 69/70 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.004524-0 JOSE GUILHERME (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002358/2008 FOLHA 420/421 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.000978-0 ALFREDO CORREA DIAS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002479/2008 FOLHA 65/66 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.001744-2 MARIA DAS MERCES CONRADO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002363/2008 FOLHA 433/437 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 58,60, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 333530-0 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.001868-9 PATRICIA ANICETO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002359/2008 FOLHA 417/419 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.54.001956-6 ANDERSON MOURA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002353/2008 FOLHA 407/412 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantias de R$ 831,69, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 313171-2, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2007.51.54.002062-3 RITA DE CASSIA SABIONI DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002476/2008 FOLHA 35/37 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n79 - 2007.51.54.002114-7 RUBENS BOZZEDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002355/2008 FOLHA 393/397 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.275,73, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 382982-5, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2007.51.54.002116-0 JOAQUIM DE SOUZA VIANA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002366/2008 FOLHA 310/315 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantias de R$ 200,94, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 332413-8, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2007.51.54.002372-7 SEBASTIAO VILAZIO SILVA (Adv. CLENI FERREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002362/2008 FOLHA 438/442 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 18,92, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 205653-4 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2007.51.54.002654-6 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. MARSOL AMANDA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto em diligência\r\n\r\nIntime-se o autor a esclarecer quem são as Sras. Renata Andrade Almeida e Fernanda Andrade Almeida, titulares, respectivamente, das contas de nº. 331225-3 e 326513-1. Devendo ainda fornecer o endereço das mesmas.\r\n\r\n83 - 2007.51.54.002670-4 JOSE JERONIMO TELES FILHO (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA, ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002365/2008 FOLHA 340/344 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.874,13, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/87) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 297308-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2007.51.54.002684-4 VANILA MARTINS AMARAL (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002357/2008 FOLHA 425/429 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 47,91, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 286296-9 da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2007.51.54.002752-6 DJALMA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002354/2008 FOLHA 398/404 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 68,70, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1744371-1, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto ao Plano Bresser (junho/1987), ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/1990). \r\n\r\nR$ 8.303,10, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1746399-1, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/1990). \r\n\r\nR$ 3.058,47, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1746161-1, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor II (fevereiro/1991). \r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos índices do Plano Bresser (junho/1987), ao Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/1990) ) e Plano Collor II (fevereiro/1991) da conta de poupança de nº 1744331-2 da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2007.51.54.003510-9 JOSE IVO VIEIRA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002338/2008 FOLHA 25/26 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n87 - 2007.51.54.003706-4 JOAO LUIZ DE CARVALHO FRAGA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002337/2008 FOLHA 27/28 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n88 - 2007.51.54.003718-0 CORNELIO FONSECA MORAES (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002475/2008 FOLHA 50/51 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n89 - 2007.51.54.003752-0 GRESBAM - GREMIO REC ESP E SOCIAL DOS FUNC DO SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B MANSA REP/ P/ ADEMIR FERREIRA FERNANDES (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir integralmente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o despacho de fls. 36, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\n90 - 2007.51.54.003880-9 MARIA CANDIDA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002364/2008 FOLHA 345/350 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.385,99, valor atualizado até agosto de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 314795-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. e IMPROCEDENTE, quanto aos demais planos. \r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2007.51.54.003938-3 THEREZINHO MOREIRA DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002477/2008 FOLHA 63/64 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n92 - 2007.51.54.003944-9 JOSE GERALDO MIRANDA LIMA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002480/2008 FOLHA 67/68 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n93 - 2007.51.54.004018-0 LUIZ CARLOS LEAL DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002459/2008 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2007.51.54.004072-5 JOSE ANTONIO DA SILVA FERREIRA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002478/2008 FOLHA 57/59 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA FERREIRA(PIS/PASEP 12210495891), o valor líquido de R$ 1.187,98, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/06/2008, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, referente ao vínculo com a LITOGRÁFICA MATARAZZO S/A. (COD. EMPR. 21307)\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2007.51.54.004098-1 JOAO CARLOS DE FATIMA DE ALMEIDA (Adv. JORGE AURELIO PINHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora, a renunciar a quantia excedente à alçada do Juizado, considerando que a signatária de fls. 22 não consta da procuração anexada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.54.004462-7 CELIA DAS GRAÇAS MARQUES SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002460/2008 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do falecido fundista, Sr. Delmo dos Santos, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que a parte autora atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Negado o levantamento administrativo, deve a parte autora requerer a expedição de alvará em Vara de Órfãos e Sucessões da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 161 do STJ. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2007.51.54.004482-2 WALDAIR MARIETA PEREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002356/2008 FOLHA 430/432 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n98 - 2007.51.54.004532-2 DINEA VALIM GUEDES (Adv. JUCIANE ROSA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002474/2008 FOLHA 29/34 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n99 - 2003.51.54.013302-3 MARIA JOSE LEMOS SIQUERIA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\n“..., dê-se vista à parte ré e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, ...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 81\r\n\r\nId: 670230"
                            ],
                            "669450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002714-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIAGO GRAVINA AMORIM x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002422/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DA SILVA ANTAO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002423/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002770-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002424/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004676-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCY AMORIM DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002413/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004682-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINETE MENDES BASTOS LEDIG (Adv. KELLY OSORIO SCHUENCK CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n2. Apura-se dos autos que foi concedido benefício de pensão por morte ao menor Igor, filho da Autora. Evidencia-se, portanto, hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Dessa forma, determino a inclusão de Igor Mendes Ledig Divino no pólo passivo. Remetam-se os autos à SEADI para inclusão.\r\n\r\n3. Nomeio a Dra. Maria Aparecida Santos Roxo de Lima - OAB/RJ 101.938 para atuar como advogado dativo e curador do menor. Intime-se-a para cumprimento do encargo. \r\n\r\n4. Após, citem-se os réus para, querendo, oferecerem resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverão manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-os para comparecerem à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2008, às 11h00min. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação...\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004980-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA RODRIGUES DE FREITAS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo de fls. 49/50, designo audiência de conciliação para o dia 25/11/2008 às 13:40 horas. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.005008-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PIMENTEL BASTOS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando a proposta de acordo de fls. 49/51, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008 às 16:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000968-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINA ROSA FIDELIS (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora.\r\n\r\nTodavia, fica ressalvada a possibilidade de nova apreciação do pedido de gratuidade quando da análise de eventual recurso, desde que seja apresentado novo requerimento, nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50. \r\n\r\nFrise-se que, por ora, não há qualquer prejuízo à parte autora, eis que em 1º grau de jurisdição, em sede de Juizado, há isenção de custas e taxas.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu alegado companheiro, JOSE ANTONIO PEREIRA.\r\n\r\n3. Diante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\n4. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2008, às 16h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 144.510.359-9; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n7. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n8. Tudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001106-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GINA CARLA DE OLIVEIRA SCHETTINO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 21-10-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SERGIO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2008, às 16h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 133.896.227-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação...\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 26/11/2008, às 15h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício no. 144.030.267-4; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação...\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001746-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARCELINO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002415/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001748-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA SABENCA AGUIAR (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002416/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MAGALHAES SALES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002417/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo IGP-DI, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001870-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEZAR JOSE DE ALENCAR FERREIRA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002414/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL (cômputo do 13º salário no cálculo da RMI).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 - A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002536-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA ESTEVAM DE OLIVEIRA (Adv. GILMA AZEVEDO GARCAO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, sendo o instituidor do benefício o filho, Nercy Ramos de Olveira.\r\n\r\n2 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.No caso de descumprimento, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5 - Intime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documentos comprobatórios da dependência econômica, anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, declaração de imposto de renda, comprovantes de contribuições para a mantença da casa, etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/11/2008, às 14:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se as partes...\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARRUBIA ALVES DE CARVALHO (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício. \r\n\r\n3 - Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência recente, em nome próprio, ou declaração do titular do comprovante de residência inserto à fl. 07 no sentido de que o Autor reside no endereço lá referido, acompanhada de cópia do documento de identificação do titular do comprovante de residência em questão, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002612-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA NAVARRO CAMPOS (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 16:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002620-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DA SILVA VERONEZE (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n...\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício...\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002700-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA SIBILIO FRITSCH (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\r\n\r\n3. Havendo ainda que se produzir provas, não há que se falar em prova inequívoca, razão pela qual, por ora, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\n4. Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 19/11/2008, às 14h00min, quando poderá oferecer defesa. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento dos benefícios números 139.533.534-3 e 144.510.174-0; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\n5. Intime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação...\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002958-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA DE ARAUJO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 12:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002980-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTE DE SOUZA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos, cópia de comprovante de residência em nome próprio, oficial e atual, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 13:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH AMARO DE SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 13:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003002-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIANO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 14:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMERSON DO NASCIMENTO (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 15:00 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003040-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA SILVEIRA RIBEIRO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\n2 - Considerando o movimento nacional de conciliação e o interesse da Autarquia em avaliar, sobretudo, previamente a realização de perícia judicial a possibilidade de apresentação de proposta de conciliação, designo o dia 09/10/2008 às 15:30 horas para realização de perícia por parte da Autarquia, nos presentes autos, na sede deste Juizado. (...) Intimem-se as partes, ficando desde já ciente o advogado da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar, sob pena de extinção do processo...\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2007.51.54.004742-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO FERREIRA (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nConsiderando a proposta de acordo de fls. 47, designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2008 às 12:20 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002602-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA FERREIRA DE OLIVEIRA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002426/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.002622-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELSON CAPPATO BAROZZI x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002425/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002698-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA CUNHA MARTINS BUENO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002421/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, ex vi do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n31 - 2008.51.54.001336-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOIZA MARIA KNUST ALONSO (Adv. THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora da proposta de acordo de fls. 15.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 669450"
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                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000207\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.008278-7 ERLIANDRO DA COSTA CARVALHO (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000155-7 SIDNEY DE SOUZA SABENCA (Adv. BARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.012669-9 IRACEMA DE JESUS MARIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se o prazo para a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, tendo em vista a expedição de ofícios em 26/09/2008.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.016305-2 JOSE NORBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando as telas de fls. 139/142, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.000997-3 JOSE FABIANO DE SOUZA DIAS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 109/113 e das telas de fls. 90/96 e 103/106, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.001168-6 DIRLEY DA COSTA CARVALHO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. Comunicado o depósito, oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 120/124 e das telas de fls. 125/130, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001479-1 ANTONIO MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOR GE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber o valor depositado a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006549-0 GILMAR DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000627-0 ANDRELINO DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000909-0 MAURI COUTINHO DE ARAUJO (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001105-8 DERNEVAL RODRIGUES REP/ P/ GERALDA RODRIGUES BARBOSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 160/164 e das telas de fls. 148/156, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002616-5 NILSON MENDES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA, LINAMAR CARVALHO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 101/110 e das telas de fls. 115/117, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002705-4 ANTONIO SOARES DE SOUSA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intimem-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.003405-8 SEBASTIAO NOEL DE ALMEIDA (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber o valor depositado a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.003595-6 HONORATO PEREIRA DE MENEZES (Adv. SIRLEY LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa, conforme determinado na sentença de fls. 109/110.\r\n\r\nComprovado e dada ciência à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003929-9 EMERSON RODRIGUES E OUTRO (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora e o(a) Sr(a). Advogado(a) para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.001166-0 ANTONIO PAULO REIS (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositado o valor, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 46/49, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.003658-8 MARCUS ALAN TRINDADE FERREIRA (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber o valor depositado a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.003898-6 JOSE SERAFIM BARBOSA FILHO (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber o valor depositado a título de atrasados. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nConsiderando o ofício expedido ao Exmo. Sr. Diretor do Foro disponibilizando-lhe os recursos referentes ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004377-5 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. DILMA DOS SANTOS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV. \r\n\r\nDepositados os valores, intime-se a parte autora para levantamento e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende da petição de fls. 138/139 e das telas de fls. 131/134 e 143, extraídas do Sistema Plenus/INSS.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nId: 669373"
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                            "669374": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000208\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.001085-9 SIDNEY TEODORO DA SILVA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fls. 207 - Dê-se vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000745-6 CUSTODIO MIGUEL ROSA (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que no voto proferido pelo Exmo. Sr. Juiz Federal Relator da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Dr. Alberto Nogueira Júnior, houve a condenação recíproca das partes em honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) - fls. 157/158;\r\n\r\nConsiderando a possibilidade de compensação dos valores referentes aos honorários prevista no artigo 21 do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”. (grifei)\r\n\r\nConsiderando que o referido instituto da compensação visa a anulação recíproca de obrigações exigíveis entre devedores, obrigados entre si, mediante prestações mútuas de valores equivalentes;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o entendimento dos Tribunais acerca da compensação de valores relativos a honorários sucumbenciais:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. CABIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS. ADEQUAÇÃO À SÚMULA Nº 46/TRF-1ª REGIÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIO\r\n\r\n1. Em casos excepcionais, como este, são admissíveis embargos declaratórios com efeito modificativo para adequar o julgado ao entendimento da Súmula nº 46/TRF - 1ª Região, fazendo incluir na condenação juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos das contas do FGTS antes do cumprimento da decisão judicial. Precedentes desta Turma\r\n\r\n2. Havendo sucumbência recíproca, compensam-se os honorários judiciais, devendo as partes arcar com os honorários contratuais dos respectivos patronos, conforme entendimento da Quinta Turma.\r\n\r\n3. Os autores devem arcar com as custas iniciais e a ré com as acrescidas, ressalvada a hipótese de concessão do benefício da justiça gratuita.\r\n\r\n4. Embargos parcialmente providos. (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF 1ª Região, EDAC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - 199934000265161, UF: DF, Órgão Julgador: Quinta Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Data da decisão: 11/10/2004, Fonte DJ data: 25/10/2004, página: 40)\r\n\r\nEntendo nada ser devido a título de honorários advocatícios, devendo a Secretaria deste juízo proceder à baixa na distribuição e remessa dos autos ao setor de arquivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.004288-2 AFONSO DE SOUZA MACIEL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual postergo, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDeve ser comprovado o indeferimento do pedido por parte da Autarquia para que seja possível o ajuizamento da ação no Judiciário, ao qual não cabe a concessão de benefícios (função de competência administrativa do órgão previdenciário), mas só a resolução de litígios. É indispensável a configuração da pretensão resistida, para que a distribuição da ação seja imprescindível para a proteção do direito da parte.\r\n\r\nPor tais motivos, intime-se a parte autora para informar, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, se requereu administrativamente o benefício e se houve recusa por parte do INSS em concedê-lo, pois somente assim estará configurado o conflito de interesses, o que tornaria necessária a jurisdição.\r\n\r\nIntime-se-o ainda, a no mesmo prazo, trazer aos autos comprovante de residência ATUAL, OFICIAL e em nome próprio.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000428-9 MAURILIA DE LOURDES LIMA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando as telas de fls. 186/189, extraídas do Sistema Plenus do INSS, que comprovam o cumprimento parcial da obrigação de fazer, fique a parte autora ciente do restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 31/515.793.758-6, com liberação dos valores referentes ao período de 01/08/2008 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 30/09/2008, com validades respectivas até 30/09/2008 e 03/12/2008.\r\n\r\nIntime-se o INSS, por mandado, na pessoa do Gerente Executivo, para, sob as penas da lei, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o pagamento administrativo das parcelas em atraso, referentes às prestações do auxílio-doença n.º 31/515.793.758-6 vencidas entre 10/10/2006 e 31/07/2008 ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso não seja comprovado pagamento administrativo, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor, em favor da parte autora, na quantia informada. \r\n\r\nPor fim, diante da sucumbência do INSS, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor, no valor R$ 88,05 (oitenta e oito reais e cinco centavos), referente aos honorários periciais (fls. 90-v), nos moldes estabelecidos no artigo 1º, parágrafos 1º a 3º, da Resolução no. 16, de 16.04.2004, do TRF/2ª Região. \r\n\r\nExpedido(s), em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da(s) expedição(ões) de RPV(s). \r\n\r\nDepositado(s) o(s) valor(es), intime-se a parte autora para levantamento, se for o caso, e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.54.001657-7 GUARACY SANTOS DE ARAUJO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001959/2008 FOLHA 100/102 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.011057-6 JOANA DE CARVALHO FERREIRA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 196/206, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.001099-2 MELQUIDES JOSE DE SA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria nº 001 de 27/03/2006, considerando as telas de fls. 96/101, extraídas do Sistema Plenus/INSS e juntadas aos autos, que comprovam alteração da MR do benefício da parte autora e o pagamento dos valores em atraso, não havendo, assim, prejuízos financeiros à parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.000195-1 JORGE ANTONIO DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas de fls. 98/102, extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso referentes ao período de 20/12/2006 a 31/08/2008 e de 01/09/2008 a 30/09/2008, com validades respectivas até 31/10/2008 e 30/11/2008.\r\n\r\nCumpra a Secretaria as demais determinações contidas no despacho de fls. 90/91.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003969-0 ANTONIO OSMAR AZEVEDO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001447-7 GUMERCINDO REZENDE DA COSTA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001577-9 FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.003965-6 ATAIR GOMES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando o cumprimento da obrigação de fazer noticiado pela CEF e, tendo em vista a possibilidade de levantamento administrativo dos valores depositados em sua conta fundiária, intime-se a parte autora para comparecer a uma das agências da CEF, munida de documento de identidade, CPF e comprovação do enquadramento em uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 669374"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000209\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID SOARES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA, ANDREIA MOURA DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002779-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se foi realizada pela ré a sua inscrição no 36º EXAME DE ORDEM/2008, sem a exigência do pagamento de taxa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002939-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR FERNANDES DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002939-4\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora não preenche o requisito da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr(a). advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual, juntando aos autos nova procuração assinada pela parte autora outorgando-lhe poderes para representá-la no presente feito, tendo em vista que a de fls. 07 data de 2006.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente , no prazo de 10 (dez) dias, nova cópia de seu cartão do PIS, uma vez a cópia juntada as fls. 08 encontra-se ilegível, bem como comprovante de residência ATUAL (referente a um dos seis últimos meses) e OFICIAL em nome próprio, tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para que, em igual prazo, apresente ao Juízo declaração pessoal e ATUAL de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003166-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LUCIANA LOPES (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003166-2\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de inclusão indevida de seu nome em cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para a parte demandante que comprova o pagamento da parcela contratual que ensejou a negativação de seu nome nos bancos cadastrais de inadimplentes (fls. 14), não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nConsiderando a documentação acostada aos autos (fls. 10), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça o motivo pelo qual assina acrescentando o sobrenome VIANA, conforme verificado nas assinaturas constantes dos documentos de fls. 08/09. \r\n\r\nCite-se a CEF para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se, também, a ré a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003169-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCOLN FERREIRA DALBONI (Adv. LINCOLN FERREIRA DALBONI) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003169-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos materiais, decorrentes de extravio de encomenda postada pelo autor, ou alternativamente, à devolução da encomenda postada ou de outro produto de idêntica especificação, bem como à indenização por danos morais. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários-mínimos (Súmula 17 / TNU). \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003185-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA DALVA (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003185-6\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nDiante da avançada idade do(a) autor(a), concedo-lhe o benefício previsto no art. 71 da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intime-se-a, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça a divergência existente entre o nome constante dos documentos de fls. 05 e o dos extratos de fls. 08/11\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.54.005109-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005109-7\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 66/68, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 35/37, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA FONSECA (Adv. NEIDE ESCOBAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001944/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE ALMEIDA AGOSTINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001147-0\r\n\r\nConsiderando que o titular do benefício de aposentadoria por invalidez é o Sr. ANTÔNIO AGOSTINHO, intime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o pedido, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em igual prazo, apresente cópia da carta de concessão do benefício de auxílio-doença nº 046.523.201-9.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA PERCILIA FERNANDES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001268-0\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 98, intime-se novamente a Sra. Advogada para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição de fls. 92, devidamente subscrita. \r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que, no mesmo prazo, apresente comprovante de residência oficial em seu nome referente ao seu novo endereço, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação, conforme determinado na decisão de fls. 43, para o atual endereço da parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.001445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA SOUZA D ALMEIDA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001445-7\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 38, intime-se novamente a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que o Sr. Diogo Batista D'Almeida mantinha qualidade de segurado à época do óbito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDO GUILHERME DA SILVA (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001519-0\r\n\r\nTendo em vista a tela extraída do Sistema Plenus e juntada aos autos as fls. 48, informando que o autor não reside em Pinheiral, mas sim no município de Mangaratiba, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprovar seu domicílio na cidade de Pinheiral na data da propositura da demanda, como informado na petição inicial, VEZ QUE O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA JUNTADO AOS AUTOS NÃO ESTÁ EM SEU NOME (fls. 16).\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, em igual prazo, apresente documento em que conste a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do benefício de auxílio-doença nº 104.101.643-0.\r\n\r\nTudo cumprido, considerando a decisão transitada em julgado de fls. 40/41, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 18/20, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO VIEIRA SOARES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001548-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de NOVEMBRO de 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.002028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IGNEZ PINTO RAMIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002028-7\r\n\r\nConsiderando a decisão transitada em julgado de fls. 58/60, que, de ofício, anulou a sentença de fls. 21/25, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial para aferir a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, na forma do art. 29, §5º da Lei 8.213/91, apurando eventuais valores em atraso devidos à parte autora, obedecendo a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.002118-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDILCA DE SOUZA BALARMINDO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDIS/VR para retificar o pólo ativo, fazendo constar EDILÇA DE SOUZA BELARMINDO, consoante documentos de fls. 09.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002448-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA SOARES CALDAS (Adv. PAULO LUIZ NETO, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001939/2008 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002607-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002607-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fls. 10 demonstra a impossibilidade da parte autora em assinar, necessário que o instrumento de mandato de fls. 06 se faça por instrumento público, portanto, intime-se o(a) Sr.(a) Advogado(a) a regularizá-lo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 de NOVEMBRO de 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002785-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELBER NAZARENO DE CARVALHO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002785-3\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente ao autor, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência OFICIAL e ATUAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo instrumento de mandato ou adite o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou na concessão do benefício ao autor.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO ANTUNES GOMES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003028-1\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença nº 114.062.981-3, que deu origem à aposentadoria por invalidez, ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003067-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BATISTA ROSA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003067-0\r\n\r\nConsiderando que o titular do benefício de aposentadoria por invalidez nº 116.874.847-7 é o Sr. ABRAHAO AREAS EZEQUIEL, falecido esposo da Sra. MARIA JOSÉ BATISTA ROSA, e que esta é titular do benefício de pensão por morte nº 134.677.439-8, intime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando o pedido, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003109-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA ROCHA (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.54.003109-1\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 20/10/2008, às 14:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (10326694975) e data de nascimento (17/06/1949). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente a parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003135-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DUARTE FERNANDES (Adv. CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003135-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja aferida a renda mensal inicial do benefício previdenciário recebido pela parte autora.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que forneça a este Juízo, em igual prazo, qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI DOMINGOS DA SILVA (Adv. JOAO SILVEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001943/2008 . Diante do exposto, com base no artigo 113 do Código de Processo Civil c/c os artigos 3º, §2º da Lei nº 10.259/2001 e 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem prejuízo, remetem-se os autos à SEDIS/VR para incluir no pólo passivo o BANCO UNIBANCO S/A conforme requerido na peça inicial.\r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003156-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE QUINTINO FELIPE (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003156-0\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Advogado para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos (Súmula 17/TNU).\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como para informar documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 24 - 2008.51.54.003159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIANO SOARES DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003159-5\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu a conceder ao autor benefício de aposentadoria por idade administrativamente negado.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EXPEDITO DE LAIA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003217-4\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação do réu a conceder ao autor benefício de aposentadoria por tempo de contribuição administrativamente negado, considerando tempo de atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nDiante da avançada idade do autor, concedo-lhe o benefício da Lei n.º 10.741/03.\r\n\r\nPostergo a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. A verossimilhança depende da intimação da parte contrária e regular instrução documental do processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia reprográfica do processo administrativo que resultou no indeferimento administrativo do benefício.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.54.000526-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES, LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000526-2\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 51/52, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) no(s) 98.0046210-4 e eventuais cópias de sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, sob pena de arquivamento dos autos após a baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior prosseguimento do feito, caso comprovado pela parte autora o cumprimento da determinação deste Juízo.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.001216-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001960/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2008.51.54.002355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO LUIZ ZAMBOTI DE ALMEIDA (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002355-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, considerando a interposição de recurso tempestivo por ambas as partes, intime-se a parte autora e o INSS para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo e comprovado o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 669438"
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                            "670266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000210\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002691-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ELIAS FERREIRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001947/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 21, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002943-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE ALCANTARA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAIR JOSE DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA AMORIM CORREA SILVEIRA, DANIELE AMORIM CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003064-5\r\n\r\nA presente demanda versa sobre a condenação da ré em retirar o nome do autor dos cadastros de inadimplência, assim como em indenizá-lo por danos morais sofridos em razão de sua inclusão em tais cadastros.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nÉ entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 562344/SP, 6ª Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004) que, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito.\r\n\r\nNeste caso, torna-se evidente que o periculum in mora é maior para o demandante que sustenta a invalidade da negativação de seu nome feita pela ré, não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento final da lide. \r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando à ré que, no prazo de 05 (cinco) dias, retire todas as inscrições efetivadas em nome do demandante nos cadastros de inadimplentes, em razão do débito sub judice, mantendo-se até a prolação da sentença ou ordem judicial em contrário. Intime-se. Cabe à ré a comprovação do cumprimento da obrigação em Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer defesa, possibilidade que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003101-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003101-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a expedição de alvará para levantamento de saldo existente em conta de FGTS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovação de que requereu o pagamento do saldo existente em sua conta fundiária, com a respectiva negativa, e de que está inserido em um dos casos elencados pelo art. 20 da Lei 8.036/90 para a movimentação da r. conta, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito; na oportunidade deverá, ainda, a parte autora juntar aos autos declaração expressa de renúncia ao excedente ao limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, teto sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar expressamente sobre a possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos quaisquer documentos que forem úteis à elucidação da presente demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CAROLINA PAIS CORREIA GRILLO (Adv. MARCUS AURELIO MENDES GRILLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003253-8\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da CEF à indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de que a ré permitiu a terceiros efetuar o saque de parcelas de seguro-desemprego da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência oficial (contas de energia elétrica, telefone, gás, etc), em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nCite-se e intime-se a ré para comparecer à audiência acima designada, quando poderá oferecer defesa e se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003143-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA ALVES GONCALVES RODRIGUES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.003260-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES BARBOSA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004940-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER CHAVES RIBEIRO (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004940-6\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias, para que cumpra o despacho retro.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000423-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARLOS DE SOUZA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000523-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS CARLOS DA SILVA SANTOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001931/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 516.070.783-9, a partir da data da cessação administrativa (15/07/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (28/05/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/07/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 45), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000524-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ALVES DOS REIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000524-9\r\n\r\nConsiderando o informado pelo ilustre perito judicial em fls. 55/56, quanto à necessidade de apresentação de exames complementares, para constatação da incapacidade total ou parcial do autor e, tendo em vista que tais exames são custeados pela rede pública de saúde, SUSPENDO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o curso do presente feito, para apresentação dos exames requeridos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, realizar, junto ao SUS - Sistema Ùnico de Saúde, radiografias e/ou tomografias computadorizadas da coluna lombo-sacra, bacia e articulações sacro-ilíacas e, juntar os referidos exames aos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou se apresentação dos exames, façam-me os autos conclusos. \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEICAO SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001950/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001233-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001945/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCILIO INACIO DA SILVA (Adv. GLORIA MARIA DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001946/2008 . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001683-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001683-1\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS MODESTO (Adv. HENRIQUE VITORIO MARQUES CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001851-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2008, às 15:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001880-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA DA SILVA REP/ P/ NAIR ALVES DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001880-3\r\n\r\nConsiderando que a validade do termo de GUARDA PROVISÓRIA encontra-se expirado desde junho/2008 (fls. 09), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de guarda definitiva, em atendimento ao requerido pelo MPF, no parecer de fls. 33/36.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002050-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANK JOSE ARANTES CUCONATO (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001926/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 520.516.283-6, a partir de sua cessação administrativa (30/11/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 74), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002194-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO TAVARES (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002194-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos a integralidade dos cálculos realizados nos autos do processo 2003.51.54.006226-0, principalmente a parte dos cálculos que apurou a média dos salários de contribuição e que fixou a RMI do mesmo em valor inferior à mencionada média.\r\n\r\nCumprido, retornem-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para aplicar, de forma correta, o art. 21 da lei 8.880/94, considerando a média apurada e a RMI fixada, conforme os cálculos juntados pela parte autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002771-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY ABREU SOARES (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002771-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEDIR JUSTI (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002832-8\r\n\r\nCumpra corretamente o INSS o determinado no despacho de fls. 19, juntando aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia do processo administrativo que culminou na concessão do benefício nº 42/128.637.486-0.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos cópia integral de sua(s) CTPS(s).\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002862-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA MARCIA CISCOUTO FIGUEIREDO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002862-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 25 de setembro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002880-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANANIAS DE SOUZA FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002880-8\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002913-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ANGELO DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001923/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DE ARAUJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003023-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da Carta de Concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003041-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDIO DOS SANTOS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003041-4\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 20/10/2008, às 14:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (1062779864-8) e data de nascimento (16/01/1955). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003104-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES RIBEIRO (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003104-2\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia do comprovante de residência atual (referente a um dos últimos seis meses) E OFICIAL em seu nome, bem como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia da carta de concessão da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que deu origem a ela ou qualquer outro documento em que constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nTudo cumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA FERNANDES INACIO (Adv. ANNELISE DA COSTA DIAS, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001921/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003170-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTELINO GOMES DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003184-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GOMES SOBRINHO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001918/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reajuste da renda mensal do benefício com base no INPC, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003224-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PONTES BARBEIRO (Adv. ELIEZER SILVA SILVESTRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003224-1\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 20/10/2008, às 15:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11137593592) e data de nascimento (06/10/1963). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FONSECA CUSTODIO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003261-7\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 20/10/2008, às 16:30 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11258500919) e data de nascimento (13/03/1960). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GUEDES DA COSTA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003262-9\r\n\r\nDetermino a realização de avaliação preliminar do estado médico do(a) autor(a) pelo perito do INSS, no dia 20/10/2008, às 16:00 horas, na sede da Justiça Federal em Volta Redonda, situada à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, Aterrado - Volta Redonda-RJ - Sala de Perícia - 1º andar, motivo pelo qual informo o NIT do(a) autor(a) (11712800340) e data de nascimento (25/09/1953). Na oportunidade, deverá o perito confirmar ou não o estado de incapacidade do(a) autor(a), podendo o INSS, se for o caso, propor acordo para pôr fim à lide, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, ficando desde já ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que a mesma deverá comparecer à avaliação preliminar sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nVolta Redonda, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001782-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ARCANJO VIEIRA (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001927/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 37/38, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2007.51.54.000984-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE DE FATIMA NOVAIS SALAMARGO (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.000984-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2007.51.54.004690-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO RIBEIRO TEODORO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004690-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2007.51.54.004861-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JUDITH DOS SANTOS (Adv. LUCIMAR COSTA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004861-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2007.51.54.004874-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA APARECIDA DA COSTA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004874-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2007.51.54.005053-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO SANTOS DE SOUZA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005053-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efe tuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2007.51.54.005071-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA VICENCA VIANA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005071-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.54.005073-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE PAULA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005073-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n42 - 2007.51.54.005141-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARQUES DOS SANTOS (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005141-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n43 - 2007.51.54.005173-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR PEDROSO VILAS BOAS (Adv. JOAQUIM WASHINGTON DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005173-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme noticiado pelo INSS às fls. 45/48, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\nVolta Redonda, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000304-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PALMEIRA FIRME (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.04.000304-5\r\n\r\nDe ordem da portaria 001 de 27.03.2006, considerando o certificado pela Secretaria deste juizado em fls. 94 e as telas INFBEN/HISCRE (anexos às fls. 94), que comprovam a reativação do benefício 31/501.164.853-9 (INFBEN) e o pagamento dos valores em atraso referente ao período de 01/06/2008 a 31/08/2008 (HISCRE), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n45 - 2008.51.54.000542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DOS REIS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000542-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n46 - 2008.51.54.000740-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINA ROCHA DE FIGUEIREDO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000740-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso tempestivo interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, e cumprida a antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n47 - 2008.51.54.001104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS E SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001104-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27 de março de 2006, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso tempestivo interposto pelo INSS.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, e cumprida a antecipação de tutela deferida na sentença, remetam-se os autos a uma da Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVolta Redonda, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n48 - 2008.51.54.001973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DE MOURA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001973-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n49 - 2008.51.54.002011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA MACHADO DE ALMEIDA (Adv. RONALDO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002011-1\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n50 - 2008.51.54.002131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO RUBERT (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002131-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes acerca na expedição do(s) RPV'(s). \r\n\r\nVolta Redonda, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 16\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 670266"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.54.001670-0 BENEDITO BARCELOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001955/2008 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19267.96-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 5.965,93 (cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 78/91), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.001864-1 CICERO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001953/2008 FOLHA 117/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19282.78-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 5.760,27 (cinco mil, setecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 85/98), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.002960-2 IVO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELUZA CECILIA MACHADO VALIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001957/2008 FOLHA 105/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19223.75-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.998,50 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinqüenta centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 51/57-v), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.002984-5 MARIA APARECIDA LOPES GONCALVES (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001952/2008 FOLHA 120/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19212.10-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 655,80 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 63/69), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003061-6 DEVANIL DA COSTA SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001954/2008 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19229.76-0), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.171,79 (dois mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 118/129), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nQuebra O valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003194-3 IBERALDO DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001958/2008 FOLHA 103/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003503-1 FLAVINIA VIANA MARCHI (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001956/2008 FOLHA 108/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de 10(dez) dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001594-1 ANGELA MARIA COELHO CIBRAO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.005513-6 JOSE LOURENCO DE BARROS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.000151-0 ANTONIO NEVES COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001030-3 HAMILTON SANTOS CORREA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001770-3 GERALDO MAGELA FERREIRA DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001952-9 SILEI SOARES EVANIR (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.002902-0 INACIO JOEL ROZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003471-3 RUFINA MARTA DE JESUS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004102-0 ADELINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARIMAR REZENDE KOZLOWSKI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004460-3 JOSE CARLOS LOPES GONÇALVES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 670267"
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                            "670268": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.002663-3 GERALDA FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser realizada no dia 11 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes, cientificando-as de que eventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIntime-se a Sra. Romilda Marins Paçardes, representante da empresa Forte Chico Haig Dance Ltda., no endereço indicado a fls. 76, para comparecer à audiência acima designada, na qualidade de testemunha do juízo, oportunidade na qual deverá apresentar a ficha de empregado do Sr. Vicente Ireneo de Almeida, contendo as datas de admissão e de rescisão do contrato de trabalho. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2002.51.54.001482-0 JOSE VANDERLEI SATURNO (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, FABRICIA BRAGA RABELLO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.009361-0 SANDOVAL REIS DA SILVA JUNIOR (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003144-0 CIRMA GUIMARAES SPINOLA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.54.011733-9 MARIA ANTONIA DE ALMEIDA FARIAS (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se o(a) Sr. Advogado(a) para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de honorários sucumbenciais, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe o(a) Sr. Advogado(a) conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendido(a), pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.013904-9 IRODIS JOSE DE ANDRADE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.015383-6 JOSE FRANCISCO DE CARVALHO (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.54.001260-5 SEBASTIAO MARTINS PEREIRA (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.001460-2 ROZENIR ALVES MOREIRA (Adv. ROSELINE RODRIGUES MOREIRA RIBAS, ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002610-4 MARIA HELENA PEREIRA BARBOSA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.003413-7 JOSÉ CANDIDO DE ALMEIDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001214-6 RONDINELLI AMADOR PONTES REP/ P/ SIRLEI AMADOR PONTES (Adv. VANDERLEI APARECIDO DE BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001454-4 JONAS BATISTA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001593-7 MANOEL PEREIRA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.001883-5 LOURIVAL MARQUES DA SILVA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das telas “CONREV”, “CONCRV” “CONBER” e “HISCRE” do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002854-3 IDAILDA JACINTA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002953-5 WILIAM MATTOS AMORIM (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nAguarde-se a comprovação do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, consoante cronograma apresentado pela Autarquia e autorizado por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, dê-se ciência à parte autora, inclusive quanto à autorização de crédito em seu favor, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.004551-6 NOEMIA RIBEIRO ABBADO (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUS TO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 670268"
                            ],
                            "670269": [
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.001674-3 SHEILA DE CARVALHO LOPES (Adv. SUZANA MARTINS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias acerca dos documentos de fls. 271/280.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002644-0 VALDECIR DOS SANTOS BATISTA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Considerando que a sentença de fls. 60/62 determina o restabelecimento do benefício do autor a partir de 31/07/2006 (data da cessação administrativa), entendo cumprida integralmente a obrigação de fazer pelo INSS e indefiro o requerimento da parte autora de fls. 100/102.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000450-2 INA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DE SÁ (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.000451-4 CARMELITA FRANCISCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a vista dos autos requerida pela parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.000683-3 PLINIO GANDE DA SILVA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Considerando que a sentença de fls. 48/50 determina a revisão do benefício do autor, alterando a RMB do mês de março/2007 para R$ 1.178,71, entendo cumprida corretamente a obrigação de fazer, conforme comprovado às fls. 72/83 e 86/94, e indefiro o requerimento da parte autora de fls. 96/98.\r\n\r\nRessalto que os cálculos de fls. 56/62 foram elaborados somente para aplicação dos juros de mora sobre o valor dos atrasados, conforme determinado na r. sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004281-3 BENEDITA MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. EDSON LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10(dez) dias, comprovante de requerimento administrativo do benefício em questão, bem como a cumprir o despacho de fls. 44, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004443-3 ANDERSON LUIZ PENA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001937/2008 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença à parte autora, a partir do requerimento administrativo (06/07/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (24/01/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 06/07/2007, data do requerimento administrativo do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mo ra de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 49-verso), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.54.002401-0 MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001936/2008 FOLHA 95/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC, em relação ao pedido de aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Bresser (junho/1987) e, em relação à aplicação dos expurgos inflacionários do Plano Verão (fevereiro/1989), em face da insuficiência de provas, e PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF, nos termos da fundamentação, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.208,26 (dois mil e duzentos e oito reais e vinte e seis centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e R$ 768,13 (setecentos e sessenta e oito reais e treze centavos) referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 00364.157-5, agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Caso a parte autora possua conta em atividade na CEF, autorizo a realização do depósito das quantias acima na conta eventualmente informada. Em caso negativo, depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2003.51.54.016171-7 LEONEL MENDES NASCIMENTO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas REVSIT, HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 88/92, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício para R$ 1.223,84, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso no período de 01/10/2006 a 31/08/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.005542-2 JUSMAR RIBEIRO DE MORAIS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005952-0 ALCIONE TEODORA SEIXAS COELHO (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003973-1 JAIR BARBOSA DA SILVA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas REVSIT, HISAE, HISCRE e PESCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 30/34, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício do autor para R$ 942,83 e o pagamento das parcelas em atraso no período de 01/01/2007 a 31/07/2008, bem como a liberação dos valores em atraso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.000703-5 EDUARDO GERALDO SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.000880-5 BELMIRO PEREIRA CAMPOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF, de 26/06/2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.000991-3 VALMIR DA COSTA NEVES (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.001414-3 MARINEZ MARCAL (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista os depósitos efetuados e a desnecessidade de expedição de alvarás, intimem-se a parte autora e o(a) Sr.(a) Advogado(a) para comparecerem a uma agência da CEF e receberem os valores depositados, referentes, respectivamente, ao principal e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nSe possuírem conta na Caixa Econômica Federal, deverão comparecer nas suas Agências para recebimento dos valores. Caso contrário, deverão agendar dia e horário para serem atendidos, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.002063-5 MARIA ALDA SILVA GONCALVES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2007.51.54.002253-0 MARIA DO CARMO SANTOS ROSA (Adv. RAFAEL ARCANJO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.54.004143-2 ADÃO JOSE REZENDE (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.54.004514-0 SHUMACKER PINHEIRO MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados, conforme determinado na(s) sentença e/ou decisão monocrática proferida(s) nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer a sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos, conforme anteriormente determinado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 670269"
                            ]
                        }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "669215": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1322/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas no Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nREGINA COELI MOTA DE ALMEIDA- Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LANGLEY DAMASCO - Assistente de Gabinete, FC-03\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1323/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, HELOÍSA DRUMMOND DE MENDONÇA, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1324/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Fiscalização de Obras, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSEFIS/Chefe de Seção/Karla Dorle Lico\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1325/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Alterar em parte a Portaria nº 1291/2008 -SGP, no item II, para onde se lê: “Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente”, leia-se “Gabinete de Juiz Convocado nº 4”.\r\n\r\nII - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM, para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete de Juiz Convocado nº 4;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1326/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Cálculos Judiciais, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSCALJ/Chefe de Seção/Fernando Henriques de Farias\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1336/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário-Área Judiciária, MARCIO TADEU GONÇALVES DA SILVA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Primeira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1340/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, resolve:\r\n\r\nI - Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe do Setor de Procedimentos Apuratórios de Penalidade, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO / CARGO / SUBSTITUTO\r\n\r\nSETRAP / Chefe de Setor / Marcelo de Sousa Machado\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1343/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDispensar a servidora requisitada, ELISA BETI FROHWEIN, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palácio, a partir de 29 de setembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1345/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, LUCIMAR LIMA DE SOUZA, da Primeira Vara do Trabalho de Itaboraí para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1346/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo da cessão ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, AURÂNYA LOIOLA OLIVEIRA, a partir de 01 de dezembro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA 1347/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, do Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, BEATRIZ MARIA FIGUEIREDO QUADROS, a partir de 09 de novembro de 2008, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1351/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA MARTINS ALMIRANTE PORTO, da Divisão de Apoio Administrativo para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SANDRA MARTINS ALMIRANTE PORTO, para exercer o Cargo de Assessor de Juiz, CJ-3, no Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669215"
                        ],
                        "669291": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.348/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL ao servidor, abaixo relacionado, com data de exercício no mês de AGOSTO e com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional.\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-09 PARA B-10\r\n\r\n52418 - Adriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669291"
                        ],
                        "669292": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.349/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, com efeitos financeiros a partir das datas abaixo discriminadas:\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA (EXEC. MANDADOS)\r\n\r\nClasse Padrão de A-01 para A-02 \r\n\r\n71366 - Alan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n71250 - Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669292"
                        ],
                        "669293": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.350/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008, de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, resolve:\r\n\r\nConceder PROGRESSÃO FUNCIONAL aos servidores abaixo relacionados, da Classe Padrão A-03 para A-04, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que o servidor completou o interstício para progressão funcional e declará-los estáveis no cargo, conforme o disposto no art. 42, inciso I, da supracitada Resolução.\r\n\r\nANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREA ADMINISTRATIVA)\r\n\r\n70432 - Vinícius Lisboa da Costa\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\n70459 - Carlos Fernando da Silva Costa\r\n\r\n70408 - Fernanda Helena Brito Feres\r\n\r\n70467 - Ilana Faria Rocha de Martino\r\n\r\n70300 - Keyla Fernanda da Costa Carvalho\r\n\r\n70440 - Miriam Izu\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO - SERVIÇOS GERAIS (TRANSP. E SEG.)\r\n\r\n70483 - Marcus Valadares Nicolau\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669293"
                        ],
                        "669213": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Regional no dia 26.09.2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT-PA 2068-2006-000-01-00-1, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: PA Sumário ref. Lucia Elena Correia de Melo: “I - Conheço do recurso porque preenchidos seus requisitos de validade. 2 - No mérito, INDEFIRO o pedido porque o período de faltas a que a recorrente pretende ver abonado não foi justificado, conforme se depreende das informações apresentadas às fls. 177/178 e 185/185v. 3 - Á SGP para as providências cabíveis.”;\r\n\r\nTRT-PA 1097-2008-000-01-00-8, de LUIZ ANTONIO COMPAN. Assunto: Aposentadoria: “1 - À vista das informações prestadas (fls. 56/60), mantenho a decisão de fls. 40. 2 - À SGP para as providências cabíveis.”. (a) DESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES. Presidente.\r\n\r\nId: 669213"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "669884": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 01/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06070-2008-000-01-00-1 AR\r\n\r\nAutor: Wendel de Castro Antunes Adv: Daniella Q S Alvarez OAB: RJ106150DReu: Canto do Rio Futebol Clube, Holding Brasil A. R. Internacional Ltda\r\n\r\n06056-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB Adv: Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB: RJ110415DImpetrado: Juiz Titular da 71ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Alex Sandro Santana de Oliveira\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n06054-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Ubirajara Assis Teixeira e outro Adv: Raul Renato Cardozo de Mello Netto OAB: RJ11068DImpetrado: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Banco Itaú S/A\r\n\r\n06063-2008-000-01-00-0 MS\r\n\r\nImpetrante: Banco Alvorada SA Adv: Rolney Jose Fazolato OAB: RJ1369BImpetrado: MM Juízo da 16ª VT/RJTerceiro Interessado: Silvestre Pimentel Barbosa Vieira Caetano\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n06064-2008-000-01-00-4 MS\r\n\r\nImpetrante: Luciano Cordeiro Rosa Adv: Zulmar de Oliveira Pimentel OAB: RJ122895DImpetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de ItaperunaTerceiro Interessado: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna\r\n\r\nId: 669884"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "669382": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "PORTARIA Nº 11/2008\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº 796/2007, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o funcionamento do plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região,\r\n\r\nRESOLVE publicar a escala de plantão judiciário das Varas do Trabalho da Capital para o mês de NOVEMBRO de 2008, nos termos do art. 7º do ato supramencionado:\r\n\r\nSemana de 03 a 10 de novembro - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 10 a 17 de novembro - 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 17 a 24 de novembro - 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nSemana de 24 de novembro a 01 de dezembro - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano\r\n\r\nno exercício da Vice-Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de Outubro de 2008.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 669382"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "669214": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pela Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas Substituto deste Tribunal em 30/09/2008 nos processos a seguir relacionados:\r\n\r\nTRT - PA 242/90, de GUARACI MAIA ROSA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 2.679 dias de tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 291/01, de LAERTE SOARES SILVA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “ Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 560 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01, nos termos do parecer supra”;\r\n\r\nTRT-PA 512/94, de SERGIO DA SILVA FEITOSA. Assunto: Adicional de Insalubridade: “ De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a concessão do adicional de periculosidade ao interessado, no percentual de 10%, a contar de 30/11/2007, com base no Laudo Técnico Pericial datado de 30/11/2007, bem como no Ato nº 486/2006 e Portaria nº 775/2008, nos termos do art. 68 da Lei nº 8.112/90 c/c art. 12 da Lei nº 8.270/91, na forma disciplinada nos arts. 1º e 3º do Ato nº 2.050/2003, deste Tribunal e nos arts. 32, § 1º e 35 da Resolução nº 4, de 14/03/2008, do Conselho da Justiça Federal, com a conseqüente alteração do cadastro no Sistema ERGON. Após a publicação, retornem-se os autos à SEDID para cadastramento e, posteriormente, à DPPE.”;\r\n\r\nTRT-PA 679/00, de YESSMIN ELIAS HELAYEL. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 1.857 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01. Após, dê-se ciência à servidora, dos termos do parecer supra.”;\r\n\r\nTRT-PA 1456-2002-000-01-00-1, de EDINALDO TRINDADE DA COSTA.. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, defiro a averbação de 781 dias de tempo de contribuição vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nTRT-PA 1872-2007-000-01-00-4, de ANA CRISTINA MOREIRA DE MAGALHÃES. Assunto: Abono de Permanência: “Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que a servidora preencheu os requisitos para a aposentadoria integral, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 7/7/2008, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA 3005-2003-000-01-00-0, de AROLDO LINHARES DE OLIVEIRA. Assunto: Adicional de Tempo de Serivço - Revisão: “Em observância ao art. 2º da Portaria TRT nº 22/2007, indefiro o pedido de averbação de tempo de serviço público estadual para fins de adicional de tempo de serviço, nos termos do Acórdão-671/2006- 2ª Câmara c/c Acórdão-0044/2006 - Plenário do C.TCU”. (a)Diretor da SGP substituto. \r\n\r\nId: 669214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "668490": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nEdital de Intimação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01472-2005-015-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nAgdo: Jose Carlos Tadeu Bezerra de Lima, Coomps Coop.Multipla Prest.Servicos Ltda.n/p Thomaz Qaurteroli Neto\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coomps Coop.Multipla Prest.Servicos Ltda.n/p Thomaz Qaurteroli Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03109-1996-262-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nAgdo: PARTHENON RECURSOS HUMANOS TREINAM E VIDEO LT, RIVICA VIEGAS DE ALBUQUERQUE, Ourique Transportes Ltda\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Ourique Transportes Ltda, PARTHENON RECURSOS HUMANOS TREINAM E VIDEO LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01094-2005-051-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: DNIT-Departamento Nacional de Infra Estrutura Terrestre\r\n\r\nAgdo: Ubirajara Rodrigues, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00585-2005-056-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, Lorenza do Nascimento\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01269-2004-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAgdo: SANDRA MANCH SARONNE, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP A/C SOCIO ROGE S.DE OLIVEIRA\r\n\r\nO Vice-Corregedor Carlos Alberto Araujo Drummond do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP A/C SOCIO ROGE S.DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2006-261-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te, Marcos Angelo Dias dos Santos\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Te, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-037-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nAgdo: Sandro da Corrente Santos, Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Potencialto Instalacoes e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01790-2005-224-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nAgdo: Simone Freitas da Silva Alves, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03176-2004-241-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: SHOPING BAY MARKET\r\n\r\nAgdo: GILBERTO ARAUJO FELIX, POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01270-2003-067-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: DANUZA DA ROCHA DANTAS\r\n\r\nAgdo: BCP S/A, VIA CELULAR COMERCIO LTDA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m VIA CELULAR COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00634-2007-026-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nAgdo: Gas Capital GR do Brasil, Karla Ribeiro Franca\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01722-2003-024-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: CRISTIANE SOUZA FELISBERTO BARBOSA, Associacao Pro Melhoramento do Morro da Liberdade\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Associacao Pro Melhoramento do Morro da Liberdade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00120-2006-050-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Luiz Claudio Machado, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00362-2007-046-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nAgdo: Rogerio Silva de Azevedo, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-044-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nAgdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, Carlos Fernando de Jesus Albuquerque\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00104-2004-045-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: ERNESTINA CONCEICAO DA SILVA, LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01457-2004-204-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda\r\n\r\nAgdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA, EDUARDO ANTONIO FARDILHA\r\n\r\nA Vice-Presidente Maria de Lourdes Sallaberry do(a) Divisão de Servicos Processuais - DSEP do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668490"
                        ],
                        "669567": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção de Apoio Judiciário\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01516-2006-000-01-00-0 - CauInom\r\n\r\nRqte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo Est RJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato Trabalhadores Industria Destilacao Refinacao Petroleo Est RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 04364-2003-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A [Adv. Sonia Blanco Ramos (OAB: RJ 61422 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 11A VT/RJ\r\n\r\nTI: CARLOS ALBERTO ROCHA DA SILVA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SOCIEDADE COMERCIAL FEIRA LIVRE S/A\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 329/332. \r\n\r\nProcesso: 03665-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: UNIAO [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: JOSE CLAUDIO DA SILVEIRA MATTAR, Reu: JORGE PASSOS MARINHO E OUTROS [Adv. Wagner Manoel Bezerra (OAB: RJ 37339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu JORGE PASSOS MARINHO E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03984-2004-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: KASSEG-KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nIpdo: JUIZ TITULAR DA 57A VARA DO TRABALHO DO RJ\r\n\r\nTI: JULIO CESAR TAVARES BASTOS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte KASSEG-KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 100/102. \r\n\r\nProcesso: 55031-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nReu: LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Reu: AURA MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Reu: WALDECK CAMPOS SALLES [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)], Reu: IND E COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA. [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)], Reu: ARANY MAGALHAES FREITAS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu IND E COM DE CALCADOS DI SANTINNI LTDA.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento da multa arbitrada no acórdão de fls. 257/288. \r\n\r\nProcesso: 02809-2007-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Nelson Bernardo de Araujo [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)], Ipte: Nelson Bernardo de Araujo [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, Ipdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias\r\n\r\nTI: Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda. Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nelson Bernardo de Araujo\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 32/34. \r\n\r\nProcesso: 02335-2005-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Jose Artur D´Oliveira Mussi [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Tirular da 3a Vara do Trabalho de Sao Goncalo\r\n\r\nTI: Ivanil Ribeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jose Artur D´Oliveira Mussi\r\n\r\nIntimada a parte para fornecer o atual endereço do terceiro interessado. \r\n\r\nProcesso: 55289-2000-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: MANOEL GERALDO HOTTZ E OUTROS [Adv. Ivan de Moura Machado (OAB: RJ 37523 - D)]\r\n\r\nReu: ALCELIA DE OLIVEIRA LEONCIO [Adv. Antonio Wilson Ventura Lugon (OAB: RJ 82038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL GERALDO HOTTZ E OUTROS\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento das custas arbitradas no acórdão de fls. 172/178. \r\n\r\nProcesso: 55036-2001-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nReu: MORAIR GONCALVES BALDEZ [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02724-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Roberto dos Santos [Adv. Alex Guedes Proenca da Costa (OAB: RJ 96608 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto dos Santos\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55014-2001-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Katia Compasso Arbex (OAB: RJ 50279 - D)]\r\n\r\nReu: JOAQUIM PEREIRA NETO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00492-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Wellington Pereira Marchon e Outro [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca (OAB: RJ 82778 - D)]\r\n\r\nIpdo: Colenda 04a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Regiao\r\n\r\nTI: Patrimovel Consultoria Imobiliaria S.A. e Outra \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Wellington Pereira Marchon e Outro\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55024-2000-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ MONTEIRO BATISTA [Adv. Carlos Alberto Correa de Matos (OAB: RJ 70668 - D)]\r\n\r\nReu: BRINKS SEG. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. [Adv. Paulo Henrique Liebana Costa (OAB: RJ 110032 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BRINKS SEG. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.\r\n\r\nIntimado o réu para fornecer o atual endereço do executado. \r\n\r\nProcesso: 55244-2001-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ARNALDO SILVA DE MATOS [Adv. Eunice da Silva Mattos (OAB: RJ 95655 - D)]\r\n\r\nReu: NORTINTAS S/A MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO SILVA DE MATOS\r\n\r\nIntimado o autor para comprovar o pagamento da multa arbitrada no acórdão de fls. 258/261. \r\n\r\nProcesso: 55003-2000-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: COBRA TECNOLOGIA S/A [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nReu: NORBERT ROPKE [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COBRA TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nIntimada a parte para requerer o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00568-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Keyla Jaqueline de Freitas Rolim [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Anna Emilia Rodrigues Correa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Keyla Jaqueline de Freitas Rolim\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55018-2001-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER [Adv. Mariza Helena da Costa Pereira (OAB: RJ 84820 - D)]\r\n\r\nReu: LEVI NEVES DE MATTOS [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza (OAB: RJ 84372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FUND REDE FERROV DE SEGURIDADE SOCIAL-REFER\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55034-1999-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nReu: NEIMAR ROCHA E OUTROS [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03961-2003-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE JORGE MANOEL SILVA E OUTROS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário de fls. 414. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02731-2004-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: ISAIAS PEIXOTO DE ASSIS [Adv. Marcos Olegario de Souza (OAB: RJ 86891 - D)]\r\n\r\nReu: SHELL BRASIL S/A [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para fornecer o atual endereço do executado. \r\n\r\nProcesso: 04037-2004-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: LORIVA DUMKE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Jose Maximino Pires (Espolio de) [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LORIVA DUMKE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01486-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rodrigues Dimuro [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nReu: Lauro Flauzino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Rodrigues Dimuro\r\n\r\nIntimado o requerente de que os autos ficarão na DSEP, a sua disposição por 30 dias, para atender o pedido de desentranhamento de documentos. \r\n\r\nProcesso: 03244-2003-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL-FABR BANGU [Adv. Luciene Fatima Miqueloti (OAB: RJ 69029 - D)]\r\n\r\nReu: FRANCISCO ANTONIO DA CUNHA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL-FABR BANGU\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 04713-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Joao Batista Bernardo [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Claudia Henrique Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Joao Batista Bernardo\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55350-1995-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Sergio Rockert (OAB: RJ 19066 - D)]\r\n\r\nReu: ANA MARIA COURI MOREIRA [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)], Reu: ALCINEA GAMA DE ASSIS COTRIM E OUTROS [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALCINEA GAMA DE ASSIS COTRIM E OUTROS, Reu ANA MARIA COURI MOREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01906-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Macae\r\n\r\nTI: Manoel Costa Quaresma e Outros Frontlyne Safety Treinamento e Consultoria em Seguranca Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Petroleo Brasileiro S.A - Petrobras\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo por 30 dias. \r\n\r\nId: 669567"
                        ],
                        "667405": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00780-2007-051-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgte: Carlos Alberto Caruso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Caruso [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Caruso\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02664-2005-482-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Alves Barreto [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Alves Barreto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00368-2006-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luci Campos Pessanha [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-054-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Licia Cristina de Souza Sammartino (OAB: RJ 98010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2005-045-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Iara Barros da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)], Rcdo: Cooperar Saude - Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Joao Batista Primo da Luz (OAB: RJ 59719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00318-2005-022-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Condominio do Edificio Paco do Ouvidor [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Express Servicos Gerais Ltda., Ebgdo: Iracy Martins da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Condominio do Edificio Paco do Ouvidor\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-040-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Monica Rodrigues Amaral [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00788-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcte: Eugenio Carlos da Silva Pinto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rcdo: Eugenio Carlos da Silva Pinto [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rcdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. - TELEMAR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00560-2001-016-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: DILSON MENDES NUNES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte DILSON MENDES NUNES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-029-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Dersan Comercio de Plasticos Ltda-ME [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vinicius Goncalves Ferreira [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dersan Comercio de Plasticos Ltda-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2006-064-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Drogarias Pacheco S.A. [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lidia Trindade da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Drogarias Pacheco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00068-2002-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Ebgte: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)], Ebgdo: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo NDT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00772-2005-068-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Aluizio Alves Costa Simao [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Compacta Central de Restaurancao e Revestimento Ltda. [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Aluizio Alves Costa Simao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00320-2006-034-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalva d Alegria Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Rcdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00635-2007-007-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Israel Brisson da Fraga [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Israel Brisson da Fraga\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-047-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sylvia Regina Lopes da Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BCP S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00187-2007-071-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRcdo: Instituto Analice Ltda. [Adv. Laerte da Motta Ferreira (OAB: RJ 3796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-039-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Nadia Cordeiro Bastos [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00613-2006-009-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Thiago de Assis Filho [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil PREVI [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)], Ebgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Thiago de Assis Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-026-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorginea da Conceicao Machado Silva [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRcdo: Construtora Presidente S.A. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorginea da Conceicao Machado Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00058-2007-036-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clenyr da Silva Ramos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clenyr da Silva Ramos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00520-1999-302-01-00-8 - AP\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: JOSE DOMINGUEZ [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)], Agdo: MOACIR RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-060-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00337-2001-431-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AMARO SOARES GUIMARAES [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00150-2006-051-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: Eliana Suely Silveira da Motta Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcdo: Eliana Suely Silveira da Motta Pinheiro [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00545-2006-065-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Plano Economico Ferragens Ltda. [Adv. Paulo Cezar de Deus Xavier (OAB: RJ 24057 - D)]\r\n\r\nRcdo: Walter da Silva [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Plano Economico Ferragens Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2004-046-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: IDORT INSTITUTO ORG RACIONAL TRABALHO DO RJ [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rcte: IRB BRASIL RESSEGUROS S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcte: PROSERVICE CONSULT COOP PREST SERVICOS LTDA [Adv. Carlos da Silva Barros (OAB: RJ 103457 - D)]\r\n\r\nRcdo: DEBORA RIBEIRO DE SOUZA SILVA SANTOS [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo IRB BRASIL RESSEGUROS S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-342-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Alvaro Lauriano da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Rubia Cristina Vieira Cassiano (OAB: SP 148330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alvaro Lauriano da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00436-1998-041-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CELSO DE SANT ANNA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica-Central\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00364-2002-001-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Rcte: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA-a/c 3ºLiq Jud.\r\n\r\nRcdo: SUELY DOS SANTOS DE CARVALHO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00717-2002-024-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: ANDRE FELIPE VICTOR DO ESPIRITO SANTO [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PLUS CAMBIO TURISMO LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Ebgdo: CASA UNIVERSAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ANDRE FELIPE VICTOR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00755-2006-017-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CASA DA MOEDA DO BRASIL [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto Mota de Vasconcelos [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Roberto Mota de Vasconcelos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-202-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)], Rcte: Wellington Emerson da Silva Couto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Emerson da Silva Couto [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)], Rcdo: Unimarka Distribuidora Ltda [Adv. Estenil Casagrande Pereira (OAB: ES 8749 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Unimarka Distribuidora Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00290-2006-081-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Gertrudes Holtschmidt Pedrosa [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRcdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Rcdo: Real Grandeza Fundacao de Previdencia e Assistencia Social [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gertrudes Holtschmidt Pedrosa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-028-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tomires Verediano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00299-2006-002-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Paulo Ricardo Victer Matias (Espolio de) [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01530-2007-050-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Daniel Gomes Figueiredo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Daniel Gomes Figueiredo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00421-2005-281-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Herbert Sidney Neves [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)], Ebgdo: Jose Antonio Manhaes Moreira Pisos e Revestimentos [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Ebgdo: Carlos Augusto Goncalves da Silva [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Casas Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00280-2007-027-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Leandro Henriques Silva Rodrigues [Adv. Carmen Regina de Almeida Mororo (OAB: RJ 118523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Ogenio Victorino [Adv. Silvia Maria de Freitas Neves (OAB: RJ 85180 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aggreko Energia Locacao de Geradores Ltda [Adv. Cristiano Costa Garcia Cassemunha (OAB: SP 127582 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ogenio Victorino\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00089-2007-531-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Raul Marques Pisno [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRcdo: Viacao Dedo de Deus LTDA [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Dedo de Deus LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-541-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense. [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar Lanchonete Pizzaria Takenwa Trirriense Ltda.ME [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis.Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-050-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Ebgte: Paulo Fernandes Soares da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Ebgdo: Paulo Fernandes Soares da Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra de Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00264-2005-004-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nRcdo: Milton Alves de Labriola Filho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-066-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sergio Amorim [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00713-1996-531-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: ELIZABETH DO VALLE CABRAL [Adv. Saulo Costa de Carvalho (OAB: RJ 109347 - D)], Ebgdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Ricardo Coriolano Carvalho (OAB: RJ 99885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-501-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Lets Play Motel Ltda. [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-064-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Roberto dos Santos Martins [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roberto dos Santos Martins\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00750-2006-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alexandre Silveira Firmiano [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Rcdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-541-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Sind de Hoteis, Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Roberto Ciodaro Soares Bar e Mercearia ME. [Adv. Joao Augusto Figueiredo da Rocha (OAB: RJ 30826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sind de Hoteis, Rest.Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00515-2007-031-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Othon de Barros Correia [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. A/C 3o.Liq.Jud. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Othon de Barros Correia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01259-2005-521-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Laticinio Pedra Selada Ltda. [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudinei Tamiozo de Miranda [Adv. Hipolito Eladio Rodriguez Fontenla (OAB: RJ 118763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Laticinio Pedra Selada Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 667405"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-342-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Agdo: MARCIO DE LAIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, Agdo MARCIO DE LAIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00606-2003-342-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: CSN CIMENTOS S/A [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Agdo: MARCIO DE LAIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CSN CIMENTOS S/A, Agdo MARCIO DE LAIA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00809-2005-027-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: BCP S/A (SUCESSORA DE ATL Telecom Leste S.A.) [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nAgdo: Andrea Vettori de Moraes e Silva [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Andrea Vettori de Moraes e Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01818-1995-009-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)], Agdo: RENAN PAES TAVEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES, Agdo RENAN PAES TAVEIROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01818-1995-009-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: FAPES - FUNDAÇÃO DE ASSITÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)]\r\n\r\nAgdo: BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Agdo: RENAN PAES TAVEIROS [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR, Agdo RENAN PAES TAVEIROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 668526"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-048-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jacinto Ivo de Santana [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcte Jacinto Ivo de Santana, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-036-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Mauricio Alvarez Campos (OAB: RJ 87598 - D)]\r\n\r\nRcdo: Marciano Antonio dos Prazeres [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcte Marciano Antonio dos Prazeres, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00393-2007-068-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Dante Alexandre [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dante Alexandre, Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-282-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eliane Irias da Silva [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Irias da Silva, Rcdo Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Eliane Irias da Silva . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Municipio de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nProcesso: 00373-2006-081-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Rcte: Claudio Henrique Viana Sipriano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRcdo: Claudio Henrique Viana Sipriano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)], Rcdo: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Rcdo: Novezala Consultoria Ltda. [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A., Rcte Claudio Henrique Viana Sipriano\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Claudio Henrique Viana Sipriano. \r\n\r\nProcesso: 00469-2007-205-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcte: Joao Carlos Carneiro Loos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Rcdo: Joao Carlos Carneiro Loos [Adv. Mauricio da Silva Simao (OAB: RJ 107629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Joao Carlos Carneiro Loos, Rcdo Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Wyeth Indústria Farmacêutica Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Joao Carlos Carneiro Loos . \r\n\r\nId: 669175"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso:00976-2005-482-01-00-3; Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Advocacia Geral da União]; Recorridos: Genildo da Silva Gomes [Advogado: João A Guerra [OAB: RJ 93429-D]: Usina Carapebus S.A [Advogado: Nilton Lobo de Azevedo OAB/RJ-1126); Destinatário(s): Genildo da Silva Gomes [Advogado: João A Guerra [OAB: RJ 93429-D]: Usina Carapebus S.A [Advogado: Nilton Lobo de Azevedo OAB/RJ-1126); Tomar ciência do deferimento do Recurso de Reviststa de INSS. Intimados os recorridos para apresentarem contra-razões.\r\n\r\nProcesso: 00620-2007-037-01-00-4 ;Recorrente: VRG Linhas Aéreas S.A(Advogado:Jose Scalfone Neto -OAB/RJ-73153-D); Recorridos:Fabiano Roza Barcellos(Advogada: Maria das Graças Silva-OAB/RJ-68391-D) ;VARIG S.A.(Viação Aérea Rio-Grandense) Em Recuperação Judicial(Advogada: Nicola Manna Piraino-OAB/RJ63627-D); Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A(AdvogadoJose Scalfone Neto-OAB/RJ-73153-D) ; Tomar ciência do deferimento do Recurso de Reviststa de VRG Linhas Aéreas S.A. Intimados os recorridos para apresentarem contra-razões.\r\n\r\nId: 667849"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-061-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: UNIAO (Extinta Rede Ferroviaria Federal S.A.) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Mauro Simoes de Almeida [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mauro Simoes de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00073-2007-007-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Brasil Telecom S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leny Pereira Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leny Pereira Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz de Oliveira Antunes [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Agdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz de Oliveira Antunes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00195-2007-281-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Romulo Azeredo Gomes [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Romulo Azeredo Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-054-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Adilson Derossi Noronha [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Adilson Derossi Noronha\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00170-2006-046-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Cesar de Souza [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Cesar de Souza\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00234-2006-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Osaias Pereira dos Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00342-2007-541-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nAgdo: Motel Entry Love Ltda. [Adv. Jorge Antonio Severino de Freitas (OAB: RJ 63182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Motel Entry Love Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00243-2007-053-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luiz Carlos Viana Girao [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00392-2005-066-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Raul de Albuquerque Neto [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nAgdo: Aon Affinity do Brasil Servicos e Corretora de Seguros S/C Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Aon Affinity do Brasil Servicos e Corretora de Seguros S/C Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-243-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: ASB S/A Credito Financiamento e Investimento [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Heloisa Helena Pereira de Araujo [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Agdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Agdo Heloisa Helena Pereira de Araujo\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00408-1991-039-01-41-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: BENIVALDO ZUNTA BINDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BENIVALDO ZUNTA BINDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-224-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabiano Gama da Conceicao [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabiano Gama da Conceicao\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00417-2007-077-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Margarete Xavier dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-243-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tiago Fernandes de Souza Gomes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tiago Fernandes de Souza Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00467-2006-046-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Edson Menezes Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-053-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joao Gabriel [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joao Gabriel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00545-2007-246-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Elizabeth Cristina dos Santos Pacheco [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nAgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00529-1998-029-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO RIBEIRO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)], Agdo: COOPERATIVA DE TRAB PROF INFORM LTDA TECNOCOOP [Adv. Flavia de Andrade Nahass (OAB: RJ 94305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO RIBEIRO, Agdo COOPERATIVA DE TRAB PROF INFORM LTDA TECNOCOOP\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-036-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Roberto Coelho de Mattos [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00546-2003-204-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: TACO ROUPAS LTDA [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nAgdo: TATIANA DA CRUZ ALVES [Adv. Hoeraldo Natercio Barros Almeida (OAB: RJ 18787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TATIANA DA CRUZ ALVES\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-031-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nAgdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Andrea Santiago Vasconcelos (OAB: RJ 108821 - D)], Agdo: Carlos Augusto dos Reis Moreira [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carlos Augusto dos Reis Moreira, Agdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00579-1995-031-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CITIBANK N A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nAgdo: VIRGINIA BANHOS DOELL EICH [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo VIRGINIA BANHOS DOELL EICH\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-019-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Manoel Laureano de Mendonca [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00586-2006-055-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Clear Jet Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Agdo: Sheila da Silva Morais [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Clear Jet Servicos Profissionais Ltda., Agdo Sheila da Silva Morais\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00608-2005-004-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Joaquim Jorge Fagundes [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Joaquim Jorge Fagundes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00598-2006-225-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Manoel Olimpo dos Santos [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Manoel Olimpo dos Santos, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00659-2003-511-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: TV SBT CANAL 3 DE NOVA FRIBURGO LTDA. [Adv. Roberto Wilson Renault Pinto (OAB: RJ 19079 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Municipio RJ [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusao Municipio RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00610-2001-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo LUCIA LUCIENE DE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00677-2006-038-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Helio da Silva Nuro Neto [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Agdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Helio da Silva Nuro Neto\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00687-2007-073-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nilo de Mendonca [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00715-2006-225-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: Worldcoop Cooperativa Mult.de Prestacao de Serv.Lt.WANDUIR JORGE VERAS [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Agdo: Amanda da Cruz Cavalcante [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Amanda da Cruz Cavalcante, Agdo C B G E Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda., Agdo Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos, Agdo Worldcoop Cooperativa Mult.de Prestacao de Serv.Lt.WANDUIR JORGE VERAS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00764-2006-040-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Danielle Caetano Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Danielle Caetano Ribeiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00754-2007-009-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nAgdo: Domitila Rodrigues de Almeida Bastos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Lea Cardoso Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Agdo: Deise Silveira dos Santos [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Deise Silveira dos Santos, Agdo Domitila Rodrigues de Almeida Bastos, Agdo Lea Cardoso Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-063-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wilton Silva de Jesus [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org.do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org.do RJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00876-2007-030-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carla Emanuele Nascimento Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00848-2006-059-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luiz dos Santos Marques [Adv. Osvaldo Alves Silva Junior (OAB: RJ 130534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jorge Luiz dos Santos Marques\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00966-2005-002-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Rosenildes Goncalves de Almeida [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)], Agdo: Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN [Adv. Joao Batista Pereira de Carvalho (OAB: RJ 33133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Associacao Meninos da Zona Oeste - AMEN, Agdo Rosenildes Goncalves de Almeida\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-002-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: C e A Modas Ltda. [Adv. Marina de Freitas Motta (OAB: RJ 118698 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diego Adriano Kisinovsky [Adv. André Francisco de Macedo Candido (OAB: RJ 97155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Diego Adriano Kisinovsky\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01051-2004-004-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: MARISA COIMBRA PETINARI DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO SANTANDER S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-204-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Leonan dos Santos Araujo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leonan dos Santos Araujo, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00997-2002-036-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Orlando Freitas de Frias (OAB: RJ 30741 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIO JOSE MACHADO LEAL [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIO JOSE MACHADO LEAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-065-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Leidemar da Mota Gomes [Adv. Flavio Mattos de Oliveira (OAB: RJ 50302 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01046-2006-069-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Goncalves [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Goncalves\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2005-066-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Martinique Hotel Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atila Bento [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Atila Bento\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01133-2003-054-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: PHARMACIA BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: ROBSON FROES DA COSTA TELLES [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte PHARMACIA BRASIL LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01467-2005-026-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Cooperas Cooperativa Profissionais Area Saude Apoio Ativ. Hosp. Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nAgdo: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Agdo: Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luziana Ferreira Jeronimo de Sousa, Agdo Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01368-2004-341-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nAgdo: AMAURI SOLEDADE DOS SANTOS [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AMAURI SOLEDADE DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01427-2005-011-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nAgdo: Carmen Dolores Rosa Bulhoes [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Carmen Dolores Rosa Bulhoes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01581-2003-039-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: MULTI DELIVERY ENTREGAS E SERVICOS LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)]\r\n\r\nAgdo: ALEXANDRE CARNEIRO RIBEIRO PINTO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE CARNEIRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-224-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS BX FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Rita Maria da Conceicao Miranda (OAB: RJ 52634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01699-1991-003-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: INAMPS INST NAC ASSIST MEDICA PREVID SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA DE NAZARE CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE NAZARE CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01744-2005-491-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jhonata Westphal Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supermercados Alto da Posse LTDA [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supermercados Alto da Posse LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-013-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sylvia Regina Nunes Ferreira Gomes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sylvia Regina Nunes Ferreira Gomes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-038-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nAgdo: Massa Falida Enila Industria Com.Prod. Quimicos Farmaceuticos S/A [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)], Agdo: Antonio Lopes da Silva [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Agdo: Bioncol Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Lopes da Silva, Agdo Massa Falida Enila Industria Com.Prod. Quimicos Farmaceuticos S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01381-2006-051-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Gilberto de Melo [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)], Agdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gilberto de Melo, Agdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Cosntrucoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01418-2006-062-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luciana Oliveira da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)], Agdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luciana Oliveira da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01535-2005-015-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Reale Tintas e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nAgdo: Zelia Lemes de Silva Azevedo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Agdo: Tinsley e Filhos S.A. Industria e Comercio -(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Zelia Lemes de Silva Azevedo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01787-1998-042-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MARIA DE FATIMA FERNANDES [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)], Agdo: MONICA GONZAGA VAZ [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA DE FATIMA FERNANDES, Agdo MONICA GONZAGA VAZ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 668343"
                        ]
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROCESSO: 05876-2008-000-01-00-2 - MS - Relator: Desembargador Paulo Roberto Capanema. Ipte: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Olimpia Catarina de Morais (OAB: RJ 47803 – D)].Ipdo: Juiz Titular da 4a Vara do Trabalho de Niterói.TI: Marise Garcia de Sá .\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo.\r\n\r\nÀ Impetrante para ciência da Decisão de fls. 235: “Vistos, etc... denego o pleito liminar...” \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de set embro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669355"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "670229": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 06049-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM 59ª VT/RJ\r\n\r\nTI: Carlos Magno Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão liminar: \"Dessarte, evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora a clamar a aplicação do art. 7º, II, da Lei nº 1533/51, DEFIRO A LIMINAR requerida, no sentido de que seja suspensa a ordem de bloqueio eletrônico dos ativos financeiros do clube impetrante e expedida a carta de vênia ao juízo centralizador da 18ª VT/RJ.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 670229"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "669239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n02164-2007-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: FLORISBAL ALVES (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva - OAB/RJ 3038) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 25a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Terceira Interessada: ADRIANA DOS SANTOS ROSA (Adv.)”... por unanimidade, conceder a segurança para determinar o desbloqueio da penhora on line realizada na conta corrente nº 456951-2, agência 329-8, do Banco do Brasil S/A de titularidade do impetrante, determinada pelo Juiz da 25ª VT/RJ, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00138-2007-000-01-00-0, nos termos do voto do Exm.º Sr. Relator.”\r\n\r\n04692-2007-000-01-00-4 AR - PRIMEIRO VOTANTE: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor/Agte: CARLOS RENATO DE SOUZA RUFINO (Adv. Elsa Gobbi Kunz - OAB/RJ 109588) Rés: SHELL BRASIL S/A e OUTRA (Adv.)”... por maioria, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe provimento para que seja conferido regular prosseguimento à ação rescisória, nos termos do voto do Exm.º Sr. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, primeiro votante, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exm.ºs Srs. Desembargadores THEÓCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO e ANTÔNIO CARLOS AREAL eu negaram provimento ao agravo regimental. Ausentou-se, momentaneamente, a Exm.ª Sr.ª Desembargadora EDITH MARIA CORREA TOURINHO.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 669239"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "669428": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 55520-2000-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Autor : UERJ -UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Marcelo Ribeiro Silva RJ82574D ), - Reu : ROSANGELA CRISTINA DA COSTA ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - por unanimidade, julgar improcedente o pedido rescisório. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), pela autora, isenta de pagamento nos termos previstos no inciso I do artigo 790 da CLT, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 20687-2001-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Impetrante : BANCO BRADESCO S/A ( Jorge Luiz Pereira de Paiva RJ74422D ), - Impetrado : EXMO SR DR JUIZ DO TRABALHO DA 3A VT/SG - RUBENS EVARISTO FERREIRA FILHO : RUBENS EVARISTO FERREIRA FILHO ( Wellington Darci de Amorim Bravo RJ50019D ), - por unanimidade, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas, pelo Impetrante, de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), conforme o art. 789, caput, CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarla Villaça E. P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669428"
                            ],
                            "669416": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05179-2008-000-01-00-1 - AC\r\n\r\nRqte: Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)] - Rqdo: Gilvan de Souza Alves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]. \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Orgao Gestor Mao Obra Trabalho Portuario Avulso Portos Organizados RJ\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 65: \"Aguarde-se por 30 dias. Int.\"\r\n\r\nProcesso: 05386-2008-000-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Luiz Antonio de Souza [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light - Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Antonio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"..Tem razão o embargante. Acolho os embargos para, suprimindo a omissão, declarar o autor da AR beneficiário da gratuidade de justiça, ficando dispensado do pagamento das custas.\"\r\n\r\nProcesso: 06003-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nReu: SINDEAP-RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis e Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindeac/RJ - Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas, Serviços Contábeis, Locação de Fitas Gravadas em Vídeo Cassete e Prestadoras de Serviços do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmendar a inicial, sob as penas da lei, no prazo de 10 dias (CPC, art. 284), conforme despacho de fl. 50.\r\n\r\nProcesso: 05643-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Yara Costa Bezerra [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]Ipdo: MM Juiz 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - TI: Eletrobras Termonuclear SA Eletronuclear \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Yara Costa Bezerra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02571-2007-000-01-00-8 - AC\r\n\r\nRqte: Cibrex - Participacoes Administracao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)] - Rqdo: Ianto Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cibrex - Participacoes Administracao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... resolvo extinguir o feito sem resolução de mérito, conforme previsto no § 1º do artigo 267 c/c parágrafo único do artigo 284, ambos do CPC. Custas de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor arbitrado para este fim, pelo Requerente.\"\r\n\r\nId: 669416"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "668882": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06044-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles [Adv. Armando Miceli Filho (OAB:\r\n\r\nRJ 48237 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Espólio de Sueli Regina do Prado\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Claudia Beatriz Brandao Teixeira Salles\r\n\r\nCiência do despacho de fl.35/36: \"...É o caso de indeferimento da liminar, posto\r\n\r\nque ausente um dos requisitos do inciso II do art. 7º da Lei 1533/51....\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668882"
                            ],
                            "668796": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 05693-2008-000-01-00-7 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - Impetrante : Luiz Eduardo Prezidio Peixoto ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Impetrado : Juiz Titular da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - : Paulo Brito Bezerra de Mello Junior ( null )\"... por maioria, conhecer do habeas corpus e denegar a ordem pretendida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores DAMIR VRCIBRADIC, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, TANIA DA SILVA GARCIA e EDITH MARIA CORREA TOURINHO, que concederam parcialmente a ordem.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 668796"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "668922": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05958-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Aurenice Pereira de Almeida [Adv. Aurenice Pereira de Almeida (OAB: RJ 138258 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª VT de São João de Meriti\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Aurenice Pereira de Almeida\r\n\r\nPor essa razão, defiro, por ora, a liminar requerida, para determinar o imediato desbloqueio da conta-salário da impetrante, até o pronunciamento definitivo desta Corte, na forma da lei.\r\n\r\nDefiro à Impetrante, também, os benefícios da gratuidade de justiça requeridos na petição inicial, por preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 790, § 3º da CLT (v. declaração de miserabilidade jurídica às fls. 03). \r\n\r\nId: 668922"
                            ],
                            "668949": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 05905-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Clinica Medica Odontologica Barro Vermelho [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo\r\n\r\nTI: Márcia Andréia de Freitas de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Clinica Medica Odontologica Barro Vermelho\r\n\r\nPelo exposto, pronuncio de ofício a objeção processual de carência de ação e extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso II da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 322,00, pela impetrante, calculadas sobre R$ 16.100,00, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a vísivel incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação. \r\n\r\nId: 668949"
                            ],
                            "668976": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01885-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do RJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Paulo Cesar Pardelinha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do RJ\r\n\r\nAnte o silêncio da impetrante e considerando-se que estava ela assistida, no acordo firmado em juízo, pelo mesmo advogado constituído para impetrar a presente ação mandamental (v. fls. 13 e 211), entendo não mais subsistir interesse processual da demandante a justificar o pleito de concessão de segurança, razão pela qual extingo o feito sem resolução do mérito, ex vi do disposto no artigo 267, inciso IV do CPC.Custas de R$ 3.710,69, pela impetrante, calculadas sobre R$ 185.534,68, valor ora fixado à causa, de ofício, ante a vísivel incompatibilidade daquele que lhe fora anteriormente atribuído na petição inicial e o real conteúdo econômico do ato impugnado, bem como das circunstâncias do caso concreto posto à apreciação. \r\n\r\nId: 668976"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "669188": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "3a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251 - SALA DE SESSÕES Nº 02 DO 4º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00003-2005-482-01-00-4 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Celio Giovani de Assis (Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D), Sendas Distribuidora S.A. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D) - Recorrido: Celio Giovani de Assis (Adv. Henrique Jose Machado RJ 75703 D), Lima e Patricio Apoios Pat e Conservacao Ltda hoje Mega Gospel Gr Dist (Adv. Wellington Machado de Souza RJ 76812 D).\r\n\r\n2 - 00009-2008-082-01-00-1 - RO - (082VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Alessandro de Moraes Sales (Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado RJ 60667 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A).\r\n\r\n3 - 00015-2006-482-01-00-0 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Transportadora Macabu Ltda (Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura RJ 36976 D).\r\n\r\n4 - 00028-2008-053-01-00-2 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Maria Fernanda Carvalho Costa (Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti RJ 52780 D) - Agravado: LUCIMERI DE OLIVEIRA NUNES (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D), REGINA FERREIRA LARROQUE (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D), Luiz Fernando dos Santos (Adv. Carlos Antonio Pires Correia RJ 54377 D).\r\n\r\n5 - 00030-1990-025-01-00-2 - AP - (025VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: JOSE LUIZ PIRES BESSA (Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D) - Agravado: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D).\r\n\r\n6 - 00040-2008-038-01-00-4 - RO - (038VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: A Amp Lanchonete Ltda. (Adv. Monica Garcia da Fonseca Kretzer RJ 81302 D) - Recorrido: Antonio Azevedo Fernandes (Adv. Joizer Flauzino dos Santos RJ 108221 D).\r\n\r\n7 - 00047-2007-035-01-00-6 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Renato Gomes da Silva (Adv. Gilvan Francisco de Araujo RJ 59889 D) - Recorrido: Demoiselle Comercio de Restaurantes,Bares e Servicos de Buffet Ltda (Adv. Jose Pugan RJ 22117 D).\r\n\r\n8 - 00047-2007-055-01-00-0 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Jefferson Januario de Barros (Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D).\r\n\r\n9 - 00055-2004-070-01-00-7 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gustavo Fleichman RJ 2120 A) - Recorrido: RINALDO LUCAS DA SILVA (Adv. Manoel Dionisio Matos RJ 38371 D).\r\n\r\n10 - 00060-2006-029-01-00-2 - RO - (029VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Franco Kaufmann Gaspar Ferreira (Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D).\r\n\r\n11 - 00078-2004-034-01-00-8 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEITE (Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D).\r\n\r\n12 - 00088-2007-531-01-00-8 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Viacao Dedo de Deus LTDA (Adv. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 82702 D) - Recorrido: Sergio da Rocha Costa (Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D).\r\n\r\n13 - 00106-2007-026-01-00-5 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Edson Barcellos Lemes (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B) - Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D).\r\n\r\n14 - 00108-2007-241-01-00-3 - RO (SUM) - (001VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Mercado Rrpt Ltda. ME (Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 32775 D), Olindo Borges de Oliveira (Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D).\r\n\r\n15 - 00110-2006-062-01-00-6 - RO - (062VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procurador Mariana Rodrigues Kelly e Sousa RJ 104724 D – Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Recorrido: Luis Henrique de Araujo Geraldo (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro – Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sá RJ 112559 D), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda..\r\n\r\n16 - 00120-2007-020-01-00-0 - RO - (020VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Prevhab - Previdencia Complementar (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D), Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D) - Recorrido: Apolinia de Oliveira Torres (Adv. Claudio Roberto Vianna RJ 82207 D), Caixa Economica Federal - CEF (Adv. Josemildo Felisardo da Silva RJ 63815 D), Prevhab - Previdencia Complementar (Adv. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 79995 D).\r\n\r\n17 - 00126-2007-432-01-00-0 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Fernando Teixeira Alves (Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D) - Recorrido: V R Couto Drogaria - ME (Adv. Simone Alves Dias Lopes RJ 106511 D).\r\n\r\n18 - 00131-2004-244-01-00-4 - AP - (004VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: FRECHAL CONSTRUCAO & MANUTENCAO PREDIAL (Adv. Celso Pazos Mareque RJ 51446 D) - Agravado: CARLOS ROBERTO SOUZA OLIVEIRA (Adv. Jocelin Marry Viana Nery da Silva RJ 116809 D).\r\n\r\n19 - 00136-2006-068-01-00-2 - RO - (068VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Arbeit Administracao e Servicos Ltda e outros. (Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D) - Recorrido: Gilson Pereira da Rosa (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D).\r\n\r\n20 - 00174-2007-008-01-00-2 - RO - (008VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (Advocacia Geral da Uniao - PGF) - Recorrido: Wellington Pereira de Lima (Adv. Sidney Barbosa de Lima RJ 97460 D).\r\n\r\n21 - 00176-1992-037-01-00-0 - AP - (037VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Agravado: JOSEDECK NUNES FARIAS FILHO (Adv. Alvanir Rosa de Souza RJ 39130 D).\r\n\r\n22 - 00195-2007-261-01-00-3 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Vicente de F Coelho Neto – Procuradoria Geral do Municipio de São Gonçalo) - Recorrido: Cleodir Felix da Silva (Adv. Pedro Farias RJ 67825 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n23 - 00196-1998-301-01-00-0 - RO - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: BIXO GRILLO ARTE E RECREACAO S/C LTDA (Adv. Marcos Aurelio Fecher RJ 59203 D).\r\n\r\n24 - 00258-2008-027-01-00-5 - RO (SUM) - (027VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (Adv. Rosane Monjardim RJ 49483 D) - Recorrido: Fernanda dos Santos (Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D).\r\n\r\n25 - 00285-2000-071-01-00-9 - RO - (071VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D) - Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao).\r\n\r\n26 - 00286-2007-075-01-00-5 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D), Patricia Mendonca Silva dos Santos (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) - Recorrido: Banco Bradesco S.A. (Adv. Gisele Moreira Rocha RJ 109116 D), Patricia Mendonca Silva dos Santos (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D).\r\n\r\n27 - 00296-2005-262-01-00-9 - RO - (002VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro) - Recorrido: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. (Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D), Darci Rodrigues da Silva (Adv. Pedro Farias RJ 67825 D).\r\n\r\n28 - 00300-2001-017-01-00-4 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: DUILIO DE ABREU FILHO (Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida RJ 59087 D) - Recorrido: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa RJ 76596 D), ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Jose Carlos Paiva Fernandes RJ 39133 D).\r\n\r\n29 - 00302-2007-046-01-00-4 - RO (SUM) - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Academia Equipe Um (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D) - Recorrido: Teresa Cristina Fernandes da Silva (Adv. Alfredo Mello Magalhaes RJ 99028 D).\r\n\r\n30 - 00351-2005-023-01-00-1 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Cartint Industria e Comercio de Tintas Ltda. - Futura Tintas (Adv. Sheila Pelicier Veloso RJ 84532 D) - Recorrido: Mariana Daemon Oliveira Pereira (Adv. Claudio Severino Manfredini de Oliveira RJ 26848 D).\r\n\r\n31 - 00360-2007-023-01-00-4 - RO - (023VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D), Antonio Bezerra do Nascimento (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D), Antonio Bezerra do Nascimento (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D).\r\n\r\n32 - 00433-2005-481-01-00-0 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Luis Claudio Rodrigues de Souza (Adv. Marcos de Goes RJ 54991 D) - Recorrido: Delta Construcoes Ltda (Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D).\r\n\r\n33 - 00461-2007-011-01-00-5 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D) - Recorrido: Alexandre Augusto Cardoso (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operacoes Mesa de Exame RJ.\r\n\r\n34 - 00462-2007-063-01-00-9 - RO - (063VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: GL Events Centro de Convenções Ltda (Adv. Jacques Malka Y Negri RJ 60011 D) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transportes de Valores Ltda, Carlos Eduardo da Silva Ribeiro (Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D).\r\n\r\n35 - 00487-2007-033-01-00-0 - RO - (033VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Bruno Hazan Carneiro - Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro), Cita Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. (Adv. Adriana de Faria Corbo RJ 87955 D) - Recorrido: Edmilson Alves dos Santos (Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D).\r\n\r\n36 - 00498-2006-045-01-00-0 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Cinatema Distribuidora de Bebidas Ltda. (Adv. Fabio E M Bento RJ 140676 D) - Recorrido: Amanda de Carvalho Nardi (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D), Natan Fernandes Nardi (Adv. Ney Pataro Pacobahyba RJ 30530 D).\r\n\r\n37 - 00506-2003-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SEPETIBA TECON (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: SERGIO DE SOUZA COUTINHO (Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro RJ 95716 D), FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\n38 - 00549-2006-046-01-00-0 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Jose Luiz Marcelino (Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D) - Recorrido: Tecnolaizer Corporais Ltda. (Adv. Sebastiao Antonio RJ 74249 D).\r\n\r\n39 - 00571-2005-045-01-00-2 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Lea Machado Vieira (Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa RJ 110789 D), Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro (Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D).\r\n\r\n40 - 00579-2007-046-01-00-7 - RO (SUM) - (046VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Giselle Rocha da Silva (Adv. Zoralize Salmen Garrido RJ 21007 D) - Recorrido: Dalkia Brasil S.A. (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D).\r\n\r\n41 - 00592-2004-241-01-00-8 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: SOC PORT BENEFICIENCIA NITEROI HOSP STA CRUZ (Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D), MANOEL ANTONIO VAZ (Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D).\r\n\r\n42 - 00622-2006-201-01-00-9 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Relacon Servico de Engenharia e Telecomunicacao Ltda (Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A) - Recorrido: Eduardo Lourenco Silva (Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello RJ 123577 D).\r\n\r\n43 - 00662-2007-081-01-00-3 - RO - (081VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Bruno Hazan Carneiro - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Barbara Maria dos Santos Souza (Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D), Organização Beni Ltda. (Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D).\r\n\r\n44 - 00730-2004-541-01-00-3 - RO - (001VT/TR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: CLEANIR DA CRUZ SILVA (Adv. Rogerio Jose de Souza RJ 73835 D).\r\n\r\n45 - 00807-2007-046-01-00-9 - RO - (046VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Publicidade Archote Ltda. (Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D) - Recorrido: Lucia Helena Costa Lopes (Adv. Paulo Roberto Bastos RJ 36529 D).\r\n\r\n46 - 00836-2007-051-01-00-6 - RO - (051VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Cristiano Cerqueira da Silva (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D) - Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Cristiano Cerqueira da Silva (Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D).\r\n\r\n47 - 00869-2006-040-01-00-1 - RO - (040VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Silvana Rosa de Carvalho (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D), Vivo S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Vivo S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Vivo Participacoes S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D), Silvana Rosa de Carvalho (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D).\r\n\r\n48 - 00894-2007-070-01-00-8 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Centro de Investigacao Cardioclinicas Ltda. - Hospital Quintador (Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D) - Recorrido: Marcos Alberto da Silva de Castro Gomes (Adv. Dorgival Alves de Moura RJ 92747 D).\r\n\r\n49 - 00902-2006-342-01-00-0 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D) - Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN (Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D).\r\n\r\n50 - 00933-2007-028-01-00-1 - RO - (028VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D), Luci Maria Baptista da Silveira (Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D) - Recorrido: Luci Maria Baptista da Silveira (Adv. Marcelo Peixoto da Silva RJ 93631 D), Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A. (Adv. Mauricio Michels Cortez RJ 78113 D).\r\n\r\n51 - 00937-2006-263-01-00-2 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio LTDA (Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao RJ 63492 D) - Recorrido: Sabrina Freitas Alves (Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D).\r\n\r\n52 - 00978-2003-013-01-00-3 - RO - (013VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: HILDELICE DE SOUZA FLORENCIO CASCARDO (Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D) - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL, COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n53 - 00994-2004-243-01-00-5 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. Helen Aiex RJ 49085 D) - Recorrido: LIA MARCIA RODRIGUES DO COUTO (Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D), COOP DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI RJ.\r\n\r\n54 - 01012-2007-030-01-00-2 - RO - (030VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Condominio do Edificio Centro Empresarial Botafogo (Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza RJ 89143 D) - Recorrido: Sergio Ricardo de Carvalho Azevedo (Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins RJ 88413 D).\r\n\r\n55 - 01022-2007-432-01-00-3 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. (Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D) - Recorrido: Antonio de Oliveira Ivo (Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D).\r\n\r\n56 - 01071-2007-014-01-00-1 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Gerson Cunha Guimaraes (Adv. Cesar Romero Vianna RJ 33000 D) - Recorrido: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF (Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D).\r\n\r\n57 - 01073-2007-032-01-00-2 - RO - (032VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Alexsandro Carneiro da Fonseca (Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira RJ 55193 D) - Recorrido: Coqueiral Guaratiba Ltda. (Adv. Flavio Torres Nunes RJ 127988 D).\r\n\r\n58 - 01122-2006-016-01-00-7 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Ana Lucia Barros Maia e outras (Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 60787 D) - Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 83719 D).\r\n\r\n59 - 01159-2006-052-01-00-9 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Valdevino Jose de Azevedo (Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D) - Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A).\r\n\r\n60 - 01171-2007-202-01-00-4 - RO - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procurador Walkiria Lima da Rocha RJ 31390 D - Procuradoria Munic de Duque de Caxias) - Recorrido: Marcio dos Santos Souza (Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D).\r\n\r\n61 - 01178-2007-026-01-00-0 - RO - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D) - Recorrido: Carlos Alberto Tavares (Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D).\r\n\r\n62 - 01189-2006-201-01-00-9 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Income Industria e Comercio de Metais Ltda (Adv. Jose Marcelino de Souza Neto RJ 78291 D) - Recorrido: Paulo Cesar de Oliveira (Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D).\r\n\r\n63 - 01190-2007-057-01-00-2 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Tatiana Simões dos Santos - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Lecy Ranquine da Silva (Adv. Edson Jose Drumond Santana RJ 135297 D).\r\n\r\n64 - 01218-2004-511-01-00-2 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: CARLOS MAGNO BASTOS (Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D) - Recorrido: CARLOS MAGNO BASTOS (Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi RJ 59820 D), Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D).\r\n\r\n65 - 01239-2007-054-01-00-8 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. (Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D), Servico Social do Comercio - SESC (Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias RJ 9210 D) - Recorrido: Jorge Renato Araujo dos Santos (Adv. Tolentina dos Santos RJ 41011 D).\r\n\r\n66 - 01249-2007-225-01-00-4 - RO - (005VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procurador Wallace Nunes da Silva RJ 139227 D - Procuradoria Munic de Nova Iguacu) - Recorrido: Maria Aparecida Pereira de Souza (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D), Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D).\r\n\r\n67 - 01261-2007-050-01-00-2 - RO - (050VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fininvest Negocios de Varejo Ltda e outros (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D) - Recorrido: Wescley Batista de Andrade (Adv. Ricardo Basile de Almeida RJ 96352 D).\r\n\r\n68 - 01266-2007-035-01-00-2 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Afonso Yoshizumi Suzuki (Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D).\r\n\r\n69 - 01270-2006-342-01-00-2 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jose Antonio Leal (Adv. Sergio Ramos de Oliveira RJ 86459 D) - Recorrido: Siderurgica Barra Mansa S.A (Adv. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D).\r\n\r\n70 - 01299-2005-341-01-00-7 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Wellington Evangelista Pereira (Adv. Roberto Machado da Costa RJ 99600 D).\r\n\r\n71 - 01300-2006-002-01-00-7 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Climes Clinica Medica Especializada (Adv. Isabel Cristina Pereira Campos RJ 54010 D) - Recorrido: Cristiane Cardoso de Almeida (Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz RJ 124185 D), Caritas Cooperativa de Enfermagem Ltda. (Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D).\r\n\r\n72 - 01310-2006-045-01-00-0 - AP - (045VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Agravado: Wellington dos Santos Souza (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D), Padaria e Confeitaria Iara Ltda. (Adv. Manuel Marinho RJ 32185 D).\r\n\r\n73 - 01329-2005-241-01-00-7 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: Renave S/A (Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D), Francisco de Assis Belo (Adv. Anibal Bruno Neto RJ 45444 D), J C Silva Conservacao e Pintura (Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D).\r\n\r\n74 - 01365-2006-010-01-00-7 - RO - (010VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Saulo Benjamim Gomes (Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro (Procurador Tatiana Simões dos Santos - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Sistema Engenharia e Arquitetura Ltda. (Adv. Ana Cristina Nunes Leite RJ 61847 D).\r\n\r\n75 - 01396-2007-432-01-00-9 - RO - (002VT/CF) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda (Adv. Marcelo Jorge Vaz RJ 87870 D) - Recorrido: Nathalie Coelho do Couto Janoti (Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D).\r\n\r\n76 - 01397-2007-044-01-00-0 - RO - (044VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Luiz Carlos Alves de Matos (Adv. Marcelo da Silva Sa RJ 76276 D) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D).\r\n\r\n77 - 01416-2007-012-01-00-4 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Fernando Jose Salles Monteiro de Barros (Adv. Ribamar Campos Leite RJ 63573 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D), Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior RJ 94708 D).\r\n\r\n78 - 01424-2006-245-01-00-7 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A) - Recorrido: Leticia Sales Prates (Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ 69718 D).\r\n\r\n79 - 01430-2003-002-01-00-7 - RO - (002VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: JOAO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Rosangela da Motta dos Santos RJ 75874 D), VIACAO TOP RIO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D) - Recorrido: JOAO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (Adv. Rosangela da Motta dos Santos RJ 75874 D), VIACAO TOP RIO LTDA (Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D).\r\n\r\n80 - 01439-2007-261-01-00-5 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Renata B C Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Marcelo de Carvalho Siqueira (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n81 - 01483-2006-244-01-00-9 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da Uniao – PGF - INSS) - Recorrido: Transportes Peixoto Ltda. (Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira RJ 127654 D), Celio da Conceicao (Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D).\r\n\r\n82 - 01486-2004-004-01-00-5 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: ATHOS FARMA FARMACEUTICA LTDA (Adv. Vanda Lucia Batista Garcez RJ 38574 D) - Recorrido: CATIA REGINA DOS SANTOS MIGUEL DA SILVA (Adv. Regina Coeli Martins da Cunha RJ 66959 D).\r\n\r\n83 - 01538-2006-004-01-00-5 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Marcos da Silva Soares (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D), Uniao de Lojas Leader S.A. (Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D) - Recorrido: Marcos da Silva Soares (Adv. Joel Gomes Soares Junior RJ 94568 D), Uniao de Lojas Leader S.A. (Adv. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 95363 D).\r\n\r\n84 - 01546-2006-048-01-00-6 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D), Josue Araujo da Silva (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D) - Recorrido: Josue Araujo da Silva (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D).\r\n\r\n85 - 01684-2003-023-01-00-6 - AP - (023VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: CALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. Jorge Luiz de Azevedo RJ 32785 D) - Agravado: LUAL DECORACOES LTDA N/P DE LUCIANO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. Joao da Penha Das Neves RJ 36780 D), RICARDO TRAJANO RODRIGUES (Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes RJ 54851 D).\r\n\r\n86 - 01686-2006-014-01-00-7 - RO - (014VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Jaquelline Barbosa Camarinha da Cunha (Adv. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D) - Recorrido: TNL Contax S.A. (Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A).\r\n\r\n87 - 01817-2002-301-01-00-0 - AP - (001VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Agravante: UNIMED PETROPOLIS COOPERAT DE TRABALHO MEDICO (Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D) - Agravado: VALERIO GUILHERME VON SEEHAUSEN (Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D).\r\n\r\n88 - 01888-2006-243-01-00-0 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marclau Comercio de Combustiveis Ltda. (Adv. Claudia Gomes dos Santos RJ 82208 D) - Recorrido: Raquel da Silva Barros (Adv. Andre Paulino RJ 91690 D).\r\n\r\n89 - 02012-2006-246-01-00-0 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Daniele Santana dos Santos (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D) - Recorrido: Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Daniele Santana dos Santos (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D).\r\n\r\n90 - 02051-2005-451-01-00-9 - RO - (001VT/ITB) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal) - Recorrido: Posto Duque Manilha Ltda (Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D).\r\n\r\n91 - 02075-2006-282-01-00-0 - RO - (002VT/CG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: Rita de Cassia Nunes Cardoso (Adv. Leonardo Pessanha Crespo RJ 126382 D) - Recorrido: Santa Casa de Misericordia de Sao Joao da Barra (Adv. Filipe Franco Estefan RJ 77031 D).\r\n\r\n92 - 02202-2004-241-01-00-4 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: IDENIR MARIA BITTILHER (Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D), IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Adv. Nely Cafure RJ 26567 D).\r\n\r\n93 - 02331-2006-511-01-00-7 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo (Procurador Renata Guimarães Rodrigues S Cardoso RJ 136915 D - Procuradoria Munic de Nova Friburgo) - Recorrido: Fabricio Luiz Lima Ayres (Adv. Ana Paula S. R. Pinho da Costa RJ 83245 D).\r\n\r\n94 - 02480-2006-245-01-00-9 - RO - (005VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Geral Federal – INSS e REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Antipasti Produtos Alimenticios Ltda. (Adv. Elieser Monteiro Freire RJ 107029 D).\r\n\r\n95 - 02566-2006-263-01-00-3 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Renata B C Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Bruno Conceicao Almeida (Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D).\r\n\r\n96 - 02619-2000-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: CLAUDIO DE SOUZA LOPES (Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D), COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA.\r\n\r\n97 - 02925-2003-241-01-00-2 - RO - (001VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: União Federal (Procuradoria Geral Federal - INSS) - Recorrido: ACADEMIA VITA UTIL (Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ 85480 D), ISMAR PORTO DA CONCEICAO (Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo RJ 89962 D).\r\n\r\n98 - 03486-2002-243-01-00-7 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorrido: HOSPEDAR-HOSPEDAGEM VIP PARA IDOSOS (Adv. Jorge Luiz Menezes RJ 93751 D), ANA PAULA DA CRUZ (Adv. Rose Mary Dantas Melo Nguyen RJ 70436 D).\r\n\r\n99 - 03647-2003-342-01-00-5 - RO - (002VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: MARIA CECILIA GALDINO OLIVEIRA PASSOS (Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 1 de Outubro de 2008\r\n\r\nFlavio Pires Ferreira Clementino\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 669188"
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                        "669189": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00195-2007-261-01-00-3 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo (Procurador Vicente de F Coelho Neto – Procuradoria Geral do Municipio de São Gonçalo) - Recorrido: Cleodir Felix da Silva (Adv. Pedro Farias RJ 67825 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado UNILIX DO BRASIL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00506-2003-004-01-00-0 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SEPETIBA TECON (Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D) - Recorrido: SERGIO DE SOUZA COUTINHO (Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro RJ 95716 D), FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n00994-2004-243-01-00-5 - RO - (003VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (Adv. Helen Aiex RJ 49085 D) - Recorrido: LIA MARCIA RODRIGUES DO COUTO (Adv. Aldecy Gomes Barreto RJ 62209 D), COOP DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI RJ.\r\n\r\nPelo presente fica notificado COOP DE EDUCACAO E TRABALHO DE NITEROI RJ, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n01439-2007-261-01-00-5 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Municipio de São Gonçalo (Procurador Renata B C Bruno - Procuradoria Munic de Sao Goncalo) - Recorrido: Marcelo de Carvalho Siqueira (Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\nPelo presente fica notificado UNILIX DO BRASIL LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02012-2006-246-01-00-0 - RO - (006VT/NIT) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Daniele Santana dos Santos (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D) - Recorrido: Pwr Cleantech Servicos Gerais Ltda., Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. (Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D), Daniele Santana dos Santos (Adv. Otavia A. B. Menezes RJ 120362 D).\r\n\r\nPelo presente fica notificado PWR CLEANTECH SERVICOS GERAIS LTDA., que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\n02619-2000-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D) - Recorrido: CLAUDIO DE SOUZA LOPES (Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D), COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica notificado COMJAP CONSERVADORA MECANICA E PINTURAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para ciência da inclusão do processo acima relacionado na pauta da sessão ordinária desta Terceira Turma, a ser realizada no dia 29 de outubro de 2008, às 13h, na sala de sessões nº 02 do 4º andar do edifício localizado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 251, deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II - federal, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. Em 01 de outubro de 2008. Ass. Sylvio Cesar Alves Pedreti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 669189"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
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                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E DOIS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00018-2008-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Leandro Gonçalves Raimundo ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ) - Recorrido: Club Med do Brasil Sociedade Anonima ( Adv. Onica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ).\r\n\r\n2 - 00041-2007-003-01-00-4 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Maria do Carmo Targino de Melo ( Adv. Paulo Vieira de Abreu RJ 132941 D ) - Recorrido: Andréia Monteiro da Silva ( Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes RJ 89526 D ).\r\n\r\n3 - 00051-2002-461-01-00-9 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos ( Adv. Mario Américo Calliano de Alencar RJ 80677 D ) - Agravado: ADILSON FERREIRA DE CASTRO ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ), GEFUSA GREMIO ESP. DOS FUNCIONARIOS DA SATA ( Adv. André Luiz Silva Gomes RJ 98672 D ).\r\n\r\n4 - 00093-2008-007-01-00-7 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Eva Bento da Silva ( Adv. Wilton Inácio de Jesus RJ 106855 D ) - Recorrido: Valmir Marques da Silva ( Adv. Marcia Teixeira Maurício RJ 83928 D ).\r\n\r\n5 - 00124-2008-012-01-00-5 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense ( Adv. Dionísio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: Maria Jose Pereira Laranja ( Adv. Barbara da Conceição Laranja dos Santos RJ 135140 D ).\r\n\r\n6 - 00129-2006-451-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcos Luiz da Silva ( Adv. Andrea Springer da Silva Carmo RJ 99954 D ), Recreio de Manilha Com e Dist der Alimentos Ltda ( Adv. Jose Ricardo Lutz RJ 97674 D ).\r\n\r\n7 - 00130-1999-017-01-00-2 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: SORVELITO COMERCIO LTDA ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ) - Agravado: FABRICIO LOPES FERREIRA ( Adv. Jorge Ferreira Gutierres RJ 64950 D ).\r\n\r\n8 - 00141-2005-241-01-00-1 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Condomínio do Edifício Bay Market Center ( Adv. Francisco Domingues Lopes RJ 16116 D ) - Recorrido: Marcelo Soares da Cruz ( Adv. Maria Tavares Guilherme RJ 127773 D ).\r\n\r\n9 - 00167-2008-321-01-00-6 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Sendas Distribuidora SA ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jacy Nepomuceno ( Adv. Jose Alfredo Ferreira RJ 70673 D ).\r\n\r\n10 - 00168-2007-042-01-00-6 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Jose Accacio Suares de Avila ( Adv. Wellington Basílio Costa RJ 25868 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n11 - 00215-2004-049-01-00-3 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: GILSON CARVALHO JUNQUEIRA ( Adv. Antônio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ) - Agravado: WAGNER MORAES DE BELLI ( Adv. Marcela Retondi de Souza RJ 110755 D ), IVAN ALVES DE FREITAS ( Adv. Sandra Regina Sevidanes de Araújo RJ 128513 D ).\r\n\r\n12 - 00239-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Denise Ribeiro Vianna das Chagas ( Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves RJ 30804 D ).\r\n\r\n13 - 00240-2004-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: SAMUEL PORFIRIO DE MENDONCA ( Adv. Magna Regina Rodrigues RJ 97910 D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: POSTALIS ESTATUTO SEGURE SOCIAL CORREIOS TELEG.\r\n\r\n14 - 00271-2007-072-01-00-8 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Drogaria Real do Bicao Ltda. ( Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882 D ) - Recorrido: Erika dos Santos Correia ( Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 62816 D ).\r\n\r\n15 - 00287-2008-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ernesto Emilio Sanhueza Diaz ( Adv. Roxana Inés Sanhueza Diaz RJ 58765 D ) - Recorrido: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Sérgio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n16 - 00296-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Denner Sarmieri Pontes ( Adv. Valdo Bretas Valadão RJ 68914 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira Tecnologia Administração Convenios HOM Ltda. ( Adv. Rejane Cristina Rossini Martins RS 44625 D ).\r\n\r\n17 - 00306-2008-037-01-00-2 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ), Ana Lúcia Magioli Colonezi Milagres ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Ana Lúcia Magioli Colonezi Milagres ( Adv. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n18 - 00324-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Elza Regina Fernandes ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n19 - 00366-2006-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: Casa de Laude Ao Sebastião Ltda (Massa Falida de) ( Adv. Juliano Martins Mansur RJ 113786 D ) - Agravado: Maria Cristina Novaes Cidade ( Adv. Carlos Alberto Santos da Silva RJ 134639 D ).\r\n\r\n20 - 00401-2006-321-01-00-3 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Rocha Entre Trilhos da Estacão Restaurante Ltda ( Adv. Douglas Resende Moreira RJ 86724 D ) - Recorrido: Amanda Mendes Baptista ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n21 - 00402-2007-076-01-00-2 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal A/C Div Recuperação de Créditos da Proc Geral Federal - Recorrido: Barão Rio Paiva Lanchonete e Restaurante Ltda..\r\n\r\n22 - 00423-2006-072-01-00-1 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Reexame necessário em duplo grau de Jurisdição - Recorrido: Helem Utrine de Oliveira ( Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira RJ 61473 D ).\r\n\r\n23 - 00441-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transpetro Petrobras Transporte SA ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Emilson Lins de Miranda ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ), Serv Rio Reparos Navais Ltda, Delphinus do Carmo Silva de Souza.\r\n\r\n24 - 00445-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Transpetro Petrobras Transport Sá ( Adv. Pedro Jorge Abdalla RJ 63941 D ) - Recorrido: Delphinus do Carmo Silva de Souza, Djalma Souza Tavares ( Adv. Bernardo Lugao RJ 113833 D ), Serv Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\n25 - 00450-2007-063-01-00-4 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da União ) - Recorrido: Paulo Salles de Oliveira ( Adv. Mylene Kroff Vega Vianna RJ 96517 D ), Segil Servicos Técnicos Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ).\r\n\r\n26 - 00464-2007-281-01-00-6 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Nilcinea Pereira dos Santos Martins ( Adv. Carlos Roberto Isabel da Cruz RJ 119909 D ) - Agravado: ANTONIO CARLOS RANGEL GARSCHAGEN ( Adv. Jamilton Moraes Damasceno RJ 46420 D ).\r\n\r\n27 - 00487-2003-342-01-00-2 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Luiz Fernando de Melo RJ 5674 D ) - Agravado: ALESSANDRO MARINS ( Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli RJ 72588 D ), ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez RJ 64314 D ).\r\n\r\n28 - 00495-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Construtora Emcamp Ltda. ( Adv. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D ) - Recorrido: Geraldo Ferreira da Silva ( Adv. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D ), Niuza Soares Santos.\r\n\r\n29 - 00502-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município de Seropédica - Recorrido: Arinete Alves Gonçalves ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n30 - 00510-2007-491-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Município de Guapimirim (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Golden Express Locação de Maom de Obra Ltda. ( Adv. Geder Vidal da Silva RJ 106587 D ), Marcos Jose Alves de Moura ( Adv. Rafael Martins de Aguiar RJ 124218 D ).\r\n\r\n31 - 00543-2007-012-01-00-6 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D ) - Recorrido: Andrei da Silveira Alves ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n32 - 00552-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Sumauma Editora e Gráfica Ltda. ( Adv. Guilene Christiane Ladvocat Cintra RJ 133443 D ), Aurélio Barbosa Lamela Neto ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n33 - 00637-2007-014-01-00-8 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Jose Garcia Mendes ( Adv. Sérgio Florêncio dos Santos RJ 136123 D ) - Recorrido: Wilson Sons Agencia Mari tima Ltda. ( Adv. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 62242 D ).\r\n\r\n34 - 00697-2007-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MANOEL GOMES DE OLIVEIRA ( Adv. Antônio Carlos Rodrigues RJ 68527 D ) - Recorrido: Tatiana Pereira Gonçalves ( Adv. Carlos Alberto Clemente Magalhães RJ 75694 D ).\r\n\r\n35 - 00714-2007-302-01-00-4 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Manoel Faria de Oliveira ( Adv. Ana Beatriz da Rocha Azevedo RJ 138006 D ), Viação Petro Ita Ltda. ( Adv. Pedro Campelo de Oliveira RJ 107345 D ).\r\n\r\n36 - 00722-2007-204-01-00-5 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Ao Marcos Terraplanagem e Construção Ltda ( Adv. Marcia Lopes Ramos RJ 88633 D ), Alfredo Hermenegildo Duarte ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ), Mac Terra Terraplanagem e Construções Ltda ( Adv. Admilson dos Santos da Trindade RJ 90527 D ).\r\n\r\n37 - 00739-2005-451-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Associação de Apoio a Escola Estadual Ao Sebastião ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ) - Recorrido: Jeocimar Viana Antunes Pinheiro ( Adv. Paulo Venicius Macedo RJ 86702 D ).\r\n\r\n38 - 00748-2006-056-01-00-5 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gustavo Alves de Oliveira Carvalho ( Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira RJ 115518 D ) - Recorrido: Hybernon Fontes da Silva Filho ( Adv. Lucas Amazonas Rabello RJ 66446 D ).\r\n\r\n39 - 00765-2007-247-01-00-9 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ECT Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Wagner Sarmento ( Adv. Paulo Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n40 - 00771-2004-061-01-00-3 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: EMPRESA CORREIOS E TELEGRAFOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: MARCIEL DE OLIVEIRA FREITAS ( Adv. Lucimar Gonçalves Cabral RJ 93273 D ).\r\n\r\n41 - 00771-2007-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antônio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorrido: Ednaldo Silva do Nascimento ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ).\r\n\r\n42 - 00785-2006-016-01-00-4 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Viação Madureira Candelária Ltda. ( Adv. Sílvio Alves da Cruz RJ 43340 D ) - Recorrido: Suely Cicera Rocha ( Adv. Celso Marques de Salles RJ 107446 D ).\r\n\r\n43 - 00853-2005-048-01-00-9 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal - Agravado: Espaço Multidisciplinar Ltda. ( Adv. Michael Chaquib Assef Filho RJ 99981 D ), Paulo César Félix ( Adv. Adriana de Souza Morandi RJ 92609 D ).\r\n\r\n44 - 00898-1996-009-01-00-9 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: ANTONIO MARTINS RODRIGUES DE ALMEIDA ( Adv. Luiz Otávio Medina Maia RJ 23076 D ) - Agravado: FLAVIO CORREA VARGAS ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ).\r\n\r\n45 - 00899-2007-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Nilcea Silva Coutinho ( Adv. César Romero Vianna RJ 33000 D ), Ilze Moraes do Nascimento ( Adv. César Romero Vianna RJ 33000 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Antônio Frederico Heluy Dantas RJ 117260 D ).\r\n\r\n46 - 00914-2008-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Ronaldo de Azevedo Batista ( Adv. Rosângela Lattanzi RJ 63526 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora SA sucessora de Casas Sendas Comércio e Indústria SA ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n47 - 00929-2006-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Mauro Renato Vilarinho ( Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto RJ 93431 D ) - Recorrido: Xerox Comercio e Industria Ltda ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ).\r\n\r\n48 - 00994-2007-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Guilherme Pereira de Castro ( Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ 113921 D ).\r\n\r\n49 - 01030-2004-411-01-00-6 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: União Federal - Agravado: ANTONIO FRANCISCO SACRAMENTO ( Adv. Yara Ferreira da Rocha RJ 49159 D ), NINA CRISTINA NEGREIRO ( Adv. Jose Luiz Martins Ferreira RJ 92708 D ).\r\n\r\n50 - 01115-2005-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. ( Adv. Romário Silva de Melo RJ 30491 D ) - Recorrido: Geraldo dos Santos Almeida ( Adv. Marcia da Cruz Paulino RJ 64860 D ).\r\n\r\n51 - 01133-2007-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Carlos Henrique Silva Gomes ( Adv. Kátia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ) - Recorrido: Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. ( Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val RJ 63812 D ).\r\n\r\n52 - 01213-2007-003-01-00-7 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: Áurea Benvindo Rodrigues ( Adv. Alexandre Mars Carneiro RJ 78275 D ) - Agravado: Ewerton de Abreu Almeida ( Adv. Valeria Cristina Manhães RJ 78039 D ).\r\n\r\n53 - 01235-2004-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO ( Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ) - Recorrido: IRANI GONCALVES LOPES FILHA MACHADO ( Adv. Jorge Aurélio Pinho da Silva RJ 83266 D ), BCP S/A (SUCESSORA DE ATL TELECOM LESTE SA) ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n54 - 01249-2004-066-01-00-0 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA ( Adv. Júlio César Silva Alves RJ 75675 D ) - Recorrido: ALAN REIS ALVES ( Adv. Rogério Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n55 - 01268-2005-002-01-00-9 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ), Antônio Eustáquio Sebastião ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Recorrido: Antônio Eustáquio Sebastião ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Renata Raja Gabaglia RJ 81512 D ).\r\n\r\n56 - 01274-2007-051-01-00-8 - RO - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marcelo Santos Pereira ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ) - Recorrido: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Marcelo Santos Pereira ( Adv. Carlos Alberto de Oliveira RJ 59358 D ), Ouro Verde Transporte e Locação Ltda. ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n57 - 01314-2007-461-01-00-1 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Município de Seropédica - Recorrido: Cely da Silva Paula ( Adv. César Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ).\r\n\r\n58 - 01322-1997-022-01-00-0 - AP - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: MASSA FALIDA INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A ( Adv. Gustavo Travassos de Azevedo RJ 57787 D ) - Agravado: EDMAR SILVESTRE FALK ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\n59 - 01326-2007-343-01-00-6 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Volta Redonda - IPPU/VR (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria da Gloria Rodrigues Fernandes ( Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 73089 D ).\r\n\r\n60 - 01328-2007-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Zuleide Louzeiro Miranda da Silva ( Adv. Marise Nascimento Cunha RJ 66865 D ) - Recorrido: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ ( Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira RJ 87844 D ).\r\n\r\n61 - 01398-2007-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: A! Bodytech Participações S. A. ( Adv. João Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D ) - Recorrido: Anadia Mesquita Brandão ( Adv. Lana dos Santos Silva RJ 66185 D ).\r\n\r\n62 - 01469-2007-342-01-00-1 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Antônio Arcenio de Souza ( Adv. Josué Costa Oliveira RJ 69398 D ) - Recorrido: Siderúrgica Barra Mansa S.A. ( Adv. Patricia Miranda Guimarães RJ 1440 B ).\r\n\r\n63 - 01470-2007-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorrido: Romilson da Silva Santos ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ), Serwick Servicos de Logística e Suprimentos Ltda.\r\n\r\n64 - 01491-2007-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Célio Henrique Ciannella de Souza RJ 138744 D ) - Recorrido: Ivan Quaresma Gonçalves ( Adv. Dario Martins de Lima RJ 69016 D ).\r\n\r\n65 - 01556-2003-302-01-00-6 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Agravado: BENEVI COMERCIO DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ( Adv. Flávio Ottero Licht RJ 89964 D ), MARCIA FERREIRA ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ).\r\n\r\n66 - 01562-2006-036-01-00-9 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Edjalma Borges ( Adv. Luis Antônio de Paula RJ 105328 D ) - Recorrido: Hellos Oficina Mecânica Ltda. ( Adv. João Benjamim da Silva RJ 41408 D ).\r\n\r\n67 - 01576-1996-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Ricardo César Rodrigues Pereira RJ 62321 D ) - Recorrido: MARIO PADILHA ROMERO ( Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 71894 D ).\r\n\r\n68 - 01602-2006-009-01-00-0 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL - Agravado: Antônio Fábio da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ), Prima Alimentare Restaurante Lanchonete ( Adv. Antônio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n69 - 01612-2007-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Pousada Zoelia Ltda. ME ( Adv. Jaguare Smith Gonzaga RJ 3759 D ) - Recorrido: Clebia Marcia do Nascimento Silva ( Adv. Cleber Maurício Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n70 - 01630-2002-054-01-00-8 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL ( Adv. Anley Sleiman da Costa RJ 89155 D ) - Agravado: ANA GREICE KEB KAB TOSTES DE MIRANDA ( Adv. Jacira Maria Costa Granja RJ 53586 D ).\r\n\r\n71 - 01633-2005-024-01-00-2 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Losango Promoções de Vendas Ltda. ( Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D ) - Recorrido: Leila Costa da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n72 - 01643-2002-027-01-00-4 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ), SILVIA LUCIA DUARTE CARAUTA ( Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 67311 D ).\r\n\r\n73 - 01644-2006-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jose Expedito Alves de Souza ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), COOPERATIVA INTERNACIONAL DE TRABALHO ALTERNATIVOS LTDA - CITA ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ).\r\n\r\n74 - 01659-2007-203-01-00-8 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente: Lido Servicos Gerais Ltda ( Adv. Simone Maria da Hora RJ 132165 D ) - Recorrido: Célia Ribeiro Breciani Pessanha ( Adv. Sérgio André Morais RJ 109477 D ).\r\n\r\n75 - 01670-2006-061-01-00-1 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MPC Engenharia Ltda. ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ), Antônio Morais de Moura Filho ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ) - Recorrido: MPC Engenharia Ltda. ( Adv. Nei Calderon RJ 2693 A ), Antônio Morais de Moura Filho ( Adv. Jose Paulo Freire RJ 72705 D ).\r\n\r\n76 - 01721-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Five Stars Servicos de Petróleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ) - Recorrido: Everton Vianna da Silva ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n77 - 01825-2006-521-01-00-1 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paulina de Fatima Quintiliano Ferraz ( Adv. Sandra de Almeida Lourenço RJ 118516 D ) - Recorrido: Flextronics Internacional Equip. e Serv. Ltda. ( Adv. Vânia Xavier Pinto RJ 91949 D ).\r\n\r\n78 - 02024-1998-012-01-00-0 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Agravante: PAULO ROBERTO DE CAMPOS ( Adv. Manoel Vicente da Rocha Filho RJ 93615 D ) - Agravado: LEDIA MATEUS MINGUTA ( Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso RJ 84880 D ).\r\n\r\n79 - 02182-2006-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Zilma Giusti Cardoso Almeida ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ).\r\n\r\n80 - 02287-2001-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: HELSON SILVA MATTOS NOGUEIRA DA COSTA ( Adv. André Luiz Cardoso Rodrigues RJ 77596 D ), SIND EMPREG EMP TRANSPORT ROD CARGA NITEROI ( Adv. Waldemir Silva da Cruz RJ 83915 D ).\r\n\r\n81 - 02312-2004-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ALEXSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA ( Adv. Hércules Anton de Almeida RJ 59505 D ) - Recorrido: MARIA APARECIDA DELGADO.\r\n\r\n82 - 03066-2000-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: JOSE CARLOS SOARES ( Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes RJ 69718 D ), NATALIBER COMERCIO DE ESTRUTURA METALICA LTDA ( Adv. Jose da Silveira Varella Netto RJ 85338 D ).\r\n\r\n83 - 03110-2005-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Marco Jose Batista Vieira ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n84 - 03138-2005-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Distribuidora Comercial Tem Tudo de Tanguá Ltda ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n85 - 03692-2003-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ALINE BORGES LIMA ( Adv. Wilson Roberto Pereira Duarte Silva RJ 48752 D ), V J N CONFECCOES JARDIM ALCANTARA LTDA ( Adv. Nelio C Pitta RJ 4779 D ).\r\n\r\n86 - 04994-2003-342-01-00-5 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Célio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), JOSE DA SILVA LUIZ ( Adv. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D ) - Recorrido: JOSE DA SILVA LUIZ ( Adv. Maria Célia de Souza Dias RJ 86562 D ), Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação IO DE JANEIRO, 30 de Setembro de 2008 Rogério Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 669066"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS/DECISÕES \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-074-01-00-9 – RO – Relator Desembargador Paulo Roberto Capanema - Rcte: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcte: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 – D)].Rcdo: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcdo: Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jeferson Cleiton da Silva Cezar dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 280: “Intime-se o reclamante para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário da reclamada (fls. 204/segs.), no prazo legal...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 669392"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva": {
                        "Atos": {
                            "668795": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DÉCIMA TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n01731-2005-055-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162) Recdos: PETER LUIZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. Edson José de Castro - OAB/RJ 36046) COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Adv.)”...Notifique-se a primeira ré, COOPEX para apresentar contra-razões ao recurso ordinário da segunda reclamada.” \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01731-2005-055-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162) Recdos: PETER LUIZ DE OLIVEIRA GOMES (Adv. Edson José de Castro - OAB/RJ 36046) COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO (Adv.)”...Pelo presente fica notificada COOPEX - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator com o seguinte teor: “Notifique-se a primeira ré, COOPEX para apresentar contra-razões ao recurso ordinário da segunda reclamada.” E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de setembro de 2008\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668795"
                            ],
                            "668666": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusão de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00649-2006-451-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - : União Federal ( INSS) (Assist. Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido : Fernando Pereira Fonseca ( Patricia de Jesus Rocha Monteiro RJ104247D ), Joao Fernandes ( Carlos Henrique Souza da Silva RJ100592D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Sr. Desembargador Relator, que segue transcrito. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668666"
                            ],
                            "668733": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00010-2005-055-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante : Vesper S.A. ( Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ73692D ), - Agravado : Qualimp Limpeza e Conservacao Ltda. (A/C curador especial SEAC-RJ) ( Jose de Alencar Leite Magalhaes RJ80517D ), Flavio Peixoto Luna ( Francisca Vale Matteoni RJ87098D ), - Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 668733"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "2ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668504": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-002-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Ramos Nascimento \r\n\r\nRdo: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-002-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Floriano Catarino Costa\r\n\r\nRdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel Rodrigues Braga da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/01/2009 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668504"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669719": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n01780-2001-003-01-00-8 ETCP\r\n\r\nExequente: JOAO BATISTA CIRIACO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ANTONIO PEREIRA DE MENEZES,LEONETE SANTOS DE MENEZES,NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO PEREIRA DE MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.345,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEONETE SANTOS DE MENEZES,LEONETE SANTOS DE MENEZES,NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LEONETE SANTOS DE MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.345,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669719"
                            ],
                            "669720": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-003-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes,os apresentados pelo autor e procedentes em parte,os apresentados pela 2a reclamada. Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-003-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669720"
                            ],
                            "669721": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00049-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Barbosa Victor [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Barbosa Victor, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00511-2004-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO PEREIRA DE SOUSA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: GARAGE CAMPOS SALES LTDA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO PEREIRA DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre conteudo de fls.197/199,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Ferreira Santos [Adv. Sergio Luiz Campelo Bertola de Almeida (OAB: RJ 91352 - D)]\r\n\r\nRdo: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2008-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Jesus da Fonseca [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Julio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cosme Julio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2007-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: David Neves [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Derive Metalurgica Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Derive Metalurgica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.41/42, em 48 horas,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00093-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Oliveira [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls152 verso: Informar inicialmente se vai arcar com o onus do registro da penhora junto ao RGI. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Carlos Artur Paulon (OAB: RJ 3084 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Luiz Antonio Tenorio\r\n\r\nInformar que outras provas pretende produzir ,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALTER ARUME [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Sucessora de Central Companhia Estadual de Transporte e Logística) [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Sucessora de Central Companhia Estadual de Transporte e Logística), Rte VALTER ARUME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.437,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00105-2007-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Alves da Silva [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Renalis Ltda. [Adv. Fabio Ricardo Salles dos Santos (OAB: RJ 132219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bazar Renalis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme calculos de fls.21/22,em 48 horas, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00182-2006-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Rodrigues de Matos Moreira [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio e Curso Esplendor Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio e Curso Esplendor Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de 41/42,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Dejanira Ferreira da Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRdo: Gisele Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gisele Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de peticao,uma vez que incabivel para impugnacao ao despacho de fls.116,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: SERAUCO SERVICOS DE VIGILANCIA SEGURANCA LTDA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMAR DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nmanifestar-se sobre a informação do oficial de justiça, conforme fls.235. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01208-2003-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAYSA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: GREMIO RECR ESTUD ANTONIO ROBERTO M MOREIRA [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GREMIO RECR ESTUD ANTONIO ROBERTO M MOREIRA, Rdo INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Mangueira Ferreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Oriental Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (fls. 339/344)\r\n\r\nProcesso: 00943-2004-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS DA COSTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Kivia Nunes Castro Correia (OAB: RJ 100753 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS DA COSTA\r\n\r\nDiligenciar no sentido de localizar o veiculo da socia,a fim de possibilitar sua penhora e o bloqueio de sua transferencia,em 15 dias,cf.281 .\r\n\r\nProcesso: 00546-2006-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Moreira Popczyk [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Enlace Telecomunicacoes e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Moreira Popczyk\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Alves Martins [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Alves Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01440-2001-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DA SILVA PEREIRA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DA SILVA PEREIRA, Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.757,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2004-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA FLOR [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUCIA FLOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.232,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00363-1997-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO TRINDADE DIAS [Adv. Aldir de Souza Braga Filho (OAB: RJ 35712 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA [Adv. Luiz Paulo Machado Vieira (OAB: RJ 24201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESPOLIO DE MANOEL DE MOURA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.399/400,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00661-1998-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DAVI FEIJO DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.275/277,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00705-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Flávia da Silva Lopes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: CESS Centro Educacional Sonho de Sonia Ltda. ME [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CESS Centro Educacional Sonho de Sonia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.23:Comprovar sua alegacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Délcio Luiz de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Délcio Luiz de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00532-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Noel Alves de Azevedo [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Rdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cesa S.A., Rdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rte Noel Alves de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2001-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA PEREIRA DA SILVA [Adv. Aurea Pereira Jacques (OAB: RJ 36130 - D)]\r\n\r\nRdo: OPTICA BOA VONTADE LTDA [Adv. Cirle Regina Chieza Bohrer (OAB: RJ 49348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OPTICA BOA VONTADE LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fls.36,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-003-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilson Pestana da Silva [Adv. Vanessa de Novaes Parrilha (OAB: RJ 103560 - D)]\r\n\r\nRdo: MR Rio Empr. Imobiliaria Construtora [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson Pestana da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00017-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Ferreira Brito [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio da Vinci Ltda. [Adv. Celso Lemos do Nascimento (OAB: RJ 135409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laboratorio da Vinci Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00740-2005-003-01-00-2 - ETCP\r\n\r\nExte: Jorge Antonio Salgado Soares [Adv. Wera Lucia Leme da Silva (OAB: RJ 85949 - D)]\r\n\r\nExdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge Antonio Salgado Soares\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento,ante os conteudos de fls.40,61,62 e 67,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00025-2008-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ruth Sergio Ribeiro [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Fernanda Lucena Confeccoes e Comercio Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Fernanda Lucena Confeccoes e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e INSS,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina Ferreira da Silva [Adv. Gilmario Alves Costa (OAB: RJ 38486 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Manon Ouvidor Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Manon Ouvidor Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Rodrigues Lima [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.72:Pagar a multa ref.acordo,em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Hildo Ferreira da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: Panorama Serviços Técnicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hildo Ferreira da Silva\r\n\r\nComparecer `a SED, na Avenida Gomes Freire, no. 471 - 5o. andar (\r\n\r\npredio do T.R.T.), de 2a. a 6a. feira, das 11:00 `as 17:00h, a fim\r\n\r\nde marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justica, qu\r\n\r\nando da realizacao da diligencia .\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-003-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgdo: Elaine Bessa Silva de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilâcia e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.20:depositar em 48 horas valor da consignação, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Batista de Azevedo [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Batista de Azevedo\r\n\r\nCiencia do oficio de fls.152,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Alves da Costa Simão [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Emanuele Santos [Adv. Iris Rene Brito de Mattos (OAB: RJ 92567 - D)]\r\n\r\nReu: Central do Brasil Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Central do Brasil Mercearia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.37/38,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00253-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edicler de Fatima Pacheco da Silva [Adv. Sebastiao Gaspar Filho (OAB: RJ 99769 - D)]\r\n\r\nRéu: Tarcia Monica Vieira [Adv. Ruth Peres Pereira (OAB: RJ 127513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tarcia Monica Vieira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.20/21,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CHRIST ROCHA [Adv. Ramiro Miranda Pereira (OAB: RJ 119825 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ADN [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO ADN\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.143,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Alves dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane Alves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedente,os apresentados pelo autor, e procedentes em parte,os apresentados pela 2a reclamada. Prazo:08 dias\r\n\r\nProcesso: 00601-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO MARTINS RAMOS [Adv. Aluisio Firmino Pereira (OAB: RJ 44499 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CALPER LTDA [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA CALPER LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.45,em 48 horas,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 00611-2005-003-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: Aparecida dos Santos Pessuti [Adv. Francisco Victor Augusto (OAB: RJ 84887 - D)]\r\n\r\nExdo: ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo ML Magalhaes Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.61/62,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01171-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Barreto de Melo [Adv. Fernando Chimenes Fernandes (OAB: RJ 74819 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Servicos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiel Barreto de Melo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.53:Indeferido o requerimento,devendo o autor observar o conteudo de fls.26/27 e 46 .\r\n\r\nProcesso: 01212-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonifácio de Andrade [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonifácio de Andrade \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.14,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00116-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino da Costa Neto [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino da Costa Neto\r\n\r\nciência do depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: NEI BRAGA COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do DETRAN, em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00620-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Teixeira da Silva [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Teixeira da Silva, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls. 712:convolado o depósito em penhora.Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO CARDOSO PEDRONI\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Em 10 dias fls, 262\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Viana da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nReu: Fama e Fabrica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Viana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias.. fls. 44.\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodinei Alexandre Souza de Sant Anna [Adv. Norma Chrissanto Dias (OAB: RJ 95213 - D)]\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodinei Alexandre Souza de Sant Anna\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nId: 669721"
                            ],
                            "669722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01568-2006-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Russo Marcelino [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRdo: Consulten Projetos e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Russo Marcelino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.49,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-003-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Monique Tavares Marques\r\n\r\nRdo: Sonia Maria Lima Chaves [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sonia Maria Lima Chaves\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas, em 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-003-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Perdonis da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega Carioca Lanchonete Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Perdonis da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01607-2007-003-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Januario da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Januario da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas,em 05 dias ..\r\n\r\nProcesso: 01640-2001-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO CARDOSO DA SILVA FILHO [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcia Cristina Ferreira da Silva (OAB: RJ 86218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO CARDOSO DA SILVA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.236,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01634-2007-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Custodia Aparecida Fernandes de Sena [Adv. Oseas Duarte Neves (OAB: RJ 63582 - D)]\r\n\r\nRdo: Jesuita Ferreira Sena [Adv. Stela Pereira de Souza (OAB: RJ 75485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jesuita Ferreira Sena\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-003-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Freire Sobrinho [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Freire Sobrinho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. fls.206/207\r\n\r\nProcesso: 10005-1999-003-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO LOPES FREIRE [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: LA BOCCA RESTAURANTE LTDA [Adv. Almir da Costa Seixas (OAB: RJ 10290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO LOPES FREIRE\r\n\r\nciência da penhora.Prrazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01620-2007-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Harrison Paulo Oliveira [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRdo: DBA Engenharia de Sistemas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Harrison Paulo Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias de fls. 181 e 200, .\r\n\r\nProcesso: 01514-1995-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EVILAZIO TAVARES DE BRITO [Adv. Augusto Dias dos Santos Junior (OAB: RJ 52137 - D)]\r\n\r\nRdo: HEAD DISK ENG IND COM SERVS IMPORT EXPORT LTDA [Adv. Edvar Alkmim (OAB: RJ 27394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVILAZIO TAVARES DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. fls.365\r\n\r\nProcesso: 01790-1992-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rdo CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ,EM LIQ EJUD, Rte VERA LUCIA VALENTINI DE BARROS\r\n\r\nciência do despacho de fls.2609, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-003-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida Fabricio Moraes [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hermes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme fls 303 .\r\n\r\nProcesso: 02151-1996-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO MARTINS BRAZ [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRdo: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO MARTINS BRAZ, Rdo SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02562-1990-003-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CANDIDA TELES DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: PAD E CONF GIRASSOL A/C LUIZ CARLOS DE AZEVEDO [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CANDIDA TELES DOS SANTOS\r\n\r\nciência de fls.384 a 386. Prazo - 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01531-2003-003-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Regina Shuenquener de Araujo (OAB: RJ 84374 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE VASQUES MARQUES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls.141,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-003-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Nascimento da Silva [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRdo: Alpo Rio Distribuidora-socios Jose C S da Silva e Maria de F Bda Silva [Adv. Robson Dias de Aquino (OAB: RJ 78440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Nascimento da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-1998-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SEVERINO DOS SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA RITA EMPRESA DE SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Luiz Braz Goulart (OAB: RJ 61986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02600-1992-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA DA CONSOLACAO BRAGA ALCIDES [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA DA CONSOLACAO BRAGA ALCIDES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.439,em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 02162-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE GONCALVES DA SILVA [Adv. Paulo Roberto Rezende (OAB: RJ 45385 - D)]\r\n\r\nRéu: BRITANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Rubens Alves Neves (OAB: RJ 72146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.232,em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE CRISTINA BARBOSA FERREIRA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTETICA BARRA DA TIJUCA S/C LTDA [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTETICA BARRA DA TIJUCA S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.136/140,em 48 h,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-003-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Katia Leite de Oliveira [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Katia Leite de Oliveira\r\n\r\nciência do despacho de fls.: manifestar-se s/fls.47.Em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01683-2005-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva) [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nRéu: Phonix BG Multi-Marca Ltda. [Adv. Paulo Cesar Carlos de Camargo (OAB: RJ 60709 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Esp. de Reginaldo Francisco da Silva (Repres. Regina Célia França Maio da Silva)\r\n\r\nmanifeste-se o autor sobre a devolução das notificações de fls. 85 e 87. Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 669722"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02153-2000-012-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: EDSON SOUZA\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A, W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m W R EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fls. 179 sob pena de penhora. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-012-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria dos Santos\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-012-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Evanildo Morais Candido\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE, Enimonte Empresa Nacional Ins tala Monte Ltda., Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias, sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-012-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Tatiane Cruz da Silva\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinação do despacho de fl. 169 em 15 dias sob pena de penhora on line. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663767"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Simone Maria Couto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rdo: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, Rdo GP Solution Serv Telemark Ltda., Rdo LOJAS AMERICANAS S/A, Rte Simone Maria Couto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Benevenuto Coelho [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Alimenticios Pacheco S.A. [Adv. Olegario de Araujo Franca Neto (OAB: RJ 87229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Produtos Alimenticios Pacheco S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRdo: Isepeg Instituto Superior de Educacao e Pos-Graduacao [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Isepeg Instituto Superior de Educacao e Pos-Graduacao, Rte Nylvandir Liberato Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 89 em 15 dias, sob pena de imediata penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 01699-2005-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Machado Moraes Junior [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Machado Moraes Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubiratan Santos de Morais [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubiratan Santos de Morais, Rdo Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl. 173, em 5 dias, sob pena de imediata penhora on line. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2001-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA BANCARIA DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRO LUIS DE OLIVEIRA FONSECA\r\n\r\nVir com a certidao correspondente em 30 dias, conf desp. de fl. 201 .\r\n\r\nProcesso: 01655-1991-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Osmar Mendes Paixao Cortes (OAB: DF 15553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA ANA DA CUNHA SOBREIRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01483-1998-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AIRTON FERREIRA DA SILVA [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRdo: C E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AIRTON FERREIRA DA SILVA, Rdo C E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-012-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gustavo Castelano [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Arapua Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gustavo Castelano\r\n\r\nEspecificar todos os CNPJ's referentes à ré com sua matriz e filiais. .\r\n\r\nProcesso: 02153-2000-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON SOUZA [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON SOUZA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinacao do despacho de fl 179, sob pena de penhora on line. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 186 que nega seguimento ao recurso. .\r\n\r\nProcesso: 01379-2003-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE DOS SANTOS SALLES [Adv. Claudia Almeida de Araujo (OAB: RJ 121175 - D)]\r\n\r\nRdo: LAZER RIO EMPRESA LAZER CULTURA RJ SC LTDA [Adv. Antonio Costa Bezerra (OAB: RJ 29694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE DOS SANTOS SALLES\r\n\r\nEspecificar outros meios para o prosseguimento do feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2005-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley do Carmo [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wanderley do Carmo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Jose Guilherme Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa da Moeda do Brasil - CMB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2004-012-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOSIMAR SOUZA GUIMARAES [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JOSIMAR SOUZA GUIMARAES, Cgte VIMOLBRAS VIDROS E MOLDURAS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-012-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lidiane de Assis Inacio [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Eduacional Primeira Vitoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lidiane de Assis Inacio\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00355-2004-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DEVANACIR DE PAULA CORREA [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO ROBERTO CLEMENTE CARNEIRO, Rdo: LCV COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rdo: LUIZ CARLOS VENTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEVANACIR DE PAULA CORREA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 (DEZ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Soares da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Célula Scan Serviços Médicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Soares da Silva \r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO .\r\n\r\nProcesso: 00439-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Tavares dos Santos [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAUJO ABREU ENGENHARIA S.A., Rdo: METALFLOOR COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA., Rdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: CONBRAS ENGENHARIA S.A., Rdo: EMPRESA DE PARCERIA GLOBAL LTDA, Rdo: ERESP CONSTRUCOES S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edvaldo Tavares dos Santos\r\n\r\nComprovar o deposito de honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Magalhaes de Oliveira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Sacolao Augusta e Manoel Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Henrique Ferreira Dias [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nRdo: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Henrique Ferreira Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00738-2003-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALAIR DOS SANTOS MALLET [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt (OAB: RJ 105913 - D)]\r\n\r\nRdo: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALAIR DOS SANTOS MALLET\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Magno Jorge Limeira dos Santos [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Shendo Comercial de Moveis Ltda. - GRUPO SONOLEVE [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Shendo Comercial de Moveis Ltda. - GRUPO SONOLEVE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2008-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cedyr Machado Pernasetti Teixeira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cedyr Machado Pernasetti Teixeira, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls. 1297/1306. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Alberto Brandao Moura [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRdo: Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confederacao Brasileira de Tenis de Mesa - CBTM, Rte Luiz Alberto Brandao Moura\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinaçao do despacho de fl. 880 sob pena de imediata penhora. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roselia Souza [Adv. Cezar Viana da Silva (OAB: RJ 89885 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nTER CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 117 E CUMPRIR, ESCORREITAMENTE, O DESPACHO DE FLS. 111, .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-012-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Hélcio Cáceres Guimarães [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nReu: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros no Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélcio Cáceres Guimarães \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 39/40. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Rogerio de Souza [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRdo: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Rdo: APCEF Rio - Associacao do Pessoal da Caixa Economica Federal [Adv. Ivan Balod Pereira (OAB: RJ 58970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Rogerio de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00302-1998-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CDC IMPERMEABILIZADORA E OBRAS LTDA [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00312-2004-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CLARO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CLARO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 00343-2006-012-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Habib Zeaiter Damian [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRdo: Pars Inc Restaurante Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Habib Zeaiter Damian\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos trazidos pela re. .\r\n\r\nProcesso: 00416-2005-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Silva de Freitas [Adv. Rosangela da Motta dos Santos (OAB: RJ 75874 - D)]\r\n\r\nRdo: Transurb S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transurb S.A.\r\n\r\nComprovar a quitacao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00527-2005-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Mello da Silva [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: Multi-Rio Operadora Portuaria S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rdo: Plesvi Planejamento e Execucao Seguranca e Vigilancia Interna S.A. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Rdo: Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Plesvi Planejamento e Execucao Seguranca e Vigilancia Interna S.A.\r\n\r\nDeferido prazo por novos 10 dias conf. despacho de fl 371. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2007-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria dos Santos [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rdo: Cootram Cooperativa dos Trab. Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosa Maria dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2007-012-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Natanaide Serrano de Almeida [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-012-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudio Gomes da Silva [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Idalgo de Lisboa [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Idalgo de Lisboa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2004-012-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: KARLA VITALINO DOS SANTOS [Adv. Almiro Costa (OAB: RJ 62534 - D)]\r\n\r\nRdo: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar a quitação do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2005-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Gisela Caetano Feijo Pinto [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: Invento Espacos Anastassaki e Associados S/C Ltda. [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gisela Caetano Feijo Pinto, Rdo Invento Espacos Anastassaki e Associados S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos permeados de 5. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2007-012-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Porto da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rdo Futura Servicos Empresariais Ltda., Rte Juliana Porto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2005-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Evanildo Morais Candido [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE [Adv. Lourenco Cunha Lana (OAB: RJ 69387 - D)], Rdo: Enimonte Empresa Nacional Instala Monte Ltda. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Rdo: Alianca Cooperativa Nacional Multidisciplinar de Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE, Rdo Enimonte Empresa Nacional Instala Monte Ltda.\r\n\r\nComprovar a quitaçao do debito previdenciario em 10 dias sob pena de execucao incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2005-012-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Regina Pereira da Silva [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Regina Pereira da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01423-2006-012-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Rangel Viana [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento das custas de R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2006-012-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao do Nascimento Neto [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os documento de fl 53 .\r\n\r\nProcesso: 01184-2006-012-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Cruz da Silva [Adv. Fatima Marchesano (OAB: RJ 76687 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Tatiane Cruz da Silva\r\n\r\nTer ciencia da homologacao dos calculos e cumprir determinação do despacho de fl. 169 em 15 dias sob pena de penhoa on line. .\r\n\r\nId: 663768"
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                            "663769": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-012-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 10:45 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-012-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Afonso Luiz Peres da Silva \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2008 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663769"
                            ]
                        }
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                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667718": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-015-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Hosana da Costa Pinto\r\n\r\nRdo: Efer Construcoes Associados Ltda., Joao de Paula da Silva Refeicoes - ME\r\n\r\nPelo presente fica m Joao de Paula da Silva Refeicoes - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com as deducoes de INNS e IR .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667718"
                            ],
                            "667719": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2007-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro de Oliveira Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Transportes S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência da petição às fls. 93/109. Prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Reis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecom Terminal de Containers Ltda. [Adv. Adilza Francisca de Souza (OAB: RJ 66145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecom Terminal de Containers Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo: 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Juliano da Roza Ferreira [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRdo: Voiba Conservas Ltda. [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Voiba Conservas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00039-1998-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ENIVALDO VIEIRA NUNES [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO DA SILVA, Rdo: POSTO DE SERVICO GRANDE MARACANA LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)], Rdo: JOAO LUIS FERRAZ E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ENIVALDO VIEIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 306 que determina a suspensão da execução enquanto não forem localizados os executados e/olu bens penhoráveis pelo prazo de um ano .\r\n\r\nProcesso: 00043-2003-015-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO [Adv. Fernando Soares Moraes (OAB: RJ 79190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARCO ANTONIO DE AMORIM CASTRO\r\n\r\nManifestar-se sobre artigos de liquidacao apresentados às fls. 567. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-1999-015-01-00-3 - ACO\r\n\r\nAut: SIND VIGILANTES EMPREG EMPR SEG VIGIL MUN RJ [Adv. Karla Simone Correa e Silva (OAB: RJ 79260 - D)]\r\n\r\nReu: FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Reu: SINDICATO VIGIL. EMPREG.EMPRESAS SEG.VIGIL.ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FOR SECURITY VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Reu SINDICATO VIGIL. EMPREG.EMPRESAS SEG.VIGIL.ERJ\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Manoel do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Quick Operadora Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Manoel do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Jose Freire Portelada [Adv. Jose Welligton Martins de Farias (OAB: RJ 129326 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Robson Domingues de Oliveira (OAB: RJ 76481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00113-2002-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDIVALDO PINTO DE CASTRO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: JE REVIENS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIVALDO PINTO DE CASTRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação ajustados ao julgado, conforme promoção da Contadoria de fls. 81, deduzindo-se mês a mês, todos os valores recolhidos na conta vinculada do Reclamante, conforme extrato analítico dos autos. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00130-2004-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: URSULA DA SILVA VIEIRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2002-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA PASTANA BRAGA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA PASTANA BRAGA, Rdo ATENTO BRASIL S/A, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos de atualização e apuração do saldo remanescente de fls. 432, conforme despacho de fls. 433. Decorrido o prazo de 5 dias, será expedido alvará ao Reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Duarte de Azevedo [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nRdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prezunic Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-015-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Domingos Moraes Filho [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nSPDO: Globocar Mecanica Ltda. [Adv. Sebastiao de Carvalho Martins (OAB: RJ 42194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Globocar Mecanica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Justino de Lima [Adv. Roberto Pereira Pinto (OAB: RJ 63275 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda. [Adv. Flavio Villela Ahmed (OAB: RJ 79399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A. Ahmed Empresa Jornalistica e Editora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 141/143. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00230-2003-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUIZ HORTA BORGES JUNIOR [Adv. Walmor dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 96886 - D)]\r\n\r\nRdo: ARTE DO MEIER BAR E LANCHONETE LTDA [Adv. Julio Cesar da Rosa Paiva (OAB: RJ 65526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTE DO MEIER BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciência bloqueio//transferência de valores - Bco Real. Decorrido o prazo de 5 dias serão expedidos alvarás .\r\n\r\nProcesso: 00230-2005-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hosana da Costa Pinto [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRdo: Efer Construcoes Associados Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)], Rdo: Joao de Paula da Silva Refeicoes - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Efer Construcoes Associados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Goncalves de Abreu [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: JLG Engenharia e Projetos Ltda. [Adv. Eliane Carlos de Souza (OAB: RJ 57018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JLG Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficios aos orgaos\r\n\r\ncompetentes .\r\n\r\nProcesso: 01121-2006-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Nobrega da Costa [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00235-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Rosa Moreira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro Service Engenharia [Adv. Ricardo Sanowicz (OAB: RJ 94723 - D)], Rdo: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)], Rdo: Condominio Praia Rio [Adv. Luis Felipe Celso de Abreu (OAB: RJ 110745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JS Manutencao e Servicos Ltda., Rdo Pro Service Engenharia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00250-2007-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Roberto da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRdo: Transduda Transporte e Logistica Ltda. [Adv. Romeu Coutinho de Carvalho (OAB: RJ 141201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transduda Transporte e Logistica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2005-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joel Dionizio da Costa [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel Dionizio da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Batista de Souza [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRdo: Hotel Charm S.A. [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hotel Charm S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JUSSARA MARIA DE SOUZA GOMES [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RUFOLO EMPRESA DE SERV TECNICOS CONSTR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao,\r\n\r\ndevera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com\r\n\r\nas deducoes do IRRF e INSS. Prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2006-015-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Sena Lima [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nRdo: SPR Locacao de Servicos Ltda. [Adv. Jose Mauricio Souza de Sa (OAB: RJ 110549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Sena Lima\r\n\r\nVenha a parte autora com os artigos de liquidacao, conforme despacho de fls. 340. Prazo de 15 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00312-2001-015-01-00-6 - ETCP\r\n\r\nExte: LEA MEDEIROS DE CASTRO E SILVA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: MF CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - a/c 4º Liquidante Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LEA MEDEIROS DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos, conforme despacho de fls. 117. Decorrido o prazo de 5 dias, será expedida certidão para habilitação em falência. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luis Neri Santos [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Neri Santos\r\n\r\nVenha a parte autora com cálculos no prazo de 30 dias, como requerido às fls. 170/171 .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Andrade da Silva [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nRdo: LAS e LCS Empreiteira Ltda ME - n/p LUIZ CARLOS DE SANTANA, Rdo: Prescom Projetos Estruturas e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Andrade da Silva\r\n\r\nFornecer endereço atual da Ré, bem como o contrato social, em 20 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00346-2000-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO PEDRO DA COSTA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: MF UNIWAY SERV.COOP. PROF.LIBERAIS LTDA - n/p MARCELO COELHO CARPENTER [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MF UNIWAY SERV.COOP. PROF.LIBERAIS LTDA - n/p MARCELO COELHO CARPENTER, Rte RAIMUNDO PEDRO DA COSTA\r\n\r\nCiência de que foi indeferido o pedido de fls. 506, e determinada a remessa dos autos à Procuradoria Geral Federal pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Jose Candido de Souza [Adv. Jose Leandro da Silva Costa Passos Caldas (OAB: RJ 140441 - D)]\r\n\r\nRdo: Hikari Industria e Comercio Ltda., Rdo: Tankaco Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Jose Candido de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da parte re, no prazo de 30 dias, face\r\n\r\ndevolucao da notificacao, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00347-2001-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA NAIDE DA SILVA [Adv. Abrahao Teixeira de Mendonca (OAB: RJ 63775 - D)]\r\n\r\nRdo: IPSOS MARPLAN PESQUISAS LTDA [Adv. Flavio Castellano (OAB: SP 53682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IPSOS MARPLAN PESQUISAS LTDA\r\n\r\nVenha a Ré com peças para restauração dos autos, prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-1987-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LOPES APARICIO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIAS NACIONAIS SA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LOPES APARICIO, Rdo MERCEARIAS NACIONAIS SA\r\n\r\nÀs partes, o prazo comum de 10 dias para informarem se existem outras pendências, especificando-as e, se for o caso, requererem o que for de seu interesse, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00358-2006-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvio Cesar Teixeira de Azevedo [Adv. Elisabeth Pinto Heluey (OAB: RJ 18289 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao e expedicao de oficio aos orgaos\r\n\r\ncompetentes .\r\n\r\nProcesso: 00373-2006-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Ornelas de Almeida [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nRdo: Goal Family Fitness Ltda. [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Goal Family Fitness Ltda., Rte Viviane Ornelas de Almeida\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo os autos serão remetidos à PGF, pelo prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2005-015-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio da Silva Freires [Adv. Luiz Goncalves da Luz (OAB: RJ 86434 - D)]\r\n\r\nRdo: Luciano s Restaurante Ltda. [Adv. Sonia Pereira Alves (OAB: RJ 72213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luciano s Restaurante Ltda., Rte Sergio da Silva Freires\r\n\r\nRequeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo os autos serão encaminhados à PFG para manifestações em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00411-2001-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JORGE CABRAL DE ARAUJO [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCADO VILAGE DA PAVUNA LTDA [Adv. Silvia Regina de Almeida Coutinho (OAB: RJ 83159 - D)], Rdo: FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA (por EDITAL), Rdo: LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR (por EDITAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE CABRAL DE ARAUJO\r\n\r\nVista dos autos, prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edelberto Soares Leonardo [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nRdo: Aroma das Ervas Alimentos Ltda. [Adv. Alcina Aparecida de Carvalho (OAB: RJ 122598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aroma das Ervas Alimentos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelle de Saldanha da Gama Amâncio [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRdo: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MECB Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00421-2006-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Nobrega da Silva [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRdo: Pao de Acucar Supermercados [Adv. Christine Ihre Rocumback (OAB: RJ 112781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Nobrega da Silva, Rdo Pao de Acucar Supermercados\r\n\r\nExpedido alvará 3025/08 (BBrasil) ao autor. Requeiram as partes o que for de seu interese, no prazo comum de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00427-1996-015-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)]\r\n\r\nCgdo: GEORGE SOKOLSKY JUNIOR [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira (OAB: RJ 128558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo GEORGE SOKOLSKY JUNIOR, Cgte PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\n\"Vistos, etc. Conforme se verifica da decisão de fls. 387, 396 e 434, foi determinada a reintegração do autor ao emprego, bem como, foi determinado o pagamento das parcelas deferidas até a sua reintegração, já efetivada conforme certidão de fls. 439. Quaisquer diferenças, eventualmente devidas a partir de então, deverão ser objeto de ação própria, não cabendo sua cobrança nos presentes autos, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 659 e 663. Intimem-se as partes. Após, à Procuradoria Geral Federal. Em seguida, devolva-se o depósito recursal à reclamada, dê-se baixa e arquive-se.\" .\r\n\r\nProcesso: 00433-2008-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Soares [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro (OAB: RJ 122018 - D)]\r\n\r\nRdo: Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Verzani e Sandrini Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10\r\n\r\ndias, sob pena de execucao e expedicao de oficio ao orgao\r\n\r\ncompetente. .\r\n\r\nProcesso: 00434-1997-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ESTEVAO DE OLIVEIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ESTEVAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 205 .\r\n\r\nId: 667719"
                            ],
                            "667047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01142-1998-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEAL DE LIMA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS ALBERTO CARNEIRO, Rdo: LARBELO DECORACOES DE BANHEIROS COZINHAS LTDA [Adv. Carlos Alberto Alves Espinosa (OAB: RJ 72718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LEAL DE LIMA, Rdo LARBELO DECORACOES DE BANHEIROS COZINHAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência despacho de fls. 163 que determina expedição de alvarás ao INSS e à Fazenda Nacional. Ciência ofício do Banco Bradesco. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00125-2004-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GOMES [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio dos Santos Caetano [Adv. Marcos Aurelio Oliveira de Freitas (OAB: RJ 123026 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Rdo: High Protect Agenciamento Ltda. ME [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio dos Santos Caetano, Rdo High Protect Agenciamento Ltda. ME, Rdo Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.\r\n\r\nTomar ciência da DECISÃO DE EMBARGOS às fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-015-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alvaro Cesar Ferraz [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRdo: Personale Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)], Rdo: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alvaro Cesar Ferraz, Rdo Infoglobo Comunicacoes S.A., Rdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2008-015-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Delmar Nahr [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Delmar Nahr , Rdo Fundação Ruben Berta , Rdo Instituto Aerus de Seguridade Social \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Licia Maria Campos Moreira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Licia Maria Campos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos José Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. - n/p ASDRUBAL MONTENEGRO (Administrador), Rdo: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos José Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 33 que homologa a desistência e extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VII, do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01154-2007-015-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Soares da Rocha [Adv. Douglas Borges Dias de Souza (OAB: RJ 63325 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Rdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdencia dos Funcionarios do banco do Brasil - PREVI, Rte Roberto Soares da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Haroldo Eugenio [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRdo: Empilhadeira Tudo em Cima Ltda - n/p IEDA ALBUQUERQUE RUFINO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Haroldo Eugenio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-015-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Camilo da Silva [Adv. Arislana Goncalves Accioly (OAB: RJ 111247 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniele Camilo da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01460-2004-015-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA ANGELA GUIMARAES MOTTA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA ANGELA GUIMARAES MOTTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos novos calculos de liquidacao,\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2004-015-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO MARTINS CIRIACO [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA DE TRAB DE PROF DE INFORMATICA LTD, Rte MARCIO MARTINS CIRIACO\r\n\r\nVenham as partes com os artigos de liquidacao,segundo o padrao\r\n\r\ntecnico 'a liquidacao de sentenca, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01672-2001-015-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DE SOUZA CORREA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos, no prazo de 5 dias, conforme item 1 do despacho às fls. 501 .\r\n\r\nProcesso: 01868-1993-015-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA FILHO [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRdo: VITROFARMA IND E COM DE VIDROS S A [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA FILHO, Rdo VITROFARMA IND E COM DE VIDROS S A\r\n\r\nEfetuado o depósito às fls. 433, ficam cientes as partes de que será determinado expedição de alvarás. Prazo: 5 dias .\r\n\r\nId: 667047"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00690-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Cardoso Antunes [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRdo: Luis Alberto Chaves, Rdo: Heber Uruguaiana Tessis, Rdo: United Seguranca Ltda. [Adv. Rubens dos Santos Serico (OAB: RJ 110392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Cardoso Antunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 140:....observe o autor...Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2001-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUXILIADORA ALVES\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fl. 68. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1998-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS [Adv. Francisco Ribeiro Borges (OAB: RJ 79734 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao obtida junto a Jucerja. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00504-2001-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: BORRACHEIRO MAXWEEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao obtida junto a Jucerja. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: LAZZARELLA PIZZAS E MASSAS LTDA [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)], Rdo: PARADA UM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao obtida junto a Jucerja. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1996-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DA SILVA [Adv. Risonete S Almeida (OAB: RJ 52600 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSFORTE VIGIL E TRANSP DE VALORES LTDA, Rdo: Maria Cecilia de Alcantara Bulcao, Rdo: Joao Pedro de Alcantara Bulcao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos recebidos da SRF. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00343-2002-018-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: CONFECCOES A BARATEIRA DO RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARIA JOSE GOMES CLEMENTE [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo MARIA JOSE GOMES CLEMENTE\r\n\r\nTomar ciência da guia ref. ao recolhimento do IR. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Dornelas [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Park Grill Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo da Silva Camillo (OAB: RJ 56761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Dornelas, Rdo Top Park Grill Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 28: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01065-2004-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: KLEKAT S ACADEMIA DE GINASTICA LTDA, Rdo: Nancy Gomes dos Santos, Rdo: Kleber Luiz dos Santos Pereira, Rdo: Hélio Garcia dos Santos [Adv. Michel Pereira de Souza (OAB: RJ 142273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO FERREIRA ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 72 e seguintes. Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Silva Leite [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Cooper Cooperativa de Trabalho em Serviços Autônomos de Apoio à Logística e Transporte, Rdo: Rio Sec Diário Oficiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano da Silva Leite\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 36:...indefiro a expedição de ofícios...diligencie o Reclamante. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA MANCO [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRdo: FARO DO HUMAITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Rdo: Ascanio José Leão, Rdo: Paulo Cesar Gabriel, Rdo: Fernanda Ribeiro Erquicia, Rdo: Rodrigo Ribeiro Erquicia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA MANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2001-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WALTER LEITE DA SILVA [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 434: Defiro. Em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2005-018-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sheyla Amaral da Silva Bezerra [Adv. Aldair Lopez Fernandez (OAB: RJ 102279 - D)]\r\n\r\nSPDO: Amil Assistencia Medica Internacional [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amil Assistencia Medica Internacional\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 139.\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Moises Lopes da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional da Propriedade Industrial, Rdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Lopes da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01833-1999-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ITAMAR RODRIGUES TOSTES [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)], Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andrea Maria de Medeiros [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Anna Ribeiro, Rdo: Valeria Rodrigues Ribeiro, Rdo: Monica Rodrigues Ribeiro, Rdo: Claudio Rodrigues Ribeiro, Rdo: Simone Rodrigues Ribeiro, Rdo: Helio Teixeira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andrea Maria de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudecir de Sousa Junior [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Executive Service Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl.119. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01833-2000-018-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ENILSON DA COSTA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Rdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TV OMEGA LTDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 15 dias, devendo inclusive manifestar-se no mesmo prazo, sobre fls. 465/485. \r\n\r\nProcesso: 02245-1999-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ROSILEIA GOMES MENDES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSILEIA GOMES MENDES\r\n\r\nDá- se vista ao autor para requerer o que for de seu interesse. Em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Oliveira da Silva Campos [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT-MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Oliveira da Silva Campos\r\n\r\nTomar ciência da efetivação do bloqueio. Prao 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00974-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Barreto de Araujo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: Apoio de Conservacao e Servicos Ltda. - Plaza e Stop [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Apoio de Conservacao e Servicos Ltda. - Plaza e Stop, Rdo Supermercados Mundial Ltda., Rte Wagner Barreto de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01549-2005-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Domingues Alves Martins [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Lucia Vilar Lage, Rdo: Jose Nogueira Borges, Rdo: Sobec Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carolina Domingues Alves Martins\r\n\r\nTomar ciência de que deverá vir com os documentos comprovando suas alegações. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01344-2003-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO VIDAL DE MOURA SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: ACOUGUE CORONEL DO RIO DA PRATA LTDA [Adv. Gilza Gaspar (OAB: RJ 95314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO VIDAL DE MOURA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 111. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01085-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe Santos Cosenza [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Rdo: Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo Casa e Video\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01590-2003-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ORLANDO DA SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes (OAB: RJ 111977 - D)]\r\n\r\nRdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ORLANDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciênciada decisão de fls. 192/193. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2002-018-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)]\r\n\r\nRdo: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO VIEIRA DA SILVA BORGES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 488. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1998-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Wilza Silva Lavra (OAB: RJ 34982 - D)]\r\n\r\nRdo: MAGS INDUSTRIA MECANICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao determinado no despacho de fl. 123. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2002-018-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO MORATO DA SILVA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)], Rdo: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nDevolvido o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre fl. 202. \r\n\r\nProcesso: 00933-2007-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Freire Andrade [Adv. Celso Marques de Salles (OAB: RJ 107446 - D)]\r\n\r\nRdo: Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Wickbold e Nosso Pao Industrias Alimenticias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 286. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-018-01-00-8 - ADIV\r\n\r\nAut: Roberto Dutton da Silva [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)]\r\n\r\nReu: Cassia Aparecida de Barros Laprea Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Dutton da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.71:...fornecer o CPF da Executada.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2007-018-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Torres Castro de Assis [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ibi Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 151: Aguarde-se o ofício informando a efetivação da tranferência do valor bloqueado\r\n\r\nProcesso: 00337-2005-018-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dyowane Francisco Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRdo: Maias Car Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maias Car Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 169.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias \r\n\r\nProcesso: 00280-2000-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALINE WEBER DE CARVALHO [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRdo: VALERIA BARROS DE ARAUJO [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE WEBER DE CARVALHO\r\n\r\nVir com outros meios para o prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias (fl. 231) .\r\n\r\nProcesso: 00161-2003-018-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: KAITH DUTRA DA SILVA [Adv. Gilberto Garcia (OAB: RJ 63974 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA INES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KAITH DUTRA DA SILVA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00649-2003-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO LINALDO FELIX DE BARROS [Adv. Maria Luiza Mascarenhas de Souza (OAB: RJ 37992 - D)]\r\n\r\nRdo: ESCOLA TECNICA FONSECA SOARES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO LINALDO FELIX DE BARROS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.100.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Marcos Alves de Matos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Massa Falida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Marcos Alves de Matos\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-018-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Regina Canabarro [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Regina Canabarro\r\n\r\nInformar se aceita o encargo de fiel depositário dos bens penhorados às fls. 68, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2004-018-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO RAMOS DE CASTRO [Adv. Luzinete Rocha Furtado (OAB: RJ 85366 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERAL VIGILANCIA E SEGURANCA EMPRESARIAL LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO RAMOS DE CASTRO\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00430-2001-018-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA FERNANDES BOMFIM [Adv. Antonio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 55015 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE LAVANDERIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZILDA FERNANDES BOMFIM\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 668430"
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                                "Processo: 01765-2003-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA FREIRE LIMA [Adv. Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 - D)]\r\n\r\nRdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA FREIRE LIMA\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE NOVO OFICIO A DRT PARA RECEBER O SEGURO DESEMPREGO E VIR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO DECENDIO. \r\n\r\nProcesso: 00757-2004-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EVANI SILVA CARDOSO [Adv. Arliene Alves de Oliveira (OAB: RJ 74949 - D)]\r\n\r\nRdo: Espolio de Ilse Prieda Isaack a/c de Ruy Henry Isaack [Adv. Elisabete Roels (OAB: RJ 95853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Espolio de Ilse Prieda Isaack a/c de Ruy Henry Isaack, Rte EVANI SILVA CARDOSO\r\n\r\nTER CIEINCIA DE QUE O FEITO QUE ESTAVA PARA SENTENÇAFOI CONVERTIDO EM DILIGENCIA PARA EXPEDIR OFICIO AO INSS SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO PERÍODO LABORAL DO AUTOR. . \r\n\r\nProcesso: 01333-1995-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZANGELA QUARESMA SOARES [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes (OAB: RJ 16454 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIZANGELA QUARESMA SOARES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3382/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO. \r\n\r\nProcesso: 01624-1995-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS LABANCA DA SILVA [Adv. Antonio Vieira Gomes Filho (OAB: RJ 47253 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao (OAB: RJ 65081 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTER CIENCIA DA EXPEDIÇÃO DE OFICIO A CAIXA COM CÓPIA DO DEPÓSTO RECURSAL A FIM DE VIABILIZAR O PAGAMENTO A DATAPREV DO ALVARÁ 967/04, DEVENDO O RÉU DILIGENCIAR JUNTO AO BANCO O RECEBIMENTO DO REFERIDO ALVARÁ. \r\n\r\nProcesso: 01846-1999-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KALMAN PEJSACH KAC [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte KALMAN PEJSACH KAC, Rdo PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA A SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01695-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlo Baldacconi Brabec [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tania Barcellos de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Auto Onibus Ltda., Rte Tania Barcellos de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DO RÉU. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suelen Pinheiro de Araujo [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Escolinha Mundo dos Sonhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESCOLINHA MUNDO DOS SONHOS LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO COM O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 00991-2005-020-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Nazareth da Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRdo: Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda. [Adv. Maria Fernanda Franco Guimaraes (OAB: SP 134012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grobman Stone Incorporacao e Construcao Ltda.\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -710,99, SOB PENA DE EXECUÇÃO MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA E SOFRER BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00997-2006-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria de Oliveira Sobreira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Zilda Ayres Prata [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Zilda Ayres Prata\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COMM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -171,20, APURADO PELA UNIÃO FEDERAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 36,8% E PODENDO SOFRER BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliton Sena Rodrigues [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: Seprex Servicos Rapidos Ltda. suc p/ Cebex - CB Express Serv Entr Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEPREX SERVIÇOS RÁPIDOS LTDA. \r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DEMAIS PARCELAS DO ACORDO, BEM COMO DAS CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nProcesso: 01529-2006-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco de Assis Cardoso da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO, NO OCTIDIO. \r\n\r\nProcesso: 00197-1998-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA ALMADA NORONHA [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA DILAÇÃO DE PRAZO PÓR HUM TRINTIDIO, I M P R O R R O G A V E L. . \r\n\r\nProcesso: 01671-2002-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FABIANA INACIA LEOPOLDINO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIANA INACIA LEOPOLDINO, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO RECURSAL DE DE FLS. 152 É CONVOLADO EM PENHORA, DEVENDO A EXECUTADA COMPROVAR NOS AUTOS OS RECOLHIMENTOS FISCAL - EM GUIA DARF - E PREVIDENCIARIO - EM GUIA GPS. \r\n\r\nProcesso: 00565-2000-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO CARMO ESPERIDIAO DE LIMA [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO AUTOR AS FLS. 77 A FIM DE SE LIQUIDAR O JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 01077-1996-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIE BEAKLINI SEROA DA MOTTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Rte MARIE BEAKLINI SEROA DA MOTTA\r\n\r\nTER CIÊNCIADA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3350/2008 AO AUTOR E 3351/2008 A FAZENDA NACIONAL PELA RETENÇAO DO IR, NO QUINQUIDIO, PODENDO O AUTOR, QUERENDO, IMPUGNARA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO E O RÉU VIR COM A COMP´ROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO COM DEMONSTRATIVO DO CALCULO A QUE CHEGOU AO VALOR, SOB PENA DE EXECUÇÃO COM APLICAÇÃO DA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8% SOBRE O VALOR BRUTO. \r\n\r\nProcesso: 02187-2000-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MONIQUE ELSY DE AZEVEDO PORTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ATENTO BRASIL S/A, Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO SUCESSIVO COM OUTRO DE PERMEIO PARA SECRETARIA. . \r\n\r\nProcesso: 02147-1999-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISAQUE FAGUNDES BRITO DOS SANTOS [Adv. Jose Santos de Jesus (OAB: RJ 90770 - D)]\r\n\r\nRdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA, Rdo EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA, Rte ISAQUE FAGUNDES BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIAADA HOMOLOGAÇÃO DA APURAÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA AO AUTOR NO VALOR DE R$ -841,22 EQUIVALENTES A 70.946,76 TRS PRO RATA DIE, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E/OU IMPUGNAÇÃO DE EXEQUENTE. \r\n\r\nProcesso: 02145-1992-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ADEIR FIRMINO [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO CIDADE DO ACO LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEIR FIRMINO, Rdo VIACAO CIDADE DO ACO LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 408, NO QUINQUIDIO COMUM, ANTES DE SEU EFETIVO CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 02115-1997-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAMI ADAO BARBOSA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, Rte ISAMI ADAO BARBOSA\r\n\r\nTER CIENCIA DE FORAM JULGALDOS IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01716-2002-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DAMIANA ANCHIETA DOS SANTOS [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nRdo: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL - INSS - DE FLS. 222, DEVENDO AO MESMO TEMPO ATENDER AO NELA DISPOSTO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01706-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elaine de Lima Martins [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Grande Rio Ltda. [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Grande Rio Ltda., Rte Elaine de Lima Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED DE CASA DE SAUDE GRANDE RIO LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 01688-1998-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JACKSON BARROSO ALVES [Adv. Orlando Vianna Cardoso Junior (OAB: RJ 93421 - D)]\r\n\r\nRdo: PNEUMATICOS MICHELIN LTDA [Adv. Sigrid Bieler da Silva (OAB: RJ 29202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PNEUMATICOS MICHELIN LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01659-2005-020-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Silva da Costa [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO DECÊNDIO. \r\n\r\nProcesso: 01603-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Keli Rangel dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRdo: All Services Cooperativa de Servicos Multiplos e Adm. Empresas Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PONTOLAB - Laboratorio de Analises Clinicas\r\n\r\nCOMPROVAR, NO QUINQUIDIO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -55,00 EM GUIA DARF, E O PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS, NO VALOR DE R$ -1.736,00. \r\n\r\nProcesso: 01576-2003-020-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERIVALDO SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BEER GARDEN CHOPPERIA LTDA, Rte ERIVALDO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -8.405,36 EQUIVALENTES A 708.890,73 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nEM TEMPO - OS S VALORES SUPRA REFEREM-SE AO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01551-2003-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELSON PEREIRA BALBINO [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: IPE ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciane de Oliveira Noira (OAB: RJ 144054 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELSON PEREIRA BALBINO, Rdo IPE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA EXPEDIÇAO DO ALVARÁ 3128/2008 AO AUTOR, NO QUINQUIDIO, DEVENDO O RÉU, NO MESMO PRAZO, VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELA ALIQUOTA MÁXIMA DE 36,8%. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Silva de Oliveira [Adv. Isabel dos Santos Maia (OAB: RJ 71920 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica das Amendoeiras Ltda., Rte Marcio Silva de Oliveira\r\n\r\nTER CIÊNCIA DE QUE O RECURSO ORDINARIO DO RÉU TEM SEU SEGUIMENTO NEGADO FACE A DESERÇÃO, NO OCTIDIO LEGAL. \r\n\r\nProcesso: 01544-1997-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA LUCAS DA SILVA [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRdo: MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA(SUC.ROMA) [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA LUCIA LUCAS DA SILVA, Rdo MOTORBEL VEICULOS E SERVICOS LTDA(SUC.ROMA)\r\n\r\nPOR ENTENDEH-LOS JUSTOS E ADEQUADOS AO JULGADO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE FLS. RETRO PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, FIXANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ -72.581,62EQUIVALENTES A 6.121.384,22 TRS PRO RATA DIE REFERENTE AO CRÉDITO DO EXEQÜENTE. VENHA O RÉU COM O DEPÓSITO, NA QUINZENA, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 475-J DO CPC. O NÃO PAGAMENTO NO PRAZO ASSINALADO ENSEJARÁ EXECUÇÃO, INCLUSIVE MEDIANTE BLOQUEIO ON LINE VIA BACEN JUD, COM A INCLUSÃO DA MULTA MENCIONADA QUANTO AO IMPOSTO DE RENDA DEVERÁ A RÉ , NO MESMO PRAZO, COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO EM GUIA DARF OU VIR COM O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO PARA RETENÇÃO E LIBERAÇÃO À FAZENDA NACIONAL POR OCASIÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO AUTOR, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A RECEITA FEDERAL, OBSERVANDO EM AMBOS OS CASOS O PERCENTUAL DE IINCIIDÊNCIA DO IMPOSTO APONTADO PELA CONTADORIA EM SUA PROMOÇÃO. DEVERÁ AINDA A EX ECUTADA, NO MESMO PRAZO, COMPROVAR NOS AU TOS O RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO, INCLUSIVE A PARTE DO EMPREGADO, ATRAVÉS DE GUIA GPS, SOB PENA DE EXECUÇÃO PELO EQUIVALENTE. \r\n\r\nEM TEMPO - OS VALORES SUPRA REFEREM-SE AO CRÉDITO REMANESCENTE DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-020-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Leao da Cruz [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Assemp Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nVIR, NO TRINTIDIO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, NO VALOR DE R$ -25,00 EM GUIA DARF NO CODIGO 8019, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01483-2004-020-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO GALVAO DE LIMA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS SA\r\n\r\nVENHA O RÉU, NO DECÊNDIO, COM OS EXAMES MÉDICOS ADMISSIONAL E PERIODICO, ALÉM DE PROMPTUÁRIO MÉDICO. VINDOS OS DOCUMENTOS, AUTOS CONCLUSOS. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marlene Gomes Nagipe [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CMC Telemarketing Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CMC Telemarketing Ltda., Rte Marlene Gomes Nagipe, Rdo Pro Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda., Rdo Universo On Line S.A.\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTIDIO LEGAL COMUM, DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE UNIVERSO ON LINE S/A. FOI JULGADO PROCEDENTE \r\n\r\nProcesso: 01435-1993-020-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SANTANA ROSA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: MODDATA SA ENG DE TELECOMUNICACOES INFORMATICA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SANTANA ROSA\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 306 - EXECUTADO DESCONHECIDO NO LOCAL DA DILIGENCIA. \r\n\r\nProcesso: 02211-1996-020-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA SILVA [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RITA DE CASSIA SILVA, Rdo TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTER CIÊNCIA, NO OCTÍDIO, DE QUE O JUÍZO REJEITA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO AUTOR POR NÃO SER O REMÉDIO LEGAL ADEQUADO. \r\n\r\nProcesso: 02235-2000-020-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: HERMES DE JESUS FONSECA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANEB DISTR TIT E VAL MOBILIARIOS DA BAHIA S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Rdo BANEB DISTR TIT E VAL MOBILIARIOS DA BAHIA S/A, Rte HERMES DE JESUS FONSECA\r\n\r\nTER CIENC IA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3374/2008 AO INSS RELATIVO A DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, OU SEJA, COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE INSS. . \r\n\r\nId: 662391"
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                            "666208": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00483-1996-021-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: FLAVIO S DA S. CRUZ REPRES P MAE MARIA HELENA\r\n\r\nRdo: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que a ação foi julgada procedente. prazo de 08 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666208"
                            ],
                            "666211": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02270-1999-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUCIA DOS SANTOS SILVA [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02051-2000-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES ALVES DOS SANTOS [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRdo: JOAO FERREIRA [Adv. Carlos Alberto Ferreira da Silva (OAB: RJ 63827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JOAO FERREIRA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02060-2001-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RIBEIRO [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rte JORGE RIBEIRO, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de folhas 865/868, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas. Pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 02125-1993-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLELIA MARIA MENDES [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01384-1997-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDES MOURA [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO VERDUN SA [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)], Rdo: VIACAO SAENS PENA S/A [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAENS PENA S/A, Rdo VIACAO VERDUN SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01384-2001-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO SOARES COUTINHO [Adv. Diana Natalina Lima (OAB: RJ 36955 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01484-2001-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ SEVERINO DA SILVA [Adv. Sonia da Silva Bassani (OAB: RJ 48333 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Rdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01557-2007-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberio Aroldo Ramalho Batista [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRdo: Renalvida Assistencia Integral ao Renal [Adv. Michelly Yamamoto Fernandes (OAB: RJ 131131 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Renalvida Assistencia Integral ao Renal\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01720-2003-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA ELIAS DE BARROS [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA [Adv. Sergio Luiz Queiroz Duarte (OAB: RJ 76083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOSPITAL DE IRAJA 04 AMIGOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00784-1987-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VITOR MARIO IORIO [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VITOR MARIO IORIO\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00911-2001-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO NUNES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: DECTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DECTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02000-1997-021-01-01-4 - CS\r\n\r\nRte: DAMIAO JOSE FABRICIO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00258-1999-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR MARINHO CHAGAS [Adv. Mario Jose Bello Raymundo (OAB: RJ 66769 - D)]\r\n\r\nRdo: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR MARINHO CHAGAS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA DE CARVALHO ANTUNES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: FEDERACAO NACIONAL HOTEIS REST BARES SIMILARES [Adv. Claudio Roberto Alves de Alves (OAB: RJ 42575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEDERACAO NACIONAL HOTEIS REST BARES SIMILARES\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00995-1999-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Rosane Gomes (OAB: RJ 56225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAFAEL BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência: deferida vista dos autos fora do cartório, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2001-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRO CARNEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00483-1996-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO S DA S. CRUZ REPRES P MAE MARIA HELENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MR ZEE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO S DA S. CRUZ REPRES P MAE MARIA HELENA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Loureiro Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Muniz Martins (OAB: RJ 97618 - D)]\r\n\r\nRdo: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Loureiro Ribeiro, Rdo Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-1991-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: IRAIDES ORLANDO DE JESUS, SORAIA O. DE JESUS e WASHINGTON O. DE JESUS [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRAIDES ORLANDO DE JESUS, SORAIA O. DE JESUS e WASHINGTON O. DE JESUS, Rdo SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação procedente. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mozart Teixeira Neto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. Ricardo Collyer Moreira Lima (OAB: RJ 129335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mozart Teixeira Neto, Rdo TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido da RT e extinto o processo com resolução do mérito quanto à Ação de Consignação em Pagamento. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Rubem [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Prime Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Rubem, Rdo Prime Prestadora de Servicos S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01331-2007-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Idaleia Quintas Costa [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRdo: Prince Nutricao Ltda. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)], Rdo: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Idaleia Quintas Costa, Rdo Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. .\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-021-01-00-1 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Bistro 117 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Rodolfo Teixeira Dias [Adv. Claudio Roberto Vasconcellos (OAB: RJ 96293 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Rdo: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER S.A., Rdo TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA, Rte Wagner Rodolfo Teixeira Dias\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01761-1998-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OLNERI AVILA LANNES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nComprovar os salários devidos em suas épocas próprias, sob pena de se considerar corretos os cálculos do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00147-2002-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE LOURDES MIRANDA COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Fabricia Alves Daflon (OAB: RJ 101475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE LOURDES MIRANDA COSTA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01315-2000-021-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nReu: ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ABCD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando improcedente o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01360-2006-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Suyelen Ribeiro Silva [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte Suyelen Ribeiro Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00158-2001-021-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: ASSOCIACAO EDUCATIVA KAPPA LTDA [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nCgdo: ESTHER PIMENTEL CORREA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ASSOCIACAO EDUCATIVA KAPPA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00264-2006-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz [Adv. Rodrigo Alvares da Silva Campos (OAB: RJ 108513 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal - CEF, Rte Ricardo Armando Cunha de Aguiar Mariz\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 05 dias, em que deverão requerer o que for do interesse. \r\n\r\nProcesso: 00220-2003-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL GONCALVES [Adv. Marco Antonio Pinto Loja (OAB: RJ 48876 - D)]\r\n\r\nRdo: ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABBR ASSOCIACAO BRAS BENEFICENTE REABILITACAO\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00446-2006-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Gustavo Fernandes Barcellos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander BANESPA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander BANESPA S.A., Rte Luiz Gustavo Fernandes Barcellos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto com julgamento do mérito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00421-2004-021-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANGELICA RAMOS DA CUNHA [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: NET RIO SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NET RIO SA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00391-2001-021-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS DE ANDRADE COSTA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FLEX A CARIOCA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00448-2002-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALMIR MARINHO DE SOUSA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Rte: HELIO GOMES BARBOSA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Rte: PAULO FERREIRA AUGUSTO [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Rte: FRANKLIN EMMANUEL COSTA CARVALHO [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)], Rte: MARIA SONIA DA SILVA [Adv. Oswaldo de Bittencourt Amarante Filho (OAB: RJ 92839 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDiga a Ré em 15 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-021-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia: deferido o prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00613-2003-021-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ERIKA CRUZ DE FRANCA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRdo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nDiga o réu no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRdo: PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA [Adv. Claudia Maricella Bouch Montenegro (OAB: RJ 72543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00241-1996-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRdo: CARBAT DIST ASS COM DERIV PET LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas da lei. .\r\n\r\nProcesso: 00544-2004-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALTER DE MORAIS BOTELHO [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRdo: SEVEN QUALIT COOP PS MANUTENCAO LTDA, Rdo: ARTHA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARTHA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00300-2003-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO ALBERTO NORO [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00157-2003-021-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO LIBERATO BARBOSA [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA [Adv. Sebastiao Antonio (OAB: RJ 74249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00828-1994-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ORIVELTON MENDONCA SARMENTO\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO BENI LTDA [Adv. Sueli Coelho Amaral Dias (OAB: RJ 26292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORGANIZACAO BENI LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00749-2002-021-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE JOSE DOS SANTOS FILHO [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: BAG FORT EMBALAGENS LTDA [Adv. Fabiana Frontino de Almeida Roberto (OAB: RJ 102205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAG FORT EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-021-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR LUCIO DA ROCHA [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Flavia Moreira Hosken (OAB: RJ 96553 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 05dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00348-2004-021-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL E BANCARIA ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDiga o autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2004-021-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: EXPRESSO PEGASO LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EXPRESSO PEGASO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nId: 666211"
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                                "Processo: 00597-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Trani Fernandes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS , Rte Mario Trani Fernandes , Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Franco dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Tecnologia em Administracao - CETEAD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Franco dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.087,44. .\r\n\r\nProcesso: 01676-2002-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE DA SILVA THOME [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE DA SILVA THOME\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 3.045,05. .\r\n\r\nProcesso: 01539-2007-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Adelino Lopes Martins de Azevedo [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRdo: Opustran Servicos de Inspecao Veicular Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adelino Lopes Martins de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 103.382,44. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Maciel [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Xonapa Industria e Comercio Ltda. [Adv. Maria das Gracas Braga e Silva (OAB: RJ 72409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 280,75.\r\n\r\nProcesso: 01537-2005-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marivaldo Antonio Machado [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marivaldo Antonio Machado\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 27.190,23. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Dinalva Prado Pereira [Adv. Helena Maria da Cunha Sampaio (OAB: RJ 129242 - D)]\r\n\r\nRdo: Lourival Pereira dos Santos Junior [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)], Rdo: Jaqueline de Oliveira Pereira dos Santos [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dinalva Prado Pereira , Rdo Jaqueline de Oliveira Pereira dos Santos, Rdo Lourival Pereira dos Santos Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Reinaldo Nascimento Pimentel [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte José Reinaldo Nascimento Pimentel\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Miguel Rangel [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos da Silva [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Marcos da Silva, Rte Marilene Miguel Rangel\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gerardo Pereira da Silva Filho [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: JKR Comércio de Frutas Ltda. [Adv. Jose de Sa Valete (OAB: RJ 30925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerardo Pereira da Silva Filho, Rdo JKR Comércio de Frutas Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00395-2008-025-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: André Luis Gonçalves Maia [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRdo: Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luis Gonçalves Maia, Rdo Pro-Seg Serviços de Segurança Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Graça Gomes Novaes [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Cintia Macedo (OAB: RJ 107156 - D)], Rdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI , Rte Maria da Graça Gomes Novaes\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luis Cláudio Teixeira Pinheiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rte Luis Cláudio Teixeira Pinheiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria de Oliveira Alves [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Virginia Ribeiro de Souza (OAB: RJ 73521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria de Oliveira Alves , Rdo Imperial Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos \r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosimar Alves Campos [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRdo: Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Di Laurentis Indústria e Comércio de Roupas Ltda., Rte Rosimar Alves Campos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Valéria Barbosa Ferreira [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: Icatu Hartford Capitalização S.A. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Icatu Hartford Capitalização S.A., Rte Valéria Barbosa Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: José Alberto Moreira de Faria [Adv. Vivian Batista Andrade Ferreira (OAB: RJ 146218 - D)]\r\n\r\nRdo: Embratel S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Embratel S.A., Rte José Alberto Moreira de Faria\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edvaldo Gonçalves de Sousa [Adv. Heitor Pereira dos Santos (OAB: RJ 75724 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa da Abobora Ltda. [Adv. Luciana Santos Magela (OAB: RJ 147489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa da Abobora Ltda., Rte Edvaldo Gonçalves de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Gomes dos Santos [Adv. Carlos Henrique Ferraz da Silva (OAB: RJ 142078 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mello Junior Ltda., Rte Paulo Roberto Gomes dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00536-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Gleison Batista da Silva [Adv. Carla Ferreira Fernandes (OAB: RJ 117306 - D)]\r\n\r\nRdo: Variglog Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Aéreo Transportes Aéreo S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A), Rdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleison Batista da Silva , Rdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em recuperação judicial, Rdo Variglog Logística S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00898-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sueli Maria Cordeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associação de Ensino Superior São Judas Tadeu, Rte Sueli Maria Cordeiro\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01523-2007-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maristela Dutra da Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Unicard Banco Multiplo S.A, [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maristela Dutra da Silva, Rdo Telesolucoes Telemarketing Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rdo Unicard Banco Multiplo S.A,\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-025-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Samuel Reis Vieira [Adv. Paulo Afonso Alves da Silva (OAB: RJ 71079 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Samuel Reis Vieira, Rdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Pires Ferreira Clementino [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Pires Ferreira Clementino, Rdo Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00450-2008-025-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Luiz Diamante Aglio [Adv. Bruno de Moraes Rego (OAB: RJ 134708 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária [Adv. Guilherme Domingues Breslauer (OAB: RJ 72809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária , Rte Mario Luiz Diamante Aglio\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos da presente acao foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2008-025-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: José Armando Pereira [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.) [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Armando Pereira , Rdo Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. (Sucessora de Siemens Building Technologies Ltda.)\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-025-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marilene Souza Martins Costa [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rdo: Variglog Logística S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rdo: Aéreo Transportes Aéreos S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A.) [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Rdo: Aerus Instituto de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aéreo Transportes Aéreos S.A. (VRG Linhas Aéreas S.A.), Rdo Aerus Instituto de Seguridade Social, Rdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo GTI S.A., Rte Marilene Souza Martins Costa, Rdo S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Rdo Variglog Logística S.A. (Sucessora de Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense), Rdo Volo do Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Sergio Coelho da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRdo: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Sergio Coelho da Silva , Rdo Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-025-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carla Barboza Vieira [Adv. Teresa Cristina Ferreira da Conceicao (OAB: RJ 131368 - D)]\r\n\r\nRdo: Big Field Soccer Ltda. [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Big Field Soccer Ltda., Rte Carla Barboza Vieira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio de Holanda Santos [Adv. Marcus Vinicius Soares dos Santos (OAB: RJ 100171 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio de Holanda Santos, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00330-2008-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Judivan Oliveira Alves [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nRdo: Tijuca Dry Clean Lavanderia Ltda. ME [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Judivan Oliveira Alves, Rdo Tijuca Dry Clean Lavanderia Ltda. ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-025-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aureliano de Brito Lima [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Christian Sievers [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aureliano de Brito Lima, Rdo Christian Sievers\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00030-2008-025-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Tadeu Pires Rodrigues [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Frigideiras Ltda. [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Tadeu Pires Rodrigues, Rdo Restaurante Frigideiras Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-025-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elizabeth Senna Bottino [Adv. Luiz Alberto Pinheiro de Castro Neves (OAB: RJ 104659 - D)]\r\n\r\nRdo: Midget Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Rdo: Workmate Servicos Gerais Ltda. [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Rdo: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Elizabeth Senna Bottino, Rdo Midget Servicos Gerais Ltda., Rdo Workmate Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-025-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato Godinho de Andrade [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRdo: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: Rádio Bel Ltda. - Oi FM [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rádio Bel Ltda. - Oi FM, Rte Renato Godinho de Andrade, Rdo TNL PCS S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-025-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nellia Paula Cardoso [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Nellia Paula Cardoso, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS PEDIDOS DA PRESENTE ACAO FORAM JULGADOS PROCEDENTES EM PARTE.\r\n\r\nPRAZO DE 8 (OITO) DIAS. \r\n\r\nId: 668317"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 29/09/2008 ( documento 096/2008)\r\n\r\nProcesso: 01217-2006-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Teixeira de Oliveira\r\n\r\nTer vista das guias Darf e GPS juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Andrade da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Andrade da Silva\r\n\r\nTer vista da guia GPS juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00774-1991-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRdo: SOARES NIPPON IND E COMERCIO LTDA [Adv. Jucara Braga da Motta (OAB: RJ 71805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE MARCOS MORAES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00580-1999-026-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILSON OZEAS DIAS [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSON OZEAS DIAS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 488: \"J. Indefiro\". \r\n\r\nProcesso: 00668-2005-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Helena Simpliciana [Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva (OAB: RJ 121375 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Helena Simpliciana\r\n\r\nTer vista das guias Darf e GPS juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-026-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Martins da Silva [Adv. Jose Mauro Oliveira da Costa (OAB: RJ 135036 - D)]\r\n\r\nRdo: Ficape S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Martins da Silva\r\n\r\nTer vista das guias Darf e GPS juntadas aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00503-2007-026-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lilia Gomes Antunes Pires [Adv. Ana Cristina Januario dos Santos (OAB: RJ 79119 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Automotivo Mercadao de Madureira Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilia Gomes Antunes Pires\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00623-2005-026-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Krettli Ferreira [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo Krettli Ferreira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2007-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Medeiros da Costa [Adv. Jose Benvindo de Faria Netto (OAB: RJ 96754 - D)]\r\n\r\nRdo: Empro de Campo Grande Engenharia e Projetos Industriais Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Medeiros da Costa\r\n\r\nComprovar a alegação de que o seguro-desemprego foi indeferido. Pena: arquivamento. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Batista Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Batista Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 45. \r\n\r\nProcesso: 00982-2003-026-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO COUTINHO DE CARVALHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor do depósito recursal já foi sacado pela própria Telemar, por meio do alvará 2561/07. \r\n\r\nProcesso: 00816-2001-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO JOSE ESPAGNOLO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CHURRASCARIA ESTRELA DO SUL LTDA, Rte MAURO JOSE ESPAGNOLO\r\n\r\nAutor e ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda às anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado, bem como entregue as guias do FGTS, chave de conectividade e seguro-desemprego. Dia: 10/10/2008. Horário: 10:00 hs. \r\n\r\nProcesso: 00903-2004-026-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE VIEIRA DE ALMEIDA [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRdo: SM DA NATIVIDADE FARMACIA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE VIEIRA DE ALMEIDA, Rdo SM DA NATIVIDADE FARMACIA\r\n\r\nAutor e ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta entregue as guias do FGTS e chave de conectividade. Dia: 10/10/2008. Horário: 10:30 hs. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-026-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Herculano da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Balassiano Engenharia Ltda. [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Balassiano Engenharia Ltda., Rte Jose Herculano da Silva\r\n\r\nAutor e ré deverão comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda às anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Dia: 09/10/2008. Horário: 10:00 hs. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda., Rte Paulo Jorge da Silva, Rdo TV Globo Ltda.\r\n\r\nO autor deverá comparecer à sede da primeira reclamada no dia e horário abaixo designados, para que esta proceda à retificação de sua CTPS, conforme sentença transitada em julgado. Dia: 10/10/2008. Horário: 10:00 hs. \r\n\r\nId: 668366"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "029/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º. Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que FABIO DE OLIVEIRA PENNA NETO (Adv. Sebastião Augusto Serafim – OAB/RJ: 055880/D) move a MONASA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. Jose Augusto Victorino Barreto – OAB/RJ: 049316/D), Proc n. RT 00551-1993-029-01-00-8, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 05.11.2008, as 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 29.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 285, designado(s) como: IMÒVEL: 1/3 (um terço) do imóvel situado na Rua Cupertino Durão, n. 50 e respectivo terreno que mede: 10,00m de frente e fundos por 11,75m de ambos os lados, conforme certidão n. 0985 do 2º Oficio do Registro de Imóveis, matricula n.77678, avaliado em R$ 267.000,00 (duzentos e sessenta e sete mil reais). Cientes os interessados que o imóvel está situado em zona de APAC e zona turística 1, conforme Decretos 322 de 03/03/1976 e 6.115 de 21/09/1986 da prefeitura do Rio de Janeiro. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório ate o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 285. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MARY PIRES COLAÇO, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AIRTON DA SILVA VARGAS, MM. Juiz do Trabalho em Exercício na 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 668918"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00582-2003-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ETTORE LIMA AMENDOLA [Adv. Maria do Rosario Froes da Costa (OAB: RJ 65513 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ETTORE LIMA AMENDOLA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 00459-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MAURO CRISTIANO PERASSOLLI [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monique Cabral do Nascimento [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Previdencia e Seguros S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Real Previdencia e Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devoluçao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00614-2002-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO BARBOSA ALVES [Adv. Selma Motta da Silva (OAB: RJ 91933 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Rdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Rte MARCOS ANTONIO BARBOSA ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de foi julgada improcedente a impugnaçao aos calculos de liquidaçao. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2007-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anaris Meireles da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda. [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gelomaster Industria e Comercio de Gelo Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00319-2003-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO NONATO PAULINO [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRULAR LD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO NONATO PAULINO\r\n\r\nTomar ciencia da suspensao da execuçao nos termos do art 1º da Resoluçao 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Generoso dos Santos (Espolio de) [Adv. Fabiola Janaina Martins do Nascimento (OAB: RJ 110534 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Mello Junior Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00221-1999-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CAROLINA FURTADO [Adv. Daniel Rocha Mendes (OAB: RJ 93949 - D)]\r\n\r\nRdo: SINAL COM REPRES E SERV DE HIGIENIZACAO DE IMOVEIS LTDA, Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CAROLINA FURTADO\r\n\r\nTomar ciencia de que devera diligenciar junto aquela Vara, primeiramente, o desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00248-2006-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Ricardo Alves da Costa Tredinnick [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Ricardo Alves da Costa Tredinnick\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias. Observando-se a transitoriede do julgado \r\n\r\nProcesso: 00037-2007-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Flavia da Silva Adao [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: AJ Venetillo Ferragens Ltda. [Adv. Andre Brito Leal (OAB: RJ 105281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AJ Venetillo Ferragens Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-030-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Mayra Cardoso Torres de Carvalho [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Eliana David da Silva [Adv. Vandyck Magalhaes Moita (OAB: RJ 74234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Eliana David da Silva, Egte Mayra Cardoso Torres de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextintos sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2004-030-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALEXANDRE LEITE DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRdo: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MANUELA SANTIAGO CYTRANGULO [Adv. Telma Maria de Queiroz (OAB: RJ 67642 - D)]\r\n\r\nRdo: Melazurej Corporation Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANUELA SANTIAGO CYTRANGULO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada a suspensao da execuçao, nos termos do artigo 1º da Resoluçao 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00172-2002-030-01-00-0 - ETCP\r\n\r\nExte: EDUARDO CARVALHO BEVILAQUA [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA, Exdo: Edvaldo de Oliveira Lameira (socio), Exdo: Paulo das Fontes (socio), Exdo: Santiago Fanor Montano Valverde (socio), Exdo: Cary Cassiano Cavalcanti Filho (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte EDUARDO CARVALHO BEVILAQUA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.217/226, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, suspenser-se-a a execuçao, nos termos da Resoluçao 06/2006, deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Silva de Oliveira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Dorilene da Silva Bezerra [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria de Lourdes Silva Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dorilene da Silva Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2006-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vitor da Silva Freires [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vitor da Silva Freires\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devidamente atualizados e com juros até a data da sua apresentação, segundo tabelas disponíveis no sítio do TST (www.tst.gov.br), na forma do art. 879, caput, da CLT, sendo desnecessário apresentação de cópias. \r\n\r\nPrazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01499-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: KLEBER CIRO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01076-2003-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE COUTINHO JACQUES [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nRdo: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Rte CARLOS HENRIQUE COUTINHO JACQUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria e deposito recursal convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 01100-2006-030-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Varela Neto [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRdo: Crimar Transportes de Cargas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crimar Transportes de Cargas Ltda.\r\n\r\nComprovar a re o alegado, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01172-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRdo: SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPS AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com novos calculos de liquidaçao, em 10 dias, devidamente atualizados e com juros ate a data de sua apresentaçao, observando a promoçao da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01260-2005-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Carla Germano da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRdo: Memorial Saude Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Memorial Saude Ltda.\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01287-2001-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GLORIA BAPTISTA DA CRUZ [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art 879, em 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00718-2002-030-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AFONSO CELSO ALVES [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRdo: OSVALDO FERNANDO GARCIA ROBLES (SOCIO), Rdo: FERNANDO ROBLES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AFONSO CELSO ALVES, Rdo FERNANDO ROBLES PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.190 .\r\n\r\nProcesso: 00755-2006-030-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Suzana Perl [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nAgdo: Procter e Gamble Higiene e Cosmeticos Ltda. [Adv. Marcelo Augusto Pimenta (OAB: SP 118843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Procter e Gamble Higiene e Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02369-1989-030-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON SOARES MARTINS [Adv. Henrique Cardoso de Souza Pinto (OAB: RJ 62687 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON SOARES MARTINS\r\n\r\nVenha o autor com as peças necessarias a formaçao da Requisiçao de Pequeno Valor (RPV), conforme determinado no art 5º, incisos de I a VII, do Ato 1808/2002 deste E.Tribunal .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-030-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA REIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RAPIDO 900 TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nDeferido o requerido, devendo, inclusive, a re vir no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01534-1997-030-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO MONTEIRO DA SILVA [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nRdo: FLAVIO LOUREIRO PAES (SOCIO), Rdo: AGENCIA MARITIMA DICKINSON S/A (EMPRESA-SOCIA), Rdo: RICARDO LOURENZO SMITH (SOCIO), Rdo: ESTINAVE ESTIVA E TRANSPORTES LTDA [Adv. Fatima Regina dos Santos Riao (OAB: RJ 87402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, no prazo de 30 dias, com o atual endereço da Terceira, da qual o socio da re, Ricardo Lourenzo Smith, e detentor das 711.777 açoes, conforme informado as fls.401, ou, em caso negativo, com outros meios de prosseguir o feito .\r\n\r\nProcesso: 01610-2003-030-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ZILDA BAPTISTA DOS SANTOS [Adv. Monica Cristina dos Santos Silva (OAB: RJ 77477 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nVenha a re no prazo de 10 dias, com a demonstraçao e comprovaçao do recolhimento dos valores relativos a Contribuiçao Previdenciaria, cotas do empregado e do empregador, conforme calculado pela Autarquia as fls., sob pena de execuçao dos valores por ela indicados, tudo nos termos do art 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os calculos poderao ser confeccionados no site www.mpas.gov.br (contribuiços, consultas), obtendo-se a guia de recolhimentos (gps) \r\n\r\nProcesso: 01632-2005-030-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Katia das Neves Silva de Barros [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Katia das Neves Silva de Barros\r\n\r\nDigam as partes se ha outras provas a produzir, especificando-as, fundamentalmente, em 10 dias, sucessivos, permeados por 03 dias, sob pena de preclusao .\r\n\r\nId: 666091"
                            ],
                            "666101": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n00995-2006-030-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Rogerio Moreira\r\n\r\nExecutado: Dan Kuim Quimica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Dan Kuim Quimica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 55.580,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666101"
                            ],
                            "666102": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-030-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Severino do Ramo Fernandes da Silva\r\n\r\nRdo: CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA EPP, CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA EPP a/c Telma Maria de Oliveira Silva, CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA EPP a/c Eduardo Pinto Viana\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Nelie Oliveira Perbeils da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CHURRASCARIA GALO CHOPP LTDA EPP, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 30a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um\r\n\r\nrepresentante legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera o\r\n\r\nreclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos\r\n\r\natos constitutivos da sociedade empresaria.\r\n\r\n3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92\r\n\r\nou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser\r\n\r\npreviamente afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas\r\n\r\nnos autos tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo,\r\n\r\nlimitando-se a 5 (cinco) documentos em cada folha.\r\n\r\n5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o\r\n\r\nreclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa,\r\n\r\nos controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo\r\n\r\ntrabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos,\r\n\r\ndo CPC).\r\n\r\n6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da\r\n\r\ntela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do\r\n\r\nendereco correto, independente de intimacao.\r\n\r\n7) A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco\r\n\r\npor 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a\r\n\r\ninformacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais\r\n\r\n30 (trinta) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666102"
                            ]
                        }
                    },
                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667534": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n01048-1999-031-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: EDERALDO SILVA\r\n\r\nExecutado: PRIMA RIO VEICULOS LTDA,JAYME MANCINI,Leandro Fernandes Destri Lobo,Fabiano Fernandes Destri Lobo,Paulo Rosindo Destri Lobo,JAYNI MANCINI BTECHS,MARCO ANTONIO RAMOS MANCINI\r\n\r\nPelo presente fica citado PRIMA RIO VEICULOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.058,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fabiano Fernandes Destri Lobo,JAYME MANCINI,Leandro Fernandes Destri Lobo,Fabiano Fernandes Destri Lobo,Paulo Rosindo Destri Lobo,JAYNI MANCINI BTECHS,MARCO ANTONIO RAMOS MANCINI\r\n\r\nPelo presente fica citado Fabiano Fernandes Destri Lobo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.058,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Rosindo Destri Lobo,JAYME MANCINI,Leandro Fernandes Destri Lobo,Fabiano Fernandes Destri Lobo,Paulo Rosindo Destri Lobo,JAYNI MANCINI BTECHS,MARCO ANTONIO RAMOS MANCINI\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Rosindo Destri Lobo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.058,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leandro Fernandes Destri Lobo,JAYME MANCINI,Leandro Fernandes Destri Lobo,Fabiano Fernandes Destri Lobo,Paulo Rosindo Destri Lobo,JAYNI MANCINI BTECHS,MARCO ANTONIO RAMOS MANCINI\r\n\r\nPelo presente fica citado Leandro Fernandes Destri Lobo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.058,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667534"
                            ],
                            "667533": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01302-2007-031-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Tatiana Gama de Rosato\r\n\r\nRdo: GE Energy do Brasil Ltda., Aggeko Locacao de Geradores Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m GE Energy do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar memoriais. 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667533"
                            ],
                            "667532": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00860-2005-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Silveira Santos [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Educacional Cardoso Ribas Creche Escola Convivendo [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Silveira Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 164. 90 dias.\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Severino da Silva [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Millenium Blinds e Componentes Ltda. [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Severino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 84. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Chaves Tourinho [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda., Rte Luciana Chaves Tourinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.Tomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00872-2006-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Chaves Tourinho [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nRdo: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda., Rte Luciana Chaves Tourinho\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00881-2001-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMANDA KANTS DO NASCIMENTO [Adv. Oswaldo Goncalves de Carvalho (OAB: RJ 75995 - D)]\r\n\r\nRdo: NEO LAB LABORATORIO DE ANALISE CLINICAS LTDA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rdo: Eduardo Alberto Maia Gonçalves\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMANDA KANTS DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 95. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-031-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josué de Castro Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 20. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00901-1998-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROSEMBERG DUARTE DA SILVA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: Martins Lino de Moraes, Rdo: HECOL HEROIS DA CONSTRUCAO [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMBERG DUARTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 185 .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Montenegro da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Montenegro da Silva, Rdo Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Montenegro da Silva [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: Rygy Coeli Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Montenegro da Silva, Rdo Rygy Coeli Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 00962-2003-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE SANTOS DE ANDRADE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: STIELETRONICA LTDA [Adv. Valeria da Costa Barbosa (OAB: RJ 70907 - D)], Rdo: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA [Adv. Jussara Melon Magacho (OAB: RJ 83256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, Rdo STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. Prazo sucessivos, com 3 dias de permeio. \r\n\r\nProcesso: 00982-1992-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISA DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRdo: RICARDO CAPILLE WADDINGTON [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISA DE CASTRO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 261. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01018-2003-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)]\r\n\r\nRdo: SUGAR RAI RESTAURANTE LTDA, Rdo: KERACASAM ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 266. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica Aparecida Dias da Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcleida Mendes de Azevedo Coelho [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Aparecida Dias da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Moacir Erivaldo Santos de Jesus [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Palmares de Hoteis e Turismo [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Palmares de Hoteis e Turismo, Rte Moacir Erivaldo Santos de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 15 dias sucssivos, com 3 dias de permeio.\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DAURO DA COSTA LIMA [Adv. Fauzi Amim Salmem (OAB: RJ 79777 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAURO DA COSTA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 414. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01147-2000-031-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Acacio Baltazar Martins Alves Pereira (OAB: RJ 17973 - D)], Rdo: JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-031-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Tavares de Aleluia [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Sebastiao Tavares de Aleluia\r\n\r\nDigam em 10 dias comuns se pretendem produzir outras provas juntando-as com justificativa hábil, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, apresentem rol no prazo acima, com endereços residenciais, pena de preclusão. Deferida, cabe a parte diligenciar possível devolução de notificação, requerendo em tempo hábil o que for de interesse, pena de preclusão. O Juizo nao esta adistrito ao laudo.\r\n\r\nProcesso: 01173-2003-031-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIO AUGUSTO FILHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO AUGUSTO FILHO, Rdo TRANSPORTE INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 162. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-031-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio de Lima Silva [Adv. Marcia Maria Cukier (OAB: RJ 44375 - D)]\r\n\r\nRdo: Never Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alzeir de Souza (OAB: RJ 23218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Never Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 307, com depósito. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-031-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Chaves Mineiro [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Chaves Mineiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-031-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JUCILEA FONTES CRUZ [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JUCILEA FONTES CRUZ, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria\r\n\r\nCom relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciário que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciário a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao, AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior.\r\n\r\nAlem da ciencia da aludida sentença, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado.\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-031-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Bento Neto [Adv. Ruy Garber Ribeiro (OAB: RJ 86704 - D)]\r\n\r\nRdo: O Globo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Bento Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01328-2007-031-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marco Aurelio Rocha Teixeira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nSPDO: Almax Aluminio Ltda. [Adv. Nanci Gama (OAB: RJ 1911 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Marco Aurelio Rocha Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01337-2002-031-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ERIKA ISABEL NOBREGA SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: AROLDO MORAES DA SILVA JUNIOR, Rdo: Paulo Roberto de Souza, Rdo: MEDWAY DO BRASIL SA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Lenir Gomes Leal (OAB: RJ 70143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERIKA ISABEL NOBREGA SOUZA, Rdo MEDWAY DO BRASIL SA (MASSA FALIDA DE)\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria. Prazo 5 dias.\r\n\r\nId: 667532"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668458": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-032-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Linda da Silva Ferreira\r\n\r\nRdo: Gregoria Campos\r\n\r\nPelo presente fica m Gregoria Campos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de\r\n\r\n5 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-032-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA PESSOA\r\n\r\nRdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, ROSEMARY CARVALHO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 152, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário conforme fls. 149/150, sendo certo que quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal na época oportuna. .\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-032-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Simone Rosa\r\n\r\nRdo: Alfaiataria Luxor Regente Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alfaiataria Luxor Regente Ltda., Almira de Araujo Frota, Ricardo Cesar Araujo Gurgel da Frota, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 91, incluindo os sócios como devedores derivados, devendo ser pago o crédito do autor decorrente do acordo de fl. 18, inadimplido, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, bem como comprovado o recolhimento previdenciário em 5 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668458"
                            ],
                            "668483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-032-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Anderson Silva de Almeida\r\n\r\nRdo: Marilene Leite Barbosa, Maria Christina Leite Barbosa, Banco do Brasil S.A., Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls. 154/156.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668483"
                            ],
                            "668484": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01770-2005-032-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Alexandro Rocha dos Santos\r\n\r\nRdo: DEUSDETH PONTES DA SILVA, DANIEL HASSAN DA SILVA, DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., Firjan\r\n\r\nPelo presente fica m DPS e AMM Restaurante e Gestao Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls. 172/179.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668484"
                            ],
                            "668472": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01690-2003-032-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: GUILHERME DIAS CANAZARO\r\n\r\nRdo: ALTINO ANDRADE KAULING, FLAMA PARTIC LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALTINO ANDRADE KAULING, FLAMA PARTIC LTDA, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os cálculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-032-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Marcos da Costa Teixeira\r\n\r\nRdo: MC Campo Grande Comercio de Relogio Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MC Automovel Clube UM de Relogios Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes (fl. 186), bem como contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 190/194. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668472"
                            ],
                            "668475": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2003-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS SILVA LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Adesivo interposto, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1995-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALEX DA SILVA MATTOS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRdo: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEX DA SILVA MATTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2003-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA DELPHIM SILVA [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRdo: SONHOS CARINHOS CONFECCOES LTDA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA DELPHIM SILVA\r\n\r\nDar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA GOMES DE BRITO [Adv. Paulo Cesar da Conceicao (OAB: RJ 54348 - D)]\r\n\r\nRdo: HELENA PATI BIJOUTERIAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA GOMES DE BRITO\r\n\r\nTer vista dos autos para manifestações, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Elaine da Luz Baptista [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRdo: Projen QTR Servicos Ltda. [Adv. Patricia Ferreira Soares (OAB: RJ 77954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine da Luz Baptista\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-1997-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2000-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL LIMA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSASSO RESTAURANTE E LANCHES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVAL LIMA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls.164 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2006-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Silva dos Santos [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nRdo: Spec Industria e Comercio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Silva dos Santos\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl.76. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1998-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: KATLEEN DA CRUZ CONCEICAO [Adv. Lourdes dos Anjos Mello (OAB: RJ 5216 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL LAGOA LTDA. [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATLEEN DA CRUZ CONCEICAO\r\n\r\nTer vista dos autos, para manifestações, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2003-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA LUIZA PECANHA DA CRUZ [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: MISTER AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA LUIZA PECANHA DA CRUZ\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 10 (quinze)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls.127. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2007-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wani de Mendonca Domiciano [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda. [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wani de Mendonca Domiciano\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as intrucoes de fl. 185.\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Ferreira Muniz [Adv. Guilherme Scott (OAB: RJ 59350 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferreira de Lima Obras e Reformas em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Ferreira Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00870-2005-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marly Alves Junior [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEFIC DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00931-2005-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcides dos Santos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: Reb Engenharia Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2006-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Cristiani Augusto Milagres [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nRdo: Teleperformance CRM S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Teleperformance CRM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2007-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Sa Fortes Gullino [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmalife Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmalife Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01617-1989-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELZA BEZERRA DE MEDEIROS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: OSWALDO PINTO COELHO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: LUIS CARLOS DA CONCEICAO GUEDES [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ROSALVO JOSE DOS SANTOS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ROSELI APARECIDA FERREIRA [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: ORLANDO BONIFACIO MARTINS [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: SONIA JARDIM TRINDADE [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)], Rte: SUELY GONCALVES CORDEIRO [Adv. Hermann Assis Baeta (OAB: RJ 12128 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELZA BEZERRA DE MEDEIROS\r\n\r\nJuntar aos autos as peças necessárias para a formação dos precatórios, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-032-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: COPIADORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA [Adv. Ricardo Cavalcanti Giffoni (OAB: RJ 73295 - D)]\r\n\r\nCgdo: IRANILDO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Emilio Alves Guilhon (OAB: RJ 18891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo IRANILDO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 81/82, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Lima dos Santos [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda (OAB: RJ 71757 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedradez Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Lima dos Santos\r\n\r\nInformar os endereços da Gafisa e da RJZ no prazo de 5 dias, conforme determinado pelo Juízo à fl. 129. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ivete da Silva Ribeiro [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Integrado de Nefrologia [Adv. Oswaldo Luiz Angarano Filho (OAB: RJ 54872 - D)], Rdo: Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Integrado de Nefrologia, Rdo Cooperas Coop. Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda., Rte Ivete da Silva Ribeiro\r\n\r\nEspecificar, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias, as provas que pretende produzir. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CIRLETE CAMPOS DAMASCENO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA [Adv. Ricardo Celso Berringer Favery (OAB: SP 75958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GRUPO COMUNITARIO EQUIPE JORGE PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2004-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE DO NASCIMENTO PINHEIRO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: SUELI FERREIRA BORDE [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUELI FERREIRA BORDE\r\n\r\nTer vista do documento juntado pela reclamante às fls.. 22, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00320-2008-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aldo Ferreira de Queiroz [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRdo: Guia Mais Publicidade Ltda. [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldo Ferreira de Queiroz, Rdo Guia Mais Publicidade Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls. 145/162 e 163/171.\r\n\r\nProcesso: 01960-1997-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDINALDO VIRGINIO DE SOUZA [Adv. Wellington Magno Ferreira Bicego (OAB: RJ 90336 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGELO DOMINGUES CORREA, Rdo: RIO ENGEARQUI EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Luiz Andre Moreaux Nunes (OAB: RJ 128785 - D)], Rdo: ABRAAO DE SOUSA TAVARES, Rdo: WALDIR MENDES CORREA FILHO, Rdo: OSWALDO PEREIRA DE FARIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RIO ENGEARQUI EMPREEND IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 164. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-2004-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ELSON BANDEIRA DE MELO [Adv. Djair Fernando Cerutti (OAB: RJ 59658 - D)]\r\n\r\nRdo: ORWEC QUIMICA SA [Adv. Maria Cristina Rizzo Malafaia (OAB: RJ 62977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ORWEC QUIMICA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 5 dias, sob\r\n\r\npena de execucao. Fls. 28/30.\r\n\r\nProcesso: 02008-2004-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MANUEL ALVES [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MANUEL ALVES, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi dada como concluída a perícia (fl. 351). Especificar as provas que ainda pretende produzir, no prazo de 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00452-2004-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CESAR BARBOSA DE SOUZA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR LIQUIDE BRASIL SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AIR LIQUIDE BRASIL SA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2000-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: TANIA SICILIA ESPINOSA CAPPE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00681-2008-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson Correia de Araujo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Riachuelo S.A. [Adv. Alexandre Ferreira Kingston (OAB: RJ 103458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson Correia de Araujo, Rdo Lojas Riachuelo S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que as preliminares serão examinadas em sentença. Especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-1991-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO GRISI [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Rdo: DISCO SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)], Rdo: CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITOS LTDA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDISCO ADMINISTRADORA DE CREDITOS LTDA, Rdo DISCO SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Rdo PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nCumprir as determinações constantes na fl. 505, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Alves Rodrigues Pereira [Adv. Ivan Paim Maciel (OAB: RJ 13525 - D)]\r\n\r\nRdo: Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda. [Adv. Taina Sonali Petroszenko Rosolino (OAB: SP 117332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gennari e Peartree Projetos e Sistemas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2006-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Goncalves dos Santos [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRdo: Z Ferraz Bar e Danceteria Ltda ME [Adv. Adriana Costa Pereira (OAB: RJ 88177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Z Ferraz Bar e Danceteria Ltda ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2004-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO MIRANDA LEAL [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRdo: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01520-2007-032-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda. [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marta Cristina Oliveira [Adv. Luis Henrique Rodrigues da Silva (OAB: RJ 119578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Marta Cristina Oliveira, Cgte Transrio Caminhoes Onibus Maquinas e Motores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. Fl.136.\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Francisca dos Santos Almeida [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRdo: Pratica 1000 Alimentos Congelados Ltda. [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pratica 1000 Alimentos Congelados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01048-2005-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Cruz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Cruz\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a prorrogação do prazo para fornecer o endereço da reclamada. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01125-2004-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HUGO DOMYNIQUE RIBEIRO NUNES [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AXA ATENDIMENTO EXCLUSIVO AUTOMATIZADO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2004-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: COSME EDSON AGOSTINHO VIEIRA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira (OAB: RJ 79961 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00313-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristiane de Sena Martins [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. [Adv. Carlos Braga Caetano (OAB: RJ 39156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiane de Sena Martins, Rdo Prosaude Hospital de Clinicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 116, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento da cota previdenciária em 5 dias, ficando ciente de que quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal, na época oportuna.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Raiol Lobato [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro (OAB: RJ 109879 - D)]\r\n\r\nRdo: Transtime Barra Transportes Rodoviarios [Adv. Maria do Carmo Sanchez (OAB: RJ 1712 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transtime Barra Transportes Rodoviarios\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao (fls. 45/46) .\r\n\r\nProcesso: 00713-2007-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Nunes Muniz [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nRdo: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 391: \"Reporto-me à decisão de fl. 383\". Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2007-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Francisco da Silva Filho [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRdo: LCB Embalagens Ltda. [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LCB Embalagens Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2005-032-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Batista Bernardino [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Rdo: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Rdo Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-2000-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AGESILAU FARIAS DE MESQUITA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRdo: BENEDICTO S JUDAS EMPREEND PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGESILAU FARIAS DE MESQUITA\r\n\r\nTer vista dos autos, em especial fls. 270/271. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02379-1988-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: AMARILIO GUIDO MARCONDES [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos apresentados pelo reclamante às fls. 517/523. Prazo: 5 dias. (fl.537) \r\n\r\nProcesso: 02214-1999-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE VIEIRA [Adv. Cesar Gerpi Moreira (OAB: RJ 55282 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCOS ANTONIO FERNANDES BANDEIRA, Rdo: DELMARC RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)], Rdo: DEMPSEY DE AQUINO GASPAR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE VIEIRA\r\n\r\nJuntar aos autos a certidão do RGI (fls. 182). Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02010-2004-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GEOVANIA GOMES DE SOUZA [Adv. Luciana Alves Teixeira (OAB: RJ 113211 - D)]\r\n\r\nRdo: CELSEMIRA NETO TEIXEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEOVANIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nDar outros meios e modos de se prosseguir com a execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00025-2000-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEMIVAL DA SILVA AMARAL [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nRdo: CHAPEUZINHO VERMELHO LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMIVAL DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Grossman, Rte: EDSON CARLOS FREITAS LOPES [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRdo: HAMMER ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Mirian Ribeiro de Moura (OAB: RJ 54087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON CARLOS FREITAS LOPES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo de 5 dias para manifestação sobre o ofício de fls. 152 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00089-2003-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA SERVS ATENDIMENTO VENDEDOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 134. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-1992-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANIVALDA SANTOS ROSADO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLANGE DE CARVALHO PAULINO MADUREIRA, Rdo: JANETE ALBUQUERQUE ANDRE, Rdo: DURVAL CAMELLO DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Rosangela da Rocha Machado Junqueira (OAB: RJ 41569 - D)], Rdo: CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA SAO JERONIMO LTDA. [Adv. Frederico Teixeira Barbosa (OAB: RJ 30363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANIVALDA SANTOS ROSADO\r\n\r\nManifestar, no prazo de 5 dias, sobre oficio de fls.199 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 00281-1999-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO FELIPE DE SOUZA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Jose Paulo dos Santos (OAB: RJ 83920 - D)], Rdo: LINO MARTINS PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da CPE. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nId: 668475"
                            ],
                            "668465": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00935-2001-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: URANDY COSTA ANDRADE [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Fl.449.\r\n\r\nProcesso: 00149-2005-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Lopes Correa [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-1989-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LIDIO BERNARDINO DE LIMA [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LIDIO BERNARDINO DE LIMA\r\n\r\nContestar embargos de execucao, no prazo de 5 dias. Fls.1260/1263.\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Pereira [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Itamar Pereira\r\n\r\nApresente o Rte seus calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nconforme as instrucoes de fl.291. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2006-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ismael Sabino de Oliveira [Adv. Helio Domingos Frasso Correa Filho (OAB: RJ 38884 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Rte Ismael Sabino de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Fls.90/93.\r\n\r\nProcesso: 01589-2005-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Genilson Trajano da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: C e A Modas [Adv. Renata Andrino Anca (OAB: RJ 122351 - D)], Rdo: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C e A Modas, Rdo Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Carga e Descarga\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. Fls.967/969.\r\n\r\nProcesso: 01219-2001-032-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nCgdo: MARCOS JOSE REGO BARROS [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nconsignado de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Fls. 481 e seguintes. Deverá a consignante observar as determinações constantes na decisão de fls. 476.\r\n\r\nProcesso: 01245-2004-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA, Rdo TMKT MRM SERVICOS DE MARKETING LTDA\r\n\r\nEspecificar as provas que ainda pretende produzir. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO ANTONIO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: JUICE E JUICE SUMOS LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUICE E JUICE SUMOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos na Secretaria da Vara, conforme despacho de fls. 156. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2005-032-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Moreno Teixeira [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo\r\n\r\nreclamante de forma objetiva, apresentando, inclusive, os\r\n\r\ncalculos dos valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. Fls. 247/249.\r\n\r\nProcesso: 02216-1982-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Felix Conceicao Neto (OAB: RJ 18737 - D)]\r\n\r\nRdo: DEFESA S/A-DIST. DE TIT. E VAL. IMOBILIARIOS, Rdo: RIQUE S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, Rdo: MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S/A [Adv. Sergio da Silva Pereira (OAB: RJ 25604 - D)], Rdo: S.J. DE VILLERMOR AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS PEREIRA, Rdo MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S/A\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao observando observando os parâmetros informados no despacho de fl. 370, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02241-2000-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS LUIZ AMARAL [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes (OAB: RJ 55181 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA JB (Sucessora de Jornal do Brasil S.A.) [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA JB (Sucessora de Jornal do Brasil S.A.), Rte MARCOS LUIZ AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 281. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02484-1989-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO SILVA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: RUI GRAMKOW [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: ANDRE HENRIQUE DOS S. DA FONSECA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: GILBERTO GONCALVES MARTINS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: PAULO ROBERTO BATISTA DA ROCHA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: ARISTOCLE AGUIAR FILHO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: HAROLDO PORTO RAMOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: SERGIO MENEZES DE SOUZA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: JOELMAR MOREIRA PORTES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: RONALDO DA SILVA MONTEIRO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: JOAO ALBERTO FERREIRA PESSOA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: SANDRO LANZIERI DOS ANJOS [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)], Rte: LUIZ AZEVEDO JUNIOR [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: NUCLEBRAS EQUIP. PESADOS S/A [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NUCLEBRAS EQUIP. PESADOS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo para manifestação sobre os novos cálculos apresentados pelo autor às fls. 620 e seguintes. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2003-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BARBOSA GALVAO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Altamir Freitas Braga (OAB: RJ 14519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE BARBOSA GALVAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2004-032-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROMILSON DE BRITO MELO [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nRdo: PALHETA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PALHETA SA PRODUTOS ALIMENTICIOS, Rte ROMILSON DE BRITO MELO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário conforme fls. 323, sendo certo que quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal na época oportuna. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2003-032-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA PESSOA [Adv. Nelmar Menezes Goncalves (OAB: RJ 33607 - D)]\r\n\r\nRdo: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA PESSOA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fls. 152, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao sob pena de execução, bem como comprovar o recolhimento previdenciário conforme fls. 149/150, sendo certo que quanto ao IRRF será expedido alvará à Receita Federal na época oportuna. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2006-032-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Angela Gullo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Gullo\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de expedição de alvará uma vez que a sentença de fls. 178/181 não transitou em julgado. \r\n\r\nProcesso: 01611-2003-032-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCumprir o determinado pelo Juízo à fl. 260 em 48 horas sob as penas do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00107-2006-032-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fagner Cesar de Castilho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ANDRE RAGOSO FONSECA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 43. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-032-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Cabral Bastos Cordeiro [Adv. Adinan Rodrigues da Silveira (OAB: RJ 126915 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Cabral Bastos Cordeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 15 (quinze)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls.118. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2004-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CYNTHIA SCHULVATER [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CYNTHIA SCHULVATER\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no\r\n\r\nprazo de 10 dias. Fls. 751 e seguintes.\r\n\r\nProcesso: 01624-2005-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Silva Ribeiro [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo da Silva Ribeiro\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 15 (quinze)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls.253 .\r\n\r\nProcesso: 01651-1983-032-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: IVAN PAVUNA ZARUR [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: INCONTEL IND. E COM. DE EQUIP. DE TELECOM.LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAN PAVUNA ZARUR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 536, devendo dar meios e modos de se prosseguir com a execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01679-2005-032-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nadim de Mattos [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavo Servicos e Meio Ambiente [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nadim de Mattos\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, retificando os erros apontados\r\n\r\ne adequando-os a Sentenca Liquidanda, no prazo de 15 (quinze)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls.245 .\r\n\r\nId: 668465"
                            ]
                        }
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                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-033-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Severino Inacio Filho\r\n\r\nRdo: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mucio Nascimento Borges da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/11/2008 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 33a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,5o. andar, Lapa, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669421"
                            ],
                            "669340": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-033-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Daniel Pontes Bezerra Junior\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669340"
                            ],
                            "669339": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-033-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria Celia Dutra de Mello Santos\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.38/41, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669339"
                            ],
                            "669334": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-033-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Ivete Silva de Souza\r\n\r\nRdo: Condominio Shopping Center da Barra, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 21/10/2008, as 13:00 horas para anotação na CTPS do autor sob pena de ser realizada pela Secretaria da Vara na forma do artigo 39 do parágrafo segundo da CLT, com a data da inicial. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669334"
                            ],
                            "669425": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-033-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria Celia Dutra de Mello Santos\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.38/41, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669425"
                            ],
                            "669343": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01051-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Magnago da Mata [Adv. Celio Coelho Luiz (OAB: RJ 118025 - D)]\r\n\r\nRdo: Locacenter Predial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Magnago da Mata \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01016-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Campani Seidl Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Rdo: Fundação Rubem Berta, Rdo: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Rdo: FRB Par Investimentos S.A., Rdo: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia, Rdo: Tropical Manaus Business, Rdo: Tropical Manaus, Rdo: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hoteis e Resorts Brasil, Rdo: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A., Rdo: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Campani Seidl Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-033-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: Oswaldo Bento Fernandes [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nExdo: Renilde Pereira de Barros (socia), Exdo: Movelflex Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Exdo: Luzinete Conceicao dos Reis Pinheiro (socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Movelflex Comercio de Moveis Ltda., Exte Oswaldo Bento Fernandes\r\n\r\nComparecer a audiência da presidência, nesta Vara do Trabalho, no dia 13/10/2008 às 10:10h.\r\n\r\nProcesso: 00374-1995-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR DA SILVA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: SONARA ENGENHARIA LTDA [Adv. Eduardo Henrique de Castro (OAB: RJ 2029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CEZAR DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fl.290, devendo declinar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, em 10 dias, sob pena de suspensão do feito. \r\n\r\nProcesso: 00519-2006-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Espolio de Ronaldo Onofre da Silva Filho [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRdo: Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda. [Adv. Fernando Borneo (OAB: RJ 31235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Samar Equipamentos Rodoviarios e Industriais Ltda.\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2004-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO BORGES DE SIQUEIRA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: SW4 METALURGICA LTDA ME [Adv. Sayonara Gomes Bastos (OAB: RJ 103694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO BORGES DE SIQUEIRA, Rdo SW4 METALURGICA LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00187-2003-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra (OAB: RJ 80289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte LUIZ EDUARDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-033-01-00-8 - ACHP\r\n\r\nAut: Monica Goncalves Machado [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)], Aut: Rosalia Barbosa da Silva [Adv. Rosalia Barbosa da Silva (OAB: RJ 48124 - D)]\r\n\r\nReu: Mario Gizaldo de Souza Trindade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Goncalves Machado, Aut Rosalia Barbosa da Silva\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o numero do CPF do réu. \r\n\r\nProcesso: 00270-2002-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: OLDAIR DA COSTA MENDES [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLDAIR DA COSTA MENDES, Rdo TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E.TRT, devendo o autor liquidar o julgado em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2007-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Waldileia Melo da Silva Maia [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRdo: Intersat Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)], Rdo: Platurno Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intersat Comercial de Moveis Ltda., Rdo Platurno Comercial de Moveis Ltda., Rte Waldileia Melo da Silva Maia\r\n\r\nTomar ciência de que foi determinado perícia nos auots do processo supramencionado, conforme despacho de fl.113. \r\n\r\nProcesso: 00182-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcello Jose da Silva [Adv. Leonardo Jose da Silva (OAB: RJ 133274 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. - Resende, Rte Marcello Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00183-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eloisa Matias Gama [Adv. Jose Marco Luiz Gargaglione (OAB: RJ 88738 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloisa Matias Gama\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido de fl.94, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2006-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Cleison de Andrade Oliveira [Adv. Maria Aparecida Mello Pimentel (OAB: RJ 59995 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizzaria Espaco da Pizza Ltda. - Parme [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pizzaria Espaco da Pizza Ltda. - Parme\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria e Imposto de renda, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2006-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto dos Santos Carvalho [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Pontes Bezerra Junior [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRdo: Qualita s Tecnologia e Servicos Ltda., Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Pontes Bezerra Junior, Rdo Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Benedito [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hope - Consultoria de Recursos Humanos Ltda, Rte Marcio Benedito\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01009-2005-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ataide Robaina do Amaral [Adv. Cassio Alves Pereira (OAB: RJ 126814 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Mista de Servicos Tecnicos Profissionais - COSERTEP Ltda. [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR\r\n\r\nEfetuar o pagamento do valor homologado à fl 398, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01031-2006-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Teofilo Lobo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Dedicar Automoveis Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dedicar Automoveis Ltda., Rte Leandro Teofilo Lobo\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00972-2007-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio de Jesus Espirito Santo [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Sergio de Jesus Espirito Santo\r\n\r\nManifestar-se s/oficio juntado aos autos, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00905-1991-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDISON DOS SANTOS FIGUEIREDO [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRdo: DUNNA\"S CONFECCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Andre Luis Souto de Arruda Coelho (OAB: RJ 65619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDISON DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio juntado aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2003-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANO GOMES PEREIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: GAVEA GOLF E COUNTRY CLUB [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GAVEA GOLF E COUNTRY CLUB\r\n\r\nManifestar-se acerca dos esclarecimentos do perito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00955-2004-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CICERO ROMAO BATISTA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCA GAROTA DE IPANEMA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CICERO ROMAO BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.419/421, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio Barcellos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Perti Engenharia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio Barcellos, Rdo Perti Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que o despacho de fl. 90 foi parcialmente reconsiderado, declarando ser devido ao reclamante o valor de R$ 600,00, conforme determinaçõe de fl 97, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizangela Ramalho dos Anjos [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRdo: LMC Cooperativa de Profissionais Limpeza Manutencao Conservacao Ltda. [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizangela Ramalho dos Anjos\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ednilson Feliciano da Silva Junior [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Shopping Center da Barra, Rte Ednilson Feliciano da Silva Junior, Rdo High Protect Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria do juízo de fl. 203, bem como de demonstrativo do valor devido a título de imposto de renda, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00569-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Irsael Fernandes da Silva [Adv. Adeval de Oliveira (OAB: RJ 20670 - D)]\r\n\r\nRdo: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas pelo prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00356-2006-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Suzana Damasceno Pereira [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Enderson Nunes Dias (OAB: RJ 68633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição do reclamante de fl 265/268 pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00664-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Andrade dos Santos Braganca [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo Fernandes Dutra [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Rdo Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique de Souza Sena Rosa [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRdo: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00245-2004-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Iracema dos Anjos [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio Assumpção de Oliveira Ltda. - ME [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colégio Assumpção de Oliveira Ltda. - ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS e custas, pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2007-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Mendes do Nascimento [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificacao Horto Florestal Ltda. [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panificacao Horto Florestal Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Bruna Aparecida Melo da Silva [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: Andreia Barbosa Ribeiro [Adv. Andrea Marques de Oliveira (OAB: RJ 125361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruna Aparecida Melo da Silva\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2006-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Soares Dottori [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.110/116, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00530-2007-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Vinicius Pereira [Adv. Marcus Vinicius Fernandes (OAB: MG 59794 - D)]\r\n\r\nRdo: Schahin Engenharia S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Schahin Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 510/515, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SABRINA MARQUES DE ANDRADE [Adv. Helena Ferro Silva de Sousa (OAB: RJ 81845 - D)]\r\n\r\nRdo: CEJOF CENTRO EDUCACIONAL JOSE FREITAS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SABRINA MARQUES DE ANDRADE\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jefferson Luis Barbosa Franco [Adv. Joao Luis Barbosa Machado (OAB: RJ 43167 - D)]\r\n\r\nRdo: Toca do Coelho Distribuidora de Doces Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toca do Coelho Distribuidora de Doces Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de nº 3508/2008, pela CEF, no prazo de 05 dias, devendo informar se persiste no interesse do prosseguimento da execução pelo valor das custas, tendo em vista seu pequeno valor, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GARY ALVES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Rdo ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de nº 3511/2008, a favor de Orbitall Serv. e Proxc Inf. Comerciais Ltda, pela CEF, devendo, no prazo de 10 dias, a referida reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários. \r\n\r\nProcesso: 00913-1996-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ROBERVAL FEITOSA DA COSTA [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRdo: CORY IRMAOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERVAL FEITOSA DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás de nºs 3520/08 e 3522/08, pela CEF e B.Brasil, respectivamente, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00164-2007-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Barboza [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Barboza, Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 00590-1991-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: INTAG SERVICOS TECNICOS S C LTDA [Adv. Carli Teixeira (OAB: RJ 92996 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3529/08 (Fazenda Nacional - IR) e 3530/08 (Reclamante ou advogado), pelo Banco do Brasil, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00624-2008-033-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Cristina Elias Jorge da Silva [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)]\r\n\r\nCgdo: Nivia Maria Barbosa Alves [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Nivia Maria Barbosa Alves\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ 3513/08, PELA CEF, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Nunes Ferreira Beja [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica , Rte Isabel Nunes Ferreira Beja \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, pelo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Emílio Sampaio [Adv. Joao Batista Braga da Silva (OAB: RJ 64588 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Mackenzie Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Emílio Sampaio , Rdo Panificadora Mackenzie Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00481-2007-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ferreira de Goes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Prontobaby Ltda. [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ferreira de Goes, Rdo Prontobaby Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00628-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: João Evagelista Bamba [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRdo: Roda Mansa Borracheira Ltda [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Evagelista Bamba, Rdo Roda Mansa Borracheira Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada Procedente em Parte, pelo prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Giovani Jose do Nascimento [Adv. Erika Barreto dos Santos (OAB: RJ 123389 - D)]\r\n\r\nRdo: Mondego do Humaita Comercio de Hortifrutis Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Giovani Jose do Nascimento, Rdo Mondego do Humaita Comercio de Hortifrutis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00832-2008-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Donizete Pereira de Oliveira [Adv. Armando Teixeira Bitencourt (OAB: RJ 123252 - D)]\r\n\r\nRdo: Armazém das Plantas, Artezanatos e Coisas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Donizete Pereira de Oliveira\r\n\r\nJuntar aos autos a petição inicial completa, no prazo de 05 dias, tendo em vista que falta uma folha da referida petição, conforme despacho de fls. 31 verso. \r\n\r\nProcesso: 00629-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Vargas de Oliveira (Espolio de) [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Djalma Vargas de Oliveira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 669343"
                            ],
                            "669368": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02095-1997-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REMI FERNANDES MOREIRA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nRdo: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REMI FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 216/217, pelo prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01817-2001-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINALDO DE ABREU SOUZA [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA, Rdo: JOSE ANTONIO FERREIRA, Rdo: CARLOS CEZAR RODRIGUES, Rdo: LUIZ GUSTAVO LOURENCO PEREIRA, Rdo: ELIEZER MIRANDA DE OLIVEIRA, Rdo: GABRIEL GONCALVES JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINALDO DE ABREU SOUZA\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atualizado da ré ou de seus sócios, bem como tomar ciência para manifestação do ofício do Detran de fls. 265/327. \r\n\r\nProcesso: 01761-2003-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE ALVES NOGUEIRA E OUTRO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Rte: RONALDO LAGE RIBEIRO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRdo: UNITED AIRLINES INC GALEAO [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNITED AIRLINES INC GALEAO\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01701-1981-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WALTER RIBEIRO HEMERLY [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALTER RIBEIRO HEMERLY\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01362-2004-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO CARLOS BATISTA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedro de Jesus Costa (socio), Rdo: JARDIM BOTANICO VEICULOS LTDA, Rdo: Osvaldo Luis martins Neves (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO CARLOS BATISTA\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, fls. 154, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bersio Alves de Souza [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT [Adv. Raoni da Cruz Chaves (OAB: RJ 108845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - EBCT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01638-1997-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: IVANIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: DILMA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. fls. 187/188.\r\n\r\nProcesso: 01125-2005-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Rogerio Claudino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tres Amigos S.A., Rte Paulo Rogerio Claudino\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 02038-1991-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDSON THEODORO DA SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nCiência de que foi indeferido pedido de fls. 291, devendo comprovar, em 05 dias, depósito do valor da diferença entre o depósito comprovado às fls. 292 e crédito do reclamante atualizado às fls. 289, pena de prosseguimento da execução com a designação de praça dos bens já penhorados às fls. 191. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Celso da Cunha Alves Ferreira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao Tres Amigos S.A., Rte Joaquim Celso da Cunha Alves Ferreira\r\n\r\nComparecer a audiência no dia 19/01/2009, as 09:50 horas nesta Vara do Trabalho, mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 02024-1998-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MELCIDES PEREIRA DE MORAES [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRdo: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MELCIDES PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nInformar, em 5 dias, o endereço completo da detentora do eventual crédito da reclamada para realização das diligências. \r\n\r\nProcesso: 02191-2001-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOELMA TORRES DE SOUZA [Adv. Valdir Borges (OAB: RJ 82127 - D)]\r\n\r\nRdo: VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VITALIS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl 250 pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-1993-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LUIS DA SILVA FILHO [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRdo: ZAPS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO LUIS DA SILVA FILHO\r\n\r\nFornecer, em 10 dias, as peças indicadas à fl 219. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcella Laurentino dos Prazeres [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Americanas. Com S.A - Comercio Eletronico, Rdo GP Solution Serv Telemark Ltda., Rte Marcella Laurentino dos Prazeres\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício juntado aos autos, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar de Oliveira Silva [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRdo: Trust Fox Automoveis Ltda. - M. Car Automoveis [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Trust Fox Automoveis Ltda. - M. Car Automoveis\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2005-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Catharina Bittencourt Torre [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01573-1999-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA INA LUCIA MARTINS DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA INA LUCIA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDevolver a certidão de Crédito expedida à fl. 56, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2006-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elmens Batista da Silva [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad\r\n\r\no os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci\r\n\r\naria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01530-2006-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Rosa de Souza [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Nestle do Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Rosa de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2003-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DAYSE DE CASSIA LEMOS DE FREITAS [Adv. Jose Antonio Dadalto (OAB: RJ 88354 - D)]\r\n\r\nRdo: LK MONTAGENS LTDA [Adv. Heraldo Cesar Barros da Silva (OAB: RJ 59371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LK ASSESSORIA E PROMOCOES LTDA, Rdo LK MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte, no prazo de 5 dias, na forma do disposto no item III do termo de acordo de fl. 181. .\r\n\r\nProcesso: 01363-1999-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDILSON TOMAZ RAMOS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: IL PORTICO RESTAURANTE LTDA [Adv. Flavia Cerqueira de Albuquerque (OAB: RJ 114647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IL PORTICO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, do imposto de renda e das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-1999-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: KATIUCHA SEIXAS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte KATIUCHA SEIXAS\r\n\r\nManifestar-se s/oficio juntado aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2004-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MARINATTI DA SILVA [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)]\r\n\r\nRdo: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Rdo: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS MARINATTI DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1988-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DA SILVA LEIVA [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DA SILVA LEIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl 750/752 pelo prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lea Coelho [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lea Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01559-1989-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NISAN MANOEL LEITE JUNIOR [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRdo: Central-Cia Estadual de Engenharia de Transposte e Logistica-Suces.CTC\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NISAN MANOEL LEITE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 396/397.\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-033-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Rafael Rodrigues Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento de mérito, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1988-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO ALVES DE CARVALHO [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRdo: Wladimir Fernando Vita, Rdo: IDENTIBRAS - IDENTIFICACAO BRASILEIRA LTDA, Rdo: Monica Susana Fabrichini Dias de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de expedição de ofício, devendo diligenciar pessoalmente a fim de indicar que viabilizem o prosseguimento da execução, pelo prazo de 10 dias, mantidas as determinações de fls.489.\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Auricelia de Sousa Barbosa [Adv. Vera Lucia Aranda Bezerra (OAB: RJ 85885 - D)]\r\n\r\nRdo: Lauro de Oliveira Castello Branco [Adv. Douglas Benevides Falcao (OAB: RJ 80196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Auricelia de Sousa Barbosa\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl 79/83, bem como tomar ciência dos recolhimentos previdenciários e de Imposto de Renda, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-1990-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GISELLI SILVA IULIANELLI [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco ABN AMRO REAL S.A., Rte GISELLI SILVA IULIANELLI\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a tírulo de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl.618, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-1999-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA [Adv. Eduardo Pereira da Costa (OAB: RJ 79152 - D)]\r\n\r\nRdo: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE UBIRATAN FELIPE DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\ne promocao do calculista, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Diniz [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Rdo: Teca Gig Aeroporto do Galeao\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Miguel Diniz\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2002-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AMERICO RAIMUNDO MELLO DA SILVA (ESPOLIO) [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRdo: EMASEG EMP MANUTENCAO ADM E SERVICOS GERAIS [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMERICO RAIMUNDO MELLO DA SILVA (ESPOLIO)\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-033-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Imperio das Velas Comercio Ltda-Sucessora de LOJA DAS VELAS COM.IND.Lt [Adv. Solanger do Nascimento Cavalcante (OAB: RJ 66675 - D)]\r\n\r\nEgdo: JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA [Adv. Roseli Mansur (OAB: RJ 59405 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Imperio das Velas Comercio Ltda-Sucessora de LOJA DAS VELAS COM.IND.Lt, Egdo JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos de Terceiro, de fls. 58/59, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 02377-1990-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR JORGE CAUMO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RESTAURANTE E BAR EUROPA LTDA, Rte VALDEMAR JORGE CAUMO\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o pedido de habilitalção de fls. 430, conforme despacho de fls. 464, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-1993-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EDMILSON SILVA TEIXEIRA [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSESSOR COMUNICACAO SOCIAL INTEGRADA LTDA [Adv. Ivan Portugal Muniz (OAB: RJ 11726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSESSOR COMUNICACAO SOCIAL INTEGRADA LTDA, Rte EDMILSON SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 487, devendo o reclamante indicar meios que viabilizem o prosseguimento regular da execução, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02042-1993-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ADAIL PIMENTA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ de nº 3512/2008, DA CEF, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Natalia Garcia Barreto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Telesolucoes Telemarkting Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Natalia Garcia Barreto\r\n\r\nESCLARECER O SEU PEDIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ERJ EM FACE DO DISPOSTO NA ATA DE FLS. 414 e do r. DESPACHO DE FLS. 492. \r\n\r\nProcesso: 01514-1993-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DA CRUZ ARAUJO [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida (OAB: RJ 49483 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ DA CRUZ ARAUJO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento) .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Aurelio Pitanga Seixas Filho [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Universidade Gama Filho\r\n\r\nTomar ciência de que não assiste razão às suas alegações de fls. 176, em face da correta metodologia utilizada para apuração do valor devido a título de IR, conforme se verifica às fls. 272, devendo comprovar o recolhimento fiscal indicado à fls. 272, pelo prazo de 05 dias, sob pena de imediata execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neide Mota Silva [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Antonio da Silva [Adv. Fernando de Sousa (OAB: RJ 35895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Neide Mota Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de nº 3523/2008, pelo Banco do Brasil, pelo prazo de 05 dias, no valor de R$ 6.777,41, mais os acréscimos legais. \r\n\r\nProcesso: 01358-2005-033-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Anderson Tavares Birindiba [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira (OAB: RJ 26411 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Anderson Tavares Birindiba\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3517/08 (Fazenda Nacional - Custas) e 3518/08 (reclamante ou advogado), devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01577-1997-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DE JESUS PINTO E OUTRO [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MACHADO FILHO, Rte LUIZ DE JESUS PINTO E OUTRO\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3516/08 (Antonio Machado Filho); 3519/08 (Luiz de Jesus Pinto) e 3521/08 (Fazenda Nacional - IR), pelo Banco do Brasil, devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03006-2008-033-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Cafe e Bar Tres Vinte Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nEgdo: Cristiana Mega Quintella [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cafe e Bar Tres Vinte Ltda., Egdo Cristiana Mega Quintella\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos de Terceiro foram julgados Procedentes em Parte, pelo prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 02725-1991-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE NATHANAEL HENRIQUES NERY\r\n\r\nTomar ciência da expedição dos alvarás 3524/08 (Reclamante ou adv) e 3525/08 (Fazenda Nacional - IR), devendo requerer o que entender cabível, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-033-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wanderson Teixeira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará 3526/08 (Reclamada), pela CEF, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-033-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Excelsior Copacabana Hotel Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nCgdo: André Netto Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Excelsior Copacabana Hotel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 893, I, CPC, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 669368"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00179-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre de Almeida Braga [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre de Almeida Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nId: 669385"
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                                "Processo: 00405-1994-033-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIO DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Francisca Viana Correa (OAB: RJ 118038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA CRISTINA GIEQUEL AMORIM FERREIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nId: 669386"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00079-2008-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Garcia [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRdo: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda, em dez dias. \r\n\r\nId: 669387"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00390-1999-033-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MENDES DA SILVA FILHO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO ADOLPHO BLOCH N/P PEDRO JACK KAPELLER, Rdo: CARLOS SIGELMANN, Rdo: JACQUELINE KAPELLER, Rdo: PEDRO JACK KAPELLER, Rdo: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)], Rdo: ESPOLIO OSCAR BLOCH SIGELMANN N/P PAULO RODOLFO PELLICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MENDES DA SILVA FILHO\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. .\r\n\r\nId: 669391"
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                            "669393": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00337-1999-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS TADEU NOGUEIRA, Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Rdo: ENGECONCI EMPREITEIRA GERAL DE CONSTRUCAO LTDA, Rdo: Monica Coelho Gomes(socia)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar, em 48 horas, os meios possíveis ao prosseguimento da execução, sob pena de sua suspensão, nos termos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Bem como ciência do ofício do Detran, de fls. 195/201.\r\n\r\nId: 669393"
                            ],
                            "669394": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00872-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Cláudio Klein Ribeiro [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Integração Engenharia e Representações Ltda., Rdo: Macconectividade do Brasil Telecomunicações Ltda., Rdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Cláudio Klein Ribeiro\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (2ª reclamada - mudou-se)\r\n\r\nId: 669394"
                            ],
                            "669413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00717-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosane Araujo de Jesus [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)], Rte: Samuel Mauricio Cunha [Adv. Denise Maria dos Santos Aragao (OAB: RJ 90898 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda-Massa Falida [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda-Massa Falida\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nId: 669413"
                            ],
                            "669345": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01057-2006-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Douglas da Costa Almeida Filho [Adv. Wagner Gomes de Oliveira Luz (OAB: RJ 133704 - D)]\r\n\r\nRdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 669345"
                            ],
                            "669348": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00652-1985-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar os cálculos do crédito remanescente que entende devido, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 669348"
                            ],
                            "669349": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2004-033-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: WROBEL CONSTRUTORA SA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)], Rdo: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o pedido de remessa dos autos à contadoria do Juízo, devendo vir, em dez dias, com os cálculos do eventual crédito remanescente. \r\n\r\nId: 669349"
                            ],
                            "669351": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00837-2003-033-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSIAS ESTEVAO DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: RAB MARMORARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIAS ESTEVAO DE SOUZA\r\n\r\nCiência do ofício de fls. 123, prazo de dez dias. \r\n\r\nId: 669351"
                            ],
                            "669353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00986-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luís Thomaka Freire [Adv. Jorge Luis Thomaka Freire (OAB: RJ 148547 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Rdo: Flex Linhas Aéreas , Rdo: Fundação Rubem Berta , Rdo: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Rdo: Tap Transportes Aéreos Portugueses S.A., Rdo: Volo do Brasil S.A., Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A., Rdo: Varig logística S.A. - Varig Log , Rdo: FRB Par Investimentos S.A., Rdo: Vem Engenharia e Manutenção S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luís Thomaka Freire\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em tempo hábil, observando-se a data designada para realização da audiência, tendo em vista a devolução da notificação da reclamada. (Varig Logística e Volo do Brasil - mudou-se)\r\n\r\nId: 669353"
                            ],
                            "669354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00441-2006-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 669354"
                            ],
                            "669356": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00632-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosa Maria dos Santos Supriano [Adv. Tatiana Gomes Santos Motta (OAB: RJ 136437 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Diesel Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nId: 669356"
                            ],
                            "669359": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00437-2007-033-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ivete Silva de Souza [Adv. Heloisa Honorato de Carvalho (OAB: RJ 137824 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Rdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivete Silva de Souza\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 21/10/2008, as 13:00 horas para anotação na CTPS do autor, sob pena de ser realizada pela secretaria da Vara na forma do artigo 39 parágrafo segundo CLT, com a data da inicial. \r\n\r\nId: 669359"
                            ],
                            "669363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00455-2008-033-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Garcia Pinto [Adv. Marcio da Silva Batista (OAB: RJ 121135 - D)]\r\n\r\nRdo: Bertolini S.A.Sistemas de Armazenagem \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Garcia Pinto\r\n\r\nVir, em dez dias, com os atos constitutivos da empresa reclamada, com a finalidade de se comprovar a qualidade de \"representante legal da reclamada\" da pessoa indicada às fls. 42. \r\n\r\nId: 669363"
                            ],
                            "669367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00210-2008-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Silva de Paula [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Millus S.A. Industria e Comercio, Rte Luciana Silva de Paula\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/01/09, às 09:50 hs,nesta Vara do Trabalho.Fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal,sob pena de confissão. \r\n\r\nId: 669367"
                            ],
                            "669370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01007-2007-033-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo Carlos [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRdo: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Evandro Gâneme Estebanez (OAB: RJ 79708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo Carlos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 362. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 669370"
                            ],
                            "669371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00485-2005-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fragoso da Silva [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fragoso da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 669371"
                            ],
                            "669375": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00739-2007-033-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo dos Santos Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Eskilo Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Elio Nadaes (OAB: RJ 29256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ivanildo dos Santos Souza\r\n\r\nLiquidar o julgado, pelo prazo de dez dias, observando-se a parcela deferida. \r\n\r\nId: 669375"
                            ],
                            "669379": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2005-033-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria dos Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Moreira Franchini (socio), Rdo: Paulo Cesar Souza Neves, Rdo: Clinica Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria dos Santos\r\n\r\nIntimada a parte a manifestar-se sobre a certidão negativa em 10 dias. \r\n\r\nId: 669379"
                            ],
                            "669380": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2008-033-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Vicente dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Ponto Engenho Novo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos Vicente dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nId: 669380"
                            ]
                        }
                    },
                    "34ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça - 30/09/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:00 horas e 28/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00630-2007-034-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Enilson Ferreira da Silva Adv.: Preciliana Vital Antunes OAB.: RJ 58586 D\r\n\r\nRdo: Panificacao e Confeitaria Rosa America Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Masseira Elétrica antiga, capacidade 50 kg, regular estado, aval R$ 3.800,00;\r\n\r\n01 Masseira elétrica, capacidade 15 kg, regular estado, aval R$ 2.200,00;\r\n\r\n06 armários panificadores para 20 grades, regular estado, aval R$ 3.500,00;\r\n\r\n01 forno panificador \"Progas\", com 2 sistemas de funcionamento, para 10 grades, regular estado, funcionando, aval R$ 8.000,00\r\n\r\nTotal da avaliação - R$ 17.500,00\r\n\r\nBens localizados na Rua Mal Antonio de Souza, 392-A avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua , Marechal Antonio de Souza, 392-A, Jardim América, RIO DE JANEIRO, 21240-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 34a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 5o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/11/2008 às 14:01 horas e 28/11/2008 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01395-2006-034-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edson Penha da Silva Adv.: Nazareno Cardoso da Silva OAB.: RJ 122801 D\r\n\r\nRdo: Tecnobras Engenharia Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 Maquina industrial, prensa de rompimento de concreto, Zeloso, 100 toneladas, modelo PC, em uso, bom estado, aval R$ 20.000,00\r\n\r\nBem localizado na Rua General Bruce, 918 avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua, General Bruce, 918, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20930-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668438"
                            ],
                            "669333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00709-2008-034-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wedson Félix de Lima [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nReu: Treu S.A. Máquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wedson Félix de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls de seu cliente.\r\n\r\nNão existe o número. .\r\n\r\nId: 669333"
                            ],
                            "669430": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00537-2008-034-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Barbosa de Oliveira [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Barbosa de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação remetida à reclamada, motivo mudança. .\r\n\r\nId: 669430"
                            ]
                        }
                    },
                    "35ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01590-1995-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: GOLDEN CROSS ALIMENTACAO REFEICAO EMPREEND S/A [Adv. Haroldo Jose da Silva Brito (OAB: RJ 63805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLORIA REGINA LOURENCO MALVAR\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01584-1998-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO JANDIR TRAJANO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)], Rdo: CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-EM LIQ EXTRAJUDIC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA TRANSP COLETIVOS EST RJ-EM LIQ EXTRAJUDIC, Rdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00118-2008-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Marques de Souza [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Alvo e Solucao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Marques de Souza\r\n\r\nDiante da certidão de fls 23, informar acerca do cumprimento integral do acordo no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2006-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nilton Marinato Goncalves [Adv. Maria Das Gracas de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 81337 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante e Bar Nova Constituinte Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária devida, conorme apurado pelo INSS às fls 36, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00203-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Vieira da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Rdo: Companhia Estadual de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00206-1997-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO DE ABREU JUNIOR [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S A, Rte SYLVIO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nRefazerem os cálculos, observando a decisão de fls 357 e a promoção da contadoria de fls 511, no prazo de dez dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariano Almeida de Freitas [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratak 1 - Comercial Servicos Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariano Almeida de Freitas\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cid Ney Bazzarelli Salema [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nCiência da devolução da CPE, devendo requerer o que for de seu interesse visando o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO GONCALVES INACIO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPCAMPO-COOP.COMERC.DA FEIRA TRAD.NORDEST.DO CAMPO S.CRISTOVAO [Adv. Daniel Henriques Furtado (OAB: RJ 2548 - D)], Rdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)], Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO GONCALVES INACIO\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00442-2002-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS EDUARDO GOMES SILVA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRdo: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS EDUARDO GOMES SILVA\r\n\r\nTomar cieência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o quq for de seu interesse, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Cesar Thiburcio [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRdo: Arezza RH Ltda., Rdo: Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Cesar Thiburcio\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, na forma do art 267,III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00493-2005-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Romildo Barbosa da Silva [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Botafogo Ltda. [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Romildo Barbosa da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls 117, em virtude da proposta contida no último parágrafo da referida petição.Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-035-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wlader de Marchi\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-035-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Panificadora Planeta dos Paes Ltda [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nEgdo: CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CRISTIANE DOS SANTOS ALMEIDA, Egte Panificadora Planeta dos Paes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2002-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDEMAR RODRIGUES GOMES [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: DOMENICO AVOLIO [Adv. Katia Cristina Machado Rodrigues (OAB: RJ 77360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDEMAR RODRIGUES GOMES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PARAISO MYNSSEN [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: CONDOMINIO EDIFICIO JARDIM LARANJEIRAS, Rdo: BIG FORT SEGURANCA E VIGILANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PARAISO MYNSSEN\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida a penhora on line das contas da reclamada e/ou de seus sócios, não foram localizados ativos financeiros da parte executada, intime-se a parte autora para que forneça, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de imediata remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aline Luane da Rocha Gama [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRdo: Motorey Veiculos Ltda. [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Motorey Veiculos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da quota previdenciária devida, no prazo de dez dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00979-2007-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Helio Santiago da Mota [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: Alvares Cabral Casa de Pizza Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)], Rdo: GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GUILHERMINA CASA DE PIZZA LTDA, Rte Helio Santiago da Mota\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01520-2000-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NELSON DE SOUZA MACHADO FILHO [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA LANACLI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON DE SOUZA MACHADO FILHO\r\n\r\nFornecer em trinta dias os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01497-2006-035-01-01-8 - CS\r\n\r\nRte: Afonso Carlos Pillar Vieira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Farmacia Drogalfa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2000-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SONIA BOTELHO MUNAY [Adv. Alessandra Silveira Vasconcelos (OAB: RJ 90642 - D)]\r\n\r\nRdo: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao , Rdo: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Ricardo Tadeu Lindenberg da Silva (OAB: RJ 91395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rdo L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA, Rte SONIA BOTELHO MUNAY\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir em trinta dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da lei 10.035/00. \r\n\r\nProcesso: 01496-1996-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: INACIO DE JESUS ARRUDA [Adv. Rosemberg Abreu de Paula (OAB: RJ 50333 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DE TRANSP COLETIVOS DO EST RJ (EM LIQUID) [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INACIO DE JESUS ARRUDA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria, sendo a rda intimada ao depósito da diferença apurada.Prazo: cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Camara Ribeiro [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRdo: Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Papillon Industria e Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Lacerda Assuncao [Adv. Marcia de Cassia Carneiro de Albuquerque (OAB: RJ 81732 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-035-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Constan Campos [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Economica Federal, Rte Elizabeth Constan Campos\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 170 e fixo o principal em R$ 8.755,75, equivalente a 735.265,71TR, referente ao crédito do rte mais , mais custas de conhecimento no valor de R$ 260,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00767-2004-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDNEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA [Adv. Elizabeth Teresa Ribeiro Coelho (OAB: RJ 81034 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DE GENARO BOMTEMPO [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNEUSA MARIA ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, a fim de requerer o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-2004-035-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FABIO LUIS SOARES XAVIER [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRdo: BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANK OF AMERICA BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias, ressaltando-se que há AI pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geilson Martins de Oliveira [Adv. Fabio da Costa Pascoal (OAB: RJ 132533 - D)]\r\n\r\nRdo: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geilson Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2003-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BRUNO CONCEICAO CAMPOS [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRdo: FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, a fim de que requeira o que for de seu interesse em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2005-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edison Cosme de Sa Leitao [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda. [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edison Cosme de Sa Leitao, Rdo Farmacotecnica Seabra Nogueira Ltda.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 452/456 e fixo o principal em R$ 132.000,68 , equivalente a 11.084.781,35 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 10.982,38, equivalente a 922.247,38 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-035-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula de Souza da Silva [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rdo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido no prazo de dez dias, ressaltando-se que há Agravo de Instrumento pendente de decisão. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Vando Gomes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sivuca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Felipe da Fonseca Assumpcao (OAB: RJ 140643 - D)], Rdo: Condominio Greenwop Park\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vando Gomes da Silva\r\n\r\nApresentar demonstrativo relativamento aos valores devidos a título do FGTS, a fim de possibilitar a execução, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-035-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VIVALDO SANTOS [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVALDO SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, no prazo de dez dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2003-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA FIRMINO CAVALCANTE [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: EDUARDO MARTINS BARBOZA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: HERMAN MOURELLE PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: MARCOS VENICIO BARRETO DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: LUCIO ANTONIO FERREIRA BEZERRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: MARTA TAVARES DE SA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: PATRICIA ALVES DIAS FERNANDES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Rte: EVANILDO VIANA DOS SANTOS FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROAIR SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme Amorim Caridade [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme Amorim Caridade, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls196 e fixo o principal em R$ 7.957,97, equivalente a 668.272,00 TR, referente ao crédito do rte mais custas de execução no valor de$ 44,26.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00653-2000-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE GONCALVES BARBOZA [Adv. Marlene Goncalves Barboza (OAB: RJ 77514 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE SFAL FUNDICAO DE ACOS E LIGAS LTDA [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE GONCALVES BARBOZA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse, em trinta dias, observando o que consta da certidão de fls 58 verso, dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00654-2006-035-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ursula Agnes Schunemann Christofaro Silva [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Escolar e Beneficente Corcovado [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Escolar e Beneficente Corcovado, Rte Ursula Agnes Schunemann Christofaro Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 99 e fixo o principal em R$ 18.704,54, equivalente a 1.570.717,19 TR, referente ao crédito do rte, mais custas de conhecimento no valor de R$ 80,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01476-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cintia Soares de Messias [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Investigacoes Cardioclinicas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cintia Soares de Messias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Goncalves Athayde [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Condominio do Edificio de Servicos do BNDES no Rio de Janeiro - EDSERJ [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)], Rdo: Seebla - Serviços de Engenharia Emílio Baugart Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nCiência da devolução do prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00878-2005-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Denilda Ribeiro Neves [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRdo: MARCO AURELIO AZEVEDO VIANA e MONICA DINIZ SILVA, Rdo: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denilda Ribeiro Neves\r\n\r\nDiante da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, requerer o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00992-2001-035-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JANETE MENDES DA SILVA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nRdo: FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nComprovar em dez dias, a efetivação do recolhimento da quota previdenciária devida, conforme já apurado às fls 392 dos autos, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00506-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo Jose dos Santos [Adv. Laiza Maria de Jesus Vieira (OAB: RJ 115518 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF Engenharia Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, observando as disposições da Lei nº10035/00 e o que estabelece o art 879 § 2º, da CLT, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2004-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARLENE BREDA DE JESUS [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARLENE BREDA DE JESUS, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-1998-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rdo: Supervia - Concessionaria de Transporte Ferroviario S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE\r\n\r\nManifestar-se acerca dos bens oferecidos à penhora pela embargante, considerando, inclusive, o que consta do ofício de fls 373, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2005-035-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Felisberto Barbalho [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe dos Antiquarios Ltda. ME [Adv. Hildebrando Barbosa de Carvalho (OAB: RJ 33750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe dos Antiquarios Ltda. ME, Rte Francisco das Chagas Felisberto Barbalho\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 126/128 e fixo o principal em R$ 14.166,51, equivalente a 1.191.373,08 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 12,82 , equivalente a 1.078,13 TR.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01429-2006-035-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Romildo de Oliveira Silva [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nRdo: Planeta Artes Graficas Ltda. [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Planeta Artes Graficas Ltda., Rte Romildo de Oliveira Silva\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls 195/197 e fixo o principal em R$ 23.308,60 , equivalente a 1.960.203,21 TR, referente ao crédito do rte mais INSS,R$ 7.047,64, equivalente a 592.691,39 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 320,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 01467-2007-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ricardo Coutinho Cavalcanti\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2006-035-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcus Pestana Henriques [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcus Pestana Henriques, Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nHomologo os cálculos das fls194/196 e fixo o principal em R$ 17.413,98, equivalente a 1.464.478,33 TR, referente ao crédito do rte mais INSS, R$ 1.543,49, equivalente a 129.804,19 TR, mais custas de conhecimento no valor de R$ 400,00.Intimem-se as partes, sendo a ré na pessoa do seu patrono, por DO, na forma do art 475-A, parágrafo primeiro do CPC.Dê-se ciência à executada ainda, que se não satisfeita a obrigação de pagar os valores supra homologados expontaneamente no prazo de 15 dias após a intimação,responderá pelo pagamento de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo o crédito previdenciário, nos termos do disposto no art 475-J, do CPC, bem como se não observada a ordem legal para nomeação de bens à penhora, será proceida penhora, on line, via BACEN JUD, da contas da executada. \r\n\r\nProcesso: 00780-2006-035-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio de Oliveira Soares [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRdo: SHELL BRASIL S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHELL BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-035-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nReu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação da reclamada às fls 93, em dez dias. \r\n\r\nId: 667174"
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                            "667175": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-035-01-00-0 – ACP\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nCgdo: William Braz da Silva\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) William Braz da Silva, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/10/2008 às 13:45 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00467-2007-035-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Wanderson de Andrade Silva\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Patricia Pellegrini Baptista Da Silva da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 13:40 horas, Sala da Audiência da 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio 132,5o andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667175"
                            ]
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios operários. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669185"
                            ],
                            "669186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00650-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Marcio de Oliveira [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRdo: Parrudo do Valqueire Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Marcio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena Silva [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena Silva\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica isento. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Temoteo [Adv. Aguinaldo Wagner Jander Guimaraes (OAB: RJ 68066 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Temoteo\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Walmir Lucas Evangelista [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio do Edifício Vancouver\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Walmir Lucas Evangelista\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Indeferida a inicial. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, das quais fica isenta. \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-037-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARCO ANTONIO NEVES MARQUES [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte ANTONIO CARLOS DIAS PAES LEME, Egdo MARCO ANTONIO NEVES MARQUES\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC. Custas pelo embargargante no valor legal (CLT, art. 789-A, V). \r\n\r\nProcesso: 00359-2008-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elmer Giffoni de Carvalho [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Oxitel Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Rte Elmer Giffoni de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaratórios operários. \r\n\r\nProcesso: 00928-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adilson de Barros Rangel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais. - Funcef [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rdo: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson de Barros Rangel, Rdo Caixa Econômica Federal. - CEF, Rdo Fundação dos Economiários Federais. - Funcef\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: improcedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 332,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Airton Francisco da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Petroflex Indústria e Comércio S.A. [Adv. Olegario Guimaraes Motta Junior (OAB: RJ 114124 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Airton Francisco da Silva , Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA , Rdo Petroflex Indústria e Comércio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos declaratórios operários. \r\n\r\nProcesso: 01005-2008-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio José Augusto Rodrigues Lello [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rdo: Fundação Rubem Berta - FRB [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio José Augusto Rodrigues Lello, Rdo Fundação Rubem Berta - FRB, Rdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Rdo Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios patronais foram providos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Cesar da Fonseca Magalhães [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rdo: FRB Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Cesar da Fonseca Magalhães, Rdo FRB Fundação Rubem Berta, Rdo S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) - Em Recuperação Judicial, Rdo Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios patronais foram providos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Moraes da Silva [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Futura Serviços Empresariais Ltda., Rte Wagner Moraes da Silva \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00941-2008-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francesco Nigro Neto [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda. [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Rdo: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Trabalho Grandestar dos Profissionais Autônomos da Área de Motoristas Ltda., Rte Francesco Nigro Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do segundo reclamado foram acolhidos em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jader Bento da Costa [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Rte Jader Bento da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00452-2001-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DEUSELINA MACHADO PEREIRA DE BARROS [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHAVYLLE EMPREEND IMOBILIARIOS SC LTDA [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEUSELINA MACHADO PEREIRA DE BARROS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00688-2003-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SUELY DE ASSIS DUARTE [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRdo: NONSTOP CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SUELY DE ASSIS DUARTE\r\n\r\nEsclarecer se esta requerendo a inclusão das empresas, mencionadas em sua petição de fl.154/155, na polaridade passiva, como integrantes do mesmo grupo econômico da executada. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00964-2008-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antônio Fontenelle [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Rdo: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)], Rdo: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Rdo Gol Transportes Aéreos S.A., Rdo GTI S.A., Rte Luiz Antônio Fontenelle, Rdo S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em Recuperação Judicial, Rdo Varig Logística S.A. - Varig Log, Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios operários e patronais. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rosalva Maria Dias da Silva [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosalva Maria Dias da Silva, Rdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 140,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01467-2006-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Victor Hugo Rodrigues Ferreira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando da Silva Fonseca [Adv. Monica Cristina Nascimento de Jesus Pereira (OAB: RJ 78428 - D)]\r\n\r\nRdo: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Daniella Caruso Clark Magon (OAB: RJ 93743 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Fernando da Silva Fonseca\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Regina de Medeiros [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRdo: Myriam Bastos de Andrade [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Regina de Medeiros, Rdo Myriam Bastos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 200,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00897-2008-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cláudio Cesar Sales Uchôa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cláudio Cesar Sales Uchôa, Rdo Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Improcedentes os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 10,64, pelo Reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 01443-2007-037-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alexandre dos Reis Barboza [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRdo: Complus Processamento de Dados Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alexandre dos Reis Barboza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00982-2000-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA SOGRA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, ANTE O INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 181. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01999-1996-037-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada perícia, tendo sido nomeado como perito do juízo o Dr. Carlos Frederico Nacarro que deverá cientificar diretamente aos procuradores das partes a data, horário e local da realização da diligência pericial a fim de permitir o acompanhamento. Vir, querendo, em 10 dias, com a indicação de seu assistente técnico \r\n\r\nProcesso: 00453-2004-037-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELAINE PONTES COIMBRA [Adv. Ana Maria Athayde Nogueira (OAB: RJ 115376 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TCTEC TECNOLOGIA E SERVICOS NSA SC LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELAINE PONTES COIMBRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da terceira reclamada, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Liliane Gomes de Oliveira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRdo: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CSU Cardsystem S.A., Rdo Tim Celular S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01350-2003-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARINEA GONCALVES DO NASCIMENTO [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: IATE CLUBE DE RAMOS [Adv. Rodrigo Ferreira Rovere Biancovilli (OAB: RJ 145050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IATE CLUBE DE RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00224-2004-037-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIVALDO SATURNINO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-037-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Miranda de Souza [Adv. Sebastiao Conceicao Ferreira (OAB: RJ 36575 - D)]\r\n\r\nRdo: CELMA PEREIRA NAZARETH NICACIO [Adv. Ricardo Carneiro Teixeira Filho (OAB: RJ 149583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CELMA PEREIRA NAZARETH NICACIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 98/99 .\r\n\r\nProcesso: 00339-2003-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EROVILDES MOURA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: WERKSERVICOS TECNICOS EM ELETRICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EROVILDES MOURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01615-2005-037-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Washington Luis Costa Vaz [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRdo: Encontro Promocoes Artisticas e Comercio Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Washington Luis Costa Vaz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01917-2001-037-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.142/143, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02068-1988-037-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILSON PERES ALONSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte WILSON PERES ALONSO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.1127/1139, em 60 dias .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-037-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Karlyson Tone Aguiar Souza [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karlyson Tone Aguiar Souza, Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 172/177 , ATUALIZADOS A F. 180/181 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 9.276,99 , EQUIVALENTE A 779.036,94 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nId: 669186"
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                                "Processo: 00575-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Siqueira dos Santos [Adv. Valdecir Barbosa de Sena (OAB: RJ 69805 - D)]\r\n\r\nRdo: Pezinho de Teresopolis Aviamentos e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Siqueira dos Santos\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01006-2004-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA [Adv. Vicente Menezes Silva (OAB: RJ 90207 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PRISCILA GREGORIO MACIEL FRANK E SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 114: \"...INDIQUE EM TRÊS DIAS...\" \r\n\r\nProcesso: 00947-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Roberto Ferreira Pinto Lamego\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Geysa Bigi Maya Monteiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Celeste Maria do Nascimento [Adv. Renata Rocha da Silva (OAB: RJ 93351 - D)]\r\n\r\nRdo: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste Maria do Nascimento\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00369-2000-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARCELO DOS SANTOS [Adv. Marilucia Lira Bezerra Ramos (OAB: RJ 73934 - D)]\r\n\r\nRdo: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARCELO DOS SANTOS, Rdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5. \r\n\r\nProcesso: 00300-2002-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA MENDES DE SOUZA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO DA AUTORA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00502-2008-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos Pinho Graça [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: Mano Aço Comércio de Ferro e Aço Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Carlos Pinho Graça\r\n\r\nDESPACHO FLS. 46: \"..NO ENDEREÇO, MAIS UMQA VEZ, NÃO CONSTA O NUMERO DO PRÉDIO...AUTOR INFORMAR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO...\". \r\n\r\nProcesso: 00739-2003-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AFONSO DA CRUZ [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE AFONSO DA CRUZ\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS (SEGREDO DE JUSTIÇA). \r\n\r\nProcesso: 00374-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARISE CLARA DE OLIVEIRA [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRdo: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Bruno Bernardo Plaza (OAB: RJ 100516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARISE CLARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DA CAIXA). \r\n\r\nProcesso: 00363-2006-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Celeste de Fatima da Silva [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celeste de Fatima da Silva\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00981-2004-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: WAGNER DE LIMA RODRIGUES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS MONDAINI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WAGNER DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01086-2002-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO E GARAGEM SAO BENEDITO DE VAZ LOBO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: William Freire do Nascimento [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Taquara Marmoraria Ltda. [Adv. Ednalva Leopoldino Galamba (OAB: RJ 138004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Master Taquara Marmoraria Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ AO DEPOSITO DO VALOR INDICADO AS FLS. 171 (DIFERENÇA DE FGTS) EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00910-1989-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FELIX FILHO [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NUCLEBRAS S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE FELIX FILHO\r\n\r\nAS GUIAS DE IR ESTÃO ARQUIVADAS EM PSTA PRÓPRIA, NA SECRETARIA DA vARA, CONFORME REGISTRO NO SAP EM 8/8/06. \r\n\r\nProcesso: 00578-2000-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DE CARVALHO HILARIO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DE CARVALHO HILARIO, Rte JOAO BATISTA FERREIRA PINTO, Rte JOSE SANTANA DOS SANTOS DA SILVA, Rte RUI BAPTISTA DOS SANTOS, Rte WILSON VIEIRA DE MELLO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00212-2006-038-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Ribeiro de Carvalho [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRdo: JB Mega Imoveis Ltda. [Adv. Nanci Nunes Vidal (OAB: RJ 45680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Ribeiro de Carvalho\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00086-2006-038-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Bastos Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Postos Iate Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00245-2002-038-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO FERNANDES DA CONCEICAO [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO FERNANDES DA CONCEICAO\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA CANDIDO DA SILVA [Adv. Angela Cristina Britto de Franca (OAB: RJ 60099 - D)]\r\n\r\nRdo: PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL MADUREIRA LTDA [Adv. Luiz Eduardo Israel Medeiros (OAB: RJ 96160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Marcos da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Dinâmica Empreiteira Ltda. - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Marcos da Silva\r\n\r\nO CONTRATO SOCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SÓCIO NÃO ACOMPANHA A PETIÇÃO. AUTOR COMPROVAR A CONDIÇÃO DO SÓCIO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 610 , sendo as rés ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00722-2000-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REGINA MARCIA DE FREITAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA MARCIA DE FREITAS\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00698-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angelica Alvim [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRdo: Maximus Seguranca e Vigilancia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Angelica Alvim\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 30 DIAS . \r\n\r\nProcesso: 00542-2005-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Floripes Alves dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: PRONTOCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Coopvida Cooperativa de Trabalho Ltda., Rte Floripes Alves dos Santos, Rdo PRONTOCORDIS PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA LIBERÃÇÃO DA PENHORA//AUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS. \r\n\r\nProcesso: 00985-2007-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ney do Espirito Santo Amancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Ney do Espirito Santo Amancio\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00240-2004-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA CRISTINA DE AQUINO E CASTRO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Andreia de Melo Rodrigues (OAB: RJ 119618 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA CRISTINA DE AQUINO E CASTRO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR (OFÍCIO DA JUCERJA). \r\n\r\nProcesso: 01137-2006-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Andreza Dantas Veras [Adv. Elias Lutifi (OAB: RJ 12593 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreza Dantas Veras, Rdo Personale Consultoria e Treinamento Ltda., Rdo Telerj Celular S.A., Rdo Velox Consultoria em Recursos Humanos, Rte Veronica Amaral de Araujo\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00828-2002-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RAIMUNDO LUIZ VARELA NEVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESITEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RAIMUNDO LUIZ VARELA NEVES\r\n\r\nAUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00087-1999-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE RANULPHO DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS, Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Rte JORGE RANULPHO DE OLIVEIRA, Rte JOSE AUGUSTO DOS SANTOS VIEIRA, Rte JOSE CARLOS BARBOSA BENTO, Rte JOSE CARLOS DE MATTOS, Rte JOSE CELESTINO MONTEIRO, Rte JOSE CICERO CAVALCANTE LEITE, Rte JOSE LEVI DE SOUZA, Rte JOSE RICARDO MATTOS NOGUEIRA, Rte JOSE SILVEIRA\r\n\r\nLAUDO ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5, SENDO QUE A RÉ, EM SEU PRAZO, DEVERÁ COMPROVAR O IR INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. \r\n\r\nProcesso: 01073-2001-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NOEMI CATETE D AUREA [Adv. Eonio Teixeira Campello (OAB: RJ 21619 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA, Rdo JORNAL DO BRASIL SA, Rte NOEMI CATETE D AUREA\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 00970-2007-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Braz dos Santos [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Sempre Viva Ltda. - Drogaria Descontao [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro Braz dos Santos\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS EM 10 DIAS E O OFÍCIO DA JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 00084-2002-038-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA GRACA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jane Vanelle de Carvalho (OAB: RJ 84615 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nOS CONTRACHEQUES MENCIONADOS PELA RÉ EM FLS. 281 NÃO ACOMPANHARAM A PETIÇÃO PROTOCOLADA EM 7/7/08.VENHA A RÉ COM OS CONTRACHEQUES DE PERÍODO DA LIQUIDAÇÃO EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00285-2007-038-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Lino do Nascimento [Adv. Marcos Luiz Carvalho Magalhaes (OAB: RJ 72267 - D)]\r\n\r\nRdo: Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda. [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Lino do Nascimento, Rdo Resolver Assistencia e Solucoes Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 154, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Roberto da Costa Paes [Adv. Carolina Pereira de Melo (OAB: RJ 145124 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Roberto da Costa Paes\r\n\r\nAUTOR MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 153, EM 5 DIAS, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. FINDO O PRAZO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00148-2007-038-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edson Paulo David [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00652-2006-038-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tatiane Cristina Coco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiane Cristina Coco, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS (FLS. 368 E 389). \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-038-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Dias Pinto da Silva [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rdo: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Dias Pinto da Silva, Rdo C e A Modas Ltda., Rdo Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS (FLS. 164 E 175). \r\n\r\nProcesso: 01000-2005-038-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Amaral Barbosa [Adv. Sarita de Souza Costa (OAB: RJ 122260 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Progresso Ltda. [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wilson Amaral Barbosa\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nId: 667818"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-041-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Eneas Mendes Da Silva da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2008 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\nNOTIFICACAO INICIAL, CONFORME INSTRUCOES:\r\n\r\nO nao comparecimento do reclamante a audiencia, que sera UNA,\r\n\r\nimportara no arquivamento da reclamacao. O nao comparecimento da\r\n\r\nreclamada, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplica-\r\n\r\ncao da pena de confissao.\r\n\r\nAs partes deverao trazer aos autos copia de documentos de identi\r\n\r\nficacao.\r\n\r\nA pessoa fisica devera trazer copia da CTPS,do Registro Geral de\r\n\r\nIdentidade, do CPF, do PIS.\r\n\r\nA pessoa juridica de direito privado devera trazer copia do\r\n\r\nCNPJ, do CEI(Cadastramento Especifico do INSS), bem como dos atos\r\n\r\nconstitutivos, contrato social ou da ultima alteracao feita no con\r\n\r\ntrato original, constando o(s) numero(s) de CPF do(s) socios, em\r\n\r\nconformidade com o Provimento 5/2003 da CGJT.\r\n\r\nO reclamante devera portar em audiencia a CTPS.\r\n\r\nO reclamado devera trazer defesa escrita, fazendo-se presente na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado regis-\r\n\r\ntrado que tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial(art.843\r\n\r\nparagrafo 1. da CLT).\r\n\r\nO representante legal do reclamado deve portar copia do instru-\r\n\r\nmento que lhe confere tal qualidade.\r\n\r\nO empregado registrado devera trazer carta de preposto com copia\r\n\r\ndo instrumento que comprove a qualidade de representante legal do\r\n\r\nreclamado que firmou sua credencial, bem como carteira de trabalho\r\n\r\nassinada pelo reclamado.\r\n\r\nAs partes deverao fazer-se acompanhar por advogados.\r\n\r\nOs documentos deverao ser juntados pelas partes, com observancia\r\n\r\ndo art.1., alinea c do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte\r\n\r\nIII, em 23.10.92.\r\n\r\nAs provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen-\r\n\r\nto em sessao unica, nos moldes do art.845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\nobservancia do disposto no art.787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAs testemunhas, quando necessarias as provas dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, deverao ser apresentadas em audiencia, independente-\r\n\r\nmente de intimacao.\r\n\r\nQuando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes jun-\r\n\r\ntar o rol para intimacao das testemunhas, no prazo legal.\r\n\r\nDeverao as partes diligenciar em caso de devolucao do expediente\r\n\r\nde intimacao das testemunhas, requerendo,em tempo habil, o que for\r\n\r\nde seu interesse, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nA omissao quanto ao rol de testemunhas importara no compromisso\r\n\r\nde apresentacao das mesmas, independentemente de intimacao, e\r\n\r\nna renuncia a prova testemunhal, caso nao comparecam (paragrafo 1.\r\n\r\ndo art. 412 do CPC).\r\n\r\nFica desde ja o reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art.355 c/c 359\r\n\r\ne incisos do CPC).\r\n\r\nATENCAO: Conforme ato n.1897/2003 havera controle no acesso aos\r\n\r\nedificios-sede da Justica do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nreprimindo-se o uso de vestes inadequadas e incompativeis com o\r\n\r\ndecoro, o respeito e a austeridade do Poder Judiciario, tais como:\r\n\r\ncalcoes de qualquer tipo, bermudas, camisas sem mangas, calcas\r\n\r\ntrasparentes e rasgadas, vestes colantes de malha ou assemelhados\r\n\r\ne chinelos em geral. AUDIÊNCIA EM 05.11.2008 ÀS 9:45 h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669751"
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                            "668942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-043-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Simone da Silva Matos\r\n\r\nRdo: Panificacao e Confeitaria Sertaneja Ltda.a/c Daniele de Castro Garcia\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Maria de Azevedo Leporaci da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Panificacao e Confeitaria Sertaneja Ltda.a/c Daniele de Castro Garcia, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. PEDIDOS: BAIXA NA CTPS; AVISO PRÉVIO; FÉRIAS; 13º SALÁRIO; MULTA DO ART. 477, CLT; FGTS + MULTA DE 50%; SEGURO-DESEMPREGO; PIS; RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668942"
                            ]
                        }
                    },
                    "46ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668849": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-046-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Sonia da Silva Braga \r\n\r\nRdo: Goll Service Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Andre Gustavo Bittencourt Villela da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Goll Service Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. A audiência não é UNA Rol de pedidos: citação da 1a Ré pór edital, citação da 2a Ré por notificação postal, declaração de responsabilidade subsidiária da 2a Ré, pagamento de aviso prévio trabalhado, de salário família, de 13º salário proporcional, das férias vencidas em dobro, pagamento de férias proporcionais, de diferança de FGTS não depositado, da multa de 40% sobre FGTS, da multa do art. 477 da CLT, das penalidades do art.467 da CLT, entrega de guias CD e TRCT.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668849"
                            ],
                            "668852": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01595-2007-046-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Yan Petterson Holliday Gomes\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00802-2001-046-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: ABRAO NATANAEL DE SALES\r\n\r\nRdo: DOMINO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aurelio Firmino Couto e Silva, Cesar dos Santos Souza, Claudio Beghinzoli, DOMINO INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA, Giorgio Bighinzoli, Maria Angelica da Silva Mattos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convertido em penhora - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00583-2007-046-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Daurio Douglas dos Santos Silveira\r\n\r\nRdo: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentençaproferida nos autos - procedente em parte - 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668852"
                            ],
                            "668855": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00399-2007-046-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Alves Leite Junior [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRdo: Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda. [Adv. Anderson Rodrigo de Souza (OAB: SP 264133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Andromeda Suporte em Tecnologia da Informacao do Brasil Ltda., Rte Jose Antonio Alves Leite Junior\r\n\r\nTomar ciência de data de audiência para oitiva de testemunha na 26ª VT/SP: 19/01/2009 às 12:40 h. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Miranda [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda., Rdo Crefisa S.A. Crédito Financiamentos e Investimentos , Rte Vera Lucia de Miranda \r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - extindo sem julgamento do mérito - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2007-046-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leticia Ferreira da Silva [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda. [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 250 Liquidos e Comestiveis Ltda., Rte Leticia Ferreira da Silva, Rdo Mercadinho 2001 de Frios e Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência para oitiva de testemunha na 7ª VT/Duque Caxias, 30/10/2008 às 9:30h. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-046-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernanda Pereira Batista [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRdo: Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda. - MICROCAMP [Adv. Bernardo Gama Filho (OAB: RJ 112685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda. - MICROCAMP\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPÓSITO DE FLS. 136/137 , NOS TERMOS DO ARTIGO 884 DA CLT - 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00594-2003-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CESAR MACEDO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TOESA SERVICE LTDA [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TOESA SERVICE LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado(s) o(s) dépósito em penhora, nos termos do artigo 884 da CLT, conforme determinado nas fls. 125/126 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00087-2007-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Denair Barcelos Rodrigues [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao de Cabeleireiro Terca Ltda. ME [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denair Barcelos Rodrigues, Rdo Salao de Cabeleireiro Terca Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 90 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 6.687,75, mais custas de execução de R$ 33,44 (até o momento) e custas de conhecimento de 290,00.\" \r\n\r\nProcesso: 00708-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Rodrigues dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-1998-046-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: HELIO JOSE SCHWARZ [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie (OAB: RJ 60548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nVir com a planilha que não acompanhou a petição de fls.547/549 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2007-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Celilu de Assis Trajano [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Crefisa S.A. - Credito Financiamento e Investimentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adobe Assessoria de Servicos Cadastrais Ltda., Rte Celilu de Assis Trajano\r\n\r\nTomar ciência de decisão de Embargos de Declaração - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-1995-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ENIR CARVALHO RAMOS [Adv. Geraldo Costa Bastos (OAB: RJ 29932 - D)]\r\n\r\nRdo: SUL AMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SUL AMERICA COMPANIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 176 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 2840,58, mais custas de execução de R$ 14,20 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00148-2008-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Reis dos Santos Barros [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Maria de Fatima Reis dos Santos Barros\r\n\r\nTomar ciência de decisão deEmbargos de Declaração - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Aloizio Garcia Gama Junior [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Rural S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor homologado, sob pena de penhora de créditos por ventura existentes. Registre-se que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espontaneamente o valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação, responderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (código 2909) e imposto de renda (código 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido à título de custas (código 8019). Tomar ciência do valor bruto homologado de R$ 87.499,23 + custas, conforme fls.307. \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Paulo Cesar Rodrigues Machado\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Nogueira de Paiva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Rte Valmir Nogueira de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Leonardo dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: JJ 318 Curso de Informatica e Idioma Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JJ 318 Curso de Informatica e Idioma Ltda., Rte Jose Leonardo dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes e o outro não conhecidos - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00516-2007-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Dias Soares [Adv. Renato da Silva Barboza (OAB: RJ 106188 - D)]\r\n\r\nRdo: Sincred Recuperadora de Credito Ltda. [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Dias Soares, Rdo Sincred Recuperadora de Credito Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2004-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOAO HENRIQUE DA SILVA MORGADO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO HENRIQUE DA SILVA MORGADO, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Isack Freire do Nascimento [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nRdo: Iehiemom Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isack Freire do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00720-2007-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Antonio da Silva Januario [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Gibran Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio da Silva Januario, Rdo Gibran Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-046-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Ronaldo Lima [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: Pasta e Basta Alimentos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capacapricciosa Alimentos Ltda., Rte Joao Ronaldo Lima, Rdo Pasta e Basta Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 2 Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes eo outro improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-046-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio de Souza Oliveira [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRdo: Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio de Souza Oliveira, Rdo Rizzo Tijuca Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2007-046-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alex Januario dos Reis [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Januario dos Reis, Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00830-2005-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alves da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rte Jorge Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida - procedente em parte - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00933-1994-046-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sind. Nacional Of. Nautica e de Praticos de Portos da Marinha Mercante [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: TRANSROLL NAVEGACAO SA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind. Nacional Of. Nautica e de Praticos de Portos da Marinha Mercante\r\n\r\nVir com os CPFs dos substituídos elencados às fls.497, em 15 dias, conforme despacho de fls.554. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-046-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Monteiro de Araujo [Adv. Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 - D)]\r\n\r\nRdo: Parques Tematicos S.A. [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperativa de Servicos Nossa Ltda., Rdo DRRK Administracao Ltda., Rte Luciano Monteiro de Araujo, Rdo Parques Tematicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 2 Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes e os outros improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00981-2006-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Luiz Alves [Adv. Fernando Jose Facnha Gaspar (OAB: RJ 5279 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Multimidia Producoes Artisticas e Art Final Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Almira Marques Tenente, Rte Fabio Luiz Alves, Rdo Multimidia Producoes Artisticas e Art Final Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00984-2000-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DANIELE GALLINDO GONCALVES E SOUZA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, Rte DANIELE GALLINDO GONCALVES E SOUZA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2005-046-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Ferreira Salmen [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro (OAB: RJ 97307 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Ferreira Salmen, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01013-2007-046-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maxwel Oliveira Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRdo: AFS Construcoes Ltda., Rdo: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Fortes Engenharia S.A., Rte Maxwel Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da sentença proferida nos autos do processo - procedente em parte em relação à 1ª Reclamada e improcedente em relação à 2ª - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2007-046-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelica Alves de Araujo [Adv. Humberto Carlos Moreira (OAB: RJ 78248 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Escola Recanto dos Sonhos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angelica Alves de Araujo\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2007-046-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Pereira dos Santos [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nRdo: Mineiros Quatro Restaurante Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mineiros Quatro Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 49: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título pre videnciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 13281,79, mais custas de execução de R$ 66,41 (até o momento) e custas de conhecimento de R$ 200,00.\" \r\n\r\nProcesso: 01136-2007-046-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Margarida Lourenco da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Margarida Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciência de decisão de Embargos de Declaração - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2006-046-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Fontes Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandra Fontes Oliveira dos Santos, Rdo BANCO BANERJ S/A, Rdo TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Melo de Souza [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infoglobo Comunicacoes Ltda., Rte Rodrigo Melo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eudes Bastos [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara, Rte Eudes Bastos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-046-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Claudia da Silva Monteiro Suzana [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nSPDO: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Claudia da Silva Monteiro Suzana, SPDO Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00076-2006-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabricia Gomes Esteves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Laura Mendonca de Rezende Rodrigues (OAB: RJ 1501 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricia Gomes Esteves\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos Palmeira [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRdo: Arrow Farmaceutica S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar dos Santos Palmeira\r\n\r\nRefazer os cálculos nos de fls.191 em 15 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00198-1997-046-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO C FERNANDES [Adv. Marcelo Almeida Sa Freire de Abreu (OAB: RJ 79400 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARMEN DOLORES PEREZ REQUEJO C FERNANDES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-046-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Leandro Wilbert [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRdo: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Leandro Wilbert, Rdo Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2002-046-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgdo: ALEXANDRE POUCHAIN DE MORAES [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 707: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 254.008,02, mais custas de execução de R$ 638,46 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00363-2007-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Murilo de Souza [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Murilo de Souza\r\n\r\nCumprir o determinado na sentença em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00367-2007-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edileuza Silva Pereira [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aviario Garnize de Mesquita Ltda. ME, Rte Edileuza Silva Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00591-2007-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Machado Alves [Adv. Tiago Reis Coelho Amaro (OAB: RJ 134610 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Pampa Service Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Machado Alves\r\n\r\nCumprir o determinado nas fls.288 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-2007-046-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Ataides Dias de Almeida [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ataides Dias de Almeida, Rdo Viação Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2004-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA NILCE DE ARAUJO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRdo: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 199: \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 3.295,73, mais custas de execução de R$ 16,48 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00639-2006-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sylvia Lucia Sarmento Ferrao [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 184 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 20.450,27, mais custas de execução de R$ 102,25 (até o momento).\" \r\n\r\nProcesso: 00728-2006-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ailton dos Santos Reis [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ailton dos Santos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-046-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Vinicios Fernandes Cornelio [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcom S.A. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Vinicios Fernandes Cornelio\r\n\r\nTer vista de ofíico recebido - 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Coelho Ellis da Silva [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Automotiva Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Automotiva Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fls. 322 : \" Intime-se a ré ao pagamento, sob pena de penhora dos créditos porventura existentes. Registre que, no caso de o devedor não satisfazer a obrigação de pagar espotaneamente o valor devido, no prazo de 15(quinze) dias após a intimação, reponderá pelo pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o total da condenação em prol do exeqüente, nos termos do artigo 475-J do CPC. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos devidos a título previdenciário (codigo 2909) e imposto de renda (codigo 5936), quando for o caso, por ocasião da juntada da guia de depósito, bem como o valor devido a título de custas. Valor bruto homologado: R$ 4.616,95 , mais custas de execução de R$ 23,08 (até o momento).\" \r\n\r\nId: 668855"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03001-2008-046-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: New Duck Empreendimentos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nEgdo: Romero Galdino Ferreira [Adv. Moises Melo Santos (OAB: RJ 112451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Romero Galdino Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de decisão proferida nos autos - improcedente - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Yan Petterson Holliday Gomes [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRdo: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rte Yan Petterson Holliday Gomes\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida nos autos - procedente em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2007-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Osvaldo Fachinello [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: Churrascaria Montana Grill do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Osvaldo Fachinello\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência para oitiva de testemunha na 1ª VT/ Duque de Caxias: 25/11/2008 às 10:20 h. \r\n\r\nProcesso: 01426-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Borges e Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: Disctour Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Borges e Silva\r\n\r\nTomar ciência de nova data de audiência para oitiva de testemunha na Vara do Trabalho de Macaé: 04/11/2008 às 09:55 h, CPI 1340-2008-481-01-00-5. \r\n\r\nProcesso: 01322-2003-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS AQUINO [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CARLOS AQUINO\r\n\r\nTomar ciência de decisão de Embargos à Execução - improcedentes - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Martinho de Mello [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Martinho de Mello, Rdo Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTomar ciência de sentença proferida - extinto com julgamento do mérito - 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-2004-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: VALDECIR LIMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEITAL TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nTomar ciência de fls. 231 devendo a ré comprovar o pagamento de diferença devida, sob pena de prosseguimento da execução, com penhora dos créditos porventura existentes. Prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01529-2007-046-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carla Moreira Pinto [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Moreira Pinto\r\n\r\nTomar ciência de fls.192, onde foi deferida a substiuição da testemunha, mas não a sua intimação nos termos da Ata de fls.189. \r\n\r\nProcesso: 01474-2003-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME BORGES [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME BORGES\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidação da sentença, devendo os cálculos virem devidamente atualizados conforme tabela do TRT (www.trtrio.gov.br), tudo na forma do art.879 da CLT, combinado com os artigos 475-A, caput, e 475-B, ambos do CPC, tudo no prazo de 30 dias, sob pena de não serem os mesmos conhecidos, resultando na conseqüente remessa dos autos ao Arquivo, sem baixa, independente de nova intimação.Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apresentados atualizada e separadamente, na forma da lei, observando-se os Provimentos do C.TST e do E.TRT quanto à matéria, discriminando e justificando os valores pertinentes a cada parte (empregado e empregador), observando os índices vigentes à época em que deveriam ter incidido sobre as parcelas não pagas pela ré. Caso o valor da contribuição já efetivamente realizado na época própria, ou o valor desta acrescido do apurado nos cálculos da decisão exequenda, corresponda a valor total que ultrapasse o teto de contribuição, vigente àquela época, ficará o empregado dispensado de nova contribuição, independentemente do teto em vigor na época da liquidação/quitação da decisão, não se aplicando, todavia, este raciocínio à cota parte da empresa. Deverá, por último, ser calculado também o valor correspondente a outros percentuais incidentes sobre a contribuição previdenciária, em especial a cota parte da empresa, v.g., sistema \"S\", seguro de acidente, terceiros, etc., onde e quando cabível. \r\n\r\nProcesso: 01262-2007-046-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Goncalves da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Rte Sebastiao Goncalves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 2 Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes e o outro procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS DIAS [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Luiz Gustavo Faria de Sousa (OAB: RJ 91350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS DIAS, Rdo JARDIM DA SAUDADE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01339-2007-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Victor Feijo Torres [Adv. Mauricio Ferreira do Rego (OAB: RJ 85479 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Rte Victor Feijo Torres\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-046-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Goncalves Costa [Adv. Vanderci Cunha Sousa (OAB: RJ 115079 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Rio Valle Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Goncalves Costa, Rdo Faisao Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01431-2006-046-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Sergio da Silva Lima [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Contratacoes Financeiras Mony Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento, Rdo Contratacoes Financeiras Mony Ltda., Rte Paulo Sergio da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de 2 Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes e os outros procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-2005-046-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ubiraci Sacramento Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rte Ubiraci Sacramento Moraes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - improcedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-046-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Simone Malagoli Vaz Brigida [Adv. Julio Cesar Candido Silva (OAB: RJ 62391 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Malagoli Vaz Brigida, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - procedentes - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01520-2007-046-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Patricio de Souza [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRdo: JJ MD Restaurante Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JJ MD Restaurante Ltda., Rte Jorge Patricio de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01742-1992-046-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BOSCO FILHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Opportrans concessao metroviaria S/A [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Opportrans concessao metroviaria S/A\r\n\r\nComprovar pagamento do valor devido à titulo de INSS, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01784-1996-046-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES RIOS REP/ POR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES RIOS REP/ POR\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos do processo - procedentes em parte - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2001-046-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS MENDONCA DA SILVA [Adv. Gustavo de Quintal Dias (OAB: RJ 97882 - D)]\r\n\r\nRdo: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar os recolhimentos devidos a título de previdência social e de imposto de renda, conforme fls.222 - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-1996-046-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ONEZILDA VICENTE PORTELLA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Rdo Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência de que deverá efetuar o pagamento de valor devido a título de INSS, em 5 dias, sob pena de penhora de créditos. Fls.550. \r\n\r\nProcesso: 02077-2001-046-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EOFRANIO COLOMBINI [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTIC [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENG DE TRANSP E LOGISTIC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária em 48 horas, sob pena de penhora de créditos. \r\n\r\nProcesso: 01604-2000-046-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: APRIGIO BENTO DE LIMA [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Muller S.A Industria e Comercio, Rdo: PROTON MAQ. E EQUIP.LTDA SUCES DE MULLER SA [Adv. Jose Carlos Machado (OAB: RJ 82202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PROTON MAQ. E EQUIP.LTDA SUCES DE MULLER SA\r\n\r\nTomar ciência de fls.324: \"Vistos etc. Deixo de homologar a adjudicação, por considerar lanço vil. Notifiquem-se as partes, inclusive o leiloeiro, que deverá marcar novo leilão. Quanto à petição de fls.310, nada a deferir, tendo em vista a decisão contida no v. Acórdão de fls.197/299. O bem que será levado a leilão pertence à empresa Proton e não à massa falida de Muller S/A.\" \r\n\r\nId: 668862"
                            ]
                        }
                    },
                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "668923": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "047/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serao levados a leilao pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilao marcado para o dia 21.10.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel: 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 04.11.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00128-1998-047-01-00-4 - Rte. PAULO CESAR DA CRUZ (Adv. Sind. Professores MRJ) Rdo EDUCANDARIO THALES DE MILETO LTDA (Adv. Elaine de Cassia Soares Doria - OAB/RJ: 072953/D) - Bem(ns): 1) Cento e setenta e duas carteiras escolares, universitarias, estrutura em ferro, tampos e assentos em formica, avaliadas em R$ 12.040,00 (doze mil e quarenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 127, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Rua Tenete Cleto Campelo, 625, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nProc. RPS 01333-2006-047-01-00-8 - Rte. ILMA DE LIMA (Adv. Marisa Carneiro Szezypior - OAB/RJ: 085648/D) Rdo INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS FRANCO BRASILEIRA S/A - Bem(ns): 1) Uma maquina de costura industrial Union Special, n. de serie 61400A, funcionando, em estado de uso, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Penhorados e avaliados as fls. 40, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Itaoca, 1793, Bonsucesso/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada nao seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justica, fica pelo presente Edital intimada do Leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns). Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, LUIZ CLAUDIO P. MACHADO, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA, MM. Juiza Titular na 47a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 668923"
                            ],
                            "667389": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01036-2003-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DE SOUSA [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DA PROVIDENCIA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DA PROVIDENCIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00333-1998-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: OTHON SAYAO DE SOUZA CARUNCHO [Adv. Edson da Silva Desiderio (OAB: RJ 43485 - D)]\r\n\r\nRdo: C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo C A ASSESSORIA ADM E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, Rdo T FEDERAL APOIO E PROD ART LTDA, Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 667389"
                            ],
                            "668935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01419-2006-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jane de Fatima Bezerra Ribeiro [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda. [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Dermatologica Elias Azulay Ltda., Rte Jane de Fatima Bezerra Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00941-2006-047-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Helena Gastaldo [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 01040-2005-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Cardoso [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRdo: Editora Esplanada Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Cardoso\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA APRESENTAR O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DO ALVARÁ 1124/05, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rosimery dos Santos Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS. ,\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Fernando Flores dos Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2003-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SYLVIO FERREIRA LIMA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SYLVIO FERREIRA LIMA\r\n\r\nApresentar meios e modos para que se dê cumprimento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01118-2002-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDNARA PEREIRA ESCOBAR [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB\r\n\r\nÀ RÉ PARA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119/123, EM 15 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-047-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nCgdo: Fernanda de Paiva Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mirante Venus Hotel Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DAS CUSTAS, NO VALOR DE R$ 10,66, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Carrilho Barbosa [Adv. Patricia Bravo (OAB: RJ 124763 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nÀ RÉ AO PAGAMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2003-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 367, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1996-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO MELCHIOR NETO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Monica Maria Lanat da Silveira (OAB: RJ 1988 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO MELCHIOR NETO, Rte JOAO DA SILVA LOPES, Rte JOAO DOMECIANO DE OLIVEIRA FILHO, Rte MANOEL DO COUTO FERREIRA PIRES, Rte MAURO RAMOS DE SA, Rte REGINA RESENDE ROSA (VIUVA DE NATAL ROSA), Rdo TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ, Rte VALDIR SATYRO GASPAR, Rte WANDERLEY GOMES DRUMOND\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES DA GARANTIA DO JUÍZO, DEVENDO SER APRESENTADO O CÁLCULO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EM 05 DIAS, ATUALIZADO ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, SOB PENA DESTE SER CALCULADO SOBRE O VALOR TOTAL. .\r\n\r\nProcesso: 00252-1996-047-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRdo: PAES MENDONCA S/A [Adv. Ricardo Jorge de Moura Almeida (OAB: RJ 67965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, às fls. 189. .\r\n\r\nId: 668935"
                            ],
                            "667009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01650-2000-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUCIA HELENA DE CASTRO MEDEIROS [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIA HELENA DE CASTRO MEDEIROS\r\n\r\nContestar embargos à penhora, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-047-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Willian Vernec de Souza [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Kariuxa Industria e Comercio (Otica Primos) [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willian Vernec de Souza\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos, fls. 101, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2004-047-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALFREDO DE ALMEIDA [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALFREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nVISTA AO AUTOR DE FLS. 93, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00827-1995-047-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR PERES MAINENTE [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CESAR PERES MAINENTE\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2006-047-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ivanir Amorim Lacerda [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A. - Sede\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2005-047-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Souza do Nascimento [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Ortopedica do Rio Comprido S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanessa Souza do Nascimento\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2007-047-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Anunciacao de Maria Marques [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: Coplasa Corretora de Seguros de Vida Ltda. [Adv. Denise da Silva Batista (OAB: RJ 68927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anunciacao de Maria Marques, Rdo Coplasa Corretora de Seguros de Vida Ltda.\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS, PERMEADOS POR 48 HORAS. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1994-047-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO LEITAO [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZACAO EXCELSIOR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO LEITAO\r\n\r\nAPRESENTAR MEIOS E MODOS PARA O CUMPRIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. .\r\n\r\nId: 667009"
                            ],
                            "670226": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01664-2003-047-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2007-047-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Silva das Dores\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670226"
                            ]
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                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00021-2000-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA CRUZ MARTINS\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA, LUIZ GONZAGA QUIRINO TANNUS (SOCIO), ABÍLIO JOSÉ MARTINS JUNIOR, ABÍLIO JOSÉ MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m ABÍLIO JOSÉ MARTINS, ABÍLIO JOSÉ MARTINS JUNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01068-2002-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ATHANAGILDO PAULO DA CONCEICAO FILHO\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ivanildo Tinoco da Silva (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nProcesso: 01765-2002-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MARIA LARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ALEX PINHEIRO DE SOUZA SEQUEIRA (SÓCIO DA RECLAMADA), MUIRAQUITA COMUNICACAO GLOBAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Rodrigues Almeida (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 670198"
                            ],
                            "670199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01350-2000-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDELITA TEIXEIRA [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA DE SODINAVA SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDELITA TEIXEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 168. \r\n\r\nProcesso: 01575-2000-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BEZERRA DE OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nReu: EXECUTIVE SERV SEG E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EXECUTIVE SERV SEG E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01879-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMINGOS NARDI LEITE [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA. [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL IND. E COM. LTDA.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 02003-2000-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01367-2000-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00654-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA REGINA COSTA PEREIRA LISNIK\r\n\r\nAtender determinação de fls. 154v. \r\n\r\nProcesso: 01263-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON MARINHO DE AZEVEDO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: 0EC EMPRESA VIGILANCIA SEG PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON MARINHO DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA DE LIMPEZA FERLIM LTDA, Aut LOURDES NASCIMENTO\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01950-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA LIMA CINTRA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPORTADORA VALDOME LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JULIA LIMA CINTRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 01509-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ZUKOFF RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de petição de fls. 321. \r\n\r\nProcesso: 00246-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LINO PEREIRA [Adv. Jose Lopes de Souza (OAB: RJ 67720 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LINO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 99. \r\n\r\nProcesso: 01860-2000-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA BORGES [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nReu: CALCADOS BELLE PER TE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARIA BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 01019-2000-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ROSA DE ARAUJO [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nReu: TEKNICROM DE MAGE COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 162. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erika Silva da Costa [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Silva da Costa\r\n\r\nAtender determinação de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 01433-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Verdes Mares [Adv. Marilda Lucia Ribeiro Silva (OAB: RJ 72976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Verdes Mares, Aut Maria de Lourdes de Jesus Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira Netto [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: CM Solucoes Informatica Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM Solucoes Informatica Ltda., Aut Luiz Carlos Ferreira Netto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00160-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mario Sacramento Simoes [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar (OAB: RJ 96273 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Mario Sacramento Simoes, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sales Macedo [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Polenghi Industrias Alimenticias Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sales Macedo\r\n\r\nAtender determinação de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01068-2002-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATHANAGILDO PAULO DA CONCEICAO FILHO [Adv. Alba Maria Dantas Alves (OAB: RJ 120784 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01650-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janiane de Lima Medeiros [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)], Réu: BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS, Aut Janiane de Lima Medeiros\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente em relação ao BANCO DO BRASIL S.A e procedente em parte em relação a BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01631-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Spelta [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Spelta, Réu Technip Brasil Engenharia Instalações e Apoio Marítimo S.A \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Siqueira Egues [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar Siqueira Egues, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummuns Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Edson Baldoino Junior (OAB: SP 162589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda., Réu Consorcio Lummuns Andromeda, Aut Marcio Barbosa Buzzani\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00238-2007-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neto Saraiva Fernandes [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jose Neto Saraiva Fernandes, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a ação COM julgamento do mérito. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2004-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: YOLANDA CICONHA NUNES [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes (OAB: RJ 13768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut YOLANDA CICONHA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2002-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DE BORJA [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA DE BORJA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01683-2001-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALCELIO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALCELIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-2001-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nReu: ANA MARIA GENTIL LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2001-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: 5ETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu 5ETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00198-2001-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GONCALVES DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DA S AMARAL [Adv. Helio Martins Baptista (OAB: RJ 31587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00023-2001-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDO RAMOS COSTA DINIZ [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nReu: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO RAMOS COSTA DINIZ\r\n\r\nManifestar-se sobre extrato de fls. 95/100. \r\n\r\nProcesso: 01798-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DA COSTA CARDOSO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 02027-2001-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BARBOSA PEREIRA [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nReu: NOVA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVERSEN DE ALMEIDA FILHO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA RJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVERSEN DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 01718-2001-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA CRISTINA ALVES MENDONCA [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: OSSCO SERV HOTELARIA REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Marcus Vinicius Araujo Lopes (OAB: RJ 107703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAtender determinação de fls. 845. \r\n\r\nProcesso: 00271-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RONALDO DA SILVA [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE E AVIARIO TRES PINHEIROS LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RONALDO DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00440-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAZARO MONTEIRO FIGUEIREDO FILHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.243. \r\n\r\nProcesso: 01145-2001-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS RUY DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RUY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos de fls. 281. \r\n\r\nProcesso: 01940-2001-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALDEVINO DA SILVA [Adv. Jonas Francisco de Lima (OAB: RJ 79274 - D)]\r\n\r\nRéu: M FAL PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VALDEVINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 63, que deferiu prazo adicional de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01219-2001-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTHYA RANGEL PEREIRA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nReu: ESCOLA JOANA TERVISAN LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTHYA RANGEL PEREIRA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01758-2001-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA FERNANDES MOREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 404. \r\n\r\nProcesso: 01393-2001-048-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JONAS ALVES DO CARMO [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nExdo: HOSSEGOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JONAS ALVES DO CARMO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01896-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARISA CORREIA GRACIANO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02025-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO PEREIRA PAVANI [Adv. Jeane Pavani Vieira de Castro (OAB: RJ 82033 - D)]\r\n\r\nRéu: TENSOR ENGENHARIA S A [Adv. Fernando Claudio Mourao Pinto (OAB: RJ 56528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO PEREIRA PAVANI\r\n\r\nAtender determinação de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 01889-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BENTO DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01589-1997-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA CRISTINA GUERRA CORREA ESTANISLAU [Adv. Ana Ruth Ferreira de Paula (OAB: RJ 81770 - D)]\r\n\r\nRéu: APLIC MAT IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA ME [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA CRISTINA GUERRA CORREA ESTANISLAU\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 216. \r\n\r\nProcesso: 01134-1998-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENNY SABINO DOS SANTOS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: SESVI SERV ESPL SEGURANCA VIG INTERNA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENNY SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nAtender determinação de fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 01406-1998-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARRETO MOURA DA SILVA [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARRETO MOURA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 62. \r\n\r\nProcesso: 01344-1998-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Nei Almeida Santos (OAB: RJ 62927 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAtender solicitação de fls. 465. \r\n\r\nProcesso: 00596-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINITA LEITE DINIZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI/BANERJ,EM LIQ.EXTJ [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Réu CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI/BANERJ,EM LIQ.EXTJ\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nId: 670199"
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                            "668799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "JUÍZO DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimação, com o prazo de 20 dias, extraídos dos autos, com 1º Público Leilão marcado para o dia 03.11.08, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritório do Leiloeiro, caso não haja licitante fica designado o dia 10.11.08, para o 2º e Último Público Leilão pela melhor oferta, no mesmo horário e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. CPE 00107.2008.050.01.00.4 - Rte. RONALDO DE SOUZA GOMES DA SILVA - Rdo. TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS - Bens: DOIS MICROCOMPUTADORES AMD DURON 256 MB MEMÓRIA, HD 20 GB, APARENTE BOM ESTADO E FUNCIONANDO, AVALIADO R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua do Bispo 221, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nProc. RPS 01363.2003.050.01.00.4 - Rte. MARA DE FÁTIMA BATISTA DAS NEVES (Adv. Ademilson Passos de Oliveira - OAB/RJ 0084830/D) - Rdo. GLORIA MARIA VIEIRA DE MENEZES (Adv. Maria Vieira de Menezes - OAB/RJ 0120736/D) - Bens: UM RELÓGIO DE PULSO FEMININO, MARCA MIRXANE, 17 RUBIS, DOURADO, COM INSCRIÇÃO NA PULSEIRA DE 18K/750, DE FINO ACABAMENTO, MOSTRADOR REDONDO, FUNDO DE MEDREPEROLA, QUE CONFORME RELATADO PELA EXECUTADA, TODO FEITO EM OURO DE 18K/750 E POSSUI VALOR ESTIMADO DE R$ 5.000,00, PESANDO CERCA DE 20 GRAMAS. BEM AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). Os bens encontram - se na Rua Baguari, 263, Vila Valqueire, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇÃO far-se-á à vista, com 5% de comissão do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta pública até o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro a título de verba honorária o equivalente a 2,5% da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% de comissão mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, (ass.) PAULO ROBERTO DA SILVA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (ass.). MARIA HELENA MOTTA, Juiz Titular da 50a Vara do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro /RJ, assino.\r\n\r\nId: 668799"
                            ]
                        }
                    },
                    "51ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669418": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00100-2004-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: FEDERAL DE SEGUROS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2006-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Roberto da Silva Cesario [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Quadrata Comunicacoes Empresariais Ltda. [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Roberto da Silva Cesario\r\n\r\nManifestar-se sobre a indicação de bens, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00228-2008-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina Costa Peres [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Fatima Regina Costa Peres\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Vieira do Couto [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SL Comercio de Materiais Cirurgicos Ltda.\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON DOS SANTOS [Adv. Andrea de Castro Espinosa (OAB: RJ 102990 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Secretaria de que nada foi encontrado junto a Jucerja e diligenciar no feito quanto ao paradeiro da ré e seus sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00420-2008-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington de Sales Maciel [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)], Réu: Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Logiscooper Cooperativa de Trabalho em Transportes , Aut Wellington de Sales Maciel, Réu Wickbold e Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Brito Nogueira [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert (OAB: RJ 77018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2006-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Jose da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar os valores a serem retidos a título de imposto de renda, calculando-os com base na decisão de fls.221 dos autos da Carta de Sentença em apenso. \r\n\r\nProcesso: 00535-1999-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Igor D Moura Cavalcante (OAB: RJ 24343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S.A., Aut TELMA REGINA DE MACEDO ESPINDOLA\r\n\r\nTer vista dos cálculos retificados conforme decisão de Embargos de fls.619/620 e 626, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProcesso: 00628-2002-051-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA SANT ANNA DOS SANTOS [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: NEUZA WERNECK REBELLO DE SAMPAIO inventariante do espolio de [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu (OAB: RJ 65963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA SANT ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nReapresentar seus cálculos, conforme promoção da Contadoria. \r\n\r\nProcesso: 00737-2000-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da baixa do AI. \r\n\r\nProcesso: 00857-2004-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTINEI RODRIGUES VALLE [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de fls.237, no valor de R$ 280,38, em guia DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01071-2003-051-01-00-8 - Monito\r\n\r\nRqte: MARINA DE ALMEIDA DA SILVA [Adv. Solange Mara de Souza (OAB: RJ 141991 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARINA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2005-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilianne da Silva Almeida [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilianne da Silva Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Lourenco dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Lourenco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-051-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Patricia Villa Nova Antonio Correia\r\n\r\nEgdo: RIVALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira (OAB: RJ 91134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RIVALDO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2005-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Regina Delpreto [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Delpreto\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01158-2006-051-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Riziere Francisco de Almeida [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Riziere Francisco de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01185-2002-051-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSINALDO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: CAFE E BAR 143 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSINALDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Domingos Durangi [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Olaria Atletico Clube [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Domingos Durangi\r\n\r\n\"Vistos, a decisão de fls. 50 é interlocutória, não desafiando recurso imediato (art 893, § 1º da CLT), daí porque deverá o autor cumpri-la em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após o prazo ora concedido e permanecendo o autor inerte, encaminhem-se os autos a i.Juiza vinculada para prolação de sentença.\" \r\n\r\nProcesso: 00609-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2003-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Debora Alice de Almeida Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Esseve Construcoes Ltda. [Adv. Valmir Oliveira da Silva (OAB: RJ 61409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Alice de Almeida Santos\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-2000-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RICARDO DE MORAES CAMPOS [Adv. Alexandre Jorge Alves Vieira (OAB: RJ 66931 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ RICARDO DE MORAES CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01226-1994-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIA MARIA DA SILVA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO SER PROMOCOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nDiligenciar no presente feito apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01233-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lemos Vieira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ivone Lemos Vieira\r\n\r\n\"Em face do que acima informado (certidão do Sr. Diretor de Secretaria de fls. 188-verso), notifiquem-se as partes para ciência da estimativa dos honorários estimados pela Perita do Juizo, às fls 183.\" \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Costa Barros [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Lucia S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique da Costa Barros\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01303-2005-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. .\r\n\r\nProcesso: 00830-2004-051-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA CAMPOS BASTOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA CAMPOS BASTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01304-2005-051-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozelino Sindra de Souza [Adv. Luiz Gonzaga Pecego Carvalho (OAB: RJ 44138 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Madalena [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozelino Sindra de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00294-2002-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO VASCONCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-051-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Alberto Araguez Moreira [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Sudameris Brasil S.A., Aut Fabiano Alberto Araguez Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por outros 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2006-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz do Valle Muller de Campos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES FUTURO CTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz do Valle Muller de Campos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00954-2008-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Faria Jorge [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Faria Jorge \r\n\r\n\"J. Venha o autor com cópias de inicial suficientes para a notificação.\" \r\n\r\nProcesso: 00569-2003-051-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZENEIDE JERONIMO COSTA [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: MAPP BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALZENEIDE JERONIMO COSTA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2006-051-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina da Rocha Freitas [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias\r\n\r\ndevendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos\r\n\r\ndevidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem,\r\n\r\napresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua\r\n\r\nresponsabilidade e de responsabilidade da parte contraria,\r\n\r\npara atendimento da Lei 10.035/2000. (prazo sucessivo, permeado por 5 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01541-2005-051-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lilian de Barros Gomes de Aguillar [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Serv. Gerais a Bancos e Empresas Ltda (EM RECUPERACAO JUDICIAL) [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Barros Gomes de Aguillar\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2002-051-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIANGELA PEREIRA IGUATEMY [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA PEREIRA IGUATEMY\r\n\r\nTomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça e diligenciar no feito, apresentando meios e modos para o seu prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-2006-051-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Claudio Gomes da Mata [Adv. Martinho Nelson da Silva Santos (OAB: RJ 73257 - D)]\r\n\r\nReu: Via Tecnica Informatica Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Claudio Gomes da Mata\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1999-051-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PAULINO DA SILVA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01461-1997-051-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DA SILVA GARCIA [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nRéu: TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO [Adv. Guido Rogerio Macedo Silveira Filho (OAB: RJ 73755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TEXACO BRASIL SA PRODUTOS DE PETROLEO\r\n\r\n\"Notifique-se o petinte de fls. 626 para ciência do retorno dos autos do arquivo e ciência da expedição do alvará de fls. 624. Após retornem os autos ao arquivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-051-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pessanha do Amaral [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Walter Haag (OAB: RJ 105447 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Pessanha do Amaral\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nId: 669418"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666220": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00208-1998-053-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO LOPES\r\n\r\nRdo: PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PAULIPESCA COMERCIO IMP E EXP DE PESCADO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que convolado em penhora o deposito de fls. para que produzam os efeitos legais e jurídicos. Fica ciente de que o silêncio valerá como concordância para expedição de alvará a favor do autor.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666220"
                            ],
                            "666222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00096-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Domingos Savio Barreto de Andrade Junior [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A Viacao Aerea Rio-Grandense em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Domingos Savio Barreto de Andrade Junior\r\n\r\nVista das notificações devolvidas .\r\n\r\nProcesso: 00174-1997-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVEIRA CASTRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte JORGE DA SILVEIRA CASTRO\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 704, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00630-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lázaro Amâncio dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Distribuidor Atacadista DPC Ltda. [Adv. Jose Marques de Souza Junior (OAB: MG 63613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Distribuidor Atacadista DPC Ltda., Rte Lázaro Amâncio dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00423-2007-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ana Gabriela Gomes Pereira da Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MG DUMANS Administracao de Pessoal Ltda., Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Barbosa Paes [Adv. Carla Sendon Ameijeiras Veloso (OAB: RJ 84766 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Sevilha Cabelereiros e Boutique Ltda. [Adv. Sandra Silva Brandao (OAB: RJ 30075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rio Sevilha Cabelereiros e Boutique Ltda.\r\n\r\nCiencia de que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça, nos termos de fls. 145 .\r\n\r\nProcesso: 00618-2004-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR RAMOS DA SILVA [Adv. Amos Brito Nigromonte (OAB: RJ 5820 - D)]\r\n\r\nRdo: MODERNAUTO AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSEMAR RAMOS DA SILVA\r\n\r\nVista de fls. 100, por 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2006-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joelma Bastos Larroque [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joelma Bastos Larroque\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00835-1999-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ANDRADE CARNEIRO [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE MARABA PAPEL E EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ANDRADE CARNEIRO\r\n\r\nVista de fls. 78 .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Iracema Furtado Fonseca [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa Econômica Federal, Rdo Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01052-1999-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO RENATO BELLO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO RENATO BELLO\r\n\r\nCiencia de fls. 347 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01235-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ARMANDO AUGUSTO SEABRA DE MELLO NETO [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARMANDO AUGUSTO SEABRA DE MELLO NETO, Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rdo BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal atualizado de fls. 534, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 01341-1998-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: DAVID AZEVEDO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nVenha com os cálculos do IRRF, se cabível .\r\n\r\nProcesso: 01443-2005-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Lima Pereira [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRdo: Polinco Polibras Comercial de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Lima Pereira\r\n\r\nVista do ofício de fls. 59 .\r\n\r\nProcesso: 01480-1994-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVista petição de fls. 345 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Rosa Rodrigues Santana [Adv. Daniel Machado Ramos (OAB: RJ 93554 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Sao Bento Ltda. - Casa de Saude Rosa Barca [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sesau Cooperativa de Servicos de Saude Unificados do Estado do RJ\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DALMO CARDIN COSTA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRdo: PLAMAR EDITORA LTDA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PLAMAR EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2003-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NORTON MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRdo: IRMAOS MOURAO VIEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NORTON MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n\"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01313-2001-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIO VIEIRA DA CONCEICAO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVista de fls. 771 e seguintes. Prazo 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dineia da Conceicao Ribeiro [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Santa Helena Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dineia da Conceicao Ribeiro\r\n\r\nVista do ofício de fls. 96 .\r\n\r\nProcesso: 00723-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE MOHAMAD DOMINGUES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Rte JORGE MOHAMAD DOMINGUES\r\n\r\nciencia da baixa dos autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 00456-2000-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VIVIANE DE JESUS MENEZES [Adv. Edson Lourenco Vinhaes (OAB: RJ 38984 - D)]\r\n\r\nRdo: LANCHONETE QUINTA RODA LTDA [Adv. Paulo Brasil Dill Soares (OAB: RJ 50305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VIVIANE DE JESUS MENEZES\r\n\r\nVista do ofício de fls. 71 .\r\n\r\nProcesso: 00919-2006-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aglais de Sousa Nascimento [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Al Amira Restaurante Ltda. [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aglais de Sousa Nascimento\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 94 .\r\n\r\nProcesso: 01220-2008-053-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: RMA de Santa Cruz Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nCgdo: Priscila Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RMA de Santa Cruz Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01660-2002-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CELIA REGINA CORREA VIEIRA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRdo: MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Joao Rodrigues Coelho Filho (OAB: RJ 14852 - D)], Rdo: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRADESCO SEGUROS S/A, Rte CELIA REGINA CORREA VIEIRA, Rdo MARQUES CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01677-2005-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nelia Lima Couto [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: ESPOLIO DA JOSE PAULO PEREIRA AC LUIS FERNANDO C. PEREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelia Lima Couto\r\n\r\nVista do mandado devolvido de fls. 87 .\r\n\r\nProcesso: 01779-1997-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\nCiência da petição de fls. 423 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01810-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Lopes de Abreu [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Lopes de Abreu\r\n\r\nVista ao autor do mandado devolvido às fls. 128 .\r\n\r\nProcesso: 01826-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CRISTIANE SOIDO DUTRA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO MEIER\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTIANE SOIDO DUTRA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nvista ao autor do mandado devolvido de fls. 81 .\r\n\r\nProcesso: 01982-2000-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAURO MARTINS COELHO [Adv. Carlos Roberto Pereira Bartha (OAB: RJ 53031 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURO MARTINS COELHO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 256 .\r\n\r\nProcesso: 02055-2001-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDIONE BEZERRA PEREIRA [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDIONE BEZERRA PEREIRA\r\n\r\nEsclareça a petição de fls. 114 .\r\n\r\nProcesso: 02099-2000-053-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Banco Bradesco S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nCgdo: LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Banco Bradesco S/A, Cgdo LUIZ CLAUDIO DE MACEDO HAROUCHE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nId: 666222"
                            ],
                            "668315": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01225-2008-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Melo Barreto [Adv. Edson Jose Drumond Santana (OAB: RJ 135297 - D)]\r\n\r\nRdo: Perlacida Beleza Serviços de Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Melo Barreto\r\n\r\nEmendar a inicial, esclarecendo o pedido de letra \"B\", em 10 dias, sob pena de extinçao pela juiza .\r\n\r\nProcesso: 01241-2008-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Moraes Costa Junior [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRdo: Garage 3 Emes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Moraes Costa Junior \r\n\r\nIntime-se o autor para adequar a inicial nos termos do art. 852-B da CLT, com redacao dada pela Lei 9957/00, em 10 (dez) dias, sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00623-2008-053-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Costa Carvalho [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Costa Carvalho, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00127-2004-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANILSON SANTOS RAMALHO [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRdo: SEBASTIAO FURTADO, Rdo: DALMU´S DE BANGU CHURRASCARIA LTDA, Rdo: LUIZ EMILIO DE MAGALHAES [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)], Rdo: EDUARDO PINTO VIANNA, Rdo: LUIZ OTAVIO CHAVES GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUIZ EMILIO DE MAGALHAES\r\n\r\nDeferida a devoluçao do prazo requerido .\r\n\r\nId: 668315"
                            ],
                            "669008": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-053-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: João Caetano dos Santos Ramos \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-053-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria da Penha Lessa de Oliveira\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669008"
                            ],
                            "669009": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00936-2003-053-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ESPEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncomparecer a audiencia no dia 09/12/08, às 10h10min nesta Vara do Trabalho. fica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-053-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Severino Cabral de Vasconcelos\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669009"
                            ],
                            "669010": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2007-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Patricia da Silva Soares [Adv. Antonio Del Castilo Raiol (OAB: RJ 91369 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy - Service Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia da Silva Soares\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01360-2005-053-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo de Oliveira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Flor da Fazenda Botafogo Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo de Oliveira\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nelson Pereira Parracho [Adv. Edinilson do Nascimento Cerqueira (OAB: RJ 140453 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson Pereira Parracho\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00961-1995-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA CRUZ [Adv. Sidney Furtado Ferreira (OAB: RJ 29445 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro Metro em liquidacao [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nVista ao autor de fls. 897 e seguintes. Prao 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00111-2005-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Alvim Nunes [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Alvim Nunes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 213.\r\n\r\nProcesso: 00848-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Cearense de Medeiros [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRdo: Liberal e Marini Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Milton Schwartz Penna de Oliveira (OAB: RJ 144079 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Cearense de Medeiros\r\n\r\n\"Apresentar novos calculos de liquidacao, ante a promoçao da contadoria.\" (Prazo: 10 dias) .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Oliveira Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: GP Tecnology Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Oliveira Silva, Rdo B2W Companhia Global do Varejo, Rdo GP Tecnology Serv Telemark Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 14/01/09, às 14h50m para inquiriçao da testemunha, na 77a VT de São Paulo .\r\n\r\nProcesso: 00007-2007-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edmilson de Almeida Sanches [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRdo: Cadbury Adams Brasil Industria Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edmilson de Almeida Sanches\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 158.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Silva da Cruz [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Rio Volks Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio Silva da Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls 111.\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Gonzales Ayres [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Gonzales Ayres\r\n\r\nRetificar cálculos, conforme promoção da contadoria, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-053-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Nair Maria de Souza Dantas [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nair Maria de Souza Dantas, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nVista da petição perito estimando honorarios, sendo o autor ao depósito, no valor de R$ 1.700,00 .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josegildo Luiz Damasceno [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PRH Global - Mão de Obra Temporária Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josegildo Luiz Damasceno\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto sem julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Almeida da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00502-2006-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Sobral Pitanga Santos [Adv. Fernando Osvaldo dos Santos Pires Filho (OAB: RJ 90934 - D)]\r\n\r\nRdo: MG Comunicacao Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MG Comunicacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Cabral de Vasconcelos [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Rdo Esso Brasileira de Petroleo Ltda., Rdo Holcim Brasil S.A., Rte Severino Cabral de Vasconcelos\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00504-2006-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jane Marcia de Azevedo [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: João Carlos dos Santos [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denise Pereira Chavao [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise Pereira Chavao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Camparo Bussinger [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Eliana Camparo Bussinger\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogéria Nascimento Pereira [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRdo: Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Re-Nova Reforma e Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00481-2005-053-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto de Souza Freitas [Adv. Anderson Bernardes da Silva (OAB: RJ 127589 - D)]\r\n\r\nRdo: Paqueta Calcados Ltda [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paqueta Calcados Ltda, Rte Paulo Roberto de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01056-2005-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Darc Lima Costa [Adv. Iolanda Dias de Castro (OAB: RJ 60857 - D)]\r\n\r\nRdo: Metropolitan Empreendimentos S.A. (Suc. Augusta Emp. Turismo Ltda.) [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Darc Lima Costa, Rdo Metropolitan Empreendimentos S.A. (Suc. Augusta Emp. Turismo Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-1999-053-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO DE SOUZA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rte RICARDO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02073-1999-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CBCC - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER, Rte SILVIO AUGUSTO DANTAS ARNIZAUT\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00662-1999-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ARLINDO FERREIRA DA SILVA FILHO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nVista a rda pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-053-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge de Oliveira Bandeira [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRdo: Cavo Serviços e Meio Ambiente [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge de Oliveira Bandeira\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Ricardo Ferreira [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Ricardo Ferreira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls .\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-053-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Venâncio Cústodio [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ponta do Céu Urbanização e Paisagismo Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias) .\r\n\r\nProcesso: 00830-1997-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ROCHA DE SOUZA [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nRdo: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SERGIO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o numero do CPF do reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01035-1993-053-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARINHO MISSAGIA [Adv. Leonardo Greco (OAB: RJ 21557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA MARINHO\r\n\r\nInformar o numero do PIS da autora Tania Silva .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-053-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO BESSA [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO BESSA\r\n\r\nCiencia do valor homologado as fls. 165 .\r\n\r\nProcesso: 01877-1996-053-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE ALVES BOTELHO [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Bernardo Rojtenbarg (OAB: RJ 15242 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE ALVES BOTELHO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 262/265 .\r\n\r\nId: 669010"
                            ]
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                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00349-2002-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO PEDRO DA SILVA [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRdo: SENAC ADMINISTRACAO REGIONAL EST.RIO JANEIRO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mayza Therezinha Lima Sardenberg [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Leonardo Padilha de Lima Costa (OAB: RJ 114070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mayza Therezinha Lima Sardenberg\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProcesso: 00268-2004-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: THADEU NIEMEYER DA SILVA LIMA [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Fernando S de Magalhaes Couto (OAB: RJ 20863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte THADEU NIEMEYER DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 171 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-054-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hagatha Roisman Cardoso [Adv. Renato Nogueira Araujo Goes (OAB: RJ 94540 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. [Adv. Carla Jacintho Nunes (OAB: RJ 98550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Lagoa do Abaete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130, considerando correta a comprovação dos recolhimentos previdenciários de fls. 72 e 80, quanto as parcelas abrangidas pelo termo de conciliação de fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00248-2000-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ILMA DOS SANTOS ADAO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: MONTE MAR RIO EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA [Adv. Marcelo Goncalves Duarte (OAB: RJ 104950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILMA DOS SANTOS ADAO\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento de fls. 275, conforme despacho de fls. 277. \r\n\r\nProcesso: 01952-2000-054-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NELSON ALVES MACIEL [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Mercado Novo Ltda (-Massa Falida de) [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON ALVES MACIEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 151, conforme despacho de fls. 166. \r\n\r\nProcesso: 00537-1997-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALBERTO MAURICIO FERREIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Maria Helena Xavier Mendes Froes (OAB: RJ 65025 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDesmembrar o valor pago de imposto de renda em nome de cada um dos reclamantes, conforme despacho de fls. 1940. \r\n\r\nProcesso: 00676-2001-054-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EDMUNDO ALVES DE SOUZA NETO [Adv. Luiz Roberto Leven Siano (OAB: RJ 94122 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista dos autos conforme requerido as fls. 712. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Paulo Rodrigues da Silva (OAB: RJ 75159 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01274-1996-054-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA MARIA FERNANDES GONCALVES [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO EXPRINTER LOSAN S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-054-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Silvado Silvio Moreira [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvado Silvio Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-054-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Miguel Vieira da Silva [Adv. Marcos Rodrigues Novoa (OAB: RJ 134488 - D)]\r\n\r\nAgdo: Condominio do Edificio Arlinda [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Condominio do Edificio Arlinda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01416-2007-054-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Degmar Eduardo de Andrade [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Bernardo Assistencia Medica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sao Bernardo Assistencia Medica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00839-2006-054-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Reis Pereira [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Four Sersons Clean Service Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Reis Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse,\r\n\r\nno prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-054-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Claudia Andrade Vianna [Adv. Sergio Lima Felix (OAB: RJ 65041 - D)]\r\n\r\nRdo: Fernando Robles Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fernando Robles Projetos e Construcoes Ltda., Rte Marcia Claudia Andrade Vianna\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 661824"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n00928-1995-055-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: WILSON ALVES BARROS\r\n\r\nExecutado: Roberto Bernardo Monteiro,RRB METAIS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA,Antônio Guilherme Garcia Lima,Fernando José Azevedo de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Bernardo Monteiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.158,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antônio Guilherme Garcia Lima,RRB METAIS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA,Antônio Guilherme Garcia Lima,Fernando José Azevedo de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antônio Guilherme Garcia Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.158,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Fernando José Azevedo de Menezes,RRB METAIS ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA,Antônio Guilherme Garcia Lima,Fernando José Azevedo de Menezes\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernando José Azevedo de Menezes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.158,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01028-2004-055-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: ORLANDO DA SILVA LIMA JUNIOR\r\n\r\nExecutado: Vivien Mello Suruagy,Telemar Norte Leste S.A.,INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA,Walter Annichino ,Roberto Guidoni Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Vivien Mello Suruagy, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.315,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Walter Annichino ,Telemar Norte Leste S.A.,INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA,Walter Annichino ,Roberto Guidoni Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Walter Annichino , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.315,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Roberto Guidoni Sobrinho,Telemar Norte Leste S.A.,INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA,Walter Annichino ,Roberto Guidoni Sobrinho\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto Guidoni Sobrinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.315,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667176"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-055-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Vanessa Detulio Soares\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producoop Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producoop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667836"
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                            "667177": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00140-2008-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo da Conceicao Sodre [Adv. Theresinha Thome de Souza Carvalho (OAB: RJ 126931 - D)]\r\n\r\nRdo: Busca Certa Empregos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ricardo da Conceicao Sodre\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS: ARQUIVAR o feito, conforme o artigo 852-B, II, da CLT. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00831-2008-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cristina Pereira de Freitas Neves [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRdo: Chayla Bachour Warrck Roupas Infantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristina Pereira de Freitas Neves\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS: ARQUIVAR o feito, conforme o artigo 852-B, II, da CLT. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Silva de Senna [Adv. Gilvan Francisco de Araujo (OAB: RJ 59889 - D)]\r\n\r\nRdo: Instaladora Marconi Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Silva de Senna\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS: ARQUIVAR o feito conforme o artigo 852-B, II, da CLT. Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00766-2008-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Graças Cruz da Silva [Adv. Alessandra Villar Pessanha (OAB: RJ 135823 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Assessoria e Ação Social São Jorge\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Graças Cruz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS: Defere-se ao reclamante, caso queira, o prazo de 30 dias para desentranhamento de documentos, exceto procuração.\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lea Tinoco de Lacerda [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lea Tinoco de Lacerda\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.195 verso: \"Vistos, etc. A impossibilidade de locomoção não foi atestada. Assim, mantenho a decisão de fls.194.\"\r\n\r\nProcesso: 00641-2004-055-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EGMONT BASTOS CAPUCCI [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EGMONT BASTOS CAPUCCI\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00789-2000-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA SIQUEIRA BRITO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: ROBATA RESTAURANTE LTDA [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VERA LUCIA SIQUEIRA BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2004-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: BRAZ FILIPE CAMBOLO [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRdo: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BRAZ FILIPE CAMBOLO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, fls95/98, inclusive para indicar a localização do bem. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRdo: NKB Rio S.A(sucessora de Helion Povoa Pesquisas Patologicas Ltda.) [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FILOMENA MARIA CARDOSO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Almeida da Costa Dias [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional da Lagoa [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Almeida da Costa Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 667177"
                            ],
                            "667835": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01028-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adilson Gomes da Costa [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Adilson Gomes da Costa, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01330-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo de Oliveira Sousa [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante Real Peixadas Ltda. - Churrascaria Cruzeiro do Sul [Adv. Jose Candido de Carvalho (OAB: RJ 43688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Restaurante Real Peixadas Ltda. - Churrascaria Cruzeiro do Sul, Rte Rodrigo de Oliveira Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Iandra da Silva [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Rte Iandra da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcus de Menezes de Assis Gomes [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rdo Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Rte Marcus de Menezes de Assis Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-055-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Edvando Ribeiro Franca [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete Boomerang Mix Ltda. [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Edvando Ribeiro Franca, Rdo Lanchonete Boomerang Mix Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jocimara Maria da Costa [Adv. Romero Franco de Oliveira (OAB: RJ 51203 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Barra Royal Plaza [Adv. Francisco Padilha Nesi (OAB: RJ 34581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio Barra Royal Plaza, Rte Jocimara Maria da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00289-2002-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LIA MARA DE ARAUJO REIS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SANTANDER BANESPA SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO SANTANDER BANESPA SA, Rte LIA MARA DE ARAUJO REIS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sued Izidio de Azevedo [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos (OAB: RJ 70603 - D)]\r\n\r\nRdo: Turismo Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sued Izidio de Azevedo, Rdo Turismo Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01555-2002-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: MOBITEL SA TELECOMUNICACOES [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DO ROSARIO FELICIO DIAS, Rdo MOBITEL SA TELECOMUNICACOES\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Rodrigues Bocardi [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nRdo: Cafe Damasco S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cafe Damasco S.A., Rte Rogerio Rodrigues Bocardi\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2005-055-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Pereira de Farias [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa (OAB: RJ 130716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Sergio Pereira de Farias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-055-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Mario Madalena [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casas Sendas Comercio e Industria S.A. [Adv. Luiz Henrique de Albuquerque Alves (OAB: RJ 73803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casas Sendas Comercio e Industria S.A., SPTE Mario Madalena\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2007-055-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Tania Maria Alencar Larrate [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Tarcisio Caldas de Souza (OAB: RJ 2162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Litoral Rio Transportes Ltda., Rte Tania Maria Alencar Larrate\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-055-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARIA MARCELINA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Wanda Maria da Silva Borges (OAB: RJ 64598 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIA LUIZA HASTENREITER MORAIS DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA MARCELINA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do Detran, fls.73. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2001-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO DA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar a certidão requerida. .\r\n\r\nId: 667835"
                            ],
                            "667178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00908-2006-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Ferreira Lopes [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nRdo: CPM Braxis S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Ferreira Lopes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Fls.523.\r\n\r\nProcesso: 01147-2003-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBSON WELINGTON RODRIGUES CHAVES [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da União requerendo cumprimento de obrigação acessória, conforme petição de fls.171. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanderlei Claudio da Silva [Adv. Udevalter Claudio da Silva (OAB: RJ 44587 - D)]\r\n\r\nRdo: Capesesp Caixa Peculios Ass. Previd. Servid. Fund. Serv. Saude Publica [Adv. Elizabeth Maria de Araujo Goes Lana (OAB: RJ 63218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Capesesp Caixa Peculios Ass. Previd. Servid. Fund. Serv. Saude Publica, Rte Vanderlei Claudio da Silva\r\n\r\nTer ciencia de que foi designado o dia 01/12/2008, às 12:10 horas, para a oitiva da testemunha Carlos José da Silva, na 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-055-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Dirceu Peixoto da Costa [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Globo Comunicacao de Participacoes S.A., Rdo Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. Prazo sucessivo, permeado por 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-055-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Nunes Cardoso [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRdo: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Nunes Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da reclamada de fls.64/73. .\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-055-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Ribeiro de Souza [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRdo: Nat Alianca Calcados Ltda. [Adv. Neuza Maria Henriques Motta (OAB: RJ 70747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nat Alianca Calcados Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01917-1994-055-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUCINETE MOTE SALGADO [Adv. Ronald Fraga Souza (OAB: RJ 78524 - D)]\r\n\r\nRdo: MERCEARIA THIGOR LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCINETE MOTE SALGADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nId: 667178"
                            ],
                            "667179": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-055-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Ademir Siqueira\r\n\r\nRdo: Solufarma Industria e Comercio Importacao e Representacao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Solufarma Industria e Comercio Importacao e Representacao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667179"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "666281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01511-2002-056-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILDO LAURO GONCALVES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)], Rdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, Rdo CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS, Rte NILDO LAURO GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2002-056-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JORGE TEIXEIRA DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2005-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Jose da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)], Rdo: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Jose da Silva, Rdo Itambe Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda., Rdo Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2005-056-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nCgdo: Marcelo da Silva Ferreira [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ALM Higiene Limpeza e Embalagem Ltda., Cgdo Marcelo da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foi julgado IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de consignação em pagamento e PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2008-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Crigina Lima Cutrim [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Crigina Lima Cutrim, Rdo Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Deise do Nascimento [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deise do Nascimento, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00268-2008-056-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha Maria Marques Ramos [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Rdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços, Rte Terezinha Maria Marques Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Salvelina Goncalves Siqueira [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nRdo: PKK Calcados Ltda. - Di Santinni [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Salvelina Goncalves Siqueira, Rdo PKK Calcados Ltda. - Di Santinni\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2005-056-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ademir Leonardo do Nascimento [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRdo: Eric Tel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Jurema Mendes Barboza (OAB: RJ 39571 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademir Leonardo do Nascimento, Rdo Eric Tel Telecomunicacoes Ltda., Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Suelen Araujo da Costa [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Indústria Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda. [Adv. Gabriela Soares de Souza A Cruz (OAB: RJ 92970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Indústria Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda., Rte Suelen Araujo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-056-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: Gbhard Lebrecht Ernt Herman Von Blucher \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Carvalho Aranha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: Jose Augusto Britto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: Heros Jose de Souza Santos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Rte: Roosevelt de Oliveira Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte Gerson Carvalho Aranha, Rte Heros Jose de Souza Santos, Rte Jose Augusto Britto, Rte Roosevelt de Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2002-056-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON PINTO DE CARVALHO [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON PINTO DE CARVALHO, Rdo SINCAUTO MECANICA E REPRESENTACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz de Souza Pinheiro [Adv. Leonardo Gomes de Rezende (OAB: RJ 132126 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Anhanbai de Derivados de Carnes (Massa Falida de) [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Anhanbai de Derivados de Carnes (Massa Falida de), Rte Jorge Luiz de Souza Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM\r\n\r\nPARTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Feliciano de Paiva [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro [Adv. Jose Paulo Thome Moraes (OAB: RJ 65554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Sirio e Libanes do Rio de Janeiro, Rte Francisco Feliciano de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2007-056-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Rafael Fioravante Alves Vanzin (OAB: RJ 117547 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rte Simion Arongaus\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados IMPROCEDENTES.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2005-056-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Pinho Medeiros [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 11044 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Pinho Medeiros, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01216-2004-056-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA LUIZ ALBUQUERQUE [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRdo: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Rte REGINA LUIZ ALBUQUERQUE\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nId: 666281"
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                                "Processo: 00094-2002-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan do Amaral Menezes [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2002-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA FONSECA DE BARROS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA FONSECA DE BARROS, Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2001-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GUARACI GALLO [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: PROBANK SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PROBANK SA\r\n\r\nCOMPROVAR O INSS EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUCAO. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2002-062-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS SA\r\n\r\nFica a re intimada a comprovar o valor devido a titulo de INSS no valor de R$ 610,66 equivalente a 51.759,20 TRs em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2008-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio Assis do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Assis do Nascimento\r\n\r\nVista a parte autora fl. 58/60 .\r\n\r\nProcesso: 00044-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboro Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu NM Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alberto Marinho Alexandre [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vig Express Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Lopes Acris (OAB: RJ 121203 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vig Express Servicos Ltda., Réu Trans Express Servicos Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR AS GUIAS DE COTA PREVIDENCIARIA. ;\r\n\r\nProcesso: 00026-2002-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA SANTOS CABRAL [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA SANTOS CABRAL\r\n\r\nVista a parte autora fl. 641/642 .\r\n\r\nProcesso: 00057-2004-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO SOUSA DE MORAES [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BINGO DA PRAIA LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO SOUSA DE MORAES\r\n\r\nIndique o reclamante meios para prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Pedro Guedes [Adv. Valdir de Almeida (OAB: RJ 39799 - D)]\r\n\r\nRéu: Maco Metalurgica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Pedro Guedes\r\n\r\nVista a parte autora fl. 35/36. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2002-062-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE MARIA MOREIRA TEIXEIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nExdo: FIBRATEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE MARIA MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despachof fl. 119v. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ribeiro da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Mania de Copa Lanches Ltda. ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ribeiro da Silva\r\n\r\nVista a parte autora fl. 61 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2006-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Almeida [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: SDR Servicos Rapidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Almeida\r\n\r\nIndique o autor no prazo de 01 ano meios para prosseguimento na execucao... .\r\n\r\nProcesso: 00075-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Jane do Nascimento [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Marta Viveiros de Castro [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marta Viveiros de Castro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2002-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEBER MENDES CORREA [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER MENDES CORREA\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 91 E SEQUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gastao Cavalcanti Lima Filho [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Servicos de Entrega Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gastao Cavalcanti Lima Filho\r\n\r\nVista a parte autora sobre a devolucao da not da rda fl. 38 .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE REMIGIO DE ABREU [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA RIO [Adv. Angelica de Abreu Goncalves Mergulhao (OAB: RJ 81224 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE REMIGIO DE ABREU\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidacao do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilza da Silva de Queiroz Martins [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Infantil Sequeira Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilza da Silva de Queiroz Martins, Réu Organizacao Infantil Sequeira Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 8.785,45 equivalente a 738.837,49 .\r\n\r\nProcesso: 00105-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lacy de Souza Silva [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nRéu: Sylvia Rezende Chaloub (Espolio de) [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sylvia Rezende Chaloub (Espolio de)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2008-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Sa Barboza [Adv. Fabio Leonardo Freitas do Amaral (OAB: RJ 105775 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora Campo Grande Atacadista de Bebidas e Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas .\r\n\r\nProcesso: 00091-2008-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Serafim Nascimento [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: Mathai Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Serafim Nascimento\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00092-2007-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Monteiro Marins [Adv. Marise Elizabeth Ribeiro (OAB: RJ 99683 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Monteiro Marins\r\n\r\nRequeira o autor o que for de seu interesse em 30 dias, sob pena de extincao... .\r\n\r\nProcesso: 00077-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MOURA MENDES [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: GET SEMANY TRANSPORTE LOCACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL MOURA MENDES\r\n\r\nVista a parte autora fl. 76.. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rondinelli Pinto Candido [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Marina Rio [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Marina Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2004-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADONAI LUCIANO SANTOS [Adv. Luiz Paulo da Silva de Campos (OAB: RJ 119456 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNOCCOP COOP TRABALHO PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADONAI LUCIANO SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora com a liquidacao do julgado em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2004-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA TEIXEIRA RANGEL [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Claudia Maria de Moura Cruz (OAB: RJ 93914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA TEIXEIRA RANGEL\r\n\r\nVista a parte autora fl. 425 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Pessanha [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Gloria Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Pessanha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00123-2004-062-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE ALVES DE SOUZA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: REDE ENSINO PROFISSIONAL SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndique o autor meios pelo qual devera prosseguir na execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabela Patricio [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Salviano Santos Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabela Patricio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2008-062-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgio: Integracao Engenharia Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Claudia Azevedo Micelli (OAB: RJ 100880 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alexandre Candido de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Integracao Engenharia Comercio e Representacoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2007-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Altair Fontoura [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para impugnar calculos de liquidacao fl. 62 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo dos Santos Rodrigues Abreu [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: Morigerati Pizzaria Ltda;. ME [Adv. Adriana Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 96940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Morigerati Pizzaria Ltda;. ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-062-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Teixeira Pinto [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a re com o deposito pericial em 48 horas. ,\r\n\r\nProcesso: 00148-2002-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA FERREIRA [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Alves de Souza [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: OCC Bar Boite Ltda. - Cine Ideal [Adv. Jose Ronaldo Ferreira Bezerra (OAB: RJ 100182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OCC Bar Boite Ltda. - Cine Ideal\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. e custas. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Avelino de Sousa [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nRéu: Boite Cabral Mil e Quinhentos Ltda. [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo Avelino de Sousa\r\n\r\nVista a parte autora fl. 271. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2002-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON DOS SANTOS [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nIndique o exequente os meios para prosseguimento de execucao em 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Maria Batista [Adv. Jose Roberto Ferreira dos Santos (OAB: RJ 141186 - D)]\r\n\r\nRéu: Brecho So Tracas Cyber Cafe Ltda. [Adv. Claudia Motta Azedo (OAB: RJ 82171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brecho So Tracas Cyber Cafe Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto de Assuncao Santos [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa 10 do Baixo Leblon Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto de Assuncao Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fl. 82 .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Cristina Silva de Oliveira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Cristina Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi denegado seguimento ao RO por deserto. (desp. Fl. 47) ;\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-062-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace Sergio Nunes [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Chiptek Informática Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna\r\n\r\ncao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores\r\n\r\nque entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com\r\n\r\nos valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da\r\n\r\nE.CGJT). .\r\n\r\nProcesso: 00137-2003-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: SOVAP MONTAGEM MANUT TERRESTRE MARITIMA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ HENRIQUE AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl. 45. v. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2005-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Pinto de Sa [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Fernando Pinto de Sa\r\n\r\nVista a parte autora fl. 46 e sequintes. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2001-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE DE ARAUJO FERREIRA, Réu LITORAL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 17.386,70 equivalente a 1.461.751,43 TRs, custas R$ 86,94 .\r\n\r\nProcesso: 00171-2002-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON COSTA DAVID [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: ADECCO TOP SERVICES RH LTDA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON COSTA DAVID\r\n\r\nVista a parte autora fl. 259. .\r\n\r\nProcesso: 00157-2008-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciany da Paixao Reis dos Santos [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. EPP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciany da Paixao Reis dos Santos\r\n\r\nVista a parte autora fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2005-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira dos Santos [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira dos Santos\r\n\r\nAtender a promocao da contadoria em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2003-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY FIGUEIREDO BRAGA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Charles Vandre Barbosa de Araujo (OAB: RJ 97733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\nDiga o autor se desiste da producao de prova pericial em 10 dias, valendo o silencio como concordancia pela desistencia. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2005-062-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Bolzan da Costa [Adv. Sandra Regina de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 126473 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Forca Vip Vigilancia e Protecao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Bolzan da Costa\r\n\r\nIndique o rte meio pelo qual devera prosseguir a execucao em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2003-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELICA LUCIA DO NASCIMENTO LEITE [Adv. Silvia Cristina Nunes de Melo (OAB: RJ 65145 - D)]\r\n\r\nReu: INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELICA LUCIA DO NASCIMENTO LEITE, Reu INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA\r\n\r\nVistas as partes por 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nId: 669604"
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                                "Processo: 00123-2003-067-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDSON LUIZ DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON LUIZ DA SILVA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocão da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, \r\n\r\na começar pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2008-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcel Santos Athayde [Adv. Vicente Lyra Filho (OAB: RJ 138635 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Rdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: Fundação Rubem Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Varig Logistica S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. que indeferiu o seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-067-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edmilson Gustavo Silva [Adv. Claudio Gualberto Dias (OAB: RJ 128149 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Edmilson Gustavo Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leyse Aline da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda. [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemarketing Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2005-067-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Custodio [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia. Cipan Veiculos e Maquinas [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cia. Cipan Veiculos e Maquinas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.78, bem como, da expedição do alvará de fl.79. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-067-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristino Silva Gomes [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRdo: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristino Silva Gomes\r\n\r\nDeverá emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00622-2007-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Michele Cristina Soares Andrade [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonictcha Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Jorge Luiz Mattar de Almeida (OAB: RJ 95981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michele Cristina Soares Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-067-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRdo: Royal Security Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Silva \r\n\r\nFornecer meios eficazes para citação da Ré, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2002-067-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ADELINO CORTES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovesio Lima da Silva [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira (OAB: RJ 107364 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Pizzaria Coracao da Quiririm Ltda. [Adv. Flavio Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 101262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Pizzaria Coracao da Quiririm Ltda.\r\n\r\nDeverá comprovar o recolhimento previdenciário indicado pela União Federal, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO LEAO [Adv. Cesar dos Santos Pacheco (OAB: RJ 55176 - D)]\r\n\r\nRéu: POLITEL PECAS TEC TELEPRODUTOS LTDA, Réu: Maria de Lourdes Pereira de Souza, Réu: Leandro Marques dos Santos, Réu: Astrogildo Barbosa Lira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO LEAO\r\n\r\nFornecer meios efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00516-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DE SOUSA SOBRINHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01196-2008-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Pires de Carvalho [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: Telefutura Telemarketing S.A., Réu: Banco Ibi\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Pires de Carvalho\r\n\r\nFornecer meios eficazes para citação da 1ª reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\npena de extincao sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2008-067-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Alfred Richard Hilbert\r\n\r\nEgdo: KNIGTH BRIDGE FASHION LTDA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MONICA DO NASCIMENTO SANTOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1994-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE ARAUJO SPERLE [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L EJU [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: Banco Itau [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE ARAUJO SPERLE, Réu Banco Itau, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI-BANERJ,EM L EJU\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 15 dias sucessivos, permeados por 05, iniciando-se pelo Autor. .\r\n\r\nId: 669452"
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                                "EXPEDIENTE DE 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00070-1994-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VALDIR DOS SANTOS PINTO [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FAL EMPR LATIC SILVESTRINI IRMAOS LTDA [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDIR DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00074-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRdo: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Rdo: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Joao Martins Filipe Figueiredo Matos Menezes Pereira, Rdo Varig Logistica S.A. - Varig Log, Rdo Volo do Brasil S.A., Rdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00162-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eloi Antonio da Costa [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Comlurb - Companhia Municipal de Limpeza Urbana [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eloi Antonio da Costa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00178-2003-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERI VASCONCELOS [Adv. Affonso Lopes (OAB: RJ 26137 - D)]\r\n\r\nRdo: PHP TEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Delvair Lucena dos Santos (OAB: RJ 50801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERI VASCONCELOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00192-2006-068-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: Amaro Barreto [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nSPDO: Vigodent S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Amaro Barreto\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 178.572,54.\r\n\r\nProcesso: 00196-1997-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MACEDO PINHEIRO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Aérea São Paulo VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO MACEDO PINHEIRO\r\n\r\nCiência do Ofício de fls. 367, devendo, inclusive, vir com a sentença que decretou a falência da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00265-2006-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Christina Marinho da Costa [Adv. Johnny Quintino dos Santos (OAB: RJ 99293 - D)]\r\n\r\nRdo: Mascarade Artigos para Presentes Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Christina Marinho da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00506-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANA SIRENA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANA SIRENA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2006-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Souza Monteiro [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda-Massa Falida [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Souza Monteiro\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00822-2005-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Frederico Costa de Lima [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria e Comercio Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico Costa de Lima\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: José Messias Carneiro Vieira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRdo: Nucleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Messias Carneiro Vieira\r\n\r\nVir com cópia da petição de fls. 12. \r\n\r\nProcesso: 00862-2004-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Arildo de Oliveira Silva (OAB: RJ 64906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLEBER OLIVEIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nVir com o endereço das entidades referidas às fls. 67. \r\n\r\nProcesso: 00869-2005-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Djalma Gomes de Oliveira [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Djalma Gomes de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, esclarecendo as contas efetuadas, observando a promocao do setor de calculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Pereira de Mendonca [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 16521 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander S.A., Rte Fabiano Pereira de Mendonca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela reclamada foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo reclamante foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00866-2008-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eva Maria Romualdo [Adv. Kelly do Amaral Caneppa (OAB: RJ 126236 - D)]\r\n\r\nRdo: Raquel Barboza Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eva Maria Romualdo \r\n\r\nPor não observada, integralmente, as determinações constantes doa arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. De 09/05/2005, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00872-2008-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wallace de Melo Alves [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratório Campos da Paz - Laboratório de Anatomia Patologia e Citopatologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace de Melo Alves\r\n\r\nRegularizar peça exordial, em 05 dias, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00874-1996-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO DAVID DE FREITAS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: D PLACA ARQUITETURA PROJETOS E CONST LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENIVALDO DAVID DE FREITAS\r\n\r\nVir com meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00875-2001-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DUBA [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Cia Estadual de Transportes e Logistica\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DUBA\r\n\r\nCiência da petição de fls. 276/279. \r\n\r\nProcesso: 00880-2007-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Railson Mendes Batista [Adv. Jose Elias Agostin da Silva (OAB: RJ 91476 - D)]\r\n\r\nRdo: CET Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CET Tecnica de Eletricidade e Telecomunicacoes Ltda., Rte Railson Mendes Batista, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00882-2008-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edgard Almeida de Oliveira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRdo: Atento Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edgard Almeida de Oliveira\r\n\r\nRegularizar peça exordial, em 05 dias, eis que apócrifa. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DIODILSON MENEZES PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIODILSON MENEZES PENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00884-2004-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS ALVARES GRILLO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS ALVARES GRILLO\r\n\r\nConsiderando que o recolhimento deu-se em guia DARF, vir com o depósito da valor atualizado das custas (fls. 206 verso), em guia judicial, em 10 dias, ante a inversão da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00891-2007-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jairo Costa Ferreira Filho [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Worion Comercio Conservacao e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jairo Costa Ferreira Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Andre de Souza [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRdo: Uraby Produtos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Andre de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00894-1994-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNANI DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Tulio Cezar Almeida Buscacio [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa de Trabalho em Tecnologia de Informacao - CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tulio Cezar Almeida Buscacio\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Edivaldo Meneses Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Naturalíssima Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Edivaldo Meneses Araujo\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Anilda Lima Nascimento [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRdo: Penha Grill Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anilda Lima Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.600,19.\r\n\r\nProcesso: 00920-2008-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson da Conceição Chagas [Adv. Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: RJ 57069 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortilider \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson da Conceição Chagas \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 00926-2005-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jeovane da Silva Batista [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Dai Ni Seiki Alimentos e Utensilios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jeovane da Silva Batista\r\n\r\nVir, em 30 dias, com as informações solicitadas pelo Contador. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Monica Paula Leandro da Silva [Adv. Ramires Beltrao do Valle (OAB: RJ 114500 - D)]\r\n\r\nRdo: Proimpex Comercial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Paula Leandro da Silva\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a Ré, sob pena de extinção, vindo com a liquidação dos ítens 1 até 3, 5 até 7 e 9, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Brum Liberato [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRdo: Pao do Posto Mini Market Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Brum Liberato\r\n\r\nDizer sobre a promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00929-2006-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Tavares dos Santos [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Casa de Saude Santa Helena\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria Tavares dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 61/79.\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Antonio da Silva [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: Forca Vip Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Antonio da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento, esclarecendo as contas efetuadas, conforme promoção do setor de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Raimundo Torres Carvalho [Adv. Alvaro Campos Lourenco (OAB: RJ 40721 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Adrifarma do Maracana Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raimundo Torres Carvalho\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00994-2008-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: André Mauro de Barros Costa [Adv. Ricardo Luiz Burgos Rocha (OAB: RJ 115636 - D)]\r\n\r\nRdo: Dejuris Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Mauro de Barros Costa\r\n\r\nEmendar a exordial, vindo, em 10 dias, com cópia a ser remetida a Ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos ítens \"c\", \"e\", \"g\", \"i\" e \"j\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 00998-2002-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: VALDELICE GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: ANGELA CARNEIRO DA CUNHA CARDOSO [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALDELICE GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, pois o único veículo encontrado de propriedade da Ré já foi vendido, conforme informação do Detran, às fls. 37. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Peres das Neves [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa (OAB: RJ 98020 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Peres das Neves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2002-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ESTEVAM DE PAIVA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ESTEVAM DE PAIVA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. \r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01097-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alcides Theodoro da Silva Filho [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01012-2007-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adi Barros Monteiro [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRdo: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adi Barros Monteiro, Rdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rdo Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A., Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ney Dias de Carvalho [Adv. Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 - E)], Rte: Edson Oliveira de Sousa [Adv. Rafael Magno da Silva (OAB: RJ 154055 - E)]\r\n\r\nRdo: Caixa Economica Federal [Adv. Paulo Moises Carvalho Pessanha (OAB: RJ 63435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ney Dias de Carvalho, Rte Edson Oliveira de Sousa\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Patricia de Souza Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Sudameris Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Sudameris Brasil S.A., Rte Patricia de Souza Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, com prazo sucessivo, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01048-2007-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Kezia Bitencourt do Nascimento [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Amai-vos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kezia Bitencourt do Nascimento\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronald Batista Ferro\r\n\r\nVir com novos cálculos, em 30 dias, observando a promoção do setor de cálculos, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01056-2008-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Correia de Lima [Adv. Augusto Mariano Garcez de Castro (OAB: RJ 76043 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Magalhães do Boulevard Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Correia de Lima \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01063-2008-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria Justino dos Santos [Adv. Carlos Alberto Dolezel Trindade (OAB: RJ 19188 - D)]\r\n\r\nRdo: Hermann Tomas Mateo Mathow Júnior \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Justino dos Santos \r\n\r\nRegularizar a inicial, em 10 dias, sob pena de extinção, trazendo aos autos mandato outorgado por instrumento público, pois não possui validade aquele passado por instrumento particular, sem a assinatura do outorgante. \r\n\r\nProcesso: 01070-2007-068-01-01-1 - CS\r\n\r\nRte: Elida Alcantara do Amaral [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRdo: Servicos de Hemoterapia da Gavea Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elida Alcantara do Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Esteban Diaz Pincheira [Adv. Tania Regina Cavalcanti de Miranda (OAB: RJ 126715 - D)]\r\n\r\nRdo: Fradaro Construções e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Esteban Diaz Pincheira\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01082-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO LEAL ALVAREZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO LEAL ALVAREZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01090-2008-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Rosenda Pereira Amorim [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRdo: Christiane Machado Picorelli Lucas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Rosenda Pereira Amorim\r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Silva de Azevedo [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Silva de Azevedo \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Gomes da Silva [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimax Engenho de Dentro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Gomes da Silva\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos dos itens \"b, c , e até h, j e k\", a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Amanda Cecília de Andrade [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nRdo: Júlio Bogoricin Imóveis RJ Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amanda Cecília de Andrade \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-068-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Anderson de Santana Rafael [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson de Santana Rafael\r\n\r\nDeverá vir com a liquidação dos pedidos do rol da inicial, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00 e esclarecer o rendimento auferido e a real data da dispensa, ante as contradições entre os pedidos dos itens a e b e a causa de pedir correspondente, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, nesse sentido. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Brito Mesquita [Adv. Katia Cristina Silva Chaves (OAB: RJ 63278 - D)]\r\n\r\nRdo: All Time Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Brito Mesquita\r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, vindo com a liquidação dos pedidos, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00, devendo, ainda, vir com cópia da Convenção Coletiva que dá supedâneo ao pedido do item r da inicial, tudo no prazo de 10 dias, com cópia a ser remetida a Ré, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01147-2007-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Antonio de Souza Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Rdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Oliveira Nunes da Silva [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogerar Sistemas de Energia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Oliveira Nunes da Silva \r\n\r\nPor não observadas, integralmente, as determinações constantes dos arts. 1º e 2º do Ato nº 868/2005, da Presidência deste Tribunal, publicado no D.O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-068-01-00-8 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nReu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Panificacao MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 30/35.\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edevar Amorim Albuquerque [Adv. Fernanda Fagundes Barreto (OAB: RJ 142528 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edevar Amorim Albuquerque \r\n\r\nEmendar a exordial, vindo, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do item 3, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01183-2008-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: José Luis Alves Guimarães [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Luis Alves Guimarães \r\n\r\nEmendar a exordial, vindo, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, com a liquidação dos pedidos do rol da inicial, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01192-2006-068-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ivoneide Laurentino da Costa [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nExplicar, em 10 dias, os códigos utilizados em seus recibos de pagamento em relação às horas extras pagas, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos documento que comprove o acordo de compensação de horas extras. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Sebastião da Costa Coutinho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRdo: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastião da Costa Coutinho \r\n\r\nEmendar a exordial, em 10 dias, com cópia a ser remetida a ré, sob pena de extinção, vindo com a liquidação dos pedidos, a fim de ajustá-la aos moldes da Lei nº 9.957/00. \r\n\r\nProcesso: 01265-1994-068-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ DAVID DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01252-2003-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS ALVES MELO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR E RESTAURANTE PEPITAO LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS ALVES MELO\r\n\r\nVir com novos cálculos atualizados, em 30 dias, inclusive os devidos ao INSS, pelo autor e Ré, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-068-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nCgdo: Mauricio de Souza Monteiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Mauricio de Souza Monteiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2003-068-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALICE VALERIA MACHADO DA COSTA [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRdo: POSTO DE GASOLINA LEIROZ LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POSTO DE GASOLINA LEIROZ LTDA\r\n\r\nEsclarecer seu requerimento, ante os termos da certidão de fls. 145. \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-068-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO PAULO PROCOPIO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRdo: SANEBRAS ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO PAULO PROCOPIO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-1994-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO SILVA DAS NEVES [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRdo: Goyana S A Ind Brasileira Material Plasticos [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO SILVA DAS NEVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01502-2005-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Cristina Pereira das Neves [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRdo: Fininvest Negocios de Varejo LTDA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Cristina Pereira das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01520-2004-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON EDUARDO MAURICIO LEAL [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - D)]\r\n\r\nRdo: SYSTEL TELECOMUNICACAO LTDA [Adv. Gilberto Ramos (OAB: RJ 70507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON EDUARDO MAURICIO LEAL\r\n\r\nVir com a informação solicitada pelo Contador, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2007-068-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre os embargos declaratórios interpostos, ante o teor da O.J. 142, SDI-I, TST. \r\n\r\nProcesso: 01630-1996-068-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE RODRIGUES MARINS [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Aline Giudice Cardoso (OAB: RJ 83646 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01794-2003-068-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO [Adv. Tania Maria Calcagno Vaz Vellasco Pereira (OAB: RJ 85275 - D)]\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pelo Contador, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-068-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO JANUARIO FERREIRA [Adv. Denize Pereira Inacio (OAB: RJ 75162 - D)]\r\n\r\nRdo: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA SA [Adv. Henrique Moreira Pinto de Almeida (OAB: RJ 128694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEVERINO JANUARIO FERREIRA\r\n\r\nVenha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art.\r\n\r\n879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01818-1996-068-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: IRACEMA DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IRACEMA DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 39.228,22.\r\n\r\nId: 668726"
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                            "666202": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 24/09/2008\r\n\r\n01158-2003-070-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: ROBERTO CARVALHO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: DANIEL PAZOS PAZOS,PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA,MANUEL PAZOS CABALEIRO,VERONICA MATOS PAZOS\r\n\r\nPelo presente fica citado DANIEL PAZOS PAZOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.966,49, equivalentes ao somatório do principal (246.400,67 TR PR) mais custas de R$ 22,50, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: VERONICA MATOS PAZOS,PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA,MANUEL PAZOS CABALEIRO,VERONICA MATOS PAZOS\r\n\r\nPelo presente fica citado VERONICA MATOS PAZOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.966,49, equivalentes ao somatório do principal (246.400,67 TR PR) mais custas de R$ 22,50, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA,PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA,MANUEL PAZOS CABALEIRO,VERONICA MATOS PAZOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.966,49, equivalentes ao somatório do principal (246.400,67 TR PR) mais custas de R$ 22,50, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MANUEL PAZOS CABALEIRO,PAZOS E PAZOS CONSTRUCOES LTDA,MANUEL PAZOS CABALEIRO,VERONICA MATOS PAZOS\r\n\r\nPelo presente fica citado MANUEL PAZOS CABALEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.966,49, equivalentes ao somatório do principal (246.400,67 TR PR) mais custas de R$ 22,50, além de despesas de execução de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01279-2006-070-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Arislei Rodrigues Bernardes\r\n\r\nExecutado: Farmacia Mendes Tavares Ltda. - Rede Boa Saude\r\n\r\nPelo presente fica citado Farmacia Mendes Tavares Ltda. - Rede Boa Saude, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.735,09, equivalentes ao somatório do principal (1.379.125,86 TR PR, sendo R$ 2.140,04, equivalentes a 179.886,24 Trs, devidos de honorários advocatícios), mais custas de R$ 328,14, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01326-1994-070-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: NELSON PEREIRA\r\n\r\nExecutado: WORLD ENG.E COM.LTDA.SUCES.CONSTR.ELETRI ARTE,MARIA DAS GRAÇAS SOARES PEREIRA DRUMOND,SERGIO LUIS DRUMOND\r\n\r\nPelo presente fica citado WORLD ENGENHARIA. E COMÉRCIO LTDA. SUCES.CONSTR.ELETRI ARTE, bem como seus sócios SERGIO LUIS DRUMOND e MARIA DAS GRAÇAS SOARES PEREIRA DRUMOND que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.801,32, equivalentes ao somatório do principal correspondente a 216.940,62 TR PR, mais custas de R$ 208,00, além de despesas de execução no valor de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01442-1997-070-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: CLAUDIONOR SILVA CORREIA\r\n\r\nExecutado: PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA e o SÓCIO MANOEL GRILO CORREIA BOTELHO\r\n\r\nPelo presente ficam citados ,PIRES SERV SEGURANCA TRANSPORTE VALORES LTDA, bem como seu SÓCIO MANOEL GRILO CORREIA BOTELHO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.576,86, equivalentes a 384.510,65 Trs ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666202"
                            ],
                            "666203": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01592-2002-070-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE CAMARGOS\r\n\r\nRdo: SOLARES ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOLARES ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01991-1994-070-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CIRPRESS SA INDUSTRIA ELETRONICA, UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS SA, RMS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RMS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls. 520, no prazo de 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666203"
                            ],
                            "666204": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2004-070-01-00-7 - ETCP\r\n\r\nExte: JORGE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 134: \"Deve o Reclamante optar, de forma a que não ocorra excesso de penhora. Como o Reclamante não desiste do imóvel, indefiro o pedido de reserva de crédito\". Prazo: 5 (cicno) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2000-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE´ ROBERTO LOURENCO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: REI DAS TINTAS SA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE´ ROBERTO LOURENCO\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 278, sob pena de paralisação do feito. Pazo EM CARTÓRIO de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00090-2003-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO LOPES FARIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: OLIVEIRA E SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO LOPES FARIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Reclamada de fls. 267, com cálculo das retenções legais. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00116-2008-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo dos Santos de Araujo [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo dos Santos de Araujo\r\n\r\nFundamentar o requerido na petiçao de fls. 40, sob pena de indeferimento. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-070-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: Maria Monica Silva do Nascimento dos Santos [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-1997-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE ROBERTO SEIXAS [Adv. Jose Roberto de Jesus Almeida (OAB: RJ 18612 - D)]\r\n\r\nRdo: CELG COMERCIAL LTDA [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE JOSE ROBERTO SEIXAS\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi deferida a dilação do prazo por 180 (cento e oitenta) dias. \r\n\r\nProcesso: 00122-1995-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE BELO DO NASCIMENTO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA TAPADAS DE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA TAPADAS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 286/297, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00159-1995-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRdo: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Fabio Roquete (OAB: RJ 76913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEIDE CLARICE GOMES ANTONIO\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 262/263, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-1999-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LUIZ FIGUEIREDO [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB\r\n\r\nComprovar o recolhimento de INSS, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ELANE ALVES DE ARAUJO [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nCumprir a parte final de fls. 213v., em 10 (dez) dias preclusivos, sob pena de cálculo às suas expensas, com posterior execução, inclusive de forma eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00446-1997-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDA SALLES ARQUITETURA SC [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA NOGUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do depósito e do valor da retenção legal, conforme fls. 360/362. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2004-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ SILVA FERREIRA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar recolhimento das retenções legais, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00510-2004-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA MOTA DA SILVA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA VERSUS LTDA [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA MOTA DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da devolução da CPE apensada à contracapa. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cicera Andrea Correia dos Santos [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRdo: Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicera Andrea Correia dos Santos, Rdo Salao Madame Beleza Por Natureza Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 137, que homologa os cálculos de fls. 136, fixando em R$ 2.216,75 o valor da condenação, equivalente a 186.436,62 TR PR, mais custas de R$ 46.83, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01279-2006-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Arislei Rodrigues Bernardes [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmacia Mendes Tavares Ltda. - Rede Boa Saude\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arislei Rodrigues Bernardes\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 65V., que homologa os cálculos de fls. 64/65, fixando em R$ 16.406,95 o valor da condenação, equivalente a 1.379.125,86 TR PR, sendo R$ 2.140,04 equivalentes a 179.886,24 Trs, devidos de honorários advocatícios, mais custas de R$ 328,14 pela Reclamada, que deverá pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01347-1994-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: IVONE FONSECA DE MORAES [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO FONTAINHA LTDA N/P SOCIA MARTA DO COUTO GONTIJO [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONE FONSECA DE MORAES\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 301, bem como dos documentos acostados ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Benedita Raimunda Fernandes [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRdo: Perdigao Agroindustrial S.A. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedita Raimunda Fernandes, Rdo Perdigao Agroindustrial S.A.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 450v., que homologa os cálculos de fls. 449/450, fixando em R$ 206.854,53 o valor da condenação, equivalente a 17.386.503,12 TR PR, mais custas de R$ 4.137,09, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Simoes Crasse [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Simoes Crasse\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 1310, em R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2005-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Evaldo Maia da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Toulouse Lautrec [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Rdo: Condominio do Edificio Rei Baudouim [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Rei Baudouim, Rdo Condominio do Edificio Toulouse Lautrec, Rte Evaldo Maia da Silva, Rdo Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 229v, que homologa os cálculos de fls. 229, fixando em R$ 22.879,71 o valor da condenação, equivalente a 1.923.081,64 TR PR, devendo a 2ª e a 3ª Reclamadas apenas ter ciência e a 1ª Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aniger Aruam Rocha Botelho [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDTIM PROMOTORA FINANCEIRA E ASSESSORIA LTDA. ME. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)], Rdo: Atack Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Ganen Mattar (OAB: RJ 29852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aniger Aruam Rocha Botelho, Rdo Atack Informatica Ltda., Rdo CREDTIM PROMOTORA FINANCEIRA E ASSESSORIA LTDA. ME.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 102v., que homologa os cálculos de fls. 102, fixando em R$ 8.409,62 o valor da condenação, equivalente a 706.890,94 TR PR, mais custas de R$ 168,20, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01704-1998-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE ALMEIDA ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: JORCAM EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE ALMEIDA ABREU\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 152, bem como dos documentos acostados ao mesmo. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00550-2003-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA [Adv. Thais Martins de Sant Anna (OAB: RJ 90597 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Rte MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial (fls. 349/370), no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00610-1995-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NELY SOUZA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRdo: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELY SOUZA\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 307/310, bem como dos documentos acautelados na secretaria. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2002-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DARCY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: FERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERRAGENS LOBA DE JACAREPAGUA LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 179: \"No presente caso, vale o silêncio como negativa, sendo certo que a qualquer momento (processual) poderão as partes comparecer em audiência extra pauta para homologação da avença. Renovo o prazo de 15 dias, previsto no art. 475-J do CPC, para comprovação do depósito, mantidas as penalidades\". \r\n\r\nProcesso: 00637-2007-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Marcos Stucchi [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRdo: A. Cunha Otica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Marcos Stucchi\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00699-2004-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSELANE DE BARROS SILVA [Adv. Carlos Vinicius Furtado de Aguiar (OAB: RJ 89224 - D)]\r\n\r\nRdo: CLEAN TEC DO BRASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSELANE DE BARROS SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-os ao julgado e na forma solicitada pela Contadoria do Juízo, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00816-1999-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CHERLI NACIF TIENGO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 888, devendo, ainda, comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estiamados às fls. 890, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Miguel Barbosa dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Rte Miguel Barbosa dos Santos\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 177v., que homologa os cálculos de fls. 175/176, fixando em R$ 34.802,22 o valor da condenação, equivalente a 2.924.996,28 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 24.403,99, correspondente a 2.051.063,98 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 00836-2004-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS GRANFINO SA [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INDUSTRIAS GRANFINO SA, Rte JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 313, devendo, ainda, comprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 315, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Anderson da Silva de Souza [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson da Silva de Souza\r\n\r\nRefazer seus cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-os ao julgado e na forma solicitada pela Contadoria do Juízo, às fls. 217-verso. \r\n\r\nProcesso: 00966-1999-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GLEIDSON DE CARVALHO [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRdo: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLEIDSON DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos das retenções legais, apresentados pela Ré, às fls. 361, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01045-2002-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS PAULO VIANNA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRdo: VIVO S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Rdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atento Brasil S.A., Rte MARCOS PAULO VIANNA, Rdo VIVO S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 379v., que homologa os cálculos de fls. 379, fixando em R$ 17.161,91 o valor da condenação, equivalente a 1.442.394,28 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 11.233,34, correspondente a 944.120,17 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao IR e a cota previdenciária, observar as determinações da referida decisão, sob as penas ali previstas. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lindalva Ferreira Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lindalva Ferreira Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01066-2007-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jocenir da Cruz Goncalves [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Americana Ltda. [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jocenir da Cruz Goncalves, Rdo Transportadora Americana Ltda.\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 374v., que homologa os cálculos de fls. 373/374, fixando em R$ 2.941,09 o valor da condenação, equivalente a 247.187,60 TR PR, mais custas de R$ 85,83, devendo a Reclamada pagar no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXECUÇÃO, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, no referido prazo, será acrescida a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC), ensejando penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. Quanto ao Imposto de Renda e a cota previdenciária, deverão ser observadas as determinações da referida decisão, sob pena de considerar-se líquido o crédito autoral, responsabilizando-se o Empregador perante a SRF e INSS. \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO XAVIER DE ARAUJO [Adv. Fatima Cristina do Nascimento Hobeica (OAB: RJ 77471 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTACOES LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOVIEW SISTEMAS DE APRESENTACOES LTDA, Rte MARCELO XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciência da promoção da Contadoria do Juízo de fls. 218v., devendo a Reclamada comprovar o devido depósito da dívida remanescente, no valor de R$ 9.824,78, equivalentes a 825.690,17 Trs, no prazo legal, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01254-2000-070-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRdo: PRESTEZA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS HENRIQUE BATISTA PEREIRA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 234. \r\n\r\nProcesso: 01268-2003-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUCAS GONCALVES DE SOUZA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: FONT FOX 15 LAGES LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCAS GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls. 106, in fine, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de entender-se como renúncia ao seu crédito, extinguindo-se a execução. \r\n\r\nProcesso: 01311-2005-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Francisco [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 256, no valor de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2001-070-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS FERNANDO DE SOUZA [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS FERNANDO DE SOUZA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 301v., que homologa os cálculos de fls. 126/129, fixando em R$ 55.755,31 o valor da condenação, equivalente a 4.686.336,20 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 39.690,76, correspondente a 3.336.081,27 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01638-2002-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL TELES DA ROCHA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: HABITACOES AVEIRENSE LTDA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL TELES DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 180. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-070-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge de Souza Bandeira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica CENTRAL, SPTE Jorge de Souza Bandeira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 170v., que homologa os cálculos de fls. 168/170, fixando em R$ 49.704,33 o valor da condenação, equivalente a 4.178.017,64 TR PR, e convola em penhora o depósito recursal constante nos autos. A Reclamada para pagar a diferenca de R$ 44.505,48, correspondente a 3.741.044,75 TRs, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução, ciente de que a não comprovação do pagamento nos autos, neste prazo, ensejará multa de 10% (art. 475-J do CPC), e penhora eletrônica de seus ativos financeiros, inclusive de seus sócios, se necessário, com desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProcesso: 01991-1994-070-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA CIRPRESS SA INDUSTRIA ELETRONICA [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)], Rdo: UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS SA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)], Rdo: RMS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA, Rdo MASSA FALIDA CIRPRESS SA INDUSTRIA ELETRONICA, Rdo UNIPAR UNIAO DE INDUSTRIAS PETROQUIMICAS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do perito de fls. 520 e seguintes, no prazo de 5 (cinco) dias sucessivos e preclusivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2001-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO FERNANDO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: TEREZINHA LIMA DA SILVA [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo (OAB: RJ 114611 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TEREZINHA LIMA DA SILVA\r\n\r\nDiligencie o Autor perante o Juízo solicitado para quanto a ordem cronológica. \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcone Gois de Oliveira [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRdo: Camila s Beleza e Estetica 200 Ltda. ME [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcone Gois de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01011-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia de Moraes Lamas (Espolio de Paulo Cesar T Lamas) [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Lucia de Moraes Lamas (Espolio de Paulo Cesar T Lamas)\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ARILTON PACHECO FERNANDES [Adv. Maria Luiza da Silva Abreu Guedes (OAB: RJ 77447 - D)]\r\n\r\nRdo: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARILTON PACHECO FERNANDES\r\n\r\nTer ciência e cumprir a decisão de fls. 250: \"Com fulcro no art. 196 do CPC, doravante, o advogado do Autor terá vista somente em cartório. À liquidação, em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento sem baixa\". \r\n\r\nProcesso: 00749-2005-070-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliane Sandra Dantas [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTer ciência de que os leilões foram mantidos, tendo em vista que os honorários do Leiloeiro não foram pagos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01160-2006-070-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Jair Carlos Cortes Rezende [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01150-2006-070-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: City Market Logistica Ltda. [Adv. Maria Eugenia Gontijo Ernesto (OAB: RJ 82593 - D)]\r\n\r\nEgdo: Jose Machado [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte City Market Logistica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 44,26, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2006-070-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Fidelis de Morais [Adv. Luiz Carlos Gaetani Rodrigues (OAB: RJ 134581 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Fidelis de Morais\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01529-2005-070-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgdo: Roberto Baldoino de Andrade [Adv. Sidney Santos Virginio (OAB: RJ 80061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo Roberto Baldoino de Andrade\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01684-2003-070-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GETULIO FERREIRA GUIMARAES [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho (OAB: RJ 5748 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GETULIO FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nApresentar cálculo de liquidação, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-070-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paula Aparecida de Sousa Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda., Rte Paula Aparecida de Sousa Nascimento\r\n\r\nVenham as partes em audiência extra pauta, em 30 (trinta) dias, para apreciação da avença, sob pena de retorno à 2ª instância. \r\n\r\nProcesso: 02027-2000-070-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERIVAN GOMES PEDROSA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Luiz Fernando Lopes Machado (OAB: RJ 87221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BAJE BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nVir com recolhimento previdenciário, em 20 (vinte) dias preclusivos, sob pena de arcar com os ônus do cálculo e recolhimento. \r\n\r\nProcesso: 02068-1994-070-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO SANT ANA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nCumprir a determinação de fls. 573.. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00142-2001-070-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MAIZA BARBOSA DE SOUZA CAMPELO [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRdo: INFOGUIAS EDITORA S/A [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGUIAS EDITORA S/A\r\n\r\nComprovar o depósito da multa de 1%, conforme apurado às fls. 417, no importe de R$ 489,24, equivalente a 41.110,95 Trs. \r\n\r\nId: 666204"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 22/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01295-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WILSON NICACIO REIS [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRdo: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2003-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES PEDRO VIEIRA DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLES PEDRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRequeira rte o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01457-1997-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GENIVAL FIRMINO [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ERJ CODIN [Adv. Roberto Gomes de Moura (OAB: RJ 35074 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ERJ CODIN\r\n\r\nDefiro prazo de 48 horas a Re para que deposite os valores exequendos integralmente em conta judicial. \r\n\r\nProcesso: 00722-2002-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GOMES DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO PIRES [Adv. Reinaldo Lellis dos Santos (OAB: RJ 80419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GOMES DA SILVA\r\n\r\nInforme autor o numero de seu PIS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2003-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RUI GUILHERME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entendedevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Octavio Silva de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Brasileira de Bebidas AMBEV, Rte Octavio Silva de Souza, Rdo Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda.\r\n\r\nNego seguimento ao recurso por irregularidade de representacao. \r\n\r\nProcesso: 01347-1999-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VEIMAR FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: JUANIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME [Adv. Jose Montella Junior (OAB: RJ 82513 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JUANIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME, Rdo MOBILITA COM INDUSTRIA REPRESENTACOES LTDA, Rte VEIMAR FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nVista dos novos calculos do Imposto de Renda, por 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProcesso: 01064-2001-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Rte SERGIO ORLANDO ALMEIDA DE CASTRO\r\n\r\nDigam partes que outras provas pretendem produzir. Rois em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sidney Jose Cipriano da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: SP 136705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sidney Jose Cipriano da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2001-071-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VITORIO [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRdo: NECTACARGA EXPRRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ANTONIO DA SILVA VITORIO\r\n\r\nReconsidero o despacho de fl.87, ante a certidao de fl.82. No mais, indefiro a expedicao de oficio ao RCPJ, uma vez que o autor nao e beneficiario da gratuidade de justica. \r\n\r\nProcesso: 01306-2004-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GENETON SOUZA DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: CTE-TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENETON SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-071-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Ferreira de Lima [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento (OAB: RJ 62333 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa Servicos Especializados Ltda. ME [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Alfa Servicos Especializados Ltda. ME, Rdo Uniao Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fl.77. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2001-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOLINDE BARRETO OLIVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRdo: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA JOLINDE BARRETO OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls145. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00360-2002-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO ANTONIO CARBONEL HUAMAN\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01738-2000-071-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ROSA DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSPARK ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO ROSA DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01284-2000-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS SILVA DE MENDONCA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS SILVA DE MENDONCA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01057-2000-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRdo: STN SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVONILDO MIGUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nIindique Autor, meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01713-2003-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO MONCORES VELLOSO [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO DR.MANOEL EIRAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO MONCORES VELLOSO\r\n\r\nIindique Autor, meios para o prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILSIMAR ROSA DOS SANTOS [Adv. Eliana Klotz (OAB: RJ 39915 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILSIMAR ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01680-2000-071-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FREIRE MAGALHAES [Adv. Simao Aznar Filho (OAB: RJ 88947 - D)]\r\n\r\nRdo: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FREIRE MAGALHAES\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 02008-1999-071-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRU ITA EMPREITEIRA DE SERVICOS LTDA [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-071-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CASTORINO GUIMARAES [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CASTORINO GUIMARAES\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-071-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EMILSON AGRA DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSBRASIL IND BRASILEIRA DE TINTAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILSON AGRA DA SILVA\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01175-1994-071-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIDNEI WEYDT [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO INT NUMEROLOGIA ASTROLOGIA IINA LTDA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIDNEI WEYDT\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01472-1997-071-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: UMBERTO NICOLAU SICA JUNIOR [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRdo: SET SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UMBERTO NICOLAU SICA JUNIOR\r\n\r\nAnte o resultado negativo, indique Autor, meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa \r\n\r\nId: 664294"
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                                "Processo: 00016-2004-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARINEIDE CELINA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRdo: SOLANGE MORIEL TAVARES [Adv. Nilton Teixeira de Paula (OAB: RJ 84910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOLANGE MORIEL TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00104-2005-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hilton da Costa Nunes [Adv. Maria Jose Rosa Menezes (OAB: RJ 126105 - D)]\r\n\r\nRdo: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hilton da Costa Nunes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2004-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR BRASIL [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba (OAB: RJ 70786 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPELARIA CARDOSO LTDA [Adv. Adail de Souza Carneiro (OAB: RJ 16198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PAPELARIA CARDOSO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00192-1999-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00795-2002-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS MARINHO DA SILVA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS EDUARDO ALBUQUERQUE [Adv. Ellen Menezes (OAB: RJ 95465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 5 dias, informando os valores previdenciários históricos incidentes sobre os 13o. salários\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00361-1998-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA CRISTINA DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA CRISTINA DOS SANTOS, Rdo GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nadequando-os nos termos do despacho do acórdão. .\r\n\r\nProcesso: 00385-1998-072-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO CAMILO DA COSTA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 00579-2005-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Celestino Messias [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Marques Saraiva Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Celestino Messias\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00660-1997-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELISEU SANTOS [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)]\r\n\r\nRdo: GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISEU SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DOS AUTOS, EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00982-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Geane dos Santos Paula [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geane dos Santos Paula\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DEVOLUCAO DE PRAZO, 15 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2004-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVANI PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Sebastiao da Silveira (OAB: RJ 89731 - D)]\r\n\r\nRdo: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVANI PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, no prazo de 10 DIAS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01233-2006-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wiliam de Souza Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: Funeraria Santa Casa Nova de Jacarepagua Ltda. [Adv. Inajara Silva de Assis (OAB: RJ 87120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wiliam de Souza Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01251-1996-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CID DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCIÊNCIA ALVARA N. 3011/08, CEF. .\r\n\r\nProcesso: 02169-2001-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: INES ROSANGELA PINHEIRO PONTUAL [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte INES ROSANGELA PINHEIRO PONTUAL\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Conceicao [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construtora S.A. [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Conceicao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00767-2003-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALEX SANDRO DOS SANTOS SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRdo: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00794-2007-072-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais Comp. Ltda. [Adv. Marcello Aedo Martins Duarte (OAB: RJ 100031 - D)]\r\n\r\nCgdo: Leonardo Sant Ana da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mutuca do Mato Ecovegetal Produtora de Plantas Ornamentais Comp. Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2000-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: OCTAVIO VILLARD [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRdo: CARIOCA INDUSTRIA DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OCTAVIO VILLARD\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE NÃO HOUVE LICITANTE NOS LEILOES REALIZADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2002-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA SAYONARA LEONEZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE ESTUDOS MARIAZINHA LTDA ME [Adv. Sergio Mauricio Almeida de Araujo (OAB: RJ 39508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE ESTUDOS MARIAZINHA LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,novos,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01169-1995-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ADEMICIO ANTONIO DOS REIS [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOTAFOGO LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMICIO ANTONIO DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01393-2007-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Leme do Prado [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificadora Areia Branca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Cesar Leme do Prado\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01504-2007-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ubirajara Cardoso de Oliveira [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ubirajara Cardoso de Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 30 dias, comprovando a\r\n\r\natualidade, sob pena de extincao do processo, sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos dos artigos 267, I c/c 284, caput e paragrafo\r\n\r\nunico, ambos do Codigo de Processo Civil. .\r\n\r\nProcesso: 01595-2002-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CEZAR DE SOUZA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\nciencia despacho de fls.98, indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2002-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RENATO BERNARDO DA SILVA [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nRdo: ITD TRANSPORTES LTDA [Adv. Andrea Larosa Ferreira (OAB: RJ 88859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ITD TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01128-1999-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EOMAR DA COSTA ROCHA [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EOMAR DA COSTA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02032-2001-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE AMERICO MENDES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender ao solicitado em fls.626, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01803-2003-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR JANUARIO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR JANUARIO\r\n\r\nCIÊNCIA DA PROMOÇÃO DO CALCULISTA E DOS NOVOS CÁLCULOS QUE VIEREM A SER APRESENTADOS PELA RECLAMADA, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01701-1998-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DA CRUZ [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO SA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10\r\n\r\n(dez) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01635-2002-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS BERNARDO FERREIRA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRdo: FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FININVEST SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nCIÊNCIA ALVARÁ N. 3032/08, BANCO DOBRASIL,EM 5 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01064-1999-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS DE OLIVEIRA BRANDAO [Adv. Tania Maria Derze Rodrigues (OAB: RJ 97489 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS DE OLIVEIRA BRANDAO\r\n\r\nA INEXISTÊNCIA DE RISCOS SIGNIFICA QUE NÃO HÁ CONTAS A BLOQUEAR. INDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Mendes de Souza [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Sistel de Seguridade Social, Rte Maria de Fatima Mendes de Souza, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execucao, no\r\n\r\nprazo de .\r\n\r\nProcesso: 02012-1997-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOCEMIR MOURA DOS REIS [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRdo: METODO ORG PLANEJ ADM SISTEMA EMPRESARIAL LTDA [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCEMIR MOURA DOS REIS\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01843-1996-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EMILIO GENOESE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Tatiane Barros Adriano (OAB: RJ 128577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMILIO GENOESE\r\n\r\nciência DARF. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1996-072-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO RICARDO ADRIEN [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: JR COM DE TAMBORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO RICARDO ADRIEN\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00359-1998-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: AMARO BATISTA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: RESIGLASS INDUSTRIA COMERCIO E REPR LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nOfício já expedido, diligenciar outros meios para prosseguimento do feito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-1998-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE PINHEIRO HENRIQUES [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALEXANDRE PINHEIRO HENRIQUES\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-1999-072-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILCEA DOMINGOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILCEA DOMINGOS\r\n\r\nIndeferido po requerido. Diligenciar outros meios para prosseguimento do feito em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-072-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIZEU DE AZEVEDO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2001-072-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANILDO DE ARAUJO MORAES [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANILDO DE ARAUJO MORAES\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vagner Luiz do Sacramento [Adv. Marcos Magalhaes Marinho (OAB: RJ 104067 - D)]\r\n\r\nRdo: Protemp SG Mao de Obra Temporaria e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00962-1999-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELI PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 185. .\r\n\r\nProcesso: 01947-1998-072-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO CAVALCANTI DE ARAUJO [Adv. Nelson Silva Santana (OAB: RJ 77209 - D)]\r\n\r\nRdo: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO CAVALCANTI DE ARAUJO\r\n\r\nDe-se vista ao exequente da certidao do Sr. Oficial de Justica,\r\n\r\npara requerer o que for de seu interesse visando ao prosseguimento\r\n\r\nda execucao, no prazo de 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1996-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA SILVA DE MENEZES [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQUID EXTRAJUD) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQUID EXTRAJUD), Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01964-1996-072-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA SILVA DE MENEZES [Adv. Celia Maria Fernandes Belmonte (OAB: RJ 26193 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA (LIQUID EXTRAJUD) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor,\r\n\r\nESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias.SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 00683-2001-072-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO NUNES DA SILVA [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: PETISQUEIRA DO BACALHAU\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO NUNES DA SILVA\r\n\r\nVista ao exequente do(s) oficio(s), em 30 dias, devendo requerer o\r\n\r\nque for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2001-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO PEREIRA MACHADO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRdo: ASGAR MOVEIS E ELETRO DOMESTICO LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 131. .\r\n\r\nProcesso: 01811-2003-072-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MADUREIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRdo: RESORT MARKETING SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIANA MADUREIRA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE FLS. 266, MANTIDA, POR ORA, A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01034-1995-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO SOUNIS [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE [Procurador Procuradoria da Fundacao Rio Zoo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO SOUNIS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00975-1999-072-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DE MACEDO SANTANA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRdo: H L M PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NEW TIME SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, deduzindo o INSS, em 10 (dez)\r\n\r\ndias, ficando ciente de que no descumprimento os autos ficarao\r\n\r\naguardando manifestacoes por 1 ano. .\r\n\r\nId: 667481"
                            ],
                            "667485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01811-2003-072-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: LUCIANA MADUREIRA\r\n\r\nRdo: RESORT MARKETING SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RESORT MARKETING SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 266, MANTIDA A PENHORA REALIZADA NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1995-072-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CACILDA DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nRdo: EFETIVA COBRANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EFETIVA COBRANCA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, MESBLA EMPREENDIMENTOS S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2005-072-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Vagner Luiz do Sacramento\r\n\r\nRdo: Protemp SG Mao de Obra Temporaria e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Protemp SG Mao de Obra Temporaria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando, se\r\n\r\nfor o caso, impugnacao especificada, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667485"
                            ]
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                    "73ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01634-2004-073-01-01-9 – CS\r\n\r\nRte: JORGE DA SILVA TROVAO\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE SA, ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ENLACE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPor determinacao do MM. Juiz do Trabalho, devera a reclamada\r\n\r\nmanifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nfundamentando a impugnacao, com indicacao dos itens e valores\r\n\r\nobjetos de discordia, sob pena de preclusao (Art. 879, paragrafo\r\n\r\n2o da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01416-2006-073-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Maria Luzia Diniz\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/10/2008, às 12:20 horas, nesta Vara do Trabalho. O não comparecimento importará na pronúncia da revelia e na aplicação de pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667677"
                            ],
                            "667652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2007-073-01-00-3 - ACP\r\n\r\nCgte: Pacer Logistica de Entregas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgdo: Glauco Beef Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacer Logistica de Entregas Ltda.\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos mencionados a fls. 46/48. em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2008-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Angelo Lage Brum [Adv. Luiz Fernando de Oliveira Carnaval (OAB: RJ 129155 - D)]\r\n\r\nRdo: Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda. [Adv. Anderson Pacheco de Caro (OAB: RJ 91069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hangar 77 Confeccoes Comercio e Exportacao Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Vieira Dias [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Espaco Livre Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Vieira Dias\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 56.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00506-2008-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jeronima Soares Lopes [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecn Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Quality AMJ Tecn Aplicada em Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 35. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Isabel Cristina Correia do Rosario [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpia Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)], Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isabel Cristina Correia do Rosario\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00685-2007-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edson de Souza [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Caninde da Silva [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Rdo: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Rdo: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Caninde da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls. 320. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Ribeiro de Carvalho [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nRdo: Clube Olimpico [Adv. Lidia Marcet Masque (OAB: RJ 96034 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clube Olimpico\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Francisco Rosa [Adv. Anderson Breves de Souza (OAB: RJ 140531 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmácia Homeopática Força Vital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Francisco Rosa\r\n\r\nApresentar demonstrativo liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00823-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Manoel dos Reis [Adv. Maria Das Gracas Pio Abreu (OAB: RJ 57374 - D)]\r\n\r\nRdo: Panificação Grandezas do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Manoel dos Reis\r\n\r\nApresentar demonstrativo de liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vicente Vieira Fernandes dos Santos [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Neuhaus Tarre e Morales Remoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vicente Vieira Fernandes dos Santos\r\n\r\nApresentar demonstrativo de liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Caetano Bernardo [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRdo: Espetáculo Atacado AvarejoLtda. - Box \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Caetano Bernardo\r\n\r\nApresentar demonstrativo de liquidação dos pleitos contidos na inicial, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2006-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Lumbreras Rocha [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Lumbreras Rocha\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2005-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Thiago dos Santos Lessa de Vasconcellos [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRdo: Volkswagen Servicos S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Rdo: Volkswagen do Brasil Ltda., Rdo: Banco Volkswagen S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Volkswagen Servicos S.A.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Henrique Scheidemantel [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDES\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2005-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Menezes da Costa [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRdo: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Toesa Service Ltda.\r\n\r\nVista dos novos cálculos do autor a fls. 236/244. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2005-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Amilton Martins [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Semic Servicos Medicos A. Ind. Com. S/C Ltda. [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Semic Servicos Medicos A. Ind. Com. S/C Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 15 dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, observado o contido nos arts. 475-J e 655, I do CPC. Eventual impugnação deverá vir conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00988-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro da Silva Moreira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Serviços S.A., Rdo: Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro da Silva Moreira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01150-2006-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ademario Mendes de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercearia Veleiro da Ilha Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademario Mendes de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 30.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01262-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Nascimento [Adv. Claudio Roberto Rodrigues Freitas (OAB: RJ 48886 - D)]\r\n\r\nRdo: Via Rio Express Transportes Ltda. [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Via Rio Express Transportes Ltda.\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01183-2002-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: CELIO DE OLIVEIRA LINO [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Domingues Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A., Rdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2006-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Daniel Schiavini [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Daniel Schiavini\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2005-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz Figueiredo Luz [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nA impugnacao, querendo, observadas as determinacoes de fls. 216.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02066-1996-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VALDECI DA SILVA JUNIOR [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SAND MANUTENCAO E REPAROS LTDA [Adv. Mario Augusto de Oliveira (OAB: RJ 3031 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SAND MANUTENCAO E REPAROS LTDA\r\n\r\nCiência de que foi revogada a determinação de liberação do valor excedente da guia de depósito de fls. 274. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Leiroz Pires [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Comercio e Industria Representacoes Ltda. - Casa e Video\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes e declarada extinta a execução previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Angelica Teixeira Fernandes Antunes Tarcitano [Adv. Claudio Solon Werneck da Silva (OAB: RJ 118833 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes e declarada extinta a execução previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Pereira Santos [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRdo: Industria Produtos Alimenticios Piraque Ltda. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Industria Produtos Alimenticios Piraque Ltda.\r\n\r\nCiencia de que os embargos a execucao foram julgados procedentes e declarada extinta a execução previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 00476-2003-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PALMIRA NASCIMENTO CARREIRO FERREIRA [Adv. Luiz Carvalho Campos (OAB: RJ 79524 - D)]\r\n\r\nRdo: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01747-2004-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIS TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRdo: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Rdo: FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NATURA COSMETICOS SA\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente os embargos à execução e subsistente a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco das Chagas Cardoso do Nascimento, Rdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2005-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Mendes de Menezes [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRdo: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente os embargos à execução e subsistente a penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANIBAL PESO TENRREIRA [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRdo: Hidrolab do Brasil Ltda [Adv. Jose Campello de Oliveira Junior (OAB: RJ 80054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANIBAL PESO TENRREIRA, Rdo Hidrolab do Brasil Ltda\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito em face de TEMPLAB SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA e com julgamento do mérito em face de HIDROLAB DO BRASIL LTDA. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose Barbosa dos Santos [Adv. Flora Maria Martins Ribeiro (OAB: RJ 100076 - D)]\r\n\r\nRdo: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose Barbosa dos Santos, Rdo Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou improcedente o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2006-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Socorro da Silva [Adv. Maria Aparecida Pereira de Moraes (OAB: RJ 84073 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S/A [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)], Rdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S/A, Rte Maria do Socorro da Silva\r\n\r\nCiencia de que foi dado provimento aos embargos\r\n\r\ndeclaratorios, imprimindo efeito moditicativo, para que fique fazendo parte integrante da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01030-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aloizio de Souza [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloizio de Souza, Rdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00707-2008-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Regina Sant'Anna Souteiro [Adv. Martha Regina Sant Anna Siqueira (OAB: RJ 62605 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Light Serviços de Eletricidade S.A., Rte Lucia Regina Sant'Anna Souteiro\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo com julgamento do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2007-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Ferreira Tanaka [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Rdo: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rdo: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Rdo: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Tropical de Hoteis, Rdo Fundacao Ruben Berta, Rte Michelle Ferreira Tanaka, Rdo Nordeste Linhas Aereas S.A., Rdo SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA, Rdo Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nCiencia da sentenca que julgou procedente em parte o pedido. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2006-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Roberto de Souza Lisboa [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRdo: F. Ramos e Vanzo Empreiteira Ltda., Rdo: Ciprol Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto de Souza Lisboa\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carla de Souza Feliciano [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Lopes Mendes, Rdo: Telle Evolucao Distribuicao e Logistica de Jornais Ltda., Rdo: Max Vend Distribuicao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla de Souza Feliciano\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-073-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Pereira da Silva [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\nCiencia da sentenca que extinguiu o processo sem resolucao do\r\n\r\nmerito. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ivi de Araujo Canedo [Adv. Carlos Alan Pereira da Silva (OAB: RJ 132754 - D)]\r\n\r\nRdo: Sapatella West W Shoes Comercio de Calcados Ltda. [Adv. Lucrecio de Oliveira Pinho (OAB: RJ 133360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sapatella West W Shoes Comercio de Calcados Ltda.\r\n\r\nDeferida a vista requerida, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Claudio da Silva Luiz [Adv. Anisio Pereira Guimaraes (OAB: RJ 45522 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado de Carnes Sao Joao de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio da Silva Luiz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, querendo, em 10 dias, na forma\r\n\r\ndeterminada a fls. 46.\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Jose de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda., Rdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Jose de Oliveira\r\n\r\nTrazer aos autos cópia da emenda de fls. 50/53, em 30 dias, a fim de viabilizar a intimação do segundo réu, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00301-2008-073-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Araujo dos Santos Candido [Adv. Rui Pinto Rezende (OAB: RJ 131429 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Transformando O Viver [Adv. Edmundo Henrique de Macedo Soares e Silva (OAB: RJ 11112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Transformando O Viver, Rte Valeria Araujo dos Santos Candido\r\n\r\nDesignado o dia 09/10/2008, às 14 horas, para que as partes compareçam na Secretaria da Vara, para que a CTPS do autor seja anotada pela parte ré, bem como para que esta tradite ao obreiro o TRCT, código 01, com a chave de conectividade social, e o CD, pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 50,00 em favor do autor, incidente pelo prazo de 30 dias (CPC, art. 461, ª 4º). .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Debora Duarte Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: Cout II Lanchonete e Restaurante Ltda. [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Duarte Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, na forma determinada a\r\n\r\nfls. 108. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Washington Leitao da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Erig Transporte Ltda., Rte Washington Leitao da Silva\r\n\r\nAos recorridos. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-073-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Guilherme de Jesus da Silva [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Guilherme de Jesus da Silva\r\n\r\nComprovar o alegado no item \"preliminarmente\" (fls. 03), em 30 dias, pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00796-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renata Lagos de Sá [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Rdo: Fundação Oswaldo Cruz - FIO CRUZ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Lagos de Sá\r\n\r\nComprovar o alegado no item \"preliminarmente\" (fls. 03), em 30 dias, pena de extinção. .Processo: 00798-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Thereza Barbosa de Oliveira [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nRdo: Luiz Fernando Jeolás da Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Thereza Barbosa de Oliveira\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joel dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: GA Faria Estruturas Metálicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joel dos Santos \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Nívea Marília Silva Sampaio [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRdo: Claunil 2002 Comércio de Roupas ME, Rdo: Ingenia Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nívea Marília Silva Sampaio\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00831-2008-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Pinto de Sá e Silva [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nRdo: Fábrica de Equipamentos Hospitalares Electra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Pinto de Sá e Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary Ferreira da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Médico do Grajaú Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00937-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Veronica do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRdo: Comseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. , Rdo: Banco Real \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Veronica do Nascimento\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Bom [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRdo: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Bom\r\n\r\nIndeferido o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurídica. Apresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00965-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Regina Maria Vicente Martins [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nRdo: Inter Service Servicos Profissionais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Maria Vicente Martins\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-073-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Josias dos Santos Bragança [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRdo: Bicão Point Super Lanches Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josias dos Santos Bragança\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00971-2008-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto da Silva [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRdo: Lygia Fritscher\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, mês a mês, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00975-2008-073-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marco Antonio Medeiros [Adv. Daniela Luiza Amin Ferreira (OAB: RJ 116222 - D)]\r\n\r\nRdo: Visconde de Caravelas Cirurgias Odontologicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Antonio Medeiros\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00989-2008-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Marques de Souza [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRdo: Farmácia Mangueira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vinicius Marques de Souza\r\n\r\nApresentar liquidação dos pleitos constantes do pedido, inclusive com demonstrativos de horas extras, observadas as épocas próprias e as deduções dos valores pagos título a título, a fim de se verificar se o rito encontra-se ajustado, com cópia a ser remetida ao réu, em 15 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JAYME MEDRADO DOS SANTOS [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAYME MEDRADO DOS SANTOS, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAos recorridos. O autor deverá juntar aos autos, querendo, as peças para formação da carta de sentença. .\r\n\r\nProcesso: 01042-2001-073-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GILMARA DOS SANTOS BORGES [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRdo: SAINT GERMAIN SERVICOS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elenicy Mendes Alevato (OAB: RJ 32543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMARA DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nIndeferido o requerimento de fls. 81/82.\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-073-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Rodrigo Pereira do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , SPTE Rodrigo Pereira do Nascimento\r\n\r\nDeferida a prova pericial médica, nomeado vistor oficial o Dr. LUIZ CARLOS LEAL PRESTES JUNIOR. Assinado o prazo comum de 10 dias para quesitagens e, querendo, indicação de assistentes técnicos. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-073-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Rosa [Adv. Marinaldo Jose Simoes (OAB: RJ 75590 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Joia Ltda. [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauricio Rosa\r\n\r\nVista do item \"1\" do despacho de fls. 238, bem como da impugnação patronal de fls. 232/236, devendo, inclusive, retirar as guias CD, juntadas as fls. 237. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2005-073-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Girlene dos Santos Esperanca [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRdo: Augusto Masini Knupfer, Rdo: Jorginete da Rocha Knupfer, Rdo: Nova JRK Hair Ltda. [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Girlene dos Santos Esperanca\r\n\r\nComprovar a atualidade dos endereços dos sócios, indicados a fls. 14/17, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01493-2003-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CELIO REGINALDO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRdo: LAMPEJO EVENTOS ARTISTICOS LTDA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO REGINALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo para a apresentação dos cálculos de liquidação, conforme o item \"3\", de fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonia Carlota Brelaz de Souza Leao [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Recursos Humanos Ltda., Rdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonia Carlota Brelaz de Souza Leao, Rdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 479. sendo a autora para, querendo, contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 480/483. .\r\n\r\nProcesso: 01702-2004-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO ASSIS DE SOUZA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nAo embargado. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Oliveira Sant Anna [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-073-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Renato de Oliveira Sant Anna [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renato de Oliveira Sant Anna\r\n\r\nAo recorrido. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2003-073-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANA LURDES SOARES MONTEIRO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCiência da atualização do valor devido. .\r\n\r\nId: 667652"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "669494": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00671-2008-074-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Service Engenharia \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Free Service Engenharia , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCópia da incial à disposição da Rda, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-074-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Stellet Aguirre\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nCópia da inicial à disposição da Reclamada, na Secretaria da Vara. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669494"
                            ],
                            "669495": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-074-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Fabio Bastos Moreira de Souza\r\n\r\nRdo: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara no dia 24/10/2008, às 12:00 horas, para a anotação da CTPS do autor e entrega das guias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-074-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Silva Santos\r\n\r\nRdo: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Lideranca em Servicos de Portaria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Rda comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto às contribuições previdenciárias, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executado. Valor: R$ 44.218,27, em 20/09/2007. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-074-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ligia Maria Garcia de Lira\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669495"
                            ],
                            "669496": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00357-2006-074-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos de Souza Santos (Espolio de) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos de Souza Santos (Espolio de), Rdo CPM S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o julgamento foi convertido em diligência, devendo a Reclamada apresentar, no prazo improrrogável de dez dias, os documentos elencados na decisão de fls. 567/569. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-074-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sueli de Oliveira Demetrio [Adv. Antonio Lindo dos Santos (OAB: RJ 124345 - D)]\r\n\r\nRdo: Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito (OAB: RJ 43064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sueli Cavalcanti Carneiro da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00104-2007-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Jose Ribeiro [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Santa Marta Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Santa Marta Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Autor. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Conceicao de Oliveira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: MBS Servicos de Boy Express Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MBS Servicos de Boy Express Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, no prazo preclusivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00052-2006-074-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ligia Maria Garcia de Lira [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperativa Producop Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00216-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jarbas Medeiros Branco [Adv. Gilberto Pelegrino Maia (OAB: RJ 25459 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jarbas Medeiros Branco\r\n\r\nManifestar-se sobre novos documentos juntados aos autos, no prazo de 08/10/08 a 17/10/208. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Fernandes Gomes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinoa Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas Fernandes Gomes, Réu Kinoa Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01205-2007-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcidea Ramos Perpetuo do Couto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Escolas Montessorianas Integradas Ltda. [Adv. Marina Adelaide Goncalves Bertao Magalhaes (OAB: RJ 66325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Escolas Montessorianas Integradas Ltda.\r\n\r\nCiência da devolução do prazo para memoriais. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2007-074-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Azevedo Cirazo [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Orgao Gestor Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ, Aut Valmir Azevedo Cirazo\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DADO PROVIMENTO PARCIAL. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Paula [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Sandro de Paula\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. V.R$ 16.000,00. CUSTAS: R$ 320,00, PELO AUTOR, ISENTO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nId: 669496"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n00111-2007-075-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Antonio Marcos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Suil s Produtos Alimenticios e Bebidas em Geral Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.500,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00624-2007-075-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: Valdez da Silva\r\n\r\nExecutado: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.,Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.836,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666701"
                            ],
                            "666861": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-075-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Marcelo Valentin Moreira\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Djalma Ferreira da Silva, Glaucia Fraga Bandeira, Guilherme Soares Bandeira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00571-2008-075-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Paulo Cezar dos Santos \r\n\r\nRdo: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 666861"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "663407": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-080-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Rosilene Santos de Oliveira\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663407"
                            ],
                            "663399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00137-2006-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Aldecy Ferreira de Souza [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRdo: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00188-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Barbosa de Lima [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRdo: Dry Wall Servicos de Construcao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Barbosa de Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 2ª reclamada, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Janaina de Oliveira Correa [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeitaria Hermon Lanches Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeitaria Hermon Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00220-2008-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jader Jose Mazzo Almada [Adv. Alexandre Garcia Ganin (OAB: RJ 102529 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Jader Jose Mazzo Almada\r\n\r\nManifestar-se sobre certidões de fls.103 e 110. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Elizabeth Dias Guimaraes [Adv. Diogenes Delfino Cabral (OAB: RJ 1748 - B)]\r\n\r\nRdo: Eni Oil do Brasil S.A. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabeth Dias Guimaraes, Rdo Eni Oil do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vinicius Marques de Araujo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova Fase Comercio e Alimentacao ME Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Alexandre Jesus Caldeira [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Refrigerantes Convenção Rio Ltda. [Adv. Carlos Henrique Moreira Ramalho (OAB: RJ 84638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Alexandre Jesus Caldeira \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 396. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2007-080-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Tania Grille Riveiro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nSPDO: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Infoglobo Comunicacoes Ltda., SPTE Tania Grille Riveiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00442-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary lemos da Silva [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosemary lemos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 58/9 .\r\n\r\nProcesso: 00479-2008-080-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Vieira Passos [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda., Rte Roberta Vieira Passos \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Gomes Freire [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio Star Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Gomes Freire, Rdo Rio Star Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lázaro Alves de Aguiar [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lázaro Alves de Aguiar \r\n\r\nVenha com cópia do contrato social da 1ª reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2007-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Romulo Acacio Flores da Silva [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRdo: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda., Rte Romulo Acacio Flores da Silva, Rdo Sociedade de Ensino Superior Estacio De Sa Ltda.\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fl. 233. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2008-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Ribeiro de Faria [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRdo: Quadrata Integração e Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Ribeiro de Faria \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Diga o autor.\r\n\r\nProcesso: 00690-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Denise de Lima Marchesano Lourenço [Adv. Marcello Barbosa Camarinha (OAB: RJ 141625 - D)]\r\n\r\nRdo: Interativa Service Ltda. [Adv. Patricia Condorelli (OAB: RJ 98543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise de Lima Marchesano Lourenço, Rdo Interativa Service Ltda., Rdo IRB Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Renata de Abreu Lopes [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata de Abreu Lopes\r\n\r\nComprovar os valores recebidos, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00772-2007-080-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rotilio Manoel Pino Pousa [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRdo: Ecope Engenharia Ltda. [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ecope Engenharia Ltda., Rte Rotilio Manoel Pino Pousa\r\n\r\nVenham as partes, independente de marcação de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Santos da Silva [Adv. Leniza Maria de Carvalho (OAB: RJ 82774 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria de Fatima Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 18/19 .\r\n\r\nProcesso: 00859-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: João Pessanha da Silva [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRdo: Patropeças Auto Peças Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Pessanha da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ernesto Teixeira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ernesto Teixeira\r\n\r\n...\"Dispenso o recolhimento das custas\"... .\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Costa da Silva [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission [Adv. Marilda Barbosa de Oliveira (OAB: RJ 75004 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rdo Service Coop Cooperativa de Trabalho de Atividade Economico Profission, Rte Wallace Costa da Silva\r\n\r\nRés: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Rte: Dispenso o autor do pagamento das custas.\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Oliveira [Adv. Maria Oneide Fernandes (OAB: RJ 111321 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio Edificio Veronica III [Adv. Geraldo Morand Paixao (OAB: RJ 7162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio de Oliveira\r\n\r\nVenha o credor, em 10 dias, com meios objetivos de se prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-080-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Kelly Cristina da Costa Lima [Adv. Francisco de Assis Gomes da Silva (OAB: RJ 126317 - D)]\r\n\r\nRdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Kelly Cristina da Costa Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Miller Santos da Rocha [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nRdo: Agtal A. Guedes Torrefacao de Amemdoim Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Miller Santos da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias, conforme determinação de fls. 55/6, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Valquiria de Souza [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nRdo: Taquara Administração e Comércio Ltda. - Bingo Taquara \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valquiria de Souza \r\n\r\nDeverá a autora, querendo, extravasar seu inconformismo através do remédio jurídico próprio. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2007-080-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Esequiel Brito de Oliveira [Adv. Sergio Rosa de Oliveira (OAB: RJ 64279 - D)]\r\n\r\nRdo: Luar Hotel Ltda. [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Luar Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar Correa Araujo [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRdo: GILMAR BORGES CABEÇO [Adv. Joao Batista Barbosa Hallais (OAB: RJ 41130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar Correa Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da ré de fls. 110/17, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-080-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Santos de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Santos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: André Luiz Alves de Lima (Espólio de) [Adv. Mauricea de Fatima Gorni Lyra (OAB: RJ 89046 - D)]\r\n\r\nRdo: Transrodrigues Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte André Luiz Alves de Lima (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01051-2008-080-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRdo: Raissa Paisagismo Comércio de Flores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto de Oliveira \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2008-080-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elielton Machado Sousa [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRdo: Touro e Galo Bar e Restaurante Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elielton Machado Sousa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 16/7. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2008-080-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Hérica Pereira de Carvalho [Adv. Marcio Ramos Vieira (OAB: RJ 129018 - D)]\r\n\r\nRdo: Pregnants Comércio Decoração e Importação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hérica Pereira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 27/8. .\r\n\r\nProcesso: 01088-2007-080-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose da Silva Ferreira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nSPDO: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose da Silva Ferreira, SPDO Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-080-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Martins da Silva [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRdo: Zoe do Brasil Participações Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Martins da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-080-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gabriel Carlos de Oliveira [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Rte Gabriel Carlos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 663399"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00488-2008-082-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Marcos Felipe da Silva\r\n\r\nRdo: Star Assistance Emergências Médicas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Star Assistance Emergências Médicas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/02/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01034-2008-082-01-00-2 – AC\r\n\r\nRqte: O Sindicato dos Trabalhadores em Consultoria de Engenharia e Projetos no Estado do Rio de Janeiro - SINTCON-RJ\r\n\r\nRqdo: Petrobrás Transportes S.A. - TRANSPETRO, CMN Engenharia e Projetos Ltda., Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMN Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/12/2008 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nProcesso: 01060-2008-082-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Rosiara Maria Mafra de Azevedo \r\n\r\nRdo: Fibra Segurança e Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Angelo Galvao Zamorano da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Fibra Segurança e Vigilância Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/11/2008 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 82a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) Ficam cientes as partes de que a audiencia sera realizada em\r\n\r\nunica sessao, salvo adiamento legal ou qualquer outro motivo rele-\r\n\r\nvante, e que deverao ser observados os procedimentos contidos\r\n\r\nnesta notificacao e adotados nesta Vara.\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\nARQUIVAMENTO da reclamacao e o nao comparecimento da RECLAMADA na\r\n\r\nsua REVELIA, alem da confissao quanto a materia de fato.\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao, sendo o EMPREGADO de sua CTPS e o EMPREGADOR pelo socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado com Carta de Preposto, trazendo\r\n\r\ncopia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"c\" do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92,\r\n\r\nEXCETO OS DOCUMENTOS COM TAMANHO OFICIO OU A4.\r\n\r\n5) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\nse ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de suas tes\r\n\r\ntemunhas, devera requerer ate 15 (quinze) dias antes audiencia desig\r\n\r\nnada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que de\r\n\r\nvera controlar possivel devolucao ou o indeferimento de notifica\r\n\r\ncao das suas testemunhas, requerendo o que for necessario, tempes\r\n\r\ntivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art\r\n\r\n359 e incisos do CPC). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669177"
                            ],
                            "668436": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVÃO ZAMORANO, JUIZ TITULAR DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29 DE OUTUBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00126-2007-082-01-00-4: RTE: ELIAS MORAIS DA SILVA (ADV: FATIMA GARCIA GONÇALVES - OAB/RJ: 141487) - RDO: ELEVADORES FOCUS 24 HORAS LTDA E OUTROS (ADV: CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDÃO - OAB/RJ: 85534). \r\n\r\nBENS: 01(UM) VEÍCULO AUTOMOTIVO MARCA FIAT DOBLO ELX ANO 2005, PLACA LPH-1081, RENAVAM 851646271, CHASSI 9BD1197545102852, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA GUSTAVO SAMPAIO 662/901, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nArrematação à vista com 5% de comissão ao Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação antes da realização do leilão, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, é assegurado ao Leiloeiro o ressarcimento das suas despesas, desde que devidamente comprovadas nos autos, além dos honorários do Leiloeiro que será fixado por este Juízo. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, STELLA MARIA FORTES MORAES, DIRETORA DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 24 de setembro de 2008. \r\n\r\nANGELO GALVÃO ZAMORANO - JUIZ TITULAR.\r\n\r\nId: 668436"
                            ],
                            "669178": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00453-2008-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano da Costa Borges [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Advanced Prestação de Serviços de Apoio à Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)], Rdo: Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-082-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nCgdo: André Luiz Pinto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\r\n\r\nMantenho o despacho anterior, sob pena de extinção, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Moises Pereira dda Cruz [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRdo: RS Visão Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Moises Pereira dda Cruz\r\n\r\nTer ciencia de despacho: nada a deferir. Diligencie o reclamante as informações necessárias.\r\n\r\nProcesso: 01116-2008-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Inácio Rodrigues Lourenço da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inácio Rodrigues Lourenço da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco correto e atual da reclamada e/ou sócios, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Arlete Alves Clemente [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRdo: Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda. [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Administradora de Imoveis Novo Rio Ltda., Rte Arlete Alves Clemente\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00042-2006-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva e Silva [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nRdo: Five Stars Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva e Silva\r\n\r\nTomar ciencia e cumprir despacho de fls.163 .\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carolina Viana Romer [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRdo: ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo [Adv. Christovao de Moura (OAB: RJ 11493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASVP Hospital Sao Vicente de Paulo, Rte Carolina Viana Romer\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2006-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Shirley Bernardo da Silva [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Shirley Bernardo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00064-2008-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia Martins de Carvalho de Souza, Rdo Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Gomes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRdo: Pimaco Autoadesivos Ltda. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Gomes, Rdo Pimaco Autoadesivos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2007-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: William Ferreira Bach [Adv. Ana Paula Villar Pinto (OAB: RJ 93269 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanitas Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Antonio Carlos dos Santos (OAB: RJ 66985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sanitas Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-082-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Glaucineia Tereza de Souza [Adv. Antonio Mendes de Oliveira (OAB: RJ 78667 - D)]\r\n\r\nRdo: Bazar Grupo A3E Distribuidora e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Glaucineia Tereza de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao juldado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: New Temper Industria e Comercio de Vidros Ltda. [Adv. Jose Antonio Fraga da Gama (OAB: RJ 68533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01211-2007-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ozias Jose da Silva [Adv. Ana Lucia Loyola de Oliveira (OAB: RJ 73750 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Limeira de Viacao Ltda. [Adv. Vinicius Couto Trindade (OAB: RJ 114249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ozias Jose da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Frederico William Martins Tavares [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRdo: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Frederico William Martins Tavares\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2007-082-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Jose Machado [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2007-082-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula Rodrigues Botelho [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRdo: Magister Empreendimentos e Participacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula Rodrigues Botelho\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Norma Sueli Guimaraes Andrade [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2007-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Milton Rodrigues Almeida [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRdo: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Milton Rodrigues Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00371-2006-082-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silas do Bonfim Lemos [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRdo: Contempory Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Nelly Maria Potter Welton (OAB: RJ 99014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silas do Bonfim Lemos\r\n\r\nDe o Rte outros meios para prosseguir com a execucao, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-082-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Luiz da Silva de Melo [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Luiz da Silva de Melo, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .prazo comum.\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-082-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Oswaldo de Souza Pereira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Oswaldo de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados a promoção do contador, em especila com relação à dedução do INSS EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00006-2006-082-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana da Silva Rodrigues [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasilian Express Transportes Ltda. [Adv. Simone Guimaraes Simmer (OAB: RJ 78769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana da Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao adequados ao julgado, EM 10 DIAS.\r\n\r\nId: 669178"
                            ]
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                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "669281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00785-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leriano Pereira Tino [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanme Construçoes e Acabamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leriano Pereira Tino\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Daniel dos Santos da Conceiçao [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRdo: Jeje Comercio e Transporte de Gelo e Pescado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel dos Santos da Conceiçao\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosania Maria da Silva [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRdo: Associaçao Beneficente de Rio Claro - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosania Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Jose da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRdo: Jeje Comercio e Transporte de Gelo e Pescado Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Jose da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/10/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00757-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Otoniel Almeida dos Santos [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRdo: Jeje Comercio e Transporte de Gelo e Pescado Ltda., Rdo: Castro Industria e Comercio de Pescados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otoniel Almeida dos Santos\r\n\r\nomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/10/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Vanderli Maia [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanderli Maia\r\n\r\nomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/10/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Alexandre Ferreira [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Alexandre Ferreira\r\n\r\nomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/10/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia de Oliveira Emiliano [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: Minimercado Ribeira Angra 2 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia de Oliveira Emiliano\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Cesar Teixeira Guedevez [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresa Ltda., Rdo: Casa e Video\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Augusto Cesar Teixeira Guedevez\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00729-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Alves Correa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRdo: Eletro e Construçao Remet. Ind. Com. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdemir Alves Correa\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cicera Socorro de Sousa [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Ricardo Poses\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cicera Socorro de Sousa\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Nascimento Antonio [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpacol Comercio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Nascimento Antonio\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Correa Galdino [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: M.M.R. Montagens do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Correa Galdino\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Fabiana Cristina da Conceiçao Guimaraes [Adv. João Paulo Beltrão Cavlcante (OAB: RJ 145600)]\r\n\r\nRdo: Jose Carlos Milani - Charles Noivas\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiana Cristina da Conceiçao Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00736-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Vander Raimundo [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRdo: Ademir Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Vander Raimundo\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2008-401-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Vando da Silva Fogassa [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nSPDO: Arte Floral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Vando da Silva Fogassa\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00756-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Edilma Alves de Oliveira [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: Marali de Angra Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilma Alves de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/10/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Karine da Silva [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assossoria de Empresa Ltda., Rdo: Mobilita Comercio Industria e Representaçoes ( Casa e Video)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Karine da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Lima de Oliveira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRdo: Cristina Sobre Miranda - Educaçao ME (Colegio Miranda)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Lima de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Manasses Alvarenga Monteiro [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manasses Alvarenga Monteiro\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 11:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Alves da Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Alves da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY, RJ.\r\n\r\nProcesso: 00274-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos da Silva [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO , RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO , PARATY, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Veloso de Jesus [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Veloso de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2008-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Mario Sergio Braz Teixeira [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mario Sergio Braz Teixeira\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, PARATY, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Feitoza Ramiro [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Transegur Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Feitoza Ramiro\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00280-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliana Nogueira de Albuquerque [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada do Portal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliana Nogueira de Albuquerque\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 11:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Maria Santos de Mesquita [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria do Rosario Simoes Graça ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcia Maria Santos de Mesquita\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA DA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY, RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00269-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edilson do Nascimento Alves [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRdo: Porto Paraty, Yacht Club\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson do Nascimento Alves\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:10 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!! A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY - RJ. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2008-401-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorgea Marangon Correa [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nSPDO: Brik a Brak Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorgea Marangon Correa\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Benedita Sidonia dos Santos [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRdo: Rosa Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedita Sidonia dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 23/10/2008, às 10:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nA AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA NO POSTO AVANÇADO DE PARATY, RUA AURORA, 162, CENTRO HISTÓRICO, PARATY. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-401-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jane do Amparo Rosa da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 21/10/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2007-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Paulino Andre [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebras Montagem Naval Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Paulino Andre\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 22/10/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ari Correa da Silva [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Oi Atende Rio de Janeiro, Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Correa da Silva\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-401-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nCgdo: Carlos Alberto Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 29/10/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Henrique Ribeiro Lage [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRdo: Marte Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Henrique Ribeiro Lage\r\n\r\nTomar ciência da data da audiência designada para o dia 30/10/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor , inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. A audiência será realizada em sessão UNA. .\r\n\r\nId: 669281"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00753-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Fabiano Teixeira da Silva [Adv. Ana Claudia Soares Ribeiro (OAB: RJ 148256 - D)]\r\n\r\nRdo: Relacom Serv. de Engenharia Telecom. Ltda., Rdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiano Teixeira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de aduiência para o dia 05/11/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00749-2008-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wagner Souza da Silva [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRdo: AM Furos Instalaçoes e Serviços Tecnicos Ltda., Rdo: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner Souza da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de aduiência para o dia 05/11/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Silva de Almeida [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasfels S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Silva de Almeida\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de aduiência para o dia 05/11/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Marcio dos Santos [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRdo: Ademir Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de aduiência para o dia 05/11/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joseli Maia da Silva [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo: Mobilita Com. Ind. e Representaçoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joseli Maia da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de aduiência para o dia 05/11/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Elmo dos Santos [Adv. Daiane de Souza Rosa (OAB: RJ 129721 - D)]\r\n\r\nRdo: NQ Serviços Gerais Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Elmo dos Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:35 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2008-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gislaine Maria de Jesus Nunes [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: Floresta Comercio e Industria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gislaine Maria de Jesus Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 05/11/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00808-2008-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lygia da Silva Oliveira [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRdo: CEI - Colegio Espaço Integrado\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lygia da Silva Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:30 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nereide de Jesus [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Dual Serviços Gerais\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nereide de Jesus\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:25 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daiane Lemos Ribeiro [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelo Leite dos Santos Centro de Idiomas - Wizard Angra, Rdo: Wizard do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daiane Lemos Ribeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:20 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Silva Santos [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRdo: Pousada da Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia da Silva Santos\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:15 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2008-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Cassiane dos Reis Ferreira [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo: Mobilita Com. Ind. e Representaçoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cassiane dos Reis Ferreira\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 11:00 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wallace Dionisio [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRdo: Ademir Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wallace Dionisio\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:45 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00741-2008-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Isneide Adao de Oliveira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo: Mobilita Com. Ind. e Repr. Ltda. (Casa e Video)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Isneide Adao de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:40 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00743-2008-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Natera Freitas [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRdo: Aliança Vigilancia e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio Natera Freitas\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:50 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Priscila de Abreu Melo [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRdo: Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Rdo: Mobilita Com. Ind. e Representaçoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila de Abreu Melo\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 10:55 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Peres de Oliveira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Lima Santos Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Carlos Peres de Oliveira\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 04/11/2008, às 11:30 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Santos de Jesus [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRdo: Fe Transportes e Construçoes Ltda. ME, Rdo: Bezon Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Santos de Jesus\r\n\r\nTer ciência do despacho:Tomar ciência da data de audiência para o dia 18/11/2008, às 11:10 horas, incumbindo-lhe a dar ciência ao autor que prestará depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nId: 669282"
                            ],
                            "669283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00065-2004-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO VICARONI DE LIMA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: BRIGATEC PROTECAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO VICARONI DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2006-401-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Henrique das Neves [Adv. Tais Santos Torres (OAB: RJ 124765 - D)]\r\n\r\nRdo: Aline Silva de Siqueira - ME (The One) [Adv. Andre Gomes Pereira (OAB: RJ 116487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Henrique das Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-1997-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ROBERTO PAIN NASCIMENTO [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ROBERTO PAIN NASCIMENTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se a promocao do setor de calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2002-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO NOBREGA DA SILVEIRA [Adv. Luciano Freire Moreira (OAB: RJ 70642 - D)]\r\n\r\nRdo: MARTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO NOBREGA DA SILVEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi deferida a dilação de prazo pretendida, por 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00256-2006-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Agostinho Gomes de Oliveira [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRdo: Vadico Veiculos Ltda [Adv. Vanessa Seda de Assis (OAB: RJ 115152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vadico Veiculos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Goulart Pereira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra Helena Reis Moreira do Carmo [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elisangela Goulart Pereira, Rdo Sandra Helena Reis Moreira do Carmo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 24/10/08, às 15 horas, para anotacao da CTPS, salientando-se que o descumprimento por parte da reclamada acarretará na aplicação da multa diária, conforme determinado em sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2007-401-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Angela Maria da Silva [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nSPDO: Hotel Muller [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Angela Maria da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se a promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2000-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RADSON COSME ALVES DOS SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRdo: J R PARKET TRANSP EXTRACAO E COM DE AREIA LTDA [Adv. Luiz Antonio Veloso (OAB: RJ 89260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RADSON COSME ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00428-2004-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO BATISTA SANTOS [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE FRANCISCO PINELLA OLIVEIRA [Adv. Damiao dos Santos (OAB: RJ 75493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO BATISTA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Esclareça o autor o abaixo requerido, ou requeira o que for do seu interesse em 15 dias, ante o informado na certidão de f. 40 .\r\n\r\nProcesso: 00488-2001-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Adv. Alexandre Barbosa (OAB: RJ 65750 - D)], Rte: GEORGE AMORIM DA SILVA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: GEO GEOTECNIA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEORGE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2006-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Rene Alves de Carvalho [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Senhor do Bonfim Ltda [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rene Alves de Carvalho\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nda promocao do calculista. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Anderson das Neves Pereira [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Rdo Empresa Brasileira de Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, preclusivos. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2001-401-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA RAMIRO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: HAYA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA RAMIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-2005-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Artur Cananea Garcia [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nRdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur Cananea Garcia\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2006-401-01-00-7 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind Met Mec e de Mat Elet Angra dos Reis [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Empresa Brasfels S/A, Aut Sind dos Trab nas Ind Met Mec e de Mat Elet Angra dos Reis\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi designado o dia 03/11/08, às 10 horas para fins de realização da perícia. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1994-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MONICA CRISTINA HAAG SIMPLICIO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA CRISTINA HAAG SIMPLICIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor, por 10 dias, conforme requerido à f. 420. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2006-401-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Joaquim Bellinha Junior [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasfels S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Condenada a ora recorrente à multa de 1% sobre o valor da causa por embargos protelatórios e R$ 10.000,00 (dez mil reais) por litigância de má-fé. Nego o seguimento do R.O. por deserto, eis que não comprovado o depósito. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2003-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE DE LOURDES CARLOS [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRdo: GE & CIA BAR RESTAURANTE E COZINHA IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE DE LOURDES CARLOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-1997-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DIRCEU RAMOS [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQ EXTRAJ [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DIRCEU RAMOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 15 dias, observando-se os parametros da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JULIANA MATTIAS VIEIRA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA BAMP LTDA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIANA MATTIAS VIEIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando-se a promocao do calculista. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00988-1996-401-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE INACIO CLAUDINO RAMOS [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRdo: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE INACIO CLAUDINO RAMOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Esclareça o autor, em 15 dias, a respeito da informação de falência da reclamada à fl. 386, informando se a reclamada encontra-se em estado falimentar. .\r\n\r\nProcesso: 01087-2007-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Pinto da Silva\r\n\r\nRdo: Colegio Brasil dos Reis Ltda [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Brasil dos Reis Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-401-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Wladimir Franklim Pereira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Prowship Servicos Navais Ltda [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)], Rdo: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Prowship Servicos Navais Ltda, Rte Wladimir Franklim Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 05 dias, quanto à petição e documentos de fls. 67/81. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2007-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Olivio Franklin Pereira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Prowship Servicos Navais Ltda [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Olivio Franklin Pereira, Rdo Prowship Servicos Navais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 05 dias, quanto à petição e documentos de fls. 58/71. .\r\n\r\nProcesso: 01130-2007-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Franqlim Pereira [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRdo: Prowship Servicos Navais Ltda [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)], Rdo: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Franqlim Pereira, Rdo Prowship Servicos Navais Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo sucessivo de 05 dias, quanto à petição e documentos de fls. 63/86. .\r\n\r\nProcesso: 01218-2004-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: WANDETE RAMOS DE ALCANTARA [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nRdo: CED - CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CED - CENTRO EDUCACIONAL DINAMICO, Rte WANDETE RAMOS DE ALCANTARA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o informado à f. 125, digam as partes, em 05 dias, se chegaram a uma composição .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-401-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: CTI COOP DE TRAB EM TECNOL DE INF DE INFORMAT [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANDERLEI DE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao autor quanto à sugestão de honorários fixado pelo perito à fl. 331, podendo efetuar o pagamento parceladamente. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2003-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DOUGLAS LUIZ DE SOUZA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRdo: JSA MANUTENCAO E REPAROS NAVAL INDUSTRIAL LTDA [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BRASFELS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Custas de R$ 87,53, pela reclamada, sobre R$ 4.376,73. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2002-401-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ PAULO ALVES BARBOSA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRdo: JSA MANUTENCAO REPAROS NAVAL INDUSTRIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ PAULO ALVES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2000-401-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MENEZES SERRA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRdo: PROJENCO COOP PROF PROJ SERV ENG ARQ INF LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO MENEZES SERRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ante o certificado à fl. 185-verso, venha o autor com o novo endereço do reclamado, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2005-401-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Lima Santos [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria da Luz Carneiro Rogers [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)], Rdo: Michael Lee Rogers\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Maria Lima Santos, Rdo Maria da Luz Carneiro Rogers\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 23/10/08, às 16 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2005-401-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nCgdo: Wander Jose Santiago\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2005-401-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Elza Graciana Dias [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRdo: Benedito dos Anjos Moreira [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elza Graciana Dias\r\n\r\nTer ciencia de despacho: A constrição de bens pressupõe citação. Venha o autor com meios de citação, em 20 dias. .\r\n\r\nId: 669283"
                            ],
                            "669284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00073-2006-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Mario Jorge da Conceicao Tavares [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nReu: Abreu e Girardelli Acessorios e Vestuarios Ltda [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Abreu e Girardelli Acessorios e Vestuarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 22,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00074-2006-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Molina de Assuncao [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nReu: Girardelli e Abreu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Molina de Assuncao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 15,40, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2000-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EPAMINONDAS JOSE DA ROCHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia da devolução da carta precatória, devendo requerer o que for do seu interesse em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ROSA NOGUEIRA [Adv. Maryan Salomao (OAB: RJ 24230 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ROSA NOGUEIRA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-1992-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE A DOS REIS [Adv. Marly Porto de Souza Barros (OAB: RJ 52584 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia de que foi deferida a dilação de prazo pretendida, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Conceiçao de Andrade [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: Gomes e Augusto Representaçoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Conceiçao de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivonir Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Club Municipal [Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque (OAB: RJ 41843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivonir Santos, Réu Club Municipal\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00270-2006-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR [Adv. Rubens Augusto Camargo de Moraes (OAB: RJ 1790 - A)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda. [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind dos Trab nas Ind Constr Pesada de A dos Reis e Paraty - STICPAR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito dos honorários periciais em 30 dias, sob pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ramos Leonidi [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Ramos Leonidi\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Conceiçao [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigues Martins Cursos de Idiomas, Informatica e Profissionalizante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Maria Conceiçao\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2006-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Constantino da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora 2 R de Angra Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Constantino da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o autor o valor sacado pelo alvará de f. 33. Prazo legal. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Paulino Rios [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora Ltda [Adv. Ronaldo Souza Barbosa (OAB: RJ 35587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lince Costa Verde Distribuidora Ltda, Aut Paulo Henrique Paulino Rios\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2004-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR ARAUJO MARQUES [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND. TRAB. TRANSP. ROD BARRA MANSA OUTROS MUN [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CEZAR ARAUJO MARQUES, Réu SIND. TRAB. TRANSP. ROD BARRA MANSA OUTROS MUN\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sin dos Empreg no Com de Barra do Pirai, Valenca, Vassouras, Mendes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda., Aut Sin dos Empreg no Com de Barra do Pirai, Valenca, Vassouras, Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sind dos Empreg no Com de Barra do Pirai, Valenca, Vassouras, Mendes [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esal - Empresa de Supermercados Angra Ltda., Aut Sind dos Empreg no Com de Barra do Pirai, Valenca, Vassouras, Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Machado Pereira [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nReu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Reu: Epasa Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Machado Pereira, Reu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Lourenco Neves [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nReu: Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Reu: Sul Nav Maritima Ltda., Reu: Serv-Rio Reparos Navais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Lourenco Neves, Reu Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Maria Rodrigues [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alti Planos Empreendimentos Hoteleiros Ltda., Aut Celia Maria Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00383-2002-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUCIARA FERREIRA ROGERIO [Adv. Benedito Crispim Filho (OAB: RJ 72862 - D)]\r\n\r\nReu: LUSOLANCHAS REPAROS DE LANCHAS LTDA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCIARA FERREIRA ROGERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aprigio Pereira da Silva Junior [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aprigio Pereira da Silva Junior, Réu Brasfels\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Lincoln do Nascimento de Almeida [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Rafael Lincoln do Nascimento de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecido da Conceicao Fausto [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Mundial Angra Conservação, Manutenções Tecnicas, Comercio e Representações Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aparecido da Conceicao Fausto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Lefevre Assumpcao [Adv. Thiago da Silva Teodoro (OAB: RJ 129556 - D)]\r\n\r\nReu: Plante Splat Educacional [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Plante Splat Educacional\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 27,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00594-2002-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA ROMANO DE PONTES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEI BATISTA DE PONTES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Mendonca Vasques [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Sandro de Mendonca Vasques\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alisson Martins da Silva [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alisson Martins da Silva, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00607-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Aparecido dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Reinaldo Aparecido dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Inacio [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Henrique Inacio, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Octavio Camara Pereira [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Jose Octavio Camara Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00611-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Edmundo Ferreira do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear, Aut Luis Edmundo Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luz de Mattos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luz de Mattos, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alipio Fernandes Belo [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alipio Fernandes Belo, Réu Eletrobras Termonuclear S/A Eletronuclear\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00629-1997-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: KARAI CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00792-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Dirce Stanisce Dutra [Adv. Monique Vieira Duarte Alcantara (OAB: RJ 122814 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Jair da Silva N/P Isabel Merendas Cordeiro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Dirce Stanisce Dutra\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 160,00, a serem recolhidas através de guia DARF, código 8019. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Reis dos Santos [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels S/A, Aut Jailson Reis dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2004-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIEL MOREIRA SANTOS [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: COSMESOL INCORPORADORA LTDA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL MOREIRA SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Informe o patrono do autor o endereço de seu cliente no prazo de 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00871-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Gomes da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Apis Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00880-2004-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO JUNIOR GOMES VIEIRA [Adv. Fernando Luiz Henrique de Oliveira (OAB: RJ 24662 - D)]\r\n\r\nReu: MAMBUS COMERCIO DE MASSAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JUNIOR GOMES VIEIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ao reclamante, para ter ciência de que os autos permanecerão no prazo, para que indique meios de prosseguimento, por um ano, após o que serão remetidos ao arquivo DEFINITIVO, na forma do art. 3º da Resolução Administrativa 06/2006, do Órgão Especial, de 06/04/06, publicado no Diário Oficial em 26/04/06. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronildo Antonio Brito dos Reis [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Prowships Servicos Navais Ltda [Adv. Ronaldo Carvalho (OAB: RJ 125594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prowships Servicos Navais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00962-2007-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Wanderley da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nReu: Sebras Montagem Naval Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Reu: Brasfels S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2003-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE DA SILVA VIANNA [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nRéu: ATLANTICA BRASILEIRA DE TURISMO LTDA [Adv. Alexandre Augusto Alvares Pimenta (OAB: RJ 83635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE DA SILVA VIANNA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Inicialmente, venha o reclamante com meios de citação. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nazareno Maia Moura [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Lima Santos Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nazareno Maia Moura\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia do despacho de fl. 58, devendo tomar as providências solicitadas em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-2008-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: José Aparecido Ferreira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Lima Santos Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Aparecido Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciencia do despacho de f. 59, devendo o autor tomar as providências solicitadas em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01259-2007-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Moreira de Souza [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nReu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Moreira de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Converto o julgamento em diligência para que o autor traga aos autos, em 10 dias, cópia da petição inicial do processo anterior, para comprovar a similitude de ações, na forma da orientação da Súmula n. 268, do Colendo TST. .\r\n\r\nId: 669284"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00032-2004-411-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: EVALDO CARLOS PESSANHA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRdo: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVALDO CARLOS PESSANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 117, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2006-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Guimaraes Barros Filho [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Araruama\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Guimaraes Barros Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, fl. 71, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00247-2002-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ELIETE MACHADO DE SA [Adv. Fabianne Marchon de Oliveira (OAB: RJ 91059 - D)]\r\n\r\nRdo: MARIZA BRAVO PINHEIRO DE FREITAS QUINTES [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIETE MACHADO DE SA\r\n\r\nVir com os dados do veículo, para que seja oficiado ao Detran, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00249-2007-411-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Aracon Materiais de Construcao Ltda- EPP/ Marialva Calazan do Carmo [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luciano da Conceicao [Adv. Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Aracon Materiais de Construcao Ltda- EPP/ Marialva Calazan do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 86/91, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00689-2006-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Franca Requendo Bellas [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nRdo: MJM Comercio de Generos Alimenticios Ltda - So Ofertas [Adv. Ademario Goncalves da Silva (OAB: RJ 88180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Franca Requendo Bellas, Rdo MJM Comercio de Generos Alimenticios Ltda - So Ofertas\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2001-411-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EDISON DA SILVA ALCANTARA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia Eletrica S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia Eletrica S.A., Rdo PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos retificados dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2004-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIA MENDES ALVES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIA MENDES ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-2008-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Andrade Assumpção [Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso (OAB: RJ 104866 - D)]\r\n\r\nRdo: Serprel Serviços e Reformas Predial Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Andrade Assumpção \r\n\r\nVir com o novo endereço da reclamada, em tempo hábil para citação, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-411-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA REGINA FIRMINO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA REGINA FIRMINO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo.Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2007-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Alves Dias [Adv. Nilo Sergio de Freitas Quintes (OAB: RJ 75191 - D)]\r\n\r\nRdo: MAM Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Alves Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 71, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01821-1991-411-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ATILA MARY FERREIRA DA SILVA [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRdo: GULA S CLUB DE ARARUAMA LANCHES LTDA [Adv. Magda Renata Rego Santos (OAB: RJ 53832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ATILA MARY FERREIRA DA SILVA, Rdo GULA S CLUB DE ARARUAMA LANCHES LTDA\r\n\r\nDigam as partes sobre o integral cumprimento do acordo, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01223-2004-411-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIANE DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-411-01-00-8 - ACP\r\n\r\nCgte: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sidney dos Santos Teles [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Cgdo Sidney dos Santos Teles\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 04/12/2008, às 09:50 horas, na 2a. VT/SJM, para oitiva da testemunha EDNA OLIVEIRA DE SOUZA. .\r\n\r\nId: 669102"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03477-1999-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LIBERATO DOS SANTOS NUNES [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRdo: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha, Rdo: PLANITEC - PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA, Rdo: Andrea Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LIBERATO DOS SANTOS NUNES\r\n\r\nDizer se possui condições de arcar com o pgto. dos emolumentos necessários à expedição dos docs. solicitados às fls. 472/473, devendo ainda ter vista do ofício de fls. 482/483. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alexandra Chagas Martins [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Recursos Humanos Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)], Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Acser Recursos Humanos Ltda., Rte Alexandra Chagas Martins, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de atualização da Contadoria, de fls. 137, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01780-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leodonio Duarte Gomes Neto [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Impacto de Campos Combustivel e Lubrificantes Ltda. [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Impacto de Campos Combustivel e Lubrificantes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01818-2007-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Arali Oliveira La-Fere Mesquita [Adv. Margarida da Silva Goncalves (OAB: RJ 126375 - D)]\r\n\r\nRdo: Crisma Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crisma Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01773-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Martins de Souza [Adv. Benilton Jorge Manhaes Muniz (OAB: RJ 35989 - D)]\r\n\r\nRdo: Rápido São Cristovão Ltda [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Rápido São Cristovão Ltda\r\n\r\nVir com o recolhimento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVANETE DA SILVA RIBEIRO [Adv. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros (OAB: RJ 70540 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVANETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos à fl. 96. \r\n\r\nProcesso: 01638-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PABLO FERNANDES ESCAFURA [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte PABLO FERNANDES ESCAFURA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo de fls. 113/114, com fichas financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01659-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIVALDO DA SILVA MENEZES [Adv. Horacio Lobo de Azevedo (OAB: RJ 39443 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIVALDO DA SILVA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Rdo de fls. 145/147, com fichas financeiras. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Elisa Gomes Alves [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Elisa Gomes Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01224-2005-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista de Oliveira da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao Cordeiro Ltda [Adv. Rogerio Gomes de Lauro (OAB: RJ 79383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista de Oliveira da Silva\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pela contadoria à fl. 115. \r\n\r\nProcesso: 00838-1999-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO DA CONCEICAO [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRdo: J S CONTANTINO ME E OUTRO, Rdo: JANETE SILVESTRE COSTANTINO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO DA CONCEICAO\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas na Secretaria, ciente de que não poderá retirá-las nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 00993-2003-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ELDA DE AZEREDO BARRETO CABRAL [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRdo: ACADEMIA VITRINE DO CORPO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELDA DE AZEREDO BARRETO CABRAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 86: \"(...) diga o Rte o que pretende, eis que já efetuado o depósito integral do devido, com a respectiva liberação através de alvará.\" \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ivanildo Batista Carvalho [Adv. Maria Elizabete de Castro Jose (OAB: RJ 111089 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Progresso de Campos [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa Progresso de Campos\r\n\r\nEfetuar o recolhimento do FGTS e multa de 40% na conta vinculada do Rte, devendo proceder à entrega das guias de FGTS, sob pena de responder pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Roselane Nascimento Goncalves de Carvalho [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista (OAB: RJ 99529 - D)]\r\n\r\nRdo: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Colegio Santo Antonio Ltda., Rte Roselane Nascimento Goncalves de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de atualização da Contadoria de fls. 101/104, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00078-2008-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio Batista de Azevedo [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Geraldo da Silva Venancio\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio Batista de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2003-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ZENILSON TAVARES BARRETO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: ARAPUA COMERCIAL S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZENILSON TAVARES BARRETO\r\n\r\nVir com as informações solicitadas pela contadoria à fl. 123. \r\n\r\nProcesso: 00584-2002-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AMARILSON CRUZAZ RIBEIRO [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AMARILSON CRUZAZ RIBEIRO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00798-2006-282-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Gomes Rosa [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Orbe Lanches Ltda. [Adv. Olivia de Souza Carvalho Rodrigues (OAB: RJ 68307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Orbe Lanches Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-282-01-00-4 - ADIV\r\n\r\nAut: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nVir com o pgto. dos honorários advocatícios, observando os cálculos da Contadoria de fls. 74, bem como o pgto. das custas no valor de R$ 39,74. \r\n\r\nProcesso: 01298-2003-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NICOLAU ABBUD [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: IND NUCL DO BR SA INCORP DE NUCLEMON-NUCLEBRAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IND NUCL DO BR SA INCORP DE NUCLEMON-NUCLEBRAS, Rte NICOLAU ABBUD\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 164, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01307-2006-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Lilia Simone Silva dos Santos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lilia Simone Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 44, para saque do FGTS, devendo ainda vir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 35. \r\n\r\nProcesso: 01786-1993-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GEANE CARVALHO DE SOUZA GOMES [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte GEANE CARVALHO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nVir com o número de sua CTPS de modo a possibilitar a expedição do alvará determinado. \r\n\r\nProcesso: 01803-2003-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO GOMES SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: J. ABREU FRANCA - ME [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J. ABREU FRANCA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01836-2005-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Carlos Barros Nascimento [Adv. Jose Roberto Manhaes (OAB: RJ 132715 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Carlos Barros Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 80, para saque do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01850-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Valdeni Goncalves Pereira [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nRdo: Binam Agropecuaria Com Empreendimento e Consult Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeni Goncalves Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01419-2002-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVILACIO DAS VIRGENS FERREIRA [Adv. Nelson Lemos de Souza (OAB: RJ 41716 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVILACIO DAS VIRGENS FERREIRA, Rdo VIACAO SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 162/166, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01671-2000-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSIMAR MACHADO DE SOUZA [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRdo: ANTONIO TAVARES DE SOUZA, Rdo: AT DE SOUZA BEBIDAS(VAMP´S BEBIDAS) [Adv. Carlos Roberto Ribeiro Alves (OAB: RJ 50981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSIMAR MACHADO DE SOUZA\r\n\r\nTer vista das declarações de renda acauteladas na Secretaria, ciente de que não poderá retirá-las nem xerocopiá-las. \r\n\r\nProcesso: 01782-2004-282-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JANAINA DE ALMEIDA AMARAL MARTINS [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Rte JANAINA DE ALMEIDA AMARAL MARTINS\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 173/175, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00129-2005-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Velasco Viana [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Tamandare Ltda. [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Velasco Viana, Rdo Viacao Tamandare Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 312/314, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00139-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRdo: Fabricio de Freitas Tavares [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Lucia Pereira da Silva Medeiros\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando a promoção da Contadoria de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00256-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Edy Carlos Abreu Barreto [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Conquistense Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edy Carlos Abreu Barreto, Rdo Viacao Conquistense Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 110/117, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01408-1999-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GENECY CHAGAS GOMES [Adv. Ingrid de Souza Alves (OAB: RJ 115412 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP PRODUTORES DE LEITE CAMPOS COOPERLEITE LT [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GENECY CHAGAS GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 286. \r\n\r\nProcesso: 00711-2008-282-01-00-1 - PJ\r\n\r\nRqte: Delegacia Sindical [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)], Rqte: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos [Adv. Paulo Eduardo Barros de Sousa (OAB: RJ 115161 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservacao do Est do RJ - SEAC/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos\r\n\r\nVir com o pagamento das custas apuradas. \r\n\r\nProcesso: 00911-2005-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Erica Cabral de Souza [Adv. Jose Eloi Ferreira Ramos (OAB: RJ 52228 - D)]\r\n\r\nRdo: Mariana Auxiliadora Pereira Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Erica Cabral de Souza\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, eis que não compareceu na Secretaria para anotação de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-282-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Usina Sapucaia S/A [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nReu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Usina Sapucaia S/A\r\n\r\nVir com o pagamento dos honorários advocatícios, observando os cálculos da contadoria de fls. 118, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 39,74. \r\n\r\nProcesso: 00420-2004-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUCIRENE FLUMINENSE DE AQUINO [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERCAMPOS COOP DE TRABALHOS MULTIPLOS DE CG [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUCIRENE FLUMINENSE DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará de fls. 150, devendo comprovar o valor recebido . \r\n\r\nProcesso: 00578-2006-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Ana Julia Bento da Silva [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto (OAB: RJ 26524 - D)]\r\n\r\nRdo: Abdiel Petrucio de Franca [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta (OAB: RJ 114609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abdiel Petrucio de Franca\r\n\r\nVir com o pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00589-1998-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMAR VICTER MOCO [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 1137 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00617-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jose da Silva Costa [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: Andrea Gaspar Jardim\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jose da Silva Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 32/34, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Cleidinei de Campos Carneiro [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: Purac Sintese Industria e Comercio [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Rdo: Executive Service Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleidinei de Campos Carneiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido um novo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Vitor Miranda Azevedo [Adv. Rodrigo Stellet Gentil (OAB: RJ 128561 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcon Prestacao de Servicos e Comercio Ltda Me [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcon Prestacao de Servicos e Comercio Ltda Me, Rte Paulo Vitor Miranda Azevedo\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 91/92, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 00974-2004-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS GONCALVES AREAS PEIXOTO [Adv. Hermano Moacir Ribeiro (OAB: RJ 65475 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ ASPERJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC DOS SERV PUBLICOS DO EST DO RJ ASPERJ, Rte MARIA DAS GRACAS GONCALVES AREAS PEIXOTO\r\n\r\nAo Rte, para tomar ciência da expedição do alvará para recebimento do seguro-desemprego.\r\n\r\nAo Rdo, para vista do demonstrativo apresentado pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01021-2005-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zenilda da Penha Gomes Chagas [Adv. Lenicio de Souza Filho (OAB: RJ 128933 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zenilda da Penha Gomes Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 105/106, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01052-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Luis Sergio Araujo Silva [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha (OAB: RJ 110968 - D)]\r\n\r\nRdo: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luis Sergio Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará para saque do FGTS, devendo ainda vir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 276. \r\n\r\nProcesso: 01736-2004-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ELISANGELA DOS SANTOS SILVA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRdo: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Rdo: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELISANGELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 150: juntar os demais recibos, relativos a todo o período alcançado no feito, ciente que na omissão o Juízo fixará o critério (...). \r\n\r\nProcesso: 01869-2005-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriano de Souza Melina [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Queiroz Galvão S.A. [Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto (OAB: RJ 93787 - D)], Rdo: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano de Souza Melina, Rdo Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 345. \r\n\r\nProcesso: 00520-2001-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: UENDRO ROSA GOMES [Adv. Jansens Calil Siqureira (OAB: RJ 92064 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)], Rdo: Magno Henrique da Silva, Rdo: Luiz Henrique da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VIACAO SAO JOAQUIM LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucia Soares [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcelus Dutra Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucia Soares\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01180-2002-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON DOS SANTOS SIQUEIRA [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRdo: EDUARDO ANTUNES FILHO, Rdo: Diomar Mantovani, Rdo: DIOMAR MANTOVANI ME GELEIA SORTIDA CAPIXABINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENILSON DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01074-2006-282-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Naiara Leticia de Miranda Alves [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRdo: Jorge Marcos de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Naiara Leticia de Miranda Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos da Contadoria de fls. 49/52, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02531-2000-282-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ILTON BARBOSA MACHADO [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)]\r\n\r\nRdo: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ILTON BARBOSA MACHADO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01925-2007-282-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Bernadete dos Santos Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Benedito Pereira Nunes [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fundacao Benedito Pereira Nunes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de fls. 74. \r\n\r\nProcesso: 02663-1998-282-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL GOMES DE CARVALHO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Rdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Jose Roberto de Freitas (OAB: RJ 90507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 48 horas, ciente de que na omissão o feito será arquivado sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01893-2002-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO ALVES PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRdo: Percy Pereira Rangel (Espolio de) [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)], Rdo: SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RONALDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01388-2003-282-01-00-9 - ACPU\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ENERG ELE NOR E NOR FLUMINENSE [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nReu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut SIND TRAB IND ENERG ELE NOR E NOR FLUMINENSE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 397/399. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-282-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Pereira de Abreu [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRdo: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene Pereira de Abreu\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás para saque de FGTS e seguro-desemprego, devendo ainda vir com seus cálculos devidamente discriminados e totalizados, observando os parâmetros de fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON DE FREITAS VIEIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRdo: MM CABRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MM CABRAL COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME\r\n\r\nVir com o pagamento da quota previdenciária devida, sob pena de execução, bem como com o pagamento das custas no valor de R$ 100,00. \r\n\r\nProcesso: 01285-2005-282-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: Luiz Carlos Pessanha Junior [Adv. Carlos Magno Silva dos Santos (OAB: RJ 103725 - D)]\r\n\r\nRqdo: Souza e Dias Comercio de Couros Ltda. [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Rqdo: Leonardo Terra de Almeida [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Rqdo: Patricia Miranda Cherene [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)], Rqdo: FrenteCouro Comercio-Exportacao e Importacao Ltda [Adv. Grevi de Souza Boa Morte Junior (OAB: RJ 124985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo FrenteCouro Comercio-Exportacao e Importacao Ltda, Rqdo Leonardo Terra de Almeida, Rqdo Patricia Miranda Cherene, Rqdo Souza e Dias Comercio de Couros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram julgados improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 01369-2002-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS LUIZ CALDAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00631-2004-282-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JONAS ALVES RIBEIRO [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA NEVES (IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS) LTDA [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA NEVES (IRMAOS LOUCAS E FERRAGENS) LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido novo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2006-282-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Gomes [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício e documentos de fls. 89/106, por 05 dias sucessivos, permeados por 02 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01248-2004-282-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SUELLEN MENDES ALBERNAZ [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRdo: Casas Sendas Comercio e Industria S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Sendas Comercio e Industria S/A, Rte SUELLEN MENDES ALBERNAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de atualização da Contadoria de fls. 232/238, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias e iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nId: 668747"
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                                "Processo: 00388-2007-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Mateus Danetra Abdala [Adv. Viviane Pereira Ramos (OAB: RJ 129897 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos-Rio [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos-Rio\r\n\r\np/ciência do desp.: \"em face das alegações constantes da petição de fls. 108/109, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2- Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2007-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Celso de Freitas Jardim [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Oraganizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Oraganizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 219/220, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio marcos Alves Felix [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 101/102, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria Martins [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.s. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.s. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 191/192, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Noeli Pinto de Oliveira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 193/194, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias-\r\n\r\nProcesso: 00397-2007-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jadir da Silva Motta [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Moraes\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 204/205, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Hele Nice Almeida Noberto [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 169/170, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Bueno Carbelini [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Rdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 236/237, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias -\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luciene Soares Elias [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Rdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 206/207, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Maria Aguiar Pereira [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 257/258, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rosivaldo de Oliveira [Adv. Ronaldo Pinaud de Oliveira (OAB: RJ 48513 - D)]\r\n\r\nRdo: Denge Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Denge Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\ndeferida a devolução do prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00430-2007-441-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Reguete [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 214/215, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00428-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Ribeiro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 114/115, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2007-441-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcia Cristina Carino do Amaral [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 112/113, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00423-2007-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Serodio Silva Araujo [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 173/174, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00518-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Priscila dos Santos Junger de Castro [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organização Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 110/111, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00462-2007-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Vera Ribeiro Bardasson Medeiros [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Muncicipio de Trajano de Moraes, Rdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 74/75, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00458-2007-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elimar de Oliveira Goncalves [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 113/114, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00455-2007-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Shirlley Ribeiro Pires [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais , Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S.-Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1-Em face das alegações constantes da petição de fls. 106/107, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2-Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00372-2007-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Valerio Flavio Leao [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1 - Em face das alegações constantes da petição de fls. 179/180, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2 - Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" prazo de 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00361-2007-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria de Souza [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S.- Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1 - Em face das alegações constantes da petição de fls. 180/181, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2 - Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\"prazo 05 dias-\r\n\r\nProcesso: 00138-1996-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CESAR AUGUSTO CARIELLO DA SILVA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-441-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Francisco das Chagas Souza\r\n\r\nRdo: Fiação e Tecelagem Pery Ltds [Adv. Nilo Tadeu Pinto Correa (OAB: RJ 53726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fiação e Tecelagem Pery Ltds\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 69, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. -\r\n\r\nProcesso: 00009-2006-441-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Mackson Emanoel Clercq Guimaraes Barros [Adv. Paulo Cesar Rabelo Flores (OAB: RJ 116169 - D)]\r\n\r\nRdo: Parque das Arvores Auto Posto Ltda [Adv. Livia de Aguiar Lima Santos (OAB: RJ 136580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mackson Emanoel Clercq Guimaraes Barros, Rdo Parque das Arvores Auto Posto Ltda\r\n\r\ntomar ciência do Levantamento da Penhora de fls. 90. -\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-441-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Marcos Feliciano Pinto [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: Banco Itau S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. -\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Augusto Gomes Viana [Adv. Felipe Leite Barros (OAB: RJ 125511 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Moraes [Procurador Procuradoria Munic de Trajano de Morais \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto Sorrindo Para a Vida\r\n\r\np/ciência do desp. fls. 229.: \"Indefiro, por não comprovado\"\r\n\r\ndesp. fls. 231.: \"Prejudicado, pois já existe decisão proferida nos autos\". pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00367-2002-441-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NEEMIAS FERREIRA FERRAZ [Adv. Elias Antonio Ramos Barbas (OAB: RJ 77394 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO NATIVIDADE LTDA [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NEEMIAS FERREIRA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a oferta de fls. 263 (par. 5o.), em cinco dias, sendo o silêncio entendido como aceitação da oferta. -\r\n\r\nProcesso: 00367-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jaqueline Monteiro Riguette [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)], Rdo: Municipio de Trajano de Morais\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S. - Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1 - Em face das alegações constantes da petição de fls. 138/139, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2 - Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00356-2007-441-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Carlos Vieira Fortunato [Adv. Marcio Marques de Oliveira (OAB: RJ 137686 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Sorrindo Para a Vida [Adv. Luciana Felício Rodrigues (OAB: RJ 118708 - D)], Rdo: Municipio Trajano de Morais, Rdo: Instituto dos Lagos - Rio - O.S.Organizacao Social [Adv. Karla Salles Gomes (OAB: RJ 133335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Instituto dos Lagos - Rio - O.S.Organizacao Social\r\n\r\np/ciência do desp.: \"1 - Em face das alegações constantes da petição de fls. 197/198, intime-se o reclamado Instituto dos Lagos - Rio, Organização Social, para que informe, nos moldes do Inciso I, do art. 39, do CPC, onde receberá suas futuras intimações. 2 - Quanto ao pedido constante do item 6, indefiro por falta de amparo legal.\" pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-441-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: Rogerio Martins Daflon [Adv. Paulo Cezar Sales Barrozo (OAB: RJ 43573 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jakson Leandro Firmino [Adv. Felipe Machado Lontra (OAB: RJ 127628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Rogerio Martins Daflon\r\n\r\nDiga o requerente, em réplica. pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-1997-441-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO CRESCENCIO DOS SANTOS [Adv. Valeria Coelho Caldas (OAB: RJ 72792 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Victor Silva Couri (OAB: RJ 74258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO 1001 LTDA\r\n\r\nter vista do ofício e documentos de fls. 270/273. pz 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-441-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rondinele Pereira de Carvalho [Adv. Lucas Monnerat Lessa (OAB: RJ 108574 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Cantagalo [Procurador Procuradoria Munic de Cantagalo \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rondinele Pereira de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. pz 15 dias \r\n\r\nProcesso: 00598-1999-441-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ADELK PINTO BAPTISTA GONCALVES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\np/ciência que será expedido alvará ao exequente pelo valor líquido (descontado o valor fiscal devido), indicado às fls. 506, bem como ao sindicato assistente, referente ao saldo remanescente homologado às fls. 501. pz 05 dias \r\n\r\nId: 668543"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "664344": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00223-2007-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jandira Lemos Bernardo [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Perfect Soluções de Processamento de Dados Ltda [Adv. Danielle Lins da Silva (OAB: RJ 147002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandira Lemos Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pela parte ré, sobre R$ 2.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2004-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO SOARES RAMOS [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: GADIM ENGENHARIA LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo GADIM ENGENHARIA LTDA, Rte PAULO ROBERTO SOARES RAMOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, do crédito do reclamante e do sindicato, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a execução da cota previdenciária e custas. \r\n\r\nProcesso: 00500-2008-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Willian Lima da Silva [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: E G Alves Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Willian Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 200,00, pela parte ré, sobre R$ 10.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: David Izaias Ribeiro de Almeida [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Lux Show II Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte David Izaias Ribeiro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 10,64, pela ré, sobre R$ 100,00. .\r\n\r\nProcesso: 00764-1994-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Alberto de Barros (OAB: RJ 23458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS ALBERTO DA SILVA, Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Sheila Martins Silvino [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sheila Martins Silvino, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 60,00, pela ré, sobre R$ 3.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorgina Felix da Costa [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, Rte Jorgina Felix da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Cynthia das Neves Silva [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRdo: Colégio Flama Curso Técnico em Enfermagem\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cynthia das Neves Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio Mendes Sousa [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Endoterma Serviços de Revestimentos Termicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio Mendes Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01204-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Junio da Silva Henriques [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Marjan de Caxias Decoracoes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Junio da Silva Henriques\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensado das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2007-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Cesar Bernardo [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Paulo Cesar Bernardo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pela ré, sobre R$ 5.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL MESSIAS CARLINO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: RCC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL MESSIAS CARLINO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 292, que julgou procedentes os embargos à execução de fls. 274/275. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01764-2006-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Lopes Souza [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRdo: Primabor Primavera Borrachas Ltda [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Primabor Primavera Borrachas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pela ré, sobre R$ 20.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marli Alves de Brito [Adv. Welt Castro Caspary Ribeiro (OAB: RJ 100746 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Alves de Brito, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 100,00, pelos reclamados, ficando isento o segundo reclamado. .\r\n\r\nProcesso: 02142-2003-201-01-00-0 - AC\r\n\r\nRqte: ALINE MAGNO SA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ALINE MAGNO SA, Rqte CELIA MARIA DE ARAUJO, Rqte EVANDO BARBOSA, Rqte RENATO DOS SANTOS MACHADO, Rqte VAGNER LUIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Dispensados do pagamento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2006-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Gerardo Luciano da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: PJ Plastika Artezanal e Comercial Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerardo Luciano da Silva\r\n\r\nFica intimado para se manifestar sobre o contido na petição de fls.104/105. \r\n\r\nProcesso: 00116-2002-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCO AURELIO SILVA DAMASCENO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: EMBRADIV DIVERSOES ELETRONICAS LTDA [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO AURELIO SILVA DAMASCENO\r\n\r\nFica intimado para ter vista, em cartório das declarações de renda. \r\n\r\nProcesso: 00132-2006-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dener Aladio de Lima [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dener Aladio de Lima\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2007-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Neo Exata Comercio e Distribuidora de Combustiveis Ltda [Adv. Albino Pinto Netto (OAB: RJ 42376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-2004-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA [Adv. Edvar Ramos de Souza (OAB: RJ 66390 - D)]\r\n\r\nRdo: COLD RIO REFRIGERACAO LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LETICIA DE OLIVEIRA FEITOSA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e vista das declarações de rendimentos. Prazo de vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elvis Presley Bernardo Marques [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comércio e Empreendimentos Ltdai [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elvis Presley Bernardo Marques\r\n\r\nFica intimado a informar em que unidade hospitalar foi realizado o atendimento a que se refere a declaração anexa a petição de fl.60. \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Cicero Soares da Rocha [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Passarela Ltda [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Drogaria Passarela Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDA BIANCA DE MELLO [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRdo: C R DE OLIVEIRA SAPATARIA [Adv. Marcos Tulio Corcini Correa (OAB: RJ 116334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDA BIANCA DE MELLO\r\n\r\nFica intimado a ter vista das declarações de rendimentos apresentadas, em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00475-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: João Max de Oliveira [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construções Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte João Max de Oliveira\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Camila da Silva Lima [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRdo: Fal Assess Organização e Planejamento Contábil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila da Silva Lima\r\n\r\nFica intimado a trazer aos autos cópia da emenda apresentada. \r\n\r\nProcesso: 00500-1999-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDVALDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE EMPRESA DE TRANSPORTES ESTRELA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDVALDO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 254: ...Digam os credores. \r\n\r\nProcesso: 00520-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Tiago Pereira Simas [Adv. Neuzi dos Santos (OAB: RJ 92466 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiago Pereira Simas, Rdo Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00564-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Renaldo de Oliveira Resende [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: E Bonfim da Silva Empreiteira\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renaldo de Oliveira Resende\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.21: Defiro, à exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00533-1992-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CEZAR FERREIRA DE FARIAS [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)]\r\n\r\nRdo: SHOWLAR UTILIDADES DOMESTICAS LTDA [Adv. Aristides Cesar Pires Neto (OAB: RJ 64005 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO CEZAR FERREIRA DE FARIAS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00598-1996-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: FELISBERTO DO NASCIMENTO AGUIAR [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRdo: COMERCIAL DISTR JORN REV CONG CAXIAS LTDA ME [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FELISBERTO DO NASCIMENTO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.164: Vista ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00674-2001-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR DE OLIVEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: SOVAP MONT E MANUTENCAO TERRESTRE E MARITIMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 173, que manteve o despacho de fl 171. \r\n\r\nProcesso: 00766-2005-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Pereira dos Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosangela Pereira dos Santos\r\n\r\nFica intimado a Secretaria da Vara, em dez dias portando a via original da CTPS, a fim de serem extraídas as cópias necessárias. Após, em vinte dias, deverá apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros do despacho do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00447-2005-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Rodrigues da Silva [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Rodrigues da Silva\r\n\r\nFica intimado que antes do prazo concedido para reapresentar os cálculos de liquidação deverá comparecer a secretaria da Vara, em DEZ DIAS, a fim de exibir a via original de sua CTPS, para que sejam extraídas as cópias necessárias, após terá inicío o referido prazo para reapresentação de cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00786-2006-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Michelle Dias Basilio [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: R L Lopes Lanches ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Michelle Dias Basilio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Alves Lemos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Vitoria Plasticos Ltda [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Vitoria Plasticos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 320,00, pelo reclamante, sobre R$ 16.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Keyla Domingues dos Santos [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Keyla Domingues dos Santos\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria da Vara, em dez dias, portando a via original de sua CTPS, a fim de serem, extraídas as cópias necessárias. Após terá o início o prazo de vinta dias, para apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2006-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo Lourenco Rodrigues [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo Lourenco Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.183, que deferiu o pagamento dos honorários periciais, , em dez parcelas mensais e sucessivas de R$ 200,00, devendo o autor comprovar o pagamento da primeira parcela, em dez dias, sendo certo que a perícia só terá inicío após o pagamenrto integral dos honorários. \r\n\r\nProcesso: 00876-2002-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL FREITAS LUZ [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A, Rte MANOEL FREITAS LUZ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de fls. 419/421. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProcesso: 00892-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Florenço da Silva [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRdo: Comin Automação Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Florenço da Silva\r\n\r\nFica intimado, para que informe o correto endereço da reclamada,em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nicodemos Jose Almeida Bastos [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rdo HPE Engenharia Eletrica Ltda, Rte Nicodemos Jose Almeida Bastos, Rdo Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência do contido às fls. 903/905, ficando intimado o reclamante, a fim de que, querendo, se manifeste sobre a prova documental produzida, nos termos e para fins do art. 372, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00969-2005-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdeci de Sousa Oliveira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valdeci de Sousa Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 00954-1999-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA DE SOUZA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL PALMEIRAS LTDA [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00987-1994-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Jose Cardoso de Lima [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRdo: CEC METALURGICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Jose Cardoso de Lima\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2008-201-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: L.K.L. Artes Gráficas Ltda [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nCgdo: Alan Carlos José da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte L.K.L. Artes Gráficas Ltda\r\n\r\nFica intimado a comprovar o depósito nos autos o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de merito. \r\n\r\nProcesso: 01026-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Misael Constantino da Silva [Adv. Anderson Pinto dos Santos (OAB: RJ 145361 - D)]\r\n\r\nRdo: Keli Cristina Bezerra Linhares\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Misael Constantino da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos o número do CPF da reclamada e o seu número de inscrição no PIS, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fabio da Silva Carvalho [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Souza e Silva Ltda -Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabio da Silva Carvalho\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o nº de sua incriçao no PIS, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Celiano da Silva [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado de Carnes São Thiago Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio Celiano da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CNPJ do reclamado, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação, BEM COMO, para dar cumprimento ao disposto no art. 852,B,I,CLT, em cinco dias preclusivos e improrrogáveis, devendo a petição ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852,B,par. 1º, CLT.\r\n\r\nProcesso: 01053-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Márcia Cardoso dos Santos [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRdo: M.C Maia Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Cardoso dos Santos\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Karla da Silva [Adv. Ronaldo Pereira Lemos (OAB: RJ 69249 - D)]\r\n\r\nRdo: Retincol Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Karla da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar nos autos o número de sua inscrição no PIS, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01068-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thais Reis de Almeida [Adv. Claudia Rodrigues Miranda de Carvalho (OAB: RJ 100571 - D)]\r\n\r\nRdo: Carlitos Alves Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thais Reis de Almeida\r\n\r\nFica intimado a informar o núemero do CPF do reclamado e o seu numero de PIS, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01128-2005-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Viviane Rose Ferreira da Silva [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Viviane Rose Ferreira da Silva\r\n\r\nFica intimado a comparecer a secretaria desta Vara, portando sua CTPS, a fim de sejam extraídas cópias das páginas necessárias ao andamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 01148-2003-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALVES RIQUEZA FILHO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução de fls. 238/240. Custas de R$ 44,26 pela embargante e deverão ser incluídas no crédito exeqüendo. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana de Lucena Leocadio [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Merconat Nautica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana de Lucena Leocadio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Campos Dias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel de Campos Dias, Rdo LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01219-2006-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josiene Varjao Catalao [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Abrigo de Reabilitacao e Orientacao Betel\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Josiene Varjao Catalao\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2001-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DOS REIS PEREIRA [Adv. Fabricio Villa Flor de Carvalho (OAB: RJ 106253 - D)]\r\n\r\nRdo: MASTEC-MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DOS REIS PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 598, c/c art.269,IV,CPC. \r\n\r\nProcesso: 01252-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Mota da Silva [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida (OAB: RJ 48319 - D)]\r\n\r\nRdo: Coop dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do Rio Jan - COOPEX [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Mota da Silva, Rdo Coop dos Trabalhadores Telefonicos Mesa de Exame do Rio Jan - COOPEX, Rdo Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Airton Santos de Lima [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Petromont Montagem Industrial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Airton Santos de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2007-201-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Davidson Silva de Lima [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nSPDO: Sacor Siderotecnica S.A. [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Davidson Silva de Lima\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01367-2004-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CHARLEU ARAUJO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVOS TUBOS INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLEU ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01383-2000-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nRdo: BLAZER COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILENE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01413-2005-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida de Paula [Adv. Catia Oliveira Meato de Lima (OAB: RJ 91732 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida de Paula\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na RA n. 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aguinaldo dos Santos Nunes [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda [Adv. Carlos Manuel Riomayor Ferreira (OAB: RJ 66184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aguinaldo dos Santos Nunes, Rdo Sudifer Comercio de Ferro Maquinas e Motores Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Francisco Reis [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Cia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Francisco Reis\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-201-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO REGINAS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: SERGIO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO REGINAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos à execução de fls. 85/86. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Renata Balbino de Faria [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servico Tecnico e Construcao Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Balbino de Faria, Rdo Rufolo Empresa de Servico Tecnico e Construcao Ltda\r\n\r\nFica intimado a trazer os controles de frequência, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01526-2004-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON MACIEL SEVERO [Adv. Aldenir de Sousa Pereira (OAB: RJ 79702 - D)]\r\n\r\nRdo: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDERSON MACIEL SEVERO\r\n\r\nFica intimado se recebeu integralmente o valor do acordo, valendo o silêncio como afirmativa, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alani dos Santos Laurindo [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Condabel Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condabel Construtora Daud Belchor Ltda\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01552-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marta Maria Araujo Maciel [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marta Maria Araujo Maciel\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao e despacho do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Adriano Martins do Nascimento [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRdo: Polenghi Industrias Alimenticias Ltda [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriano Martins do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-1987-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CELIO FARIA RIBEIRO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTES IMPERIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELIO FARIA RIBEIRO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01659-2006-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Marcos Ferreira Silva [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Marcos Ferreira Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juberto Ferreira Silva [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Seguranca Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juberto Ferreira Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01732-2006-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ubirani Pereira da Silva [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, Rte Ubirani Pereira da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, quanto ao crédito do autor e custas, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01756-2005-201-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Anacleto dos Santos Carneiro [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nSPDO: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Anacleto dos Santos Carneiro, SPDO Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01945-2003-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FARIAS VIEIRA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA COMETA SA [Adv. Iara Marzol Montandon (OAB: RJ 81678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FARIAS VIEIRA, Rdo TRANSPORTADORA COMETA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Custas de R$ 44,26, pela embargante. \r\n\r\nProcesso: 01800-2004-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA SOUZA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: SCHIVA IND E COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA SOUZA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01765-1991-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: PAM TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.188, ficando intimado a diligenciar junto à JUCERJA. \r\n\r\nProcesso: 01811-2006-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Pinto de Castro [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: P F Montagens de Andaimes Ltda [Adv. Jandira Doherty Landeira Mota (OAB: RJ 84649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Pinto de Castro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Gomes Monteiro Filho [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: New Consulter Recursos Humanos Ltda [Adv. Dulce Pereira Machado (OAB: RJ 80568 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Gomes Monteiro Filho\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01831-2002-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO CESAR DE SOUZA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01894-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro do Nascimento [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro do Nascimento\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01937-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Correa [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Veraton Comercio e Assessoria de Empresa Ltda [Adv. Carla Magalhaes Duarte Marques (OAB: RJ 104960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Correa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Florisvaldo Miranda [Adv. Dinoberto de Almeida Magalhaes (OAB: RJ 98443 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Florisvaldo Miranda\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2001-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO DO NASCIMENTO COSTA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SILVIO DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 02044-2005-201-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Flavia de Souza Monteiro [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Flavia de Souza Monteiro\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01727-1992-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SILVIO DE MORAES ALMEIDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nId: 664344"
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                            "663584": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01000-2008-201-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgdo: Josilene Areas Malta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFica intimado a efetuar o depósito do valor ofertado, em dez dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01002-2008-201-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto da Silva [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRdo: Bar Assunção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01018-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Titoneli Reis [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Direct Line Informatica Ltda ME [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Direct Line Informatica Ltda ME, Rte Mauricio Titoneli Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2001-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: C & A MODAS LTDA [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.205: Nada a prover. Mantenho o despacho de fl. 203. \r\n\r\nProcesso: 01099-2003-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na RA 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01583-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Tiene Ferreira Sobrinho [Adv. Maria Cristina Barbosa Galdo Silva (OAB: RJ 107262 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tiene Ferreira Sobrinho\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2005-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mariene Tavares da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mariene Tavares da Silva\r\n\r\nFica intimado a comparecer a Secretaria da Vara, a fim de assinar a petição de fls. 257/278. \r\n\r\nProcesso: 01867-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Francisco de Assis [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Opcao de Duque de Caxias Ltda [Adv. Manuel Carneiro de Mello (OAB: RJ 55922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Francisco de Assis\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Celso Candido Ferreira Nunes [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Candido Ferreira Nunes\r\n\r\nFica intimado, para que apresente conta de liquidação, com indicação, inclusive, dos valores das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 02254-1991-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SIPLIANO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE SIPLIANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01140-2007-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Felipe de Carvalho Marques [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRdo: Imperio Sociedade Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Felipe de Carvalho Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01287-1995-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ VARGAS DE OLIVEIRA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marta Carvalho Giambroni (OAB: RJ 64871 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Rte LUIZ VARGAS DE OLIVEIRA, Rdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.589/590: ...O que foi proferido por este Juízo à fl. 576 não foi um \"despacho\", mas, sim, uma sentença pela qual foi julgada extinta a execução, e que somente poderia ter sido atacada através de Agravo de Petição ( art. 887, a, CLT_ - não interposto. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: RENE JOSE MEROTTO REIS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SADIA S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.310, que deferiu a dilação do prazo por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2006-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Firmino da Silva [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vera Cruz S.A.\r\n\r\nPor integralmente garantido o Juízo, pelo (s) bloqueio (s) realizado através do Sistema BACEN JUD, ora convolado em penhora, fica o executado intimado, para fins do art. 884, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02080-2003-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: EULER CLAYTON GOMES DA SILVA [Adv. Jose Verissimo Filho (OAB: RJ 101478 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EULER CLAYTON GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista e despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1992-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ZULEIKA DA ROCHA COSTA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreal Engenharia S.A. (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ZULEIKA DA ROCHA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de Certidão para fins de Habilitação em Falência. \r\n\r\nProcesso: 02912-1991-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ODMAR DOS SANTOS [Adv. Francisco Gomes Torres (OAB: RJ 71153 - D)]\r\n\r\nRdo: D/C FUTEBOL CLUBE-SUCESSOR DE TAMOIO F.CLUBE [Adv. Carlos Augusto Machado (OAB: RJ 4822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ODMAR DOS SANTOS\r\n\r\nFica intimado a dar prosseguimento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em trinta dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos, com registro de baixa junto a distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00027-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauricio Jorge de Mendonca [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Til Transportes Rodoviarios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauricio Jorge de Mendonca\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 154: \"O reclamante não cumpriu corretamente o determinado no item 1 do despacho de fl. 152...\", ficando intimado a dar integral atendimento ao que ali foi determinado, no prazo preclusivo e improrrogável de 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00107-2004-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CARLA FABIANA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nRdo: RENAMAR LTDA [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLA FABIANA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00155-2004-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO DE MATTOS [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nFica intimado para depositar os honorários periciais, no valor de R$ 1.850,00. \r\n\r\nProcesso: 00152-2008-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Clementino de Araujo [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRdo: Marizete Pinho Ferreira [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Clementino de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00350-2005-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Lima de Oliveira [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Lima de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias, sob pena de aplicação do disposto na RA n. 1/2006, deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00277-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Ferreira da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta no despacho de fl.98,em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00513-2001-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO PESSOA DE ASSIS [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRdo: INDRIO COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERV LTDA [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO PESSOA DE ASSIS, Rdo INDRIO COOPERATIVA DE PRESTADORES DE SERV LTDA, Rdo MCA IND MECANICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 00635-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Amorim [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Henrique Amorim\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-201-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Hugo Pereira da Silva [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nSPDO: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Hugo Pereira da Silva\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00646-2005-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Gerson Nascimento Lima [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gerson Nascimento Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta no despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00662-2006-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Aurelio de Oliveira [Adv. Jean Cleber de Menezes Soares (OAB: RJ 114421 - D)]\r\n\r\nRdo: Nitriflex S.A. Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Aurelio de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jailson Luiz Pereira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jailson Luiz Pereira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00884-2005-201-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Monica Cristina Santos Figueiredo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monica Cristina Santos Figueiredo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mateus Carlos de Faria [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mateus Carlos de Faria\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 320,00. .\r\n\r\nProcesso: 00975-2008-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Nilson Alberto Barchini dos Santos [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nRdo: Precar Indústria de Preparação de Carnes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilson Alberto Barchini dos Santos\r\n\r\nFica intimado a comprovar a condição de sócia da pessoa indicada á fl. 02, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00997-2007-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Balbino de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Braganca Caxiense Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Balbino de Oliveira\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-201-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Fabiane Ribeiro Barbosa [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nRdo: Andaimes - 200 Serviços Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabiane Ribeiro Barbosa\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edwaldo José dos Santos [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edwaldo José dos Santos\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o CNPJ das 2ª e 3ª reclamadas, nos termos do ATO nº 868/2005, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcele Souza da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcele Souza da Silva\r\n\r\nFica intimado a comprovar a qualidade de sócio-gerente do sr. Ailton Mendonça Lyra Filho, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolulção do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01036-2008-201-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Tatiana Ferreira Aguiar [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Tarka Indústria e Comércio de Roupas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tatiana Ferreira Aguiar\r\n\r\nFica intimado a comprovar a qualidade de sócio-gerente do sr. Ailton Mendonça Lyra Filho, em dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRdo: Naise Martins\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula da Silva\r\n\r\nFica intimado a informar aos autos o nº do CPF da reclamada, ou esclareça o motivo de sua não informação. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Gilson dos Santos Gonçalves [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilson dos Santos Gonçalves\r\n\r\nFica intimado a dar cumprir ao disposto no art. 852-B, inciso I, da CLT, no prazo preclusivo e improrrogável de cinco dias. A petição de emenda deverá ser apresentada com tantas cópias quantas forem as demandadas. Pena: art. 852-B, par. 1º, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Celso Nascimento Rosa [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Celso Nascimento Rosa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta do despacho do Juízo, em vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 01100-1992-201-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA CRISTINA SANTIAGO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: W.R.B.REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA CRISTINA SANTIAGO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, bem como ter ciência das declaraçoes de rendimentos, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2003-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DOS SANTOS VILELA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DOS SANTOS VILELA, Rdo Sadia S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794,I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProcesso: 01214-2002-201-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FERNANDO OLIVEIRA SANTOS [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: IVAIR DUARTE\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FERNANDO OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01215-2003-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MAURICIO AMORIM VALADAO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 49474 - D)]\r\n\r\nRdo: TERMENGE ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MAURICIO AMORIM VALADAO\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução e ciência declarações de rendimentos, em vinte dias. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-201-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maxson Figueira [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nRdo: Ottogas Comercio e Distribuidora de Gas Ltda [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ottogas Comercio e Distribuidora de Gas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-201-01-00-1 - INDD\r\n\r\nSPTE: Moizes Moreira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Dom Bosco Turismo e Transportes Ltda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Moizes Moreira\r\n\r\nFica intimado para ciência do despacho de fl. 162, bem como para depósito dos honorários periciais, em cinco dias preclusivos e improrrogaveis. \r\n\r\nProcesso: 01325-2007-201-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Artur de Paula Dodo Neto [Adv. Silvana de Vargas Silva (OAB: RJ 123813 - D)]\r\n\r\nRdo: Balbina Distribuidora de Artefatos de Piacava Ltda [Adv. Milton Santos Machado (OAB: RJ 98870 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Artur de Paula Dodo Neto\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução, em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2002-201-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA ABREU MOURA DA PENHA [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRdo: E B DA COSTA ARTEFATOS PLASTICOS-ME [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIA ABREU MOURA DA PENHA\r\n\r\nFica intimado a indicar nos autos meios que viabilizem o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-2006-201-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Eberson Jose de Oliveira [Adv. Dikson Leite de Siqueira (OAB: RJ 80413 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Eberson Jose de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 124, ficando intimado a depositar os honorarios periciais, em cinco dias preclusivos e improrrogaveis. \r\n\r\nId: 663584"
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                                "Edital de Citação para Execução - 18/09/2008\r\n\r\n00113-2007-201-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Esta Escrito Editora Rio Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Esta Escrito Editora Rio Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00226-2007-201-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Drogaria S. S. Miranda Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Drogaria S. S. Miranda Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 301,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00248-2006-201-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Cesar Miguez Marques,Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda,Marcelo Bobba Mucciolo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cesar Miguez Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 482,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Bobba Mucciolo,Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda,Marcelo Bobba Mucciolo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Bobba Mucciolo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 482,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00326-2006-201-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda,Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 468,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00456-2006-201-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Cesar Miguez Marques,Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda,Marcelo Bobba Mucciolo\r\n\r\nPelo presente fica citado Cesar Miguez Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 910,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Marcelo Bobba Mucciolo,Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda,Marcelo Bobba Mucciolo\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcelo Bobba Mucciolo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 910,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00554-2004-201-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Ely Goncalves da Costa,Eneas Goncalves da Costa,PADARIA E CONFEITARIA LUZ DO SOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ely Goncalves da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 265,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eneas Goncalves da Costa,Eneas Goncalves da Costa,PADARIA E CONFEITARIA LUZ DO SOL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Eneas Goncalves da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 265,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00531-2007-201-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Esta Escrito Editora Rio Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Esta Escrito Editora Rio Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 319,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00628-2006-201-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Antonio do Carmo Marinho,Nilda Rodrigues da Costa,Bateria Tecnica Nossa Senhora da Penha Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio do Carmo Marinho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 555,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nilda Rodrigues da Costa,Nilda Rodrigues da Costa,Bateria Tecnica Nossa Senhora da Penha Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilda Rodrigues da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 555,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00761-2006-201-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Roseli Bueno,Mercadinho Opcao de Duque de Caxias,Carlos Alexandre Baldi\r\n\r\nPelo presente fica citado Roseli Bueno, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 363,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Carlos Alexandre Baldi,Mercadinho Opcao de Duque de Caxias,Carlos Alexandre Baldi\r\n\r\nPelo presente fica citado Carlos Alexandre Baldi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 363,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00874-2004-201-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL e Outros\r\n\r\nExecutado: Wellington Vieira de Aguiar,COPA TRES SUPERMERCADOS LTDA ME,Eduardo Lacerda Mendonca\r\n\r\nPelo presente fica citado Wellington Vieira de Aguiar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 765,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Eduardo Lacerda Mendonca,COPA TRES SUPERMERCADOS LTDA ME,Eduardo Lacerda Mendonca\r\n\r\nPelo presente fica citado Eduardo Lacerda Mendonca, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 765,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00983-2006-201-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: LFF Locacoes e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado LFF Locacoes e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 724,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01032-2004-201-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: COLEGIO MOREIRA NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado COLEGIO MOREIRA NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 699,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01087-1999-201-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: VANTUIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado VANTUIL TRANSPORTES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.484,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01226-2006-201-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Mercado Renato e Carol Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Renato e Carol Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 503,84, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01272-2004-201-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: CRISTAIS DE SEGURANCA SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CRISTAIS DE SEGURANCA SAO LUIZ LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 541,43, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01413-2006-201-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Mendes dos Santos Suprimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Mendes dos Santos Suprimentos e Servicos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 492,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01428-2004-201-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA BEBIANO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 362,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01435-2004-201-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: ROLUTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ROLUTH DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.391,41, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01473-2005-201-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Marlene Capitiskue Gaspar\r\n\r\nPelo presente fica citado Marlene Capitiskue Gaspar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 779,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01527-2005-201-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Maria Conceicao Lopes Vianna,Edno Moreira da Silva,Madalena Dantas,AWA Petroleo,Luiz Antonio Valente Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Conceicao Lopes Vianna, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 424,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Antonio Valente Duarte,Edno Moreira da Silva,Madalena Dantas,AWA Petroleo,Luiz Antonio Valente Duarte\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Antonio Valente Duarte, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 424,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01545-2006-201-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Mercado Esperanca da Vila Operaria 2007 Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Esperanca da Vila Operaria 2007 Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 192,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01736-2003-201-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: JOSE SOARES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SERGIO DE BELLI,FRANCISCO DE ASSIS BARRETO,ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO DE BELLI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 918,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA,FRANCISCO DE ASSIS BARRETO,ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA,WKR COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEX CARVALHO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 918,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01756-2004-201-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: FERMADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FERMADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 430,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01818-2003-201-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JAYME CARBONETTI\r\n\r\nPelo presente fica citado JAYME CARBONETTI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 685,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01820-2004-201-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.299,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01898-2004-201-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 329,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02149-2000-201-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.960,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02159-2005-201-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: MC Muvuca G E Comercial Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica citado MC Muvuca G E Comercial Ltda ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 641,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02342-2005-201-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: Posnet Assistencia Tecnica Ltda,Visanet S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Posnet Assistencia Tecnica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 514,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00826-2005-201-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: Cleusa Romana de Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Cleusa Romana de Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 355,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01386-2004-201-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: União Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 435,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 663587"
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                            "668320": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 29/09/2008\r\n\r\n00724-2000-202-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ANA MARGARETE DA SILVA GUINDANE\r\n\r\nExecutado: BRIZABELLA POMPEIA PINTO,JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA E SÓCIOS,ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nPelo presente fica citado BRIZABELLA POMPEIA PINTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.393,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER,JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA E SÓCIOS,ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.393,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01340-2003-202-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: MARCELO DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nExecutado: OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA (SÓCIA DA RDA),SHALOM SIST PROCES DADOS A/C ANTECESSORA TALENTO TELEPROC.E COMUN. DE DADOS LTDA,LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA (SÓCIA DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.152,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA),SHALOM SIST PROCES DADOS A/C ANTECESSORA TALENTO TELEPROC.E COMUN. DE DADOS LTDA,LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.152,99, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01600-2007-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Wallace Pires da Rosa\r\n\r\nPelo presente fica citado Wallace Pires da Rosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 360,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02004-2003-202-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA),MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS,LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.940,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO),MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS,LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.940,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02039-2001-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: CONCEICAO DOS SANTOS CHRISPIM e Outros\r\n\r\nExecutado: RONNEY BEVILAQUA DE AZEVEDO (SÓCIO),CASA DE SAUDE MATERNIDADE STA RITA CASSIA LTDA E SÓCIOS,ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado RONNEY BEVILAQUA DE AZEVEDO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.900,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO),CASA DE SAUDE MATERNIDADE STA RITA CASSIA LTDA E SÓCIOS,ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica citado ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.900,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02221-2003-202-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: União Federal (INSS) e Outros\r\n\r\nExecutado: LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA),LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA E SÓCIOS,POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA,HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA),LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA E SÓCIOS,POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA,HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 219,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02221-2003-202-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional e Outros\r\n\r\nExecutado: LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA),LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA E SÓCIOS,POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA,HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA),LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA E SÓCIOS,POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA,HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica citado HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668320"
                            ],
                            "666279": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00080-1998-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: DJAIR CORREIA DA SILVA GRUPO DE APOIO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCUS VINICIUS NUNES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00113-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Lincoln de Andrade Oliveira [Adv. Tacilnara Fernanda Sá Pulgati (OAB: RJ 107224 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Empreendimentos de Servicos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lincoln de Andrade Oliveira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2007-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Sonia de Oliveira Martins [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 75, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00132-2007-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Carlos Carvalho de Sousa [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Carrefour Comercio e Industria Ltda, Rte Jose Carlos Carvalho de Sousa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2006-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hugo Alexandre Souza Gomes [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hugo Alexandre Souza Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa, devendo ficar ciente de que os processos arquivados ha mais de\r\n\r\n05 anos sao incinerados, de acordo com resolucao administrativa do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00194-1994-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SILVA DE CASTRO JUNIOR [Adv. Jose Luiz Estrela Filho (OAB: RJ 71471 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00339-2007-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edna Gomes dos Santos [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edna Gomes dos Santos\r\n\r\nTrazer aos autos o comprovante de recebimento do FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2007-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Luiz Ribeiro [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Luiz Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Caetano Souza da Silva [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Caetano Souza da Silva\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao sequestro de numerário da Rda suficiente à quitação do débito. \r\n\r\nProcesso: 00433-2007-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Lucio Alves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Fluminense de Educacao\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00584-2007-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rodnei Mozzer Verdan [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Erwil Construcoes Ltda [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)], Rdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodnei Mozzer Verdan\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Lima da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Mb5 Comércio Importação e Exportação Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Lima da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ludmilla Pinto Franco de Almeida [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: News Braganca Refeicoes Ltda [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo News Braganca Refeicoes Ltda\r\n\r\nComprovar depósitos de FGTS discriminados na petição de fls. 58, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00976-2004-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CESAR MONTEIRO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HOTEL E MOTEL COSTA BLANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01089-2003-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PINTO DE MORAES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO PINTO DE MORAES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-202-01-00-0 - ACO\r\n\r\nAut: Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: A Lopes Comercio ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Hoteis Restaurantes Bares Similares Baixada Sul Fluminense\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, a fim de que se verifique se ainda há diferença em seu favor. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01326-2005-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ednaldo da Silva Freitas [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ednaldo da Silva Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01442-2005-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Carlos Baltazar [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Skipper Recursos Humanos Ltda [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)], Rdo: Construtora Daud Belchor Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Daud Belchor Ltda, Rdo Skipper Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Miranda [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2003-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: DENILTON DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nObservar que o expediente de fls. 180 refere-se ao auto de penhora de fl.173, devendo comparecer à Secretaria para assinar o auto de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Wagner da Silva Fontoura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wagner da Silva Fontoura\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.300/301), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2004-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA ARAUJO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: ABB SERVICE LTDA [Adv. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto (OAB: RJ 33996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ABB SERVICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01864-1999-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WASHINGTON NASCIMENTO SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WASHINGTON NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nTrazer aos autos no.do CNPJ da Rda, a fim de ser ativado o convênio Bacenjud. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2003-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Barbara Fabiana Santos Machado (OAB: RJ 114204 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ERNESTO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02074-1999-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias para manifestar-se sobre cálculos. \r\n\r\nProcesso: 02095-2005-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Renata Vieira Nunes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Ribeiro Assessoria Contabil SC Ltda [Adv. Darci Ribeiro (OAB: RJ 29005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ribeiro Assessoria Contabil SC Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador (fls.85/86), conforme determinado na ata de fls. 84. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-2003-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NATALINO DE CARVALHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanedraga Saneamento e Dragagens Ltda sucessora de Sanebras Eng. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NATALINO DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03142-1991-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: TANIA REGINA DIAS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: KITCHEN ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA (Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TANIA REGINA DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 202, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eduardo Guimaraes Serodio [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Fluminense de Educacao UNIGRANRIO [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eduardo Guimaraes Serodio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01093-2003-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ADALBERTO JUNIO DELUCCA GALVAO [Adv. Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 - D)]\r\n\r\nRdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: INSTALA MONTAGENS E INSTALACOES LTDA [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADALBERTO JUNIO DELUCCA GALVAO\r\n\r\nO autor deverá regularizar seu CPF junto à Receita Federal a fim de ser expedido alvará. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00171-2006-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Alves Gomes Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Alves Gomes Junior\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nId: 666279"
                            ],
                            "667744": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 26/09/2008\r\n\r\n00132-2005-202-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Sergio Valle de Souza\r\n\r\nExecutado: Fábio Luis Tavares (sócio da Rda),Universo de Caxias das Aguas Minerais Com e Rep. e sócios,Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Fábio Luis Tavares (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.597,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Universo de Caxias das Aguas Minerais Com e Rep. e sócios,Universo de Caxias das Aguas Minerais Com e Rep. e sócios,Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Universo de Caxias das Aguas Minerais Com e Rep. e sócios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.597,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda),Universo de Caxias das Aguas Minerais Com e Rep. e sócios,Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.597,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00147-2003-202-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: JOENIL PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: WV MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado WV MOVEIS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.232,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00232-2006-202-01-00-5 INDD\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Eloi Olimpio da Penha\r\n\r\nPelo presente fica citado Eloi Olimpio da Penha, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00316-1993-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: REGINA PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: CENTRO REABILITACAO FISICA MOTORA D.C E SÓCIO DANIEL AUGUSTO M. SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado CENTRO REABILITACAO FISICA MOTORA D.C E SÓCIO DANIEL AUGUSTO M. SANTOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.678,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00351-2006-202-01-00-8 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: MARCELO ZAFFONATO,Gabardo Log Logistica de Transportes Ltda e socios,NEVIO ADRIANO PELOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCELO ZAFFONATO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.824,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NEVIO ADRIANO PELOSO,Gabardo Log Logistica de Transportes Ltda e socios,NEVIO ADRIANO PELOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado NEVIO ADRIANO PELOSO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.824,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gabardo Log Logistica de Transportes Ltda e socios,Gabardo Log Logistica de Transportes Ltda e socios,NEVIO ADRIANO PELOSO\r\n\r\nPelo presente fica citado Gabardo Log Logistica de Transportes Ltda e socios, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.824,04, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00706-2003-202-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: ADELSON MOISES DO PRADO\r\n\r\nExecutado: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E SÓCIOS ,LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda),CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E SÓCIOS , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.177,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda),LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda),CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.177,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda),LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda),CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.177,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00901-2005-202-01-00-8 ETCP\r\n\r\nExequente: Antonio Bernardo Pinto Filho\r\n\r\nExecutado: Luiz Gonzaga Marinho (sócio da Rda),Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda e sócios,Wlamir Costa da Conceição (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Gonzaga Marinho (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 753,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wlamir Costa da Conceição (sócio da Rda),Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda e sócios,Wlamir Costa da Conceição (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Wlamir Costa da Conceição (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 753,53, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01119-2007-202-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL (INSS)\r\n\r\nExecutado: Edson Paulo de Oliveira,Patricia Moreira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Paulo de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 637,05, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01827-2006-202-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Paulo Cesar dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Cesar dos Santos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01977-2004-202-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: LEANDRO FREIRE DE LIMA\r\n\r\nExecutado: Nilton Ferreira dos Santos (sócio da Rda),OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS,Wenes Azevedo dos Santos (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Nilton Ferreira dos Santos (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 509,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Wenes Azevedo dos Santos (sócio da Rda),OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS,Wenes Azevedo dos Santos (sócio da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica citado Wenes Azevedo dos Santos (sócio da Rda), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 509,78, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02428-2005-202-01-00-3 RT\r\n\r\nExequente: Luiz Carlos Malheiros\r\n\r\nExecutado: Engecarf Engenharia Ltda,Petrobras Transporte S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Engecarf Engenharia Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.555,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667744"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00039-2002-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nRdo: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nPelo presente fica m CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.535,05\r\n\r\n(equivalentes a 135.641,05 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00724-2000-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANA MARGARETE DA SILVA GUINDANE\r\n\r\nRdo: JARDIM CASA DA VOVO RITA LTDA E SÓCIOS, BRIZABELLA POMPEIA PINTO, ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER\r\n\r\nPelo presente fica m BRIZABELLA POMPEIA PINTO, ROGERIO DA SILVEIRA LAEBER, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01340-2003-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO DE SOUSA MARTINS\r\n\r\nRdo: SHALOM SIST PROCES DADOS A/C ANTECESSORA TALENTO TELEPROC.E COMUN. DE DADOS LTDA, LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA), OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA (SÓCIA DA RDA)\r\n\r\nPelo presente fica m LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (SÓCIA DA RDA), OFELIA TRINDADE DE OLIVEIRA (SÓCIA DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01564-2003-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS DA SILVA BORGES\r\n\r\nRdo: JOAO EDUARDO LOPES (FABRICANTE DE SINUCA)\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO EDUARDO LOPES (FABRICANTE DE SINUCA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar pagamento de diferença ainda devida no valor de R$ 5.384,56 (equivalentes a 457.931,57 TRs pro rata die), no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01594-2000-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIA REGINA SOARES PACHECO\r\n\r\nRdo: ESTESIA RIO MODAS LTDA ME, IVANEIDE DE SOUSA, HEIDER GOMES LIRIO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m HEIDER GOMES LIRIO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor de R$ 63,21. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00953-2002-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSEMAR DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALIANCA COOP NAC MULTIDISCIPLINAR DE SERV LTDA, HIPERCUCAR RIO CEREAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. As Rdas também deverão constituir novos advogados. \r\n\r\nProcesso: 01640-2001-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: AUGUSTO CESAR SOUZA VALENTE DO COUTO\r\n\r\nRdo: LA-SANTE LABORATORIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Elir Ernesto Cruz Geraldi, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nNomear à penhora outros bens que satisfaçam a execução, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder com seu patrimônio pessoal. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02004-2003-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E SÓCIOS, SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA), LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m LAURENS MORENO PEIXOTO (SÓCIO), SHAIENE COSTA MORENO (SÓCIA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02039-2001-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: CONCEICAO DOS SANTOS CHRISPIM, MARIA DAS NEVES SANTOS DE MOURA\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE MATERNIDADE STA RITA CASSIA LTDA E SÓCIOS, RONNEY BEVILAQUA DE AZEVEDO (SÓCIO), ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO)\r\n\r\nPelo presente fica m ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO (SÓCIO), RONNEY BEVILAQUA DE AZEVEDO (SÓCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02221-2003-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RIBAMAR MARINHO BRITO SANTOS\r\n\r\nRdo: LFF LOCACOES E SERVICOS LTDA E SÓCIOS, POSTO DE GASOLINA NOVA PRIMAVERA DOIS LTDA, LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA), HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA)\r\n\r\nTerceiro Interessado: Fazenda Nacional\r\n\r\nUnião Federal (INSS)\r\n\r\nPelo presente fica m HENRIQUE ITAMAR SCHMIDT (SÓCIO DA RDA), LUCIANA DIAS TORRES (SÓCIA DA RDA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668321"
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                            "667745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00132-2005-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Valle de Souza\r\n\r\nRdo: Fábio Luis Tavares (sócio da Rda), Universo de Caxias das Aguas Minerais Com e Rep. e sócios, Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda)\r\n\r\nPelo presente fica m Claudia Barreiro Martins (sócia da Rda), Fábio Luis Tavares (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00200-2003-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: EBENEZER AVILA APOLINARIO\r\n\r\nRdo: NOVA CARDAN RECUPERADORA PECAS AUTOMOTIVAS LTD\r\n\r\nPelo presente fica m MARCIA MARIA DE JESUS SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da empresa, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela execucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nRdo: RIOS RJOM COMERCIAL LTDA E SÓCIOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Marcelo Adrian Pinta, RIOS RJOM COMERCIAL LTDA E SÓCIOS , Sergio de Souza Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da homologação dos cálculos de fls.134, fixando a condenação atualizada em R$ 26.685,52, equivalentes a 2.307.852,22 Trs pro rata die, devendo comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execução. Os sócios também deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios. \r\n\r\nProcesso: 00351-2006-202-01-00-8 - EDRT\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Gabardo Log Logistica de Transportes Ltda e socios e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO ZAFFONATO, NEVIO ADRIANO PELOSO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00497-2003-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA ESTEVAM DA SILVA\r\n\r\nRdo: DAISE LANE DIONISIO CASTILHO COM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DAISY LANE DIONISIO DE CASTILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00706-2003-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ADELSON MOISES DO PRADO\r\n\r\nRdo: SHALOM SISTEMAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E SÓCIOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS ALBERTO PERCIDES (sócio da Rda), LETICIA APARECIDA PRUDENCIO DO NASCIMENTO (sócia da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 00901-2005-202-01-00-8 - ETCP\r\n\r\nExte: Antonio Bernardo Pinto Filho\r\n\r\nExdo: Nova Semal Reformas e Manutencoes Ltda e sócios e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luiz Gonzaga Marinho (sócio da Rda), Wlamir Costa da Conceição (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 01977-2004-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FREIRE DE LIMA\r\n\r\nRdo: OUT DOOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SÓCIOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Nilton Ferreira dos Santos (sócio da Rda), Wenes Azevedo dos Santos (sócio da Rda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOs sócios deverão tomar ciência da decisão: em face da impossibilidade de localização da executada e de seus bens, foi imposta a desconsideração da personalidade jurídica, passando a fazer parte do pólo passivo os sócios, sendo determinado o prosseguimento da execução quanto a eles. \r\n\r\nProcesso: 02135-2003-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ALCIMAR DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ECOS COMERCIO PRESTACAO SERVICOS LIMPEZA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 2.809,95 (equivalentes a 255.374,00 Trs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 02159-1992-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA ROSA DA CUNHA\r\n\r\nRdo: CONCIC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m ADEMIR JOSE MANZATTO, JOSE RIAL POSE FILHO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nInformar atual localizacao da Rda ou nomear bens a penhora, sob pena de, desconsiderada a personalidade juridica, responder pela\r\n\r\nexecucao. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02550-1988-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GESIO TOMAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: PAM TERRAPLANAGEM LTDA E SÓCIOS e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Secretaria da Receita Federal\r\n\r\nPelo presente fica m PAM TERRAPLANAGEM LTDA E SÓCIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento da diferença ainda devida, apontada pela Contadoria, no valor de R$ 1.762,21 (equivalentes a 148.376,77 IDTRs). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667745"
                            ],
                            "667746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00131-2003-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA MOTA FREITAS [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SONIA MARIA MOTA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.98/101, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CELSO CALIXTO NUNES [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA DA TRAVESSA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CELSO CALIXTO NUNES\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2005-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcio da Silva Santos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: TST Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00272-2006-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Andreza dos Santos Alves [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRdo: Joselia Mendes Chemppe de Assis\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreza dos Santos Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2004-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DA CRUZ RODRIGUES [Adv. Antonio Frederico Bonfim Cardoso (OAB: RJ 98287 - D)]\r\n\r\nRdo: RIOS RJOM COMERCIAL LTDA E SÓCIOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.685,52 (equivalentes a 2.307.852,22 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00369-2005-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Lucimar da Silva Teixeira [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucimar da Silva Teixeira\r\n\r\nFornecer os meios necessários ao procedimento de sequestro de numerário da Rda para quitação do débito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00413-2008-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Antonio Inocencio Fidelis [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nRdo: Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Antonio Inocencio Fidelis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, com cópia para a Rda, quanto às parcelas cujo valor não foi especificado na sentença. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2003-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO RUFINO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: J.M. SUB EMPREITEIRA N/P LUIZ FERNANDO S. FERREIRA/OPHELIA S.FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REINALDO RUFINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1990-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOAO ELIAS MACHADO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: CAPLAN CONST.ASS.PLANEJ A/C SOCIOS ANTONIO MARCOS SOUZA E MINORU HONDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO ELIAS MACHADO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00732-2004-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ELIFRANCES DE OLIVEIRA VIANA [Adv. Viviane Nardi da Rocha (OAB: RJ 101278 - D)]\r\n\r\nRdo: OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo OTEB COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao, para incluir sua cota parte quanto às contribuições previdenciárias, observando promocao Contadoria às fls.183. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01118-1999-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM OLIVEIRA DE SENA [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRdo: STILFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WILLIAM OLIVEIRA DE SENA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 157verso, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01122-2001-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO TEIXEIRA MOTA FILHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: RENASCER ALUMINIO LTDA N/P SOCIO VENILTON ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO TEIXEIRA MOTA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01255-2003-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RENATA DOMINGUES FERREIRA [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RENATA DOMINGUES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.202, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1993-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE FERNANDO BELIZARIO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)], Rte: EDYR PEDRO CESARIO [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRdo: REVISAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Magno Safe e Silva (OAB: RJ 70400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE FERNANDO BELIZARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da JUCERJA, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena de Franca [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Helena de Franca\r\n\r\nContestar embargos à penhora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01435-2005-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Pereira da Silva [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Pereira da Silva\r\n\r\nInformar se já foi realizada a regularização em seu PIS. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-202-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Mathias e Sanches Loteria Ltda [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra Moreira da Cruz [Adv. Marcus Vinicius Suzano de Menezes (OAB: RJ 140722 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra Moreira da Cruz, Agdo Caixa Economica Federal\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01591-2003-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RONALDO RANGEL TOLEDO [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC, Rte RONALDO RANGEL TOLEDO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos, comecando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01645-1996-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA COSTA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: INFLABOL IND COM DE DERIVADOS LATEX LTDA e soc Sandra Regina L. Gama [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls.122verso, devendo requerer o que entender cabível, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas Guedes dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Manserv Montagem e Manutencao Ltda [Adv. Raquel de Braganca Levi Oliveira (OAB: RJ 125665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jonas Guedes dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01908-2003-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROSANGELA ARAUJO PFISTER DE FREITAS [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nRdo: IPMDC INSTITUTO PREVIDENCIA MUN DUQUE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSANGELA ARAUJO PFISTER DE FREITAS\r\n\r\nInformar se já houve decisão na Justiça Estadual quanto à ação mencionada na ata de audiência de fls.73, trazendo cópia aos autos, em caso afirmativo. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2004-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ANDERSON VIEIRA DA COSTA [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: CRESPAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CRESPAN INDUSTRIA QUIMICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora valor bloqueado de R$ 1.297,83. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02096-2004-202-01-01-9 - CS\r\n\r\nRte: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Rte RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nId: 667746"
                            ],
                            "668322": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10003-1994-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ARIONALDO LUCAS PERES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ARIONALDO LUCAS PERES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 22a.VT/SP, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2002-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS DE OLIVEIRA SOARES [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: CEMSA CONSTRUCOES ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISAIAS DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 1.535,05 (equivalentes a 135.641,05 TRs pro rata die). \r\n\r\nProcesso: 00040-1994-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOAO BATISTA SOARES DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: FIACAO BELCOTON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO BATISTA SOARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Winston Ricardo Silva de Santana [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Vera Cruz S.A. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viacao Vera Cruz S.A., Rte Winston Ricardo Silva de Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Rio Ônibus (fls.270/271), em 05 dias sucessivos, começando pelo autor, como determinado às fls.266. \r\n\r\nProcesso: 00163-1997-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRdo: ENAPS EMPRESA NACIONAL DE PREST DE SERV LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.138/140, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2005-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Denilce Amorim Tonani [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: Brasil Transportes Intermodal Ltda [Adv. Daniela Riani Bruno (OAB: SP 187369 - D)]\r\n\r\nTI: Secretaria da Receita Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasil Transportes Intermodal Ltda, Rte Denilce Amorim Tonani\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos, começando pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00324-1993-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE NILSON FERREIRA NEVES [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: ETERGRAN CONSTR PISOS INDUSTRIAIS N/P CLOVIS SERGIO VILLAS BOAS TORRES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE NILSON FERREIRA NEVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 22a.VT/SP, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arlindo Machado de Azevedo [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Ciferal Indústria de Ônibus Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arlindo Machado de Azevedo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Antonio dos Santos [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Albina Rubini Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Antonio dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da informação de fls. 33verso, devendo providenciar o endereço atual da Rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Nelio Henrique Alves da Silva [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)]\r\n\r\nRdo: MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MIB Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00590-2007-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Arnaldo Arcanjo da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: O S Servicos de Infra Estrutura Ltda [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)], Rdo: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Arnaldo Arcanjo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00715-2008-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rogério dos Santos Souza [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao (OAB: RJ 121859 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, em 05 dias, a entrega da CAT ao autor, sob pena de multa diária, como determinado na sentença. \r\n\r\nProcesso: 00854-1998-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MOIZES MOREIRA [Adv. Sandra Soares Mesquita (OAB: RJ 39895 - D)]\r\n\r\nRdo: COLEGIO WERNECK\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MOIZES MOREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.151, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-1996-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ANTONIO DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: C S N CONSTRUTORA SERRA NORTE E SOCIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da CEDISA (fls.321), devendo indicar meios para o prosseguimento da execução, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00943-1992-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: CRISTINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: BAR REST.NORD.CANTA E SOCIA MARIA ANGELA GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CRISTINA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Roberto Pereira Lopes [Adv. Maria de Fatima Moura dos Santos (OAB: RJ 62530 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Medico Hospitalar CMH Caxiense Ltda [Adv. Fernando Leite Nunes (OAB: RJ 21685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paulo Roberto Pereira Lopes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00978-2006-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Barbosa da Silva [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRdo: Fastmon Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fastmon Industria e Comercio Ltda, Rte Leandro Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.240,52 (equivalentes a 440.073,64 TRs pro rata die). A Rda também deverá tomar ciência de que foi convolado em penhora o valor do depósito recursal.\r\n\r\nProcesso: 00987-2002-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO FELIX DA SILVA FILHO [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRdo: SOTRANGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Roberto Pereira Goncalves (OAB: SP 105077 - D)], Rdo: COART COOPERATIVA DE TRABALHOS ALTERNATIVOS [Adv. Fernando Martini (OAB: SP 99470 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO FELIX DA SILVA FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-1996-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERY DE OLIVEIRA SANDES [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nRdo: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de petição do INSS às fls.667/670 (vista em Cartório). \r\n\r\nProcesso: 01059-2003-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DENISE DA ROCHA LOURENCO [Adv. Katia Pimentel Espindola Garcia (OAB: RJ 62466 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DENISE DA ROCHA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr.Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-1998-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO LUIZ DUARTE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: CRIVEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO LUIZ DUARTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01257-2004-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: ENGECARF ENGENHARIA LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DE ANDRADE GENTIL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-1997-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MEIRY CRISTIANE PEREIRA LARSEN [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTOS ALBUQUERQUE MOVEIS E UTILIDADES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MEIRY CRISTIANE PEREIRA LARSEN\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01303-2007-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elias Lucas da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Jec 123 Comercio de Pecas de Refrigeracao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias Lucas da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32, cujo teor é o seguinte: \"Tendo em vista que o autor apresenta dois cálculos de liquidação (fls.26 e 29) com divergência na apuração de verbas e na guia totalização, notifique-se para que indique o cálculo válido. DC, 22.09.08 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01314-2004-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: NILTON CESAR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA UNIVERSO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILTON CESAR DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ari Souza Franco [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: BRASILIA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ari Souza Franco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01551-2007-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denilson Santos Cruz\r\n\r\nRdo: Auto Posto do Trabalho VIII Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Rdo: Auto Posto do Trabalho IV Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto do Trabalho IV Ltda, Rdo Auto Posto do Trabalho VIII Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias sucessivos, comecando pela 1a.Rda. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-202-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Joao Pereira Neves [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Pereira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficios de fls.43 e 70, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00071-2005-202-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Denis Paulo Bello da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Paulo Bello da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00168-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Vieira da Silva [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRdo: Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Duck Posto de Gasolina Pecas e Acessorios Ltda, Rte Geraldo Vieira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de ofício da 3a.Vara Criminal (fls.144), em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00311-2007-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rivaldo Francisco de Lima [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRdo: Minelimp Comércio e Serviços Ambientais Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rivaldo Francisco de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 00510-2005-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Silvia Alamar Ferreira [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e socias [Adv. Carlos Fernando de Barros (OAB: RJ 45309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvia Alamar Ferreira\r\n\r\nDizer se tem interesse em adjudicar os bens penhorados às fls.61, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Vieira Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRdo: Transturismo Rei Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Vieira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00661-2008-202-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Pacheco Rosa [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sadia S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, como requerido. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-202-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Alves de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilmar Alves de Almeida\r\n\r\nRefazer calculos de liquidacao,observando promocao da Contadoria. Prazo:15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01071-2006-202-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jesse Raimundo da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda - Supermercados Guanabara [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casas Guanabara Comestiveis Ltda - Supermercados Guanabara\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, nos termos do art. 879, par.2o. da CLT. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, com copia para a outra parte. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JAIME BARBOSA MATHIAS e OUTROS(+9) [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE SERV SERV DE ENG E CONST LTDA [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Rdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JAIME BARBOSA MATHIAS e OUTROS(+9)\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nProcesso: 01261-1989-202-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EURIDES BALBINO MARANHAO [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)], Rte: MANOEL FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Lunimar Luiza da Rosa (OAB: RJ 37529 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EURIDES BALBINO MARANHAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.472, cujo teor é o seguinte: \"Em face da promoção de fls.471, ao autor para atualização, observando-se os parâmetros indicados pela Contadoria, em consonância com o acórdão de fls.464/465. DC, 25.09.08 (a) Marise Costa Rodrigues-Juíza do Trabalho.\" \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniella Campelo do Carmo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: Valmarco Bazar Ltda [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniella Campelo do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01708-2006-202-01-02-0 - CS\r\n\r\nRte: Jose Arnaldo Rodrigues da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRdo: Pneuback Industria e Comercio de Pneus Ltda [Adv. Geraldo Menezes de Almeida (OAB: RJ 38103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Arnaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nComplementar o valor dos emolumentos, eis que deveria ser recolhido R$ 0,55 por cada cópia juntada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01874-1998-202-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: NILSON RENEI MARTINS LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVA ESTRDA ASSESSORIA E SERVICOS N/P CARLOS ROBERTO LAUDELINO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NILSON RENEI MARTINS LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio da DRF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01954-1995-202-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCO FRANCISCO DE AMORIM [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO FRANCISCO DE AMORIM\r\n\r\nJuntar aos autos comprovante de recebimento do FGTS, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2002-202-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRdo: ASS ODONTOLOGICA N/P ANA PAULA L.C. PEREIRA/MARCELO SCHETTINI D. COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO CARLOS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio do DETRAN, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02064-2001-202-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN [Adv. Claudio Luis Braganca Steenhagen (OAB: RJ 59458 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, com copia para a reclamada, com totalizacoes mensais, ja deduzidas as quantias\r\n\r\nrecebidas a identicos titulos e cota previdenciaria (Rte e Rda), quando for o caso, devendo, tambem o FGTS ser discriminado mes a\r\n\r\nmes. \r\n\r\nId: 668322"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "668467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01066-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Remenson Wilson Goncalves da Fonseca [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia de Concessao Rodoviaria - CONCER, Rte Remenson Wilson Goncalves da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Mario Domingues da Silva [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRdo: American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo American Virginia Industria Comercio Importacao Exportacao Tabacos Ltd, Rte Mario Domingues da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-1998-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE LUCIO FLAVIO BORGES [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRdo: INDUSTRIA COMERCIO ARTEFATOS METAIS ICAM LTDA [Adv. Luiz Duarte Moreira Filho (OAB: RJ 89206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE LUCIO FLAVIO BORGES, Rdo INDUSTRIA COMERCIO ARTEFATOS METAIS ICAM LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Josilene Ferreira de Souza [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda [Adv. Audelino Viera da Silva (OAB: RJ 20303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frigoplus Caxiense Comercio de Carnes Ltda, Rte Josilene Ferreira de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denise da Conceicao Furtunato [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denise da Conceicao Furtunato\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Batista da Silva [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Batista da Silva, Rdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Edilson Pereira Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Alianca Equipamentos Ltda [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilson Pereira Silva, Rdo Nova Alianca Equipamentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS JOSE NUNES PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS JOSE NUNES PEREIRA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02071-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista Matos [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Liderbras Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Batista Matos, Rdo Liderbras Logistica e Transportes Ltda., Rdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Roberto Constantino da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Roberto Constantino da Silva\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LEVI MARINHO [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRdo: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEVI MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01725-2006-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Bento dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nTI: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consorcio Queiroz Galvao OAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nSPDO: C e A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO C e A Modas Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2006-203-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ana Paula Cremmer Moreno [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nSPDO: C e A Modas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ana Paula Cremmer Moreno\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.s 293, devendo fornecer as cópias necessárias à formação da Carta de Sentença, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Antonio da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Antonio da Silva, Rdo Sanebras Engenharia Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 120: Tomar ciencia da homologação dos cálculos de fls. 115/118, fixando à condenação o valor atualizado de R$ 12.240,42 ou 1.030.634,21 TRs, sendo a Reclamada ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nCustas de R$ 206,31, as quais deverão ser recolhidas mediante guia própria, assim como os recolhimentos previdenciários, no importe total de R$ 962,80. Pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elizabethe de Oliveira Leopoldino [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizabethe de Oliveira Leopoldino, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo Moreira, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Moreira Coelho Neto [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRdo: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Moreira Coelho Neto, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rdo Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeverá o reclamante e a 1ª reclamada contra-arrazoar o Ro da 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00399-2008-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sérgio Ferreira da Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRdo: Dbm Engenharia de Manutenção e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sérgio Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2004-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIO CESAR BARBOSA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Itaú S.A., Rte JULIO CESAR BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01342-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Nivaldo da Silva Costa [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nivaldo da Silva Costa\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00693-2007-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Correia Lima [Adv. Rodrigo de Almeida Oliveira (OAB: RJ 119483 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia New Sport 2000 Ltda ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rodrigo Correia Lima\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00496-2004-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EMANUEL GOUVEIA MACHADO [Adv. Carlos Waltencyr de Oliveira (OAB: RJ 22674 - D)]\r\n\r\nRdo: PIEROTH VINHOS FINOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EMANUEL GOUVEIA MACHADO\r\n\r\nIndique o exeqüente meios de prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório., \r\n\r\nProcesso: 02229-2005-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Ordelino Chagas de Oliveira [Adv. Rubem Ramos Riff (OAB: RJ 30503 - D)]\r\n\r\nRdo: Apa Confeccoes S.A. [Adv. Georgia Vaz do Amaral (OAB: RJ 99288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manoel Ordelino Chagas de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01447-2003-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALDO GUIMARAES ALVES LESSA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRdo: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES ELETRIC SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALDO GUIMARAES ALVES LESSA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01471-2003-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS AUGUSTO COURA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CARLOS AUGUSTO COURA\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jonas de Souza Leite [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Itiza Montagens e Manutenções Industriais Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: EDNA BATISTA DE SOUZA AMARAL [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRdo: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDNA BATISTA DE SOUZA AMARAL\r\n\r\nTer ciencia da certidão do sr. Oficial de Justiça , por 05 dias, devendo no mesmo prazo, indicar meios de prosseguimento, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2008-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Lima da Silva [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRdo: Creche Teresa de Lisieux Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Lima da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 34: Tomar ciencia da juntada dos comprovantes de recolhimento das cotas previdenciárias, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Antelo Gonsales [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2005-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eurides Claudina Sampaio [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRdo: Aeronova Transportes Ltda [Adv. Mario Cesar Nobre Santanna (OAB: RJ 63342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eurides Claudina Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL. 304, EM 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2005-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Elias de Menezes [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elias de Menezes, Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc, Rdo Sindipetro Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01148-2004-203-01-00-3 - AM\r\n\r\nRte: ROSEMARY MARTINS BENINO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: INSET TOX SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSEMARY MARTINS BENINO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Robson Cintra Francisco [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)]\r\n\r\nRdo: Imep do Brasil Industria Mecanica de Precisao Ltda [Adv. Claudia de Oliveira Couto (OAB: RJ 81300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Robson Cintra Francisco\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. ;\r\n\r\nProcesso: 01685-2005-203-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Isaqueu Macedo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Faria Plasticos Ltda [Adv. Gilmar Paz Santiago (OAB: RJ 107221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Faria Plasticos Ltda, Rte Isaqueu Macedo da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00190-2006-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Lucia dos Santos Aleluia Braga [Adv. Sebastiao Lucio Filho (OAB: RJ 114785 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Francisco de Castro Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Lucia dos Santos Aleluia Braga\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.83, FORNECER O N CPF DO RECLAMADO A FIM DE POSSIBILIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ;\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jadir Goncalves [Adv. David Barcellos Vieira (OAB: RJ 74063 - D)]\r\n\r\nRdo: JBam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadir Goncalves, Rdo JBam Manutencao e Engenharia Ltda, Rdo Petroflex Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.975,12 .\r\n\r\nProcesso: 01044-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Patricia Rodrigues dos Santos Fernandes [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Adilson do Pilar Ltda [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Patricia Rodrigues dos Santos Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do sr. Oficial de Justiça, em 05 dias, devendo no referido prazo, indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01981-2000-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HILMA DE ARAUJO PERPETUO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRdo: E.B DA COSTA ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA(SUCES [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HILMA DE ARAUJO PERPETUO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Conceição Maria da Silva [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRdo: J M Caxiense Marm Gran e Decoração Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Conceição Maria da Silva, Rdo J M Caxiense Marm Gran e Decoração Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS, .\r\n\r\nProcesso: 00705-2004-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALDENO VIEIRA DE MELO [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRdo: SADIA S/A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALDENO VIEIRA DE MELO, Rdo SADIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS. ;\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Clovis Jacinto Medina [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva (OAB: RJ 62933 - D)]\r\n\r\nRdo: A e N Vigilancia Ltda [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Administradora Caxias de Shopping Centers Ltda, Rdo A e N Vigilancia Ltda, Rte Clovis Jacinto Medina\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2008-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Agnaldo do Nascimento Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Agnaldo do Nascimento Lima\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, EM 10 D IAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Fernandes da Silva [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Fernandes da Silva, Rdo Petrobras Distribuidora S.A., Rdo Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo Moreira [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro Paulo Moreira, Rdo Uniao de Bancos Brasileiros - UNIBANCO S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ;.\r\n\r\nProcesso: 01268-2007-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Ferreira [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Ferreira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00673-2008-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Simone da Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Imovestan Planejamento e Vendas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone da Silva Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 01471-1989-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: OSWALDO FRANCISCO PEREIRA [Adv. Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CARDOSO DE MELO (CONSTRUTOR) [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha (OAB: RJ 10122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSWALDO FRANCISCO PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao FLS. 323. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2007-203-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Fauzi Eduardo Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Ciferal Industria de Onibus Ltda [Adv. Ricardo Santos de Paula (OAB: RJ 127112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Ciferal Industria de Onibus Ltda, SPTE Fauzi Eduardo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Angela Maria Romualdo Quiroga [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRdo: Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Maria Romualdo Quiroga, Rdo Velox Consultoria em Recursos Humanos Ltda, Rdo Vivo S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renata Eduardo de Oliveira [Adv. Alexandre Felix da Silva (OAB: RJ 148153 - D)]\r\n\r\nRdo: Sérgio Azevedo Bittencourt\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Renata Eduardo de Oliveira\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Horacio Maria da Conceicao [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Horacio Maria da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.474,18 ;\r\n\r\nProcesso: 00132-2003-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: OTACILIO IZOMAR DE SOUZA [Adv. Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OTACILIO IZOMAR DE SOUZA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. PRAZO.: 10 DIAS, \r\n\r\nProcesso: 00119-2006-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Altair Almeida Nunes [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Almeida Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 88. Prazo: 05 dias, .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-203-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Augusto Coura [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2006-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Emanuel Pereira Correia [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Domingos Costa Industria Alimenticia S.A. [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Domingos Costa Industria Alimenticia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00297-1992-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO CARDOSO SILVA JUNIOR [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO CARDOSO SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPRESENTAR PECAS PARA O PRECATORIO\r\n\r\nProcesso: 00365-2005-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Claudio do Nascimento [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Claudio do Nascimento, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-203-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Elizabeth Aparecida Vieira Francisco [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)] e Outros\r\n\r\nSPDO: Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Elizabeth Aparecida Vieira Francisco, SPDO Kristylux Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01238-2007-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joaquim Batista do Nascimento [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRdo: DWA Engenharia do Brasil Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joaquim Batista do Nascimento\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A IDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O CASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO MES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 00680-2008-203-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ademilson Rodrigues Grion [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construções Ltda [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ademilson Rodrigues Grion, Rdo Delta Construções Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2006-203-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Ana Rita Cavalcante [Adv. Maria Jose Rodrigues Costa (OAB: RJ 54766 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Rita Cavalcante\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Cassio Taveira da Conceicao [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRdo: ARJ Chemicals do Brasil Ltda [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARJ Chemicals do Brasil Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-203-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Priscila Ferreira Pinto [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRdo: Josper Farmaceutica Ltda\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Priscila Ferreira Pinto\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-203-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary da Silva Garcia [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)]\r\n\r\nRdo: Lomater Locacoes e Servicos Ltda [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lomater Locacoes e Servicos Ltda, Rte Rosemary da Silva Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 668467"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00638-2005-203-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Batista da Silva\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2007-203-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Heleno Mendes das Neves\r\n\r\nRdo: B S Construcoes Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio Braga Chaves, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01303-2002-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SILVIA HELENA HOSKEN DE SOUZA\r\n\r\nRdo: COMERCIAL CLINANCE LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Guimarães de Carvalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01287-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lilian Togneri Silva Lima e Outros\r\n\r\nRdo: Centro de Distribuicao de Bebidas Lokal de Caxias Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Souza Rodrigues, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edilene dos Santos Souza\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sérgio de Belli, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. que determinou a continuação da execução na pessoa dos sócios da reclamada, devendo os mesmos comprovarem o pagamento do crédito exequendo, em 05 dias, sob pena de recair a penhora em seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01088-2005-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleidomar de Medeiros Leite\r\n\r\nRdo: Mil Manutencao Industrial Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2006-203-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Antonio Pereira\r\n\r\nRdo: AJE Seguranca e Vigilancia Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AJE Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.580,06 .\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-203-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Horacio Maria da Conceicao\r\n\r\nRdo: Artenge Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Artenge Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 3.474,18 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668468"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Francisco da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rdo: Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rte Rodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 00779-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LEANDRO OLIVEIRA FREITAS [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)]\r\n\r\nRdo: FASTER ROAD EXPRESS LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LEANDRO OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.489. .\r\n\r\nProcesso: 00769-2006-204-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Jose de Souza [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRdo: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 00691-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANDREIA MIRANDA DA SILVA [Adv. Norma Maciel (OAB: RJ 47781 - D)]\r\n\r\nRdo: A DIPLOMATA COP E PLASTICO COMERCIO REPRES LTD\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nVenha, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02108-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Genilda de Souza Alvadia [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRdo: Julita Paiva Correia\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Genilda de Souza Alvadia\r\n\r\nVenha com novos cálculos, conforme FL.64. \r\n\r\nProcesso: 02004-2003-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LEOVEGILDO DOS SANTOS BREDA [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEOVEGILDO DOS SANTOS BREDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01712-2001-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: COSME ALEXANDRE DE AZEVEDO DA SILVA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA CUMMINS LESTE LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte COSME ALEXANDRE DE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido, BEM COMO PROCEDER AO DEPÓSITO DA MULTA DE 1% NO TOTAL DE 7.947,53 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 02061-2001-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)], Rte: HONORARIOS PERICIAIS\r\n\r\nRdo: Gilson Oliveira dos Santos, Rdo: SELEMAN ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)], Rdo: Cosme Joaquim de Sant´Anna\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.256, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-204-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Gomes Antunes [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nova America S.A.\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.34/35, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01519-2007-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Tramontana de Souza [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.86/87, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01476-2005-204-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ediclaudio Jose de Franca [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ediclaudio Jose de Franca\r\n\r\nVenha, 10 dias, com novos cálculos, na forma dos parâmetros que seguem e o Ato 46/2008, do TRT/1ª Região, inclusive, adequando-os à planilha contida em seu Anexo III. \r\n\r\nProcesso: 00636-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SELMA DA SILVA MONTEIRO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Amico Saúde Ltda\r\n\r\nVenha, em 48 horas, com os honorários periciais NO VALOR DE R$ 2.000,00, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01303-2002-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FABIO DIAS CORREIA [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FABIO DIAS CORREIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01286-2007-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Moizaniel dos Santos Melo [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRdo: Mib Industria e Comercio Ltda [Adv. Moyses Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 60444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mib Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.17/18, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Luiz Chuairi da Silva [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu, Rte Jose Luiz Chuairi da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2007-204-01-00-2 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcelo dos Santos Filgueira [Adv. Luiz Carlos da Cunha Cruz (OAB: RJ 102699 - D)]\r\n\r\nSPDO: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], SPDO: Henrique Samuel Gotlib [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Auto Viacao Reginas Ltda\r\n\r\nINFORMAR QUAIS OS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2004 NOS QUAIS HOUVE ATENDIMENTO AO RTE. NO HOSPITAL MUNICIPAL DUQUE DE CAXIAS, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01937-2005-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo de Paula [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRdo: Mil Manutencao Industrial Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01184-2000-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIO VENERAVEL DE NOBREGA [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirak Engenharia Ltda, n/p socio Luiz Gonzaga Quirino Tannus\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIO VENERAVEL DE NOBREGA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.228, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01632-2007-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Osvaldo Gomes Pinheiro [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Engebase Engenharia e Fundacoes Ltda [Adv. Rosane dos Reis Mendonca (OAB: RJ 83924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Engebase Engenharia e Fundacoes Ltda\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.22/23, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2004-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO EMILIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Rdo: TEXACO BRASIL SA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza (OAB: RJ 62182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TEXACO BRASIL SA\r\n\r\nDEPOSITAR O VALOR DA EXECUÇÃO, EM 48 HORAS, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02006-1999-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAQUIM DE PAULA CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRdo: VITRASA TRANSPORTES LTDA [Adv. Abraao Soares dos Santos (OAB: RJ 70763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAQUIM DE PAULA CANDIDO DOS SANTOS, Rdo VITRASA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02494-2005-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Renato Paula da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRdo: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)], Rdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rodrigo Seixas Scofano (OAB: RJ 92941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A., Rdo Finasa Promotora de Vendas Ltda, Rte Renato Paula da Cruz\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 18.584,90 EQUIVALENTE A 1.570.031,29 TRs PARA CONTRATOS ATÉ 30/06/94, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02116-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DEMERVAL GONCALVES DE BARROS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDMASTER PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes (OAB: RJ 115775 - D)], Rdo: LABORATORIO SEDABEL LTDA [Adv. Robson Silva de Araujo (OAB: RJ 106169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEMERVAL GONCALVES DE BARROS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao DE FL.162, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSE CABRAL DE SOUZA [Adv. Levi Felisberto da Silva (OAB: RJ 61858 - D)]\r\n\r\nRdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA(MASSA FALIDA DE)2º.LIquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA(MASSA FALIDA DE)2º.LIquidante Judicial, Rte MARIA JOSE CABRAL DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 5.780,17 EQUIVALENTE A 487.474,00 IDTRs.\r\n\r\nProcesso: 00907-1994-204-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ANA LUCIA DA COSTA MARINHO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00886-2004-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO RODRIGUES COELHO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifesta-se sobre a planilha apresentada pela União Federal, às FL.331, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-1993-204-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Freire Esteves Peres [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rte: Wilson Roberto Barros de Souza [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rte: Vanderlan Pereira Goncalves [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)], Rte: Nelson dos Santos [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond (OAB: RJ 109042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nelson dos Santos, Rte Sergio Freire Esteves Peres, Rte Vanderlan Pereira Goncalves, Rte Wilson Roberto Barros de Souza\r\n\r\nDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.804, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maciel de Castro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Made Rio Madeira Rio Sul Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maciel de Castro da Silva\r\n\r\nVENHA, EM 48 HORAS, COM A DIFERENÇA DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE DE R$ 270,08, PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00760-2008-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Tavares de Oliveira [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRdo: Hisa Comércio de Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Tavares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-2008-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Francisca de Jesus [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Elétrica Regonçalves Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciana Francisca de Jesus\r\n\r\nVENHA, EM 05 DIAS, COM A DEVOLUÇÃO DAS GUIAS RECEBIDAS. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-204-01-00-1 - ACP\r\n\r\nCgte: Imunitec Dedetização Técnica Ltda [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nCgdo: Luiz Eduardo Souza de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Imunitec Dedetização Técnica Ltda\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com o atual e completo endereco da CGTO., SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-204-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DAVID PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Breno Poubel Kitaoka, Rdo: Pierre de Amorim Leal, Rdo: SERVEMP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Rdo: Fillip Poubel Kitaoka\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DAVID PEREIRA, Rdo SERVEMP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FL.91. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: PROMON ENGENHARIA LTDA [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - A)], Rdo: CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MIZAEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, EM 05 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-204-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maciel de Castro da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Made Rio Madeira Rio Sul Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maciel de Castro da Silva\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 09/10/2008 ÀS 10:00 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 00962-2006-204-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eric Monteiro Souza [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Alfa Ville Caxiense Comercio de Roupas Ltda ME [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eric Monteiro Souza\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 09/10/08 ÀS 10:30 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 01376-1993-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SELMA BARBOSA DOS SANTOS [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRdo: BABYS MOTEL LTDA [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BABYS MOTEL LTDA, Rte SELMA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, CONFORME FL.305, VERSO, a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, NO DIA 09/10/2008 ÀS 11:00 HORAS E INCLUSIVE , PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O DESPACHO DE FL.306. \r\n\r\nProcesso: 02141-1998-204-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOAQUIM SALMONT [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRdo: Mirak S/A [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOAQUIM SALMONT\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, CONFORME FL.96, a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante NO DIA 09/10/2008 ÀS 11:30 HORAS. \r\n\r\nId: 661984"
                            ],
                            "661983": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-204-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Rodrigo Francisco da Silva\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Construgen Servicos de Cosntrucoes e Montagens Industriais Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com seus cálculos de IR, se intenderem devido. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-204-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDES COSTA EMPREENDIMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros redu zidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01937-2005-204-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Pedro Paulo de Paula\r\n\r\nRdo: Mil Manutencao Industrial Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nPelo presente fica m Mil Manutencao Industrial Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, conforme os seguintes parâmetros:\r\n\r\n01- Na apresentação dos valores deverá ser observada, a discriminação das parcelas com o desmembramento do principal encontrado em valores mensais (já deduzidas as quantias recebidas aos mesmos títulos, cota previdenciária e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as épocas em que devidas;\r\n\r\n02- Demonstração da apuração do número de horas extras, memória de cálculos, devendo ser apresentada de forma analítica, dia a dia, quando se tratar de cartões de ponto;\r\n\r\n03- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de cota previdenciária, indicando inclusive, as alíquotas aplicadas, atualizando-se separadamente as cotas empregado e empregador, informando-se sua atulização e equivalência em IDTR’s;\r\n\r\n04- Demonstração da apuração dos valores devidos a título de imposto de renda;\r\n\r\n05- Os cálculos devem ser apresentados atualizados com observância a súmula 381/TST;\r\n\r\n06- Do crédito de honorários advocatícios de sucumbência e periciais deverá ser deduzido o imposto de renda, na forma da legislação aplicável;\r\n\r\n07- Não incide imposto de renda sobre os honorários advocatícios assistenciais (art.150, VI, “c”, CR/88);\r\n\r\n08- Em caso de execução contra a Fazenda Pública, devem ser aplicados juros reduzidos de 0,5% (meio por cento), desde 01/09/01, na forma da MP 2.180-35, inclusive no que tange às condenações subsidiárias, conforme Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Superior do Trabalho, caso não haja determinação diversa em sentença;\r\n\r\n09- A ausência na apuração das verbas dos itens 3 e 4, por isenção legal ou qualquer outro motivo, deverá ser acompanhada de justificativa própria na referida planilha, mediante observação específica.\r\n\r\n10 - Deverá, ainda, ser apresentada planilha com demonstrativo de cálculos, na forma do AnexoIII, do Ato 46/2008, do TRT - 1ª Região. EM 10 DIAS, SUCESSIVO, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01184-2000-204-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARIO VENERAVEL DE NOBREGA\r\n\r\nRdo: Mirak Engenharia Ltda, n/p socio Luiz Gonzaga Quirino Tannus\r\n\r\nPelo presente fica m Mirak Engenharia Ltda, n/p socio Luiz Gonzaga Quirino Tannus, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2004-204-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: MIZAEL DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRdo: PROMON ENGENHARIA LTDA, CIPRI REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CIPRI REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, EM 05 DIAS, SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 661983"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00070-1996-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NAIR JOANA FERNANDES DA ROCHA [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA TRES UNIDOS LTDA [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NAIR JOANA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nDILIGENCIAR JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA RESPECTIVA CIRCUNSCRIÇÃO, COM O ESCOPO DE APRESENTAR REGISTRO QUE COMPROVE A EFETIVA PROPRIEDADE DOS BENS IMÓVEIS CITADOS (FLS. 366/379) E CERTIDÃO QUANTO A SUA SITUAÇÃO ATUAL, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00153-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JALDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Fatima Borges Machado (OAB: RJ 75049 - D)]\r\n\r\nRdo: HEARST LABORATORIOS DO BRASIL LTDA [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JALDA MARIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Almeida Torres [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Almeida Torres\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO QUE NÃO FOI POSSÍVEL ENCONTRAR A TESTEMUNHA. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Eliane de Andrade Lage da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Mini Mercado Polesi Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliane de Andrade Lage da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.83, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00268-2008-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Ferreira Rodrigues [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Temoteo Vieira Reforma e Pintura Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Ferreira Rodrigues\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00269-2008-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Cosme Cristiano dos Santos e Santos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRdo: Temoteo Vieira Reforma e Pintura Ltda Me\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme Cristiano dos Santos e Santos\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Raimundo Bezerra de Araujo (OAB: RJ 60406 - D)]\r\n\r\nRdo: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00356-2008-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Alamir Rubi da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Abel de Paula e Silva Segundo [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alamir Rubi da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS. 33, VEZ QUE PROLATADA A SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00401-2006-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jadir dos Santos Lima [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Rdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jadir dos Santos Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00543-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Deylton Rodrigues da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Consorcio Queiroz Galvao OAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Deylton Rodrigues da Silva\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.175. \r\n\r\nProcesso: 00585-1998-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILMAR EUZEBIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hermes Bezerra Neves Filho (OAB: RJ 71431 - D)], Rdo: PRIMO MALACRIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILMAR EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DO SÓCIO. \r\n\r\nProcesso: 00703-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Douglas Barroso Evangelista [Adv. Jose Alfredo Ferreira (OAB: RJ 70673 - D)]\r\n\r\nRdo: Sadia S.A [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)], Rdo: E G Alves Transportes [Adv. Daniella V. Dias (OAB: RJ 104988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sadia S.A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 00915-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Cavalcante Quintanilha [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Shandler Santos (OAB: RJ 123076 - D)], Rdo: Compel Construcoes e Montagens e Projetos Eletricos Ltda [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Rdo: Construtora de Redes Eletricas Nordeste Ltda [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Eduardo Cavalcante Quintanilha\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00953-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Otavio de Souza Vanderlei [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRdo: Metazinco Ind Com e Servicos Ltda [Adv. Rodrigo Machado Goncalves (OAB: RJ 114282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio de Souza Vanderlei\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Rafael Araujo da Silva [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Adilson do Pilar Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafael Araujo da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01002-2007-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Elaine Marinho Campos [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRdo: RC Sottozero Comercio e Distribuicao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elaine Marinho Campos\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Castro de Albuquerque [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wellington Castro de Albuquerque\r\n\r\nJUNTAR AS REFERIDAS GUIAS NOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARTA SILVA DE CARVALHO [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRdo: K DAVID LANCHES LTDA, Rdo: MARCELLA GUIMARAES, Rdo: DIONE GOIS BISPO DA SILVA, Rdo: NELSON BISPO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARTA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01431-2004-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE OLIVEIRA EMERICK [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, Rdo: PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DE R$ 106,48, SOB PENA DE SER CONVOLADO DEPÓSITO RECURSAL PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01488-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Flavio dos Santos Veiga [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: INAAP Instituto Nacional Aperfeicoamento Administracao Publica, Rdo: Instituto Vital Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Flavio dos Santos Veiga\r\n\r\nPROVAR A QUALIDADE DE PRESIDENTE DO SR. ROBERTO RICARDO SILVEIRA DA ROSA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Goncalves Couto [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda (Rede Multimarket)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Goncalves Couto\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.45. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Antonio Mota Moura [Adv. Jorge de Carvalho (OAB: RJ 105784 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Marcos Auto Escola Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Antonio Mota Moura\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS. \r\n\r\nProcesso: 01802-2004-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARINILDA LEITE VIRAES [Adv. Antonio Batista dos Santos (OAB: RJ 27978 - D)]\r\n\r\nRdo: INSET TOX SERVICOS LTDA ME, Rdo: INMETRO INST NAC METROLOGIA NORM E QUAL IND A/C DA PROCURADORIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARINILDA LEITE VIRAES\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.138, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01555-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Alves Pereira [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrusi Ltda [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)], Rdo: Nitriflex Industria e Comercio [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferrusi Ltda, Rdo Nitriflex Industria e Comercio\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao , devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. .\r\n\r\nProcesso: 01577-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosilaine Alves Pereira [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRdo: Fimcaf Comercio Industria de Madeiras e Ferro Ltda [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilaine Alves Pereira\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01514-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Messias Custodio do Couto [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRdo: Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Messias Custodio do Couto, Rdo Odete C de Oliveira Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 73/74, EM 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2002-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RICARDO DE SOUZA [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRdo: FUNDACAO SAO JOSE DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Adalberto Matheus (OAB: RJ 28263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01639-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Teixeira Leite [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: Lido Servicos Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Teixeira Leite\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jone Malta da Silva [Adv. Rodney da Costa Muniz (OAB: RJ 133638 - D)]\r\n\r\nRdo: Neo Exata Comercio e Distribuidora Ltda [Adv. Allan do Amaral Santos (OAB: RJ 119281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jone Malta da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR, EM 10 DIAS, PLANILHA COM ARTIGOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01865-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gleison Maciel de Franca [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRdo: Restaurante e Bar Frango Assado Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gleison Maciel de Franca\r\n\r\nFORNECER MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01842-2006-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Wandermurem de Oliveira [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Cantina do Hospital Adao Pereira Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Wandermurem de Oliveira\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, DEVENDO INDICAR MEIOS AO PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02003-2003-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA MOTA [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRdo: ASH VIRTUAL CURSOS E COMUNICACAO LTDA, Rdo: RICARDO DE BRITTO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS SIQUEIRA MOTA\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E AUTO DE PENHORA (FLS. 130 VERSO E 131, DEVENDO, EM 30 DIAS, FORNECER MEIOS À INTEGRALIZAÇÃO DA GARANTIA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02104-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ramos da Cruz [Adv. Anna Regina de Castro Chagas (OAB: RJ 118724 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ramos da Cruz, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.105 \r\n\r\nProcesso: 02267-2005-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Almeida Neto [Adv. Adelino Dias Lucio (OAB: RJ 35346 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, Rdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel de Almeida Neto\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O REQUERIMENTO DE FLS.104 FOI INDEFERIDO POR NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS. FORNECER CONTRATO SOCIAL DA 1ª RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02508-2005-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Barbosa Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Servifile Gerenciamento de Informacoes Ltda [Adv. Luiz Cantanheide (OAB: RJ 130408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Barbosa Rodrigues\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE FORNECER A ATUAL LOCALIZAÇÃO DA RECLAMADA \r\n\r\nProcesso: 02637-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Cardoso da Silva Teixeira [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Cardoso da Silva Teixeira\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 668804"
                            ],
                            "668476": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00361-2005-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano Tavares de Lima, Jose Onofre Rodrigues, Paulo Fernando Barbosa da Silva, Paulo Romano Soares, Severino Pocino da Silva Filho\r\n\r\nRdo: HGE Engenharia Ltda, Promon Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m EVALDO ALVES DE OLIVEIRA, HUGO GOMES DA ROSA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nINDICAR BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA RÉ, EM 10 DIAS, QUE GARANTAM O CRÉDITO DO EXEQUENTE, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProcesso: 02321-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neilton Alves da Silva\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668476"
                            ],
                            "668477": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00322-2004-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: DENISE REGINA DA SILVA [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nRdo: PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASSES EMPR LTDA [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PERSONAL SERVICE RECURSOS HUM ASSES EMPR LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 175,39. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-205-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jose Mauricio Brandao da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Mauricio Brandao da Silva, Rdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.185, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00443-2007-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Santos de Melo [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)], Rdo: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Rdo: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Rdo: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Santos de Melo, Rdo Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Rdo Transasa Transportes Ltda, Rdo ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.293, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00558-2001-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO KNNUP GOMES [Adv. Jorge Lessa da Silva (OAB: RJ 95556 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA METALCOMP IND E COM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILBERTO KNNUP GOMES\r\n\r\nNÃO FOI OBJETO DO PEDIDO ANOTAÇÃO DA BAIXA NA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00598-2004-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: SEVERINO FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRdo: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Rdo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A, Rte SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.245, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Wellington da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Rdo: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 252,06. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renato Luis Pinheiro da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRdo: Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Terraplenagem Industria Comercio Carneiro Prata Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 116,12. \r\n\r\nProcesso: 00641-2006-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Francisco da Silva Filho [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora e Incorporadora Plano Arte Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Francisco da Silva Filho\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 74. \r\n\r\nProcesso: 00646-1995-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDMUNDO SANTOS [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSMEFE COMERCIO DE GAS LTDA, Rdo: ELISABETH DA CONCEICAO BRECHA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDMUNDO SANTOS\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL. 279. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosilene Batista da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: Barbara Pelisson Lucas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosilene Batista da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDA PENHORA ON LINE. INDICAR MEIOS PARA CITAÇÃO DA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 00133-1999-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE IGNACIO PORCINIO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRdo: PANIFICACAO ITAJUBA LTDA, Rdo: IZILDO QUEIROZ LOUZADA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE IGNACIO PORCINIO\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00151-2006-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Waldo Pereira [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: TST Montagens Industriais [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)], Rdo: TST Isolantes Termicos e Refratarios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): DIRCEU STIVAL, NEIDE DA SILVEIRA PIMENTEL\r\n\r\nINDICAR BENS DA RECLAMADA, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, QUE SUPORTEM A EXECUÇÃO, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDEREM COM SEUS BENS PARTICULARES. \r\n\r\nProcesso: 00260-2004-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HAMILTON DA SILVA PRAXEDES [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: WELLINGTON VIEIRA DE AGUIAR, Rdo: COPA TRES SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)], Rdo: EDUARDO LACERDA MENDONCA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HAMILTON DA SILVA PRAXEDES\r\n\r\nA EMPRESA MERCADO ÊXITO DE ARARUAMA LTDA NÃO É SÓCIA DA RÉ. CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.101. \r\n\r\nProcesso: 00279-2007-205-01-00-9 - ETCP\r\n\r\nExte: Ricardo Barroso da Costa [Adv. Rosemeri Ferreira de Carvalho (OAB: RJ 53328 - D)]\r\n\r\nExdo: Print Technology Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ricardo Barroso da Costa\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS. 52/68. \r\n\r\nProcesso: 00803-2004-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOCEILTON QUIRINO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRdo: RUTE PAIXAO DOS SANTOS OLIVEIRA, Rdo: MARCUS VINICIUS MONIZ SILVA DE OLIVEIRA, Rdo: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Pricila de Moura Lozano (OAB: RJ 100858 - D)], Rdo: MAQTEL TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCEILTON QUIRINO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS. 163/164, PARA MANIFESTAÇÕES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00851-1997-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: BOLIVAR GOMES DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRdo: OSSOCENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte BOLIVAR GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA DA RÉ DE FLS.436. \r\n\r\nProcesso: 00886-2005-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Zenilda Goncalves Teixeira Verdan [Adv. Clelio Correa de Paula (OAB: RJ 1387 - B)] e Outros\r\n\r\nRdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Rdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda, Rte Zenilda Goncalves Teixeira Verdan\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 265, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01098-2001-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA SILVA MARINHO [Adv. Roberto Moreira Fabiano (OAB: RJ 54480 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA RODRIANE LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA SILVA MARINHO\r\n\r\nNADA A DEFERIR VEZ QUE A RECLAMADA E OS SÓCIOS NÃO SÃO ENCONTRADOS. \r\n\r\nProcesso: 01237-1997-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ALVARO PINHEIRO DE SENNA JUNIOR [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Rte: LUIZ CESAR DA COSTA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRdo: SPACE IND E COM MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)], Rdo: PRIMO MALACRIDA, Rdo: OROMAR WOODS DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ CESAR DA COSTA\r\n\r\nINDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Emmanuel da Silva Coutinho [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercial Milano Brasil Ltda [Adv. Erika Coutinho de Mattos Souza (OAB: RJ 122587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Comercial Milano Brasil Ltda, Rte Emmanuel da Silva Coutinho\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.71, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01091-2006-205-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Simone Reis Silva [Adv. Fernando dos Santos Barbosa (OAB: RJ 82061 - D)]\r\n\r\nRdo: Edson da Silva Oliveira [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 30,00. \r\n\r\nProcesso: 00901-2007-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Daniel Ferreira da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Uniao de Lojas Leades S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00919-2005-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Silva Ribeiro [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial [Procurador Procuradoria do Inmetro , Rdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Silva Ribeiro\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL. 233, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Edraldo Retzlaff [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratorio Vitafar Ltda [Adv. Carlos Americo Rodrigues Couto (OAB: RJ 105373 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edraldo Retzlaff\r\n\r\nQUANTO A SOLICITAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DO AUTOR, VERIFICO QUE A RÉ NÃO ENCONTRA-SE NO LOCAL, TENDO EM VISTA CERTIDÃO DO OF. JUSTIÇA DE FLS. 92 VERSO, PORTANTO O ARROMBAMENTO NÃO SURTIRIA EFEITO PARA CITAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01566-2007-205-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Navoranga Ornelas [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRdo: Caxias Master Cel Eletro Eletronicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Navoranga Ornelas\r\n\r\nFORNEÇA ENDEREÇO DA RECLAMADA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01273-2007-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Maria Barroso [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Sao Jorge Ltda [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Posto Sao Jorge Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 402,63. \r\n\r\nProcesso: 01298-2007-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Soares Barcellos [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRdo: SHV Gas Brasil Ltda [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SHV Gas Brasil Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 3.200,00. \r\n\r\nProcesso: 01335-2003-205-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE MARIA DE SOUZA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRdo: ALICUCAR RIO CEREAIS LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)], Rdo: ALVARO SIMOES TRINDADE NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ HENRIQUE MARIA DE SOUZA\r\n\r\nREQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01600-1995-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO JORGE DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO JORGE DOS SANTOS\r\n\r\nCORRETO O COMPUTO DOS JUROS. OBSERVE O AUTOR QUE EXISTEM VERBAS DEVIDAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01613-2007-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Tosta Paes Leme [Adv. Maria Flor de Maio Santos (OAB: RJ 69460 - D)]\r\n\r\nRdo: C D V Distribuidora de Auto Pecas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Tosta Paes Leme\r\n\r\nFORNECER O ATUAL ENDEREÇO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01721-2004-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JEFFERSON LEITE MACEDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: TATIMAR PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JEFFERSON LEITE MACEDO\r\n\r\nA NOTIFICAÇÃO DO SÓCIO FOI DEVOLVIDA AS FLS.35. INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02072-1999-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE RAMOS BARRETO [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRdo: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE RAMOS BARRETO\r\n\r\nVISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProcesso: 02147-2003-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS XAVIER BOTELHO [Adv. Anderson de Sousa Brasileiro (OAB: RJ 108651 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO CARLOS XAVIER BOTELHO\r\n\r\nPRIMEIRAMENTE, INDIQUE O AUTOR MEIOS PARA CITAÇÃO DOS SÓCIOS, TENDO EM VISTA DEVOLUÇÃO DE FLS.70/71, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02256-1999-205-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: VALTER CORTES DE CARVALHO [Adv. Eliane Filgueira de Andrade Torres (OAB: RJ 102789 - D)]\r\n\r\nRdo: POLITUB ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA [Adv. Patricia Mota Teixeira Costa (OAB: RJ 83483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VALTER CORTES DE CARVALHO\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FLS.128. \r\n\r\nProcesso: 02299-2003-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JAQUELINE PADULA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRdo: REVENQUIMICA IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LT [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Rdo: JOSEMAR OLIVEIRA ACRE\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REVENQUIMICA IND E COM DE PRODUTOS QUIMICOS LT\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.341,39, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProcesso: 02321-2005-205-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Neilton Alves da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 02362-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio da Silva Galvao [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRdo: Transporte Beija Flor Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio da Silva Galvao\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DA RECLAMADA AS FLS. 281/282, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01590-2004-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SUELI VALDEVINO BELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRdo: SO PECAS RIO CENTER LTDA ME [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SO PECAS RIO CENTER LTDA ME\r\n\r\nAPRESENTAR NOVAS GUIAS TRCT E SEGURO DESEMPREGO, OBSERVANDO-SE A CORRETA DATA DA BAIXA NA CTPS DO AUTOR, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01767-2006-205-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Simone Cristina Ferreira [Adv. Patricia Simoes Della Roca Stefan (OAB: RJ 123823 - D)]\r\n\r\nRdo: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Simone Cristina Ferreira\r\n\r\nINDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 02183-2003-205-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DANIELLE MOREIRA MARTINS [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DANIELLE MOREIRA MARTINS, Rdo EMPRESA DE TRANSPORTE ATLAS LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.138, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02228-2005-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Carmem Costa dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Rdo: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carmem Costa dos Santos, Rdo WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.275 \r\n\r\nProcesso: 01535-2002-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: UBIRATA SOUZA LIMA [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSTURISMO REI LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBIRATA SOUZA LIMA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM NOVOS CÁLCULOS, CONFORME PROMOÇÃO DE FL.340. \r\n\r\nProcesso: 00952-2007-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rocha Macedo [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Sao Marcos Auto Escola Ltda Filial 1\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Rocha Macedo\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FLS. 89/117. \r\n\r\nProcesso: 01112-1995-205-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)], Rdo: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Bertrand Rangel (OAB: RJ 24917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nDIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE, INTIME-SE O AUTOR PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS, VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00747-2007-205-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cesar Roberto Vaz da Silva [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda, Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cesar Roberto Vaz da Silva\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR TELEMAR NORTE LESTE S/A ÀS FLS.168/178, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nId: 668477"
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                                "Edital de Citação para Execução - 30/09/2008\r\n\r\n00109-2005-205-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Antonio Ricardo de Souza\r\n\r\nExecutado: Fernandes Costa Empreendimentos Ltda,Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica citado Fernandes Costa Empreendimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.407,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668805"
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                                "05/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE 1o e 2o Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JOSE WANDERLEY FERREIRA move a MINAS OIL PETROLEO S/A, Proc n. CPE 02290-2005-205-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juiza em Exercicio na 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 17.10.2008, às 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 31.10.2008, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 09, designado(s) como: IMOVEL: Dois lotes de terreno, ambos situados na Rua Coronel Raulino de Faria ( atual Av. Monroe), Vila Actura, 2º Distrito deste Municipio, sendo o 1º o lote de terreno n. 17 da quadra 27, medindo 25,00m de frente, igual largura na linha dos fundos, por 20,00m de extensao da frente aos fundos, e de ambos os lados, com area de 500,00m2, confrontando pelo lado direito, esquerdo e fundos respectivamente, com os lotes 18, 16 e 19 e o 2º o lote de terreno n. 18 da quadra 27, medindo 32,00m de frente por 27,40m, confronta com o lote 19 da Alameda dos Eucaliptos, por 27,00m de extensao pelo lado direito e 20,00m pelo lado esquerdo, da frente aos fundos, confrontando pelo lado direito com a Alameda dos Eucaliptos, pelo lado esquerdo com o lote 17, com area de 500,00m2, avaliados ao preco unitario de R$ 45.000,00, perfazendo o total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 09. Em caso de adjudicacao, os honorarios correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, RITA LOUREIRO DE MENDONCA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA, MM. Juiza em Exercicio na 5a Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 668478"
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                                "05/VT DE DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc n. CPE 02290-2005-205-01-00-1 – Exte. JOSE WANDERLEY FERREIRA Exdo. MINAS OIL PETROLEO S/A.\r\n\r\nPelo presente fica(m) intimado(s): MINAS OIL PETROLEO S/A, que se encontra(m) em local incerto e nao sabido para Tomar ciencia: que foi marcado Leilao para os dias 17.10.2008 e 31.10.2008, as 15:00 horas, no andar da Vara do Trabalho (hall dos elevadores), na Av. Brigadeiro Lima e Silva, n. 1576, Centro, Duque de Caxias-RJ, onde sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem penhorado: IMOVEL: Dois lotes de terreno, ambos situados na Rua Coronel Raulino de Faria ( atual Av. Monroe), Vila Actura. \r\n\r\nId: 668479"
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                            "668017": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00266-2008-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Oldair Correa Pires [Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres (OAB: RJ 76258 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Rdo: Consórcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rdo: Rio Polímeros S.A. [Adv. Sandra Lima de Souza (OAB: RJ 107314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Consórcio Lummus Andromeda , Rte Oldair Correa Pires, Rdo Rio Polímeros S.A., Rdo Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 340, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada SERVSEG - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e, diante do caráter protelatório, condenou a embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor da causa , em favor do reclamante embargado. \r\n\r\nProcesso: 00334-2008-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Carlos Ferro [Adv. Luis C. de Oliveira (OAB: RJ 110964 - D)]\r\n\r\nRdo: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Carlos Ferro, Rdo Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231, que rejeitou os Embargos Declaratórios do reclamante e não conheceu os Embargos Declaratórios da ré. \r\n\r\nProcesso: 00372-2006-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Vasconcelos Filho (Espolio de) [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRdo: Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda, Rte Pedro Vasconcelos Filho (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 264, que homologou a arrematação de fls. 262 e determinou a sustação da segunda praça designada. \r\n\r\nProcesso: 00104-2008-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Edmilson da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRdo: Andran Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Edmilson da Silva\r\n\r\nProceder ao pagamento das demais parcelas no dia, horário e lugar (Secretaria da Vara), conforme acordado às fls. 42, sob pena de iniciar a execução, independentemente de intimação. A mudança do local de pagamento não teve a chancela da Magistrada. \r\n\r\nProcesso: 00226-2006-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Altair Miranda [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRdo: Inmetro Instituto Nacional Metrologia Normalizacao Qualidade Industr. [Procurador Procuradoria do Inmetro , Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Altair Miranda\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00140-2006-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Joao Barbosa de Souza (Espolio de) [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercado Antunes Mendes Ltda [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Barbosa de Souza (Espolio de), Rdo Supermercado Antunes Mendes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 179, que julgou improcedentes os Embargos à Execução ajuizados por SUPERMERCADO ANTUNES MENDES LTDA em face de JOAO BARBOSA DE SOUZA (ESPÓLIO DE). Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma no art. 789-A, inciso V da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00146-2006-207-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Aloisio Lopes da Luz [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRdo: Dix Assistencia Medica Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aloisio Lopes da Luz, Rdo Dix Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nComparecer à secretaria da vara no dia 13/10/2008 às 10:00 para que a reclamada proceda à retificação da data de admissão de modo que passe a constar 01.08.2001, ficando a secretaria da vara autorizada a fazê-lo em caso de descumprimento , nos termos do artigo 39, parágrafo segundo da CLT e da sentença de fls. 72/76. \r\n\r\nProcesso: 00032-2007-207-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Rosiane de Souza Maia [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME\r\n\r\nVir o embargante com a comprovação de que estava inscrito no SIMPLES no período entre 2004 e 2006, em dez dias, sob pena de se acolher a tese do embargado. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-207-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joelma dos Santos Souza Lipp [Adv. Rubens Chiste Filho (OAB: RJ 85341 - D)]\r\n\r\nRdo: DS Footwear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DS Footwear Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciência, para efeitos do art. 884 da CLT, da decisão de fls. 46 , que convolou o depósito de fls. 45 em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00088-2006-207-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Justo Januario Junior [Adv. Eliane da Silva Albuquerque (OAB: RJ 78147 - D)]\r\n\r\nRdo: JVN Industria Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Justo Januario Junior\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 00890-2007-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andre de Oliveira de Souza [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiplastico Reciclagem de Plasticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre de Oliveira de Souza\r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça exarada nos autos da CPN 90082-2008-068-03-00-0. \r\n\r\nProcesso: 00975-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elza Cristina de Assis [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRdo: Adriano Santos Penha [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo (OAB: RJ 78131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Adriano Santos Penha\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários conforme determinado às fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00761-2006-207-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio Braga Barros [Adv. Joao Marcelo Vieira Ribeiro (OAB: RJ 130735 - D)]\r\n\r\nRdo: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda, Rte Marco Aurelio Braga Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução opostos por FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do art. 789-A, inciso V da CLT. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00806-2007-207-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Neemias Rodrigues da Silva [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Casa Bahia Comercial Ltda, Rte Neemias Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos à Execução opostos por CASA BAHIA COMERCIAL LTDA em face de UNIÃO FEDERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS foram julgados improcedentes. Custas de R$ 44,26, pela executada, fixadas na forma do art. 789-A, inciso V da CLT. Prazo de 8 (oito) dias . \r\n\r\nProcesso: 00637-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Pereira Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRdo: Ferrusi Ltda [Adv. Beatriz Araujo Machado da Silva (OAB: RJ 101943 - D)], Rdo: Nitriflex S.A. Indústria e Comércio [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ferrusi Ltda, Rdo Nitriflex S.A. Indústria e Comércio, Rte Thiago Pereira Silva\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 120/121, que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por THIAGO PEREIRA DA SILVA em face de FERRUSI LTDA e NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com espeque no artigo 625-E e parágrafo único da CLT. Custas de 360,00 pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 18.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio de Jesus Maciel Júnior [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Service Clean Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00488-2007-207-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Marcos Henrique Melo Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], SPTE: Maxwel Melo de Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], SPTE: Jolzilany Melo de Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)], SPTE: Andreia da Conceicao Oliveira [Adv. Mario Edson Paulo da Silva (OAB: RJ 95868 - D)]\r\n\r\nSPDO: Consorcio Mendes/AG [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)], SPDO: SCAC Fundacoes e Estrutura Ltda [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], SPDO: Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)], SPDO: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], SPDO: Master Recursos Humanos Ltda [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)], SPDO: Confab Montagens Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Andreia da Conceicao Oliveira, SPDO Cogefe Engenharia Comercio e Empreendimentos Ltda, SPDO Consorcio Mendes/AG, SPTE Jolzilany Melo de Oliveira, SPTE Marcos Henrique Melo Oliveira, SPDO Master Recursos Humanos Ltda, SPTE Maxwel Melo de Oliveira, SPDO Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, SPDO SCAC Fundacoes e Estrutura Ltda\r\n\r\nVista às partes para manifestação acerca do Inquérito Policial (fls. 690/762), começando pelo autor, permeados por cinco dias para a Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00996-2006-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ozaniel Luis Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ozaniel Luis Batista da Silva, Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos da Reclamação Trabalhista supramencionada a Vara. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Alessandra Porto dos Reis [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandra Porto dos Reis\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. O não cumprimento da diligência importará quando da atualização dos cálculos na não incidência de juros pelo período que o reclamante der causa ao atraso. \r\n\r\nProcesso: 01412-2007-207-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Faria de Barros [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRdo: Andaimes 200 Servicos Especializados Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Faria de Barros\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos\r\n\r\nvalores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-207-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Vania Gomes da Silva [Adv. Sanira Farias Cabral (OAB: RJ 137744 - D)]\r\n\r\nRdo: Sauim Comercial Distribuidora de Alimentos Ltda, Rdo: Frigorífico Calombé\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 110, que rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela reclamada e, diante do caráter protelatório, condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% do valor da causa, em favor do reclamante embargado. \r\n\r\nProcesso: 00542-2008-207-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marco Aurelio da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comércio e Indústria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marco Aurelio da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 129, que julgou extintos os pedidos de horas extras a 50% e a 100%, repouso semanal remunerado, bem como a integração dessas parcelas no cálculo das demais verbas, vale transporte e aplicação do art. 467 da CLT, deduzidas na presente ação trabalhista ajuizada por MARCO AURELIO DA SILVA em face de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos do artigo 269, inciso IV do CPC. \r\n\r\nId: 668017"
                            ]
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                    }
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                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
                            "669874": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2008\r\n\r\n00778-1993-461-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROBERTO BRAZ DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRICK CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.637,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.637,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.637,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00696-1993-461-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SUZANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.142,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.142,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BRICK CONSTRUTORA LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRICK CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 13.142,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00265-2003-461-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA SOARES SILVA PINHEIRO\r\n\r\nExecutado: WALFRIDO RIBEIRO BORGES,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado WALFRIDO RIBEIRO BORGES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.380,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A,CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS\r\n\r\nPelo presente fica citado PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.380,59, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00435-1996-461-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JAIR ADELINO MANIAO\r\n\r\nExecutado: CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CMZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.606,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BRICK CONSTRUTORA LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BRICK CONSTRUTORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.606,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA,BRICK CONSTRUTORA LTDA,SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SAGE PARTICIPAÇÕES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 32.606,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01297-2000-461-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: ALEX DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: Josias Fernandes Lopes,JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado Josias Fernandes Lopes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.129,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES,JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES\r\n\r\nPelo presente fica citado JO TOUR DE ANGRA TURISMO E EVENTOS LTDA - A/C SOCIO JOSIAS F. GOMES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.129,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669874"
                            ],
                            "669870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01639-2005-461-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: SERGIO DE AGUIAR ANTUNES [Adv. Cristiane Ferreira do Nascimento (OAB: RJ 98701 - D)]\r\n\r\nRdo: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 148, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Alexandre da Silva [Adv. Gedival Vasconcelos da Silva (OAB: RJ 115571 - D)]\r\n\r\nRdo: Francisco de Assis Fideles de Oliveira [Adv. Nilton de Almeida Vitoretti (OAB: RJ 96485 - D)], Rdo: Saulo Transportes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Alexandre da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 160: \"...ratifico o despacho de fls. 151.\" Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2007-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Euardo Francisco da Cruz [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Susy Camboim dos Santos - ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Euardo Francisco da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, ante a devolução da notificação da Ré \r\n\r\nProcesso: 02243-2006-461-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Alex da Silva Conceicao [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRdo: Ebate Construtora Ltda [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ebate Construtora Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Paula Andresa Ferreira do Prado [Adv. Ana Paula Delgado Dias (OAB: RJ 130806 - D)]\r\n\r\nRdo: Pypos 2005 Self Service e Rodizio de Massas Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Paula Andresa Ferreira do Prado\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, ante a devoluçãio da notificação \r\n\r\nProcesso: 02347-2006-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Piter Elias Lourencino Resende [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRdo: Tenis Clube Alimentacao Ltda [Adv. Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB: RJ 36404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Piter Elias Lourencino Resende\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02121-2007-461-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Alberto Seixas Teixeira [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRdo: Mega Watts Servicos Eletricos Ltda [Adv. Josias Alves de Arruda (OAB: RJ 101564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mega Watts Servicos Eletricos Ltda\r\n\r\nManifestar-se acerca da conta de liquidacao, na forma do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o, da CLT. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02347-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nogueira da Silva [Adv. Andreia de Oliveira Cabral (OAB: RJ 94325 - D)]\r\n\r\nRdo: Rig Escala de Nova Iguacu Construtora Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Nogueira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00115-2000-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO ANJO DA SILVA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA MAINI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO ANJO DA SILVA\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2007-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Juliana Azevedo da Silva (representada por Arlete Azevedo da Silva) [Adv. Ana Delfina Rezende (OAB: RJ 58632 - D)]\r\n\r\nRdo: Nilson de Souza Santos [Adv. Jose Jorge Soares (OAB: RJ 94168 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Juliana Azevedo da Silva (representada por Arlete Azevedo da Silva)\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias, indicando meios que viabilizem a execução \r\n\r\nProcesso: 00123-2000-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL JOSE DOS REIS [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade (OAB: RJ 84271 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA SASE [Adv. Wladymir Soares de Brito (OAB: RJ 70347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL JOSE DOS REIS\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos do ofício de fls. 245, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eldi Joao Spinola Brandao [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRdo: Itaguai Comercial Bebidas Ltda [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eldi Joao Spinola Brandao\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-461-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Nakamura da Silva [Adv. Jose Ananias Silva de Oliveira (OAB: RJ 59357 - D)]\r\n\r\nRdo: Poligran Construtora Ltda, Rdo: Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico LTtda [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)], Rdo: Delta Construcoes Ltda [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construcoes Ltda, Rte Thiago Nakamura da Silva, Rdo Thyssenkrupp CSA Siderurgica do Atlântico LTtda\r\n\r\ncomparecer para exame e homologação do acordo, independente de designação de audiencia. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-461-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Henrique dos Santos [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Henrique dos Santos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 79, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2006-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina dos Santos [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA [Adv. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz (OAB: RJ 80429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Regina dos Santos\r\n\r\nMnifestar-se acerca dos termos da peticao de fls. 62, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2002-461-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO MARTINS DE ALMEIDA [Adv. Luci Francisca da Silva Almeida (OAB: RJ 62014 - D)]\r\n\r\nRdo: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. :indefiro, eis que não esgotados os meios de execução....\"Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2004-461-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: UBALDO TONASSI [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRdo: GECIM CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte UBALDO TONASSI\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2007-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Costa Filho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRdo: Sebras Montangens Navais Ltda [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Costa Filho\r\n\r\nAdequar seus calculos a promocao de fl., trazendo aos autos a\r\n\r\ndocumentacao e/ou variacao salarial solicitada, em sendo o caso.\r\n\r\nPrazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jandira Vasconcellos de Assis [Adv. Roseli Candida Tomaz Souza (OAB: RJ 132674 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccção de Peças e Vestuário Maria Emília de Oliveira Figueiredo [Adv. Luciana Aparecida de Brito (OAB: RJ 131517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jandira Vasconcellos de Assis\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls. 36. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-2005-461-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Joao Henrique da Silva (OAB: RJ 84651 - D)]\r\n\r\nRdo: SINO PLANT PAISAGISMO CONSERVADORA E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00776-2002-461-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO MORELIO MOYA GRAFF [Adv. Carlos Honorio Neves Martins (OAB: RJ 34843 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA. PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA. PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA, Rte RICARDO MORELIO MOYA GRAFF\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos atualizados, no prazo sucessivo e preclusivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2008-461-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Hamilton Carlos Finamoure (Espólio de) [Adv. Sueli de Freitas Queiros (OAB: RJ 75905 - D)]\r\n\r\nRdo: Pem Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Hamilton Carlos Finamoure (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nId: 669870"
                            ]
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                "Itaperuna": {
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                                "Edital de Citação para Inicial – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-471-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Edimar da Silva\r\n\r\nRdo: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorífico Araçá de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e derivados de Bovinos Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDB Comercio de Carnes e derivados de Bovinos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos: Aviso prévio, nulidade da rescisão contratual, 13º integral e proporcional, férias em dobro mais 1/3, vale transporte, multa do art. 477 da CLT, diferença do FGTS, multa de 40% do FGTS, Salários retidos, Adicional noturno e seus reflexos, hora extra e seus reflexos, pagamento de verbas incontroversas mais 50%, expedição de ofícios à DRT, MPT, MPF, PF, CEF e INSS e comprovação do recolhimento do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-471-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Joelso da Silva\r\n\r\nRdo: Frigorífico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comércio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Aviso prévio; nulidade da rescisão contratual; 13º integral e proporcional; férias em dobro mais 1/3; vale transporte; multa do art. 477 da CLT; diferença de FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; pagamento de salário retido; adicional noturno e seus reflexos; hora extra e seus reflexos; pagamento de verbas incontroversas com acréscimo de 50%; expedição de ofícios à DRT, MPT, MPF, PF, CEF e INSS; salário família e comprovação do recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-471-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Liomar de Oliveira Silva\r\n\r\nRdo: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorífico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 15:20 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Aviso prévio; nulidade da rescisão contratual; 13º integral e proporcional; férias em dobro mais 1/3; vale transporte; multa do art. 477 da CLT; diferença de FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; pagamento de salário retido; adicional noturno e seus reflexos; hora extra e seus reflexos; pagamento de verbas incontroversas com acréscimo de 50%; expedição de ofícios à DRT, MPT, MPF, PF, CEF e INSS; salário família e comprovação do recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-471-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Jorge Reis\r\n\r\nRdo: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda., CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Vieira Brum, Mário Luiz Oliveira Brum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:40 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Aviso prévio; nulidade da rescisão contratual; 13º integral e proporcional; férias em dobro mais 1/3; vale transporte; multa do art. 477 da CLT; diferença de FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; pagamento de salário retido; adicional noturno e seus reflexos; hora extra e seus reflexos; pagamento de verbas incontroversas com acréscimo de 50%; expedição de ofícios à DRT, MPT, MPF, PF, CEF e INSS; salário família e comprovação do recolhimento previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00325-2008-471-01-00-2 – RT\r\n\r\nRte: Glicério Tardoque dos Reis\r\n\r\nRdo: Frigorifico Cubatão de Itaperuna Ltda, CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, Frigorifico Vale Verde de Itaperuna Ltda, Frigorifico Araçá de Itaperuna Ltda, Frigoxô Industria e Comercio de Alimentos Ltda, Mário Luiz Oliveira Brum, Mário Vieira Brum\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Aline Tinoco Boechat da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CDB Comercio de Carnes e Derivados de Bovinos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 15:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos: Aviso prévio; nulidade da rescisão contratual; 13º integral e proporcional; férias em dobro mais 1/3; vale transporte; multa do art. 477 da CLT; diferença de FGTS; multa de 40% sobre o FGTS; pagamento de salário retido; adicional noturno e seus reflexos; hora extra e seus reflexos; pagamento de verbas incontroversas com acréscimo de 50%; expedição de ofícios à DRT, MPT, MPF, PF, CEF e INSS; salário família e comprovação do recolhimento previdenciário .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669063"
                            ],
                            "669064": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00794-2007-471-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Posto de Combustivel Belo Trevo Ltda. [Adv. Ziraldo Tatagiba Rodrigues (OAB: RJ 78664 - D)]\r\n\r\nCgdo: Arlindo Ramos Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto de Combustivel Belo Trevo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 41/42, que julgou PROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pelo Consignatário .\r\n\r\nProcesso: 01242-2006-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Fialho do Amor Divino [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRdo: Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Fialho do Amor Divino, Rdo Vise - Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 22/25, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00019-2008-471-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Paulo Fialho do Amor Divino [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcos Paulo Fialho do Amor Divino\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 22/25, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré .\r\n\r\nProcesso: 00536-2008-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Janine Chiarelli Linhares [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janine Chiarelli Linhares\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 465/469, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00537-2008-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Luzia Lomba dos Santos [Adv. Elson Fabri Junior (OAB: RJ 122875 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Miracema\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Luzia Lomba dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 352/356, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido .\r\n\r\nProcesso: 00817-2007-471-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Scylla Graffee Nogueira Medici Estanislau [Adv. Saulo Soares Reis (OAB: RJ 135321 - D)]\r\n\r\nRdo: Municipio de Porciuncula [Procurador Procuradoria Munic de Porciuncula , Rdo: Idetec - Instituto de Desenvolvimento Tecnologico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Scylla Graffee Nogueira Medici Estanislau\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 32, que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01244-2007-471-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: José Lucio Rodrigues da Silva [Adv. Iva Leonor Vicente Goncalves (OAB: RJ 42983 - D)]\r\n\r\nRdo: GLP. Acessórios Ltda ME - AK Sound\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Lucio Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 44, que determinou a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-471-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: José Augusto da Silva [Adv. Solange Pereira Ridolfi (OAB: RJ 133702 - D)]\r\n\r\nRdo: Padria e Lanchonete Amigos da 10 de Maio Ltda - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte José Augusto da Silva\r\n\r\nTomar ciência de r. Sentença de fls. 26, que determinou a extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00727-2008-471-01-00-7 - ACP\r\n\r\nCgte: Residencial Assis Ribeiro [Adv. Simone Aparecida dos Reis Souza (OAB: RJ 137029 - D)]\r\n\r\nCgdo: Espolio de Ernani Correa da Cruz N/P Edna Correa Vilela\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Residencial Assis Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito em referência foi retirado de pauta, tendo em vista a citação frustrada da parte Reclamada por \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00179-2008-471-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Eliany Aparecida Arpini [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRdo: Norma regina Carvalho da Silva - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Eliany Aparecida Arpini\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de notificação encaminhada à Reclamada pelo motivo \"mudou-se\" .\r\n\r\nProcesso: 00391-2006-471-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ademario Batista Silva\r\n\r\nRdo: Antonio Milton de Oliveira Carvalho [Adv. Luiz Gustavo de Oliveira Pinto (OAB: RJ 61355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Antonio Milton de Oliveira Carvalho\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos novos cálculos de liquidação, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende correto.\r\n\r\nId: 669064"
                            ]
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                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "667217": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n01587-2003-491-01-00-4 RT\r\n\r\nExequente: ALEXANDRE PORTELLA ANDRADE\r\n\r\nExecutado: WS GUAPI GAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado WS GUAPI GAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 267,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00590-2005-491-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Adenilson de souza\r\n\r\nExecutado: LM Tratamento de Residuos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado LM Tratamento de Residuos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.549,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01960-2006-491-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Ana Paula da Silva\r\n\r\nExecutado: Country Engenharia e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Country Engenharia e Empreendimentos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.967,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00228-2002-491-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: RONEI DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nExecutado: Marcio Magalhaes Albi,UCS DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Magalhaes Albi, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.226,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: UCS DO BRASIL LTDA - ME,UCS DO BRASIL LTDA - ME\r\n\r\nPelo presente fica citado UCS DO BRASIL LTDA - ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 65.226,56, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00773-2004-491-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: LUCIA HELENA NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: JADES CONFECCOES LTDA-ME,JADES CONF.LTDA-N/P ANA LUISA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JADES CONFECCOES LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.501,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JADES CONF.LTDA-N/P ANA LUISA PEREIRA CAMPOS,JADES CONF.LTDA-N/P ANA LUISA PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nPelo presente fica citado JADES CONF.LTDA-N/P ANA LUISA PEREIRA CAMPOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.501,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00796-2005-491-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: Sheila Pereira Chagas\r\n\r\nExecutado: Lanchonete Toca da Raposa Ltda-ME- A/C socia Joneide Lopes de Oliveira,Lanchonete e Bar Tres Amigos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanchonete Toca da Raposa Ltda-ME- A/C socia Joneide Lopes de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 206,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Lanchonete e Bar Tres Amigos Ltda,Lanchonete e Bar Tres Amigos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Lanchonete e Bar Tres Amigos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 206,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00865-2005-491-01-00-8 RT\r\n\r\nExequente: Domingos de Albuquerque Leonardo\r\n\r\nExecutado: Adicc Contrucoes Ltda,Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nPelo presente fica citado Adicc Contrucoes Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 415,77, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667217"
                            ],
                            "667218": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01107-2008-491-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: José Carlos Vieira Borges\r\n\r\nRdo: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., VF da Silva Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2008 às 14:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-491-01-00-4 – RT\r\n\r\nRte: Cleiton Bastos\r\n\r\nRdo: VF da Silva Empreiteira e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., VF da Silva Empreiteira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2008 às 14:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667218"
                            ],
                            "667235": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01718-2007-491-01-00-7 – ET\r\n\r\nEgte: Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nEgdo: ANDERSON DA ROCHA ABREU\r\n\r\nPelo presente fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01732-2007-491-01-00-0 – ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Fernandez Vicente\r\n\r\nEgdo: JAILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2007-491-01-00-5 – ET\r\n\r\nEgte: Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nEgdo: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01719-2007-491-01-00-1 – ET\r\n\r\nEgte: Ricardo Fernandez Vicente\r\n\r\nEgdo: MARCOS ANTONIO DE FREITAS COUTO\r\n\r\nTerceiro Interessado: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2007-491-01-00-4 – ET\r\n\r\nEgte: Aquilino Parente Fernandez\r\n\r\nEgdo: JAILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Motor Tec Vendas e Assistência Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Motor Tec Vendas e Assistência Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2007-491-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: Jose Paulo de Abreu Monte\r\n\r\nRdo: Cet Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cet Engenharia Ltda., Jose Paulo de Abreu Monte, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01569-2006-491-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Carla Galdino Nogueira\r\n\r\nRdo: Horti Fruti Sabor da Terra\r\n\r\nPelo presente fica m Horti Fruti Sabor da Terra, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2000-491-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo encontra-se garantido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667235"
                            ],
                            "667236": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00866-2004-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JOAO RAMOS DA CRUZ FILHO [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos (OAB: RJ 44205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FABRICA DE ARTEFATOS DE CIMENTO FRAGOSO LTDA\r\n\r\nPagar custas, INSS e o IR. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2001-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte JOSE DA SILVA TEIXEIRA, Rdo PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, conforme o r. despacho de fls. 504. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Marcos Alves de Jesus [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 199,73. .\r\n\r\nProcesso: 01849-2007-491-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nSPDO: Mercado Murano Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ademir Fernandes da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 2.000,00 e a multa no valor de R$ 1.000,00. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Erivan de Pontes Araujo [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 215,86. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jose Henrique de Azevedo de Oliveira [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-RJ\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 184,17. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2000-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON GONCALVES DE AMORIM [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: ADEMAR NICACIO DA SILVA [Adv. Lair Cornelio Rumao (OAB: RJ 57277 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte WELLINGTON GONCALVES DE AMORIM\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Silvinha Felix [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Nelson do Amaral [Adv. Dilce Alves dos Santos (OAB: RJ 70015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nelson do Amaral\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor, em 48 horas, conforme r. despacho de fls. 89v. .\r\n\r\nProcesso: 01659-2006-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sylvania Lopes dos Santos Amorim [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria Rio Teresopolis S.a [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sylvania Lopes dos Santos Amorim\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Henrique Quinto do Nascimento [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Joao Eugenio Stele [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Joao Eugenio Stele, Rte Paulo Henrique Quinto do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi julgado extinto com julgamento\r\n\r\ndo merito, na forma do art. 269, inciso V, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2008-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Herlei de Souza Paim [Adv. Helio de Souza Paim (OAB: RJ 30859 - D)]\r\n\r\nRdo: Generico Pet Comercio de Rações Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Generico Pet Comercio de Rações Ltda., Rte Herlei de Souza Paim\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2008-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Lopes Cabanes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Engesan Engenharia e Saneamento S/C Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Lopes Cabanes, Rdo Engesan Engenharia e Saneamento S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Pinto Januario [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRdo: MCR Piabeta Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MCR Piabeta Informatica Ltda., Rte Vanessa Pinto Januario\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Lopes Cabanes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Esagua Engenharia Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Lopes Cabanes, Rdo Esagua Engenharia Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Erinete Franco de Almeida Ambrósio [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Maria Pinheiro Maia [Adv. Thiago da Silva Ullmann (OAB: RJ 138755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ana Maria Pinheiro Maia, Rte Erinete Franco de Almeida Ambrósio\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2008-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Paulo Matias das Chagas [Adv. David Jose Soares Fares (OAB: RJ 65944 - D)]\r\n\r\nRdo: Delta Construções S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Delta Construções S.A., Rte Paulo Matias das Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Elizeu Henrique [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: TS Silva Reforma Ltda. ME [Adv. Sheila Avelino Barcelos da Silva (OAB: RJ 116180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elizeu Henrique, Rdo TS Silva Reforma Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os\r\n\r\npedidos. .\r\n\r\nProcesso: 00740-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Gonzaga dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda., Rte Vanessa Gonzaga dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 00767-2007-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo de Souza, Rdo Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. .\r\n\r\nProcesso: 01031-2007-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Elza de Oliveira Custodio Fontoura [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Eduardo Nogueira Reis [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elza de Oliveira Custodio Fontoura\r\n\r\nApresentar artigos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2003-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO BREVES DUARTE [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRdo: KASSEG KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO BREVES DUARTE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01163-2001-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE PURISSIMO DA SILVA NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao referente ao FGTS e SD. .\r\n\r\nProcesso: 00140-1993-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA HELOISA DE FARIA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRdo: FARMACIA PIONEIRA DE PIABETA LTDA-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA HELOISA DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 448v .\r\n\r\nProcesso: 01773-2003-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: COSME AUGUSTO REIS [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRdo: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Rte COSME AUGUSTO REIS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 200,00. .\r\n\r\nProcesso: 00199-2007-491-01-00-0 - AJ\r\n\r\nRqte: Messias Barbosa de Castro [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Messias Barbosa de Castro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 42v .\r\n\r\nProcesso: 01850-2007-491-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Ademir Fernandes da Silva [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nSPDO: Columbia Rio Carnes Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Ademir Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 51. .\r\n\r\nProcesso: 01174-2004-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA BRAGA MARQUES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: CREDART ARTCRED ASSESSORIA LTDA-N/P SOCIA FANNY GUIMARAES DO CANTO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA BRAGA MARQUES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2005-491-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: Arrasadao Eletrolar Ltda-ME [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)] e Outros\r\n\r\nCgdo: Isabel de Freitas Garcia [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte ISABEL DE FREITAS GARCIA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 270. .\r\n\r\nProcesso: 00572-2002-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIEZER PINTO FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jose Clemente Ferreira Filho [Adv. Jorge Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 88173 - D)]\r\n\r\nRdo: Atticon Industria Comercio Pecas Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Atticon Industria Comercio Pecas Ltda, Rdo Comepre - Equipamentos Pneumaticos Ltda, Rte Jose Clemente Ferreira Filho\r\n\r\nTomar ciencia da r. sentença de fls. 124/128. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Penha Antonia Pereira [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda. [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Radiologia J. M. Guaranho Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLA OFREDI LEAL [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRdo: PONTO SEM NO ARMARINHO LTDA - ME [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELLA OFREDI LEAL\r\n\r\nApresentar novos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2006-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Josimar Silva de Sa [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRdo: Iko de Piabeta Refrescos Ltda. - ME [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Iko de Piabeta Refrescos Ltda. - ME, Rte Josimar Silva de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls. 107/109, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Zelia Correia [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRdo: Marcos Aurelio de Oliveira e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Zelia Correia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 55,13. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Maria Loreto Carneiro Santos [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRdo: Real do Marmore Ltda [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Loreto Carneiro Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 110v .\r\n\r\nProcesso: 01221-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Eloir Rodrigues de Lima [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nRdo: Eduardo Martins dos Santos [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Eduardo Martins dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento em GPS dos meses não pagos. .\r\n\r\nProcesso: 01035-2002-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: SIMONE RODRIGUES DOMINGUES [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRdo: OSWALDO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte SIMONE RODRIGUES DOMINGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2002-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: VICENTE SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VICENTE SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2004-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSINALDO GOMES DA SILVA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSINALDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-491-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Maria Rita de Cassia Silva Medeiros [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercado Irmaos Medeiros de Citrolândia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Rita de Cassia Silva Medeiros\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2003-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDEMAR RODRIGUES VARGAS FILHO [Adv. Carlos Goncalves de Lima (OAB: RJ 114359 - D)]\r\n\r\nRdo: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA [Adv. Maria Angelica Bernardes Ramos (OAB: RJ 118108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDEMAR RODRIGUES VARGAS FILHO\r\n\r\ninformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01337-2004-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO BEVILACQUA DE CARVALHO [Adv. Fabricia Cuco da Silva Pinheiro (OAB: RJ 119467 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO BEVILACQUA DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Inger Borg de Oliveira Lopes [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: Sergio Alexandre - Firma Individual\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Inger Borg de Oliveira Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas: R$ 63,13. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria Jesus de Almeida Borges [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Sonia Lucia Lindey Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Jesus de Almeida Borges\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas:R$ 13,89. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marli Miranda de Amorim [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRdo: Drogaria Minie Ltda. [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marli Miranda de Amorim\r\n\r\nInformar o valor do seguro desemprego. .\r\n\r\nProcesso: 01598-2003-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILVAN DE SOUZA GERALDO [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da Contadoria de fls. 280. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2005-491-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jaate de Oliveira Delsi [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRdo: Bela e Chic Comercio de Cosmeticos LTDA [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Bela e Chic Comercio de Cosmeticos LTDA, Rte Jaate de Oliveira Delsi\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria de fls. 84/85, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adao Jorge Ribeiro Gomes [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRdo: Elos de Guapimirim Consrutora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adao Jorge Ribeiro Gomes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2003-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR FERNANDES DA SILVA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALMIR FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00363-1999-491-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: GUILHERME DA SILVA FERREIRA [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nRdo: BABY DRY IND COM FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA-ME [Adv. Alvaro Luiz de O Soares (OAB: RJ 41677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GUILHERME DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido vista dos autos por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00408-2006-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Joao Carlos Reis [Adv. José Alves Raposo Filho (OAB: RJ 71040 - D)]\r\n\r\nRdo: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Carlos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2002-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO ROBERTO JOSE DO PRADO [Adv. Leandro Baptista Teixeira (OAB: RJ 107036 - D)]\r\n\r\nRdo: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO ROBERTO JOSE DO PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00052-2008-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Joilson Barbosa Bicalho - Espólio de [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRdo: Convém Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joilson Barbosa Bicalho - Espólio de\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-491-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Aldeli Ferreira da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRdo: Engecalvi Reparos em Construcao Civil Ltda. [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldeli Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 94. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2007-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ana Ligia Campos Silva [Adv. Paulo Fernando de Assis Costa (OAB: RJ 86815 - D)]\r\n\r\nRdo: Madalena S. Figueira Calcados [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Ligia Campos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35v. .\r\n\r\nProcesso: 00553-1999-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LEITE RAMOS [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRdo: CONCESS.DE SER.FUNERARIOS REAL DE PIABETA LTDA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONCESS.DE SER.FUNERARIOS REAL DE PIABETA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 104v .\r\n\r\nProcesso: 00606-2005-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Edson Honorario Campos [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRdo: Forca Vip -Aviador Joao Ribeiro Servicos Gerais Ltda [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Honorario Campos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 175v. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-491-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE ALEX CORREIA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Izabella Barroso Teixeira (OAB: RJ 117779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo QUALYPESCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-491-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DEBORA ALMENARA NOGUEIRA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: FRS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DEBORA ALMENARA NOGUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 146v. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2004-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ULMANN [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: PAPA QUENTE 2035 ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA ULMANN\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00903-2007-491-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ozilene Rocha Ribeiro [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco AIG Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Unibanco AIG Seguros e Previdência\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 424v. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2004-491-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GUALBERTO VILLARROEL ESCOBAR [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE [Adv. Erica Cunha Goulart (OAB: RJ 126714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, Rdo SESAU-COOPER.DE SERV.DE SAUDE DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Andre Rodrigues dos Santos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRdo: Material de Construcao Tres Irmaos Ltda [Adv. Edivar Souza Tavares (OAB: RJ 97630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andre Rodrigues dos Santos\r\n\r\nFornecer o número do CNPJ da Rda. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ADAO ARAUJO VIEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: H.I. COLOR ESTAMPARIA LTDA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ADAO ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107v. .\r\n\r\nProcesso: 01231-1998-491-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIO ADAO ARAUJO VIEIRA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRdo: H.I. COLOR ESTAMPARIA LTDA [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIO ADAO ARAUJO VIEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 107v. .\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-491-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Claudia Regina Lins da Costa [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos (OAB: RJ 91782 - D)]\r\n\r\nRdo: Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT [Adv. Fernando Ribeiro Lamounier (OAB: RJ 62242 - D)]\r\n\r\nTI: Unibanco AIG Seguros e Previdência \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudia Regina Lins da Costa, Rdo Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Unibanco AIG Seguros e Previdência\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 320. .\r\n\r\nProcesso: 02059-2006-491-01-00-5 - INDD\r\n\r\nSPTE: Carlos Augusto de Oliveira Brito Freire [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nSPDO: Padaria e Confeitaria Atlantica Ltda. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Padaria e Confeitaria Atlantica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 667236"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00894-2008-242-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Márcio da Conceição Coutinho\r\n\r\nRdo: Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopcel Cooperativa de Trabalhos Múltiplos de Mão de Obra Especializada ou Não Ltda., Navemcoop - Navegações Marítimas Cooperativadas, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/11/2008 às 10:21 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-242-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Joao Luiz Sposito\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Cristina Solange Rocha Xavier da 2a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Rioseg Seguranca e Vigilancia S/S. Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/11/2008 às 10:03 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,2o. andar, Centro, NITEROI, 24020410 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668847"
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                            "668708": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n04329-1999-242-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO MACHADO\r\n\r\nExecutado: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA,PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nPelo presente fica citado SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.215,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668708"
                            ],
                            "668860": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 04019-2001-242-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: SIMONE MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: DANFLER DE NITEROI COMERCIO ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m DANFLER CONFECCOES LTDA, DANFLER DE NITEROI COMERCIO ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da autora, de forma fundamentada, no prazo de 15 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 03050-2001-242-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRdo: CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL CONSERVADORA DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03235-1995-242-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JURACY DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nRdo: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668860"
                            ],
                            "668884": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01792-1992-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DA COSTA LOURENCO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO BRASIL S/A, Rte EDSON DA COSTA LOURENCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01255-2006-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Feliciano Ribeiro da Costa [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nRdo: Keppel Fels Brasil S.A. (Sucessora de Fels Setal S.A.) [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Brasfels S.A., Rte Feliciano Ribeiro da Costa, Rdo Keppel Fels Brasil S.A. (Sucessora de Fels Setal S.A.), Rdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 04352-1999-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JULIO BAIRRAL NETTO [Adv. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro (OAB: RJ 15949 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JULIO BAIRRAL NETTO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03137-2005-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Ricardo Pereira [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSOC MORADORES E AMIGOS DAS RUAS JORN ROBERTO ANDRADE, COTRIM E HENR. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSOC MORADORES E AMIGOS DAS RUAS JORN ROBERTO ANDRADE, COTRIM E HENR.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 03576-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HEBER MATHIAS NETTO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte HEBER MATHIAS NETTO\r\n\r\nManifestar-se esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por um decêndio, a começar pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00002-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Francisco Espargoli [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Francisco Espargoli\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 03065-2002-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: INALDO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Waldemar Ciniglia (OAB: RJ 54242 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Guilherme Pessanha Mary (OAB: RJ 30391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Rte INALDO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nCiência da descida do AIRR, sendo deferido prazo de 05 dias sucessivos, permeados por um decêndio, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02040-2003-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: REINALDO ROSA DOS REIS [Adv. Armando de Paiva Cereja (OAB: RJ 76768 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN [Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao (OAB: RJ 91733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA MUNICIPAL DE LIMP URBANA DE NITEROI CLIN\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03539-2004-242-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DE LIMA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: GW SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, (fls.35 ). \r\n\r\nProcesso: 00091-2008-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Manoel do Nascimento [Adv. Marcelo Duarte dos Santos (OAB: RJ 142797 - D)]\r\n\r\nRdo: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Manoel do Nascimento, Rdo Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 02353-1998-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS AURELIO ORIENTE DA SILVA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Vera Maria de Freitas Alves (OAB: RJ 42860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A, Rcte MARCOS AURELIO ORIENTE DA SILVA\r\n\r\nCiência da descida do AIRR, pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por um decêndio, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00412-2007-242-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: ESPOLIO DE MARCELINO ALCANTARA SODRE [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nSPDO: Rivall Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE ESPOLIO DE MARCELINO ALCANTARA SODRE\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do sobrestamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 02669-2004-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ATAMILSON SOARES DE MESQUITA [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRdo: KEJASI PINTURAS E REFORMAS LTDA [Adv. Maria Celia Ferreira de Rezende (OAB: RJ 52626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo KEJASI PINTURAS E REFORMAS LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03248-2003-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO PAES DE PAULA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Marcos Antonio Pettine Monteiro (OAB: RJ 116482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cheade Engenharia Ltda., Rte FRANCISCO PAES DE PAULA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01091-2005-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosemary de Souza Cruz [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRdo: Asperj - Associacao dos Servidores Publicos do Est do Rio de Janeiro [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asperj - Associacao dos Servidores Publicos do Est do Rio de Janeiro, Rte Rosemary de Souza Cruz\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 81 ). \r\n\r\nProcesso: 02967-2001-242-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: HELK OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02323-2003-242-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON ASSIS SANTOS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte EDSON ASSIS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, pelo prazo de 10 dias, permeados por um decêndio, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02469-2005-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Augusto Jose Pires da Costa [Adv. Gilza Maria Rocha Nobre (OAB: RJ 106541 - D)]\r\n\r\nRdo: De Pla Material Fotografico Ltda [Adv. Luciana Borges da Silva (OAB: RJ 127469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo De Pla Material Fotografico Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Cleber do Nascimento Costa [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Servtecno Servicos Com Tecnologia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleber do Nascimento Costa\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 04057-2001-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDIR BACKER [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Rte WALDIR BACKER\r\n\r\nComprovar recolhimentos devidos, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00319-2001-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: GUSTAVO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRdo: BIG FORTE SEGURANCA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEU CONST E ENGENHARIA URBANA SA\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00644-2004-242-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: HELOISA CUNHA MIRANDA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRdo: ASSER ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ASSER ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, Rte HELOISA CUNHA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 64). \r\n\r\nProcesso: 01970-2001-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: GILSON BARRETO FARIAS JUNIOR [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: CARLOS R DA SILVA [Adv. Gabriela Cardoso Niemeyer (OAB: RJ 90382 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARLOS R DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00009-1999-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RUTE CECILIA DO CARMO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido a título de INSS, deduzido o saldo da guia de fls. 164, no valor de R$ 1.098,82 ou 92.273,85 TRs, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00355-2005-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Abreu [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nRdo: Diagrama Engenharia S/A (EM RECUPERACAO JUDICIAL)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00572-1992-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NATHUR DUARTE PEREIRA [Adv. Manoel Messias Duarte Pereira (OAB: RJ 33180 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND BRASILEIRA DE EDUC-CENTRO EDUC DE NIT. [Adv. Wilto Monteiro Mello Junior (OAB: RJ 43536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUND BRASILEIRA DE EDUC-CENTRO EDUC DE NIT., Rte NATHUR DUARTE PEREIRA\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por um decêndio, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00040-2002-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: PAULA VIANNA REZENDE LESSA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULA VIANNA REZENDE LESSA, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, pelo prazo sucessivo de 05 dias, permeados por um decêndio, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nProcesso: 01971-2006-242-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jildeon Dias de Jesus [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nRdo: R. B. Empregos Temporarios Ltda. [Adv. Rosana da Silva Alves (OAB: RJ 141488 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cengemont Montagem Industrial Ltda., Rte Jildeon Dias de Jesus, Rdo R. B. Empregos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, no prazo legal. Procedente em parte. \r\n\r\nProcesso: 00110-2007-242-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Thieres Andrade [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Lanchonete Rei Midas Ltda. ME [Adv. Jaime Nery da Paz (OAB: RJ 45335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Padaria e Lanchonete Rei Midas Ltda. ME, Rte Thieres Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-242-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diogo Lopes Cosendey [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Diogo Lopes Cosendey, Rdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2005-242-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Ricardo Rocha do Nascimento [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nRdo: CIALB-Comercio e Industria Alimenticia e Buffet LTDA. [Adv. Fernando Magdenier Daixum (OAB: RJ 126337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIALB-Comercio e Industria Alimenticia e Buffet LTDA.\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02465-1997-242-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO GERALDO BOLZAN [Adv. Edison Garcia Prado Lopes (OAB: RJ 51361 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA COMERCIO E NAVEGACAO\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 04329-1999-242-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO MACHADO [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRdo: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO MACHADO, Rdo PROMIG PROJETOS E CONSTRUCOES ELETRICAS MINAS GERAIS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 129 ). \r\n\r\nId: 668884"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "668242": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01436-2006-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Tavares da Silva [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRdo: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Rdo: Caixa Economica Federal [Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY (OAB: RJ 90281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido de devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01781-1998-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval (OAB: RJ 49142 - D)]\r\n\r\nRdo: MARILDA RANGEL SILVA, Rdo: M SILVA CENTRAL DE DOCUMENTACAO LTDA [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nIndicar o endereço atual da sócia ISABEL CRISTINA RANGEL SILVA, também responsável pela administração, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02053-2006-243-01-00-8 - INDD\r\n\r\nSPTE: Sebastiao Pinto da Cunha [Adv. Miguel Nogueira (OAB: RJ 82651 - D)]\r\n\r\nSPDO: Lassance Mendes Empreendimentos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)], SPDO: Prestativa Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Lassance Mendes Empreendimentos Ltda., SPDO Prestativa Recursos Humanos Ltda., SPTE Sebastiao Pinto da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.400,00 devendo o reclamante efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02408-2001-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: TALVACI BEZERRA BATISTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: MEDRAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 177399 - D)], Rdo: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Vanderson Torres Barreto (OAB: RJ 114064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rdo MEDRAL ENGENHARIA LTDA, Rte TALVACI BEZERRA BATISTA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 126.809,46 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01093-2000-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DERENILCE GOMES DA SILVA [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE DIMAIK CALCADOS LTDA [Adv. Katia Leal Bicudo (OAB: RJ 108363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DERENILCE GOMES DA SILVA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00041-2006-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Wanderley da Costa Gomes [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRdo: Salute de Marica Ltda [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salute de Marica Ltda\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 03571-2003-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA GUILHERME FIGUEIREDO BRAGA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)], Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Max Paul (OAB: RJ 88634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rdo ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do \r\n\r\nIRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01824-1997-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: MARILDA ALLEN PINHEIRO DA COSTA [Adv. Eliceia da Cunha Bastos (OAB: RJ 80081 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARILDA ALLEN PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão, conforme decisão de fls.453/454. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente onvertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01872-2005-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Raphael Gomes da Silva [Adv. Celso Luiz Pio de Oliveira (OAB: RJ 115438 - D)]\r\n\r\nRdo: Mobilita Com. Ind. Represent. Ltda (Casa e Video) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Mobilita Com. Ind. Represent. Ltda (Casa e Video), Rte Raphael Gomes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 900,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Henrique Rangel Junior [Adv. Cirilo de Oliveira Neto (OAB: RJ 75503 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Servico do Titio Ltda. [Adv. Jose Antonio Seixas da Silva (OAB: RJ 140662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Servico do Titio Ltda., Rte Carlos Henrique Rangel Junior\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 900,00 devendo o reclamante efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03150-1996-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MAXWELL CORREA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro (OAB: RJ 77767 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Rte MAXWELL CORREA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 900,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01786-2001-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVERALDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERALDO ALVES DOS SANTOS, Rdo VIACAO NOSSA SRA DO AMPARO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.500,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03331-2002-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALINE VERGINIO AMARAL [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRdo: CARTOPLAST COM DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS [Adv. Deuzy Lemos Monteiro (OAB: RJ 71227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALINE VERGINIO AMARAL\r\n\r\nRefazer os calculos, atendendo a promoção de fls.69 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 02586-1995-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: NELZA BAPTISTA MARINS [Adv. Sebastiao Epaminondas da Silva (OAB: RJ 63640 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELZA BAPTISTA MARINS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2003-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: EMANOEL DA SILVA ROCHA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRdo: NIT NET INFORMATICA S/C LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NIT NET INFORMATICA S/C LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida vista aos autos por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2006-243-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Solange Luciano Reis Victorino [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2003-243-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ELIAS DE LIMA ANDRADE [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANSTUR TRANSPORTES LTDA-ME [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)], Rdo: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA-ME [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIAS DE LIMA ANDRADE, Rdo TRANSTUR TRANSPORTES LTDA-ME, Rdo WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA-ME\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 900,00 devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 04312-1998-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO DA SILVA COSTA [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICOS DE RADIOTERAPIA ISOTOPOS DE NIT LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SERVICOS DE RADIOTERAPIA ISOTOPOS DE NIT LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03455-2003-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ALMIR ALMEIDA DIAS [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRdo: J MACEDO ALIMENTOS SA [Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro (OAB: RJ 129535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J MACEDO ALIMENTOS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, na\r\n\r\nforma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT,\r\n\r\ndevendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores\r\n\r\nhistoricos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT\r\n\r\nda 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de\r\n\r\ncontribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante\r\n\r\ne parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente\r\n\r\nda re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1991-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS [Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga (OAB: RJ 43809 - D)], Rte: MARIA DAS DORES F VENANCIO\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVICAOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVICAOS S/A, Rte NELSON VICENTE FERREIRA E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de R$ 380.282,11 IDTRs, devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 04514-1999-243-01-00-7 - INDD\r\n\r\nSPTE: JOSE FORTUNATO DA SILVA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nSPDO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, SPTE JOSE FORTUNATO DA SILVA\r\n\r\nInformar o valor do Imposto de Renda a ser deduzido, conforme decisão de fls.229. \r\n\r\nProcesso: 01097-2000-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Jorge Orlando Ferreira da Costa (OAB: RJ 29477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA MARINS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi inexitosa a penhora on line, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03439-1996-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: SEBASTIAO FRANCO RIBEIRO [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIC INDUSTRIAL DE CONSERVAS S/A [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte SEBASTIAO FRANCO RIBEIRO\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02012-2003-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE JOSE MANUEL DA SILVA GOIANA PINTO [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)], Rte: JOAO CARLOS CONTAGE FLORES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00883-2002-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: RENATO DE QUEIROZ PEREIRA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAM DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SINUCAS VALDERLY VALADARES LTDA ME [Adv. Ronaldo Godinho Felix (OAB: RJ 1533 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINUCAS VALDERLY VALADARES LTDA ME, Rte WILLIAM DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.500,00 devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00638-2002-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA MUNIC DE MORADIA URBANIZ E SANEAMENTO [Adv. Jairo Fernandes Correa Lima (OAB: RJ 104453 - D)], Rdo: PROTECTION MULTISERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DA CONCEICAO MODESTO DA SILVA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00696-2003-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: RODOLFO BORGES DA SILVA [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRdo: TRONTEC 2002 TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte RODOLFO BORGES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52, devendos informar o atual endereço da executada ou dos sócios que pretende incluir no polo passivo. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00343-2003-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO [Adv. Milton Telles de Santanna (OAB: RJ 4371 - D)]\r\n\r\nRdo: SAMUEL BRUST JUNIOR [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 96 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2006-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Pires Freitas [Adv. Jose Carlos Faustino (OAB: RJ 111755 - D)]\r\n\r\nRdo: HP Imobiliaria Ltda [Adv. Alexandre Costa Pecanha (OAB: RJ 115861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Pires Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao atualizados, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá o reclamante informar se a reclamada já procedeu a anotação em sua CTPS, conforme determinado às fls.35 pelo MM. Juiz.\r\n\r\nObservar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02231-1998-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: G.M.T.CONSTRUCOES INCORP E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORGE LUIZ DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se nos autos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00772-1993-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)], Rte: SERGIO DA CONCEICAO [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSTRUTORA LEO LYNCE S A [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDevera' indicar meios de prosseguimento ante o informado pela Justiça Federal. Prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00774-2005-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Danielle Gomes Coutinho [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Jessica Imobiliaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Danielle Gomes Coutinho\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 03598-1997-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: CARLOS ROBERTO RANGEL ALMEIDA [Adv. Demostina da Silva Alvares (OAB: RJ 3655 - D)]\r\n\r\nRdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ampla Energia e Serviços S.A., Rte CARLOS ROBERTO RANGEL ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorários periciais em R$ 2.000,00 devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01753-2002-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO DE SOUZA GUERRA SOBRINHO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRdo: SUPER MATRIZ ACOS LTDA [Adv. Sergio Alexandre Quirino de Oliveira (OAB: RJ 89445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO DE SOUZA GUERRA SOBRINHO, Rdo SUPER MATRIZ ACOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 500,00 devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03904-2001-243-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JUSTINO ARAUJO PALMEIRA FILHO [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO BRADESCO S/A, Rte JUSTINO ARAUJO PALMEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 151.945,80 IDTRs devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00224-2002-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO EDUARDO DA SILVA GOMES [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, na forma e sob as penas do paragrafo segundo do art. 879, da CLT, devendo observar: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na\r\n\r\ntotalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da cota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido em TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Nascimento [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro Educacional de Niteroi - FUBRAE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01389-2004-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: JEZUITA RANGEL NOVAES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: SALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SALAO DE CABELEIREIROS ED WAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo reclamante. Em caso de impugnação, apresentar cálculos atualizados, no prazo de 15 dias, com a abrangencia da contribuição previdenciaria devida e do imposto de renda incidente, tudo na forma do art.879 caput e paragrafos 1oA e 1oB da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ão as seguintes regras, em especial as Súmulas no. 368 e 381 do C.TST: \r\n\r\n(1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a. Regiao; (2) valor mes a mes, observando o teto de contribuicao a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e parte da reclamada), observando se nao se trata de onus somente da re, e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4)\r\n\r\nvalores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao da\r\n\r\ncota previdenciaria; (5) demonstrar no resumo final o valor total\r\n\r\nde execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IRRF, convertido\r\n\r\nem TR pro rata. .\r\n\r\nProcesso: 02917-1997-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ HENRIQUE COLARES DA SILVA [Adv. Jorge Mauricio Goncalves da Costa e Silva (OAB: RJ 50254 - D)]\r\n\r\nRdo: FERNANDES CHRISTO SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro (OAB: RJ 36211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FERNANDES CHRISTO SERVICOS MEDICOS LTDA, Rte LUIZ HENRIQUE COLARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do perito de fls.58. .\r\n\r\nProcesso: 02780-1995-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: CHARLES PORTUGAL CESAR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CHARLES PORTUGAL CESAR\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.225, devendo indicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 02639-1994-243-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: NILSON VICENTE DIAS [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA, Rte NILSON VICENTE DIAS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fls.224/235, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença apurada, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00379-2007-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Raimundo de Souza [Adv. Wilson C Azamor Filho (OAB: RJ 66104 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim WO Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Raimundo de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica requerendo o que entender de direito, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 668242"
                            ],
                            "668243": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00433-2005-243-01-00-7 – RT\r\n\r\nRte: Beatriz da Cruz Menezes\r\n\r\nRdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 03/02/2009 às 09:50 horas na 3a Vara do Trabalho de Niteroi. \r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores e de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668243"
                            ],
                            "668244": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02962-2001-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: MELO MIOTO DECORACOES LTDA - ME [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDSON DOS SANTOS GUIMARAES, Rdo MELO MIOTO DECORACOES LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se s/ laudo pericial, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 03512-2004-243-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO ANTONIO DINIZ CAETANO [Adv. Sylvio Maia Botelho (OAB: RJ 73279 - D)]\r\n\r\nRdo: CATALANA DE NITEROI TRANSPORTES LTDA [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CATALANA DE NITEROI TRANSPORTES LTDA, Rte FRANCISCO ANTONIO DINIZ CAETANO\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no valor de 169.509,20 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03721-1999-243-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JORLEI BRANDAO [Adv. Alzira da Silva Moura (OAB: RJ 77465 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JORLEI BRANDAO, Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais em R$ 1.500,00 devendo a Reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02851-2002-243-01-00-6 - ACP\r\n\r\nCgte: COMERCIO RACOES BAZAR AMIGOS DE ITAIPUACU LTDA [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nCgdo: JOSENALDO ALVES SOBRINHO [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo JOSENALDO ALVES SOBRINHO\r\n\r\nTomar ciencia de quefoi julgado PROCEDENTE o pedido contido na Ação de Consignação em pagamento (02851-2002-243-01-00-6) e julgado IMPROCEDENTE o pedido contido na Reclamação trabalhista (00051-2003-243-01-00-1). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02871-1998-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANA PAULA NUNES DE OLIVAL [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRdo: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANA PAULA NUNES DE OLIVAL, Rdo LOJAS ARAPUA S/A\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais no montante de 151.906,17 IDTRs devendo a reclamada efetuar o deposito dos mesmos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02942-1996-243-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: WELLINGTON DIOGO DA COSTA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: SANTA BARBARA ENG CONST SANEAM E URB LTDA [Adv. Erasbe Antônio Gonçalves (OAB: RJ 30329 - D)], Rdo: PENTA CEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PENTA CEDRO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, Rdo SANTA BARBARA ENG CONST SANEAM E URB LTDA, Rte WELLINGTON DIOGO DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, no prazo sucessivo de 15 dias, comecando pelo reclamante, com a abrangencia da contribuicao previdenciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a \r\n\r\nmes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em \r\n\r\nTR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 04558-1999-243-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSIANE MARIA DE JESUS [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualizados, com a abrangencia da contribuicao pre videnciaria e imposto de renda, tudo na forma do art. 879, paragrafos 1o, 1o-A e 1o-B da CLT, sob pena de preclusão. Observar-se-ao as seguintes regras, em especial as Sumulas 368 e 381 do TST: (1) planilha desmembrada mes a mes em valores historicos e depois atualizada com os indices fornecidos pelo TRT da 1a Regiao; (2) o valor mes a mes, observando o teto de contribuicao, a ser recolhido a titulo de INSS (parte do reclamante e reclamada), atentando se nao se trata de onus somente da re e depois atualizados; (3) calculo do IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidacao; (4) apresentar os valores liquidos devidos ao reclamante mes a mes, com deducao previdenciaria; (5) demonstrar, no resumo final, o valor total de execucao: valor liquido do reclamante + INSS + IR, devidamente convertidos em TR pro rata. \r\n\r\nProcesso: 02830-2003-243-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: NORMA LUCIA NASCIMENTO PINTO [Adv. Raphael Jorio Filho (OAB: RJ 62988 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Rdo: MASTEC BRASIL S/A - (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a dilacao do prazo por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02713-1999-243-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LOURIVAL DE LIMA SALES [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)]\r\n\r\nRdo: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LOURIVAL DE LIMA SALES, Rdo PERDIGAO AGROINDUSTRIAL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nId: 668244"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "1ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "669174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01757-1996-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JONAS LUIS DO NASCIMENTO [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRdo: TRANS TURISMO RIO MINHO [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JONAS LUIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre cálculos de JAM. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Ana Paula da Silva Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Paula da Silva Rodrigues\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01634-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Roberto Vieira [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRdo: Servseg Serviço de Segurança Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Roberto Vieira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01809-2007-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Otavio Rafael dos Santos [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRdo: Genisse Barbosa dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Otavio Rafael dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01594-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Silva de Souza [Adv. Marcelo Moreira Faria (OAB: RJ 80200 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Silva de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01564-2008-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Anderson Cesar de Moraes [Adv. Jose Carlos Rodrigues (OAB: RJ 110757 - D)]\r\n\r\nRdo: Ribor Importação Exportação Comércio e Representação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Anderson Cesar de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01570-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Edson Emidio Possa [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRdo: Santanésia Embalagens Descartáveis Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edson Emidio Possa \r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01584-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Teles da Silva [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Grantel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Teles da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01577-2008-221-01-00-6 - INDD\r\n\r\nSPTE: Vera Lúcia Grillo [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nSPDO: Viação Vila Rica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Vera Lúcia Grillo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2008-221-01-00-9 - ACP\r\n\r\nCgte: Padaria e Confeitaria Estrela Solitária Ltda. [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nCgdo: Tatiane dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Padaria e Confeitaria Estrela Solitária Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01569-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Angela Suzelia Rocha Leoni [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Angela Suzelia Rocha Leoni\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01567-2008-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antônio Carlos de Araújo Pinheiro [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nRdo: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antônio Carlos de Araújo Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Lemos Dias [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Lemos Dias\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01697-2003-221-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GENIVALDO JOVITO TEIXEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO POSTO ABASTECIMENTO VEICULOS DANIELE LTDA [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO POSTO ABASTECIMENTO VEICULOS DANIELE LTDA\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01590-2008-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Vivian Nascimento de Oliveira [Adv. Terezinha Mendes de Jesus (OAB: RJ 1554 - B)]\r\n\r\nRdo: C T S Portaria e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vivian Nascimento de Oliveira\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação, devendo o Autor comprovar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 102,66. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-221-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Mirian Brito da Silva [Adv. Jose Domingos Lucena (OAB: RJ 76817 - D)]\r\n\r\nRdo: Laboratório de Análises Clínicas de Belford Roxo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mirian Brito da Silva\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação TRabalhista, devendo o Reclmante comprovar o recolhimento das custas judiciais R$ 41,48. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Marcelo Vinícius Valentino Assumpção [Adv. Ralfie Braz Paulo Alves (OAB: RJ 120564 - D)]\r\n\r\nRdo: Inex Iguaçu Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcelo Vinícius Valentino Assumpção\r\n\r\nCiencia do arquivamento da Reclamação Trabalhista, devendo o Reclamante comprovar o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 69,04. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Nildo Vieira Pontes [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maria das Neves da Silva Lima [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRdo: Sueli Maria Jesus Teixeira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria das Neves da Silva Lima\r\n\r\nCiencia de que devera comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ladjane Cabral da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: D S Foot Wear Comercial Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo D S Foot Wear Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor infromado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01515-2004-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSELAINE ROSA FERREIRA [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRdo: CLAUDIO A DA SILVA PRESENTES [Adv. Sonia Cristina Matilde Moreira Espirito Santo (OAB: RJ 97058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELAINE ROSA FERREIRA\r\n\r\nCiencia de que devera informar se o Autor recebeu integrlamente o acordo celebrado, valendo silêncio como concordância. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 02098-2007-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Ijalcira de Oliveira Silva [Adv. Vanusa Cândido do Carmo (OAB: RJ 128370 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto de Gasolina Yago e Monique Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ijalcira de Oliveira Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Dativa Maria de Jesus [Adv. Jose Manuel Mairos Alves (OAB: RJ 54296 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro Educacional Semear\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dativa Maria de Jesus\r\n\r\nCiencia de que deverá indiar bens livres e desembaraçados para prosseguimento da execução, sob pena de serem os outos remetidos ao arquivo provisório. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00523-2007-221-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo da Silva Martins [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo da Silva Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 01792-1999-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRdo: GRUPO OK CONSTR. E EMPREED. LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MANOEL LUIZ PEREIRA NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01640-2007-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Ramos Nascimento [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Wagfer Servicos Terceirizados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Luiz Ramos Nascimento\r\n\r\nCiencia da pesquisa feita junto à JUCERJA, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01032-2004-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: GILDO GOMES BATISTA [Adv. Jose Martins Rodrigues (OAB: RJ 47615 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA MARIAZINHA LTDA [Adv. Luiz Claudio O. Freitas (OAB: RJ 120165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GILDO GOMES BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre documentos juntado. Pz :20 dias \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Euda Pinheiro [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRdo: Elam Decoracoes e Tecidos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Euda Pinheiro\r\n\r\nManifestar-se sobre documento juntado. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00216-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Amauri Junior da Paixao Parente [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRdo: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Renildo Tavares Mendes (OAB: RJ 37183 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Amauri Junior da Paixao Parente\r\n\r\nCiencia da promoção da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00577-2004-221-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOCIANE VERONESES ALVES [Adv. Cristiane Fagundes Elerati (OAB: RJ 117034 - D)]\r\n\r\nRdo: LECRIS COM DE ROUPAS LTDA [Adv. Raul Gulden Gravata (OAB: RJ 61436 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOCIANE VERONESES ALVES, Rdo LECRIS COM DE ROUPAS LTDA, Rdo LECRIS COM DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 189 , devendo a Re depositar R$ 18.975,25 , ou o equivalente a 1.597.402,2029 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01936-1991-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, Rte SIND.EMP.EST.BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 766 , devendo a Re depositar R$ 46.931,39 , ou o equivalente a 3.962.621,7500 Trs pro-rata, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01184-2007-221-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vera Regina de Oliveira da Silva [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRdo: Aceser Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 143667 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vera Regina de Oliveira da Silva\r\n\r\nCiencia de que devera apresentar os valores devidos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-2006-221-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Allan Barreto Pereira [Adv. Luiz Antonio Nascimento da Conceicao (OAB: RJ 131092 - D)]\r\n\r\nRdo: Radical Informatica [Adv. Jose Roberto Vinhais Correa (OAB: RJ 76488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Radical Informatica\r\n\r\nCiencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01387-2006-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Valmir Dionisio Junior [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Continental Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valmir Dionisio Junior\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01893-2007-221-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Rafaela Cristina da Silva Abreu [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRdo: Pirulito Festas Tematicas Ltda. [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rafaela Cristina da Silva Abreu\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-221-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Joao Maria Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joao Maria Silva, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02002-2007-221-01-00-0 - INDD\r\n\r\nSPTE: Luis Andre Goncalves [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nSPDO: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPDO Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, SPTE Luis Andre Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-221-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ERONILDO RODRIGUES [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRdo: HERMAN LUBE DE ARAUJO [Adv. Rosemere Bastos Sant Anna (OAB: RJ 56685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo HERMAN LUBE DE ARAUJO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2003-221-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PAZ DO NASCIMENTO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRdo: LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mancano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LIMPACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA, Rte PAULO PAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do parecer da contadoria, devendo o Autor apresentar novos cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 669174"
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Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01565-2008-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lúcia Vieira Oliveira\r\n\r\nRdo: MJ 2000 Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Carlos Henrique Chernicharo da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MJ 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/11/2008 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270 - 3o. andar,SALA DE AUDIÊNCIAS no 2o. andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nA fim de, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato, responder aos termos da Reclamação, cujo inteiro teor segue, através da cópia da inicial, em anexo. \r\n\r\nO não comparecimento do reclamante à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do reclamado, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. \r\n\r\nAs partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS, e a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa, devendo tambem se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos (estes juntados com observância do art 1o alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, que deverão comparecer à audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 15 (quinze) dias antes da audiência designada, oferecendo o rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, devera informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteraçãoo contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668266"
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                            "667936": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01725-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Xavier Rosa [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nRdo: Pavisolo Construtora Ltda. [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Pavisolo Construtora Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereço da testemunha ADILSON SILVA E. SANTO, em 05 dias, sob pena de perda da oportunidade para a produção da prova. \r\n\r\nProcesso: 00507-2007-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Silvana da Silva Moreira [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRdo: Clinica Medica Santa Terezinha Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Clinica Medica Santa Terezinha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, sob\r\n\r\npena de execucao. (Guia GPS - Codigo 2909). Valor:R$ 929,27.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 667936"
                            ],
                            "667935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00637-2005-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Clea Conceicao da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRdo: Juniorana Distribuidora Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Jose Mauro Fonseca de Araujo (OAB: RJ 70743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Clea Conceicao da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.76, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Alves Santos [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRdo: Salutran Servico de Auto Transporte Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Salutran Servico de Auto Transporte Ltda., Rte Sandro Alves Santos\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00579-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ary Santos Pereira [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ary Santos Pereira, Rdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou procedente em parte a ação. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01079-2006-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Edilza Felinto de Lima [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRdo: Jardim Escola Gente Miuda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Edilza Felinto de Lima\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls74.. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-226-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Ferreira Alves [Adv. Andrey Braga Lopes (OAB: RJ 108909 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nDeferida devolução do prazo, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Elce Maria de Souza Assumpcao - (Espolio de) [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRdo: Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elce Maria de Souza Assumpcao - (Espolio de)\r\n\r\nVenha a parte autora com o endereço completo da ré, em 10 dias, ante a devolução da notificação de fls. 19. \r\n\r\nProcesso: 00795-2005-226-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jane de Carlos Santana Capelli [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jane de Carlos Santana Capelli\r\n\r\nVista do oficio de fls. 185/190. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Luiz Bittencourt da Silva [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRdo: Projetec e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Luiz Bittencourt da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinário, por deserto. \r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Andreia Oliveira Pinto de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRdo: Casa de Saude Dr Eiras S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Andreia Oliveira Pinto de Souza\r\n\r\nManifestar-se nos autos. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2008-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Adriana Pires Sant Anna [Adv. Valdir Souza dos Santos (OAB: RJ 54301 - D)]\r\n\r\nRdo: Pizbar e Pizzaria Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana Pires Sant Anna\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 23. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-2007-226-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Sandra Maria Alvares Volotao [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sandra Maria Alvares Volotao\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 305,20. .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Waldinei Hercules Modesto [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRdo: Worldcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Waldinei Hercules Modesto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 222. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2008-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Silvana dos Santos [Adv. Leonardo Rodrigues Coelho Monteiro (OAB: RJ 134280 - D)]\r\n\r\nRdo: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Silvana dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2006-226-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jose Batista de Castro Matos [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nSPDO: Nova Iguacu Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jose Batista de Castro Matos\r\n\r\nTer vista da baixa dos autos do Agravo de Instrumento. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01878-2006-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Monique Victorino Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Park Administracao e Participacao Ltda. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Monique Victorino Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos. Valor da\r\n\r\ncondenacao: R$ 9.620,47. .\r\n\r\nProcesso: 01881-2007-226-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Michel da Silva Cardozo [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRdo: Aroldo Risso Costa [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aroldo Risso Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Geraldo Mauro Batista Domingos [Adv. Geraldo Zamboti (OAB: RJ 98948 - D)]\r\n\r\nRdo: Yielding Locacao de Mao de Obra e Veiculos Ltda. [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Geraldo Mauro Batista Domingos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. Valor:R$ 463,60. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Bruno Calixto Barbosa [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Bruno Calixto Barbosa\r\n\r\nComprovar nos autos o valor efetivamente recebido, mediante o alvara 76/2008. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01203-2005-226-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jurandir Teixeira da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurandir Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando a\r\n\r\npromocao de fls. 193. .\r\n\r\nProcesso: 01189-2006-226-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Severino Pereira da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRdo: Valencia Moveis Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Pereira da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Denis Wintin Soares [Adv. Ildo da Costa Nogueira (OAB: RJ 138654 - D)]\r\n\r\nRdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Denis Wintin Soares\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 286, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-226-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janaina Maria da Silva [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janaina Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, devendo indicar meios que viabilizem a execução. Prazo: 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01966-2006-226-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Vlademir Silvano Belmudes [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Rte Vlademir Silvano Belmudes\r\n\r\nCiência da decisão de fls. , que conhece e rejeita os embargos de declaração apresentados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00904-2008-226-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nEgdo: Carlos Renato Lucas Eugenio [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Renato Lucas Eugenio, Egte Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão dos Embargos a execução: IMPROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 667935"
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                "Petrópolis": {
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                                "Edital de Citação para Execução – 30/09/2008\r\n\r\n00629-2001-302-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: MARCOS ANTONIO FURTADO DA COSTA\r\n\r\nExecutado: CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CISAT CENTRO INTEGR SOC ATRAVES DO TRABALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.078,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00995-2004-302-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Luzia de Fatima Poleto,MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A\r\n\r\nPelo presente fica citado Luzia de Fatima Poleto, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.501,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668453"
                            ],
                            "667233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01004-2001-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LEONARDO MONTEIRO DE CASTRO [Adv. Liliam Clara Santos Gorges (OAB: RJ 90538 - D)]\r\n\r\nRdo: Z2 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Rejane M. Frizzera Carvalho (OAB: RJ 52109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEONARDO MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.129, PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES, PERTINENTES AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. \r\n\r\nProcesso: 00965-2001-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: MARCIANO CARNEIRO DIAS [Adv. Vera Maria Guimaraes Alves (OAB: RJ 25641 - D)]\r\n\r\nRdo: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ERWIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.122. VIR NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, COM MEMÓRIA DE CÁLCULO RELATIVA AO IR PROVENTURA INCIDENTE SOBRE OS CRÉDITOS AUTORAIS. \r\n\r\nProcesso: 00376-2000-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NELSON LUIZ PEREIRA [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer (OAB: RJ 96568 - D)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA DE TRANSPORTE SETA LTDA [Adv. Jerusa Nascimento Oliveira (OAB: RJ 79968 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte NELSON LUIZ PEREIRA\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01807-2002-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CARLOS RISPOLI [Adv. Thelio de Araujo Pereira (OAB: RJ 25010 - D)]\r\n\r\nRdo: AGUAS DO IMPERADOR S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGUAS DO IMPERADOR S A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2002-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCIA DUARTE SILVA [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: MONBELA CONFECCOES LTDA [Adv. Giovana Medeiros Vieira Gomes (OAB: RJ 100603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MONBELA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.250. Para levantar penhora consubstanciada nos autos às fls.207. \r\n\r\nProcesso: 01484-2002-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: AMAURI MOTTA COSTA [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: SANATORIO DE CORREAS LTDA [Adv. Alex Leonello Teixeira (OAB: RJ 123266 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SANATORIO DE CORREAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.325v PARA APRESENTAR A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PERTINENTE, BEM COMO APRESENTAÇÃO DO DOC. INDICADO, EM 48 HORAS, PENA DE IMEDIATA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00534-2002-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: CLAUDIA MARGARIDA VIEIRA SABINO DOS SANTOS [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: CLARA BERGEL [Adv. Flavio Bastos Canedo (OAB: RJ 57232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte CLAUDIA MARGARIDA VIEIRA SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.59. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS BRAZ [Adv. Altair Correa de Mello (OAB: RJ 73228 - D)]\r\n\r\nRdo: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Rdo SENDAS S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2002-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSUE CALIXTO DOS SANTOS [Adv. Joao Oscar (OAB: RJ 104317 - D)]\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[MASSA FALIDA] [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires (OAB: RJ 26104 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSUE CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.287. Ante a declaração da falência da primeira reclamada noticiada pelo ofício recebido da MMª 4ª Vara Civil de Petrópolis, na forma em que certificado às fls.264, nada a deferir quanto ao requerido. \r\n\r\nProcesso: 01153-2002-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO FRANCISCO NUNES [Adv. Maria Carolina Dornellas Ribeiro (OAB: RJ 68303 - D)]\r\n\r\nRdo: SEPU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO FRANCISCO NUNES\r\n\r\nDEFERIR O PRAZO REQUERIDO NA PET. DE FLS.120 \r\n\r\nProcesso: 00613-2002-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO [Adv. Andrea Blezer de Simas (OAB: RJ 103034 - D)]\r\n\r\nRdo: MEPEL ARTEFATOS ESPECIAIS DE BORRACHA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARIA DAS GRACAS CORREA PINHEIRO\r\n\r\nVIR COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM TRINTA DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00788-2002-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ISMAEL DOS PASSOS [Adv. Dalmir da Silva (OAB: RJ 80539 - D)]\r\n\r\nRdo: AGENOR CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Geraldo da Gama Pires (OAB: RJ 63663 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AGENOR CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 11,06. .\r\n\r\nProcesso: 00373-2002-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ADRIANA JUSTEN [Adv. Marcelo Justen (OAB: RJ 109095 - D)]\r\n\r\nRdo: COOP SERV SAUDE UNIF DO EST DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CASA DE SAUDE SANTA MONICA, Rdo COOP SERV SAUDE UNIF DO EST DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01413-2004-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIS FARIAS DOS SANTOS [Adv. Eduardo Jorge Limongi Gontijo (OAB: RJ 79661 - D)]\r\n\r\nRdo: ATLANTIS AUTO ESCOLA S/C LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIS FARIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente os Embargos de Execução. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-2000-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: LUIS FERNANDO VALENTE COUTINHO [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: MED RIO ASSIST MEDICO HOSPIT DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carolina Tupinamba (OAB: RJ 124045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MED RIO ASSIST MEDICO HOSPIT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFERIR VISTA DOS AUTOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nId: 667233"
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                                "Edital de Citação para Execução – 01/10/2008\r\n\r\n00150-2006-302-01-00-9 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Joao Batista Luna Filho.\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Batista Luna Filho, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.978,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669181"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01479-2006-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Felipe Leite da Silva [Adv. Carlos Roberto do Alto (OAB: RJ 89953 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Felipe Leite da Silva\r\n\r\nVIr o Rte. com as cópias necessárias à extração dos ofícios determinados em sentença, bem como, apresentar calculos de liquidacao, consoante parâmetros do Juízo, no que pertinente, quais sejam os itens. 1 a 17 às fls.85/86. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2006-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Carneiro de Carvalho [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nRdo: Cervejaria Petropolis S.A. [Adv. Danieber Marchiori Muller (OAB: RJ 134341 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cervejaria Petropolis S.A., Rte Claudio Carneiro de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2006-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Luis Claudio Ribeiro da Silva [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Parador Santarem Ltda. [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Parador Santarem Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.71/76. .\r\n\r\nProcesso: 00308-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Evelyn Damasceno de Castro [Adv. Ricardo Edler (OAB: RJ 98166 - D)]\r\n\r\nRdo: CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida) [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIL Cartonagem Imperial Ltda(Massa Falida)\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS.78/88. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Laurinda de Mello [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Abetos Restaurante e Comestiveis Finos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Abetos Restaurante e Comestiveis Finos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01834-2000-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: EDSON DE SOUZA [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nRdo: KELLYMAR CONS MANUT TERRESTRE E MARITIMA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S/A\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.141. LEVANTADAS AS PENHORAS, NADA MAIS HÁ QUE IMPEÇA DE DISPOR DOS BENS.\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Fernando de Queiroz Cavalcante [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Condominio do Edificio Vale do Sol [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Condominio do Edificio Vale do Sol\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS.No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Gilberto Lourenco [Adv. Gilberto de Belford Rodrigues de Britto (OAB: RJ 51403 - D)]\r\n\r\nRdo: Top Films Marketing Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilberto Lourenco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, consoante parâmetros do Juízo, no que pertinente quais sejam os itens 01 a 17 às fls.37/38. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-302-01-00-9 - INDD\r\n\r\nSPTE: Emerson Luiz Santos Gomes [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nSPDO: Jorge Luiz da Costa, SPDO: Terres Empreendimentos Mercantis, Participações e Serviços Ltda-EPP, SPDO: Terres Telefonia e Informatica Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Emerson Luiz Santos Gomes, SPDO Terres Telefonia e Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de Embargos de Declaratórios foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01374-1996-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: SONIA ROCHA DE ASSIS SILVA [Adv. Flavio Roberto Alves de Macedo (OAB: RJ 74459 - D)]\r\n\r\nEgdo: LOUISE MAGLIOCCO [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LOUISE MAGLIOCCO, Egte SONIA ROCHA DE ASSIS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de Embargos de Terceiro foi julgada convertido em diligência. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00327-1985-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERARD ARNAUD CASTELNAUD [Adv. Heitor Von Sydow Bittencourt (OAB: RJ 44335 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: WEEK END CLUB DAS ARCAS [Adv. Lindolpho Morais Marinho (OAB: RJ 4730 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo ARIANE CHANTAL GONCALVES, Rte GERARD ARNAUD CASTELNAUD, Rte LOUISE MAGLIOCCO, Rdo WEEK END CLUB DAS ARCAS\r\n\r\nTomar ciencia de decisão que a acao ET foi julgada convertido em diligência. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rosangela Chaves da Silva [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: Grupo Assistencial S.O.S. Vida [Adv. Adriana Paixao Bastos (OAB: RJ 86535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Grupo Assistencial S.O.S. Vida, Rte Rosangela Chaves da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de E.D. foi julgada improcedentes. Prazo de 8(oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00797-2008-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Raquel Bento Claro Ladeira [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)]\r\n\r\nRdo: Associação Congregação de Santa Catarina\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Raquel Bento Claro Ladeira\r\n\r\nINDEFERIR A PRETENSÃO EM QUESTÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS.122. \r\n\r\nProcesso: 00850-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose Arlindo Caetano de Oliveira [Adv. Alexandre Santos Reis (OAB: RJ 94423 - D)]\r\n\r\nRdo: Serra Imperial Estacionamento S/C Ltda - ME [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Arlindo Caetano de Oliveira, Rdo Serra Imperial Estacionamento S/C Ltda - ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao de E.D. foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Daniel de Almeida [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Daniel de Almeida, Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da decisao proferida na RPS, que julgou PROCEDENTE EM PARTE.08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2007-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Tionem Francisco Kronemberger [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Viacao Esperanca Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Tionem Francisco Kronemberger, Rdo Viacao Esperanca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jucenir de Fátima Homem [Adv. Alex Fecher Teixeira Bastos (OAB: RJ 118358 - D)]\r\n\r\nRdo: Ana Cristina Theobald Pavão\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jucenir de Fátima Homem\r\n\r\nVENHA A RTE COM CÓPIA DA INICIAL E DA EMENDA A FIM DE QUE SEJA CITADA A RECLAMADA AO COMPARECIMENTO NA PRÓXIMA AUDIÊNCIA. \r\n\r\nPRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00685-2005-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Dilcea Reissinger [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Dilcea Reissinger, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sandro de Almeida [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda., Rte Sandro de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-2007-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Debora de Paula Goncalves Gomes [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Crossroad Turismo Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Crossroad Turismo Ltda., Rte Debora de Paula Goncalves Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 668457"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00745-1995-302-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: FLAVIANO DINIZ BARBUDO\r\n\r\nRdo: SINVAL MACEDO DE ALENCAR, ANA PAULA LEMOS MACHADO, ALEXANDRE LEMOS MACHADO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, CONSERVADORA REAL E SERVICOS GERAIS LTDA N/P ANA PAULA LEMOS MACHADO\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE LEMOS MACHADO, ANA PAULA LEMOS MACHADO, CONSERVADORA REAL E SERVICOS GERAIS LTDA N/P ANA PAULA LEMOS MACHADO, FLAVIANO DINIZ BARBUDO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, SINVAL MACEDO DE ALENCAR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667220"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01241-2005-302-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Ludmila Nogueira Borges\r\n\r\nRdo: Marcio Ricardo Morada Barcellos\r\n\r\nPelo presente fica m Marcio Ricardo Morada Barcellos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de calculos de fls.87, para que, no prazo legal, faça o pagamento dos haveres apurados ou garanta a execução, acaso deseje embargá-la .\r\n\r\nProcesso: 00672-2003-302-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: SERGIO LUCIO SALVIANO\r\n\r\nRdo: BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BRASIL 2000 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia da decisão homologatória de cálculos, devendo, no prazo legal, garantir o Juízo, acaso deseje embargar a execução ou proceder a quitação dos valores devidos à autora .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669187"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01602-2001-302-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: CARLOS HENRIQUE DITADI MILOSKY\r\n\r\nRdo: PARA-RAIOS INSTALADORA DE SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m AGUAS DO IMPERADOR S.A., PARA-RAIOS INSTALADORA DE SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFOI DESIGNADO O DIA05/12/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA ANOTACAO DA CTPS DO AUTOR, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDÊ-LA NA FORMA DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 39 DA CLT.A RÉ DEVERÁ PROCEDER AINDA, NO PRAZO DE 05 DIAS, A ENTREGA DAS GUIAS TRCT PRA LEVANTAMENTO DO FGTS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667880"
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                            "667888": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00426-2001-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE SANTIAGO SOBRINHO [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira (OAB: RJ 93802 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciarias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2001-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JORGE SILVA GALVAO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: TAPPI IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Tatiana Fantoni Monassa (OAB: RJ 104579 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Rdo TAPPI IND E COM DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 99,58. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2001-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: DONIZETE SILVA DE ALMEIDA [Adv. Andrea Costalonga (OAB: RJ 84401 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBOATE BAR RESTAURANTE E DIVERSOES LTDA [Adv. Aguinaldo Augusto de Mello (OAB: RJ 4374 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte DONIZETE SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nVIR , NO PRAZO DE TRINTA DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00519-2001-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ROSIMERI FATIMA VIEIRA ALVES [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A[Massa Falida]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROSIMERI FATIMA VIEIRA ALVES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.96. PARA CIÊNCIA DE NOVOS VALORES. BEM COMO INDICAR O SÍNDICO DA MASSA NOMEADO PELO JUÍZO FALIMENTAR. \r\n\r\nProcesso: 00343-2001-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LUIS OTAVIO FIGUEIRA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: PETROBOATE BAR, RESTAURANTE, DIVERSOES LTDA ME [Adv. Marcelo Frederico Voigt (OAB: RJ 84294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS OTAVIO FIGUEIRA\r\n\r\nVIR NO PRAZO DE 30 DIAS, COM OS MEIOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02033-2001-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: EVANILDE FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA, Rte EVANILDE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01957-2006-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Edgar dos Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: SP 152776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nAPRESENTAR A INDICAÇÃO DO PATRONO. CONFORME DESPACHO DE FLS.92. \r\n\r\nProcesso: 01141-2006-302-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Viacao Petro Ita Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jose Carlos Azevedo Gomes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Petro Ita Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 27,72. Em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01256-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vanessa Quadros Cammarota [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes (OAB: RJ 100610 - D)]\r\n\r\nRdo: Basico da Serra Modas Ltda. [Adv. Gustavo Vicentini Solon (OAB: RJ 111243 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Basico da Serra Modas Ltda., Rte Vanessa Quadros Cammarota\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, Iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01301-2006-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Vieira Alves [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Mercadinho Montecaseros Ltda. [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alexandre Vieira Alves, Rdo Mercadinho Montecaseros Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01565-2001-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: VERA LUCIA DOS SANTOS DE AMORIM [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: DR JULIO PINTO DUARTE - CLINICA DE REABILITACAO LTDA [Adv. Virginia Marcondes Koslowski (OAB: RJ 26721 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria Cristina Pinto Duarte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.113. COMPROVAR A PROPRIEDADE DO IMÓVEL OFERTADO À PENHORA NA FORMA DO NECESSÁRIO REGISTRO JUNTO AO COMPETENTE RGI. \r\n\r\nId: 667888"
                            ],
                            "667875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/09/2008\r\n\r\n01161-2002-302-01-00-2 RT\r\n\r\nExequente: ALCIMAR MORENO\r\n\r\nExecutado: CESAR GUIMARAES PIPA,MARIO MAGELA VIANA,STEAK HOUSE DISTRIB DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CESAR GUIMARAES PIPA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.956,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01368-2006-302-01-00-0 RT\r\n\r\nExequente: Maria Aparecida Pinheiro\r\n\r\nExecutado: Claudia da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudia da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 148,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01667-2006-302-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: Mauricio Emilio Bento\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto de Castro Nunes,Elio Manoel Pereira\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto de Castro Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.837,27, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00047-2006-302-01-00-9 EDRT\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alpendre Comercio de Moveis Ltda.,JORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA,SERGIO LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alpendre Comercio de Moveis Ltda,JORGE LUIZ MARCELINO OLIVEIRA,SERGIO LUIZ MARCELINO DE OLIVEIRA ., que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 05 ( cinco) dias a dívida total no valor de R$ 5.800,42, atualizada até a data de 11-06-2007 ou prestar garantia equivalente à execução ( art. 9º da Lei 6830/80)..\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667875"
                            ],
                            "669195": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00512-2006-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cosme da Silva Medeiros [Adv. Marco Aurelio dos Santos Gomes de Araujo (OAB: RJ 56692 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Helena Rodrigues Alves [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cosme da Silva Medeiros, Rdo Maria Helena Rodrigues Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2006-302-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Andre Alves [Adv. Fausto Luis Cabral de Mello (OAB: RJ 121925 - D)]\r\n\r\nRdo: Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda., Rte Rogerio Andre Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00923-2007-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Lair Antonio Cerico Mendes [Adv. Mauro Carneiro Senna (OAB: RJ 49750 - D)]\r\n\r\nRdo: Aguas do Imperador S.A. [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)], Rdo: Joval Construtora S/C Ltda. - ME [Adv. Maria Luiza Pinton Lucena (OAB: RJ 83380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Aguas do Imperador S.A., Rdo Joval Construtora S/C Ltda. - ME, Rte Lair Antonio Cerico Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciana Correa Kappaun Dantas [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRdo: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Rte Luciana Correa Kappaun Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2006-302-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Carlos Alberto Lima [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nEgdo: Solange Ventura Nepomuceno [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Carlos Alberto Lima, Egdo Solange Ventura Nepomuceno\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Adriana da Silva Bueno [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Sul America Ltda. [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana da Silva Bueno, Rdo Padaria e Confeitaria Sul America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Rogério Berges Keler [Adv. Ricardo Luiz R de Oliveira (OAB: RJ 56688 - D)]\r\n\r\nRdo: 3 I Manutenção de Eletrodomésticos - ME [Adv. Filipe Miguel Lopes Pimparel (OAB: RJ 130813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo 3 I Manutenção de Eletrodomésticos - ME, Rte Rogério Berges Keler\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00804-2003-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ALOISIO ERNANI WENDLING [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRdo: Montreal Engenharia S.A. - (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALOISIO ERNANI WENDLING\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE FLS.104. \r\n\r\nProcesso: 00402-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Giovane de Lima Quintanilha [Adv. Eleuterio Viegas de Mello Neto (OAB: RJ 98351 - D)]\r\n\r\nRdo: Silvio Teixeira [Adv. Marly Teixeira de Macedo (OAB: RJ 99144 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Silvio Teixeira\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de dez dias\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-302-01-00-4 - INDD\r\n\r\nSPTE: Celio de Fatima Melo [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)], SPTE: Julio Cesar Santana [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)], SPTE: Carlos Roberto Alves da Cruz [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)], SPTE: Jorge Pereira de Medeiros Filho [Adv. Isabel Cristina Teixeira (OAB: RJ 131356 - D)]\r\n\r\nSPDO: Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A. [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Carlos Roberto Alves da Cruz, SPTE Celio de Fatima Melo, SPTE Jorge Pereira de Medeiros Filho, SPTE Julio Cesar Santana, SPDO Xerium Technologies Brasil Industria e Comercio S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Andre Luiz de Oliveira [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nRdo: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de dez dias\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-302-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Adilson de Morais [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de dez dias\r\n\r\nProcesso: 00328-2008-302-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Maria Lucia da Silva Francisco [Adv. Jorge Carlos Beck Coelho (OAB: RJ 123743 - D)]\r\n\r\nRdo: Pedra 90 Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Carlos Carneiro (OAB: RJ 98789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Lucia da Silva Francisco, Rdo Pedra 90 Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Eliel Avelino dos Santos [Adv. Rachel de Oliveira Troyack (OAB: RJ 138311 - D)]\r\n\r\nRdo: Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda. [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tappi Industria e Comercio de Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. prazo de dez dias\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valdinei da Silva [Adv. Josimar Gonzaga (OAB: RJ 65167 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Posto de Gas Tudo Movel Ltda. [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Posto de Gas Tudo Movel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. conforme planilha apresentada nas folhas 52/63, inclusive com cópia da GFIP, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-302-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Debora Quintao de Souza Santos [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto Roberval Naval [Adv. Norma Sueli de Miranda (OAB: RJ 52095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Debora Quintao de Souza Santos, Rdo Instituto Roberval Naval\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01737-2007-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Adenil Vasconcellos Gomes Cunha [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto (OAB: RJ 79382 - D)]\r\n\r\nRdo: Roberto Cavalcanti [Adv. Carlos Alberto Almeida da Silva (OAB: RJ 38535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adenil Vasconcellos Gomes Cunha, Rdo Roberto Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00812-2007-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Alberto Carvalho de Souza [Adv. Fernanda Mathias Sampaio Fernandes (OAB: RJ 107414 - D)]\r\n\r\nRdo: Limpatech Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Alberto Carvalho de Souza, Rdo Limpatech Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DO OFICIO DE FLS.109/112, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE FLS. 106. \r\n\r\nProcesso: 01879-2007-302-01-00-3 - INDD\r\n\r\nSPTE: Jorge Luis da Silva [Adv. Paulo Roberto Burger Monteiro Luiz (OAB: RJ 99536 - D)]\r\n\r\nSPDO: Gw de Olaria Empreiteira de Mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): SPTE Jorge Luis da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Creusa Monteiro de Cerqueira [Adv. Francisco Ignacio Teixeira (OAB: RJ 88214 - D)]\r\n\r\nRdo: Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. - CEG [Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento (OAB: RJ 62767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Centro de Estimulacao Globalizada Ltda. - CEG, Rte Maria Creusa Monteiro de Cerqueira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01026-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisco Felipe de Paula [Adv. Carmem Lucia Albina da Silva (OAB: RJ 64989 - D)]\r\n\r\nRdo: Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Alcebiades Lopes Junior (OAB: RJ 2067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisco Felipe de Paula, Rdo Jmz Industria de Pedras e Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2004-302-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO DE OLIVEIRA VERAS [Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira (OAB: RJ 45912 - D)]\r\n\r\nRdo: DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Rte GERALDO DE OLIVEIRA VERAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jose da Costa Ribeiro Neto [Adv. Jose Luis de Oliveira (OAB: RJ 88638 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Sao Vicente de Paulo Casa Providencia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Associacao Sao Vicente de Paulo Casa Providencia, Rte Jose da Costa Ribeiro Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00127-2008-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Fabricio Rosa da Silva [Adv. Daniel Klein (OAB: RJ 62979 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Tognochi Ltda. S/C [Adv. Fatima Teixeira Martins (OAB: RJ 110270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fabricio Rosa da Silva\r\n\r\nCOMPROVAR QUAL VALOR FOI SACADO DE SUA CONTA VINCULADA E SE O CHEQUE UTILIZADO PARA PAGAMENTO, CONFORME ATA DE FLS.46, TEM SUFICIENTE PROVISÃO DE FUNDOS. \r\n\r\nProcesso: 02097-2000-302-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA [Adv. Valdir Lima (OAB: RJ 64483 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA [Adv. Janaina Cristina da Costa Cunha (OAB: RJ 94468 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA SOLAR PEDRAS BRANCAS LTDA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.203. \r\n\r\nProcesso: 01475-2001-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: NEIDIMAR PAULINO NEVES [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nRdo: PARADOR SANTAREM LTDA [Adv. Celso Segal (OAB: RJ 41506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARADOR SANTAREM LTDA\r\n\r\nDEVERÁ COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS, NO PRAZO DE DEZ DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00271-2006-302-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Damiao Fernandes Duarte [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nRdo: K 2 Engenharia Ltda. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Damiao Fernandes Duarte\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.132. DISPENSAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 790, PARÁGRAFO 3° DA CLT. \r\n\r\nProcesso: 01147-2006-302-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Altair Florencio de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PARA DEFERIR O PRAZO SOLICITADO ÀS FLS.258. \r\n\r\nProcesso: 01327-2006-302-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sergio Ferreira Cunha [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRdo: Fortemacae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sergio Ferreira Cunha\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.139. \r\n\r\nProcesso: 00616-2006-302-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sandro Kapps de Souza [Adv. Pedro Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 37714 - D)]\r\n\r\nRdo: Jose Bernardo Firmo [Adv. Italo Mora Guarnaschelli (OAB: RJ 54529 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jose Bernardo Firmo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nId: 669195"
                            ],
                            "667207": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 26/09/2008\r\n\r\n01736-2002-302-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: INSS\r\n\r\nExecutado: BABBO MOSSI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citada a reclamada n/p do sócio OSWALDO MOSSI FILHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 350,60, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nValor atualizado pelo INSS até 30-09-2007.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667207"
                            ],
                            "669182": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-302-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Resende da Silva\r\n\r\nRdo: Evelyn Tilly\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Evelyn Tilly, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para: comparecer a audiência no dia 18-03-2009 às 09:45 horas nesta Vara doTrabalh.o\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669182"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01104-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor, acerca do demostrativo da retenção fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01110-2007-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Hoche Ximenes Junior [Adv. Nivea Maria Ximenes (OAB: RJ 103486 - D)]\r\n\r\nReu: Quaker Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Quaker Brasil Ltda.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01117-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Chagas da Silva [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamoio Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Chagas da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Moreira de Araujo [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Tenda S.A., Reu: S E O Construções Civil e Reparos Navais Ltda.ME, Reu: Modelo Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Moreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi homologada a desistência requerida, para que surta todos os efeitos legais. \r\n\r\nProcesso: 01167-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor da Conceicao Reis Botelho [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader Ltda.\r\n\r\nDeverá o advogado da reclamada, vir regularizar a petição, assinando -a. \r\n\r\nProcesso: 01188-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Espindola Barbosa [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Goncalense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Espindola Barbosa\r\n\r\nDeverá o autor apresentar sua CTPS, para que seja promovida a anotação, na secretaria desta Vara do Trabalho, devendo também apresentar seus cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01214-2005-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline de Souza [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferrimec Comercio e Representacao Ltda. ME [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Caixa Econômica Federal às fls 125 .\r\n\r\nProcesso: 01224-2003-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE COELHO PECANHA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DOCES 18 DO FORTE LTDA ME [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE COELHO PECANHA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execucao, de forma clara e\r\n\r\nobjetiva, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza da Conceicao Leite [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Wilma Guimaraes Menezes Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Tereza da Conceicao Leite\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Climar de Carvalho Souza [Adv. Luiz de Oliveira Chaves (OAB: RJ 69714 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinthia Representacao e Venda de Gas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Climar de Carvalho Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da 74ª Delegacia de Policia às fls 115 .\r\n\r\nProcesso: 01263-1997-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO SILVA FERREIRA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL PRODS DE LEITE LTDA / CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO SILVA FERREIRA\r\n\r\nDeverá o advogado do reclamante, vir regularizar a petição protocolizada em 04/08/2008, assinanado -a. \r\n\r\nProcesso: 01271-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE LOPES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Réu: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - MASSA FALIDA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA DE SAUDE ALCANTARA SA - MASSA FALIDA, Réu CASA DE SAUDE MENINO DE DEUS, Réu SERVICO DE ULTRA-SONOGRAFIA ALCANTARA SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria de fls 325, devendo a\r\n\r\nexecutada efetuar o deposito do valor da condenacao, em 48 horas,\r\n\r\nou, no mesmo prazo, garantir a execucao, sendo que, neste caso,\r\n\r\nAPLICAR-SE-A A NORMA INSCULPIDA NO ARTIGO 655 do C.P.C., sendo\r\n\r\ndesconsiderada qualquer indicacao que contrarie a ordem de\r\n\r\npreferencia ali estabelecida. A retencao do imposto de renda, se\r\n\r\ncabivel, sera efetuada na forma do Provimento 03/2005 da\r\n\r\nCorregedoria Geral do T.S.T., cabendo a executada, apos a\r\n\r\ncomprovacao do deposito do total homologado, apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor a ser retido e repassado a Receita Federal\r\n\r\nFICA A EXECUTADA CITADA, NA FORMA DO ARTIGO 215 DO C.P.C. R$ 77.679,70 .\r\n\r\nProcesso: 01316-1996-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE LIMA MORAES [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nTI: Maria Helena dos Santos Vianna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE LIMA MORAES, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvarás 3130/2008 à Maria Helena dos Santos Vianna (R$ 332,00 - BB/SG) e 3182/2008 à reclamada (Dep.Recursal - R$ 2.500,00 - CEF/SG) .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Portugual [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio efetuado no valor de R$ 706,79. \r\n\r\nProcesso: 01331-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: ARAVIA EDIFICACOES LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: CHANG RIO 2000 EMPREITEIRA LTDA [Adv. David Ricardo Veltri Santiago (OAB: RJ 95644 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita Federal, às fls 142 .\r\n\r\nProcesso: 01343-1994-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDECI DE LIMA SILVEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: NERY SOARES PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDECI DE LIMA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, devendo manifestar - se em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2002-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAXIMO RODRIGUES VIEIRA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOME SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: COOPELETRO-COOP.DOS ELETRICITARIOS DO ERJ [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)], Réu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAXIMO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-261-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgio: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: Monique Antunes de Almeida [Adv. Ivan Lamberti (OAB: RJ 50689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Cgdo Monique Antunes de Almeida\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3177/2008, no valor de R$ 1.721,05, encaminhado ao Banco do Brasil/SG em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 01573-1987-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOAQUIM GONCALVES [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOAQUIM GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Caixa Econômica Federal às fls 673 .\r\n\r\nProcesso: 01596-2004-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nReu: ELETRO REFRIGERACAO MARICA LTDA ME-N/P SOCIO, Reu: Paulo Nunes Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEYTON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios eficazes para citação válida da sócia da reclamada indicada,inicianado -se a execução contra a mesma, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01616-2005-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Fernandes Martins [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novalog Distribuição e Logística Ltda.(Nova Den Tecnotrans Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Réu: Avon Cosmeticos Ltda. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Fernandes Martins\r\n\r\nAnte a formação do AIRR, venham os cálculos para a execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01701-2004-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LEITE MORELLI [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA DO CUPIM LTDA ME [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LEITE MORELLI\r\n\r\nIndicar meios eficazes para a citação dos sócios indicados da reclamada, para inicio da execução face aos mesmos,no prazo de 30 dias, haja visto que a forma de citação contida na petição protocolizada em 28/08/08, foi indeferida, uma vez que a citação precede a execução forçada e no caso dos presentes autos, não houve citação válida para os sócios indicados .\r\n\r\nProcesso: 01749-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Martins Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Natinho Borracheiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Martins Silva\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01777-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilda de Freitas Cabral [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: Nigth Surf Ware Ltda. ME e Socia Elizete Borges de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilda de Freitas Cabral\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01822-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIUS PEREIRA FERREIRA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIUS PEREIRA FERREIRA, Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3154/2008, no valor de R$ 5.903,30, encaminhado à Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado, na mesma oportunidade, do saldo remanescente, deverá ser recolhido em favor da Receita Federal a importância de R$ 2.541,72 \r\n\r\nProcesso: 01843-2008-261-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgio: Viação Galo Branco Ltda. [Adv. Rodrigo Sampaio Motta (OAB: RJ 138401 - D)]\r\n\r\nCgdo: Paulo Cesar de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Viação Galo Branco Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01853-2008-261-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgio: Via Forte Móveis e Decorações Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nCgdo: Jair da Silva Miranda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Via Forte Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nVenha a consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01871-2008-261-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgio: Condominio do Edificio Lamore [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nCgdo: Sidney Monteiro Guedes Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgio Condominio do Edificio Lamore\r\n\r\nVenha a consignante, em 05 dias, com o depósito do valor ofertado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01903-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA DA SILVA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o depósito (R$ 68,47) apurado às fls 217. \r\n\r\nProcesso: 01986-2002-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON BARBOSA DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDeverá o reclamante vir com os cálculos de liquidação adequados à decisão do v. Acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02000-1995-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIODA SILVA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI - SERVICO SOCIAL INDUSTRIA [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: EMPORIUM MANJERICAO LTDA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPORIUM MANJERICAO LTDA, Aut FRANCISCO ANTONIODA SILVA, Réu SESI - SERVICO SOCIAL INDUSTRIA\r\n\r\nVenham às partes, com cálculo de retenção fiscal, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02041-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DOS SANTOS FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DOS SANTOS FILHO, Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição dos alvarás de Depósito Recursal nº 3156/2008, no valor de R$ 2.710,00, e nº 3157/2008 no valor de R$ 4.000,00, ambos encaminhados à Caixa Econômica Federal/SG, em favor da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02250-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano de Oliveira Nalin [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nReu: A Rosa Rocha Informatica ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Oliveira Nalin\r\n\r\nDeverá o reclamante indicar o atual paradeiro da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02292-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE SOUSA FRANCISCO [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: REINALDO DE SIQUEIRA PAULO FACCAO [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE SOUSA FRANCISCO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão NEGATIVA às fls 83 do Oficial de Justica em 30 dias,sob onus legais .\r\n\r\nProcesso: 02364-2006-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana dos dos Santos Freire [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nReu: Educandario Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana dos dos Santos Freire\r\n\r\nAnte a ausência de depositário, deverá o autor indicar meios para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 02432-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODETE MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02504-2007-261-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Saad Fernades de Oliveira [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nEgdo: PEDRO ERNESTO BASTOS GERALDES [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PEDRO ERNESTO BASTOS GERALDES\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 02524-2003-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JULIA GERALDO NEVES [Adv. Beatriz Dolores Caramori (OAB: RJ 70324 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que o saldo existente nestes autos foi transferido para os autos da RT 00356.2005.261.01.00-7, face determinação constante daqueles autos. \r\n\r\nProcesso: 02571-2006-261-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Sousa Alves [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli (OAB: RJ 81015 - D)]\r\n\r\nReu: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Sousa Alves, Reu Venbo Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3167/2008, no valor de R$ 1.230,35, encaminhado a Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e/ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 02867-2002-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: LOBBY ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut WILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 28.428,89, equivalentes a 2.390.991,59 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03078-2001-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON COTRIM MOREIRA DE SIQUEIRA [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: NATURA COSMETICOS SA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: TRANSROCA TRANSPORTE LTDA [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON COTRIM MOREIRA DE SIQUEIRA, Réu NATURA COSMETICOS SA, Réu TRANSROCA TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 3152/2008, no valor de R$ 8.543,82, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nQuebra Processo: 03164-2005-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Anselmo da Silva [Adv. Glaucia Maria Alves Albino (OAB: RJ 25036 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Anselmo da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda.\r\n\r\nVistas às partes, aceca da petição de fls 195 e do ofício de fls 196 , por 10 dias sucessivos, iniciando - se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 03199-2004-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIO INES FERREIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA SA, Aut GLAUCIO INES FERREIRA\r\n\r\nHomologo os cálculos da contadoria, no valor de R$ 4.562,58, equivalentes a 383.703,18 TR’s acumuladas, atualizadas até 31/08/2008. Ciência às partes, devendo a reclamada garantir a execução, em 48 horas, observada a norma insculpida no artigo 655 do C.P.C., ciente de que será desconsiderada qualquer indicação que contrarie a ordem preferencial ali estabelecida. O imposto de renda, se cabível, deverá ser calculado segundo o Provimento 03/2005 do C. T.S.T., sobre o montante das parcelas tributáveis, utilizando-se a tabela progressiva do I. R. do mês em que o rendimento se tornar disponível para o credor, cabendo à reclamada apresentar o demonstrativo dos valores a serem retidos.\r\n\r\nFicam cientes as partes de que a secretaria somente expedirá guia para depósito com o acréscimo dos juros de mora (§ 1º, artigo 39 da Lei 8177/91). \r\n\r\nProcesso: 03367-2005-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz de Oliveira Leal [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercio Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz de Oliveira Leal\r\n\r\nAnte a decisão do v. Acórdão que negou provimento ao RO da reclamada, deverá o reclamante vir com os cálculos para a liquidação da sentença. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Mateus Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: Conesul Construções Elétricas Ltda. [Adv. Marco Aurelio Arruda de Oliveira (OAB: RJ 64993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conesul Construções Elétricas Ltda.\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00020-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado \r\n\r\nProcesso: 00917-2003-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nReu: ELEMOV ARTIGOS DECORATIVOS LTDA SONO LEVE [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ELEMOV ARTIGOS DECORATIVOS LTDA SONO LEVE\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00586-2003-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUBEMAR CARVALHO MOURA [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIFLU LIM URB E IND LTDA [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVIFLU LIM URB E IND LTDA\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00544-2001-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAQUEL FERREIRA LIMA [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 00555-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELLE SANT´ANA DE SOUZA [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: TROWER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TROWER CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 03058-1999-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO MEDEIROS FAUSTINO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 02841-2004-261-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE ELIAS DE JESUS [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: LIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)], Reu: ESTALEIRO CASSINU LTDA-ME [Adv. Cintia de Carvalho Azevedo de Oliveira (OAB: RJ 140981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIMPIND MANUTENCAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01043-2004-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALFER WALBERT DA COSTA [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL SA A/C SINDICO MANUEL ANTONIO A. LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01019-2003-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEI DIAS MENEZES [Adv. A G Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIOS B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIOS B BRAUN SA\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vector de Bento Soares [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Rio Sul Poit Super Lanches Ltda.(HABIBS) [Adv. Tatiana Braga (OAB: RJ 109024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Rio Sul Poit Super Lanches Ltda.(HABIBS)\r\n\r\nCiência à reclamada do bloqueio realizado. \r\n\r\nId: 669881"
                            ],
                            "669018": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 30/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02937-1996-261-01-00-1 – RT\r\n\r\nRte: ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRdo: RESTAURANTE E BOITE L AMORE DE S GONCALO LTDA N/P DO SOCIO BALTAZAR FIÚZA PEREZ\r\n\r\nPelo presente fica m RESTAURANTE E BOITE L´AMORE DE S. GONCALO LTDA e seu sócio BALTAZAR FIUZA PEREZ, que se encontram em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomarem ciência do despacho de fls. 245, que declarou garantido o Juízo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 669018"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "668977": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/09/2008\r\n\r\nProcesso: 02033-2005-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industr de Aliment e Afins de Niteroi\r\n\r\nRdo: Padaria e Confeitaria Barbea Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Padaria e Confeitaria Barbea Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02499-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Gaudencio da Silva\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 668977"
                            ],
                            "668962": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00001-1999-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00015-1995-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO DE FREITAS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRdo: GINASIO HALTEROFILISMO ICARAI [Adv. Athayde Vieira (OAB: RJ 40451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.:\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Renata Cristina Severino do Nascimento [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRdo: Academia Geracao 2000 Ltda.ME [Adv. Antonio de S Canabrava (OAB: RJ 119996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Academia Geracao 2000 Ltda.ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00071-2008-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Adair Pereira dos Reis [Adv. Angelica G. Santos (OAB: RJ 90410 - D)]\r\n\r\nRdo: Maxi Empreendimentos Hoteleiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adair Pereira dos Reis\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 00163-2004-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: DENILSON DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos Trindade Lobo (OAB: RJ 101221 - D)]\r\n\r\nRdo: JARDIM ESCOLA ARTE DE ENSINAR LTDA [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo JARDIM ESCOLA ARTE DE ENSINAR LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Neiva Celia Pereira Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00282-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Doralice Pereira Batista [Adv. Amaury Rinaldi Paciello (OAB: RJ 102856 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-262-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Jurema Silva dos Santos [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRdo: Elegancy Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jurema Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 15. \"Tendo em vista o disposto no art. 852 B, parágrafos 1º e 2º da CLT e não indicando o autor, no prazo concedido, o endereço correto da ré, resolvo arquivar o processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Lima da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio Lima da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00571-2003-262-01-00-2 - ACUMP\r\n\r\nAut: SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT AFINS DE NIT [Adv. Maria da Graca Lopes Guahy (OAB: RJ 56068 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONF BERRIEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND DOS TRAB NAS IND DE ALIMENT AFINS DE NIT\r\n\r\nVenha o autor com a composição societária da ré, bem como endereço dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00588-2001-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ERALDO LIRIO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: REFRIGERANTES FLEXA LTDA [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REFRIGERANTES FLEXA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01142-2003-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MAURICEIA NUNES DE SOUZA PELCA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: LABORATORIO B BRAUN SA [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LABORATORIO B BRAUN SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2005-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Nilton Sergio Ferreira de Araujo [Adv. Ricardo Max Santos de Braganca (OAB: RJ 75292 - D)]\r\n\r\nRdo: COMETAL COMERCIO DE METAIS ALCANTARA [Adv. Erli Augusto de Moura (OAB: RJ 49527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Nilton Sergio Ferreira de Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Jose Amaro Camilo de Carvalho [Adv. Marcela Luiza Coutinho de Carvalho Lago (OAB: RJ 118969 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Amaro Camilo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 17. \"Tendo em vista o disposto no art. 852 B, parágrafos 1º e 2º da CLT e não indicando o autor, no prazo concedido, o endereço correto da ré, resolvo arquivar o processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elisangela Matos da Silva [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRdo: Cereais Clan Goulart Ltda.ME (Mercado Magrao) [Adv. Renato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cereais Clan Goulart Ltda.ME (Mercado Magrao)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01680-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Gilliano de Oliveira Sampaio [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRdo: Empreiteira Santos e Costa S/C Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Gilliano de Oliveira Sampaio\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nProcesso: 01684-1992-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO FRANCA DE MAGALHAES [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)]\r\n\r\nRdo: RPL 224 RECUPERADORA DE PECA LTDA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO FRANCA DE MAGALHAES\r\n\r\nFornecer os dados faltantes conforme certidão de fls. 114. \r\n\r\nProcesso: 01741-2004-262-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO PINTO BANDEIRA [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRdo: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AUTO VIACAO ABC LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01853-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alex Sandro Mendonca Marcelo [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alex Sandro Mendonca Marcelo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01876-2007-262-01-00-5 - ACP\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgdo: Edilson Pedro da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nProcesso: 01899-2003-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RITA DE CASSIA DE FREITAS OLIVEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRdo: CONSERVAS RUBI S/A [Adv. Luis de Oliveira Martins (OAB: RJ 40607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CONSERVAS RUBI S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01922-2004-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: AMARILDO RANGEL [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nRdo: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02032-2004-262-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO BAPTISTA DA CONCEICAO [Adv. Monica Suzane Martins (OAB: RJ 100250 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte RICARDO BAPTISTA DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02179-2000-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE PAULO ALVES [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRdo: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02204-2006-262-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Serdilei Guimaraes Ferreira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02397-2004-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LEANDRO FERNANDES GUIDI [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: Massa Falida de Casa de Saude Alcantara S/A [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEANDRO FERNANDES GUIDI\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 02413-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Leone Marins da Assuncao da Silva [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leone Marins da Assuncao da Silva, Rdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDigam as partes se o acordo de fls. 77 foi integralmente cumprido, sob pena de arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 02422-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Marcio de Araujo [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Marcio de Araujo, Rdo Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 02499-2006-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Severino Gaudencio da Silva [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Severino Gaudencio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02620-2005-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Roberta Zanatta [Adv. Ana Araujo Gomes (OAB: RJ 126533 - D)]\r\n\r\nRdo: Hospital de Clinicas Milenio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberta Zanatta\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 39. \" Tendo em vista o disposto no art. 852 B, parágrafos 1 e 2 da CLT e não indicando o autor, no prazo concedido, o endereço correto da ré, resolvo arquivar o processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 02676-2007-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Maria Ferreira do Nascimento Barra [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRdo: Sandra da Cruz Carneiro Monteiro ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Ferreira do Nascimento Barra\r\n\r\nCumpra a autora o item 05 do acordo. \r\n\r\nProcesso: 02701-1998-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOTAMAR DE ALMEIDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA DA GUANABARA COSIGUA [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOTAMAR DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 260. Indeferido. .\r\n\r\nProcesso: 02795-2006-262-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Cristiano de Souza Reis [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRdo: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Julio Cesar Campos Loureiro (OAB: RJ 77911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cristiano de Souza Reis\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02806-2006-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio da Silva Moreira [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rogerio da Silva Moreira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 02912-2004-262-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO MAURO COELHO VIANA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRdo: JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AMPLA-ENERGIA E SERVICOS S/A, Rdo JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nprazo sucessivo\r\n\r\nProcesso: 02914-2003-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Neuzi Rangel Barreto (OAB: RJ 60781 - D)]\r\n\r\nRdo: J C SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME [Adv. Lucio Jose do Paco Borges (OAB: RJ 80465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo J C SISTEMA DE HIGIENE LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02994-1999-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ANTONIO RANGEL JUNIOR [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRdo: NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03228-2003-262-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ALZIRO GONZAGA DOS SANTOS [Adv. Magna Alvarenga Dallia (OAB: RJ 98216 - D)]\r\n\r\nRdo: CASA DE SAUDE ALCANTARA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALZIRO GONZAGA DOS SANTOS\r\n\r\nComunicar ainda a pensionista que ha certidão de habilitação de crédito tambem a seu favor, que deverá ser igualmente retirada na secretaria da vara. (pensionista: Simone da Silva Cordeiro). \r\n\r\nProcesso: 03351-2005-262-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Pedro de Oliveira Assis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro de Oliveira Assis, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 03485-2005-262-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Janiel da Silva Lima [Adv. Luiz Jesus de Andrade Martins (OAB: RJ 58601 - D)]\r\n\r\nRdo: Master Clean\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Janiel da Silva Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 16. \"Tendo em vista o disposto no art. 852 B, parágrafos 1 e 2 da CLT e não indicando o autor, no prazo concedido, o endereço correto da ré, resolvo arquivar o processo.\" .\r\n\r\nProcesso: 03508-2003-262-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRdo: CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rdo CENTAURO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nprazo sucessivo.\r\n\r\nId: 668962"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "665082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00062-2006-263-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Maria de Lourdes Cavalheiro de Macedo Motta de Almeida\r\n\r\nRdo: Ccrj Comercio e Manutencao Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alex Romana, Fabiano Braga de Azevedo Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 7.844,49 (SETEMBRO/2007), equivalente a 693159,848016258 TRs, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01034-1999-263-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: AILTON JOSE RIBEIRO\r\n\r\nRdo: FARINA`S INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Luciano Beite, Manoel Francisco de Paula, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 1.758,96 (março/2007), equivalente a 150.583,18784 TRs, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01619-1996-263-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: JONAS DE SA BARBOSA\r\n\r\nRdo: FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m FRIGOBOM RIO ARMAZENAMENTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSÓCIOS : DANIEL ALBERTO LAGE FERREIRA, CPF. 115.750.007-25 E ANA LAGE FERREIRA LEAL, CPF. 286.043.427-53, pagarem a execução no valor de R$ 39.302,30 ( fevereiro/2008), equivalente a 3329.010,86533 TRs, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665082"
                            ],
                            "665084": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 23/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00435-2003-263-01-00-9 – RT\r\n\r\nRte: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nRdo: GEFRA TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GEFRA TRANSPORTADORA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-263-01-00-6 – RT\r\n\r\nRte: Alcemir Rodrigues Zamba\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Americo Luiz Gomes Pinto\r\n\r\nRdo: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02300-2005-263-01-00-0 – RT\r\n\r\nRte: Eliarque da Silva Morais\r\n\r\nRdo: Bandeira e Tavares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Bandeira e Tavares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 665084"
                            ],
                            "665080": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03059-2006-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre dos Santos Silva [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRdo: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02993-2001-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO BATISTA DE ALMEIDA [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRdo: IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO BATISTA DE ALMEIDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02898-2002-263-01-00-4 - ACP\r\n\r\nCgte: WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgdo: ROBSONATE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 23 , e indicar novos meios de prosseguimento , em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02726-2000-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: NAZARETH DA SILVEIRA SILVA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)]\r\n\r\nRdo: BLUE FRANG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Jamil Aziz El Warrak (OAB: RJ 304 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BLUE FRANG COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, Rte NAZARETH DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\nConsiderando o bloqueio total dos valores solicitado atraves do sistema Bacen-Jud, devidamente transferidos para conta em favor do Juizo, convolo-os em penhora para juridicos efeitos. \r\n\r\nProcesso: 02539-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Araujo Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRdo: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda., Rte Jorge Araujo Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 02472-1996-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: IVAN CONSTANTINO [Adv. Wagner Correa de Oliveira (OAB: RJ 50424 - D)]\r\n\r\nRdo: NANCI & CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo NANCI & CIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02455-2006-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Teresa Santana da Silva [Adv. Jose Genildo Afonso da Silva (OAB: RJ 86174 - D)]\r\n\r\nRdo: Conservas Rubi S.A. [Adv. Eraldo Luiz de Souza (OAB: RJ 80807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Teresa Santana da Silva\r\n\r\nVenha com a planilha do IR e do INSS. \r\n\r\nProcesso: 02442-2007-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Leandro Pereira Guimaraes [Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha (OAB: RJ 66451 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Fortaleza Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leandro Pereira Guimaraes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02397-2007-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rudson Ruiz Garcia dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rudson Ruiz Garcia dos Santos, Rdo Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios não foram conhecidos. .\r\n\r\nProcesso: 02368-2005-263-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Alcivan Rodrigues Dias [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRdo: Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls. 95 ). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, prazo de 10 dias. Tomar ciencia do despacho de fls. 102: Pagar o crédito no prazo legal, sob pena de multa. .\r\n\r\nProcesso: 02254-1999-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: SANDRA BOTELHO NEPOMUCENO [Adv. Daniel Aguiar da Silva (OAB: RJ 71671 - D)]\r\n\r\nRdo: EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo EDITORA BELARMINO DE MATTOS LTDA, Rte SANDRA BOTELHO NEPOMUCENO\r\n\r\nTomarem ciencia da convolação do depósito recursal em penhora.\r\n\r\nQuanto as demais parcelas o executado deverá juntar o comprovante da seguinda parcela no prazo de 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO HEUDO RODRIGUES [Adv. Rose Mary Das Neves Santos (OAB: RJ 71910 - D)]\r\n\r\nRdo: VOCE Q. KISS SORVETERIA PIZZARIA E CHOPERIA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FRANCISCO HEUDO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2006-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Jose Soares de Oliveira [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRdo: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Soares de Oliveira, Rdo Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2007-263-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Eduardo Gomes Vidal [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A., Rdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01604-1999-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MONICA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Paschoal Santino do Nascimento (OAB: RJ 55570 - D)]\r\n\r\nRdo: GILVANDA MACEDO BAETA E GABRIELA MACEDO BAETA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MONICA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO MARIA [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRdo: JOSE CARLOS COUTINHO - CONSTRUTOR\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO MARIA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01437-1995-263-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LUIZ DE BRITO [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: PROFISSIONAL EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Roberta Lioi Vieira (OAB: RJ 76780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LUIZ DE BRITO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01354-2002-263-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ALLAN MONTEIRO DE LIMA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ALLAN MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01019-2001-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ISAIAS MENEZES DA SILVA [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRdo: H P S MASTER SERVICE LTDA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo H P S MASTER SERVICE LTDA\r\n\r\nPagar o valor R$ 593,99 da execução previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. . \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Jaumir Carlos de Azevedo Pereira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRdo: Frigorifico Santa Isabel Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Frigorifico Santa Isabel Ltda., Rte Jaumir Carlos de Azevedo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00900-2004-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: GLAUBIA SILVA GUIMARAES [Adv. Claudio R S Santos (OAB: RJ 117557 - D)]\r\n\r\nRdo: MEC PERSON FACCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GLAUBIA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00878-1997-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCIO GOMES GONCALVES [Adv. Edgar Ferreira de Souza (OAB: RJ 60850 - D)]\r\n\r\nRdo: SERVICOS E PECAS DOUTOR MARCH LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCIO GOMES GONCALVES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2001-263-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: ABEL FELICIANO TEIXEIRA [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRdo: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ABEL FELICIANO TEIXEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00744-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EVERTON ALVES DOS SANTOS [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira (OAB: RJ 75522 - D)]\r\n\r\nRdo: VICBERJ VIGILANCIA COMWERCIARIA E BANCARIA ERJ (massa falida )\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EVERTON ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 47 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2004-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ELIANE MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Angel Esdras (OAB: RJ 80222 - D)]\r\n\r\nRdo: Comercio de Carnes e Derivados Mae do Ouro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ELIANE MONTEIRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00596-2007-263-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Nelio dos Santos Portugal [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRdo: Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cooperatitel Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-263-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro Henrique Ferreira Babosa [Adv. Alex Pereira Chagas (OAB: RJ 132031 - D)]\r\n\r\nRdo: Osorio Posto e Servicos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Osorio Posto e Servicos Ltda., Rte Pedro Henrique Ferreira Babosa\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2001-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: FLAVIO ALVES DE SOUZA [Adv. Arnaldo Antonio da Silva Junior (OAB: RJ 65333 - D)]\r\n\r\nRdo: STAR FOGO SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte FLAVIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2001-263-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JULIANA DOS SANTOS DUARTE BERNARDO [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rte JULIANA DOS SANTOS DUARTE BERNARDO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2003-263-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JORGE LUIZ ABRAHAO [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRdo: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nId: 665080"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "669507": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01700-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Andréa de Azeredo Lessa [Adv. Sandro Alex Bittencourt da Silva (OAB: RJ 119785 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda. [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliv Assistência Odontológica S/S Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls ... ..Ja existe sentenca nos autos, venha a Rda com o recurso cabilvel.\r\n\r\nId: 669507"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Três Rios": {
                    "1ª VT/Três Rios": {
                        "Atos": {
                            "663549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00653-2006-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Carlos Roberto de Oliveira [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nRdo: Lanchonete e Restaurante 393 Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carlos Roberto de Oliveira\r\n\r\nInformar quanto ao cumprimento do acordo no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como afirmativa. .\r\n\r\nProcesso: 01747-1998-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: PEDRO PAULO FERREIRA [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRdo: VIACAO ITAPEMIRIM S/A [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PEDRO PAULO FERREIRA\r\n\r\nEsclarecer os valores apresentados às fls.626, tendo em vista que estão muito aquem daqueles já informados nos autos. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00160-1998-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JORGE BENTO [Adv. Jupira Marizete Alves do Nascimento (OAB: RJ 84860 - D)]\r\n\r\nRdo: DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DISTRIBUIDORA TRIRRIENSE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInformar valor que entenda deva ser retido a título de imposto de renda. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00643-2004-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS [Adv. Rogerio Coelho Pedroso (OAB: RJ 47861 - D)], Rte: União Federal\r\n\r\nRdo: REI DOS EXTINTORES LTDA [Adv. Robson Cley de Souza (OAB: RJ 98399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo REI DOS EXTINTORES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-541-01-00-5 - ACO\r\n\r\nAut: Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nReu: Rodo Lanches de Tres Rios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sind de Hoteis, Rest, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00973-2005-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Pereira da Silva [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Auto Escola Ataide ME [Adv. Carmem Lucia Padua Rabelo (OAB: RJ 81265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Auto Escola Ataide ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de fls. 114. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00948-1998-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: SONIA MARIA DE SOUZA MACHADO [Adv. Ricardo Freitas Pereira (OAB: RJ 50817 - D)]\r\n\r\nRdo: POINTER FESTAS E BUFFET LTDA-TANIA FESTAS [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo POINTER FESTAS E BUFFET LTDA-TANIA FESTAS\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentado pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00615-1998-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: WALDECIR JOSE DA SILVA [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA IMP LISAMAR S/A IND E COM ALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte WALDECIR JOSE DA SILVA\r\n\r\nCiência que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00944-1998-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: EDUARDO DOS SANTOS ALVES [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA IMPERIO LISAMAR SA IND E COM ALIM\r\n\r\nDestinatário(s): Rte EDUARDO DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nCiência que os autos encontram-se à disposição na Secretaria da Vara. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: ARTHUR DE SOUZA BARROS JUNIOR [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)], Rte: Fazenda Nacional\r\n\r\nRdo: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo UNIBANCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação deidamente fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00868-1995-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: ANITA FERREIRA DA COSTA DA NEIVA [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRdo: CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugná-los fundamentadamente, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01757-2006-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Roberto do Amaral [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRdo: Paulo Roberto Moraes Grosso [Adv. Wanderley Garcez Rodrigues (OAB: RJ 82855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Paulo Roberto Moraes Grosso\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo fundamentadamente sob pena de se a ter por genérica. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Jose Nogueira [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Fazenda Retiro das Pedras [Adv. Antonio Sergio Soares (OAB: RJ 85304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Fazenda Retiro das Pedras\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01236-2006-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Maricelia Marcolino Silva [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Rosane Kenea Caetano [Adv. Sidnei Nunes (OAB: RJ 64266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maricelia Marcolino Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01751-2001-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: JOSE DAMIAO PEREIRA LOPES [Adv. Elisabete Recker Sa (OAB: RJ 57237 - D)]\r\n\r\nRdo: MOINHO TRES RIOS LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MOINHO TRES RIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos fundamentados sob pena de se ater por genérica com acolhimento dos cálculso do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00137-2007-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Martins Batista [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Ponte das Garcas Ltda. [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Ceramica Ponte das Garcas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos apresentados pelo reclamante. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Fabio Azevedo de Matos [Adv. Joao Pereira Badaro (OAB: RJ 35771 - D)]\r\n\r\nRdo: Arlindo Alves de Souza [Adv. Antonio Maximiano de Oliveira (OAB: RJ 1826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Arlindo Alves de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento de valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 10dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2000-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ELISABETE LOPES CARMO TEIXEIRA [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00278-1988-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO NADIR EVANGELISTA [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO NADIR EVANGELISTA\r\n\r\nCiência do despacho de fls.119, \"nada a deferir quanto a correção da certidão já expedida\". Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00282-1988-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto a correção da certidão já expedida. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00271-1988-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO JOSE DA SILVA LEAL [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO JOSE DA SILVA LEAL\r\n\r\nNada a deferir quanto a certidão expedida(fls 122) tendo em vista que a mesma observou a data da quebra. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00635-1988-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: GERALDO ALVES [Adv. Odette Therezinha da Gama Simoes Lopes (OAB: RJ 38522 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte GERALDO ALVES\r\n\r\nNada a deferir eis que correta a certidão já expedida. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: WALTER NUNES DE BARROS [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)]\r\n\r\nRdo: PARMALAT IND.E COM.DE LATICINIOS LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PARMALAT IND.E COM.DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo fundamentado sob pena de se a ter por genérica. `Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00382-2005-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Luciano dos Santos Carvalho [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Ceramica Vaz Ltda [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano dos Santos Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls.93, em\r\n\r\n15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01110-2005-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Itamar Sanseverino [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRdo: Darrow Laboratorio S/A [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Itamar Sanseverino\r\n\r\nInformar os valores que entende devam ser retidos a título de IRRF. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luciene de Oliveira Salgado [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciene de Oliveira Salgado\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01120-2006-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Vanda Paula da Silva [Adv. Maxwell de Sa Lima (OAB: RJ 56801 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vanda Paula da Silva\r\n\r\nInformar sobre o integral cumprimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00662-2007-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Maria Helena de Moura Rodrigues Silva [Adv. Gloria Maria Santos Malheiros (OAB: RJ 124902 - D)]\r\n\r\nRdo: Benedito de Carvalho Pereira [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)], Rdo: Carlota da Conceicao Pinto Pereira [Adv. Ciro Barbosa Leal (OAB: RJ 34979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Benedito de Carvalho Pereira, Rdo Carlota da Conceicao Pinto Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo devidamente fundamentado, sob pena de se a ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00728-2006-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Atacilio Armando Conceicao [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Atacilio Armando Conceicao\r\n\r\nInformar o integral recebimento do acordo, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00311-2001-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: JOAO LUIZ FARIA [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Industrial Santa Matilde - (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOAO LUIZ FARIA\r\n\r\nInformar a este Juízo quanto ao eventual recebimento do valor devido diretamente no Juízo Cível, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00812-2005-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Andreza Esmeraldo Nunes [Adv. Marcia Barbosa Soares (OAB: RJ 87448 - D)]\r\n\r\nRdo: Exames Analises Clinicas S/C Ltda(N/P Sr. Marcos Malafaia) [Adv. Claudia Lucia de Matos Dias (OAB: RJ 79528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Exames Analises Clinicas S/C Ltda(N/P Sr. Marcos Malafaia)\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00891-2006-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Emilinha Faria Rosa [Adv. Carlos Eduardo Magalhaes Bessa de Pinho (OAB: RJ 112650 - D)]\r\n\r\nRdo: AD Lider Embalagens S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Emilinha Faria Rosa\r\n\r\nApresentar prova cabal do alegado no 4º parágrafo de sua petição juntada às fls.115. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00555-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Graziele Goncalves de Andrade [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: Lojas Citycol S.A. [Adv. Luiz Antonio Barros (OAB: RJ 4735 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00162-2008-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Reinaldo da Silva Souza [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Armando Rosa Rodrigues [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Reinaldo da Silva Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00129-2007-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Wellington Francisco de Oliveira Cedotte [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Cedomex Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Cedomex Distribuidora de Medicamentos Ltda. - EPP\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar novos cálculos fundamentados sob de se a ter por genérica com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00157-1994-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: HELUIZ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS PINTO [Adv. Rodrigo Galvão Martinez (OAB: MG 110939 - D)]\r\n\r\nRdo: AGROPECUARIA M.A.E.S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Rdo: Paulo Melo Ourivideo, Rdo: Mylene Pizarro Melo Ourivideo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELUIZ EDUARDO MONTEIRO DE BARROS PINTO\r\n\r\nRequerer a bem de seu interesse. Desp. de fls.260v. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2005-541-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Gloria Soares [Adv. Ivanir Maria Belisario Barbosa (OAB: RJ 59231 - D)]\r\n\r\nRdo: Jussara Teixeira de Abreu Leal [Adv. Augusto Cesar Fonseca de Carvalho (OAB: RJ 86601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Jussara Teixeira de Abreu Leal\r\n\r\nEsclarecer se manifestação de fls.61 importa em renúncia aos créditos. Valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2001-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: PAULO SERGIO BARBOSA [Adv. Luiz Silva Castellani (OAB: RJ 73151 - D)]\r\n\r\nRdo: FRANCISCO FAGUNDES REZENDE [Adv. Adilson Paulo Alves da Costa (OAB: RJ 80563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO SERGIO BARBOSA\r\n\r\nFornecer informações solicitadas às fls.43. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01479-1996-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ALBERTO KOPKE SARMENTO [Adv. Gilson de Barros Martins (OAB: RJ 29846 - D)]\r\n\r\nRdo: SEG SERV ESP DE SEGURANCA E TRANSP VALORES S/A [Adv. Elisa Neves Saavedra (OAB: RJ 1913 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIZ ALBERTO KOPKE SARMENTO\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00234-2001-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Medeiros (OAB: RJ 108932 - D)]\r\n\r\nRdo: BEEMMS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA [Adv. Carlos Roberto Ramos (OAB: RJ 60332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CARLOS SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer as informações solicitadas às fls. 71. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00127-2006-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Clebertte Gaudino da Silva [Adv. Delton Pedroso Bastos (OAB: RJ 72495 - D)]\r\n\r\nRdo: A.M.H. Producoes Audio Visuais Ltda [Adv. Marcio de Carvalho Oliveira (OAB: RJ 92383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo A.M.H. Producoes Audio Visuais Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00572-2008-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Alex Martins Brasil [Adv. Sergio de Souza (OAB: RJ 1504 - B)]\r\n\r\nRdo: Transa Transporte Coletivo Ltda. [Adv. Wilson Tavares de Carvalho (OAB: RJ 4449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Transa Transporte Coletivo Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00050-2008-541-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Leonardo Oliveira de Souza [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Condomínio Residencial e Comercial Monte Carlo\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Leonardo Oliveira de Souza\r\n\r\nInformar se restou paga a 1ª parcela do acordo, valendo o silêncio como concordância. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Helio dos Santos [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Helio dos Santos\r\n\r\nInformar o integral cumprimento do acordo valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 00726-2006-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria Aparecida do Amor Divino Silverio [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Sevicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria Aparecida do Amor Divino Silverio\r\n\r\nInformar se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como afirmativa. Prazo 05 dias\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-541-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Ronaldo Costa Silva [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Cesar Augusto Guimaraes Colin (OAB: RJ 42981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ronaldo Costa Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Maria de Fatima Felix de Barros [Adv. Jose Helio Goncalves de Souza (OAB: RJ 85501 - D)]\r\n\r\nRdo: Elza da Cruz [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Elza da Cruz\r\n\r\nComprovar o recolhimento de valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01786-2006-541-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre da Silva Constancio [Adv. Sergio Luis Ank Pires (OAB: RJ 116404 - D)]\r\n\r\nRdo: Walter Barreto Pinto [Adv. Kleber de Lima (OAB: RJ 122203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Walter Barreto Pinto\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada, sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00418-2002-541-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ALESSANDRA SILVA FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Souza Ferreira (OAB: RJ 88189 - D)]\r\n\r\nRdo: ARGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ALESSANDRA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRequerer a bem dos seus interesses no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2006-541-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Edson Barroso Rosa [Adv. Rogerio Jose de Souza (OAB: RJ 73835 - D)]\r\n\r\nRdo: Levy Lave Ltda [Adv. Arlindo Ambrósio Filho (OAB: MG 40296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Levy Lave Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação fundamentada sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-1999-541-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: IVAM CLAUDIO TEIXEIRA LIMA [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEFINO TELECOMUNIC E ELETRIFICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte IVAM CLAUDIO TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação adequados à promoção de fls,.169. A não observância quanto ao imposto de renda importará ao cálculo do mesmo ao final, sobre o montante total da condenação. Prazo 10 dias, preclusivos quanto ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-541-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Marcio Goulard Luiz [Adv. Ronaldo Kneipp Oliveira (OAB: RJ 62720 - D)]\r\n\r\nRdo: Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil S.A. [Adv. Marcelo Oliveira Mello (OAB: RJ 52799 - D)], Rdo: DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DM Construtora e Servicos Tecnicos Ltda., Rdo Sinopec Internacional Petroleum Service do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido fundamentadamente sob pena de se a ter por genérica, com acolhimento dos cálculos do autor. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00688-2006-541-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Rogerio Stefanon Martins [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nRdo: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos valores apresentados pelo INSS ou impugnação devidamente fundamentada sob pena de execução. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00430-1994-541-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ATHAYDE KOPKE SARMENTO\r\n\r\nRdo: COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA [Adv. Jose Wilhami Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 58041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP NAC APOIO ENSINO PUBLICO E PRIVADO LTDA\r\n\r\nCiência que foi convolado em penhora o valor do depósito informado às fls.141. Prazo 05 dias.\r\n\r\nId: 663549"
                            ]
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                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "2ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "669546": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00733-2004-342-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ROBERTO ROCHA [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nRdo: LAJEOLAJE LTDA [Adv. Flavio Oliveira Pereira (OAB: RJ 78499 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2002-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alonso Lourenco Dias [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRdo: Siderurgica Barra Mansa S.A [Adv. Dayse Melo de Carvalho (OAB: RJ 88236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alonso Lourenco Dias, Rdo Siderurgica Barra Mansa S.A\r\n\r\nVista às partes sobre o laudo de fls. em 20 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01112-2002-342-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: CLOVIS JOSE DA SILVA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Joao Batista dos Santos [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRdo: Viação Agulhas Negras Ltda. [Adv. Caroline Estigarribia Buss Macedo (OAB: RJ 128704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Viação Agulhas Negras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01163-1998-342-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRdo: VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Jose Carlos de Souza Ferreira (OAB: RJ 102361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo VOLDAC INDUSTRIA E COMERCIO SA\r\n\r\nVenha com os recibos salariais do obreiro no tocante ao período objeto da liquidação, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01363-2001-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: DARLLY CARDOSO [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: D N A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALHO LTDA ME [Adv. Rafaella Borges da Silva (OAB: RJ 111487 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DARLLY CARDOSO, Rdo D N A DISTRIBUIDORA NACIONAL DE ALHO LTDA ME\r\n\r\nTomar ciencia que os depósitos existentes foram convolados em penhora para os fins legais. \r\n\r\nProcesso: 01484-2003-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ CEZARINO DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rte LUIZ CEZARINO DE FARIA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\nextintos sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01636-2002-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MENDES DA FONSECA [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRdo: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01975-2007-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ruy Silva Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02166-1999-342-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: PATRICIA VITELLES DA SILVA [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COOP DE TRAB. PROFISSIONAIS INFORMATICA LTDA, Rte PATRICIA VITELLES DA SILVA, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01882-2007-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Rosana Ribeiro de Oliveira [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2001-342-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA SANCHES [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nRdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rte FRANCISCO JORGE DE ALMEIDA SANCHES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2001-342-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: OSVALDO DE OLIVEIRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: JESUS DE LIMA FERNANDES [Adv. Marcelo Rezende Filho (OAB: RJ 28025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OSVALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-342-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Djenane Gonçalves Gorito de Paula [Adv. Sebastiao Jeronimo da Costa (OAB: RJ 30926 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: M & N Padaria e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Djenane Gonçalves Gorito de Paula, Egte Nirce Gonçalves de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram extintos sem resolução de mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-1996-342-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: JOSE MARIA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE VALOURO AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE MARIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-342-01-00-5 - AJ\r\n\r\nRqte: Roberto Damaciano [Adv. Robson Costa Braga Grigore (OAB: RJ 135636 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco HSBC S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Roberto Damaciano\r\n\r\nVenha com extrato analítico da conta vinculada inerente ao contrato por este enfocado e com o comprovante de rescisão contratual - TRCT, em 10 dias preclusivos, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00927-2001-342-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRdo: COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00865-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Daniel Vilas Boas [Adv. Lucimar Costa Magalhaes (OAB: RJ 110826 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinbal Comercio e Industria de Beneficiamento de Aco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Daniel Vilas Boas\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02871-2006-342-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luzia Felipe de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nReu: Montreal Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Felipe de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2006-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servico de Vigilancia e Guardas Ltda.A/c gerente: DJALMA FERREIRA DA SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias preclusivos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01007-1992-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDE WILSON REIS DE OLIVEIRA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIO MICHELON LTDA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDE WILSON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução do oficio de fls. 314/315. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2002-342-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DOMINGOS DE ASSIS [Adv. Benedito de Paula Lima (OAB: RJ 72655 - D)]\r\n\r\nRéu: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIDERURGICA BARRA MANSA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01427-2003-342-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO JOSIMO DE MACENA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nRéu: ORMEC ENGENHARIA LTDA [Adv. Mario Augusto Thieme (OAB: RJ 93621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORMEC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01791-1999-342-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VALADAO LAMAS [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VALADAO LAMAS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 139. .\r\n\r\nProcesso: 02046-2000-342-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FABRICIO DA SILVA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: R R RAMOS TRANSPORTES LTDA [Adv. Antonio de Azevedo Cunha (OAB: RJ 5793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R R RAMOS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação, de forma específica e objetiva, vindo inclusive com valores previdenciários, em 30 dias preclusivos. \r\n\r\nId: 669546"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "657549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00014-2007-343-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Mauro Luiz Gomes Freire [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Mauro Luiz Gomes Freire\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Lucio Jose de Campos Reis [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial (OAB: RJ 86644 - D)]\r\n\r\nRdo: GWG 912 Conservadora GNV Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Lucio Jose de Campos Reis\r\n\r\nInformar o endereço autal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Anastacio Rufino [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Antonio Anastacio Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2006-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Iza Agenor Luiz [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRdo: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH [Adv. Marco Aurelio Moreira Guimaraes (OAB: RJ 46869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Iza Agenor Luiz, Rdo Serviço Autônomo Hospitalar - SAH\r\n\r\nTer vista sucessiva por 08 dias sucessivos, com intervalo de 05 dias, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson Fortes [Adv. Filipe Souza Cerulli (OAB: RJ 123194 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Rdo: Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Altm S.A. Tecnologia e Serviço de Manutenção\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo consoante comando de fl.160. \r\n\r\nProcesso: 00401-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wantuir Soares de Paula [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wantuir Soares de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wantuir Soares de Paula [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Wantuir Soares de Paula\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00412-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Acacio Manuel Rodrigues Antanoa Domingues [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes (OAB: RJ 65082 - D)]\r\n\r\nRdo: Gedetel Informatica de Petropolis Ltda. [Adv. Amelia Monica da Costa Sa (OAB: RJ 77332 - D)], Rdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciencia de que foi negado seguimento pois o julgado não foi modificado com a r. decisão des embargos declaratórios ocorrendo a preclusão consumativa com a interposição do R.O. pela requerente. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Adilson Jose de Oliveira [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adilson Jose de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00618-2007-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Fernando Alves Pereira [Adv. Eduardo Ramires Pereira (OAB: RJ 132118 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Fernando Alves Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ederson Santos da Rocha [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Apasi Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Nelson Jorge Paes de Lima (OAB: RJ 39956 - D)], Rdo: Hospital Vita Volta Redonda S/A [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad (OAB: RJ 73089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Hospital Vita Volta Redonda S/A\r\n\r\nTer ciência de que foi indeferido o pleito da União no que se refere a cota previdenciária e sua correlata execução consoante comando de fl.64. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Daniele Alexandre da Silva Kochmanski [Adv. Mauro Cesar dos Anjos Teixeira (OAB: RJ 92220 - D)]\r\n\r\nRdo: Prosesp S.A. Servicos Especiais [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rdo: Nextel Telecomunicacoes [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Nextel Telecomunicacoes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Divino Alves do Nascimento [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Transcorte Ltda. [Adv. Ayrton Biolchini Justo (OAB: RJ 33135 - D)], Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Divino Alves do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 657549"
                            ],
                            "657550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2008-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Thiago Dias da Silva [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: AMSI Usinagem e Caldeiraria Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Thiago Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Joubert de Castro [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Joubert de Castro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Terezinha Goncalves Brum [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRdo: Padaria e Lanchonete Oriente de Volta Redonda Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Terezinha Goncalves Brum\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2008-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Justino de Andrade [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: CSN Cimentos S.A., Rdo: Consorcio Contern Cetenco\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge Justino de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre devolução da notificação de fl.146, em 10 dias, enviada à testemunha ODAIR JOSÉ DOS SANTOS, informando o seu endereço atual, sob pena de, não o fazendo, somente ser ouvida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2008-343-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Manoel Sidney Cantilho [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRdo: Floresta Comércio e Indústria S.A. [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo estatuído à fl. 95. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Aline Tereza Castilho Arantes [Adv. Ana Maria de Almeida Godinho (OAB: RJ 140868 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria do Céu Escola Ltda. [Adv. Luciano Furlani de Oliveira (OAB: RJ 97135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Maria do Céu Escola Ltda.\r\n\r\nTer vista por 10 dias dos documentos acostados à fl.88 e s. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-343-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Vania Cristina da Silva Almeida [Adv. Alvaro Ribeiro Xavier (OAB: RJ 95533 - D)]\r\n\r\nRdo: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Vania Cristina da Silva Almeida\r\n\r\nTer ciência do ofício de fl.37. \r\n\r\nProcesso: 00797-2006-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Sebastiao Vicente do Nascimento [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRdo: Apasi Comercio e Servicos Ltda., Rdo: Casa de Saude Santa Maria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sebastiao Vicente do Nascimento\r\n\r\nVir com sua CTPS para as anotações devidas, e por a 01ª ré encontrar-se em local incerto e não sabido, serão levadas a efeito pela Secretaria da Vara a ser realizada no dia 01/10/2008 às 14h. \r\n\r\nProcesso: 00896-2006-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRdo: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luiz Antonio Carvalho da Costa Gadelha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, apurando,inclusive,\r\n\r\nos valores previdenciarios devidos, pertinentes ao autor e a re.\r\n\r\nOs calculos em questao deverao vir devidamente atualizados, na for\r\n\r\nma da Lei, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo, conso-\r\n\r\nante provimento consolidado do Eg.TRT 1a Regiao. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2006-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Washington Angelo Custodio [Adv. Simone Massessini da Silva (OAB: RJ 125588 - D)]\r\n\r\nRdo: Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Protege S.A. Protecao e Transportes de Valores, Rte Washington Angelo Custodio\r\n\r\nVista as partes em 05 dias sucessivos do laudo, com intercalação de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2006-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Valdemir Valente [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Metalserv Coleta de Sucatas Ltda. ME [Adv. Roberta de Souza Albuquerque Raimundo (OAB: RJ 129763 - D)], Rdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Patricia Miranda Guimaraes (OAB: RJ 1440 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Metalserv Coleta de Sucatas Ltda. ME\r\n\r\nVir com depósito dos Honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00946-2007-343-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Carla Lopes dos Santos Lieuthier [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nRdo: Instituto do Trabalho e Desenvolvimento Educacional Social e Cultural [Adv. Diogo Goncalves Cardoso (OAB: RJ 133337 - D)], Rdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, El etrônico e de Informática de Barra Mansa, Volt a Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Carla Lopes dos Santos Lieuthier, Rdo Instituto do Trabalho e Desenvolvimento Educacional Social e Cultural, Rdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, El etrônico e de Informática de Barra Mansa, Volt a Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Rosana da Silva Pereira [Adv. Patricia de Oliveira Ramos Germano (OAB: RJ 98044 - D)]\r\n\r\nRdo: Maria Otavia Vasconcelos\r\n\r\nTI: União \r\n\r\nDestinatário(s): Rte Rosana da Silva Pereira\r\n\r\nInformar o número do PIS. .\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-343-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Maria da Conceicao Dias [Adv. Milton de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 68558 - D)]\r\n\r\nRdo: Fundacao Beatriz Gama [Adv. Miguel Adalberto Morais Ramos (OAB: RJ 144406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria da Conceicao Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados, em 10 dias, discriminan\r\n\r\ndo, caso discorde, os valores que entenda devidos, apurando, inclu\r\n\r\nsive, aqueles pertinentes as cotas previdenciarias, sob pena de\r\n\r\npreclusao, tudo na forma do art. 879 do texto consolidado. Os valo\r\n\r\nres deverao vir atualizados. .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-343-01-00-0 - ADIV\r\n\r\nAut: Terezinha Maria Canela [Adv. Mario da Silva Branco (OAB: RJ 110827 - D)], Aut: Waldemar Canela [Adv. Rosenilia da Silva Branco Cruz (OAB: RJ 47255 - D)]\r\n\r\nReu: Enesa Engenharia S.A. [Adv. Marco Antonio Almeida Canuto (OAB: RJ 74375 - D)], Reu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Reu Enesa Engenharia S.A., Aut Terezinha Maria Canela, Aut Waldemar Canela\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01654-2007-343-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Claudio Luis Ferreira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: MCE Sul Engenharia Ltda. [Adv. Giano Ferreira Marinho (OAB: RJ 63045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Claudio Luis Ferreira, Rdo MCE Sul Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01741-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Vera Lucia Rocetto dos Santos [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Darc e Teixeira Ltda. ME [Adv. Monica Teixeira Almeida de Paula (OAB: RJ 129369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Darc e Teixeira Ltda. ME, Rte Vera Lucia Rocetto dos Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extincao do pro-\r\n\r\ncesso sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01774-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Manuel Flauzino Teixeira da Fonseca [Adv. Paulo Gustavo Camargo (OAB: RJ 77726 - D)]\r\n\r\nRdo: Nova Dutra Concessionaria da Rodovia Presidente Dutra S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Rdo: Tecnipol Construcoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Manuel Flauzino Teixeira da Fonseca\r\n\r\nTendo em vista as petições de fls. 141,143 e 144, esclareça o reclamante quais as parcelas do acordo não foram pagas. .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Jose Geraldo da Silva [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nRdo: Ricardo Lopes do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jose Geraldo da Silva\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00310-2007-343-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Elenice Pereira do Nascimento [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Rte: INSS\r\n\r\nRdo: Vagner Luis Lourenco [Adv. Newton Soares (OAB: RJ 91494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Elenice Pereira do Nascimento\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-343-01-00-8 - ARRE\r\n\r\nRqte: Wagner Borges Trajano [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Wagner Borges Trajano\r\n\r\nInformar, em 10 dias, o endereço atual da requerida, pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00319-2008-343-01-00-8 - ARRE\r\n\r\nRqte: Wagner Borges Trajano [Adv. Erick Augusto (OAB: RJ 123124 - D)]\r\n\r\nRqdo: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-343-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Benedito Ferreira Matias [Adv. Monica Leticia Marques Haritoff (OAB: RJ 87919 - D)]\r\n\r\nRdo: C. R. L. de Souza Serviços Ltda. [Adv. Mauricio Melo de Andrade (OAB: RJ 59579 - D)], Rdo: Nova União\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Benedito Ferreira Matias , Rdo C. R. L. de Souza Serviços Ltda.\r\n\r\nComparecer a este Juízo para homologação do Acordo de fl.14/15, independente de designação de pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00563-2007-343-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Alessandro Lazaro Landim Arnaut [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRdo: Aquidabam Retifica de Motores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Alessandro Lazaro Landim Arnaut\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir a execução, no prazo de 01 ano, ficando, desde já, ciente de que decorrido o prazo esse prazo sem qualquer manifestação, o processo será arquivado definitivamente, com a expedição de certidão de crédito trabalhista, na forma do art. 3 e seus parágrafos, bem como art. 4, ambos da Resolução supramencionada \r\n\r\nProcesso: 00590-2008-343-01-00-3 - ACUMP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nReu: Agua Viva Educação Infantil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Sul Fluminense \r\n\r\nInforme o reclamante, em 30 dias, o endereço atual da reclamada, pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ademais, ter ciência que foi indeferido o pleito de fl. 46. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-343-01-00-9 - ADIV\r\n\r\nAut: Deu-Odett Vieira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nReu: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Siderurgica Barra Mansa S.A.\r\n\r\nAtender, em 08 dias, ao pedido do vistor oficial, protocolizado em 19 de agosto de 2008, sob pena de responder por delito de desobediência a uma determinação judicial, na forma do artigo 330 do CP, além de responder como litigante de má-fé, na forma do inciso IV, do artigo 17 do CPC, com a aplicação da multa e indenização previstos no CAPUT do artigo 18 do CPC, e parágrafo 02º do mesmo artigo. \r\n\r\nId: 657550"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1074/08 \r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito LUCIANO SILVA BARRETO para assumir, a partir de 1º de outubro, a 178ª Zona Eleitoral/Realengo, durante o período de Licença Médica da Juíza Thereza Cristina de Sá Nara.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência do TRE/RJ\r\n\r\nId: 670026"
                        ],
                        "670216": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1075/08\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o estabelecido no art. 1º do ATO nº 748/08;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. O serviço extraordinário nas Unidades desta Justiça Eleitoral a ser realizado no mês de outubro do corrente ano, aos sábados, domingos e feriados, obedecerá aos critérios e limites estabelecidos nos Anexos I a IV deste Ato, sem prejuízo das disposições contidas no Ato nº 748/08.\r\n\r\nParágrafo único. Os limites autorizados nos Anexos deste Ato somente deverão ser alcançados em caso de absoluta necessidade de serviço.\r\n\r\nArt. 2º. O horário de funcionamento das Unidades da Sede deste Tribunal e dos Cartórios Eleitorais que tenham como atribuição a fiscalização da propaganda eleitoral e/ou o julgamento das representações e reclamações de que cuida a Lei nº 9.504/97 será de 11h às 19h. \r\n\r\nParágrafo único. Ressalvam-se do disposto no caput deste artigo as 8ª e 176ª Zonas Eleitorais, que funcionarão das 14h às 19h.\r\n\r\nArt. 3º. O horário de funcionamento das demais Zonas Eleitorais será de 14h às 19h. \r\n\r\nArt. 4º. As Zonas Eleitorais não mais abrirão aos sábados, domingos e feriados a partir de 06/10/08, caso sejam localizadas em municípios onde não haverá votação em 2º Turno, ou a partir de 27/10/08, na hipótese de haver votação em 2º Turno. \r\n\r\nArt. 5º. Nos dias 4 e 25/10/08 o horário de funcionamento das Zonas Eleitorais será das 11h às 19h e nos dias 5 e 26/10/08 o horário será determinado pelos respectivos responsáveis em face do pleito eleitoral, respeitando-se, sempre, os limites consignados nos Anexos II e III deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único. As Zonas Eleitorais localizadas em município onde não haverá votação em 2º Turno funcionarão somente no dia 26 de outubro de 2008, observando-se os limites constantes nos Anexos II e III deste Ato, não havendo expediente no dia 25/10/08. \r\n\r\nArt. 6º. Nos dias 4, 5, 25 e 26/10/08 o horário de funcionamento das Unidades da Sede desta Justiça Eleitoral será determinado pelos respectivos responsáveis em face do pleito eleitoral, observando-se a necessidade de manter a Unidade aberta no período compreendido entre 11h e 19h e respeitando-se, sempre, os limites consignados nos Anexos I e II deste Ato.\r\n\r\nArt. 7º. O limite individual mensal para a prestação de serviço extraordinário é de 44 (quarenta e quatro) horas, observados os limites pertinentes.\r\n\r\n§ 1º. Deverá ser observado o repouso semanal remunerado de que trata o inciso XV do art. 7º da Constituição Federal, preferencialmente aos domingos, vedada a prestação consecutiva de serviço extraordinário no sábado e domingo, exceto nos finais de semana em que se realizarão as eleições. \r\n\r\n§ 2º. O serviço extraordinário realizado nos dias 4, 5, 25 e 26 de outubro do corrente ano será computado à parte, e não integrará o limite disposto no caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 8º. Entre uma e outra jornada diária de trabalho, observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, 8 (oito) horas ininterruptas. \r\n\r\nArt. 9º. O serviço extraordinário prestado no mês de outubro será convertido em pecúnia, salvo para os servidores que optarem pela conversão em horas a compensar, cujos procedimentos para seu gozo serão baixados mediante ordem de serviço da Diretoria-Geral desta Corte.\r\n\r\nArt. 10. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, estando sujeito a alterações conforme as normas específicas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nSecretarias do Tribunal\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 4 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nVice-Presidência\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nCorregedoria\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 22 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos coordenadores, assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nDiretoria-Geral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 3 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado ao diretor, assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria de Administração\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 26 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria de Manutenção e Serviços Gerais\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 18 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, Chefe da Seção de Administração de Edifícios, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria de Tecnologia da Informação\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 30 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais, servidores que integram a comissão da votação paralela e aqueles envolvidos no suporte à votação, transmissão e totalização dos votos exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria Judiciária\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 25 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 21 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, assessores, chefe da SEAMES, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria de Controle Interno e Auditoria\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 30% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nSecretaria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 30% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 8 horas, ressalvado aos secretários, coordenadores, assessores, servidores cedidos às Zonas Eleitorais e servidores que integram a comissão da votação paralela exceder o limite de 8 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, neste caso, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nGabinete dos Juízes Membros\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nAssessoria de Segurança\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 9 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nNos dias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores trabalhando por, no máximo, 10 horas;\r\n\r\nNos dias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando até 12 horas, ressalvado ao dirigente da unidade exceder o limite de 12 horas até o máximo de 16 horas, observando-se, em ambos os casos, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho, devendo, ainda, os servidores cumprir turnos de maneira que no período entre as 8 e 24 horas encontrem-se servidores de plantão na respectiva unidade de lotação.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nServiço Extraordinário nas Eleições de 2008\r\n\r\nZonas Eleitorais e Unidades correlatas\r\n\r\n1)CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nHORÁRIO PADRÃO PARA OS DIAS 4, 5 25 E 26/10/08\r\n\r\na) havendo votação em 2º Turno:\r\n\r\nDias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas, respeitado o limite estabelecido no anexo III deste Ato. \r\n\r\nDias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitado o limite estabelecido no anexo III deste Ato, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nb) não havendo votação em 2º Turno:\r\n\r\nDia 4 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas, respeitado o limite estabelecido no anexo III deste Ato. \r\n\r\nDia 5 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitado o limite estabelecido no anexo III deste Ato, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nDia 25 de outubro;\r\n\r\nNão haverá expediente.\r\n\r\nDia 26 de outubro (Justificativa Eleitoral);\r\n\r\nPermanência de até 2 servidores trabalhando por, no máximo, 12 horas, respeitado o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\n2) CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\n(exceto os responsáveis:\r\n\r\n. pela fiscalização da propaganda eleitoral; e\r\n\r\n. pelo julgamento das representações e reclamações;)\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 5 horas.\r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nVide horário padrão dos cartórios eleitorais - Anexo II, item 1.\r\n\r\n3) CARTÓRIOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDA PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\na) CAPITAL\r\n\r\nI - Fiscais da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 25 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50 servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, observando-se o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nII - Apoio Administrativo da Fiscalização da Propaganda Eleitoral da Capital:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 50% dos servidores do apoio administrativo trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores do apoio administrativo trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitando-se o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nQuebra III - 176ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 5 horas.\r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nVide horário padrão dos cartórios eleitorais - Anexo II, item 1.\r\n\r\nb) DEMAIS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 200.000 ELEITORES\r\n\r\nI - Fiscais da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 50% da lotação do Cartório pertinente à Propaganda Eleitoral; respeitado o limite estabelecido no Anexo IV deste Ato, trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas, respeitado o limite estabelecido no Anexo IV deste Ato. \r\n\r\nDias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitado o limite estabelecido no Anexo IV deste Ato, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nII - Cartórios das Zonas responsáveis pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nVide horário padrão dos cartórios eleitorais - Anexo II, item 1.\r\n\r\nc) MUNICÍPIOS COM MENOS DE 200.000 ELEITORES\r\n\r\nI - Fiscais da Propaganda Eleitoral\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 1/3 da lotação do Cartório pertinente à Propaganda Eleitoral; respeitado o limite estabelecido no Anexo IV deste Ato, trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDia 4 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas, respeitado o limite estabelecido no Anexo IV deste Ato. \r\n\r\nDia 5 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitado o limite estabelecido no Anexo IV deste Ato, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nII - Cartórios das Zonas responsáveis pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDia 4 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas, respeitado o limite estabelecido no anexo III deste Ato. \r\n\r\nDia 5 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitado o limite estabelecido no anexo III deste Ato, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nDia 25 de outubro;\r\n\r\nNão haverá expediente.\r\n\r\nDia 26 de outubro (Justificativa Eleitoral);\r\n\r\nPermanência de até 2 servidores trabalhando por, no máximo, 12 horas, respeitado o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\n4) CARTÓRIOS ELEITORAIS RESPONSÁVEIS PELO JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES E RECLAMAÇÕES (LEI 9504/97)\r\n\r\nI - CARTÓRIOS ELEITORAIS\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nVide horário padrão dos cartórios eleitorais - Anexo II, item 1.\r\n\r\nII - Cartório localizado na Sede deste Tribunal.\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\na) havendo votação em 2º Turno:\r\n\r\nDias 4 e 25 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nb) não havendo votação em 2º Turno:\r\n\r\nDia 4 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas. \r\n\r\nDia 5 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 16 horas, observando-se, também, o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nDia 25 de outubro;\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDia 26 de outubro;\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nIII - 8ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 5 horas.\r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nVide horário padrão dos cartórios eleitorais - Anexo II, item 1.\r\n\r\n5) CARTÓRIO ELEITORAL RESPONSÁVEL PELA TOTALIZAÇÃO\r\n\r\nDE VOTOS DA CAPITAL / PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\nI - Cartório localizado na Sede deste Tribunal.\r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nPermanência de até 100% dos servidores trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nII - 228ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\nAté 2 servidores trabalhando por, no máximo, 5 horas. \r\n\r\nDias 4, 5, 25 e 26 de outubro;\r\n\r\nVide horário padrão dos cartórios eleitorais - Anexo II, item 1.\r\n\r\n6) PÓLOS ELEITORAIS\r\n\r\nsábados, domingos e feriados\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo, 8 horas.\r\n\r\nDias 5 e 26 de outubro;\r\n\r\n1 servidor trabalhando por, no máximo, 16 horas, respeitado o repouso de uma hora após a oitava hora de trabalho.\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nZONA ELEITORAL \r\n\r\nEleitores\r\n\r\nLotados ZE`s \r\n\r\nTotal hs 04/10\r\n\r\nTotal hs 05/10\r\n\r\nTotal hs 25/10\r\n\r\nTotal hs 26/10\r\n\r\n001ª ZE/SAÚDE\r\n\r\n29.773\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n002ª ZE/SAÚDE \r\n\r\n48.566\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n003ª ZE/FLAMENGO \r\n\r\n43.828\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n004ª ZE/BOTAFOGO \r\n\r\n49.395\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n005ª ZE/COPACABANA \r\n\r\n37.532\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n006ª ZE/MARACANA \r\n\r\n33.381\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n007ª ZE/TIJUCA \r\n\r\n72.037\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n008ª ZE/ENGENHO NOVO \r\n\r\n49.726\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n009ª ZE/BARRA DA TIJUCA \r\n\r\n74.662\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n010ª ZE/PIEDADE\r\n\r\n52.944\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n011ª ZE/OLARIA \r\n\r\n43.954\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n012ª ZE/CASCADURA \r\n\r\n23.222\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n013ª ZE FREGUESIA\r\n\r\n57.297\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n014ª ZE/TODOS OS SANTOS\r\n\r\n37.282\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n015ª ZE/MARECHAL HERMES \r\n\r\n36.751\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n016ª ZE/LARANJEIRAS \r\n\r\n50.749\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n017ª ZE/LEBLON \r\n\r\n51.850\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n018ª ZE/COPACABANA \r\n\r\n32.118\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n019ª ZE/MARACANÃ \r\n\r\n51.690\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n020ª ZE/ENGENHO DE DENTRO \r\n\r\n45.442\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n021ª ZE/BONSUCESSO\r\n\r\n49.530\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n022ª ZE/IRAJÁ \r\n\r\n66.943\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n023ª ZE/DEODORO\r\n\r\n52.004\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n024ª ZE/SENADOR/CAMARÁ\r\n\r\n59.670\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n025ª ZE/SANTA CRUZ\r\n\r\n54.909\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n026ª ZE/NOVA FRIBURGO\r\n\r\n61.194\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n027ªZE/NOVA IGUAÇU\r\n\r\n45.255\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n028ª ZE/PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n31.936\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n029ª ZE/PETRÓPOLIS\r\n\r\n58.127\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n030ª ZE/PIRAI\r\n\r\n32.916\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n031ª ZE/RESENDE \r\n\r\n49.173\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n032ª ZE/RIO BONITO\r\n\r\n41.873\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n033ª ZE/SANTA M MADALENA\r\n\r\n7.989\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n034ª ZE/SANTO A DE PADUA\r\n\r\n38.857\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n035ª ZE/SÃO FIDELIS\r\n\r\n29.582\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n036ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n48.456\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n037ª ZE/SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\n24.569\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n038ª ZE/TERESOPOLIS \r\n\r\n53.404\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n039ª ZE/TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n8.333\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n040ª ZE/TRES RIOS/LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.021\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n041ª ZE/VASSOURAS\r\n\r\n27.704\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n042ª ZE/BOM JARDIM\r\n\r\n20.132\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n043ª ZE/NATIVIDADE/VARRE E SAI\r\n\r\n17.463\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n044ª ZE/NILOPOLIS \r\n\r\n25.872\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n045ª ZE/PORCIUNCULA\r\n\r\n13.608\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n046ª ZE/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n36.659\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n047ª ZE/VOLTA REDONDA \r\n\r\n74.282\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n048ª ZE/MIGUEL PEREIRA/PATY DO ALFERES\r\n\r\n41.012\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n049ª ZE/CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n39.983\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n050ª ZE/CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n23.402\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n051ª ZE/CONCEIÇÃO DO MACABU\r\n\r\n16.023\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n052ª ZE/CORDEIRO/MACUCO\r\n\r\n20.975\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n053ªZE/DUAS BARRAS\r\n\r\n8.215\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n054ª ZE/MANGARATIBA\r\n\r\n22.825\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n055ª ZE/MARICÁ\r\n\r\n73.388\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n056ª ZE/MENDES\r\n\r\n14.103\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n057ª ZE/PARATY\r\n\r\n23.185\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n058ª ZE/RIO DAS FLORES\r\n\r\n6.826\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n059ª ZE/SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n51.856\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n060ª ZE/SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.425\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n061ª ZE/SAPUCAIA\r\n\r\n15.352\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n062ª ZE/SAQUAREMA\r\n\r\n55.111\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n063ª ZE/SILVA JARDIM\r\n\r\n15.421\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n064ª ZE/SUMIDOURO\r\n\r\n12.948\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n065ª ZE/PETROPOLIS \r\n\r\n55.658\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n066ª ZE/CAXIAS \r\n\r\n37.027\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n067ª ZE/NOVA IGUACU \r\n\r\n43.509\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n068ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n50.831\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n069ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n68.755\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n070ª ZE/PARACAMBI\r\n\r\n30.247\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n071ª ZE/NITEROI \r\n\r\n42.090\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n072ª ZE/NITEROI \r\n\r\n42.563\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n073ª ZE/LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n6.811\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n074ª ZE/ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n8.494\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n075ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n53.557\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n076ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n54.665\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n077ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n34.634\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n078ª ZE/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n72.370\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n079ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n77.561\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n080ª ZE/NILOPOLIS \r\n\r\n32.206\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n081ª/NOVA FRIBURGO\r\n\r\n34.955\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n082ª ZE/NOVA IGUAÇU\r\n\r\n40.720\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n083ª ZE/MESQUITA\r\n\r\n56.799\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n084ª ZE/NOVA IGUAÇU \r\n\r\n96.503\r\n\r\n19\r\n\r\n152\r\n\r\n304\r\n\r\n152\r\n\r\n304\r\n\r\n085ª ZE/PETROPOLIS \r\n\r\n39.353\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n086ª ZE/SÃO GONÇALO\r\n\r\n31.246\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n087ª ZE/SÃO GONÇALO\r\n\r\n63.040\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n088ª ZE/SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n65.845\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n089ª ZE/SAO JOAO DE MERITI \r\n\r\n69.038\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n090ª ZE/VOLTA REDONDA\r\n\r\n42.541\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n091ª ZE/BARRA MANSA \r\n\r\n42.526\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n092ª ZE/ARARUAMA\r\n\r\n79.014\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n093ª ZE/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n68.904\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n094ª ZE/BARRA MANSA\r\n\r\n44.053\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n095ª ZE/BOM J DE ITABAPOANA\r\n\r\n26.873\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n096ª ZE/CABO FRIO \r\n\r\n85.758\r\n\r\n18\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n097ª ZE/CAMBUCI/SAO JOSÉ DE UBA\r\n\r\n16.525\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n098ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n51.030\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n099ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n36.039\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n100ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n32.252\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n101ª ZE/CANTAGALO\r\n\r\n16.392\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n102ª ZE/CARMO\r\n\r\n12.707\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n103ª ZE/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n63.424\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n104ª ZE/ITABORAI \r\n\r\n74.760\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n105ª ZE/ITAGUAI \r\n\r\n74.700\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n106ª ZE/ITAOCARA\r\n\r\n18.254\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n107ª ZE/ITAPERUNA\r\n\r\n71.736\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n108ª ZE/RIO CLARO\r\n\r\n14.215\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n109ª ZE/MACAÉ\r\n\r\n68.862\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n110ª ZE/MAGE \r\n\r\n63.565\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n111ª ZE/VALENÇA\r\n\r\n56.106\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n112ª ZE/MIRACEMA\r\n\r\n21.543\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n113ª ZE/NITEROI\r\n\r\n33.031\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n114ª ZE/NITEROI \r\n\r\n29.265\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n115ª ZE/NITEROI \r\n\r\n29.427\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n116ª ZE/ANGRA DOS REIS \r\n\r\n41.524\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n117ª ZE/ILHA DO GOVERNADOR \r\n\r\n48.916\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n118ª ZE/CASCADURA\r\n\r\n40.344\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n119ª ZE/BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n64.666\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n120ª ZE/CAMPO GRANDE\r\n\r\n51.034\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n121ª ZE/RAMOS\r\n\r\n32.638\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n122ª ZE/CAMPO GRANDE\r\n\r\n61.036\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n123ª ZE/ANCHIETA \r\n\r\n48.870\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n124ª ZE/BANGU\r\n\r\n33.535\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n125ª ZE/SANTA CRUZ \r\n\r\n46.343\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n126ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n87.255\r\n\r\n18\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n127ª ZE/DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n73.626\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n49.542\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n129ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES \r\n\r\n52.966\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n130ª ZE/SAO FDE ITABAPOANA \r\n\r\n34.321\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n131ª ZE/VOLTA REDONDA \r\n\r\n43.716\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n132ª ZE/SAO GONCALO\r\n\r\n70.674\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n133ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n58.638\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n134ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n40.416\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n135ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n61.727\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n136ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n47.112\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n137ªZE/SÃO GONÇALO\r\n\r\n58.257\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n138ª ZE/QUEIMADOS \r\n\r\n89.590\r\n\r\n18\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n139ª ZE/JAPERI \r\n\r\n62.032\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n140ª ZE/NITERÓI \r\n\r\n26.584\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n141ª ZE/ITALVA/CARDOSO MOREIRA \r\n\r\n20.468\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n142ª ZE/NITEROI \r\n\r\n34.276\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n143ª ZE/NITEROI \r\n\r\n30.228\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n144ª ZE/NITEROI \r\n\r\n35.551\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n145ª ZE/SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n50.994\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n146ª ZE/ARRAIAL DO CABO/CABO FRIO\r\n\r\n55.313\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n147ª ZE/ANGRA DOS REIS \r\n\r\n66.343\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n148ª ZE/MAGE \r\n\r\n76.596\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n149ª ZE/GUAPIMIRIM \r\n\r\n46.791\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n150ª ZE/MESQUITA \r\n\r\n68.484\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n151ª ZE/ITABORAI/TANGUA \r\n\r\n88.672\r\n\r\n18\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n152ª ZE/BELFORD ROXO \r\n\r\n90.249\r\n\r\n18\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n153ª ZE/BELFORD ROXO \r\n\r\n66.857\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n154ª ZE/BELFORD ROXO \r\n\r\n64.251\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n155ª ZE/BELFORD ROXO \r\n\r\n71.989\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n156ª ZE/NOVA IGUACU \r\n\r\n59.098\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n157ª ZE/NOVA IGUACU \r\n\r\n80.949\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n158ª ZE/NOVA IGUACU \r\n\r\n44.512\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n159ª ZE/NOVA IGUACU \r\n\r\n73.232\r\n\r\n16\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n128\r\n\r\n256\r\n\r\n160ª ZE/OLARIA \r\n\r\n43.697\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n161ª ZE/BONSUCESSO \r\n\r\n76.374\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n162ª ZE/PARADA DE LUCAS \r\n\r\n43.290\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n163ª ZE/FLAMENGO \r\n\r\n46.085\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n164ª ZE/SANTA TEREZA \r\n\r\n31.742\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n165ª ZE/COPACABANA\r\n\r\n30.805\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n166ª ZE/BOTAFOGO \r\n\r\n35.746\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n167ª ZE/PAVUNA \r\n\r\n64.956\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n168ª ZE/OLARIA \r\n\r\n39.426\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n169ª ZE/HIGIENOPOLIS \r\n\r\n51.318\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n170ª ZE/ANDARAI \r\n\r\n53.289\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n171ª ZE/MUDA \r\n\r\n41.936\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n172ª ZE/ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n20.087\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n173ª ZE/GRAJAU \r\n\r\n36.309\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n174ª ZE/TRES RIOS/AREAL \r\n\r\n42.794\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n175ª ZE/IRAJA \r\n\r\n51.899\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n176ª ZE/VIGARIO GERAL \r\n\r\n46.396\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n177ª ZE/PARADA DE LUCAS \r\n\r\n48.650\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n178ª ZE/REALENGO \r\n\r\n36.504\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n179ª ZE/CIDADE DE DEUS \r\n\r\n94.151\r\n\r\n18\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n144\r\n\r\n288\r\n\r\n180ª ZE/TANQUE \r\n\r\n78.144\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n181ª ZE/IGUABA GRANDE\r\n\r\n17.525\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n182ª ZE/TAQUARA \r\n\r\n68.450\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n183ª ZE/PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n21.214\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n184ª ZE/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n57.622\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n185ª ZE/PRAÇA SECA \r\n\r\n54.318\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n186ª ZE/SAO JOAO DE MERITI \r\n\r\n61.462\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n187ª ZE/SAO JOAO DE MERITI \r\n\r\n59.568\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n188ª ZE/PENHA \r\n\r\n45.629\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n189ª ZE/BRÁS DE PINA \r\n\r\n43.937\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n190ª ZE/VICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n43.968\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n191ª ZE/ILHA DO GOVERNADOR \r\n\r\n53.082\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n192ª ZE/I DO GOVERNADOR\r\n\r\n62.441\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n193ª ZE/BENFICA\r\n\r\n37.130\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n194ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n36.322\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n195ª ZE/TERESOPOLIS \r\n\r\n62.100\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n196ª ZE/SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n14.462\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n197ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n35.941\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n198ª ZE/RESENDE/ITATIAIA \r\n\r\n52.768\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n199ª ZE/NITEROI\r\n\r\n51.428\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n200ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n39.299\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n201ª ZE/NILOPOLIS \r\n\r\n33.141\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n202ª ZE/VOLTA REDONDA\r\n\r\n47.171\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n203ª ZE/BARRA MANSA \r\n\r\n38.096\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n204ª ZE/SANTO CRISTO \r\n\r\n38.068\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n205ª ZE/COPACABANA \r\n\r\n32.787\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n206ª ZE/COPACABANA \r\n\r\n34.856\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n207ª ZE/CASCADURA \r\n\r\n29.364\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n208ª ZE/PILARES \r\n\r\n31.277\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n209ª ZE/TANQUE \r\n\r\n36.064\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n210ª ZE/VILA VALQUEIRE \r\n\r\n39.978\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n211ª ZE/SÃO CONRADO \r\n\r\n67.217\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n212ª ZE/HORTO \r\n\r\n27.006\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n213ª ZE/ENGENHO NOVO \r\n\r\n45.386\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n214ª ZE/ENGENHO NOVO \r\n\r\n50.062\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n215ª ZE/MEIER \r\n\r\n41.145\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n216ª ZE/MEIER \r\n\r\n40.579\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n217ª ZE/MARECHAL HERMES \r\n\r\n50.431\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n218ª ZE/MADUREIRA\r\n\r\n54.545\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n219ª ZE/ROCHA MIRANDA \r\n\r\n61.955\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n220ª ZE/BARROS FILHO \r\n\r\n39.000\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n221ª ZE/NILOPOLIS\r\n\r\n26.689\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n222ª ZE/NOVA FRIBURGO \r\n\r\n45.627\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n225ª ZE/SEROPEDICA \r\n\r\n48.387\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n226ª ZE/PETROPOLIS \r\n\r\n36.355\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n227ª ZE/PETROPOLIS \r\n\r\n42.328\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n228ª ZE/PRACA DA BANDEIRA\r\n\r\n27.606\r\n\r\n7\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n56\r\n\r\n112\r\n\r\n229ª ZE/RIO COMPRIDO \r\n\r\n56.133\r\n\r\n13\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n104\r\n\r\n208\r\n\r\n230ª ZE/VILA KENNEDY \r\n\r\n47.625\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n231ª ZE/PADRE MIGUEL \r\n\r\n38.083\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n232ª ZE/PADRE MIGUEL \r\n\r\n33.796\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n233ª ZE/PADRE MIGUEL \r\n\r\n45.302\r\n\r\n11\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n88\r\n\r\n176\r\n\r\n234ª ZE/REALENGO\r\n\r\n44.401\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n235ª ZE/MAGALHAES BASTOS \r\n\r\n38.717\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n236ª ZE/SENADOR CAMARA \r\n\r\n23.618\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n237ª ZE/JABOUR \r\n\r\n40.282\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n238ª ZE/SENADOR CAMARA \r\n\r\n42.020\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n240ª ZE/SANTA CRUZ \r\n\r\n44.810\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n241ª ZE/INHOAIBA \r\n\r\n50.512\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n242ª ZE/CAMPO GRANDE \r\n\r\n53.938\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n243ª ZE/CAMPO GRANDE \r\n\r\n64.165\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n244ª ZE/CAMPO GRANDE \r\n\r\n35.227\r\n\r\n9\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n72\r\n\r\n144\r\n\r\n245ª ZE/CAMPO GRANDE \r\n\r\n60.557\r\n\r\n14\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n112\r\n\r\n224\r\n\r\n246ª ZE/SANTA CRUZ \r\n\r\n76.554\r\n\r\n17\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n136\r\n\r\n272\r\n\r\n249ª ZE/CAMPOS DOS GOYATACAZES\r\n\r\n42.330\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n250ª ZE/NOVA IGUAÇU \r\n\r\n41.368\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n252ª ZE/COPACABANA \r\n\r\n43.990\r\n\r\n10\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n80\r\n\r\n160\r\n\r\n254ª ZE/MACAÉ\r\n\r\n53.694\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\n255ª ZE/QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\n22.924\r\n\r\n6\r\n\r\n48\r\n\r\n96\r\n\r\n0\r\n\r\n24\r\n\r\nObs: Na hipótese de não haver votação em 2º turno todas as ZE`s funcionarão no dia 26/10/08 com até 02 servidores trabalhando por, no máximo, 12 horas cada, não havendo expediente no dia 25/10/08.\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nZONA ELEITORAL \r\n\r\nEleitores\r\n\r\nFiscaliz\r\n\r\nTotal hs 04/10\r\n\r\nTotal hs 05/10\r\n\r\nTotal hs 25/10\r\n\r\nTotal hs 26/10\r\n\r\n026ª ZE/NOVA FRIBURGO\r\n\r\n61.194\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n028ª ZE/PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n31.936\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n030ª ZE/PIRAI\r\n\r\n32.916\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n031ª ZE/RESENDE \r\n\r\n49.173\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n032ª ZE/RIO BONITO\r\n\r\n41.873\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n033ª ZE/SANTA M MADALENA\r\n\r\n7.989\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n034ª ZE/SANTO A DE PADUA\r\n\r\n38.857\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n035ª ZE/SÃO FIDELIS\r\n\r\n29.582\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n037ª ZE/SAO JOAO DA BARRA \r\n\r\n24.569\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n039ª ZE/TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n8.333\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n040ª ZE/TRES RIOS/LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.021\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n041ª ZE/VASSOURAS\r\n\r\n27.704\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n042ª ZE/BOM JARDIM\r\n\r\n20.132\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n043ª ZE/NATIVIDADE/VARRE E SAI\r\n\r\n17.463\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n045ª ZE/PORCIUNCULA\r\n\r\n13.608\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n048ª ZE/MIGUEL PEREIRA/PATY DO ALFERES\r\n\r\n41.012\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n049ª ZE/CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n39.983\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n050ª ZE/CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n23.402\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n051ª ZE/CONCEIÇÃO DO MACABU\r\n\r\n16.023\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n052ª ZE/CORDEIRO/MACUCO\r\n\r\n20.975\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n053ªZE/DUAS BARRAS\r\n\r\n8.215\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n054ª ZE/MANGARATIBA\r\n\r\n22.825\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n055ª ZE/MARICÁ\r\n\r\n73.388\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n056ª ZE/MENDES\r\n\r\n14.103\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n057ª ZE/PARATY\r\n\r\n23.185\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n058ª ZE/RIO DAS FLORES\r\n\r\n6.826\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n059ª ZE/SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n51.856\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n060ª ZE/SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n7.425\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n061ª ZE/SAPUCAIA\r\n\r\n15.352\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n062ª ZE/SAQUAREMA\r\n\r\n55.111\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n063ª ZE/SILVA JARDIM\r\n\r\n15.421\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n064ª ZE/SUMIDOURO\r\n\r\n12.948\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n070ª ZE/PARACAMBI\r\n\r\n30.247\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n073ª ZE/LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n6.811\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n074ª ZE/ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n8.494\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n076ª ZE/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n54.665\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n079ª ZE/DUQUE DE CAXIAS \r\n\r\n77.561\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n080ª ZE/NILOPOLIS \r\n\r\n32.206\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n092ª ZE/ARARUAMA\r\n\r\n79.014\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n093ª ZE/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n68.904\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n094ª ZE/BARRA MANSA\r\n\r\n44.053\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n095ª ZE/BOM J DE ITABAPOANA\r\n\r\n26.873\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n096ª ZE/CABO FRIO \r\n\r\n85.758\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n097ª ZE/CAMBUCI/SAO JOSÉ DE UBA\r\n\r\n16.525\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n101ª ZE/CANTAGALO\r\n\r\n16.392\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n102ª ZE/CARMO\r\n\r\n12.707\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n105ª ZE/ITAGUAI \r\n\r\n74.700\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n106ª ZE/ITAOCARA\r\n\r\n18.254\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n107ª ZE/ITAPERUNA\r\n\r\n71.736\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n108ª ZE/RIO CLARO\r\n\r\n14.215\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n109ª ZE/MACAÉ\r\n\r\n68.862\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n110ª ZE/MAGE \r\n\r\n63.565\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n111ª ZE/VALENÇA\r\n\r\n56.106\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n112ª ZE/MIRACEMA\r\n\r\n21.543\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n130ª ZE/SAO FDE ITABAPOANA \r\n\r\n34.321\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n131ª ZE/VOLTA REDONDA \r\n\r\n43.716\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n134ª ZE/SAO GONCALO \r\n\r\n40.416\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n138ª ZE/QUEIMADOS \r\n\r\n89.590\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n139ª ZE/JAPERI \r\n\r\n62.032\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n141ª ZE/ITALVA/CARDOSO MOREIRA \r\n\r\n20.468\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n144ª ZE/NITEROI \r\n\r\n35.551\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n145ª ZE/SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\n50.994\r\n\r\n15\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n120\r\n\r\n240\r\n\r\n146ª ZE/ARRAIAL DO CABO/CABO FRIO\r\n\r\n55.313\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n147ª ZE/ANGRA DOS REIS \r\n\r\n66.343\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n149ª ZE/GUAPIMIRIM \r\n\r\n46.791\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n150ª ZE/MESQUITA \r\n\r\n68.484\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n151ª ZE/ITABORAI/TANGUA \r\n\r\n88.672\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n154ª ZE/BELFORD ROXO \r\n\r\n64.251\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n156ª ZE/NOVA IGUACU \r\n\r\n59.098\r\n\r\n20\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n160\r\n\r\n320\r\n\r\n172ª ZE/ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n20.087\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n174ª ZE/TRES RIOS/AREAL \r\n\r\n42.794\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n181ª ZE/IGUABA GRANDE\r\n\r\n17.525\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n183ª ZE/PORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n21.214\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n184ª ZE/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n57.622\r\n\r\n5\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n195ª ZE/TERESOPOLIS \r\n\r\n62.100\r\n\r\n8\r\n\r\n64\r\n\r\n128\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n196ª ZE/SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n14.462\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n198ª ZE/RESENDE/ITATIAIA \r\n\r\n52.768\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n225ª ZE/SEROPEDICA \r\n\r\n48.387\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n227ª ZE/PETROPOLIS \r\n\r\n42.328\r\n\r\n12\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n96\r\n\r\n192\r\n\r\n255ª ZE/QUISSAMÃ/CARAPEBUS\r\n\r\n22.924\r\n\r\n3\r\n\r\n24\r\n\r\n48\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nObs: O limite do Cartório Responsável pela Fiscalização da Propaganda Eleitoral da Capital está consignado no anexo II deste Ato.\r\n\r\nId: 670216"
                        ],
                        "670139": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO GP N 1076 /08\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 2o da Resolução TRE/RJ no 698/08, publicada no D.O.E./RJ, Parte III, Poder Judiciário - Seção II - Federal, de 06/08/08, que delega ao Presidente desta Corte poderes para proceder as eventuais substituições e alterações que se façam necessárias,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição das Juntas Eleitorais, para fins de apuração das Eleições 2008, nomeadas através da Resolução no 698/08 - TRE/RJ:\r\n\r\n177ª Junta Eleitoral (Rio de Janeiro) - 177ª Zona Eleitoral - Presidente: Juíza RENATA GIL DE ALCÂNTARA VIDEIRA, em substituição a Juíza Tereza de Andrade Castro Neves;\r\n\r\n178ª Junta Eleitoral (Rio de Janeiro) - 178ª Zona Eleitoral - Presidente: Juiz LUCIANO SILVA BARRETO, em substituição a Juíza Thereza Cristina de Sá Nara;\r\n\r\n76ª Junta Eleitoral (Campos dos Goytacazes) - 76ª Zona Eleitoral - Vogal: FERNANDO CÉSAR GOMES MOTTA, em substituição a Rosana Rosa Ribeiro;\r\n\r\n211ª Junta Eleitoral (Rio de Janeiro) - 211ª Zona Eleitoral - Vogal: JAYLTON JOSÉ REIS DA SILVA, em substituição a Rosália Maia Maia;\r\n\r\n211ª Junta Eleitoral (Rio de Janeiro) - 211ª Zona Eleitoral - Suplente: CARLOS CESAR PEITER, em substituição a Jaylton José Reis da Silva.\r\n\r\n233ª Junta Eleitoral (Rio de Janeiro) - 233ª Zona Eleitoral - Vogal: RODRIGO VILAS BOAS GOMES, em substituição a Anderson Gonzaga Liarena Carneiro.\r\n\r\nArt. 2º - Publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MOARES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 670139"
                        ],
                        "670232": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1077/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23152/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nEduardo Cavalcante da Graça\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706022\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 670232"
                        ],
                        "670233": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1078/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23151/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, à servidora abaixo relacionada:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nFlávia Conceição de Lima Vidal\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n00715013\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 670233"
                        ],
                        "670234": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1079/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 23412/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nGuilherme Monteiro Machado da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\n00706034\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 670234"
                        ],
                        "670236": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1080/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 12580/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER PROGRESSÃO FUNCIONAL, com base no disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução TSE nº 22.582/07, dentro da mesma carreira, ao servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nA partir de\r\n\r\nDa Clas-se/Padrão\r\n\r\nPara Clas-se/Pa-drão\r\n\r\nJacemir Barbosa Ribeiro\r\n\r\nAnalista Judi ciário\r\n\r\n00715017\r\n\r\n27/08/08\r\n\r\nA 1\r\n\r\nA 2\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 670236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "670160": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Quinta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 571\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRANTE: JOÃO HENRIQUE VASCONCELLOS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 574\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PARAÍBA DO SUL-RJ (28ª ZONA ELEITORAL - PARAÍBA DO SUL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO A VITÓRIA DA CIDADE (PDT, DEM, PP, PRB, PR, PTdoB, PSB, PSL, PSC)\r\n\r\nADVOGADA : Karla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 28ª ZONA ELEITORAL/PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nMandado de Segurança nº 575\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: SEBASTIÃO JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Sebastiao Jose Alves da Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 94ª ZONA ELEITORAL/BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 152\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MARX CHI KONG SIU, servidor do Tribunal Regional Eleitoral\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6306\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO PROGRESSISTA - PP - Diretório Municipal em Santo Antonio de Pádua\r\n\r\nADVOGADO : Jaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Jose Mansur\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6307\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : Luis Alcino Cosendey\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6315\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR NOVA FRIBURGO\r\n\r\nADVOGADO : Tania da Silva Trilha\r\n\r\nRECORRIDO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO : Ronei Querino Colly\r\n\r\nADVOGADO : Romulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6319\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PDT, DEM, PSDB, PV, PSC, PPS, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, candidata a Prefeita pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6324\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6329\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, candidato a Prefeito pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé (PMDB, PT, PC DO B, PR, PDT, PHS, PPS, PRTB, PRB, PRP, PSDC, PSL, PTC, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADO : Helio Marcio da Silva Porto\r\n\r\nADVOGADA : Deusiene Torres Porto\r\n\r\nRECORRIDO: EXPRESSO REGIONAL EDITORA E REVISTA LTDA (JORNAL O EXPRESSO REGIONAL)\r\n\r\nADVOGADO : Alexander de Souza Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6330\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: TERESÓPOLIS-RJ (195ª ZONA ELEITORAL - TERESÓPOLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO ATIVA LTDA (RÁDIO GERAÇÃO 2000)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: NILTON WILSON SALOMÃO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Teresópolis pela Coligação A Força do Bem.\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Michel David Salonikio\r\n\r\nADVOGADA : Kelly Claro Gonçalves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6331\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Unidos Pelo Rio.\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE RIO SOCIALISTA (PSOL, PSTU)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Marcolino Souza das Virgens\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO (CHICO ALENCAR), candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Frente Rio Socialista\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Marcolino Souza das Virgens\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6357\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito do Município de Nova Iguaçu pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO NOVA IGUAÇU DE NOVO, COM A FORÇA DO POVO (PT, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A MUDANÇA NÃO PODE PARAR (PT, PDT, PSB, PC do B, PTB, DEM, PV, PTN, PRB, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ LINDBERGH FARIAS FILHO (LINDBERG), Prefeito do Município de Nova Iguaçu e candidato a reeleição pela Coligação A Mudança Não Pode Parar.\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6359\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRepresentação nº 880\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO POR UM RIO BONITO MELHOR (PR, PMDB, PSDB, PDT, PTC)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nREPRESENTADO: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito e candidato à reeleição pela Coligação Quem Compara Vota\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nREPRESENTADO: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETTO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlexander de Souza Dutra\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(8),(9),(9),(12)\r\n\r\n,(12)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(8),(9),(9),(12)\r\n\r\n,(12)\r\n\r\nAntonio Jose Mansur\r\n\r\n(5)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nCarlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(10)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(13),(13),(14),(14)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(8)\r\n\r\nDeusiene Torres Porto\r\n\r\n(10)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(9),(9),(12),(12)\r\n\r\n,(13),(13),(14)\r\n\r\n,(14)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nFabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\n(14),(14)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nHelio Marcio da Silva Porto\r\n\r\n(10)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJaqueline da Silva Miguel Ribeiro\r\n\r\n(5)\r\n\r\nKarla Cristina Mendes Bezerra\r\n\r\n(2)\r\n\r\nKelly Claro Gonçalves\r\n\r\n(11)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(15),(15)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuis Alcino Cosendey\r\n\r\n(6)\r\n\r\nLuiz Henrique Lents Gomes\r\n\r\n(8)\r\n\r\nLuiz Marcolino Souza das Virgens\r\n\r\n(12),(12)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(8),(8),(15),(15)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMichel David Salonikio\r\n\r\n(11)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(9),(9)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nPaulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\n(13),(13),(13)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRomulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRonei Querino Colly\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(9),(9),(12)\r\n\r\nSebastiao Jose Alves da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nTania da Silva Trilha\r\n\r\n(7)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 670160"
                    ],
                    "670161": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 183\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata ao cargo de prefeita\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERIDO: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO : João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nHabeas Corpus nº 101\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO\r\n\r\nPACIENTE: LEANDRO DOMINGOS LEONARDO TAVARES\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUÍZO DA 157ª ZONA ELEITORAL/NOVA IGUAÇU\r\n\r\nMandado de Segurança nº 573\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ ADÉLIO VIEIRA TEIXEIRA, candidato a Vereador do Município de Barra do Piraí\r\n\r\nADVOGADO : Heitor Favieri Filho\r\n\r\nIMPETRADO: EXMº SR. JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 576\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO BONITO-RJ (32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES, Prefeito do Município de Rio Bonito e candidato à reeleição pela Coligação Quem Compara Vota\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nIMPETRANTE: MATHEUS RODRIGUES DA COSTA NETO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio Bonito\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO QUEM COMPARA VOTA\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Goes Weber\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Maibon Castello Branco\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DE DIREITO DA 32ª ZONA ELEITORAL - RIO BONITO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 577\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição Automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nIMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nMandado de Segurança nº 577\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: JOSÉ CARLOS FARIA\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio Fernandes Mendes\r\n\r\nIMPETRADO: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nMandado de Segurança nº 578\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO PARA MUDAR DE VERDADE (PSC, PMDB, PSB, PSL, PSDC)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Joao Carlos Monaco Junior\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Coutinho Mazza\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Jarbas Soares de Azevedo\r\n\r\nIMPETRANTE: AUDIR SANTANA BAPTISTA, candidato a Prefeito do Município de Itaboraí, pela Coligação Para Mudar de Verdade\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Coutinho Mazza\r\n\r\nADVOGADO : Joao Carlos Monaco Junior\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Jarbas Soares de Azevedo\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 104ª ZONA ELEITORAL/ITABORAÍ\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6328\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MACAÉ-RJ (109ª ZONA ELEITORAL - MACAÉ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RIVERTON MUSSI RAMOS, Prefeito do Município de Macaé, candidato a reeleição pela Coligação Futuro Melhor Para Macaé.\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\nADVOGADO : Carolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\nADVOGADA : Monica Bambino Costa\r\n\r\nRECORRIDO: SILVIO LOPES TEIXEIRA, candidato a Prefeito do Município de Macaé pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6365\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ (172ª ZONA ELEITORAL - ARMAÇÃO DOS BÚZIOS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, vulgo TONINHO BRANCO, Prefeito de Armação de Búzios e candidato a reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Deitos\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS\r\n\r\nADVOGADO : Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\nADVOGADO : Erika Valle Soares da Silva\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6368\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO : Patricia de Olivaes Victoria\r\n\r\nADVOGADO : Marcela Blanch Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6370\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO : Patricia de Olivaes Victoria\r\n\r\nADVOGADO : Marcela Blanch Nunes\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\n(8)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAlexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nBruno Maibon Castello Branco\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Augusto Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCarolina Coutinho Mazza\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(1)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(8)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(9)\r\n\r\nErika Valle Soares da Silva\r\n\r\n(9)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(9),(10),(10),(11)\r\n\r\n,(11)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nHeitor Favieri Filho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJarbas Soares de Azevedo\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJoão Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoao Carlos Monaco Junior\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLeandro Goes Weber\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(10),(10),(11),(11)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcela Blanch Nunes\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nMarcio Deitos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(4),(4),(4)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nMauricio Fernandes Mendes\r\n\r\n(5),(6)\r\n\r\nMonica Bambino Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nPatricia de Olivaes Victoria\r\n\r\n(10),(11)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(10),(10),(11),(11)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 670161"
                    ],
                    "670162": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Sétima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 184\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS - GRAÇA MATOS, Deputada Estadual e candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nMandado de Segurança nº 579\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: MARCELO RIBEIRO LEITE DE ANDRADE\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: HERCULES CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: DIEGO SARAIVA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: ADELINO CARDOSO NETO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: BRUNA BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEX SANDER ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: KATIA OLIVEIRA ARAUJO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURA MARIA BRAGA MAXIMO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MONICA CARDOSO\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MARLENE GONÇALVES DUARTE\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: CANDIDA JESUS DUARTE\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: NILO ROBERTO MAXIMO DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: LUIZ CLAUDIO ROSA E SILVA MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: MONICA ELIZABETHE MARCELLO MAIA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: ALEXANDRE DE ARAUJO COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: CLAUDIA VALERIA MARCELLO COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRANTE: DANIEL CARDOSO CORREA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\nIMPETRADO: EXMª SRª CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6373\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Mariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6381\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6382\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CHEGOU A HORA DE MUDAR (PC DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Fernando Marques Cavalcanti\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO POR UM BELFORD ROXO MAIS BELO (PTB, PSDB, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Maria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6412\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MIRACEMA-RJ (112ª ZONA ELEITORAL - MIRACEMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: GUTEMBERG XAVIER ALVES, candidato a Vereador pela Coligação Progresso e Trabalho (PP, PPS, PT), sob o nº 23111\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6422\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PC DO B, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nAGRAVADO: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, candidato a Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: BENEDITO WILTON DE MORAIS, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Desenvolvimento com Responsabilidade\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(4)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(7)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(3),(4),(7)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nLuiz de Andrade e Silva Junior\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2),(2)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(3)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMaria de Fatima Marques Bicchieri\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(3),(4),(4)\r\n\r\nMariana Galvão Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nPaulo Fernando Marques Cavalcanti\r\n\r\n(5)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(3),(4),(7)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(7),(7),(7)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(3),(3),(4),(4)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(4),(4)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(3),(4)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 670162"
                    ],
                    "670163": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Oitava Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 185\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO (PR, PSDC, PRTB, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nREQUERENTE: MARCELO BEZERRA CRIVELLA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Vamos Arrumar o Rio\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Vieira Santos\r\n\r\nADVOGADO : Jefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Valerio Lima Vidal\r\n\r\nADVOGADO : Rosani Leite Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nREQUERIDO: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nAção Cautelar nº 186\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nREQUERIDO: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, candidato a Prefeito pela Coligação São Gonçalo Precisa Mudar\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PRECISA MUDAR (PT, PTC, PR, PHS, PSL, PP, PRB, PRP, PSB)\r\n\r\nREQUERIDO: COOPERMUNDI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO, FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLARES, EVENTOS E SERV. DE CARGAS E MALOTES, INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\nREQUERIDO: COOP VANGUARDA\r\n\r\nREQUERIDO: COOPER SANTA ISABEL\r\n\r\nREQUERIDO: COOPASA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO PACHECO E SACRAMENTO LTDA\r\n\r\nREQUERIDO: COOPER EXPRESSO XV\r\n\r\nREQUERIDO: COOPCOTRANS_JAC\r\n\r\nREQUERIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO APOLO-MANILHA-MARAMBAIA LTDA (COOPER APOLLO)\r\n\r\nADVOGADO : Arnobio Alvimar Bezerra \r\n\r\nADVOGADO : Lincoln Alves Rodrigues Ribas\r\n\r\nREQUERIDO: COOPER URUGUAIANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Celio Pereira Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Martins de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Augusto dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Cidmar Ramos Xavier\r\n\r\nADVOGADO : Nadyr Amorim Ferreira\r\n\r\nADVOGADO : Daniele Moraes dos Santos Fernandes\r\n\r\nADVOGADO : Maris-Stella Ribamar Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Liliane Nascimento Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Bernabe Carvalho\r\n\r\nREQUERIDO: COOPAMA\r\n\r\nREQUERIDO: COOPER ITAMBI - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE ITAMBI LTDA\r\n\r\nADVOGADO : Luciana de Freitas Lobo\r\n\r\nREQUERIDO: COOPER GATA\r\n\r\nREQUERIDO: COOPER CENTRAL\r\n\r\nREQUERIDO: COOP GREEN COAST - COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADVOGADO : Aline David Cury\r\n\r\nREQUERIDO: COOPERITT\r\n\r\nREQUERIDO: COOPERATIVA COMUNITÁRIA E TRANSPORTES DE SÃO GONÇALO LTDA (COOPCOTRANS_SG)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 153\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5604\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: PAULO INÁCIO XAVIER, candidato a Deputado Federal pelo PT do B, sob o nº 7040\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6378\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RÁDIO JORNAL FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA. (TV RECORD)\r\n\r\nADVOGADA : Monica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\nADVOGADO : Deise Miranda da Silva\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE TADEU BARROS ESTEVES DE ARAÚJO, Apresentador do Programa Balanço Geral\r\n\r\nADVOGADA : Monica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\nADVOGADO : Deise Miranda da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PT do B)\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6384\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: QUATIS-RJ (183ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO LUIZ DA FONSECA, candidato a Vereador do Município de Quatis\r\n\r\nADVOGADO : Gisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Serpa Salviano\r\n\r\nADVOGADO : Ivan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6387\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO, Vereador do Município do Rio de Janeiro, candidato à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Magalhaes Milman\r\n\r\nADVOGADO : Helio Jose Cavalcanti Barros\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Humberto Rosemberger Moletta\r\n\r\nADVOGADO : Isabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Abreu Martins\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Estevao Lima Dias\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Terue Sugawara Mitsuya\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Cunha Fragoso\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA : Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO : Jose Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Costa Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Maria Christina Humbert de Albuquerque Maranhao\r\n\r\nADVOGADA : Cynthia Françoise Pascale Jourdet\r\n\r\nAGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO LUZ DOS POVOS\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Magalhaes Milman\r\n\r\nADVOGADO : Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Humberto Rosemberger Moletta\r\n\r\nADVOGADO : Isabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Eduardo Abreu Martins\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Estevao Lima Dias\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Terue Sugawara Mitsuya\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Cunha Fragoso\r\n\r\nADVOGADO : Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADA : Josimeire Fernandes Amado\r\n\r\nADVOGADO : Jose Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Costa Ferreira\r\n\r\nADVOGADA : Maria Christina Humbert de Albuquerque Maranhao\r\n\r\nADVOGADA : Cynthia Françoise Pascale Jourdet\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6388\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OLNEY RIBEIRO BOTELHO, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos Por Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO : Cleilton Martins Costa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6389\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ITABORAÍ-RJ (104ª ZONA ELEITORAL - ITABORAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ALEXANDRE PERIM NETO, candidato a Vereador pelo PV sob o nº 43120\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Sauerbronn dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6392\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB. PT DO B, PSC), Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB - Comissão Provisória Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO : Paula Alves Mattos Borges\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Freixo Juliace\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6401\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (94ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA JORNALÍSTICA FATOS E FOTOS LTDA. (JORNAL A VOZ DA CIDADE)\r\n\r\nADVOGADO : Geraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito do Município de Barra Mansa pelo PMDB.\r\n\r\nADVOGADO : Alfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6404\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: ÉFER SOARES DE SOUZA, candidato a Vereador do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Vinicius Mota De Egidio\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Stellet Gentil\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SÃO FIDÉLIS NO RUMO CERTO (PMDB, DEM, PSDB, PSDC, PP)\r\n\r\nADVOGADO : Vivian Quintan Pereira\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6416\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: RODRIGO FERREIRA DE MENDONÇA\r\n\r\nADVOGADO : Jairo Jose de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: AMILCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito, pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO PROGRESSISTA - PP\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6420\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: P.H. GOMES EDITORA LTDA (JORNAL O DIÁRIO)\r\n\r\nADVOGADO : Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO : Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA : Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO : Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO : Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\nADVOGADA : Juliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Fernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\nADVOGADA : Erica Sardinha Cordeiro\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Prado Verdum\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR (PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B)\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6423\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC DO B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS)\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6425\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n5\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n4\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(15)\r\n\r\nAlessandra Freixo Juliace\r\n\r\n(10)\r\n\r\nAlexandre Augusto Esteves\r\n\r\n(13),(13),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\n,(13),(13)\r\n\r\nAlexandre Martins de Abreu\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAlfredo Jose de Godoi Macedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nAline David Cury\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(5)\r\n\r\nArnobio Alvimar Bezerra \r\n\r\n(2)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(16)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(15)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCarlos Anderson Macedo Barreto\r\n\r\n(14)\r\n\r\nCarlos Eduardo Abreu Martins\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCarlos Humberto Rosemberger Moletta\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nCarlos Roberto de Almeida Leal\r\n\r\n(11)\r\n\r\nCarolina Dutra Salles\r\n\r\n(14)\r\n\r\nCelio Pereira Ribeiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(5)\r\n\r\nCidmar Ramos Xavier\r\n\r\n(2)\r\n\r\nClaudia Cunha Fragoso\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nClaudia Terue Sugawara Mitsuya\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(13),(13),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\n,(13),(13)\r\n\r\nCleilton Martins Costa\r\n\r\n(8)\r\n\r\nCynthia Françoise Pascale Jourdet\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nDaniel Rocha Maia Rodrigues Silva\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nDaniele Moraes dos Santos Fernandes\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDeise Miranda da Silva\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(16)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(16)\r\n\r\nElaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\n(14)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(15)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(16)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(16)\r\n\r\nErica Sardinha Cordeiro\r\n\r\n(14)\r\n\r\nFabio Fabricio Manoel Queiroz\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nFernanda Pessanha Guimaraes\r\n\r\n(14)\r\n\r\nFernando Magalhaes Milman\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(16)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFlavio Sauerbronn dos Santos\r\n\r\n(9)\r\n\r\nGeraldo Hypolito Mendonça\r\n\r\n(11)\r\n\r\nGisele Maria de Souza Esteves\r\n\r\n(6)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(5)\r\n\r\nHelio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\n(7)\r\n\r\nHelio Jose Cavalcanti Barros\r\n\r\n(7)\r\n\r\nHelson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\n(14)\r\n\r\nHenrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\n(13),(13),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\n,(13),(13)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(10)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(5)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(16)\r\n\r\nIsabel de Albuquerque Maranhão Milman\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nIvan Sergio Carvalho de Moura\r\n\r\n(6)\r\n\r\nJairo Jose de Souza\r\n\r\n(13)\r\n\r\nJefferson Ramos Ribeiro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(5),(16)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(15)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(10)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(13),(13),(13),\r\n\r\n(13)\r\n\r\n,(13),(13)\r\n\r\nJose Roberto de Andrade Coutinho\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJosimeire Fernandes Amado\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(16)\r\n\r\nJosue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJuliana Dias Sa dos Santos\r\n\r\n(14)\r\n\r\nJuliana Estevao Lima Dias\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nJuliana Medeiros de Castro Passos\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nLeonardo Bernabe Carvalho\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLiliane Nascimento Pereira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLincoln Alves Rodrigues Ribas\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciana de Freitas Lobo\r\n\r\n(2)\r\n\r\nLuciana Prado Verdum\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(1),(1),(16)\r\n\r\nLuciano Moreira da Nobrega\r\n\r\n(14)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(15)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(5)\r\n\r\nMarcelo Serpa Salviano\r\n\r\n(6)\r\n\r\nMarcio Vieira Santos\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMarco Antonio Augusto dos Santos\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\n(14)\r\n\r\nMarco Antonio Condeixa da Costa\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(15)\r\n\r\nMarcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nMaria Christina Humbert de Albuquerque Maranhao\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nMaris-Stella Ribamar Ribeiro\r\n\r\n(2)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(10)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(12),(14)\r\n\r\nMonica Cristina Mendes Galvao\r\n\r\n(5),(5)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(2)\r\n\r\nNadyr Amorim Ferreira\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaula Alves Mattos Borges\r\n\r\n(10)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(2)\r\n\r\nPaulo Estevao Pessanha Costa\r\n\r\n(14)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(16)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRafael Costa Ferreira\r\n\r\n(7),(7)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(16)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(5)\r\n\r\nRodrigo Stellet Gentil\r\n\r\n(12)\r\n\r\nRosani Leite Carvalho\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nSilvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\n(12),(14)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(5)\r\n\r\nValerio Lima Vidal\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nVinicius Mota De Egidio\r\n\r\n(12)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(11)\r\n\r\nVivian Quintan Pereira\r\n\r\n(12)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(5)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(10)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 670163"
                    ],
                    "670164": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Septuagésima Nona Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 188\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ (131ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREQUERENTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita de Volta Redonda, pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREQUERIDO: GOTHARDO LOPES NETTO, Prefeito do Município de Volta Redonda\r\n\r\nADVOGADA : Lais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\nMandado de Segurança nº 580\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (145ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nIMPETRANTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti, pela Coligação Coragem Pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Ferreira Batista\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 145ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nMandado de Segurança nº 583\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA DO PIRAÍ-RJ (93ª ZONA ELEITORAL - BARRA DO PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: EMÉRITA APARECIDA VIEIRA PEREIRA, candidata a Vereadora pela Coligação PRB, PT, PDT, PR, sob o nº 10666\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Duarte Batista da Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 93ª ZONA ELEITORAL/BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nMandado de Segurança nº 584\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: D.H. MOREIRA PUBLICAÇÕES E JORNAIS RIO DAS OSTRAS - JORNAL RAZÃO\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 154\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição ao Presidente\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPetição nº 742\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. - JORNAL EXTRA\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4783\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (72ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA, candidato a vereador pelo PHS sob o nº 31331\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 5977\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição ao Efetivo\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARTINS, candidato a Vice-prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Jose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\nADVOGADO : Antônio César Bueno Marra\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, PRP, PT DO B, PTN, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Mauricio Mazzei\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nADVOGADO : Antônio César Bueno Marra\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI CRESCER MUITO MAIS (PMDB, PP, PT, PPS, PR, PTC, PSDB, PSDC, PRTB, PMN, PTB, PSB, PHS, PV)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO : Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n3\r\n\r\n0\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nAntônio César Bueno Marra\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(6)\r\n\r\nClaudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJose Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJose Eduardo Rangel Alckmin\r\n\r\n(8)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nLais Barbosa do Rego Arantes Vale\r\n\r\n(1)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nMonica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\n(6)\r\n\r\nPaulo de Almeida Santos\r\n\r\n(8)\r\n\r\nPaulo Mauricio Mazzei\r\n\r\n(8),(8)\r\n\r\nPedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nRodrigo Duarte Batista da Silva\r\n\r\n(3)\r\n\r\nRodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\n(8)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(4)\r\n\r\nThiago Ferreira Batista\r\n\r\n(2),(2)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 670164"
                    ],
                    "670210": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Centésima Octogésima Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador MOTTA MORAES, Vice-Presidente.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nAção Cautelar nº 189\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREQUERENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PTB, PRB, PP, PMN, PSC, PR)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nREQUERIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, pela Coligação Aliança Muda Campos\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nAção Cautelar nº 190\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nREQUERENTE: IBOPE INTELIGÊNCIA PESQUISA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nADVOGADA : Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nADVOGADO : Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADA : Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nADVOGADO : Pedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\nREQUERIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS\r\n\r\nHabeas Corpus nº 98\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE: LUIZA NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nMandado de Segurança nº 572\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: PIRAÍ-RJ (30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: CARLOS BAPTISTA, candidato a Vereador do Município de Piraí\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Carvalho\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 30ª ZONA ELEITORAL - PIRAÍ\r\n\r\nMandado de Segurança nº 585\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: KLEBER SOARES DA COSTA, candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais (PDT, PSDC), sob o nº 27111\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Rezende Ferreira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 586\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: JORNAL BOA SEMENTE\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 587\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: EJORAN EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS E AGÊNCIA DE NOTÍCIAS - LTDA.\r\n\r\nADVOGADO : Leandro Gama Alvitos\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 588\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA SILVA, candidato a Vereador pela Coligação Trabalhando Muito para Fazer Mais (PDT, PSDC), sob o nº 27777\r\n\r\nADVOGADO : Marlon Rezende Ferreira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZO DA 69ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO\r\n\r\nMandado de Segurança nº 589\r\n\r\n(9)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nIMPETRANTE: R.E. MONNERAT EDITORA DE JORNAIS - ME\r\n\r\nADVOGADO : Rogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 590\r\n\r\n(10)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 591\r\n\r\n(11)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 592\r\n\r\n(12)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nMandado de Segurança nº 593\r\n\r\n(13)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4855\r\n\r\n(14)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO (MAZINHO), Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 4859\r\n\r\n(15)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MOTTA MORAES\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\nRECORRIDO: DALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO, vereador\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\nADVOGADO : Lúcio Lédio de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6246\r\n\r\n(16)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BARRA MANSA-RJ (203ª ZONA ELEITORAL - BARRA MANSA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB - Órgão Diretivo no Município de Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Raphael de Andrade Naves\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, candidato a Prefeito pela Coligação do Bem em Barra Mansa\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nADVOGADO : Vitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6308\r\n\r\n(17)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA, candidato a Prefeito pela Coligação Pádua Não Pode Parar\r\n\r\nADVOGADO : Luis Alcino Cosendey\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6309\r\n\r\n(18)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: MANGARATIBA-RJ (54ª ZONA ELEITORAL - MANGARATIBA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: SIDNEY MARCELLO FILHO, candidato a Vereador pela Coligação PHS/PMN\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cleia Cortes Lavor\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PHS, PMN\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cleia Cortes Lavor\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS - Diretório Municipal em Mangaratiba\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar da Silva\r\n\r\nADVOGADA : Ana Cleia Cortes Lavor\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6316\r\n\r\n(19)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS TUZE DE MATOS (GRAÇA MATOS), candidata a Prefeito do Município de São Gonçalo pela Coligação Mudança Segura.\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO MUDANÇA SEGURA (PMDB, PTB, PTN, PC do B, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADO : Luis Eduardo Tenorio\r\n\r\nADVOGADO : Aureo Fernandes Rocha\r\n\r\nADVOGADO : Elias Gonçalves Saboia\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Barroso\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo, candidata a reeleição pela Coligação Trabalhando Muito Para Fazer Mais.\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADA : Paula Barros Felix\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO TRABALHANDO MUITO PARA FAZER MAIS (PTC, PSDC, PSDB, PDT, PV, DEM, PSC, PPS).\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADA : Daniella Salcedo Areunete\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6318\r\n\r\n(20)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS POR NOVA FRIBURGO\r\n\r\nADVOGADO : Tania da Silva Trilha\r\n\r\nRECORRIDO: HERÓDOTO BENTO DE MELLO, Candidato a Prefeito pela Coligação Movimento Inova Friburgo (PMDB, PSC), sob o nº 20\r\n\r\nADVOGADO : Ronei Querino Colly\r\n\r\nADVOGADO : Romulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6320\r\n\r\n(21)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nADVOGADO : Simone Lahorgue Nunes\r\n\r\nADVOGADO : Jose Americo Pereira dos Santos Buentes\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Claudio Ferreira Netto\r\n\r\nADVOGADO : Jose Carlos Benjo\r\n\r\nADVOGADA : Gabriela Salomao Tavares\r\n\r\nADVOGADA : Sandra Regina Rogenfisch\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Kuhner de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Isabella Girao Butruce Santoro\r\n\r\nADVOGADA : Claudia Telles de Menezes\r\n\r\nADVOGADA : Juliana de Almeida Martins\r\n\r\nADVOGADO : Turandot de Miranda Landeiro\r\n\r\nADVOGADA : Tati Ferreira Netto Longo\r\n\r\nADVOGADA : Barbara Cristina Pessoa Camara\r\n\r\nADVOGADA : Luciana Muller Chaves\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula Putini Halla Bastos\r\n\r\nADVOGADA : Ana Luiza Gomes David\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Barbedo de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO : Juliana Coimbra Sfoggia\r\n\r\nADVOGADO : Natascha Strucchi Rabello\r\n\r\nADVOGADO : Fabio Ferreira Borges\r\n\r\nADVOGADO : Wagner Silva Barroso de Oliveira\r\n\r\nADVOGADA : Alessandra Teresa Baptista Misquey\r\n\r\nADVOGADO : Jonas Ferreira Telles Neto\r\n\r\nADVOGADA : Daniela Figueiredo e Mello\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SÉRGIO RAMOS BARBOZA, candidato a Prefeito do Município do Rio de Janeiro pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO : Renan Moreira Lacerda\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6321\r\n\r\n(22)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (81ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JAMILA CALIL SALIM RIBEIRO, candidata a Prefeito do Município de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADA : Marcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\nADVOGADA : Janaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6323\r\n\r\n(23)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: JÚLIO CÉSAR ALVES FERREIRA (JÚLIO DA CELL VISION), candidato a Vereador do Município de Duque de Caxias, sob o nº 17333\r\n\r\nADVOGADO : Janete Solange da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, candidato a Prefeito do Município de Duque de Caxias, sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADA : Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO : Charlotth Back\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6325\r\n\r\n(24)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6326\r\n\r\n(25)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6327\r\n\r\n(26)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO JOÃO DE MERITI-RJ (88ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO DE MERITI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR (PR, PDT, PTB, PTN, PSDC, PRP, PRB, PTC, PSL)\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRENTE: SANDRO MATOS, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação Coragem pra Mudar\r\n\r\nADVOGADO : Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PHS, PT, PMDB, PSDB, PP, PMN, PPS, PRTB, PT do B, PV, PSB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NASCIF SIMÃO, candidato a Prefeito do Município de São João de Meriti pela Coligação A Força do Povo.\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6332\r\n\r\n(27)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DAS OSTRAS-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: GELSON APICELO, candidato a Vice-Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVANTE: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS, candidato a Prefeito do Município de Rio das Ostras, pela Coligação Por Amor a Rio das Ostras\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADA : Rafaella Valentim Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Flavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PRB, PSTU, PTN, PSB, PR, PPS, PRTB, PTC, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Alan Macabu Araujo\r\n\r\nADVOGADOS : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6334\r\n\r\n(28)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6335\r\n\r\n(29)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6336\r\n\r\n(30)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6337\r\n\r\n(31)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6338\r\n\r\n(32)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6340\r\n\r\n(33)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6341\r\n\r\n(34)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6342\r\n\r\n(35)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6343\r\n\r\n(36)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6344\r\n\r\n(37)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6345\r\n\r\n(38)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6346\r\n\r\n(39)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6347\r\n\r\n(40)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6348\r\n\r\n(41)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6349\r\n\r\n(42)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6350\r\n\r\n(43)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6351\r\n\r\n(44)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nQuebra RECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6352\r\n\r\n(45)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6353\r\n\r\n(46)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6354\r\n\r\n(47)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6355\r\n\r\n(48)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6356\r\n\r\n(49)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6358\r\n\r\n(50)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: MARCOS DA ROCHA MENDES, candidato a Prefeito pela Coligação Cabo Frio Um Só Coração (PTB, DEM, PT DO B, PSC, PSB, PSDB, PP, PHS, PPS, PRB) sob o nº 45\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nADVOGADA : Shenia da Costa Mendes\r\n\r\nADVOGADO : Felipe Caetano de Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6360\r\n\r\n(51)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6361\r\n\r\n(52)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6362\r\n\r\n(53)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6363\r\n\r\n(54)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6364\r\n\r\n(55)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA IGUAÇU-RJ (156ª ZONA ELEITORAL - NOVA IGUAÇU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO COMPROMISSO COM NOVA IGUAÇU (PMDB, PSDB, PP, PPS, PSC, PHS, PMN, PRTB, PSL, PSDC, PRP)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação Compromisso com Nova Iguaçu\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Christine Soares de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRECORRIDO: NEMIR FRANCO NASCIMENTO (LÉO DO PTC), candidato a Prefeito pelo PTC\r\n\r\nADVOGADA : Fabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6366\r\n\r\n(56)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6367\r\n\r\n(57)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6369\r\n\r\n(58)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA, candidato a Prefeito pela Coligação União por Niterói (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Murilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\nADVOGADO : Patricia de Olivaes Victoria\r\n\r\nADVOGADO : Marcela Blanch Nunes\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6371\r\n\r\n(59)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Brandao Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nADVOGADA : Maria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6372\r\n\r\n(60)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NITERÓI-RJ (144ª ZONA ELEITORAL - NITERÓI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIÃO POR NITERÓI (PDT, PRB, PR, PMN, PSDC, PV, PTB, PT DO B, PPS, PP, DEM, PSB)\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Brandao Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nADVOGADA : Maria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\nRECORRIDO: RODRIGO NEVES BARRETO, candidato a Prefeito pela Coligação Renova Niterói\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO RENOVA NITERÓI (PC DO B, PSL, PTC, PMDB, PRP, PT, PSC, PTN, PRTB)\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6374\r\n\r\n(61)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6375\r\n\r\n(62)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6376\r\n\r\n(63)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6377\r\n\r\n(64)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6379\r\n\r\n(65)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6380\r\n\r\n(66)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6383\r\n\r\n(67)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRENTE: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6385\r\n\r\n(68)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PMN, PTB, PSC, PR, PP, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA (JORNAL FOLHA DA MANHÃ)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nADVOGADO : Alex Ribeiro Cabral\r\n\r\nADVOGADO : Walter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\nRECORRIDO: SEBASTIÃO CARLOS FREITAS\r\n\r\nADVOGADO : Joao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6390\r\n\r\n(69)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6393\r\n\r\n(70)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: NOVA FRIBURGO-RJ (26ª ZONA ELEITORAL - NOVA FRIBURGO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB. PT DO B, PSC), Município de Teresópolis\r\n\r\nADVOGADO : Jorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\nADVOGADO : Iensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\nADVOGADO : Yara de Oliveira Almeida\r\n\r\nRECORRIDO: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB - Comissão Provisória Municipal de Nova Friburgo\r\n\r\nADVOGADO : Paula Alves Mattos Borges\r\n\r\nADVOGADO : Alessandra Freixo Juliace\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6394\r\n\r\n(71)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6395\r\n\r\n(72)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON LEANDRO TEIXEIRA, vulgo ANDERSON ALVORADA, Candidato a Vereador\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Batista dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Karen Louise de Souza Gama\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA : Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO : Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO : Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula David Guedes\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO : Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6396\r\n\r\n(73)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6397\r\n\r\n(74)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6417\r\n\r\n(75)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CORAÇÃO DE CAMPOS (PDT, PT, PSL, PPS, PSDC, PTC, PV, PRP, PSB, PTdoB)\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO : Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO : Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO : Cheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\nADVOGADO : Gustavo França\r\n\r\nADVOGADA : Camila Drumond Andrade\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO : Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Mauricio Costa\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO ALIANÇA MUDA CAMPOS (PMDB, PP, PTB, PRB, PR, PSC, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA, candidata a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nADVOGADO : Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\nADVOGADO : Fabricio Viana Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO : Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nADVOGADO : Thiago Soares de Godoy\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felipe Camara Borges\r\n\r\nADVOGADO : Adalberto Mei\r\n\r\nADVOGADA : Mariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Daniel Petronilho de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6418\r\n\r\n(76)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRENTE: EDUARDO DA COSTA PAES, candidato a Prefeito pela Coligação Unidos pelo Rio\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Andre Luiz Faria Miranda\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO MUDANÇA PRA VALER (PC DO B, PSB, PHS, PTN)\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRECORRIDO: JANDIRA FEGHALI, candidata a Prefeita pela Coligação Mudança Pra Valer\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Henrique de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\nADVOGADA : Erica Mendes de Andrade\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6427\r\n\r\n(77)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6428\r\n\r\n(78)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6429\r\n\r\n(79)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ (184ª ZONA ELEITORAL - RIO DAS OSTRAS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PTdoB, PR, PRB, PTN, PTC, PPS, PSB, PRTB, PSTU)\r\n\r\nADVOGADA : Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\nADVOGADO : Renato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\nADVOGADO : Eneas Rangel Filho\r\n\r\nADVOGADO : Edeilson da Luz Silva\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PP, PV, DEM, PDT, PT, PHS, PSC, PCdoB, PSDB, PMN, PRP, PSDC, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese\r\n\r\nADVOGADO : Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADO : Josue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\nADVOGADO : Joao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6438\r\n\r\n(80)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: BELFORD ROXO-RJ (154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADA : Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nAGRAVADO: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO, candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo, pela Coligação Uma Cidade Para Todos\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB)\r\n\r\nADVOGADO : Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA : Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO : Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO : Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO : Cassiano Jose Pereira\r\n\r\nADVOGADA : Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6439\r\n\r\n(81)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO (PMDB, PP, PSL, PTB)\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADA : Rosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Moreira Fontana\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO : Luis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nADVOGADA : Maura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA : Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6461\r\n\r\n(82)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ (51ª ZONA ELEITORAL - CONCEIÇÃO DE MACABU)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Luis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\nINTERESSADO: CÉSAR DE SOUZA CHAGAS, candidato a Vereador pelo PSDB, sob o nº 45456\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6477\r\n\r\n(83)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO GONÇALO-RJ (135ª ZONA ELEITORAL - SÃO GONÇALO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nAGRAVANTE: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO : Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nAGRAVADO: MARIA APARECIDA PANISSET, Prefeita do Município de São Gonçalo e candidata à reeleição\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Correa de Lima\r\n\r\nADVOGADO : Danielle Salcedo Areunete\r\n\r\nADVOGADO : Monique da Silva de Souza Batista\r\n\r\nADVOGADO : Paula Barros Felix\r\n\r\nRepresentação nº 881\r\n\r\n(84)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: VOLTA REDONDA-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VOLTA REDONDA MERECE MUITO MAIS (PT-DEM-PR)\r\n\r\nADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTE: MARIA APARECIDA DIOGO BRAGA (CIDA DIOGO), candidata a Prefeita do Município de Volta Redonda pela Coligação Volta Redonda Merece Muito Mais\r\n\r\nQuebra ADVOGADO : Jose Renato Duarte\r\n\r\nREPRESENTADO: RENATO NORA COELHO, Chefe do Cartório da 131ª Zona Eleitoral/Volta Redonda\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\n15\r\n\r\nMARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\n14\r\n\r\nMARIA HELENA CISNE\r\n\r\n38\r\n\r\n0\r\n\r\n38\r\n\r\nMOTTA MORAES\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n11\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAdalberto Mei\r\n\r\n(1),(1),(19),(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(68),(69),(69),\r\n\r\n(71),(75)\r\n\r\nAdelson Moura Rolim\r\n\r\n(80),(80)\r\n\r\nAfonso Henrique Destri\r\n\r\n(26),(26)\r\n\r\nAlan Macabu Araujo\r\n\r\n(27)\r\n\r\nAlessandra Freixo Juliace\r\n\r\n(70)\r\n\r\nAlessandra Teresa Baptista Misquey\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAlex Ribeiro Cabral\r\n\r\n(68)\r\n\r\nAlexandra Costa de Souza\r\n\r\n(14),(15),(80),(80)\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n(72)\r\n\r\nAlexandre de Souza Paiva\r\n\r\n(72)\r\n\r\nAlexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\n(24),(25),(56),(57),(61),(62),(63),(73),(74),(76),(81)\r\n\r\nAna Cleia Cortes Lavor\r\n\r\n(18),(18),(18)\r\n\r\nAna Luiza Gomes David\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAna Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\n(80)\r\n\r\nAna Paula David Guedes\r\n\r\n(72)\r\n\r\nAna Paula Putini Halla Bastos\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAndre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAndre Luiz Faria Miranda\r\n\r\n(25),(56),(57),(61),(62),(63),(73),(74),(76)\r\n\r\nAndre Luiz Gonçalves Valentim\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nAntonio Batista dos Santos\r\n\r\n(72)\r\n\r\nAntonio Claudio Ferreira Netto\r\n\r\n(21)\r\n\r\nAntonio Mauricio Costa\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nAugusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\n(77),(78),(79)\r\n\r\nAureo Fernandes Rocha\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nBarbara Cristina Pessoa Camara\r\n\r\n(21)\r\n\r\nBolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\n(72)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nCamila Drumond Andrade\r\n\r\n(1)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(50)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(24),(24),(25),(25)\r\n\r\nCarlos Henrique de Carvalho\r\n\r\n(56),(57),(61),(62),(63),(73),(74),(76)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(50)\r\n\r\nCassiano Jose Pereira\r\n\r\n(80),(80)\r\n\r\nCharlotth Back\r\n\r\n(23)\r\n\r\nCheker Miguel Haddad Kury\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nChristine Soares de Oliveira\r\n\r\n(28),(29),(30),(31),(32),(33),(34),(35),(36),(37),(38),(39),(40),(41),(42),\r\n\r\n(43),(43),(44),(44),(45),(45),(46),(46),(47),(47),(48),(48),(49),(49),(51),\r\n\r\n(51),(52),(52),(53),(53),(54),(54),(55),(55)\r\n\r\nClaudia Telles de Menezes\r\n\r\n(21)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(50)\r\n\r\nCyane Mendes Baptista Tinoco\r\n\r\n(24),(24),(25),(25),(56),(56),(57),(57),(61),(61),(62),(62),(63),(63),(73),\r\n\r\n(73),(74),(74),(76),(76)\r\n\r\nCyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\n(2)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(64),(65),(66),(67),(68),(69),(75)\r\n\r\nDaniel Petronilho de Souza\r\n\r\n(64),(65),(66),(67),(69),(75)\r\n\r\nDaniela Figueiredo e Mello\r\n\r\n(21)\r\n\r\nDaniella Salcedo Areunete\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nDanielle Salcedo Areunete\r\n\r\n(83)\r\n\r\nEdeilson da Luz Silva\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nEduardo Damian Duarte\r\n\r\n(24),(25),(28),(29),(30),(31),(32),(33),(34),(35),(36),(37),(38),(39),(40),\r\n\r\n(41),(42),(43),(44),(45),(46),(47),(49),(51),(52),(53),(54),(55),(56),(57),\r\n\r\n(61),(62),(63),(73)(74),(76),(81)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(24)\r\n\r\nEduardo Moreira Fontana\r\n\r\n(24),(81),(81)\r\n\r\nEduardo Pacheco de Castro\r\n\r\n(77),(78),(79)\r\n\r\nElias Gonçalves Saboia\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nElizabeth Bucker Veronese\r\n\r\n(27),(27),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nEneas Rangel Filho\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(77),(78),(79)\r\n\r\nErica Mendes de Andrade\r\n\r\n(24),(24),(25),(25),(56),(56),(57),(57),(61),(61),(62),(62),(63),(63),(73)\r\n\r\n,(73),(74),(74),(76),(76)\r\n\r\nFabiana Lopes Fernandes Mattos\r\n\r\n(28),(28),(29),(29),(30),(30),(31),(31),(32),(32),(33),(33),(34),(34),(35)\r\n\r\n,(35),(36),(36),(37),(37),(38),(38),(39),(39),(40),(40),(41),(41),(42),(42),\r\n\r\n(43),(43),(44),(44),(45),(45),(46),(46),(47),(47),(48),(48),(49),(49),(51)\r\n\r\n,(51),(52),(52),(53),(53),(54),(54),(55),(55)\r\n\r\nFabio Ferreira Borges\r\n\r\n(21)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(68),(69),(69),(71),(71),(75),(75)\r\n\r\nFabricio Viana Ribeiro\r\n\r\n(1),(1)\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira\r\n\r\n(50)\r\n\r\nFernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\n(2)\r\n\r\nFernando Setembrino Marquez de Almeida\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nFlavio Marcelo Ramos da Silva\r\n\r\n(1),(27),(27),(27)\r\n\r\nFrancisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\n(50)\r\n\r\nGabriela Salomao Tavares\r\n\r\n(21)\r\n\r\nGilberto de Miranda Aquino\r\n\r\n(72)\r\n\r\nGilberto Pinto Domingues\r\n\r\n(72)\r\n\r\nGloria Regina Felix Dutra\r\n\r\n(24),(24),(25),(25),(26),(26),(56),(56),(57),(57),(58),(58),(59),(59),(60),\r\n\r\n(60),(61),(61),(62),(62),(63),(63),(73),(73),(74),(74),(76),(76),(80),(80)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nGustavo França\r\n\r\n(1)\r\n\r\nHermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\n(2)\r\n\r\nIensuny Baptista Mouzinho Morais\r\n\r\n(70)\r\n\r\nIgor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nIngrid Antunes Amaral\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nIsabella Girao Butruce Santoro\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJanaina Gonçalves Barbosa\r\n\r\n(22)\r\n\r\nJanete Solange da Silva\r\n\r\n(23)\r\n\r\nJoao Batista de Oliveira Filho\r\n\r\n(1),(27),(27),(27),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75),(77),(78),(79)\r\n\r\nJoao Paulo Sá Granja de Abreu\r\n\r\n(68),(68)\r\n\r\nJonas Ferreira Telles Neto\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJorge Barroso\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nJorge de Oliveira Spinelli\r\n\r\n(70)\r\n\r\nJorge Orlando Ferreira da Costa\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nJose Americo Pereira dos Santos Buentes\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJose Carlos Benjo\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJose Renato Duarte\r\n\r\n(84),(84)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(50)\r\n\r\nJose Sad Junior\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nJosue Alves Benjamim Antunes\r\n\r\n(77),(78),(79)\r\n\r\nJuliana Barbedo de Aguiar\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJuliana Coimbra Sfoggia\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJuliana de Almeida Martins\r\n\r\n(21)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(50)\r\n\r\nJulio Cesar da Silva\r\n\r\n(18),(18),(18)\r\n\r\nJulio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\n(83)\r\n\r\nJulio Cesar Kuhner de Oliveira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nKaren Louise de Souza Gama\r\n\r\n(72)\r\n\r\nKely Siqueira Gomes\r\n\r\n(1),(1),(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(68),(69),(69),(71),\r\n\r\n(71),(75)\r\n\r\n,(75)\r\n\r\nLeandro Gama Alvitos\r\n\r\n(7)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(50)\r\n\r\nLuciana Muller Chaves\r\n\r\n(21)\r\n\r\nLuciano Alvarenga Cardoso\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nLucio Ledio de Souza\r\n\r\n(80),(80)\r\n\r\nLúcio Lédio de Souza\r\n\r\n(14),(15)\r\n\r\nLuis Alcino Cosendey\r\n\r\n(17)\r\n\r\nLuis Eduardo Tenorio\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nLuis Felipe Camara Borges\r\n\r\n(1),(1),(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(68),(69),(69),(71),\r\n\r\n(71),(75)\r\n\r\n,(75)\r\n\r\nLuis Felippe Ferreira Klem de Mattos\r\n\r\n(82)\r\n\r\nLuis Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\n(81)\r\n\r\nLuiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(24),(24),(25),(25),(26),(26),(58),(58),(59),(59),(60),(60)\r\n\r\nLuiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\n(56),(56),(57),(57),(61),(61),(62),(62),(63),(63),(73),(73),(74),(74),(76),\r\n\r\n(76),(80),(80)\r\n\r\nMarcela Blanch Nunes\r\n\r\n(58)\r\n\r\nMarcelo Carvalho\r\n\r\n(4)\r\n\r\nMarcia de Bustamante Azevedo\r\n\r\n(22)\r\n\r\nMarcio Brandao Ribeiro\r\n\r\n(59),(60)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(19),(19)\r\n\r\nMarcos Correa de Lima\r\n\r\n(83)\r\n\r\nMarcos Gustavo Heusi Netto\r\n\r\n(58)\r\n\r\nMaria Elizabeth Lessa Abreu\r\n\r\n(59),(60)\r\n\r\nMariana Galvao Baptista de Araujo Carvalho\r\n\r\n(1),(1),(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(68),(69),(69),(71),\r\n\r\n(71),(75)\r\n\r\n,(75)\r\n\r\nMarlon Rezende Ferreira\r\n\r\n(5),(8)\r\n\r\nMaura Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\n(81)\r\n\r\nMauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMauro Cezar Esteves da Cunha\r\n\r\n(70)\r\n\r\nMiguel Andrade Vitoriano\r\n\r\n(59),(60)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(19)\r\n\r\nMonique da Silva de Souza Batista\r\n\r\n(83)\r\n\r\nMurilo Joao do Nascimento Heusi\r\n\r\n(58)\r\n\r\nNatascha Strucchi Rabello\r\n\r\n(21)\r\n\r\nPablo Felga Cariello\r\n\r\n(24),(24),(25),(25),(56),(56),(57),(57),(61),(61),(62),(62),(63),(63),(73)\r\n\r\n,(73),(74),(74),(76),(76),(80),(80)\r\n\r\nPaloma Paes Rodrigues\r\n\r\n(81)\r\n\r\nPatricia de Olivaes Victoria\r\n\r\n(58)\r\n\r\nPatrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\n(72)\r\n\r\nPaula Alves Mattos Borges\r\n\r\n(70)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(83)\r\n\r\nPaula Barros Felix\r\n\r\n(19)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(1),(27),(27),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nPaulo Henrique de Mattos Studart\r\n\r\n(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nPaulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\n(72)\r\n\r\nPedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\n(2)\r\n\r\nRafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\n(72)\r\n\r\nRafaella Valentim Batista\r\n\r\n(27),(27),(27)\r\n\r\nRaphael de Andrade Naves\r\n\r\n(16)\r\n\r\nRenan Moreira Lacerda\r\n\r\n(21)\r\n\r\nRenato Ferreira de Vasconcellos\r\n\r\n(10),(11),(12),(13),(27),(77),(78),(79)\r\n\r\nRicardo Tavares de Melo Lima\r\n\r\n(58),(58),(59),(59),(60),(60)\r\n\r\nRodrigo Rocha da Silva\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nRogerio Luiz Ribeiro Couto\r\n\r\n(6),(7),(9)\r\n\r\nRomulo Luiz de Aquino Colly\r\n\r\n(20)\r\n\r\nRonan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\n(81)\r\n\r\nRonei Querino Colly\r\n\r\n(20)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(24),(24),(25),(25),(56),(56),(57),(57),(61),(61),(62),(62),(63),\r\n\r\n(63),(73),(73\r\n\r\n),(74),(74),(76),(76)\r\n\r\nRosa Cristina Gonçalves Alves\r\n\r\n(81),(81)\r\n\r\nRosely Ribeiro de Carvalho Pessanha\r\n\r\n(1),(1),(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(68),(69),(69),(71),\r\n\r\n(71),(75),(75)\r\n\r\nSandra Regina Rogenfisch\r\n\r\n(21)\r\n\r\nShenia da Costa Mendes\r\n\r\n(50)\r\n\r\nSimone Lahorgue Nunes\r\n\r\n(21)\r\n\r\nTania da Silva Trilha\r\n\r\n(20)\r\n\r\nTania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\n(72)\r\n\r\nTati Ferreira Netto Longo\r\n\r\n(21)\r\n\r\nThiago Lopes Lima Naves\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nThiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\n(18),(18),(18)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(1),(1),(64),(64),(65),(65),(66),(66),(67),(67),(69),(69),(71),(71),\r\n\r\n(75),(75)\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n(68)\r\n\r\nTurandot de Miranda Landeiro\r\n\r\n(21)\r\n\r\nVania Siciliano Aieta\r\n\r\n(23)\r\n\r\nVitor Hugo Rabelo Macedo\r\n\r\n(16),(16)\r\n\r\nViviane Coronho\r\n\r\n(1),(64),(65),(66),(67),(69),(71),(75)\r\n\r\nWagner Silva Barroso de Oliveira\r\n\r\n(21)\r\n\r\nWalter Elias De Azevedo Santos\r\n\r\n(68)\r\n\r\nYara de Oliveira Almeida\r\n\r\n(70)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nId: 670210"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "670135": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 07/10/2008, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- REQUERIMENTO Nº 590\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nREQUERENTE-: EDUARDO LOPES MOURA\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Horacio Campos Dos Santos e outra\r\n\r\nREQUERIDO-: RUBENS ANTÔNIO ANDRADE COSTA\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nADVOGADO -: Jose Antonio Figueiredo de Almeida Silva\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 4562\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: NILCE DE FREITAS LUIZ SILVA\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 4570\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: SÉRGIO LUIZ DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Pedro Bertino Jorge Vaz\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 4590\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: THAINA BORGES CUSTÓDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 4595\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: CLÁUDIO JUSCELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nQuebra 6- RECURSO ELEITORAL Nº 4597\r\n\r\nORIGEM: MANGARATIBA (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nRECORRENTE-: MARIA JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5503\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nREQUERENTE-: JOÃO BATISTA SOARES DANIEL\r\n\r\nId: 670135"
                        ],
                        "670103": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 565 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ODELIA BITTENCOURT PALMA FELIPPE\r\n\r\nADVOGADA : Odelia Bittencourt Palma Felippe\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL/IGUABA GRANDE\r\n\r\nDECISÃO: (...) concedo a liminar para a liberação do veículo FIAT Palio WK Adventure, ano 2005/2006, placa RJ-KZR-4088.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nComunique-se a presente decisão ao juízo impetrado, solicitando-lhe informações no prazo da lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Des. Fed. MARIA HELENA CISNE - Relatora\r\n\r\nId: 670103"
                        ],
                        "669762": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 191 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho e outros\r\n\r\nREQUERIDO : ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\nREQUERIDO : HÉLIO JOSÉ ANOMAL ALMEIDA\r\n\r\nDECISÃO: “(...) tenho que não se fazem presentes, por ora, o requisito da fumaça do bom direito, essencial para o deferimento do efeito suspensivo pretendido, pelo que, indefiro a liminar requerida.\r\n\r\nRemeta-se à livre distribuição.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 669762"
                        ],
                        "670104": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 581 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 31ª ZONA ELEITORAL/RESENDE\r\n\r\nDECISÃO: “(...) não vislumbro na decisão atacada qualquer ilegalidade na decisão atacada, pelo que indefiro a liminar requerida. Encaminhe-se a presente decisão por fax à Zona Eleitoral, dando ciência ao patrono do impetrante.\r\n\r\nProceda-se a livre distribuição.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008. - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 670104"
                        ],
                        "669763": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 98 - CLASSE HC\r\n\r\nIMPETRANTE : MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE : CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE : LUIZA NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA : JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) indefiro a liminar requerida, por considerar ausentes os requisitos necessários para sua concessão. \r\n\r\nOficie-se, com urgência, o Juiz apontado como autoridade coatora, acerca da decisão e requisitando-lhe as informações de estilo no prazo de 24 h.\r\n\r\nApós, dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA - Relator\r\n\r\nId: 669763"
                        ],
                        "669764": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 594 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Francisco de Assis Pessanha Filho e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: (...) defiro a liminar requerida, para emprestar efeito suspensivo a sentença prolatada e, por conseqüência, desobrigando de cumprir ao direito de respsota determinado apelo ilustre Juízo Eleitoral.\r\n\r\nDispenso as informaçôes. Encaminhe-se esta decisão via fax à 76ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/10/2008 . - (a) Juiz LUIZ DE MELLO SERRA (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 669764"
                        ],
                        "670105": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nPETIÇÃO Nº 742 - CLASSE PET\r\n\r\nREQUERENTE : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. - JORNAL EXTRA\r\n\r\nADVOGADA : Monica Maria Lanat da Silveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nDECISÃO: (...) Assim, diante do fundao receio do requerente, determino que se comunique a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, aos comandantes do Policiamento Baixada Fluminense, aos Comandantes do 15º BPM, 39º BPM e 5º BPM para que providenciem as necessárias garantias para assegurar a livre distribuição do jornal, escoltando os veículos de empresa requerente desde o parque gráfico situado na Rodovia Washington Luiz nº 3000, em Duque de Caxias até o Centro de Distribuição da Baixada Fluminense, localizado na Rua Coelho da Rocha nº 543, Centro, Belford Roxo, bem como, na sede de edição do Jornal Extra, localizado na Rua Marques do Pombal 45, centro desta Cidade.\r\n\r\nEncaminhe-se ao Ministério Público Eleitoral para as providências que entender cabíveis. Publique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2008. - (a) JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA - (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 670105"
                        ],
                        "669765": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 4489 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Ademario Gonçalves da Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: UNIÃO, Fazenda Nacional\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Fernando Serra Moura Correia\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Em vista de tais considerações, afigura-se manifestamente improcedente o presente recurso, motivo pelo qual, aplicando-se o art. 527, I c/c 557, \"caput\" do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 669765"
                        ],
                        "669766": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5112 - CLASSE RE\r\n\r\nAGRAVANTE-: NÚBIA COZZOLINO.\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Marlene Vieira\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \"Tendo em vista a informação prestada pela Secretaria Judiciária às fls. 63, e à luz do certificado às fls. 64, reputo injustificado o pedido de devolução do prazo, razão pela qual o INDEFIRO.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, comunique-se ao juízo de origem o teor do acórdão. Após, arquive-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 669766"
                        ],
                        "669767": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5599\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCELO ROCHA AMADO\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Assim, por todo o exposto, e ante a manifesta improcedência do presente recurso, NEGO SEGUIMENTO ao mesmo, na forma do art. 527, I c/c art. 557 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 669767"
                        ],
                        "669768": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA REPRESENTAÇÃO ART. 41-A LEI 9504/97 Nº 6\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 25045/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC\r\n\r\nADVOGADO -: Joel Montenegro Carrilho\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a decisão de fls. 181/183. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 669768"
                        ],
                        "669769": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4554\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 56935/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS, Vereador do Município de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADO -: Estevao Dantas Bastos\r\n\r\nAGRAVADO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADA -: Luciana Gertum Pereira de Oliveira Costa\r\n\r\nADVOGADO -: Charlotth Back\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Cumpra-se a decisão de fls. 78/80. 2- Apense-se aos autos principais.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 669769"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "670258": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nAC. 36.350 - RECURSO ELEITORAL Nº 4659 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PETRÓPOLIS/RJ (227ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LEANDRO AMARAL RAEDER (LEANDRO XUXA)\r\n\r\nAdvogado: Pedro Geraldo de Souza Cohn\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 29/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. VENCIDOS OS JUÍZES LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA E LUIZ DE MELLO SERRA.\r\n\r\nId: 670258"
                        ],
                        "669791": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.144 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3303 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO LIBERAL - PL\r\n\r\nInteressado: PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nAdvogado: Afonso Henrique Destri\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 18/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RETIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.325 - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 551 - Classe MS\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAgravante: RAMON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Joel Montenegro Carrilho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 29/09/08\r\n\r\nDECISÃO POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECDO O AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.368 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4540 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: EDUARDO QUEIROZ RODRIGUES\r\n\r\nAdvogado: Antonio Claudio de Souza Mendes\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 30/09/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 669791"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "669684": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                        "EXPEDIENTE DO DIA 26/09/2008\r\n\r\nExecução Fiscal n.º 013/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000543-10\r\n\r\nExeqüente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nAdvogado: RENATA DO AMARAL GONÇALVES OAB/RJ n.º 128.840\r\n\r\nDESPACHO: Fl. 42: \"Fls. 21/22: Indefiro, tendo em vista que a executada não comprovou os fatos alegados. Fls. 38: Defiro, como requerido. Após, decorrido o prazo, certificados, dê-se vista a PFN, voltando conclusos.\" Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2008. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 669684"
                    ]
                }
            },
            "Pólo de Carga de Urnas Eletrônicas": {
                "Atos": {
                    "669169": [
                        "IIIF - TRE - Edital",
                        "PÓLO DE CARGA E INSEMINAÇÃO DE URNAS ELETRÔNICAS DE MADUREIRA\r\n\r\nEDITAL N.º 05/2008 (Reinseminação de urnas defeituosas) \r\n\r\nA Ex.a Dr.a Marcela Assad Caram, Juíza Coordenadora do Pólo de Carga e Inseminação das Urnas Eletrônicas de Madureira, designada através do Ato GP n.º 745/08, no uso de suas atribuições.\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados, aos Srs. Membros do Ministério Público, aos Srs. Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e dos Partidos e Coligações, que, nos termos do art. 25 da Resolução TSE n.º 22712/08, será realizada a Audiência Pública de Reinseminação e Lacre das Urnas Eletrônicas e de Contingências, que apresentaram defeito após a inseminação, para as Eleições de 2008 a serem realizadas no dia 05 de outubro de 2008; conforme cronograma abaixo, participarão da preparação das urnas eletrônicas os seguintes técnicos: Alexandre Mendes Pereira, Aline Paiva Apolinário, Anderson Mário F. de Carvalho, Alex Sandro Borges de S. Correia, Bruno César da Silva Sismil, Elcio Monteiro de Souza, Elaine Fernandes Martins, Flávia Fartura Duarte, Francisco José Pereira Lima, Gesiel Lásaro Barbosa, Grace Kelly Rodrigues , Jean Borges Dias, Júlio Rodrigues de Oliveira, Lilian Cristina dos Santos de Sá, Márcia de Souza Pinto, Marco Antonio Castro da Silva, Maria Juliana Dias de Jesus, Nathália Rodrigues de Oliveira, Nelson Ricardo Moraes, Rafael Alves Nascimento, Rosângela de Souza Barbosa, Sandra Gomes da Silva, Sandra Míriam Mesquita Lopes, Tiago Bezerra de Souza, Tieila Modesto de Assis, Vinícius Moraes Alves de Campos e Viviane Jacinto Peçanha. Faz Saber, ainda, que a Sede do Polo de Carga de Urnas Eletrônicas, instalado na Av. Ernani Cardoso n.º 415- Madureira (Prédio do Antigo Fórum) - Rio de Janeiro - RJ, permanecerá em funcionamento no período de 01 a 05 de outubro., para os procedimentos previstos nos artigos 28, 29, e 30 da Resolução TSE n.º 22712/08.\r\n\r\nDIA\r\n\r\nSEMANA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nZONA\r\n\r\n03/10/2008\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n15:00 h\r\n\r\nTodas as zonas eleitorais do Polo de Madureira\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito. Eu, Sérgio Ricardo Leite de Souza - matrícula 09606130, lavrei o presente, que vai assinado pela Excelentíssima Senhora Juíza Eleitoral, Responsável pelo Polo de Carga de Urnas Eletrônicas de Madureira\r\n\r\nMARCELA ASSAD CARAM\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 669169"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669168": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 669168"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669167": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/08 \r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008 \r\n\r\nDr. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 669167"
                        ]
                    }
                },
                "9ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669435": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 9ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 9ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 031/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. Augusto Alves Moreira Júnior. Juiz Eleitoral em exercício.\r\n\r\nId: 669435"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669165": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 33/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 33/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 669165"
                        ],
                        "669166": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 34/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 34/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 669166"
                        ]
                    }
                },
                "18ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669436": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 018ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97/3º andar - Copacabana\r\n\r\nTel:2247-1155\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/08\r\n\r\nO Juízo da 18ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 030/08, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Resolução TSE nº 21.583/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nJOÃO PAULO FERNANDES PONTES - Juiz da 18ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 669436"
                        ]
                    }
                },
                "24ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669833": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 43/08\r\n\r\nO Juízo da 24ª Zona Eleitoral, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 43/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponíveis aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nGisele Guida de Faria\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 24ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 669833"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669839": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 222 - Centro, Edifício do Fórum\r\n\r\nSão João da Barra-RJ - Telefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD n.º 312/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação de Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nAUTOR: Coligação por uma São João da Barra Justa e Independente\r\n\r\nAdvogado: João Batista de Oliveira Filho - OAB/MG n.º 20.180\r\n\r\nAdvogado: José Sad Junior - OAB/MG n.º 65.791\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Rocha da Silva- OAB/MG n.º 79.709\r\n\r\nAdvogado: Thiago Lopes Lima Naves - OAB/MG n.º 96.182\r\n\r\nAdvogado: Igor Bruno Silva de Oliveira - OAB/MG n.º 98.899\r\n\r\nAdvogado: Paulo Henrique de Matos Studart - OAB/MG n.º 99.424\r\n\r\nAdvogado: Letícia Ateniense - OAB/MG n.º 103.585\r\n\r\nAdvogado: Alceir Leal de Miranda - OAB/RJ n.º 36.922\r\n\r\nREÚ: Carla Maria Machado dos Santos\r\n\r\nREÚ: Genecy Mendonça\r\n\r\nREÚ: Sérgio Luiz Teixiera Franco\r\n\r\nREÚ: José Luiz Tavares Machado\r\n\r\nAdvogado(a): Maria Letícia Oliveira Barros - OAB/RJ n.º 137.221\r\n\r\nAdvogado (a): Pryscila Nunes Ribeiro Martins- OAB/RJ n.º 126.821\r\n\r\nAdvogado (a): Cláudio Nogueira Andrade Filho- OAB/RJ n.º 112.555\r\n\r\nAdvogado (a): Roberta Marnie Araújo dos Santos- OAB/PA n.º 12.920\r\n\r\nREÚ: Guillherme Machado\r\n\r\nAdvogado (a): Carlos Guilherme Machado dos Santos - OABA/RJ n.º 82.399\r\n\r\nFINALIDADE: intimar CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS, supra qualificado, para apresentar quesitos, no prazo de 24 horas, conforme o r. despacho de fl. 80.\r\n\r\nDespacho: \"...Defiro a prova pericial requerida, a qual deverá ser realizada por um perito do quadro da Polícia Federal. Intimem-se as partes e o MP para apresentarem quesitos no prazo de 24 horas...\".\r\n\r\nSJB,24/09/2008.\r\n\r\nLuciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 669839"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669431": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 29/08\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 29/08 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do parágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso-Juiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 669431"
                        ]
                    }
                },
                "123ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669433": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "123ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 42/08\r\n\r\nO Juízo da 123ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital nº 42/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de Outubro de 2008.\r\n\r\nMylene Gloria Pinto Vassal\r\n\r\nJuiza da 123ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 669433"
                        ]
                    }
                },
                "164ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "668813": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "164ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 027/2008\r\n\r\nO Juiz da 164ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 027/08 referente aos requerimentos deferidos de 2ª via acolhidos até o dia 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nMauro Nicolau Junior\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 668813"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669836": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 055/2008\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 055/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral até 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nRicardo Coronha Pinheiro\r\n\r\n(a) Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 669836"
                        ]
                    }
                },
                "171ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669830": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 171ª ZONA ELEITORAL DO \r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Antônio Basílio, 76 - Tijuca\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 032/2008\r\n\r\nO Juízo da 171 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 032/2008, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2008\r\n\r\nAna Cristina Nascif Dib Miguel\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 669830"
                        ]
                    }
                },
                "177ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669831": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 177ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 023/2008\r\n\r\nO Juízo da 177ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 023/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, deferidas, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 669831"
                        ]
                    }
                },
                "178ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "668814": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 178ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 25/08\r\n\r\nO Juízo da 178ª Zona Eleitoral - RJ, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 25/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DE SÁ NARA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 668814"
                        ]
                    }
                },
                "211ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669434": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 211ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 34/08\r\n\r\nO Juízo da 211ª Zona Eleitoral - Rocinha, Vidigal, São Conrado e Gávea, do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 34/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de outubro de 2008.\r\n\r\nCLÁUDIO LUÍS BRAGA DELL'ORTO\r\n\r\nJuiz da 211ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 669434"
                        ]
                    }
                },
                "217ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669838": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "217ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 022/08 \r\n\r\nO Juízo da 217ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 22/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 669838"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669533": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 54/08\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 50/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 669533"
                        ]
                    }
                },
                "243ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669837": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "Aviso de Afixação do Edital n.º 043/08\r\n\r\nO Juízo da 243ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 043/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do §. 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza Eleitoral em exercício da 243ª Z.E.\r\n\r\nId: 669837"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669835": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 028/08\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 028/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 669835"
                        ]
                    }
                },
                "246ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "669685": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "246ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 034/08\r\n\r\nO Juízo da 246ª Zona Eleitoral - Santa Cruz, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 22/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nEm 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nRaquel de Oliveira\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 669685"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "670129": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.500 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 40.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-03/5277/2007, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (....)\r\n\r\nI - 3 (três) representantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n\r\nIV - 2 (dois) representantes dos Poderes Executivos Municipais;\r\n\r\nV - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\n\r\nVI - 1 (um) representante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais em Educação - UNDIME;\r\n\r\nVII - 1 (um) representante da Seccional da Confederação Nacional do Trabalhadores em Educação - CNTE;\r\n\r\nVIII - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;\r\n\r\nIX- 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.\r\n\r\n(......)”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 670129"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "670491": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2008, JOSÉ FRANCISCO ARAUJO DAROS, matrícula nº 1300-3, do cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJ III, da Diretoria de Administração, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/61412/2008. \r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA BRITES BARBOSA BARIFOUSE, matrícula nº 1369-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo CECIERJ III, da Diretoria de Administração, da Presidência, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por José Francisco Araujo Daros, matrícula nº 1300-3, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo CECIERJ IV, da Diretoria Adjunta, da mesma Fundação, tudo com validade a contar de 02 de outubro de 2008. Processo nº E-26/61412/2008.\r\n\r\nId: 670491"
                    ],
                    "670130": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/5277/2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) considerar extintos os mandatos dos atuais Conselheiros designados pelo Decreto de 02 de julho de 2008, publicado no D.O. de 03.07.2008, para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB.\r\n\r\n2) compor, nos termos do art. 1º do Decreto nº 40.922, de 03.09.2007, alterado pelo Decreto nº 41.500, de 02 de outubro de 2008, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação, como segue: \r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\n- JOSÉ MÚCIO GUSMÃO PORTO\r\n\r\n- IOLANDA LOPES DE ALMEIDA FRANCO\r\n\r\n- SONIA MARIA COELHO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\n- CREUZA MATTOSO DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n\r\n- ANTÔNIO JOSÉ CHATACK CARMELO\r\n\r\nRepresentantes dos Poderes Executivos Municipais\r\n\r\n- GERALDO MATTOS\r\n\r\n- LUÍZA DANTAS VAZ\r\n\r\nRepresentante do Conselho Estadual de Educação - CEE\r\n\r\n- PAULO ALCÂNTARA GOMES \r\n\r\nRepresentante da Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME\r\n\r\n- LOURENÇO CÉSAR CARLINI\r\n\r\nRepresentante da Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em educação - CNTE\r\n\r\n- ODISSÉIA PINTO DE CARVALHO\r\n\r\nRepresentantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública\r\n\r\n- SOLANGE BERGAMI\r\n\r\n- SIDNEY CAMPOS NEVES\r\n\r\nRepresentantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, 1 (um) dos quais indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas\r\n\r\n- JANAINA MAIA BORGES\r\n\r\n- NATANAEL DE BARROS MARTINS BARBOSA\r\n\r\nId: 670130"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "670463": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL/Nº 126 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2536/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 08 (oito) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da RESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 123, de 08 de setembro de 2008, publicada no D.O. de 09.9.2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 670463"
                    ],
                    "670470": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25/02/2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/025/2500/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nRETIFICAR a graduação constante do Ato de 21 julho de 2008, com publicação no Diário Oficial n° 133, de 22 de julho de 2008, da Promoção por Bravura, para a graduação de Cabo PM, do Soldado PM (RG 66.879) Alexandre dos Santos Carvalho e do Soldado PM (RG 68.852) Leandro Pires de Oliveira para:\r\n\r\nPromover, por Bravura, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nDe acordo com os arts. 4º, inciso III, 7º, 25, § 1°, e 26, inciso II e §§ 1°, 2°, 3° e 5°, todos do Regulamento de Promoção de Praças, aprovado pelo Decreto nº 7.766, de 28/11/84:\r\n\r\n- à graduação de 3° Sargento PM, o Cabo PM (RG 66.879) Alexandre dos Santos Carvalho; e\r\n\r\n- à graduação de 3° Sargento PM, o Cabo PM (RG 68.852) Leandro Pires de Oliveira.\r\n\r\nId: 670470"
                    ],
                    "670490": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2008, ANTONIO FERNANDO DE ALMEIDA TEIXEIRA, matrícula nº 0932700-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300365/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2008, ADRIANA GALVÃO BAFFA, matrícula nº 944095-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300338/2008.\r\n\r\nNOMEAR CAMERINO ELOY SEPÚLVEDA NETO para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Adriana Galvão Baffa, matrícula nº 944095-9. Processo nº E-03/300360/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2008, JORGE LUIS DE OLIVEIRA SOARES, matrícula nº 936764-0, do cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300364/2008.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, Agente de Disciplina, matrícula nº 835592-7, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Diretor-Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jorge Luis de Oliveira Soares, matrícula nº 936764-0. Processo nº E-03/300364/2008.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA DE LIMA DIAS, matrícula nº 5002682-2, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e SócioEducativas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300361/2008.\r\n\r\nNOMEAR VANIA GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 5019421-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e SócioEducativas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Lucia de Lima Dias, matrícula nº 5002682-2. Processo nº E-03/300361/2008. \r\n\r\nId: 670490"
                    ],
                    "670471": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/130/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 21 de abril de 2007, JOSÉ CRISPINIANO BELTRÃO LESSA, CO RONEL PM (RG 21.462), do QOPM/Q-I, alistado de 15 de abril de 1969, com 42 (quarenta e dois) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 3.498/00) e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I , 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95) da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 670471"
                    ],
                    "670472": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1472/2502/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 25 de dezembro de 2007, CLAUDECIR RIBEIRO DA SILVA, CORONEL PM (RG 1/10.446), do QOPM/Q-I, alistado de 23 de novembro de 1970, com 44 (quarenta e quatro) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 3.498/00) 131, § 1°, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso I do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, 75, parágrafo único e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 670472"
                    ],
                    "669927": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-13/325/2008 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/10/2008\r\n\r\nId: 669927"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670087": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3988 \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A BANCA DE LICENCIADORES DE TRÂNSITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/515031/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, pelo prazo de 01 (um) ano, para integrar a Banca de Licenciadores de Trânsito do DETRAN/RJ, os servidores informados na relação em anexo.\r\n\r\nArt. 2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPOSTO DE VISTORIA DE GRANDE PORTE\r\n\r\nPERITOS/VISTORIADORES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nÁlvaro de Araújo Melo\r\n\r\n4110164-3\r\n\r\nCeasa\r\n\r\nCélio Luiz Campos Raymundo\r\n\r\n4110160-1\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nJulio César da Silva\r\n\r\n4110165-0\r\n\r\nDNER\r\n\r\nSergio Luis Nogueira Magalhães\r\n\r\n4110199-9\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nVicente Lima\r\n\r\n4110166-8\r\n\r\nVila Militar\r\n\r\nPOSTO DE VISTORIA DE MÉDIO PORTE\r\n\r\nPERITOS/VISTORIADORES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nAlberto Gonçalves de Paula\r\n\r\n4110167-6\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nJoab Oliveira Soares\r\n\r\n4110162-7\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPOSTO DE VISTORIA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nPERITOS/VISTORIADORES\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nSETOR\r\n\r\nFlavio da Silva Neves\r\n\r\n4110161-9\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nMarcos Vinicius Santos Martins\r\n\r\n4110163-5\r\n\r\nBúzios\r\n\r\nId: 670087. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670088": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/531677/2008 de 11.08.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor WAGNER WILLIAN ANDRADE DOS SANTOS, matr. nº 24/007.407-0.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/406923/2008 de 16.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância sumária para as irregularidades objetos do processo administrativo nº E-12/406926/2008 de 28.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nEm atendimento à solicitação contida na CI/DETRAN-RJ/CORREG/1564/2008, datada de 29.09.2008, do servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5, designado para apurar os fatos que originaram a instauração do processo administrativo nº E-12/513567/2008 de 18.06.2008, ato tornado público no Diário Oficial de 29.08.2008,CONCEDE prorrogação de 08 (oito) dias de prazo para ultimação do procedimento apuratório retromencionado, na forma do art. 13 do Decreto nº 7.526/84 e do art. 317 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/281704/2008 de 16.07.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, PATRICIA ALVES DE LIMA, matr. nº 24/003.170-8 e VERUSKA BEZERRA PORTO CARVALHO, matr. nº 24/003.172-4.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/407076/2008 de 02.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, LUIZ CLAUDIO LOPES FERREIRA, matr. nº 24/003.127-8 e FABIO MATTOSO GOMES, matr. nº 24/003.123-7.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/407089/2008 de 05.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sin dicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, LUIZ CLAUDIO LOPES FERREIRA, matr. nº 24/003.127-8 e FABIO MATTOSO GOMES, matr. nº 24/003.123-7.\r\n\r\nINSTAURA sindicância para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-12/407099/2008 de 12.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores JORDAN PEIXOTO SILVESTRE, matr. nº 24/006.273-7, LUIZ CLAUDIO LOPES FERREIRA, matr. nº 24/003.127-8 e FABIO MATTOSO GOMES, matr. nº 24/003.123-7.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nINSTAURA sindicância para as irregularidades constatadas no processo administrativo nº E-09/1455/4001/2006 de 26.12.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Sindicância composta pelos servidores MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0, PATRICIA ALVES DE LIMA, matr. nº 24/003.170-8 e VERUSKA BEZERRA PORTO CARVALHO, matr. nº 24/003.172-4. \r\n\r\nId: 670088. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670089": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processos deferidos:\r\n\r\nProc. nº E-12/485013/2008 - Antonio Brandão da Silva, CPF nº 613.710.257-20, PGU nº 318.507.09-9; \r\n\r\nProc. nº E-12/512210/2008 - Leila dos Santos Spezani, CPF nº 992.398.687-04, PGU nº 318.507.10-2; \r\n\r\nProc. nº E-12/513814/2008- Darly Botelho Soares, CPF nº 055.147.707-53, PGU nº 318.507.11-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/513816/2008 - Erthal Antunes Pinheiro, CPF nº 102.056.327-34, PGU nº 318.507.12-9;\r\n\r\nProc. nº E-12/514163/2008 - Sandra do Amaral, CPF nº 444.267.477-91, PGU nº 318.507.13-7;\r\n\r\nProc. nº E -12/514529/2008 - Jurandir Batista Bento, CPF nº 181.636.027-91, PGU nº 318.507.14-5;\r\n\r\nProc. nº E-12/514643/2008 - José Mauro Povoa, CPF nº 091.089.637-20, PGU nº 318.507.15-3;\r\n\r\nProc. nº E-12/514691/2008 - Jane Mary de Souza Bastos, CPF nº 486.343.527-49, PGU nº 318.507.16-1;\r\n\r\nProc. nº E-12/514693/2008- Miguel Francisco da Silva, CPF nº 567.231.567-49, PGU nº 318.507.17-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514697/2008 - Sebastião Carvalho da Costa, CPF nº 338.009.287-87, PGU nº 318.507.18-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/514803/2008- Jorge Souza da Silva, CPF nº 580.185.307-34, PGU nº 318.507.19-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/514805/2008- Eliane Duque Dutra da Silva, CPF nº 264.244.447-34, PGU nº 318.507.20-0;\r\n\r\nProc. nº E-12/514810/2008 - Conceição Melo Machado, CPF nº 634.761.347-68, PGU nº 318.507.21-8;\r\n\r\nProc. nº E-12/531641/2008 - José Carlos Muller, CPF nº 413.854.117-91, PGU nº 318.507.22-6;\r\n\r\nProc. nº E-12/531642/2008- Jonas Bispo dos Santos, CPF nº 477.643.687-68, PGU nº 318.507.23-4;\r\n\r\nProc. nº E-12/531643/2008 - Valdete Bittencourt dos Santos, CPF nº 563.519.177-00, PGU nº 318.507.24-2;\r\n\r\nProc. nº E-12/531770/2008 - Ereni Menezes dos Santos, CPF nº 269.257.457-53, PGU nº 318.507.25-0; e\r\n\r\nProc. nº E-12/531767/2008 - Maria Regina Monteiro Porto, CPF nº 102.844.987-93, PGU nº 318.507.26-9. \r\n\r\nId: 670089. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670328": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 029-A DE 19 DE MAIO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, EMPRESA PÚBLICA VINCULADA A CASA CIVIL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° IO/0923/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ANDREA DE FREITAS MACHADO, Assessora de Comunicação Social, matr. 1506, WERLL ARAÚJO LEITE, Assistente de Diretoria, matr. 1502, e ROBERTO DA SILVA NUNES, Chefe do Serviço de Material, matr. 1497 para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato IO n° 01/2008, firmado com a empresa METAVIDEO-SP PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de maio de 2008\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/05/2008.\r\n\r\nId: 670328"
                        ],
                        "669885": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.668/2008 - DEFIRO o abono de permanência da servidora GILCÉA COSTA DA CONCEIÇÃO, Assistente Administrativo, matrícula nº 291.254-1, com validade a contar de 13/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-01/904.075/1986 - ULYSSES DE MELLO FILHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 291.247-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 14/12/2002 a 10/02/2008.\r\n\r\nId: 669885. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669886": [
                            "I - Despacho",
                            "Proc. nº E-26/80013/2008 - DEFIRO o abono de permanência do servidor José Antonio Gonçalves Pinto, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 292.475-1.\r\n\r\nId: 669886. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "669757": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/52172/2007 - BANCO PANAMERICANO S/A- DEFIRO nos termos do opinamento da Assessoria de Consignações e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, oferecendo aos Servidores Estaduais empréstimos concedidos por insti tuição de crédito conveniada pelo Banco Central e Cartão de benefícios de créditos. \r\n\r\nId: 669757"
                    ],
                    "669361": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARIA HELBA MACHADO DA SILVA, Servente I, matrícula 0166521-5. Proc. nº E-03/10300653/2007.\r\n\r\nSEBASTIANA MENDES DE ALFERINO, Servente I, matrícula 1200567-4. Proc. nº E-03/10300344/2007.\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA ISABEL MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof Docente I, C, Ref. 8, matrícula 0137644-1, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/10401169/2007.\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nROSAINE DE SOUZA RIBEIRO, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0162298-4. Proc. nº E-03/11002617/2003.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE ASSIS, Servente I, matrícula 1202666-2. Proc. nº E-03/10203198/2007.\r\n\r\nDE 29/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nCREUZA JOSÉ PEREIRA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde A, matrícula 0622797-9. Proc. nº E-08/601781/2008.\r\n\r\nMARILEIDA DO CARMO LEITE CARLOS, Prof Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0235753-1. Proc. nº E-03/1210220/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nANA TOSOLI GOMES, Merendeira I, matrícula 0270367-6. Proc. nº E-03/11400650/2006.\r\n\r\nDILMA DE BARCELOS MOURA, Servente I, matrícula 1204660-3. Proc. nº E-03/10400314/2007.\r\n\r\nELNA ARAGÃO CARVALHO DA SILVA, Prof Docente II, C, Ref. 6, matrícula 0293749-8. Proc. nº E-03/1410350/2006.\r\n\r\nODELÍCIA RIBEIRO PEREIRA, Merendeira I, matrícula 0271548-0. Proc. nº E-03/11300549/2007.\r\n\r\nISABEL FERREIRA DA SILVA, Merendeira-CIEP, matrícula 5024744-4. Proc. nº E-03/10600392/2007.\r\n\r\nGILDA RODRIGUES, Servente I, matrícula 0274191-6. Proc. nº E-03/10100757/2006.\r\n\r\nMARIA HELENA LAVINAS ALVES, Servente I, matrícula 1204192-7. Proc. nº E-03/3510025/2007.\r\n\r\nMARIA VENTURA DA SILVA, Servente I, matrícula 0274482-9. Proc. nº E-03/10002086/2007.\r\n\r\nMARIA ADELAIDE DA SILVA FERNANDES, Servente I, matrícula 0273237-8. Proc. nº E-03/3210060/2007.\r\n\r\nOLGA RODRIGUES, Merendeira I, matrícula 0185014-8. Proc. nº E-03/10003579/2007.\r\n\r\nZÉLIA DE ALMEIDA SOUZA, Servente I, matrícula 1203688-5. Proc. nº E-03/6610021/2007.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA HELENA DA SILVA, Servente I, com eficácia de 16/10/2007, matrícula 0184818-3, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10001177/1997.\r\n\r\nAPOSENTA EVA GUILHERMINA DE ARAÚJO GARRIDO, Prof Docente II, D, Ref. 9, matrícula 0158158-6, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/11002615/2006.\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JANETE DIAS DOS SANTOS, Servente-CIEP, matrícula 5024504-2, nos termos do § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/10600367/2007.\r\n\r\nAPOSENTA EDNA MARIA, Auxiliar de Enfermagem B, com eficácia de 11/07/2007, matrícula 0287248-9, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-08/222139/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nGASTÃO MANSO DE ARAÚJO FILHO, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0156956-5. Proc. nº E-03/1210092/2007.\r\n\r\nGASTÃO MANSO DE ARAÚJO FILHO, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0168385-3. Proc. nº E-03/1210212/2007.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE QUEIROZ CORREIA, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0186750-6. Proc. nº E-03/10701259/2007.\r\n\r\nKÁTIA LÚCIA TEIXEIRA VALENTE, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0186408-1. Proc. nº E-03/10800391/2006.\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO LIMA, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0000266-7. Proc. nº E-03/11201170/2008.\r\n\r\nTÂNIA MARIA PINTO GONÇALVES, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 1206402-8. Proc. nº E-03/7131467/2007.\r\n\r\nAPOSENTA SÍLVIA MARIA TURL MANSO, Servente I, matrícula 1203279-3, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b”, do art. 40, da Constituição Federal. Proc. nº E-03/ E-03/11400834/2007.\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA MARIA JOSÉ CAVALCANTI FILHA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde B, com eficácia de 17/03/2008, matrícula 0190342-6, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o inciso I, alínea “b”, do art. 219, do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/220807/2008.\r\n\r\nId: 669361"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669914": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Crédito de Encerramento de Folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E22/307/2006 - NELY DA COSTA CASTRO, no valor de R$ 97,80;\r\n\r\nProc. nº E33/203930/2006 - MARIA DA GLÓRIA DE JESUS GOMES, no valor de R$ 529,32;\r\n\r\nId: 669914. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669918": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nNATALINA DE JESUS DA SILVA, na qualidade de mãe, Proc. nº E01/707275/2006.\r\n\r\nId: 669918. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669925": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-04/325363/1976 - OCTACILIO DA SILVA AVILA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/024226-B, em nome de JULIETA MENDONÇA AVILA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E-01/731661/1987 - ALDO LEMGRUBER BOECHAT - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/049429-A, em nome de VIRGULA SANTOS BOECHAT, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E-01/736101/1992 - MOACIR LIMA COSTA - AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 38/061592-B, em nome de RACHEL LILLIAN CHAVES LIMA COSTA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção C. \r\n\r\nId: 669925. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "670462": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASA CIVIL Nº 45\r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprovou o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008; o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprovou os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008; o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira do Poder Executivo para o exercício de 2008 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/013.604/2008,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desenvolvimento do projeto “Aumento das Receitas Correntes”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 01 de outubro a 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2000 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nUO: 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nUG: 200100 - Secretaria de Estado de Fazenda \r\n\r\nIV: PARA: Executante - 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil \r\n\r\nUO: 2101 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 04.122.0002.2.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3.3.90.39\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 491.980,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 670462"
                    ],
                    "669622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/119.904/2008 - Nego provimento ao recurso do con tribuinte.\r\n\r\nId: 669622"
                    ],
                    "670013": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2008\r\n\r\nDESIGNA a servidora BRASILINA DA CONCEIÇÃO SILVA, matrícula nº 0.256.894-7, Agente de Fazenda “A”, para secretariar os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria CTCE nº 205, de 26 de agosto de 2008, para apurar infrações cometidas constantes no processo nº E-04/011892/ 2008. \r\n\r\nId: 670013"
                    ],
                    "670009": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, situada na Rua da Ajuda nº 5, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, reuniram-se os Fiscais de Rendas: Marilena Vargas Sampaio dos Santos, matrícula nº 0294.694-5, Luiz Henrique Piccáglia Pereira Cardoso, matrícula nº 0294585-5 e Ismael Paes Ponte, matrícula nº 0252839-6, sob a presidência do primeiro, nos termos da Portaria CTCE nº 205, de 26 de agosto de 2008, do Excelentíssimo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, de para dar inícios aos trabalhos pertinentes à Comissão instituída pelo Diploma legal acima mencionado com o objetivo de apurar infrações cometidas e relatadas no processo nº E-04/011892/2008 e processo conexo, relativo a Sindicância nº E-04/411063/2007. Na oportunidade os membros da referida comissão tomaram conhecimento do contido no processo nº E-04/011892/2008, assim como no processo da sindicância nº E-04/411063/2007. Feita a análise prévia dos fatos pelos membros da comissão, foram adotadas as seguintes providências: Convocar a servidora Brasilina da Conceição Silva, Agente de Fazenda “A”, matrícula nº 0.256.894-7, para secretariar os trabalhos da Comissão; solicitar a Secretária, as cópias de todos os documentos oriundos da 33ª Vara Criminal do ERJ. E, nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada, sendo lavrada por mim a presente ata que vai assinadas por todos os presentes.\r\n\r\nMARILENA VARGAS SAMPAIO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE P P CARDOSO\r\n\r\nMembro\r\n\r\nISMAEL PAES PONTES\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 670009"
                    ],
                    "669717": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 517 DE 01 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 06 A 12 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Divulgar, para o período de 6 a 12 de outubro de 2008, em dólares, para a obtenção da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, que são os seguintes:\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 158,5000\r\n\r\nUS$ 127,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 669717"
                    ],
                    "669598": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.475/2008 - ADEMIR BOMFIM, Auxiliar de Fazenda “B”, matrícula nº 0.199.630-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 09.04.73 a 29.04.73; 05.06.73 a 14.06.73; 20.08.73 a 09.08.74 e de 01.10.75 a 07.02.79, no total de 1.608 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.742/2008 - LUIZ CARLOS DE CAIRES, Agente de Fazenda “B”, matrícula nº 0.183.752-5. Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 9º, parágrafo único da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 01.06.72 a 30.11.75; 05.10.76 a 14.02.77; 06.04.77 a 07.06.77; 01.09.77 a 19.01.78 e de 09.02.78 a 21.11.80, no total de 2.629 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 669598"
                    ],
                    "669601": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/060.040/88 -- CLAUDIA CHRISTINA MOREIRA CARVALHO GOMES, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.193.151-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05.05.2002 a 03.05.2007.\r\n\r\nId: 669601"
                    ],
                    "669623": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 08 de outubro de 2008, às 14h 30min\r\n\r\nRecurso nº 30.659 - Processo nº E-34/067.070/2006 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 21.940 - Processo nº E-04/085.548/2002 - Recorrente: VIVO S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 669623"
                    ],
                    "669875": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 20.892 - Processo nº E-04/085.782/1997 - Recorrente: CHEBABE TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 26.639 - Processo nº E-04/711.065/1996 - Recorrente: TAUÁ PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 26.145 - Processo nº E-04/608.333/1994 - Recorrente: GUERBERT PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 900.208 - Processo nº E-34/299.120/2007 - Recorrente: ELIZABETH MARIA DE CASTRO SILVA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 25.540 a 25.543 (E. Decl.) - Processos nºs E-34/067.402/2006, E-34/067.404/2006, E-34/067.405/2006 e E-34/067.406/2006 - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 504.569 - Processo nº E-04/145.468/2007 - Recorrente: IRF 64.14 - SUL II - Interessada: THE BOOK FROM IPANEMA COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 669875"
                    ],
                    "669876": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.138 - Processo nº E-04/558.853/1996 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARMAZÉM VIEIRA BATISTA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 505.049 - Processo nº E-04/393.465/1995 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COLORIDA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 504.653 - Processo nº E-34/135.280/2005 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AQUECEDORES CUMULUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 20.762 - Processo nº E-04/125.332/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BELGO MINEIRA PARTICIPAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Patrícia Claudia Damous de Moraes.\r\n\r\nRecurso nº 19.939 - Processo nº E-04/171.547/1992 - Recorrente: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 25.979 - Processo nº E-34/146.901/2004 - Recorrente: O'GARA HESS & EISENHARDT ARMORING DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 669876"
                    ],
                    "669877": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de outubro de 2008, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 25.754 - Processo nº E-34/283.276/2005 - Recorrente: AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA - Recorrida: IRF 58.01 - REGIÃO DE TERESÓPOLIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 23.299 - Processo nº E-04/260.267/2001 - Recorrente: ANGRALY VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IRF 04.01 - REGIÃO DE BARRA MANSA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 18.685 - Processo nº E-04/109.463/2000 - Recorrente: M. AGOSTINI S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 26.532 - Processo nº E-04/083.715/2002 - Recorrente: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 26.653 - Processo nº E-04/306.336/2007 - Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 669877"
                    ],
                    "667373": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.538ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2007\r\n\r\nRECURSO Nº 900.074 - Proc. nº E-34/125.471/2005 - Inscrição Estadual nº 77.027.521 - Recorrente: NOVA LENTE EDITORA LTDA - Recorrida: TITULAR DA DRE 64.08 - PENHA.- Relator: Conselheiro José Torós -DECISÃO: à unanimidade de votos, não conhecer o recurso interposto por perempto, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 4.991. EMENTA: ICMS - Importação sem recolhimento do tributo. RECURSO NÃO ACOLHIDO POR PEREMPTO.\r\n\r\nId: 667373"
                    ],
                    "667374": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.553ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2007\r\n\r\nRecurso nº 24.830 - Processo nº E-04/304.464/1996 - Recorrente: leiteira paissandu ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Torós - Declarante de voto: Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: por maioria de votos, provido o recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Eduardo Caetano Garcia, que votou pelo desprovimento. O Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo apresenta declaração de voto, para afirmar que acompanha o voto do relator pela conclusão. Acórdão nº 5.075. EMENTA: MÁQUINA REGISTRADORA. REGISTROS CONSTATADOS. LANÇAMENTOS EFETUADOS. DIVERGÊNCIAS. EVIDENTE ERRO DO USUÁRIO OU DO EQUIPAMENTO. MICROEMPRESA. Embora aparentemente lógica a autuação que apontou divergências entre os lançamentos efetuados nos livros e os registros constatados nas bobinas da máquina registradora, é evidente a ilogicidade de alguns destes últimos valores, de tão elevados e repetidos, totalmente incompatíveis com o negócio da microempresa, deixando patente tratar-se de erro do usuário ou do equipamento. Recurso a que se dá provimento.\r\n\r\nId: 667374"
                    ],
                    "667375": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.555ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/05/2007\r\n\r\nRecurso nº 20.522 - Processo nº E-04/180207/2000 - Recorrente: fiorenza auto distribuidora ltda - Reccorida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Torós - Redator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo - DECISÃO: à unanimidade, não acolhida a preliminar argüida pela recorrente, de nulidade da autuação, nos termos do voto do relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Melo, designado redator. Acórdão nº 5.087. EMENTA: icms - crédito indevido - ativo IMOBILIZADO, livro controle de crédiTo de icms do ativo permamente (ciap). É considerado indevido o crédito lançado sem respaldo nos instrumentos admitidos pela legislação, sendo que aquele relacionado a entradas para o Ativo Imobilizado, quando admissível o seu aproveitamento, deve ter por base a obrigatória escrituração do livro “Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente” (CIAP). \r\n\r\nId: 667375"
                    ],
                    "669997": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.702ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/12//2007\r\n\r\nRecursos nºs 25.150 e 25.152 - Processos nºs E-34/071.392/2005 e E-34/071.394/2005 - Inscrição Estadual nº 91.013.231 - Recorrente: AKZO NOBEL LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme Macêdo de Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 6.552 e 6.554. EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO. DESCONTOS INCONDICIONAIS CONCEDIDOS PELO SUBSTITUTO. As parcelas integrantes do somatório que constitui a base de cálculo do imposto retido são: valor da operação própria realizada pelo contribuinte substituto + seguro + frete + outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes + margem de valor agregado, conforme o art. 8º, inc. II da LC 87/96. Já o valor da operação praticada pelo substituto é de ser apurado segundo o art. 13 da LC 87/96, com a inclusão de “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”. Como, in casu, os abatimentos foram dados sem condicionamento, escapam eles do cálculo do ICMS (operação própria do substituto e da substituição). Essa conclusão, adicionada da evidência de que a LC 87/96 não determina o cômputo, na base de cálculo da retenção, de valor equivalente a desconto algum (cf. art. 8º, inc. II), descortina-se a insubsistência da presente autuação (adicional do FECP). Provimento do recurso voluntário.\r\n\r\nId: 669997"
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                    "669989": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.127 - Processo nº E-34/047.192/2005 - Inscrição Estadual nº 99.199.199 - Recorrente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO LUSAR LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE O1 (BARREIRAS FISCAIS) - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.695. - ICMS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sempre que necessário para o aperfeiçoamento e segurança da instrução processual, o julgamento deverá ser convertido em diligência.\r\n\r\nId: 669989"
                    ],
                    "669994": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.173 - Processo nº E-34/131.989/2005- Inscrição Estadual nº 84.930.423 - Recorrente: TROCALOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 6.696 - ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente apresentado qualquer motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, é de ser mantida a decisão recorrida.\r\n\r\nId: 669994"
                    ],
                    "669996": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/08/2008\r\n\r\nRecurso nº 26.052 - Processo nº E-04/142.249/2000 - Inscrição Estadual: 99.199.121 - Recorrente: cimed indústria de medicamentos ltda - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Àunanimidade de votos, REJEITADA a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, PROVIDO o recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator Acórdão nº 7.065 EMENTA: ICMS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. Tal preliminar suscitada pela recorrente - autuação pelo Fisco fluminense junto a empresa sediada no Estado de Minas Gerais - não configura atrito com o princípio da territorialidade, haja vista que a necessária aplicação extraterritorial da legislação tributária é peculiar do regime de substituição tributária, Daí, sua REJEIÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO FINAL SUGERIDO PELO FABRICANTE. Em primeiro, as normas legais disciplinadoras da matéria não previam a adoção de tal base para cálculo do imposto retido (preço sugerido pelo fabricante), antes apenas admitiam “a lei estabelecer como base de cálculo este preço” (cf. § 3º do art. 8º da LC 87/96). Em segundo, base de cálculo de qualquer imposto é matéria que a Constituição remete à lei complementar (arts. 146, III, “a” e 155, § 2º, XII, “b”), pelo que exsurge inválida sua fixação por convênio entre os Estados, não bastasse o fato de tratar-se de matéria estranha a este processo normativo. Daí, julgou-se improcedente o auto de infração. Recurso voluntário PROVIDO.\r\n\r\nId: 669996"
                    ],
                    "669995": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.797ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 504.431 - Processo nº E-04/567.091/1996 - Inscrição Estadual: 82.102.647 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTa DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAC PEL COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.097 EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão da Primeira Instância - PROCEDÊNCIA PARCIAL do Auto de Infração - pois, diante da lavratura do Termo de Retificação da inicial (fls. 52) e do informe fiscal de fls. 53, o crédito tributário exigível, in casu, restringe-se ao nela apontado. Desprovimento do recurso.\r\n\r\nId: 669995"
                    ],
                    "669992": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.798ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.299 - Processo nº E-04/083.519/2007 - CPF Nº 048.150.337-49 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESPÓLIO DE CARLOS DA COSTA PARCIAS - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.101 EMENTA: I T D - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração -, pois a alteração promovida na base de cálculo e, daí no montante do ITD devido, atendeu à legislação do imposto (art. 10 da Lei nº 1.427/89) e fulcrou-se em válidas comprovações e informes constantes do processo (laudo de avaliação e parecer técnico). Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 669992"
                    ],
                    "669991": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008\r\n\r\nRecurso nº 25.957 - Processo nº E-34/110.625/2006 - Inscrição Estadual: 84.551.066 - Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.104 EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAÇÃO. a empresa autuante, por não ser contribuinte do ICMS, não se obriga a apresentação de DECLAN-IPM alguma, dever próprio de quem reveste a qualidade de sujeito passivo do imposto estadual, na forma do art. 54 da Lei n° 2.657/96. Recurso voluntário provido. \r\n\r\nId: 669991"
                    ],
                    "669990": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.799ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2008\r\n\r\nRecursos nºs 25.958 e 25.959 - Processos nºs E-34/110.626/2006 e E-34/110.627/2006 - Inscrição Estadual: 84.305.936 - Recorrente: CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF- 64.03 - BONSUCESSO - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira DECISÃO: Por unanimidade de votos, DADO PROVIMENTO aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdãos nºs 7.105 e 7.106 - EMENTA: ICMS - DECLAN-IPM. NÃO APRESENTAÇÃO. a empresa autuante, por não ser contribuinte do ICMS, não se obriga a apresentação de DECLAN-IPM alguma, dever próprio de quem reveste a qualidade de sujeito passivo do imposto estadual, na forma do art. 54 da Lei n° 2.657/96. Recurso voluntário provido. \r\n\r\nId: 669990"
                    ],
                    "669993": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.801ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/10/2008\r\n\r\nRecurso nº 900.301 - Processo nº E-04/082.812/2007 - CPF 363.132.387-53 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MÔNICA HAWTREY DE LAPORT STEUERMAN - Relator: Conselheiro José Jayme de Macêdo Oliveira - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 7.118 EMENTA: I T D - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão da Primeira Instância - procedência parcial do auto de infração - pois a alteração promovida na base de cálculo e, daí no montante do ITD devido, atendeu à legislação do imposto (art. 10 da Lei nº 1.427/89) e fulcrou-se em válidas comprovações e informes constantes do processo (laudo de avaliação e parecer técnico). Recurso desprovido. \r\n\r\nId: 669993"
                    ],
                    "670038": [
                        "I - Pauta",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\nDo dia 08/10/2008, às 13h e 30min\r\n\r\nRecurso nº 505.344 - “EX OFFICIO” - Processo nº E-04/598.903/1992 - Interessada: ART-SERVICE RESTAURANTES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Chor - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 30.216 - Processo nº E-04/189.099/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S/A - Recorrida: TITULAR DA IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 900.303 - Processo nº E-04/117.887/1998 - Recorrente: COMERCIAL MÉDICA LTDA - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 21.702 - Processo nº E-04/150.847/2001 - Recorrente: CESA TRANSPORTES S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 670038"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "669689": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nATO DE 24.09.2008 - JOSÉ DE RIBAMAR MELO PEREIRA, matrícula nº 289.524-1. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/379/2008, fica esclarecido que o servidor, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 11.09.2008, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicado D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nATO DE 16.09.2008 - FRANCISCA FLORÊNCIO DE SOUSA MEDEIROS, matrícula nº 264.173-6. De acordo com o disposto na Lei nº 802/65, regulamentada pelo Decreto “N” nº 872/67, combinado com o Decreto nº 2.479/79, a Lei nº 1608/90 e o que consta do Processo nºE-11/352/2008, fica atribuído a inativa, a quem se refere o presente título, a partir de 19.09.2008, o aumento de 40% (quarenta) por cento correspondente ao 7º (sétimo) triênio calculado sobre o vencimento base de seu cargo.\r\n\r\nATO DE 22.09.2008 - FRANCISCA FLORÊNCIO DE SOUSA MEDEIROS, matrícula nº 264.173-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/352/2008, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a partir de 19.09.2008, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, com base no que dispõe o art. 35 da Lei nº 5260, de 11.06.2008, publicado D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-11/379/2008 - JOSÉ DE RIBAMAR MELO PEREIRA, matrícula nº 289.524-1. Fixados, a partir de 11.09.2008, os proventos mensais de inatividade\r\n\r\nProcesso nº E-11/352/2008 - FRANCISCA FLORÊNCIO DE SOUSA MEDEIROS, matrícula nº 264.173-6. Fixados, a partir de 19.09.2008, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221501/2008 - RONALDO FERNANDES, matrícula nº 266.850-7. Fixados, a partir de 06.06.2008, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 669689"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670037": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nDISPENSA MARIA CLAUDIA SALLES VIANNA, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, matrícula nº 020, do posto fiduciário de Assessor I, processo nº E-11/60.069/2005, da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A. \r\n\r\nId: 670037. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669951": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso nº 19-2008/140.902-8. EMPRESA: WESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Indeferido.\r\n\r\nProcesso nº 19-2008/140.911-7. EMPRESA: CRIMAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Indeferido. \r\n\r\nId: 669951. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670015": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATA DA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/027.253-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: ESFERA BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DO REGISTRO DA EMPRESA (NIRE 3320806192-1 DE 27/02/2008). Vogal: DR. MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento ao recurso interposto pela r. Procuradoria Regional, com o conseqüente desarquivamento do registro da sociedade em referência (NIRE 3320806192-1 de 27/02/2008). Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente.\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/050.058-7. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA COOPERAR SAÚDE. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÕES DO REGISTRO EMPRESARIAL. Vogal: DR. GILBERTO CAPUTO SANTOS. O COLÉGIO DE VOGAIS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO decidiu, por unanimidade, votar pelo provimento do recurso da Procuradoria Regional da JUCERJA, com o cancelamento do NIRE 3330028256-4, efetuado em 20/06/2007 relativo a alteração de 27/05/2007 do registro empresarial da empresa AMETISTA PARTICIPAÇÕES S/A. Comunicando-se as autoridades competentes. CARLOS DE LA ROCQUE - Presidente. \r\n\r\nId: 670015. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669602": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2008\r\n\r\n*APOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003:\r\n\r\nANTONIO SANTANA DE AZEVEDO, Motorista, Nível 14 do Grupo III, Matrícula 811.874-7. Proc. nº E-11/20.907/2007.\r\n\r\nIVAN FERNANDES ROCHA, Técnico Metrológico, Nível 15 do Grupo II, Matrícula 811.909-1. Proc. nº E-11/20.682/2008.\r\n\r\nMIRIAN CARNEIRO XAVIER, Advogada, Nível 15 do Grupo I, Matrícula 811.905-9. Proc. nº E-11/20.067/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008. \r\n\r\nId: 669602. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "670019": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/204.220/2008 - Tendo em vista parecer da Assessoria Técnica Jurídica às fls. 010, e pronunciamento da Assessoria Especial de Planejamento às fls. 06, AUTORIZO a execução de URBANIZAÇÃO DE TRECHO NAS PROXIMIDADES DA INTERSEÇÃO DAS RODOVIAS RJ-149 e RJ-155, NO MUNICÍPIO DE RIO DE CLARO - RJ, conforme projeto aprovado, objeto do processo nº E-17/204.220/2008.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc.nº E-17/201.121/2008 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica, fundamentado no “caput” do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a celebração do Termo de Permissão Especial de Uso de parte da Faixa de Domínio da Rodovia Estadual RJ-123, no trecho: Pedro do Rio - Secretário, no Município de Petropólis - RJ, objetivando exclusivamente a INSTALAÇÃO DE CABO DE FIBRA ÓPTICA EM INFRA ESTRUTURA JÁ REQUERIDA, INTERLIGAÇÃO DA ESTAÇÃO PDRI X SECT, ROTA DE REDUNDÂNCIA, conforme projeto TELEMAR nº A1-187-2008-TE-PDRI-RJ, objeto do processo nº E-17/201.121/2008, a cargo da TELEMAR NORTE LESTE S/A., devendo ser observado o parecer da Assessoria Especial de Planejamento. \r\n\r\nDE 29.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-17/203.065/2008 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DA NOVA SEDE DA 1ª ROC - NOVA FRIBURGO, objeto do processo nº E-17/201.769/2008, a cargo da firma IPÊ ENEGNHARIA LTDA. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2008. \r\n\r\nId: 670019. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "669760": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/161/2512/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0025/2528/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/013/2519/2008 - AUTORIZO, em conformidade com o inciso III do art. 1º do Decreto nº 40.616, de 16 de fevereiro de 2007.\r\n\r\nId: 669760"
                    ],
                    "668964": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nCONCEDO o aumento por triênio dos servidores abaixo mencionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTipo\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n58.766-7\r\n\r\nJOSE MAURO CALMON\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/11/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/11/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/10/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n31/10/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n143.714-4\r\n\r\nMARIO FRANCISCO CORREA FILHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n16/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n160.476-8\r\n\r\nPAULO BITTENCOURT DOS REIS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n22/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n160.478-4\r\n\r\nERASMA FERNANDES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n174.145-3\r\n\r\nHERCULES PIRES DO NASCIMENTO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n174.200-6\r\n\r\nJORGE ERINO JESUS DE LUCA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n174.305-3\r\n\r\nJABER VALENTIM DA SILVA \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n11/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.279-8\r\n\r\nHAMILTON LUIZ ARANTES \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.357-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE A. COSTA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.378-8\r\n\r\nJOÃO CARLOS JUSTO DA SILVA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n25/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.383-8\r\n\r\nMAURICIO C PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.401-8\r\n\r\nJAIRO MELLO DE SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n07/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.414-1\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.420-8\r\n\r\nJUBERTO PEREIRA DA CRUZ \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.427-3\r\n\r\nCOSME JOSE BERNARDO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.440-6\r\n\r\nMIGUEL CRISPIM NETO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.460-4\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO DE SOUZA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.552-8\r\n\r\nNEIL WALDECK DEWULSKY CHAVES\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n29/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n176.589-0\r\n\r\nLIVAN LIMA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n02/07/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n02/07/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n177.211-0\r\n\r\nCELIO DE SOUZA RIBEIRO \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n177.234-2\r\n\r\nADEMAR FERREIRA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n16/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n177.337-3\r\n\r\nJOSE RONALDO MENEZES PEREIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n177.382-9\r\n\r\nCESAR DE MATOS \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n177.491-8\r\n\r\nWILSON GILSON COSTA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n23/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n22/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n177.642-6\r\n\r\nAILTON MARCOLINO SOBRINHO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n178.090-7\r\n\r\nSANDRA REGINA M. DOS S COSTA \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.740-6\r\n\r\nMAURO DE MEDINA COELI \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n179.870-1\r\n\r\nMERCIA MARIA TENORIO RIBEIRO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n22/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.010-1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MOREIRA DA CRUZ\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n12/08/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n11/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n180.778-3\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.797-3\r\n\r\nJORGE CAMPOS OUVINA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n25/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.811-2\r\n\r\nABEL DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.860-9\r\n\r\nDIVA MORGADO WILKE \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.911-0\r\n\r\nVILMA ESPIRITO SANTO LEMOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n180.921-9\r\n\r\nMAURICIO CORREA DA P. JUNIOR \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/07/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n25/07/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/07/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n24/07/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/07/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/07/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n180.938-3\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n184.187-3\r\n\r\nALFREDO BARRETO ALVES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n192.710-2\r\n\r\nJOSE HENRIQUE MOREIRA L. DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n233.904-2\r\n\r\nIRACEMA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/04/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/04/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/04/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/04/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/04/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/04/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n253.775-1\r\n\r\nLUIGI LUIZATTE \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n05/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n257.215-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ANCHIETA\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n257.624-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n258.431-6\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS LIMA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n259.951-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO SISMEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.258-9\r\n\r\nANA ANGELICA MADEIRA DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.350-4\r\n\r\nADEILDA RIBEIRO DE AGUIAR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.353-8\r\n\r\nABRAO LINCOLN DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.354-6\r\n\r\nAGNALDO LOPES DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.360-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS M. DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.361-1\r\n\r\nAMAURY FONSECA FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.365-2\r\n\r\nALBERTO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.368-6\r\n\r\nCOSME DE ARAUJO CONCEIÇÃO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.369-4\r\n\r\nDALMAR LIRIO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.371-0\r\n\r\nCARLOS EDUARDO Y DE CARVALHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.372-8\r\n\r\nCESAR AUGUSTO BENTO LEITE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.382-7\r\n\r\nCARLOS OSCAR BLANCO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.388-4\r\n\r\nCELSO NICOLAU \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.391-8\r\n\r\nPASCOAL JOÃO DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.398-3\r\n\r\nALEXANDRE SA DE SOUSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.401-5\r\n\r\nANTONIO JOSE MAMEDE \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.415-5\r\n\r\nJULIO CESAR COUTO RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.422-1\r\n\r\nGUTEMBERG DE FARIAS SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.423-9\r\n\r\nEDUARDO ROMERO RAMALHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.427-0\r\n\r\nJAYME BELLO BARROS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.430-4\r\n\r\nFERNANDO OTAVIO DE C CARDOSO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.433-8\r\n\r\nFABIANO MIRANDA GARCIA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.435-3\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PEREIRA DANIEL\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.444-5\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.445-2\r\n\r\nFLORIANO GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.446-0\r\n\r\nJOSE PAULO BRANCO QUINHÕES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.448-6\r\n\r\nEDEIR VIEIRA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.450-2\r\n\r\nELISEO DOMINGOS CENDON SARRO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.451-0\r\n\r\nJONATAS CONDE PIMENTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.455-1\r\n\r\nIVO BAPTISTA DE MELLO JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.460-1\r\n\r\nJAIRO BAPTISTA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.466-8\r\n\r\nJOAO BATISTA MOURA DE ALENCAR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.468-4\r\n\r\nMAURO JESUS CARMO PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.469-2\r\n\r\nMARILSO DA SILVA SANTANA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.470-0\r\n\r\nLUCIANA ROSA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.471-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO LEAL CORREA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.472-6\r\n\r\nLUIZ RENATO CORTES FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.484-1\r\n\r\nLUCMAR LEITE DE SOUZA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.485-8\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE A PEREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.490-8\r\n\r\nNEDSON DURAES FERNANDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.492-4\r\n\r\nMARCELO JOSE MACHADO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.500-4\r\n\r\nLEONARDO FELIX DE AVOLIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.504-6\r\n\r\nMANOEL GOMES NERI \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.506-1\r\n\r\nLUIS CARLOS MARTINS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.507-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.509-5\r\n\r\nLUIZ SERGIO SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.511-1\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DUARTE TICOM\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.515-2\r\n\r\nRUBENS VERMELHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.518-6\r\n\r\nNEWTON FROES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.522-8\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.523-6\r\n\r\nRICARDO JOSE MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.525-1\r\n\r\nOLINDA DA CONCEIÇÃO FERNANDES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.529-3\r\n\r\nMELCHISEDECK PEREIRA DE C JUNIOR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.536-8\r\n\r\nRUBENS BOECHAT SERODIO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.539-2\r\n\r\nPAULO SERGIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.542-6\r\n\r\nPAULO ROBERTO T DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.545-9\r\n\r\nWANDERLEY MARQUES VICTORIA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.546-7\r\n\r\nRUBEM DIAS VIEIRA JUNIOR \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.551-7\r\n\r\nFRANCISCO RAMOS DE BARROS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.554-1\r\n\r\nWALNA VIEIRA DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.558-2\r\n\r\nSERGIO ROBERTO GAPANOWICZ\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.563-2\r\n\r\nVIRGILIO DE SA FERNANDES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.570-7\r\n\r\nTELMO MORGADO FERREIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.577-2\r\n\r\nRICARDO DE AGUIAR PEÇANHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.578-0\r\n\r\nPEDRO MARCOS MARTINS SANTANA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.580-6\r\n\r\nWILLIAM NEVES RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.583-0\r\n\r\nPETERSON ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.584-8\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.585-5\r\n\r\nPAULO CESAR DE PAULA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.586-3\r\n\r\nJOSE PAULO CHAVES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.588-9\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE R DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.589-7\r\n\r\nANTONIO LUIZ SANTANA DE AZEVEDO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.591-3\r\n\r\nEDSON ALBUQUERQUE DA ROCHA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.592-1\r\n\r\nALMIR JORDÃO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.596-2\r\n\r\nCESAR DE ALMEIDA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.600-2\r\n\r\nJOSE EMERSON CATALUNO NOGUEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.602-8\r\n\r\nZULEIKA RIBEIRO SAUAIA KUBRUSLY\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.605-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.608-5\r\n\r\nKLEBER ALOISIO DA SILVA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.613-5\r\n\r\nJAROMI GOMES DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.614-3\r\n\r\nTANIA AKERMAN DE CAMARGO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.615-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BENTO DA CUNHA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.618-4\r\n\r\nOSVALDO DO ASSIS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.620-0\r\n\r\nTANIA MARIA CARDOSO PACHECO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.627-5\r\n\r\nALOISIO CARLOS DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n260.786-9\r\n\r\nMARIA APARECIDA R. GONÇALVES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n30/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.271-1\r\n\r\nCARLA GUIMARÃES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.281-0\r\n\r\nEMANUEL JOSE DE ALMEIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n08/02/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/02/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n261.290-1\r\n\r\nFABIO MONTECHIARI VALENTE\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.411-3\r\n\r\nGILVAN COSTA PEREIRA\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.426-1\r\n\r\nROBERTO GOMES RODRIGUES\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.430-3\r\n\r\nJOSE DUETE CARDOZO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.452-7\r\n\r\nMARGARET REGINA LIMA M.DO PINTO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.506-0\r\n\r\nVALERIA CRISTINA DA ROS BODART \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n261.511-0\r\n\r\nSERGIO ROBERTO ROCHA SANTOS \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.706-5\r\n\r\nPAULO AFONSO DE O MENDONÇA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n262.811-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO M DA FONSECA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n09/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n263.582-9\r\n\r\nSEVERINO BERNAD0 DA SILVA \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n10/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.040-7\r\n\r\nDAVID FURTADO PIMENTEL \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n30/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.044-9\r\n\r\nWALBERTO SOUZA SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n21/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.443-3\r\n\r\nDEJAYR CABRAL DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.551-3\r\n\r\nGERSON QUINTAS DA SILVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.557-0\r\n\r\nMANOEL ALMIR DA SILVA REIS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.558-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SENA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.574-5\r\n\r\nJERONIMO P DE MAGALHÃES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.658-6\r\n\r\nROGERIO MONTEIRO BARROSO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.660-2\r\n\r\nRONALDO CINELLI MONTEIRO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.662-8\r\n\r\nNEI CORREA DOS SANTOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n264.678-4\r\n\r\nSERGIO DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.003-3\r\n\r\nEDIMAR BARROS DOS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n28/09/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n27/09/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n26/09/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n25/09/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n25/09/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n23/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n266.014-0\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA MOTTA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/10/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/10/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/12/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n266.176-7\r\n\r\nWALTER LAVANDEIRA MELLO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n01/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.523-0\r\n\r\nEDSON LEPLETIER AVILA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n11/12/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n266.580-0\r\n\r\nJOSE EMMANOEL CUNHA DA CRUZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.585-9\r\n\r\nJORGE DO PRADO RAMOS \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.606-3\r\n\r\nDENILSON DANTAS LEAO FILHO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n22/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.632-9\r\n\r\nGILBERTO DE JESUS CARVALHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/04/2001\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n01/04/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n01/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n266.648-5\r\n\r\nFRANCISCO MACHADO DA COSTA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n26/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n267.452-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SILVA RIBEIRO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n16/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.492-7\r\n\r\nCARLOS DE MELO DA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/10/1992\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/10/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/10/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n28/10/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n27/10/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n27/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.506-4\r\n\r\nCESAR SOUZA DE OLIVEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.556-9\r\n\r\nEDSON BATISTA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/02/1994\r\n\r\nR\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n03/02/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n03/02/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n01/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n267.594-0\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n07/03/1999\r\n\r\nR\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/03/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n02/09/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n267.838-1\r\n\r\nNELSON DUARTE PAES SERRANO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.872-0\r\n\r\nPEDRO ZANETTI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.907-4\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n267.973-6\r\n\r\nSERGIO LUIZ NICOLA DE SOUZA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n06/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.674-9\r\n\r\nSERGIO BASTOS BRASIL \r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n268.696-2\r\n\r\nHELIO JOSE RIBEIRO RODRIGUES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/04/1993\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/04/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n06/04/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n05/04/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n04/04/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n268.916-4\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.427-1\r\n\r\nADRIANO SOUZA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n17/10/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.481-8\r\n\r\nJARBAS DA SILVA OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.537-7\r\n\r\nWILLIAM DE ALMEIDA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.777-9\r\n\r\nRICARDO ANDRADE DE LA VEGA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.806-6\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA VIEIRA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.905-6\r\n\r\nMAURO SOUZA NETTO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n269.944-5\r\n\r\nMARCOS ILIDIO D ARAUJO IGLESIAS\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.553-0\r\n\r\nJOSE MARIA AZEVEDO \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.595-1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n24/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.644-7\r\n\r\nGERALDO CESAR VAGO AMIGO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/02/2000\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n01/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n22/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n289.687-6\r\n\r\nHERON GOMES BRITTO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.699-1\r\n\r\nMILTON LUIZ BATALHA ESTRELLA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/01/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n02/01/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n03/01/1996\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n02/01/1999\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n01/01/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n31/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n31/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.914-4\r\n\r\nRONALD GOULART \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n20/12/1995\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/12/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/12/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n289.922-7\r\n\r\nWLAMIR COSTA GARCIA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n19/03/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n18/03/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n17/03/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/03/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n14/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.323-6\r\n\r\nNILO SERGIO FOSSATI SIMÕES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.342-6\r\n\r\nJAIR MARGALHO MARTINS \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n513.345-9\r\n\r\nOSCAR DE SA ALVES \r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n806.487-5\r\n\r\nROSANA ADELE CARDOSO BARTOLINI\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n24/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n806.619-3\r\n\r\nJOSE BISMARCK GOMES NEY \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n17/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n809.365-0\r\n\r\nJOSE DOMINGOS PALERMO \r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n29/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.758-3\r\n\r\nWANDILSON GUIMARÃES ALMEIDA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/02/1994\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n10/02/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n10/02/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n09/02/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n08/02/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n810.759-1\r\n\r\nCLOVIS RICARDO DE CARVALHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n10/11/1995\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n09/11/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/11/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n07/11/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n07/11/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.802-9\r\n\r\nANA LUCIA KUNZLER P DA SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.820-1\r\n\r\nJOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.827-6\r\n\r\nLEONIDIO LEONARDO FERREIRA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.828-4\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS LEAL FILHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.835-9\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CORREA CANAAN \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.836-7\r\n\r\nLUIZ FELIPE ARENO DE SOUZA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.850-8\r\n\r\nROBERTO LUIZ C DOS SANTOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n24/12/1992\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/11/1995\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n05/08/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.857-3\r\n\r\nSYLVIO FRANCISCO DOS S FILHO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.858-1\r\n\r\nVIRGINIA ROSA RODRIGUES DIAS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.871-4\r\n\r\nELIDE APARECIDA GOMES VANAZZI \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.872-2\r\n\r\nELIZABETH ANGELA MONTEIRO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.877-1\r\n\r\nGLORIA MARIA MARTINS GOMES \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.879-7\r\n\r\nISABELLA MARIA SOUZA DOS REIS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.887-0\r\n\r\nRENATO CARVALHO SILVA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.903-5\r\n\r\nJORGE LUIZ FIALHO DOS SANTOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.907-6\r\n\r\nTANIA DONATI PAES RIOS \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.922-5\r\n\r\nCLAUDIA CARVALHO BORBOREMA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n810.923-3\r\n\r\nELAINE FERNANDES PENNA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n20/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n817.964-0\r\n\r\nLUCINEIA DO ROSARIO P CARVALHO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n824.514-4\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA LEITE \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/12/1997\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/11/1999\r\n\r\nC\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/11/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/11/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n834.846-8\r\n\r\nJULIO CESAR V DA COSTA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n849.076-5\r\n\r\nHELIO FERREIRA MACHADO \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n852.652-7\r\n\r\nRAMESSES CESAR DA SILVA RAMOS \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n853.058-6\r\n\r\nJOSE MARIO SALOMAO DE OMENA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n859.258-6\r\n\r\nROBSON DOS SANTOS RIBEIRO \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n12/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n859.651-2\r\n\r\nALFREDO ASSED KIK \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n859.658-7\r\n\r\nSERGIO JANUARIO JULIANO STUTZ \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.430-8\r\n\r\nMARCOS LUIZ GONÇALVES \r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.480-3\r\n\r\nSERGIO WILLIAM SILVA MIANA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.899-4\r\n\r\nANDRE ALMADA DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n24/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n860.917-4\r\n\r\nSHEILA GARCIA \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.836-4\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO G GOULART \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n25/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n870.964-4\r\n\r\nANGELO JOSE LAGES MACHADO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n07/01/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n871.190-5\r\n\r\nALEXANDRE SILVA VIEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/06/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n08/06/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.194-7\r\n\r\nALEXANDRE YUDICE GONZALEZ \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.204-4\r\n\r\nALISSON MARCILIO CABRAL \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/2002\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.229-1\r\n\r\nANDERSON AMARAL DA SILVA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n30/03/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n871.350-5\r\n\r\nCHARLES SILVA SANCHES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n08/02/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n07/02/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.513-8\r\n\r\nFABIO BITTENCOURT DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n27/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.566-6\r\n\r\nFERNANDO LUIS COELHO PEREIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n02/04/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n22/07/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n871.680-5\r\n\r\nJAMESSON DE SOUZA LANDIM \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n17/08/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/08/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n871.974-2\r\n\r\nMAX PAIVA CARVALHO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n08/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n871.994-0\r\n\r\nNICOLAU ANTONIO DE MIRANDA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n29/07/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n872.034-4\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE R MAGALHÃES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n09/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.216-7\r\n\r\nTATTIANA DOS SANTOS DE MORAES \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n872.307-4\r\n\r\nSERVIO TULIO SABOIA DA FONSECA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.308-2\r\n\r\nRODRIGO PAES SALOMÃO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.314-0\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n872.339-7\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO PIRES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.511-3\r\n\r\nRICARDO NAVAS MACHADO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.533-7\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DA F BORGES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n10/05/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n10/05/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.583-2\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA TATAGIBA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/12/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n04/09/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n03/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.648-3\r\n\r\nANDRE LUIZ B DE L RODRIGUES \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.661-6\r\n\r\nMARIO CESAR ROSA DE AZEREDO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.682-2\r\n\r\nMARCIA LUIZA DA SILVA N DA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.695-4\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MELO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n888.815-8\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE DA C MODESTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n28/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.825-7\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS MIRANDA \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n26/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.890-1\r\n\r\nCIRLEY VIANA PATRICIO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.894-3\r\n\r\nGUSTAVO GOMES PINTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n888.905-7\r\n\r\nJESUE GONÇALVES VIEIRA \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n31/12/2002\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n19/05/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n18/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.030-3\r\n\r\nADILER BAPTISTA VIEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.031-1\r\n\r\nELISEU MIRI BOTELHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.032-9\r\n\r\nALEX HIROSHI OSAWA PEREIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n31/07/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n30/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.126-9\r\n\r\nDAMIANA SAMPAIO DAS NEVES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.167-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRIGGO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n04/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.168-1\r\n\r\nMARCOS SANTIL MACHADO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.169-9\r\n\r\nALEX DE MELO BARCELAR \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.200-2\r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889205-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS F FERRAZ\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n09/03/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n21/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.207-7\r\n\r\nEMERSON DO NASCIMENTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.234-1\r\n\r\nRAFAEL CARBONELLI SILVA LIMA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.261-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.271-3\r\n\r\nCELIO FELIX SALLES \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n14/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.305-9\r\n\r\nLEONARDO ABREU SEPUCCRI \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.314-1\r\n\r\nELAINE CRISTINA DOS S FONSECA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.340-6\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA CAMARA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.346-3\r\n\r\nJOSY LIMA LEAL RIBEIRO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.355-4\r\n\r\nROBLEDO LOPES COSTA BEZERRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.366-1\r\n\r\nDOMINGOS TEIXEIRA DA C GUERRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.370-3\r\n\r\nERICSON LISBOA VIANNA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.379-4\r\n\r\nNILTON CARLOS ABREU DA SILVA \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n15/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.400-8\r\n\r\nJOAO CARLOS DE MELO CAMACHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.409-9\r\n\r\nJULIO CESAR COSTA DA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.412-3\r\n\r\nLEONARDO ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.413-1\r\n\r\nLEONARDO SILVA DA CUNHA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.417-2\r\n\r\nLUCELIA DA SILVA MACHADO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.423-0\r\n\r\nLUIS EDUARDO DOS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.435-4\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.447-9\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA NASCIMENTO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.448-7\r\n\r\nWALDIR TARDELLI FILHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n03/10/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n02/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.475-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.481-8\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA S DOS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.532-8\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.540-1\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE ROCHA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n16/06/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n06/04/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n06/04/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.542-7\r\n\r\nRENATO FURTADO ARAGAO \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/09/2003\r\n\r\nR\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.550-0\r\n\r\nRICARDO TAVARES NOVO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.557-5\r\n\r\nRODRIGO BARRETO DE MEDEIROS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n15/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.562-5\r\n\r\nMAURICIO DA COSTA OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n06/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.563-3\r\n\r\nSANDRA ALVES NUNES OLIVEIRA \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.568-2\r\n\r\nPOTY ALEXANDRE DA CUNHA FREITAS\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n30/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.573-2\r\n\r\nRICARDO DA SILVA DURST \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/08/2005\r\n\r\nR\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n07/05/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.588-0\r\n\r\nMARCELO SANTOS MOURA\r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.595-5\r\n\r\nALEXANDRE NICACIO DOS SANTOS \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n31/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n889.617-7\r\n\r\nNORMA MACHADO \r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n19/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.618-5\r\n\r\nOZIEL ALEXANDRE FERREIRA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n12/08/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n11/07/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.642-5\r\n\r\nRICARDO MARTINS DA SILVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n11/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.654-0\r\n\r\nKARINA REGUFE LOPES B DE BARROS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n01/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.669-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO CAMPOS LOSANO \r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n14/10/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n11/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n889.678-9\r\n\r\nADRIANO LEAL BAPTISTA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/04/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n889.688-8\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS GESTEIRA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n27/06/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n921.159-0\r\n\r\nCAMILA MACRI DA COSTA RODRIGUES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n02/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.170-7\r\n\r\nDIOGO TEIXEIRA SCHETTINI \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n21/07/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.174-9\r\n\r\nJONAS ARIOSTO N PEIXOTO \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n16/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n921.213-5\r\n\r\nFLAVIO SOARES DE PAIVA \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n17/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n921.216-8\r\n\r\nGLAUCIO FLAVIO CARDOSO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n03/05/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n925.000-2\r\n\r\nCICERO RICARDO MOREIRA FENELON \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n06/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n19/10/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n925.009-3\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ANDRADE \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n925.027-5\r\n\r\nANA LUCIA PIEDADE DOS SANTOS \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n06/12/2005\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n13/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n925.047-3\r\n\r\nHENRIQUE DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\n1\r\n\r\n10\r\n\r\n05/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n925.058-0\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUE SOARES \r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n05/12/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n930.887-5\r\n\r\nODNEI FERNANDO DA SILVA \r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n04/09/2006\r\n\r\nC\r\n\r\n934.761-8\r\n\r\nEDUARDO JORGE ALVES SOARES \r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n13/08/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSERGIO ANTHES CRUZ \r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n30/12/1988\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n30/12/1991\r\n\r\nC\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n29/12/1994\r\n\r\nC\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n28/12/1997\r\n\r\nC\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n27/12/2000\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n27/12/2003\r\n\r\nC\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n26/12/2006\r\n\r\nC\r\n\r\nTipo de concessão de benefício\r\n\r\nC - concessão\r\n\r\nR - revisão\r\n\r\nId: 668964"
                    ],
                    "669566": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/7876/1212/2008 - Elke Ribeiro de Oliveira, matr. nº 889.464-4 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/059287/1006/2008 - Carla da Silva Martins, matr. nº 871.316-6 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/17495/1165/2008 - Guilherme Valente de Barros, matr. nº 888.892-7- período base: 19/02/2003 a 17/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/04413/1014/2008 - Leonardo Alves Leal, matr. nº 871.770-4 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2180/1166/2007 - Marcelo Mendes Pimenta, matr. nº 871.895-9 - período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/15012/1079/2008 - Patrícia Tostes de Pinho, matr. nº 889.530-2 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008= 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/017497/1165/2008 - Wellington Cerqueira, matr. nº 872.172-2 - período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/028665/1125/2008 - Vivian Barbosa Nicotra, matr. nº 268.001-5 - Exercício: 1991,1993,1996,1997 e de 1998 = 300 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/2329/1918/2008 - Wellington de Oliveira, matr. nº 260.549-1 - Exercício: 1990,1996,1997 e de 1998 = 240 dias.\r\n\r\nProc. nº E-09/0748/1506/2008 - Walter Bustamante Junior, matr. nº 267.336-6 - Exercício: 1997 e de 1998 = 120 dias\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 669566"
                    ],
                    "670058": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.07.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-218/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 94/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CLINICA MEDICA DR LUIZ FERNANDO DALE LTDA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no atendimento as necessidades da paciente Patrícia Nunes Bastos, a fim de submeter a tratamento de fertilização “in vitro”, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 670058"
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                    "670059": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-219/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 95/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARRA LIFE VIDEOENDOSC GINECOLOGICA LTDA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no atendimento as necessidades do paciente Carlos Sérgio Elias dos Santos, a fim de submeter a tratamento de fertilização “in vitro”, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 670059"
                    ],
                    "670060": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-220/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 96/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARRA LIFE VIDEOENDOSC GINECOLOGICA LTDA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no atendimento as necessida des do paciente Marcelo Ramos do Carmo, a fim de submeter a tratamento de fertilização “in vitro”, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21/07/2008.\r\n\r\nId: 670060"
                    ],
                    "670061": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 17.07.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-229/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 97/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 1.921,80 (hum mil novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), no atendimento as necessidades do paciente 3º SGT PM RR RG 60.852 - HUGO DOS SANTOS, paraplégico, portador de bexiga Neurogênica, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 670061"
                    ],
                    "670062": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-230/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 98/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 2.194,48 (dois mil cento e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), no aten dimento as necessidades da paciente Yasmim Rosário de Oliveira, dependente do Cel. Oliveira, a fim de submeter a tratamento diabético, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 24/07/2008.\r\n\r\nId: 670062"
                    ],
                    "670051": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21.07.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-232/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 101/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 15.903,50 (quinze mil novecentos e três reais e cinqüenta centavos), no atendimento as necessidades do paciente Carlos Alberto de Souza Mattos, a fim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2008.\r\n\r\nId: 670051"
                    ],
                    "670063": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22.07.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-230/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 99/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 13.224,74 (treze mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e quatro centavos), no atendimento as necessidades do paciente Elias Barreto da Silva, a fim de submeter a cirurgia no setor de ortopedia, com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/07/2008.\r\n\r\nId: 670063"
                    ],
                    "670052": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.08.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-239/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 104/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa SERV-CAL COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA CALDEIRA LTDA, no valor de R$ 14.706,20 (quatorze mil setecentos e seis reais e vinte centavos), no atendimento as necessidades da área de Saúde da Corporação, no Setor de Caldeira do HCPM, com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. e 22/08/2008.\r\n\r\nId: 670052"
                    ],
                    "670053": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20.08.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-240/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 105/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa CLINICA MÉDICA DR LUIZ FERNANDO DALE LTDA, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no atendimento as necessidades do paciente Eduardo Batista de Mattos, a fim de submeter a tratamento de fertilização “in vitro”, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 670053"
                    ],
                    "670054": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-241/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 109/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa EFE CONSULTORIA E IMPORTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 9.977,57 (nove mil novecentos e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), no atendimento as necessidades do paciente SD PM RG 69.789 WILSON PEREIRA e PM RG 84.907 ELIZANDRO SIMAR, a fim de submeter a tratamento NO SETOR DE ORTOPEDIA DO HCPM, com base no inciso IV do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/08/2008. \r\n\r\nId: 670054"
                    ],
                    "670056": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 01.09.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-253/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 111/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas BARENBOIM & CIA LTDA e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, no valor de R$ 7.998,48 (sete mil novecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), no atendimento as necessidades do paciente Fabio Veiga da Silva, dependente da Pensionista Maria do Carmo Castanheiras Silva, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 670056"
                    ],
                    "670057": [
                        "I - Despacho",
                        "*Requisição nº 03-254/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 114/2008, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor das empresas BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.810,00 (sete mil oitocentos e dez reais), no atendimento as necessidades do paciente Neuza Cavalcanti Pinto, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08/09/2008.\r\n\r\nId: 670057"
                    ],
                    "670055": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.09.2008\r\n\r\n*Requisição nº 03-242/2008 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 110/2008, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BARENBOIM & CIA LTDA, no valor de R$ 7.180,00 (sete mil cento e oitenta reais), no atendimento as necessidades da paciente Fabiana de Oliveira de Alexandre, dependente do SD PM RG 72.124 Eny Ângelo Silva, a fim de submeter a tratamento médico, com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/09/2008.\r\n\r\nId: 670055"
                    ],
                    "670010": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000414/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 071/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência, AUTORIZO a despesa em favor da empresa RENAULT DO BRASIL S.A. no valor total de R$ 287.194,00 (duzentos e oitenta e sete mil cento e noventa e quatro reais). \r\n\r\nId: 670010"
                    ],
                    "670014": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/000509/2508/2008 - AUTORIZO a dispensa de Licitação nº 118/2008-PMERJ, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa BOLIVAR ZOTTI, no valor de R$ 7.980,08 (sete mil novecentos e oitenta reais e oito centavos), com base no inciso II do art. 24 do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 670014"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "669677": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 11.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA WALDINEY FERREIRA DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 192.718-5, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 10 de julho de 2008. Proc. nº E-08/221.694/2008.\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, com proventos integrais, ALFREDO BATISTA DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula nº 1.177.883-4, do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18.12.89, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17.09.90 combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, inciso IV do art. 214 e alínea “a” do inciso I do art. 219 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro e com § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-21/973.034/2008.\r\n\r\nId: 669677"
                    ],
                    "669312": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.09.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 20 de agosto de 2008, REGINA CELIA DE OLIVEIRA REGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.848-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Cadastro, do Patronato Magarinos Torres, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Jorge Antonio Pereira Barbosa, matrícula nº 924.908-7. Processo nº E-21/973.030/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de junho de 2008, FÉLIX SILVA HELENA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.724-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/950.045/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 10 de junho de 2008, MICHELE VALENTE DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.003-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Félix Silva Helena, matrícula nº 181.724-6. Processo nº E-21/950.045/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 31 de julho de 2008, CESAR VIOLANTE DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.076-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por Maurício Henrique Rodrigues de Souza, matrícula nº 822.302-6 e, considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAÍ-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Lemos Brito, da mesma Coordenação. Processo nº E-21/950.059/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de junho de 2008, CLÁUDIO MONTEIRO DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.077-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/910.087/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de junho de 2008, EMERSON CONDE CEDRAZ DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.037-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Cláudio Monteiro de Andrade, matrícula nº 835.037-3. Processo nº E-21/910.087/2008.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, DENILSON THOMAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.239-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-21/910.063/2008.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 25 de junho de 2008, ALEXANDRE BRANCO SEPULVEDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.082-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Denilson Thomaz, matrícula nº 868.239-5. Processo nº E-21/910.063/2008.\r\n\r\nId: 669312"
                    ],
                    "670064": [
                        "I - Ato",
                        "DE 01.10.2008\r\n\r\nINSTAURA procedimento administrativo disciplinar em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA, mat. 289.293-3, MARCELO DO NASCIMENTO, mat. 822.606-0, RODRIGO COLCHONE DA COSTA, mat. 939.866-0, ALEXANDRE FRANCIS LEÃO, mat. 834.990-4, VINICIUS BORBA BRITO, mat. 931.053-3, ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, mat. 888.266-4, ELVIS PINHEIRO DE LIMA, mat. 930.218-3, PEDRO GOMES DE CARVALHO, mat. 289.272-7 e JOÃO DERMEVAL PAZ SANTOS, mat. 888.385-2, para apurar os fatos narrados no processo nº E-21/905.147/2008. \r\n\r\nId: 670064"
                    ],
                    "669676": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nATO DE 12.09.2008 - CARLOS VINICIUS DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria de 2ª Classe, matricula nº 822.617-7 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/221.765/2008 e o disposto no Decreto nº 12.990/89, fica retificada a matrícula do inativo, a quem se refere o presente Ato, de 822.287-9, para 822.617-7. \r\n\r\nId: 669676"
                    ],
                    "669686": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/929050/2008 - WILSON CONDACK DE OLIVEIRA, RG: 59875 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 669686"
                    ],
                    "669671": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-21/925.204/2006 - HOMOLOGO a adjudicação do resultado do Pregão Eletrônico nº 020/2008, em favor da empresa ENZIPHARMA PRODUTOS MÉDICOS LABORATORIAIS LTDA, no valor total de R$ 262.560,00 (duzentos e sessenta e dois mil quinhentos e sessenta reais) para aquisição de reagentes preparados para análises automatizadas de bioquímica e hemograma completo e aparelhos e equipamentos para análise em comodato, especificados nos lotes 01 e 02 da proposta-detalhe integrante do Edital do referido Pregão Eletrônico.\r\n\r\nProc. nº E-21/901.122/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Tomada de Preços nº 009/2008, em favor da empresa CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA, no valor total de R$ 455.598,58 (quatrocentos e cinqüenta e cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos) para prestação de serviços de reforma na Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II).\r\n\r\nId: 669671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "669988": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 469 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nREGULAMENTA O DECRETO Nº 41.295, DE 09 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES LOTADOS E EM EFETIVO EXERCÍCIO NA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, DISPÕE SOBRE SUA CONCESSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer o processo de descentralização e consolidação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, bem como o fato de que as especificidades das ações de Vigilância Sanitária exigem maior disponibilidade e comprometimento dos servidores;\r\n\r\n- a essencialidade das ações de Vigilância Sanitária que se efetivarão em caráter de permanente, constituindo-se em atividade de rotina dos órgãos de saúde;\r\n\r\n- a regulamentação de ações de Vigilância Sanitária, previstas no art. 6º, § 1º da Lei Federal nº 8080/90, pelos arts. 148 e 150 do Decreto Federal nº 79.094/1977, e o constante do art. 2º, § 2º da Resolução RDC nº 200, de 12 de julho de 2002, expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;\r\n\r\n- a necessidade de implantação de uma política de recursos humanos na área de saúde, com valorização da dedicação aos serviços do Sistema Único de Saúde, previstos nos arts. 27 e 28 da Lei Federal nº 8080/1990; e \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008, que instituiu a Gratificação de Produtividade para servidores lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 2º - A gratificação de que trata o artigo anterior será paga aos servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - cumprir jornada de trabalho com carga horária semanal de, no mínimo, 40 (quarenta) horas;\r\n\r\nII - ter disponibilidade de participar, a serviço, sempre que requisitado pela Administração Pública, de viagens intermunicipais e interestaduais e de cursos, na qualidade de participante ou ministrante, de capacitação e educação continuada em qualquer localidade do território nacional;\r\n\r\nIII - ser aprovado em avaliação sistemática semestral de desempenho individual e institucional, em que deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos na avaliação de desempenho individual.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores públicos lotados e em efetivo exercício na Coordenação de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil poderão concorrer à inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade, observando-se os limites quantitativos estabelecidos na tabela anexa ao Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Fica instituída Comissão de Avaliação e Seleção, que será composta pelos Diretores de Divisão da Coordenação de Vigilância Sanitária e pela Coordenadora Geral da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Comissão de Avaliação e Seleção instaurar Processo Seletivo para preenchimento das vagas estabelecidas para a inclusão no Regime de Gratificação de Produtividade e proceder à avaliação individual semestral dos servidores.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão procederá à avaliação individual semestral utilizando-se do modelo de instrumento padrão, em anexo, em que são considerados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - assiduidade; \r\n\r\nII - pontualidade;\r\n\r\nIII - compromisso com a missão institucional;\r\n\r\nIV - capacidade e iniciativa;\r\n\r\nV - cumprimento das metas estabelecidas;\r\n\r\nVI - comunicação com o usuário e a instituição;\r\n\r\nVII - relacionamento com a equipe multiprofissional;\r\n\r\nVII - cumprimento das metas constantes do art. 5º desta Resolução.\r\n\r\nQuebra § 3º - Para fins de avaliação de pontualidade, atrasos inferiores à 30 (trinta) minutos serão desconsiderados e atrasos injustificados superiores à 2 (duas) horas serão considerados faltas.\r\n\r\n§ 4º - As justificativas relativas a atrasos e faltas deverão ser formalmente dirigidas, em instrumento próprio, à Coordenadora de Vigilância Sanitária, no prazo de 05 (cinco) dias após o fato e serão julgadas pela Comissão de Avaliação e Seleção.\r\n\r\n§ 5º - O Servidor que não alcançar 80% (oitenta por cento) dos pontos da avaliação individual semestral será excluído do Regime da Gratificação de Produtividade por ato motivado da Coordenação Geral de Vigilância Sanitária.\r\n\r\n§ 6º - Verificando que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para percebimento da gratificação, a Coordenação Geral de Vigilância Sanitária deverá intimá-lo para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar defesa.\r\n\r\n§ 7º - A Coordenação Geral de Vigilância Sanitária poderá, por ato motivado, excluir do Regime de Gratificação de Produtividade, a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender aos requisitos para concessão, estabelecidos no art. 2º, ou que faltar injustificadamente ao serviço, ou que cometer casos graves de desvio de comportamento.\r\n\r\n§ 8º - A Coordenação Geral de Vigilância Sanitária poderá cautelarmente suspender do Regime de Gratificação de Produtividade o servidor que esteja respondendo a Processo de Sindicância.\r\n\r\n§ 9º - O servidor excluído do Regime Gratificação de Produtividade não poderá pleitear nova inclusão pelo período mínimo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 5º - Na avaliação individual semestral, além dos aspectos individuais mencionados no § 2º do art. 4º, também será considerado o cumprimento das metas institucionais previstas no Plano Estratégico da Coordenação de Vigilância Sanitária, para manutenção no Regime de Gratificação de Produtividade.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Superintendente de Vigilância em Saúde proceder à avaliação institucional a que se refere o art. 4º e submetê-la à homologação pelo Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n\r\nArt. 7º - A avaliação institucional será efetivada através da verificação do cumprimento das metas pactuadas no Plano de Ação Anual da Coordenação de Vigilância Sanitária, que deverá atingir percentual superior a 90% (noventa por cento) das metas propostas.\r\n\r\nArt. 8º - Os servidores em exercício nos cargos de Coordenador, Assessor e Diretor de Divisão serão submetidos apenas à avaliação institucional a que se referem os arts. 5º ao 7º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - O servidor incluído no Regime de Gratificação de Produtividade somente poderá afastar-se do serviço, para fins de gozo de férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano.\r\n\r\nArt. 10 - O servidor em afastamento por motivo de licença médica, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, terá o pagamento de sua gratificação por produtividade suspenso até a data de retorno ao serviço.\r\n\r\nArt. 11 - Os afastamentos por Licença Médica, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, importarão na exclusão do servidor do Regime de Gratificação por Produtividade.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor excluído em razão de afastamento por licença médica superior a 60 (sessenta) dias, caso haja vaga disponível, poderá pleitear nova inclusão no Regime de Gratificação por Produtividade quando retornar ao serviço, não estando submetido ao impedimento previsto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 41.295, de 09 de maio de 2008.\r\n\r\nArt. 12 - Fica assegurado o pagamento integral da Gratificação de Produtividade, em consonância com o disposto no art. 7º e parágrafo único do Decreto nº 41.295, datado de 09 de maio de 2008, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 669988"
                    ],
                    "669753": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª E 2ª COLUNAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.06.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08636474\r\n\r\nClecia Lucia Santos Ferreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\nHEAN\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08636474\r\n\r\nClecia Lucia Santos Ferreira\r\n\r\nMédico\r\n\r\nRadiologia\r\n\r\nHEAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08619108\r\n\r\nMárcia da Costa Regalo Baptista\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHEGV\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08619108\r\n\r\nMárcia da Costa Regalo Baptista\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. enfermagem\r\n\r\nHEAPN\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08618928\r\n\r\nNara Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHEPII\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08618928\r\n\r\nNara Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHECC\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08636169\r\n\r\nPenelope Burle de Politis\r\n\r\nMédico\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nHERF\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08636169\r\n\r\nPenelope Burle de Politis\r\n\r\nMédico\r\n\r\nOftalmologia\r\n\r\nHEAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08619942\r\n\r\nRonaldo Pereira de Medeiros\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHEER\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08619942\r\n\r\nRonaldo Pereira de Medeiros\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHEVMC\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08620460\r\n\r\nUrsula de Oliveira Santos\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHEGV\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nEspecialidade\r\n\r\nnova unidade de lotação\r\n\r\n08620460\r\n\r\nUrsula de Oliveira Santos\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nTec. Enfermagem\r\n\r\nHECC\r\n\r\nId: 669753"
                    ],
                    "669778": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603246/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor FERNANDO ANTONIO DA SILVA BARRETTO, matr. nº 4.902.599-2, do Hospital Estadual Alberto Torres para o Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nId: 669778"
                    ],
                    "669460": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/062/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, Nota de Empenho 2008NE00795, AUTORIZO a prorrogação do prazo de entrega do objeto, por mais 07 (sete), contados a partir do dia 22 de setembro de 2008, em favor da empresa Agena Resinas e Colas Ltda, com fundamentação legal no art. 57, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 669460"
                    ],
                    "669922": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/049/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor DIEGO PAIVA SILVA, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/093/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor CLAUDIO BELO BRANDÃO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/151/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor da servidora CASSIA VERÔNICA DE MELLO CAMPOS, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV do Título V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nProcesso nº E-08/157/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - AUTORIZO a dispensa de licitação, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para adiantamento, em favor do servidor NELSON CORREIA DO NASCIMENTO, em conformidade com o art. 1º, § 1º, nº 3 do Decreto nº 3.147, de 28 de agosto de 1980, que regula o Capítulo IV, doTítulo V da Lei nº 287/79.\r\n\r\nId: 669922"
                    ],
                    "669493": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/123//50044/2007 - Departamento de Administração e Finanças - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 27/2008, para Contratação de Serviço de Impressão do DATI/CBMERJ, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária do único lote a empresa MULT IMPRESSÕES LTDA-EPP, no valor total de R$ 187.499,75 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos). \r\n\r\nId: 669493"
                    ],
                    "669621": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-08/0075/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor UBIRAJARA DA SILVA FILHO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0090/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor BRUNO BARRETO CIPRIANO DA SILVA, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nId: 669621"
                    ],
                    "669906": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-08/007/50082/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 25/2008, para aquisição de equipamentos permanentes para combate a incêndios florestais - GEAMA., em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a empresa TECNOAGRO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA; vencedora de todos os lotes, no valor total de R$ 654.488,00 (seiscentos e cinqüenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 669906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "669928": [
                        "I - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E \r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública que realizará a licitação por Pregão Eletrônico nº 018/2008, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008 - PROC. Nº E-03/5.076/2008\r\n\r\nDATA: 16 de outubro de 2008\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de locação de impressora.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br , onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo também obter outras informações na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, 175 - entrada pela Rua da Ajuda, 5 - 25º andar - sala de licitação - Castelo- Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21)2299.3662.\r\n\r\nId: 669928"
                    ],
                    "670011": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joice de Jesus Pedro\r\n\r\n02-Samara Neves de Souza\r\n\r\n03-Thiago de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane Esteves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Tavares de Mendonça\r\n\r\n02-Valéria Victorino Isac\r\n\r\n03-Vinícius Valadão Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Estéfani Paulino Gonçalves\r\n\r\n02-Juliana Moraes Aprigio\r\n\r\n03-Luana Alves de Macedo Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriele do Nascimento Queiroz\r\n\r\n02-Thaisa de Jesus Medeiros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Isaias Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Giovani Silvestre\r\n\r\n02-Juliana Lima Alves\r\n\r\n03-Leandro Labio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Costa Saavedra Valencia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sandro Luiz Balduino\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Fabiana dos Santos Sá\r\n\r\n17-Rogelio José Firmiano\r\n\r\nLeia-se: 07-Fabiana dos Santos de Sá\r\n\r\n17-Rogelio José Firmiano Junior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Malta Rosa\r\n\r\n02-Alessandro de Almeida Marques da Silva\r\n\r\n03-Anacleide Pereira de Castro\r\n\r\n04-Andreia Rodrigues Bonfim Cordeiro\r\n\r\n05-Carina Zannini Muniz Lopes\r\n\r\n06-Cecilia da Silva Neta Barbosa\r\n\r\n07-Edinalda Alves Silva\r\n\r\n08-Edna Ferreira da Silva\r\n\r\n09-Eduardo Pereira dos Santos\r\n\r\n10-Elizabeth Oliveira dos Santos\r\n\r\n11-Ester Benitah\r\n\r\n12-Georgete Rosa Pereira\r\n\r\n13-Jaime Maciel Pereira\r\n\r\n14-Jacqueline Rodrigues Di Napoli \r\n\r\n15-Leonardo Souza da Silva\r\n\r\n16-Lucelia Carneiro da Rocha da Silva\r\n\r\n17-Marcelo Leandro da Silva\r\n\r\n18-Marco Antonio Baldino Augusto\r\n\r\n19-Maria Cristina da Silva Ricardo\r\n\r\n20-Roberzaldo da Cruz Costa\r\n\r\n21-Rodrigo Rodrigues Di Napoli\r\n\r\n22-Rosangela Correia Tavares\r\n\r\n23-Sidnei Farias Neves\r\n\r\n24-Sonia Madeira Jorge\r\n\r\n25-Sonja Regia Bilbáo Cavalcanti\r\n\r\n26-Tereza de Avila Lima\r\n\r\n27-Valdineia Ribeiro do Rosario\r\n\r\n28-Walcir Costa\r\n\r\n29-Waldeci Terra\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aldelice Rodrigues Jacob\r\n\r\n02-Ana Maria Silva dos Santos\r\n\r\n03-Angelica Moreira Gomes\r\n\r\n04-Caio César da Silva\r\n\r\n05-Carlos Alberto Dumas da Conceição\r\n\r\n06-Celso Francisco dos Santos Junior\r\n\r\n07-Giselle de Souza Santos\r\n\r\n08-Ivonete dos Santos Lopes\r\n\r\n09-Jane de Souza\r\n\r\n10-Jorge de Carvalho Barcellos\r\n\r\n11-José Luiz Motta\r\n\r\n12-Marcia Baptista Viana\r\n\r\n13-Marcia de Castro Ferreira Vieira\r\n\r\n14-Marcos Vinicius Izaias Fernandes\r\n\r\n15-Margarida Vieira Portella\r\n\r\n16-Marivan Silva\r\n\r\n17-Moisés de Andrade Soares\r\n\r\n18-Mônica Cerqueira dos Santos\r\n\r\n19-Paulo Victor Izaias Fernandes\r\n\r\n20-Rosimar Ferreira Monteiro\r\n\r\n21-Ruth de Rezende Maximiano dos Santos\r\n\r\n22-Sandra Regina de Souza Motta\r\n\r\n23-Sidney Corrêa Costa\r\n\r\n24-Silvia Helena Maciel da Costa\r\n\r\n25-Thaís Pinto Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luiz Fernando Barreto Marins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COELHO NETO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Claudia Rosa Teixeira Rodrigues\r\n\r\n02-Ana de Paula Nunes\r\n\r\n03-Ana Gabriela de Oliveira\r\n\r\n04-Anay Brasiliana de Souza\r\n\r\n05-Anne France Ribeiro Pinto\r\n\r\n06-Antonio Pedro Costa Leite\r\n\r\n07-Camila Silva Reis de Freitas\r\n\r\n08-Carolina de Lima Espirito Santo\r\n\r\n09-Danilo Vizone Junior\r\n\r\n10-Denise de Santana Machado\r\n\r\n11-Felipe José de Lima Marques\r\n\r\n12-Gilberto da Silva Borges\r\n\r\n13-Guaniceia Alves da Silva\r\n\r\n14-Jorge Paiva de Sousa \r\n\r\n15-Josiane dos Santos Gonçalves\r\n\r\n16-Luana Barbosa da Silva\r\n\r\n17-Marcelle Santos do Nascimento\r\n\r\n18-Maria das Graças de Jesus Freitas\r\n\r\n19-Osman de Oliveira\r\n\r\n20-Paulo César Rodrigues Soares\r\n\r\n21-Renato Lucio das Neves\r\n\r\n22-Roberto Madeira Cataldi\r\n\r\n23-Vinicius Ferreira Silva das Neves\r\n\r\n24-Diego Gomes Bandeira\r\n\r\nTURMA: 801 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adalberto Henrique Pequeno\r\n\r\n02-Alan Ricardo dos Santos\r\n\r\n03-Alexandre de Souza Ferreira\r\n\r\n04-Cristiano Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Denise da Silva Couto\r\n\r\n06-Flavio Costa de Oliveira\r\n\r\n07-Helio Miranda Alexandre\r\n\r\n08-Joselita Fernando da Silva\r\n\r\n09-Junilce Iracema Victorio Franco\r\n\r\n10-Luciana de Lima Ludovico da Costa\r\n\r\n11-Maria Auxiliadora dos Santos Lopes\r\n\r\n12-Maria da Conceição de Paula de Souza\r\n\r\n13-Maria José da Silva Rodrigues\r\n\r\n14-Maria Lucia de Paula\r\n\r\n15-Raimundo Jorge Rodrigues de Araújo\r\n\r\n16-Rodolfo Rodrigo da Cruz\r\n\r\n17-Thiago Nogueira\r\n\r\n18-Viviane Terra Pequeno\r\n\r\n19-Welder Valério Aguiar Lago\r\n\r\n20-Wellington Esteves\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ªCOLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Márcia Cardoso Machado\r\n\r\n12-José Expedito Rocha dos Santos\r\n\r\n17-Maria das Dores Diniz de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Maria Cardoso Machado\r\n\r\n12-José Espedito Rocha dos Santos\r\n\r\n17-Maria das Dores Diniz de Abreu Lomba\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Wendell Gomes Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM-I II01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline dos Santos Sales\r\n\r\n02-Anastácia corrêa de Mesquita\r\n\r\n03-Caio Silveira Corrêa\r\n\r\n04-Daniel Dutra de Pinho Galvão\r\n\r\n05-Daniela Seixas da Silva\r\n\r\n06-Débora Ferreira de lira Carmona\r\n\r\n07-Décio Lima Neto\r\n\r\n08-Elizane Araújo da Silva\r\n\r\n09-Eliziane Araújo da Silva\r\n\r\n10-Fernandes Nunes de Souza\r\n\r\n11-Fernando Alves de Oliveira\r\n\r\n12-Michele Batista Gomes\r\n\r\n13-Paulo André Freitas de Araújo\r\n\r\n14-Rafael dos Santos Cruz\r\n\r\n15-Roseli Ribeiro de Deus\r\n\r\n16-Tamiris Lopes do Nascimento\r\n\r\n17-Ticyane Barcelos\r\n\r\n18-Vanessa Rodrigues Vieira\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM-I II02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Lopes Caetano\r\n\r\n02-Camila Cristina de Sousa Raymundo\r\n\r\n03-Christian Oliveira da Silva\r\n\r\n04-Claudia Roberta Soares dos Santos\r\n\r\n05-Denise Garuba de Almeida Rosa\r\n\r\n06-Eduardo gouveia Santos\r\n\r\n07-Esdras Fontinha Silva\r\n\r\n08-Francisca Eryca Ribeiro de Castro\r\n\r\n09-Giselle da Silva Pereira\r\n\r\n10-Luciana Alvim de Carvalho\r\n\r\n11-Natace de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Osilaine da Silva\r\n\r\n13-Rafael Oliveira da Silva\r\n\r\n14-Renata de Sá Jardim Barbato\r\n\r\n15-Silvana da Silva Corrêa Santos\r\n\r\n16-Verônica da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Raquel dos Santos Cabreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1307 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lucimara Domingos Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Luiz Felipe Medeiros Soares\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Sandro Carlos da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Victor dos Santos Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL WALTER ORLANDINI, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Filipe Athaydes San Bento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Euflausino Ferreira\r\n\r\n02-Amanda Silva Peixoto\r\n\r\n03-Ana Claudia Feitosa Matias\r\n\r\n04-André Luís Trancozo da Silva\r\n\r\n05-Angela Maria Gomes\r\n\r\n06-Antonia Gabrielle Costa de Sousa\r\n\r\n07-Carla Veruska Sobrinho da Silva\r\n\r\n08-Daniela Souza Carvalho\r\n\r\n09-Denise Costa Ferreira\r\n\r\n10-Eduardo Marcelino da Silva\r\n\r\n11-Elaine Regina Magalhães Saraiva\r\n\r\n12-Emy Chaves Alves\r\n\r\n13-Erika Lacerda Costa\r\n\r\n14-Jamilton Tavares Nunes \r\n\r\n15-Jéssica Cristina Macedo da silva\r\n\r\n16-Jônatas Souza dos Santos\r\n\r\n17-Luís Paulo Rosa de Morais\r\n\r\n18-Marcos Paulo de Freitas Lopes\r\n\r\n19-Mirian de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n20-Priscila Nascimento de Araújo\r\n\r\n21-Rodrigo de Oliveira Monteiro\r\n\r\n22-Sandro Icaro Tavares Marinho da Silva\r\n\r\n23-Wellington Carvalho de Amorim\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alessandra Nunes Monteiro Barbosa\r\n\r\n02-André Luiz dos Santos Monteiro\r\n\r\n03-Andreia Pessoa Neves\r\n\r\n04-Angela Cristina Freitas\r\n\r\n05-Angelica Damiana Gloria da Silva\r\n\r\n06-Angelica Dutra da Silva\r\n\r\n07-Beatriz Souza da Silva\r\n\r\n08-Carlos José Souza da Silva\r\n\r\n09-Cley Farias Teixeira\r\n\r\n10-Cosma Josefa da Silva\r\n\r\n11-Cristina Vieira Jack da Silva\r\n\r\n12-Daniel da Conceição de Almeida\r\n\r\n13-Dayse Ribeiro Pessôa\r\n\r\n14-Débora Fonseca\r\n\r\n15-Débora Rosa das Neves\r\n\r\n16-Diogo Léo Macruz Corrêa\r\n\r\n17-Edilson Valeriano Pereira\r\n\r\n18-Eliane Silva do Nascimento\r\n\r\n19-Ilimar Lucio Tavares Marinho da Silva\r\n\r\n20-Jerônimo da Silva Bezerra\r\n\r\n21-Joice Soares Mota Bezerra\r\n\r\n22-Lais Luiz Santos\r\n\r\n23-Luis Filipe de Souza Simas\r\n\r\n24-Marly Silva Mariano\r\n\r\n25-Maurina Prudente dos Santos\r\n\r\n26-Paulo Alexandre de Oliveira Britto\r\n\r\n27-Robson Oliveira da Silva\r\n\r\n28-Rodrigo Porto Machado\r\n\r\n29-Rosane Brandão da Silva\r\n\r\n30-Sara Marques Fonseca\r\n\r\n31-Sinanta Maria dos Santos Oliveira Cheroullo\r\n\r\n32-Suzana Reis da Silva\r\n\r\n33-Wagner da Silva Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano da Silva\r\n\r\n02-Ana Lúcia Cardoso Damasceno\r\n\r\n03-Angelo Santos de Souza\r\n\r\n04-Bárbara Carolina Ribeiro\r\n\r\n05-Carla Wilce Santos de Assis\r\n\r\n06-Cirlei da Silva Rosas \r\n\r\n07-Clayton dos Santos Rodrigues\r\n\r\n08-Cristiano Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Douglas Rodrigues Gomes\r\n\r\n10-Fábio Barbosa do Nascimento\r\n\r\n11-Felipe de Farias\r\n\r\n12-Fernanda Bastos da Silva\r\n\r\n13-Flávia Cristina Santos Penteado\r\n\r\n14-Giselle Rodrigues Barbosa\r\n\r\n15-Izabela Ferreira da Cruz\r\n\r\n16-Joana D`Arc Machado da Silva\r\n\r\n17-Jorge Elias Medauar dos Santos\r\n\r\n18-José Humberto Machado Reis\r\n\r\n19-Kely Cristina Procedonia de Jesus\r\n\r\n20-Kenner de Souza Vieira\r\n\r\n21-Leandro Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n22-Leandro Souza Vieira da Silva\r\n\r\n23-Lia Luiz Santos\r\n\r\n24-Marcos Paiva Oliveira\r\n\r\n25-Marcos Vinicius Vieira Coelho\r\n\r\n26-Mirian de Oliveira Pina\r\n\r\n27-Renata Moreira Machado\r\n\r\n28-Renato Lima de Araujo\r\n\r\n29-Rúbia Barbosa da Costa\r\n\r\n30-Sabrina Mota Ferreira\r\n\r\n31-Sandra Regina da Silva Souza\r\n\r\n32-Shana Maria de Assis\r\n\r\n33-Viviane de Oliveira Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Vania Rodrigues Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Líbia Andrade de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucas Luiz Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 173 - RAINHA NZINGA DE ANGOLA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 173 - RAINHA NZINGA DE ANGOLA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Janaina dos Santos Graça\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 15.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15-Hailla Cristine Barbosa Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 15-Hailla Cristini Barbosa Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 33-Rosely da Conceição Lima\r\n\r\nLeia-se: 33-Rosely Corrêa da Conceição\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA \r\n\r\nCABRAL DE FARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 246 - PROFESSORA ADALGISA CABRAL DE FARIA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amanda Antunes Ferreira\r\n\r\n02-Angélica Antunes Ferreira\r\n\r\n03-Atila Rimes Lima\r\n\r\n04-Bernardo da Costa Souza Medeiros\r\n\r\n05-Débora da Silva Salles\r\n\r\n06-Diego de Oliveira Nunes\r\n\r\n07-Diogo de Souza Peclat\r\n\r\n08-Douglas Gomes dos Santos\r\n\r\n09-Fernanda da Silva Rocha\r\n\r\n10-Jane Ellen Moreira Costa\r\n\r\n11-Jorge Luiz dos Santos Serra\r\n\r\n12-Karla Regina da Paixão Conceição\r\n\r\n13-Luiza Claudia do Espírito Santo Silva\r\n\r\n14-Marcelle dos Santos Silva\r\n\r\n15-Marcos Cesar Quintanilha de Carvalho\r\n\r\n16-Maria de Nasaré do Nascimento\r\n\r\n17-Nathália de Souza Martins\r\n\r\n18-Nilo Sergio da Silva Coutinho\r\n\r\n19-Paula Andréa Vieira Bichara\r\n\r\n20-Renata Gonçalves Romão\r\n\r\n21-Rodrigo Oliveira de Souza\r\n\r\n22-Romilson Pereira de Lima\r\n\r\n23-Samara Correia de Souza\r\n\r\n24-Wanessa dos Santos Marinho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Amilson Lásaro da Costa Machado\r\n\r\n02-Amanda Pinto Sampaio da Costa\r\n\r\n03-Dario Coutinho Rangel\r\n\r\n04-Douglas Rodrigues Vasconcelos\r\n\r\n05-Ednilson Santos de Carvalho\r\n\r\n06-Edson Carlos da Costa de Souza\r\n\r\n07-Elizabeth Gouvêa Pereira\r\n\r\n08-Enio da Silva\r\n\r\n09-Eunicelia Silva Quirino\r\n\r\n10-Felippe Belém de Castro Oliveira\r\n\r\n11-Fernanda Alves Leal\r\n\r\n12-Gilbert Ferreira de Oliveira\r\n\r\n13-Janaina Silva Quirino\r\n\r\n14-Janete da Costa Soares\r\n\r\n15-Kelli Braz\r\n\r\n16-Leidimara Salvadora Cruz\r\n\r\n17-Louis Antonio Nogueira Teixeira\r\n\r\n18-Luana Venancio de Souza\r\n\r\n19-Luiz Felipe Faria Nacif\r\n\r\n20-Marcelo Ferreira Azeredo\r\n\r\n21-Maria Leony de Sousa Nunes\r\n\r\n22-Marilene Lima de Oliveira\r\n\r\n23-Marlene Marins de Castro\r\n\r\n24-Michele de Farias Costa\r\n\r\n25-Odila Aguiar Lima da Silva\r\n\r\n26-Paul Gledson Santos D'Almeida\r\n\r\n27-Regiane da Costa Gonzaga\r\n\r\n28-Rosane Gouveia de Araujo\r\n\r\n29-Rosemary Vieira dos Santos\r\n\r\n30-Ruan Batista dos Santos\r\n\r\n31-Samuel dos Santos Pereira\r\n\r\n32-Sérgio Silva Damasceno\r\n\r\n33-Simone Miranda Chagas\r\n\r\n34-Tatiane Ferreira Pereira\r\n\r\n35-Vagner Sebastião Alves de Carvalho\r\n\r\n36-Verilene Cristina Cunha Pinto\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Carolina Vieira Dias\r\n\r\n02-Claudia Braga da Matta\r\n\r\n03-Daniel Silva Galvão\r\n\r\n04-Daniela Machado de Oliveira Antunes\r\n\r\n05-Danielle dos Santos Ribeiro\r\n\r\n06-Elaine de Nazaré Martins Henrique\r\n\r\n07-Elias Bandeira Rodrigues Cardoso\r\n\r\n08-Filipe de Araujo Rodrigues\r\n\r\n09-Gisele Menezes da Silva Moura\r\n\r\n10-Gisele Souza Gomes\r\n\r\n11-Jéssica Emidio Macedo\r\n\r\n12-Julio Cesar de Paulo Silva\r\n\r\n13-Léa da Conceição Costa\r\n\r\n14-Luan Carlo da Silva Matos\r\n\r\n15-Lucas Isaac Alves Galvão Mathias\r\n\r\n16-Marcelo Cunha da Silva\r\n\r\n17-Maria Nilda Alves Oliveira\r\n\r\n18-Priscila da Silva Coutinho\r\n\r\n19-Rafaella de Oliveira Rabelo\r\n\r\n20-Roberta da Silva Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Pinto\r\n\r\n02-Alexandro da Silva Conceição\r\n\r\n03-Ana Lucia de Alvarenga Soares\r\n\r\n04-Armando Ferreira Neto\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Viana dos Santos\r\n\r\n06-Carlos Magno Pereira Fernandes\r\n\r\n07-Cassia Regina da Silva Santos\r\n\r\n08-Cheila de Lima Trindade\r\n\r\n09-Cíntia Cristina Teixeira dos Santos\r\n\r\n10-Ciléa Ornelas da Conceição Baptista\r\n\r\n11-Claudio Alexandre Silva Marques\r\n\r\n12-Claudio da Silva Amaral\r\n\r\n13-Cynthia Menezes de Sá\r\n\r\n14-Darlyn dos Santos\r\n\r\n15-Débora Auxiliadora da Silva Aguiar de Almeida\r\n\r\n16-Edilamar Dias Ferreira Gomes\r\n\r\n17-Eliana Pereira Rodriges\r\n\r\n18-Elizangela Oliveira Crisostomo\r\n\r\n19-Fabiana Vieira Rodrigues\r\n\r\n20-Flávio da Conceição Ferreira\r\n\r\n21-Gleiciadma Pereira dos Santos\r\n\r\n22-Ingrid Michele Firmino da Cunha\r\n\r\n23-Ivone Candida de Souza\r\n\r\n24-Jair Eduardo Vieira Herculano de Almeida\r\n\r\n25-Jane Yara Deodato\r\n\r\n26-Janete de Souza Terra Moraes\r\n\r\n27-Jaqueline Costa dos Santos\r\n\r\n28-Joice da Cruz Rodrigues \r\n\r\n29-Jorcelino Pinto Lima\r\n\r\n30-Jorcilene Pinto Lima\r\n\r\n31-Jussara da Silva Jorge\r\n\r\n32-Kátia Sabrina da Silva Rodrigues\r\n\r\n33-Lenardo Ferreira Gonçalves\r\n\r\n34-Leonardo Ribeiro dos Santos Vieira\r\n\r\n35-Libiane Azeredo\r\n\r\n36-Marcelo da Silva Pereira\r\n\r\n37-Marcia Cristina de Assis\r\n\r\n38-Márcio Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n39-Marcio Boutto Pereira\r\n\r\n40-Marcio Carneiro Filho\r\n\r\n41-Marcos Lima da Silva\r\n\r\n42-Maria de Fatima da Silva\r\n\r\n43-Maurílio da Conceição Medeiros\r\n\r\n44-Michele Galdino Ferreira\r\n\r\n45-Mônica Marques Libano\r\n\r\n46-Nelza Maria Caetano de Oliveira\r\n\r\n47-Nicoli Ferreira Lopes\r\n\r\n48-Platinir Capela dos Santos\r\n\r\n49-Priscila de Oliveira Teixeira\r\n\r\n50-Rafael Nascimento Jorge\r\n\r\n51-Roberta de Oliveira\r\n\r\n52-Robson Soares de Carvalho\r\n\r\n53-Rosangela Gonçalves Muniz\r\n\r\n54-Victor Augusto Nunes de Souza\r\n\r\nE.E.E.S. EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA E.E.E.S. EMBAIXADOR BARROS HURTADO, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia Ferreira Amorim\r\n\r\n02-Anderson Ferreira\r\n\r\n03-Bruno Alves Evaristo\r\n\r\n04-Claudia da Silva Fernandes\r\n\r\n05-Daniel de Jesus Gonçalves\r\n\r\n06-Dayana Eugenia dos Reis\r\n\r\n07-Debora Janaina Silva da Costa\r\n\r\n08-Dulcelia Maria Cavalcanti Paiva\r\n\r\n09-Elizabeth Albuquerque Magarão\r\n\r\n10-Fabiana Castro de Araújo\r\n\r\n11-Geilson Malveira\r\n\r\n12-Ingrid Fagundes Corrêa\r\n\r\n13-Jordan Gomes Maia\r\n\r\n14-Marcelle Tavares Bastos\r\n\r\n15-Michele da Silva Pereira\r\n\r\n16-Miracilda Martins Barros\r\n\r\n17-Nadir Rodrigues\r\n\r\n18-Thiago Ribeiro Gandra\r\n\r\n19-Wanise Dias dos Santos\r\n\r\n20-Wesley Cardoso Santos\r\n\r\n21-Zélia Granato\r\n\r\n22-Zenaide Granato\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Henrique dos Santos Pereira\r\n\r\n02-Carlos Jonas Batista Ferreira\r\n\r\n03-Cleivisson Ramos Pinto\r\n\r\n04-Felipe Machado da Cruz\r\n\r\n05-Ingrid Ferreira de Santana\r\n\r\n06-Jeferson Pastor Dias\r\n\r\n07-Jorge Francisco Campos de Almeida\r\n\r\n08-Jorge Mariano Pereira Neto\r\n\r\n09-Leandro Machado da Silva\r\n\r\n10-Luiz Carlos Gouvêa França\r\n\r\n11-Michelle Cristina Gomes Fardilha\r\n\r\n12-Nadir Ramos Braz\r\n\r\n13-Pedro de Mello Velloso \r\n\r\n14-Pedro Henrique do Nascimento Moreira\r\n\r\n15-Rafael Martins de Araujo\r\n\r\n16-Raphael da Cunha Miranda Vaz\r\n\r\n17-Renato Machado da Silva\r\n\r\n18-Roseni Gomes dos Santos\r\n\r\n19-Sirleide Caires dos Anjos\r\n\r\n20-Sonia Maria Marques\r\n\r\n21-Teresa Cristina Germano da Silva\r\n\r\n22-Tereza Cristina Coelho da Silva\r\n\r\n23-Wallace Pardo Ruiz\r\n\r\n24-Wilson da Silva Morgado\r\n\r\nQuebra RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.02.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 48-Whuverson Frederico Corrêa\r\n\r\nLeia-se: 48-Whuveson Frederico Corrêa\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 10-Felippe Amaral Fabiano\r\n\r\n20-Jonathan Alves Tardane\r\n\r\nLeia-se: 10-Felipe Amaral\r\n\r\n20-Jonathas Alves Tardane\r\n\r\nPAGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 10-Josirelma Mendes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 10-Jozirelma Mendes da Silva\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Etielle Teixeira\r\n\r\n25-Ana Paula dos Santos Rodrigues\r\n\r\n28-Vivian de Oliveira Paula\r\n\r\n29-Micheli Cristiane da Luz Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 09-Etierre Teixeira\r\n\r\n25-Ana Paula Sousa Rodrigues\r\n\r\n28-Veviana de Oliveira Paula\r\n\r\n29-Michelli Cristiane da Luz Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO:2005\r\n\r\nOnde se lê: 04-Andréia Cristina da Silva\r\n\r\n05-Antonio César da Silva\r\n\r\n13-Jose Rodriguez de Moura\r\n\r\n23-Sonia Cristina Gomes Moraes Martins\r\n\r\n24-Sonia Maria Dias Fabiana \r\n\r\nLeia-se: 04-Andrea Cristina da Silva\r\n\r\n05-Antonio Cesar da Silva\r\n\r\n13-José Rodrigues de Moura\r\n\r\n23-Sonia Cristina Gomes de Moraes Martins\r\n\r\n24-Sônia Maria Dias Fabiano\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alexandre Florentino da Silva\r\n\r\n06-André Vitório Serra de Abreu\r\n\r\nLeia-se: 02-Alexander Florentino da Silva\r\n\r\n06-Andre Vitorio Serra de Abreu\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 31-Valéria Cristina Fonseca André Filho\r\n\r\nLeia-se: 31-Valéria Cristina Fonseca André\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2007\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 06-Catia Alves do Nascimento\r\n\r\n08-Débora Camilo Ferreira da Silva\r\n\r\n25-Vanessa Carla dos Santos Souza Cardeal\r\n\r\nLeia-se: 06-Catia Alves do Nascimento de Souza\r\n\r\n08-Débora Camillo Ferreira da Silva \r\n\r\n25-Vanessa Carla de Souza Cardeal dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n10-Eliandro Rocha Pereira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Eliandro Rocha Pereira\r\n\r\nD.O. DE 24.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801/2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Ana Virginia Barros de Almeida Lopes\r\n\r\nLeia-se: 04-Ana Virginia Barreto de Almeida Lopes\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Jaqueline Fernandes de Oliveira\r\n\r\n32-William dos Santos Perrute\r\n\r\nLeia-se: 14-Jacqueline Fernandes de Oliveira\r\n\r\n32-Willians dos Santos Pessute\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DR. OSWALDO\r\n\r\nDA CUNHA FONSECA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2007\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Luciene Toledo Fontes Ferreira Toledo\r\n\r\nLeia-se: 12-Luciene Ferreira Toledo\r\n\r\nD.O. DE 25.02.2008\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 17-Paula Carolina de Carvalho Silva\r\n\r\n24-Werverton Francisco Fortunato Furtado\r\n\r\nLeia se: 17-Paula Caroline de Carvalho Silva \r\n\r\n24-Weverton Francisco Fortunato Furtado \r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Katia Neves de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2005\r\n\r\n01-Elezeni Meira Solia de Assis\r\n\r\n02-Jorge de Egídio Velasco Júnior \r\n\r\n03-Mônica de Paula Oliveira Souza\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Adevanir José Diorio\r\n\r\n02-Ana Maria Almeida dos Santos\r\n\r\n03-Drielly do Vale Souza\r\n\r\n04-Fábio Nonato Miranda\r\n\r\n05-Hugo Leonardo Carvalho Arcanjo\r\n\r\n06-Janio Coelho da Silva Alves\r\n\r\n07-João Batista dos Santos Silva\r\n\r\n08-Leonardo da Silva Santos\r\n\r\n09-Katia Neves de Oliveira\r\n\r\n10-Marcos Paulo Alcantara e Silva\r\n\r\n11-Marcus Lacerda de Rezende\r\n\r\n12-Monique Vasconcelos Marques Araujo\r\n\r\n13-Sanyo Barros Rodrigues\r\n\r\n14-Welington Severino Pereira\r\n\r\nId: 670011"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Atos": {
                        "670333": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 28/08/2008\r\n\r\nPágina 32 - 2ª Coluna\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 001/2008\r\n\r\nOnde se l,ê: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)\r\n\r\nLeia-se: R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)\r\n\r\nId: 670333"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669557": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 217/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/10/2008, às 10:30h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamento (câmara de fluxo laminar) para o Instituto de Biologia da UERJ, no valor total estimado de R$ 17.500,00\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 218/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/10/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos (Monitor multiparamétrico, desfibrilador e outros) para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 34.256,34. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 219/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/10/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de equipamentos de informática para o IPRJ e o Instituto de Geografia da UERJ, no valor total estimado de R$ 95.986,28.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 220/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 15/10/2008, às 14h, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de mobiliário para UERJ, no valor total estimado de R$ 66.456,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 221/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 16/10/2008, às 10h:30min., no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (bisturi, compressa cirúrgica e outros) para a Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 26.541,92.\r\n\r\nOs editais e os demais elementos que o integram, estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 669557. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇAO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 012/2008.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 27 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, no Parque Guanabara, entre as Ruas Vitória Regia e Papoulas, Quadra 68 - Município de Itaguaí- RJ, conforme Projeto Básico. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100.803/ 2008. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2008. \r\n\r\nHORÁRIO: 09:30h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 997.155,71.\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 013/2008. \r\n\r\nOBJETO: Construção de 26 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, no Loteamento Praia da Âncora - Município de Rio das Ostras - RJ, conforme Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100.804/ 2008. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2008. \r\n\r\nHORÁRIO: 11h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 1.028.327,38. \r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS nº 014/2008.\r\n\r\nOBJETO: Construção de 26 unidades habitacionais e respectiva infra-estrutura, no Loteamento Bela Vista, na Rua XV - Município de Paty do Alferes - RJ, conforme detalhamento no Projeto Básico.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100.805/2008.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Ajuda, nº 5 - 19º andar - Centro - RJ.\r\n\r\nDATA: 21/10/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 992.240,43.\r\n\r\nO editais encontram-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10h às 12h e das 14h às 17h, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 17/10/2008, na Rua da Ajuda, nº 05/19º andar, Centro - Rio de Janeiro, RJ - Serviço de Licitação.\r\n\r\nId: 669903. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669954": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO\r\n\r\nE TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2008 - Tipo Menor Preço Global. Proc. Administrativo nº E-10/701.174/2008 Objeto: Prestação de serviços de fornecimento de mão de obra profissional especializada para diversos serviços, conforme Proposta de Preço/detalhe (Anexo I do Edital). Realização: 17/10/2008, às 11 horas. Local: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site: www.licitacoes-e.com.br às 16h, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. Tel:2299-2830. \r\n\r\nId: 669954. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669773": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº 02/2008 - 2ª AR./SERLA\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nKROY EMPREENDIMENTOS DE LAZER LTDA\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.524.300/0001/-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEstr. dos Bandeirantes nº 24.000, Vargem Grande\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nNão atendimento ao Auto de Intimação nº 111/2007/2ª AR, de 26/07/2007. Inciso IV do art. 12, Decreto nº 2.330/1979, art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nO mesmo\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/101.696/2002\r\n\r\nId: 669773. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669687": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 007/2008. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos. VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). PT: 2442.1812200024.313 - ND: 3390.39.17 - FONTE: 00. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a contar da data da publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.654/2008.\r\n\r\nId: 669687. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669912": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. OBJETO: Estabelecer medidas ecológicas de caráter mitigador e compensatório. DATA DA ASSINATURA: 29.08.2008. VIGÊNCIA: 3 (três) anos contados da data de sua publicação. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.948/2004.\r\n\r\nId: 669912. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "669975": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período 06/10/2008 a 08/10/2008 coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 4490.52.18 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/1905/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148 no horário de 09h às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nAPARELHOS DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n1\r\n\r\nFacsímile, 110 v, para uso de bobina de papel térmico de 30 metros, que emita comprovante de envio, corte automático do papel, monofone com fio, com funções: copiadora, flash, rediscagem, emudecer, monitor, com identificador de \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nchamadas, agenda telefônica de no mínimo 22 contatos, com sistema viva-voz, tecla de controle de volume, discagem tom/pulso, função de bloqueio do teclado, opção de recepção sem papel. Cor do aparelho: grafite ou preto. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n2\r\n\r\nAparelho de telefone, com fio, de mesa, com opção de instalação em parede, memória para armazenagem de no mínimo 10 números para discagem rápida, mínimo de dois \r\n\r\nUn.\r\n\r\n20\r\n\r\nníveis de controle de volume da campainha, tecla redial, tecla flash, função mute, chave de seleção discagem tom/pulso. Cor do aparelho: grafite ou preto. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n3\r\n\r\nAparelho de telefone, sem fio, bivolt, com autonomia de bateria mínima de 3 horas e 30 minutos em uso contínuo, frequência mínima de 2.4 Ghz, memória de armazenagem \r\n\r\nUn.\r\n\r\n05\r\n\r\nmínima de 9 números para discagem rápida, mínimo de 20 canais com busca automática, mínimo de dois níveis de controle de volume da campainha, teclas: rediscar, flash, mute, função viva-voz, modo de discagem tom/pulso, led\r\n\r\nindicador de bateria fraca, com localizador do monofone. Itens inclusos: manual, bateria, cabo de linha telefônica, adaptador de voltagem 110/220 v. Cor do aparelho: grafite ou preto. Garantia mínima de 01 (um) ano.\r\n\r\n4\r\n\r\nProjetor multimidia com sistema 3 LCD, mínimo de 2100 ANSI LUMENS, bivolt, com lente de comprimento focal curto para projeção em grandes telas a curta distância, resolução XGA \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n(1024x768), compatível ao sistema HDTV, zoom 1.2X, mínimo de 3 x 786.432 pixels, formato 4:3 nativo, sistema NTSC 3.58, PAL, SECAM, NTSC 4.43, PAL-M, PAL-N, auto falante mono\r\n\r\nintegrado, baixo ruido do cooler, opção de inclinação da projeção, video de 1RCA, 2D-sub de 15 pinos, S-video de 4 pinos, saida para monitor e para audio, lâmpada de 165W\r\n\r\nUHP, com controle remoto. Acessórios que deverão ser fornecidos: controle remoto, bateria de litio, cabo HD D-sub de 15 pinos, estojo para transporte, cabo de alimentação CA,\r\n\r\nmanual em CD, guia rápido. Cor do aparelho: grafite ou preto. Garantia mínima de 1 (um) ano. \r\n\r\n5\r\n\r\nTela-tripé para projeção, auto retratil, medida mínima de 2,00x150 mts (largxalt), em tecido vinil convencional, mecanismo automático de enrolamento, fixação \r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nindependente, sustentação por tripé telescópico acoplado à tela (item incluso) , estrutura interna e externa em aluminio, acabamento em pintura epoxi de alta resistência. Garantia mínima de 01 (um) ano.\r\n\r\n6\r\n\r\nMicrofone para vocal e instrumentos, padrão de captação cardióide uniforme que isola a fonte principal do som e minimiza ruidos de fundo, dinâmico (bobina móvel), resposta \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nde frequência mínima de 60 a 15.000 Hz, sistema shock que minimiza ruidos de manuseio, conector de audio profissional XLR, adaptador para pedestal incluso com giro de 180º e com\r\n\r\nrosca padrão, filtro esférico embutido contra vento, corpo em liga de zinco e alumínio para maior durabilidade. Acessórios inclusos: case e cabo de 10 metros. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n7\r\n\r\nAmplificador bivolt, com potência mínima de 60 watts RMS, com entrada para mínimo de 2 microfones com 2 controles de volumes independentes, entrada para teclado, cd player, pc, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\nvideokê, pré amplificador com 3 equalizações, saida para gravação. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n8\r\n\r\nFilmadora digital, que permita gravação simultânea de foto e video (gravação de video no DVD e no memory), com resolução máxima de foto de 4 megapixels, gravação de audio em 5.1 R, - \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\ncanais (microfone embutido) e LCD híbrido (touch panel e wide screen) widescreen de 2,7\", sensor de 2 megapixels, zoom óptico mínimo de 10x, zoom digital mínimo de 80x, função super\r\n\r\nnightshot e super steady shot, flash incorporado para fotos, saida USB/AV, bateria infolithium de longa duração, entrada para memory stick PRO DUO, compatível com mídias: DVD de 8cm, -\r\n\r\nRW, +RW, +R DL, lentes 37 mm, com cartão de memória flash de 2GB 3 em 1 (que permita se transformar em Mini SD, SD ou Memory Stick Pro duo) com os 3 adaptadores. Itens que\r\n\r\nacompanham a filmadora: bateria infolithium, mídia DVD-R (8cm), Cabo AV e Cabo USB, adaptador de alimentação, driver USB e software USB driver , controle remoto e cartão de memória. Garantia mínima de 01 (um) ano para o produto.\r\n\r\n9\r\n\r\nMáquina fotográfica digital com sensor CCD de resolução efetiva, mínimo de 7.2 megapixel, gravação de imagens em formato JPEG, video com audio em formato MPEG ou AVI com resolução \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\nmínima de 640 x 480, opção de disparo continuo, modos de disparo para situações de alto e baixo brilho e ou iluminação, visor LCD de no mínimo 2,4 polegadas, temporizador, flash embutido\r\n\r\n(manual ou automático), com regulagem para redução de olhos vermelhos, zoom ótico de no mínimo 4x e zoom digital de no mínimo 2x com slot para cartão de memória. Incluso cartão de\r\n\r\nmemória de no mínimo 1 Gb. Indicador de carga das pilhas no visor. Alimentação por 2 pilhas AA, recarregáveis, que deverão estar incluidas. Saida USB para conexão com computador. Itens\r\n\r\nque deverão estar inclusos no Kit da máquina: cabo USB, bolsa e alça para viagem, cartão de memória de no mínimo 1 Gb, 2 pilhas AA recarregáveis, carregador bivolt, idioma e manual em portugues. Garantia de no mínimo 01 (um) ano.\r\n\r\n10\r\n\r\nMáquina fotográfica digital resolução mínima de 10.1 megapixel, memória interna mínima de 25 Mb, flash integrado com ISO1600, monitor LCD 3.0\" clear photo plus touch panel, zoom óptico 3x, \r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\ndigital 6x e smart zoom 17x, alimentada por bateria recarregável NP-BG1, função corretor de olhos vermelhos, saída de audio e video, zoom óptico no MPEG VX, saída USB/AV. Itens inclusos:\r\n\r\nbateria recarregável NP-BG1, carregador de baterias BC-CSG, cabo multiuso (AV/USB), software picture motion browser, paint pen, cordão de mão e case, memory stick duo de 1 Gb. Garantia mínima de 1 (um) ano.\r\n\r\nId: 669975"
                        ],
                        "669976": [
                            "I - Aviso",
                            "O DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO comunica que, por intermédio da Divisão de Suprimentos (DSU), realizará no período 06/10/2008 a 08/10/2008, coleta de preços dos materiais abaixo indicados, com vistas a efetivar as compras objeto do Projeto Gerenciamento Integrado de Agroecossistemas em Microbacias Hidrográficas do Norte-Noroeste Fluminense (RIO RURAL/GEF) - P.T. 1301.2060700371.590 - C.D. 4490.52.07 - Fonte: 99 - Processo nº E-02/2236/2008. \r\n\r\nAs empresas interessadas, deverão encaminhar as informações por meio do e-mail dsu@agricultura.rj.gov.br ou efetuar contactos pelo telefone (21) 2625-0148 no horário de 09h às 17h onde poderão obter esclarecimentos sobre o assunto.\r\n\r\nMOBILIÁRIO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL DE CONSUMO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQUANTI- DADE\r\n\r\n1\r\n\r\nGaveteiro de 5 gavetas, com fechadura e tranca simultânea, em madeira termo estabilizada , com rodizios deslizantes, revestido em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, medida máxima: 044x043x061.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n03\r\n\r\n2\r\n\r\nMesa em L tipo delta, med 150x120 em madeira termo estabilizada, revestida em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, estrutura em aço pintada em epoxi po na cor cinza, com tratamento anti-ferruginoso\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n3\r\n\r\nMesa em L tipo delta, med 150x120 em madeira termo estabilizada, revestida em melamina BP, na cor azul com acabamento em PVC na cor cinza, estrutura em aço pintada em epoxi po na cor cinza, com tratamento anti-ferruginoso\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n4\r\n\r\nMesa tipo secretária em madeira termo-estabilizada revestida em melamina BP, med. aproximadamente 1,20 x 0,60 x 0,74 m , com 2 gavetas com puxadores e fechadura , cor azul com acabamento cinza, estrutura em aço anti-ferruginoso pintado em epoxi po na cor cinza.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n5\r\n\r\nArmário baixo com 2 portas com puxadores e fechadura, com 1 prateleira interna, em melamina BP 15mm, portas na cor azul, laterais e tampo na cor cinza , bordas em PVC na cor cinza, dobradiças em metal, pés regulares, medindo aprox. 0,76 x 0,50 x 0,40\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n6\r\n\r\nMesa tipo datilografia em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, med aprox. 0,63 x 0,50 x 0,70 (largxprofxalt), na cor azul com acabamento cinza, estrutura em aço anti-ferruginoso em epoxi po na cor cinza. Pés com rodízios deslizantes.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n7\r\n\r\nGaveteiro volante com 2 gavetões, com puxadores, fechadura e tranca simultânea, em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP na cor azul, com acabamento em PVC na cor cinza, medida aprox. 0,52 x 0,47 x 0,63 (largxprofxalt)\r\n\r\nUn.\r\n\r\n01\r\n\r\n8\r\n\r\nMesa em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP na cor ovo, med aprox 1,50 x 0,60 x 0,75, com 3 gavetas com puxadores e tranca simultânea, acabamento em PVC na cor ovo, estrutura em aço amti-ferruginoso em epoxi po na cor ovo.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n04\r\n\r\n9\r\n\r\nSuporte para CPU e estabilizador, em madeira termo-estabilizada, revestida em melamina BP, med. Aproximadamente 0,26 x 0,44 x 0,32 m, com rodízios, na cor ovo, com acabamento na cor ovo.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n10\r\n\r\nCadeira digitador, com braços, com 5 rodízios duplos , estofada e revestida em tecido na cor preto , espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor preto.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n07\r\n\r\n11\r\n\r\nCadeira digitador, sem braços, com 5 rodízios duplos, estofada e revestida em tecido na cor azul , espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e molejo, estrutura dos pés na cor preto.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\n12\r\n\r\nPoltrona tipo presidente, com braços, espaldar alto, base giratória à gás, com 5 rodízios duplos , estofada e revestida em tecido na cor preto em espuma injetada de alta densidade, com 0,4 cm de espessura, com regulagem de altura e relax, estrutura dos pés na cor preto.\r\n\r\nUn.\r\n\r\n02\r\n\r\nId: 669976"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "669346": [
                            "I - Despacho",
                            "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/00128/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 013/2007, referente à aquisição de cartuchos de tintas originais e diskett's, cujo objeto foi adjudicado às empresas MARIA APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, relativo aos lotes 01 e 04, no valor de R$ 10.548,80 (dez mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), VIBUTHI COMÉRCIO LTDA, relativo ao lote 02, no valor de R$ 4.019,00 (quatro mil e dezenove reais), GOLDEN DISTRIBUIDORA LTDA, relativo ao lote 03, no valor de R$ 22.523,54 (vinte e dois mil quinhentos e vinte três reais e cinqüenta e quatro centavos), perfazendo o total licitado de R$ 37.091,34 (trinta e sete mil noventa e um reais e trinta e quatro centavos), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nProcesso n.º E-22/00239/2008 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n.º 012/2007, referente à aquisição de material de escritório, cujo objeto foi adjudicado às empresas ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA, relativo aos lotes 01 e 03, no valor de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais), DSPM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, relativo ao lote 02, no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), TURIAÇU PAPÉIS LTDA, relativo ao lote 04, no valor de R$ 4.739,00 (quatro mil, setecentos e trinta e nove reais), perfazendo o total licitado de R$ 6.564,00 (seis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), conforme mapa demonstrativo no referido processo.\r\n\r\nId: 669346"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669779": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.311/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2008\r\n\r\nDIA: 17/10/2008 - HORÁRIO: 11h\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL (LOTE)\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de 02 (duas) centrais telefônicas, incluindo a instalação e programação, e 06 (seis) aparelhos telefônicos KS.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Avenida Almirante Barroso, 14/16, 5º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 669779. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669924": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao TPUT nº 18/183/2008. PARTES: FUNARJ e Fernando Guimarães Góes do Val. OBJETO: Fica prorrogada a temporada dos espetáculos que fazem parte da programação do projeto “Teatro Contemporâneo”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.654/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2008\r\n\r\nId: 669924. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "669679": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 155/2007\r\n\r\nPARTEs: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Itaboraí\r\n\r\nDATA: 26 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 05 (cinco) meses\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.736/2007\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Convênio nº 157/2007\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Município de Niterói\r\n\r\nDATA: 29 de setembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência pelo período de 05 (cinco) meses \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.019/2007\r\n\r\nId: 669679"
                        ],
                        "670445": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão eletrônico com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001.233/2008\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2008\r\n\r\nDATA: 15/10/2008\r\n\r\nHORÁRIO: 16h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Mensal\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de refeições do tipo hospitalar, consistente em 06 etapas diárias: desjejum, colação, almoço, merenda, jantar e ceia, estando inclusos a utilização e manutenção de equipamentos e de toda instalação existente no local.\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 48 meses (ininterruptos e improrrogáveis)\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO MENSAL: R$ 235.800,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Rua Pinheiro Machado, s/n - Palácio Guanabara - Prédio Anexo - 6º andar - Sala. 626, das 11h às 17h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/10/2008\r\n\r\nId: 670445"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669980": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO Modalidade Pregão Eletrônico da Fundação Leão XIII torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201449/2008 - P.E. Nº 018/2008.\r\n\r\nTIPO; Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) com troca de vasilhames, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe e Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nENCERRAMENTO DE RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 16.10.2008, às 13h\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 16.10.2008, às 13h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 16.10.2008, às 13:30h\r\n\r\nLOCAL: www.licitaçoes-e.com.br.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 119.320,54 (cento e dezenove mil trezentos e vinte reais e cinqüenta e quatro centavos)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitaçoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-RW (regraváveis) - 700 MB/80 min, a ser entregue no Departamento de Material sito a Rua Senador Dantas nº 76/16º - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 669980. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669619": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 137/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cachoeira de Macacu.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300491/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.031,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 093/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300308/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 43.056,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300320/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 19.361,25.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 078/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de São Fidelis.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300485/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.808,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 107/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Itaperuna.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300259/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 39.744,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 020/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Nova Friburgo.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300452/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 039/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto /2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300555/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.947,20.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 053/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro de Reabilitação Washington Luis Pinheiro Magalhães.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300335/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 48.120,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300509/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.644,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 083/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300410/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 115.815,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Paty do Alferes.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processoo nº E-23/300472/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.163,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 143/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação das Crianças Excepcionais de Nova Iguaçú.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300291/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 130/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300328/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.907,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 043/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Iguaba Grande.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300465/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.453,75.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\nQuebra *INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 027/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Duque de Caxias.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300649/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 103/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Italva.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300413/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.077,50.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 118/2008.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a APAE de Niterói.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecimento de Pagamento.\r\n\r\nPRAZO: junho a agosto/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-23/300535/2007.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.163,00.\r\n\r\nASSINADO EM: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01/09/2008.\r\n\r\nId: 669619. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "669942": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto na Lei nº 1954/92 e no art. 8º do Decreto nº 40.988/2007 e\r\n\r\nCONSIDERANDO os projetos esportivos que, devidamente aprovados pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obtiveram o Certificado de Mérito Esportivo,\r\n\r\nCONSIDERANDO o deferimento pela Secretaria do Estado de Fazenda, quanto a regularidade fiscal das respectivas empresas patrocinadoras, \r\n\r\nCONCEDE às empresas abaixo relacionadas, a partir de janeiro de 2009, o direito à fruição do beneficio fiscal de que trata a Lei nº 1954/92, relativo a projetos aprovados pela CPEI:\r\n\r\nEmpresa: Oakley Brasil Ltda \r\n\r\nProjeto: Circuito Mundial WQS de Surf Masculino \r\n\r\nProponente: Adding Prestação de Serviços de Produção de Eventos Culturais Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 220.917,59\r\n\r\nProcesso nº E-04/012.900/2008\r\n\r\nEmpresa: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nProjeto: Primeiro Lugar\r\n\r\nProponente: G4 Marketing e Comunicação Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.983,33\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.859/2008\r\n\r\nEmpresa: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda\r\n\r\nProjeto: Stock Car 2008\r\n\r\nProponente: G4 Marketing e Comunicação Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.929,17 \r\n\r\nProcesso nº E-04/011.860/2008\r\n\r\nEmpresa: Peugeot - Citroen do Brasil Automóveis Ltda \r\n\r\nProjeto: Campeonato Stock Car\r\n\r\nProponente: G4 Marketing e Comunicação Ltda\r\n\r\nValor Incentivado: R$ 224.929,17\r\n\r\nProcesso nº E-04/011.861/2008\r\n\r\nId: 669942"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669734": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Protocolo de Intenções; OBJETO: Realização de ações de capacitação e desenvolvimento para empreendedores, empresários, profissionais e gestores públicos do setor turístico; PARTES: TURISRIO, SEBRAE/RJ, SENAC RIO, APREMERJ E FAETEC; VIGÊNCIA: 22/10/2007 a 21/10/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/11/2007.\r\n\r\nId: 669734. A faturar por empenho"
                            ],
                            "669729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2005 de 01/09/2005; OBJETO: Alterar as Cláusulas Terceira e Nona; PARTES: TURISRIO e AMIL Assistência Médica Internacional Ltda; VALOR GLOBAL: R$ 343.431,72; VIGÊNCIA: 01/09/2008 a 31/08/2009. PROCESSO Nº E-11/20.068/2003A.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008\r\n\r\nId: 669729. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669929": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7717/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado do Prof. JOSÉ GONÇALVES GONDRA, matr. nº 32354-3, durante o período de 15/11/2008 a 15/03/2009, para realizar pós-doutorado na École dês Heautes Études em Sciencies Sociales, em Paris, França, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8007/2008 - Homologo o afastamento integral remunerado da Profª MARIA CONSUELO CUNHA CAMPOS, matr. nº 6529-2, sob forma de licença sabática, no período de 01/10/2008 a 31/03/2009, para realizar estágio de pesquisa, no Centro de Estudos Superiores de Juiz de Fora, sem ônus adicional para UERJ.\r\n\r\nId: 669929. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669526": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nDISPENSA a servidora ADALGIZA IEDA MAIWORM BROMERSCHENCKEL, matrícula n° 31951-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Setor de Fisioterapia, a contar de 01/10/2008 (MM CUOP nº 145/2008) \r\n\r\nId: 669526. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/09/2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA, Advogado da UERJ, matrícula nº 34.273-3, para atuar junto aos Tribunais Superiores, com poderes especiais para a representação judicial da Universidade, mormente no que diz respeito às ações constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 10, I do Estatuto da UERJ, no art. 16, § 1º do Regimento Geral da UERJ, nos arts. 1º e 2º da Resolução nº 06/94 e no art. 5º, inciso III do AEDA 001/2001.\r\n\r\nId: 669541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "670045": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/09/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 1222/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 670045. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669930": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/602476/2004 - Ficam fixados e refixados, a contar de 14/09/2004 e de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ARLETE MARIA DE PAULA, matr. 25858-2, Auxiliar Operacional, aposentada através da Portaria SRH nº 334/2004, publicada no D.O. de 09/12/2004, ficando cancelada as publicações datadas de 01/07/2005, pag. 35, 1ª coluna e 25/06/2007, pag. 13, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 2955/2003 - Ficam retificados, a contar de 17/07/2008, os proventos mensais do inativo ABEL PORTILHO MAGALHÃES, matr. 2200-4, Professor Assistente, aposentado através da Portaria SRH nº 092/2003, publicada no D.O. de 03/06/2003.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1453/2007 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ANA DE MIRANDA BATISTA, matr. 26713-8, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico-Bioquímico, aposentada através da Portaria SRH nº 025/2007, publicada no D.O. de 13/02/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3162/2007 - Ficam refixados, a contar de 01/07/2008, os proventos mensais da inativa ALCENIRA FERREIRA SOARES, matr. 3329-0, Auxiliar Universitário/Auxiliar Administrativo, aposentada através da Portaria SRH nº 125/2007, publicada no D.O. de 14/05/2007.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8863/2008 - ELAINE BARRETO DOS SANTOS COUTINHO, matr. nº 34943-1 - Anote-se o tempo de serviço prestado à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 04/10/2002 a 30/06/2008, totalizando 2.097 dias de exercício.\r\n\r\nId: 669930. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "669631": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/488/2008 - GILBERTO LUIZ DE MOURA JUNIOR. Concedo o auxílio funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 669631"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669943": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2008 \r\n\r\nProc. nº E-07/200.753/2008 - De acordo com as Atas de fls. 176/179 e 228/233, elaborada pela Comissão de Pregão, aprovo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 006/2008 - AQUISIÇÃO DE ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA. RATIFICO E HOMOLOGO a decisão proferida pela citada Comissão, que seja adjudicado o fornecimento do Lote I (itens 01 ao 18 e 20), à empresa PARCO PAPELARIA LTDA., no valor de R$ 2.874,97 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) o item 19 foi cancelado, conforme solicitação contida na CI nº 39/2008 da Divisão de Suprimentos, e fornecimento do Lote II (itens 01 ao 26), a empresa INFOR SUPRI INFORMÁTICA LTDA., no valor de R$ 21.540,00 (vinte e um mil quinhentos e quarenta reais), perfazendo um total de R$ 24.414,97 (vinte e quatro mil quatrocentos e quatorze reais e noventa e sete centavos). Autorizo à despesa e a emissão do empenho a realização da compra ora licitada à conta do Programa de Trabalho 2441.1854200831.526 - Código de Despesa 3390.30 - Fonte 13. \r\n\r\nId: 669943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669674": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/202.580/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a favor de R. M. TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA, para atender despesas com a inscrição da servidora REGINA PEREIRA PACHECO, matrícula nº 27/1227-7, no curso de “REDAÇÃO EMPRESARIAL”, a realizar-se nos dias 02 e 03 de outubro de 2008, na Cidade do Rio de Janeiro, no valor de R$ 740,00 - NE 00777/2008, com base no art. 25, inciso II da citada lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.023/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25 da Lei nº 8666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, para atender despesas com postagens de cartas, impressos, malotes, seed, etc., no valor de R$ 7.000,00 - NE 00779/2008, com base no “caput” do art. 25 da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.060/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 7.000,00 - NE 00778/2008, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.025/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 3.048,40, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 669674. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/200.695/2005 - Considerando os documentos apresentados à FEEMA, às fls. 87 a 112, que comprovam a incorporação da LAFARGE BRASIL S/A - CNPJ nº 61.403.127/0081-20 pela CENTRALBETON LTDA CPNJ nº 16.548.653/0053-70, com a conseqüente sucessão de seus direitos e obrigações, e devido à necessidade operacional de emissão de nova licença para se proceder a mudança de titularidade da licença concedida em nome da primeira, fica cancelada a Licença de Operação - LO nº FE013379, para a atividade de preparação de concreto, localizada na Rua Visconde de Itauna, Lotes 31 e 32 - Paraíso, no Município de São Gonçalo. \r\n\r\nId: 669593. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669774": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SERLA Nº 688 DE 30 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES EM AQÜÍFERO SUBTERRÂNEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02.08.1999, inciso I do art. 10, do Decreto Estadual nº 2.330, de 08.01.1979, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/101.989/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O POSTO DE GASOLINA CORDEIRO LTDA, CNPJ 34.066.472/0001-69, situada à Avenida Geremário Dantas nº 1.321, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, está autorizada a perfurar um (01) Poço Tubular para extração de água subterrânea, localizado no mesmo endereço, inserido na Bacia Hidrográfica da Baía de Guanabara - RH V, com a finalidade para lavagem automotiva.\r\n\r\n1- Perfuração de 1 (um) poço, em aqüífero sedimentar, localizado nas seguintes Coordenadas: \r\n\r\nP-01 - WGS 84/UTM (23)\r\n\r\n7.462.400 N\r\n\r\n669.600 E\r\n\r\n2- A Autorização da perfuração, ora concedida vigorará pelo prazo de 6 (seis) meses e visa conhecer a disponibilidade hídrica subterrânea para o uso requerido e não confere a seu titular o direito de uso dos recursos hídricos;\r\n\r\n3-Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, solicitação de Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos com os Relatórios de Construção e Características Hidráulicas do poço, caso ele seja economicamente viável, bem como a solicitação de Termo de permissão de uso para o caso de poços localizados na Faixa Marginal de Proteção;\r\n\r\n4-Deverá ser apresentado à SERLA, no período de até 6 (seis) meses a contar da data de publicação desta Autorização, Relatório de Construção referente a cada poço, que resultar seco ou economicamente inviável, devendo neste caso, o poço ser selado, conforme Norma ABNT (NBR - 12244/1992);\r\n\r\n5-Dependerá de permissão da SERLA qualquer modificação que venha alterar as condições iniciais desta Autorização;\r\n\r\n6- São expressamente proibidas construções capazes de poluir ou inutilizar o uso do recurso hídrico superficial e subterrâneo.\r\n\r\nArt. 2º - A SERLA compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas na lei, seu regulamento e normas decorrentes e efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e examinar a documentação técnica pertinente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2008\r\n\r\nLUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 669774. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669772": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL \r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.969/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 421,44, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.970/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 85,90, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.971/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.239,74, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.972/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 3.067,08, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.973/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 179,28, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.974/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 680,00, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.975/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 510,00, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.976/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.446,84, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.977/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 6.371,33, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.978/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 276,85, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/101.979/2008 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 19.579,27, relativa as Despesas de Exercícios Anteriores, para pagamento de débito de servidores desta Fundação, relacionados às fls 02, do presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/102.038/2008 - DAS ENGENHARIA LTDA - DEFIRO o requerido pela empresa DAS ENGENHARIA LTDA, de acordo com o parecer da Assessoria Jurídica, às fls. 13 e 14, do presente processo. \r\n\r\nId: 669772. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669977": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.428/2008. Homologo os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 07/2008, realizado em 18.09.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a aquisição de equipamentos de informática, em que a Pregoeira adjudicou o resultado em favor das empresas vencedoras: Vertical Comércio de Eletroeletrônicos Ltda-ME - CNPJ: 08.105.086/0001-29 - itens 01 e 02, no valor total de R$ 1.399,90 ( hum mil trezentos e noventa e nove reais e noventa centavos); QT RJ Tecnologia em Informática Ltda-ME - CNPJ: 09.420.843/0001-11 - item 03, no valor total de R$ 1.761,60 (hum mil setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); Beneditinos Bazar e Papelaria Ltda - CNPJ: 06.788.843/0001-80 - item 04, no valor total de R$ 4.369,98 (quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). PT: 2442.18.541.0082.1575 - ND: 4490.52.16 - Fonte: 98. \r\n\r\nId: 669977. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ ZAGO, Auxiliar de Campo, classe I, nível M, matrícula 0108-1, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40, da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 23/09/2008. Processo nº E-07/301432/2008.\r\n\r\nId: 669688. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "670492": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA Nº 53 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, CRIADO PELO DECRETO Nº 40.754, DE 02.05.07, DESIGNADOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 15 DE 20.06.07.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n° E- 02/1631/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RODRIGO GARCIA ALVIM, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 921372-9, em substituição ao servidor LUIZ FELÍCIO PALERMO, Engenheiro Agrônomo, matrícula nº 868816-0, para compor o GRUPO DE EMERGÊNCIA AGROPECUÁRIA - GEA, criado pelo Decreto nº 40.754, de 02 de maio de 2007, mantidos os demais integrantes designados através da Resolução SEAPPA nº 15, de 20 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO \r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 670492"
                    ],
                    "669514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso nº E-02/002203/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42, de 21 de maio de 2008, o credenciamento do Engenheiro Agrônomo FÁBIO GOMES SOARES, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA.\r\n\r\nProcesso nº. E-02/002166/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro do Médico Veterinário MIKEL ALEXANDRE FERREIRA, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 669514"
                    ],
                    "669544": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-02/001983/2008 - ROGÉRIO GONÇALVES BARBOSA, matrícula n° 890.104-3 - Defiro o pedido. \r\n\r\nId: 669544"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669955": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nProcesso FIPERJ nº 100.126/2008 - ALDEMIR MONTEIRO DA COSTA, Pescador Profissional, matrícula 044-8. CONCEDO 12 (doze) meses de licença prêmio relativa ao período base de 01/10/1984 a 02/10/2008 e AUTORIZO, a pedido, a contagem em dobro de 06 (seis) meses relativa ao período de 01/10/1984 a 01/10/1994, nos termos do art. 129, item VII do art. 80 do Decreto nº 2479/79, para efeito de aposentadoria.\r\n\r\nId: 669955. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669383": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CASERJ/PRESI Nº 054\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nINCLUI MEMBRO DA SEPLAG NA COMISSÃO ESPECIAL DE LEILÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA CASERJ-COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria 043/08, de 05 de setembro de 2008, Comissão Especial de Leilão, fica composta ainda, do membro da SEPLAG, IARACEMA SOUZA MUNIZ, matrícula 196.259-6, para integrar a Comissão. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nRENATO DE MORAES VIEGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 669383. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "669414": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2008\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 184 DE 29 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt.1º - ........................................................................................................\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nMembros Efetivos:\r\n\r\n- BEATRIZ TEIXEIA GONÇALVES, matrícula 937.482-8\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- BEATRIZ TEIXEIRA GONÇALVES, matrícula 937.482-8\r\n\r\nId: 669414"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/450.400/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 002/2008 - Considerando a Ata de Sessão Publica de Pregão e tendo em vista a manifestação da Ilustríssima Senhora Pregoeira - Maria de Fátima Batista Saturno - REVOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2008, referente à aquisição de 04 (quatro) elevadores novos.\r\n\r\nId: 669761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso n° E-18/400.908/2008 - AUREA ALVES DA SILVA, ocupante do cargo de Guarda de Sala, matr. 300.065-0, do Quadro Suplementar, Grupo Ocupacional I, Subgrupo III, Nível 5. Fixados os proventos com validade a contar de 01.10.2008.\r\n\r\nId: 669883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669488": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nConcedo aumento de triênios aos servidores abaixo mencionados.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNO\r\n\r\nVAL.\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n291.455-4\r\n\r\nUMBERTO DANTAS DE PAULA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n20/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n291.942-1\r\n\r\nSEBASTIÃO TEODORO CAMPOS\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n292.514-7\r\n\r\nLAURA BEATRIZ DE A. LIMA CYGLER\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n24/09/2008\r\n\r\nC\r\n\r\n293.613-6\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO AMARAL\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n04/10/2008\r\n\r\nC\r\n\r\nC - CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO \r\n\r\nId: 669488. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "669709": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.865/2008 - Com fundamento no processo administrativo nº E-12/370/2008 (Casa Civil - Pregão Presencial nº 01/2008) e no Termo de Adesão ao Contrato Casa Civil nº 06/2008, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em favor da empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A (CONSÓRCIO TELEMAR/OI) para atender a despesa com prestação de serviços de telefonia móvel no exercício de 2008. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2066, ND 3390.39.44, na Fonte 00, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2008.\r\n\r\nId: 669709. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "670435": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.534 DE 02 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O EXERCÍCIO DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe os incisos IV e XX do art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada o exercício do Procurador do Estado MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, matrícula nº 930.761-2, da 4ª Procuradoria Regional (Barra do Piraí), da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, para a Procuradoria Previdenciária.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 670435"
                    ],
                    "669670": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-CHEFE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/18.332/2008 - CRISTIANE LUCIDI MACHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.259-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2008 a 30.07.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006. \r\n\r\nId: 669670"
                    ],
                    "670017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/5.390/2008 - MARLENE GONÇALVES DE ARAÚJO, Oficial de Administração, matrícula nº 132.597-6. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Ci vil, exarado às fls. 09, e na manifestação da Assessoria de Recursos Humanos, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 13/08/1998, nos termos do disposto no art. 168, inciso I do Código Tributário Nacional, observada a incidência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nId: 670017"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "669946": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 015/2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a SEGURADORA GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. OBJETO: É a prorrogação, pelo mesmo período, do prazo de validade do aludido Contrato de seguro dos Palácios Guanabara e Laranjeiras e dos objetos históricos e obras de arte contidos nos mesmos, com fundamento no inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 24 de setembro de 2008. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/2160/2008. ASSINATURA: 24 de setembro de 2008.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 669946"
                        ],
                        "670042": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMETRÔ - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 1005/2008. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/170046/2008. CONTRATADA: SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Fornecimento de Vale-Refeição e Alimentação na Modalidade Eletrônica. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2008. VALOR: R$ 14.256,00 (quatorze mil duzentos e cinqüenta e seis reais). PRAZO: 12 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: VDO 016/2008. FUNDAMENTO: Pregão Eletrônico RP nº 04/2008 - SEPLAG.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/07/2008. \r\n\r\nId: 670042"
                        ],
                        "669482": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.040/2008 - Extrato do Aditamento ao Contrato nº BERJ-LIQ 017/2008 - CONTRATADA: Paulo Shopping Móveis de Escritório Ltda; CNPJ/MF 30.796.551/0001-74; OBJETO: aquisição de 20 prateleiras avulsas, DATA DA ASSINATURA: 19/09/2008. VALOR: R$ 360,00.\r\n\r\nId: 669482"
                        ],
                        "670283": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2008\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 15 de outubro de 2008, às 10h, no site www.licitacoes-e.com.br a licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2008, tendo como objeto manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e acessórios originais de reposição, em motocicletas de fabricação Honda, valor estimado de R$ 33.600,00, cujo recebimento de propostas se dará a partir de 03 de outubro de 2008, às 09h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.casacivil.rj.gov.br e também poderá ser agendada a retirada de uma cópia impressa através dos telefones (21) 2334 3314 ou 2334 3315, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75 m/g² e a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o nº do CNPJ, na sala da Divisão de Compras da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 12h e de 13h:30min. às 16h. Proc. nº E-13/20.593/2008.\r\n\r\nId: 670283"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "668186": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2005; DATA DA ASSINATURA: 22/09/2008; PARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (ANUENTE), HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S.A. (CEDENTE) e OLTP PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES ONLINE LTDA (CESSIONÁRIA); OBJETO: Cessão parcial, com sub-rogação, dos encargos, responsabilidades, direitos e obrigações decorrentes do Contrato LOTERJ 001/2005 à OLTP PROCESSAMENTO DE TRANSAÇÕES ONLINE LTDA, exclusivamente no que tange à parcela contratual relativa a exploração da atividade de Loteria Mista, decorrente da combinação da loteria instantânea com a loteria de concurso, com definição estabelecida no Decreto Estadual nº 23.299, de 03/07/1997; FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e os Decretos Estaduais nºs 3.149/80 e 21.081/94; PROCESSO Nº E-12/LOTERJ/890/2008.\r\n\r\nId: 668186. Valor: R$ 159,98"
                            ],
                            "670031": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA Nº 013/2008, Tipo Menor Preço Global (Processo nº E-12/661174/2008).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, por demanda, de materiais de expediente, conforme as especificações contidas na Proposta de Preços (Anexo I).\r\n\r\nDATA: 17 de outubro de 2008, às 10h30min.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br \r\n\r\nVALOR ESTIMADO TOTAL: R$ 19.980,00.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), na Av. Nilo Peçanha, nº 175/23º andar (entrada pela Rua da Ajuda, nº 5) - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários 10 às 12h30min e de 14 às 18 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 670031. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "670021": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados, que o Pregão Eletrônico nº 005/2008, que seria realizado no dia 06/10/2008, às 11 horas, conforme publicação no D.O. do dia 22/09/2008, parte I, página 17, 2ª coluna, foi adiado para o dia 20/10/2008, às 11 horas, permanecendo inalteradas as demais condições publicadas.\r\n\r\nId: 670021"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "669357": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento n° 032/2008.\r\n\r\nASSINATURA: 01.09.2008.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A.\r\n\r\nOBJETO: PRODUTOS E SERVIÇOS PROVENIENTES DE OPERAÇÃO E PROCESSAMENTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO/BENEFÍCIO.\r\n\r\nVALIDADE: 01.09.2008 a 31.09.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/910/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto n° 25.547/99 e as Resoluções SARE n° 2.821/99 e SARE n° 2.903/2001.\r\n\r\nId: 669357"
                        ],
                        "669909": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil, as licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 010/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Suprimentos de Informática\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/55.182/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16.10.2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 16.10.08, às 11h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 011/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Aparelhos de telefone, Central telefônica e fac-símile \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53.568/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21.10.2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 21.10.08, às 11h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 012/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Switch e Roteador \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/55.700/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 20.10.2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20.10.08, às 11h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de vigilância armada e segurança, a ser executado no prédio sede da SEPLAG, Av. Erasmo Braga nº 118, incluindo mão-de-obra da categoria de vigilância e fornecimento de sistema de monitoramento eletrônico com mão-de-obra especializada e treinada.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53.710/2008\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17.10.2008, às 10h\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 17.10.08, às 11h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, 118 - 8° andar, sala 805 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nId: 669909"
                        ],
                        "669947": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/06/08\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 20/06/08\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nD.O. DE 23/06/08\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº E-26/31911/2007 - EDUARDO DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nOnde se lê: ... por ter se ausetado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 14 de maio de 2007.\r\n\r\nLeia-se: ... por ter se ausantado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez)\r\n\r\ndias consecutivos, a partir de 14 de maço de 2007. \r\n\r\nId: 669947"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "670151": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Concorrência Pública nº 03/2008 \r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, referente aos exercícios de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, especificados e quantificados na forma da proposta-detalhe (Anexo I), Termo de Referência (Anexo III) e Edital.\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nDATA: 21 de novembro de 2008, às 11h\r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda nº 106 - Centro - Rio de Janeiro\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados a partir do dia 03 de outubro de 2008, no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na Gerência de Administração, sito à Rua do Carmo nº 43 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro, nos dias úteis no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas por meio do telefone 2211-2482.\r\n\r\nId: 670151. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "669815": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDe acordo com o Art. 3º da Lei n° 2.877/97, os contribuintes identificados pelos CPF ou CNPJ, que de acordo com os dados constantes do cadastro do DETRAN/RJ, em 30/06/2008, figuram como proprietários/adquirentes dos veículos cujas placas e RENAVAM são mencionados neste edital, ficam CIENTIFICADOS de que após levantamento fiscal no Sistema de Controle do IPVA, são devedores solidários dos valores apurados e atualizados do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, referentes ao ano de 2003, com o calendário de vencimentos (Anexo I) fixado pela Resolução SEF 6.533/2002.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago até 07/11/2008, exclusivamente através da Guia para Regularização de Débitos (GRD), que deverá ser retirada nos terminais de auto-atendimento disponíveis nas agências do banco ITAÚ ou pela Internet no endereço http://www.sefaz.rj.gov.br acessando o link Portal de Pagamento.\r\n\r\nEm caso de discordância, o crédito tributário poderá ser impugnado até 07/11/2008 em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda (Anexo II). \r\n\r\nO débito não quitado ou não impugnado nos prazos fixados neste edital será acrescido da multa de 25% do valor do imposto atualizado, de acordo com o art. 16 da Lei nº 2.877/97, e remetido para a inscrição na Dívida Ativa do Estado, sujeitando-se o proprietário do veículo à cobrança judicial.\r\n\r\nId: 669815"
                        ],
                        "669816": [
                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n000.024.527-58\r\n\r\nLIV1179\r\n\r\n315257270\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n000.056.607-18\r\n\r\nKPC7866\r\n\r\n689555547\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n000.063.087-08\r\n\r\nLIW9452\r\n\r\n319064018\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n000.097.516-88\r\n\r\nLAD9527\r\n\r\n314143815\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n000.132.037-89\r\n\r\nKVR0506\r\n\r\n321227921\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n000.157.697-63\r\n\r\nKOJ8512\r\n\r\n637297539\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n000.164.797-00\r\n\r\nKNW2191\r\n\r\n736273069\r\n\r\n49,77\r\n\r\n14,93\r\n\r\n000.170.647-08\r\n\r\nKNT9042\r\n\r\n317882511\r\n\r\n19,34\r\n\r\n5,80\r\n\r\n000.179.477-90\r\n\r\nKOJ8867\r\n\r\n315533919\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n000.208.757-03\r\n\r\nLAB9210\r\n\r\n313133034\r\n\r\n60,95\r\n\r\n18,28\r\n\r\n000.211.577-82\r\n\r\nKUU0845\r\n\r\n318651718\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n000.217.657-23\r\n\r\nKOT3954\r\n\r\n313214476\r\n\r\n60,15\r\n\r\n18,04\r\n\r\n000.260.597-03\r\n\r\nLAG3431\r\n\r\n315813180\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n000.261.947-40\r\n\r\nLBO5450\r\n\r\n670671959\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n000.264.167-43\r\n\r\nLBS1665\r\n\r\n676597955\r\n\r\n337,86\r\n\r\n101,36\r\n\r\n000.280.217-11\r\n\r\nKUB8377\r\n\r\n315533218\r\n\r\n102,16\r\n\r\n30,64\r\n\r\n000.289.678-87\r\n\r\nLBH2092\r\n\r\n653864329\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n000.340.817-55\r\n\r\nKMQ4596\r\n\r\n669961965\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n000.341.727-18\r\n\r\nKUX5207\r\n\r\n312352999\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n000.345.947-01\r\n\r\nLJQ6390\r\n\r\n319931188\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n000.351.237-10\r\n\r\nBHQ5101\r\n\r\n315852305\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n000.369.627-83\r\n\r\nKNU1662\r\n\r\n670296376\r\n\r\n348,99\r\n\r\n104,69\r\n\r\n000.407.417-37\r\n\r\nLGI5281\r\n\r\n313457050\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n000.410.907-48\r\n\r\nCAS9182\r\n\r\n637112032\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n000.414.697-20\r\n\r\nLJT3961\r\n\r\n431234264\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n000.454.127-82\r\n\r\nLKW0199\r\n\r\n315067772\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n000.506.567-40\r\n\r\nLHV3466\r\n\r\n315036559\r\n\r\n88,22\r\n\r\n26,47\r\n\r\n000.512.837-43\r\n\r\nLAB7236\r\n\r\n620408359\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n000.544.627-97\r\n\r\nLJW9964\r\n\r\n248218140\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n000.593.627-66\r\n\r\nLBP5217\r\n\r\n672215543\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n000.595.437-10\r\n\r\nGYO3142\r\n\r\n318865696\r\n\r\n209,28\r\n\r\n62,78\r\n\r\n000.623.507-73\r\n\r\nLBB0823\r\n\r\n319765180\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n000.637.537-58\r\n\r\nLAB8591\r\n\r\n620675268\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n000.660.027-10\r\n\r\nLJL7235\r\n\r\n320419827\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n000.688.217-00\r\n\r\nLHK6225\r\n\r\n313671141\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n000.701.197-08\r\n\r\nLAF8847\r\n\r\n635233479\r\n\r\n67,43\r\n\r\n20,23\r\n\r\n000.704.987-09\r\n\r\nLHO6943\r\n\r\n315918152\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n000.711.357-90\r\n\r\nKOI2122\r\n\r\n319508382\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n000.777.877-57\r\n\r\nKOG9713\r\n\r\n652293590\r\n\r\n64,14\r\n\r\n19,24\r\n\r\n000.783.307-50\r\n\r\nLAP2427\r\n\r\n633987042\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n000.825.112-68\r\n\r\nLJJ7177\r\n\r\n321060326\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n000.834.957-62\r\n\r\nKMI3848\r\n\r\n674809912\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n000.837.087-74\r\n\r\nKOZ0544\r\n\r\n643315322\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n000.846.867-23\r\n\r\nLAC1311\r\n\r\n620919175\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n000.851.697-90\r\n\r\nLJJ2856\r\n\r\n321574257\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n000.876.627-44\r\n\r\nLKG0641\r\n\r\n313696853\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n000.891.647-09\r\n\r\nLLS0281\r\n\r\n317191519\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n000.892.447-37\r\n\r\nLIJ3309\r\n\r\n318741695\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n000.914.757-83\r\n\r\nKPO1073\r\n\r\n314466037\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n000.915.934-76\r\n\r\nKPS1449\r\n\r\n670946605\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n000.944.087-93\r\n\r\nLBL9337\r\n\r\n666744416\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n000.948.017-03\r\n\r\nKNB1382\r\n\r\n721816894\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n000.973.627-19\r\n\r\nLBD7527\r\n\r\n541776827\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n000.979.657-66\r\n\r\nLIN0355\r\n\r\n315311169\r\n\r\n20,17\r\n\r\n6,05\r\n\r\n000.982.167-83\r\n\r\nLJZ6194\r\n\r\n314893660\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n001.047.967-82\r\n\r\nKTO4180\r\n\r\n320386368\r\n\r\n101,63\r\n\r\n30,49\r\n\r\n001.092.927-40\r\n\r\nLAC2602\r\n\r\n621158380\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n001.105.477-80\r\n\r\nKOM2094\r\n\r\n645432490\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n001.149.077-22\r\n\r\nLAX9486\r\n\r\n319784924\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n001.162.017-03\r\n\r\nLCW4336\r\n\r\n723494665\r\n\r\n254,82\r\n\r\n76,44\r\n\r\n001.196.247-02\r\n\r\nLJR8985\r\n\r\n317428497\r\n\r\n76,27\r\n\r\n22,88\r\n\r\n001.320.317-79\r\n\r\nLKZ0197\r\n\r\n312631464\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n001.325.987-36\r\n\r\nLHQ3692\r\n\r\n317135511\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n001.343.907-33\r\n\r\nLAB9606\r\n\r\n620600039\r\n\r\n142,21\r\n\r\n42,66\r\n\r\n001.350.277-80\r\n\r\nLLE0571\r\n\r\n317658620\r\n\r\n19,34\r\n\r\n5,80\r\n\r\n001.357.817-01\r\n\r\nLKA2959\r\n\r\n318622785\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n001.367.017-44\r\n\r\nKUL0703\r\n\r\n317196030\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n001.397.687-77\r\n\r\nLBH3445\r\n\r\n654036373\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n001.400.037-70\r\n\r\nGLY3103\r\n\r\n608116157\r\n\r\n130,63\r\n\r\n39,19\r\n\r\n001.409.877-62\r\n\r\nKMM0525\r\n\r\n319187071\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n001.446.987-14\r\n\r\nLBD5818\r\n\r\n647976005\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n001.501.117-89\r\n\r\nKNL1626\r\n\r\n717844552\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n001.542.167-80\r\n\r\nLIM7768\r\n\r\n314860800\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n001.559.627-36\r\n\r\nLAU4779\r\n\r\n643252070\r\n\r\n61,17\r\n\r\n18,35\r\n\r\n001.573.247-96\r\n\r\nLAO3647\r\n\r\n631038833\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n001.650.407-00\r\n\r\nLBE4111\r\n\r\n649549058\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n001.706.807-03\r\n\r\nKMZ0836\r\n\r\n644713410\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n001.817.207-52\r\n\r\nKPC6144\r\n\r\n667910719\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n001.858.377-60\r\n\r\nLAG6829\r\n\r\n660698102\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n001.917.986-30\r\n\r\nKWW0660\r\n\r\n318272172\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n001.975.087-07\r\n\r\nKOZ8437\r\n\r\n644982136\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n001.982.597-86\r\n\r\nKNI5215\r\n\r\n671004948\r\n\r\n185,54\r\n\r\n55,66\r\n\r\n001.996.337-89\r\n\r\nKTT2738\r\n\r\n317807773\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n002.006.727-54\r\n\r\nHH05846\r\n\r\n313733180\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n002.037.287-69\r\n\r\nLJG5876\r\n\r\n313772690\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n002.044.417-65\r\n\r\nKNF5729\r\n\r\n318350769\r\n\r\n82,03\r\n\r\n24,61\r\n\r\n002.060.887-01\r\n\r\nLJG9652\r\n\r\n313672890\r\n\r\n168,99\r\n\r\n50,70\r\n\r\n002.088.147-95\r\n\r\nKPG1042\r\n\r\n318653567\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n002.097.307-14\r\n\r\nKON0019\r\n\r\n624602591\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n002.111.537-02\r\n\r\nQI8029\r\n\r\n313444714\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n002.122.817-55\r\n\r\nKUY0655\r\n\r\n522332030\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n002.133.067-00\r\n\r\nLIR6364\r\n\r\n317529960\r\n\r\n184,95\r\n\r\n55,48\r\n\r\n002.143.147-74\r\n\r\nKNP2357\r\n\r\n641540183\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n002.162.987-09\r\n\r\nKQH3172\r\n\r\n319730212\r\n\r\n353,62\r\n\r\n106,09\r\n\r\n002.230.087-29\r\n\r\nLAU9659\r\n\r\n662818059\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n002.253.667-11\r\n\r\nLAG3921\r\n\r\n643117229\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n002.260.057-47\r\n\r\nKOC3111\r\n\r\n621634174\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n002.263.107-01\r\n\r\nLNN2548\r\n\r\n766694224\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n002.278.477-25\r\n\r\nLAV0389\r\n\r\n319530906\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n002.294.607-12\r\n\r\nLJE8470\r\n\r\n319348830\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n002.351.677-11\r\n\r\nKQN2081\r\n\r\n665198787\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n002.384.047-14\r\n\r\nLAG1543\r\n\r\n629998965\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n002.432.037-48\r\n\r\nUI9968\r\n\r\n315499311\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n002.446.717-02\r\n\r\nLLT0495\r\n\r\n314512403\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n002.463.117-54\r\n\r\nLAM9462\r\n\r\n629333220\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n002.481.827-57\r\n\r\nJNE6290\r\n\r\n222309571\r\n\r\n108,02\r\n\r\n32,40\r\n\r\n002.503.897-46\r\n\r\nLLP0367\r\n\r\n318243237\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n002.506.037-64\r\n\r\nLIR8938\r\n\r\n319692450\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n002.525.467-76\r\n\r\nKMI0009\r\n\r\n618916865\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n002.537.567-90\r\n\r\nKMF3445\r\n\r\n656801522\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n002.572.807-58\r\n\r\nLIG3879\r\n\r\n315354135\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n002.591.827-37\r\n\r\nLAX2915\r\n\r\n641479565\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n002.599.417-43\r\n\r\nLAW3760\r\n\r\n640376509\r\n\r\n249,88\r\n\r\n74,96\r\n\r\n002.626.057-32\r\n\r\nKOJ8369\r\n\r\n633702536\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n002.631.667-67\r\n\r\nKOJ8202\r\n\r\n313858560\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n002.637.187-19\r\n\r\nLAX3915\r\n\r\n314932097\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n002.647.787-40\r\n\r\nLAR2255\r\n\r\n635073269\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n002.680.167-12\r\n\r\nBA03766\r\n\r\n317573462\r\n\r\n20,17\r\n\r\n6,05\r\n\r\n002.724.967-07\r\n\r\nKTT1551\r\n\r\n317637401\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n002.728.817-08\r\n\r\nKBN5417\r\n\r\n113375816\r\n\r\n85,77\r\n\r\n25,73\r\n\r\n002.746.297-80\r\n\r\nKOF3941\r\n\r\n628399804\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n002.752.677-17\r\n\r\nKON1195\r\n\r\n730886034\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n002.792.497-13\r\n\r\nKPS0259\r\n\r\n630661472\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n002.873.767-96\r\n\r\nLKU0010\r\n\r\n317178091\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n003.019.317-63\r\n\r\nKQC9303\r\n\r\n318640201\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n003.024.977-57\r\n\r\nKWD0735\r\n\r\n314162488\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n003.033.617-19\r\n\r\nKTG0741\r\n\r\n321707419\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n003.080.207-58\r\n\r\nLBS8280\r\n\r\n677775148\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n003.134.587-58\r\n\r\nKTC2694\r\n\r\n318980860\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n003.134.587-58\r\n\r\nLBD0475\r\n\r\n647152355\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n003.172.247-43\r\n\r\nKTN2350\r\n\r\n320244148\r\n\r\n284,98\r\n\r\n85,49\r\n\r\n003.176.507-69\r\n\r\nOF03336\r\n\r\n315011378\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n003.178.077-65\r\n\r\nLBP6661\r\n\r\n672478463\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n003.182.507-99\r\n\r\nLHU5565\r\n\r\n318050900\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n003.199.677-94\r\n\r\nKTX9994\r\n\r\n314642609\r\n\r\n8,98\r\n\r\n2,69\r\n\r\n003.208.637-78\r\n\r\nLIH3553\r\n\r\n319356299\r\n\r\n46,84\r\n\r\n14,05\r\n\r\n003.221.687-40\r\n\r\nKNQ0113\r\n\r\n619703822\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n003.227.617-60\r\n\r\nLJK2711\r\n\r\n313657076\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n003.228.407-16\r\n\r\nKMJ7284\r\n\r\n638831164\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n003.241.547-80\r\n\r\nKPS4024\r\n\r\n637601475\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n003.324.577-02\r\n\r\nLAF0862\r\n\r\n621507814\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n003.352.587-00\r\n\r\nLBG2900\r\n\r\n652321305\r\n\r\n298,99\r\n\r\n89,70\r\n\r\n003.381.807-02\r\n\r\nLLB0089\r\n\r\n317109138\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n003.415.027-74\r\n\r\nLAN7791\r\n\r\n321749278\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n003.447.757-80\r\n\r\nLIB8420\r\n\r\n315381728\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n003.456.297-44\r\n\r\nPA5907\r\n\r\n318539535\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n003.462.887-89\r\n\r\nLMB0548\r\n\r\n624836096\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n003.473.367-10\r\n\r\nKNP2189\r\n\r\n634493531\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n003.486.257-90\r\n\r\nGRQ2636\r\n\r\n643309217\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n003.488.477-77\r\n\r\nLKC1128\r\n\r\n317862715\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n003.488.847-02\r\n\r\nKVT0718\r\n\r\n313831270\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n003.489.237-08\r\n\r\nLKK5122\r\n\r\n410891770\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n003.501.147-57\r\n\r\nKMI0490\r\n\r\n563958456\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n003.532.147-44\r\n\r\nLIZ4908\r\n\r\n320072835\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n003.533.517-33\r\n\r\nKOV0256\r\n\r\n620429550\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n003.556.347-83\r\n\r\nLJP7855\r\n\r\n318601508\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n003.561.527-31\r\n\r\nKQL4545\r\n\r\n723453306\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n003.562.417-50\r\n\r\nLAO7217\r\n\r\n632131462\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n003.570.847-64\r\n\r\nAYY0055\r\n\r\n655984941\r\n\r\n1204,71\r\n\r\n361,41\r\n\r\n003.589.617-50\r\n\r\nKBC6169\r\n\r\n615392768\r\n\r\n261,07\r\n\r\n78,32\r\n\r\n003.597.067-70\r\n\r\nLIM4080\r\n\r\n319124738\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n003.613.227-63\r\n\r\nLIY5128\r\n\r\n317404555\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n003.634.367-66\r\n\r\nLAG3031\r\n\r\n637777905\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n003.654.887-12\r\n\r\nKQE9429\r\n\r\n642407150\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n003.671.127-60\r\n\r\nLBI6584\r\n\r\n321783760\r\n\r\n311,96\r\n\r\n93,59\r\n\r\n003.764.757-14\r\n\r\nLIM5976\r\n\r\n313849390\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n003.771.407-40\r\n\r\nLJZ6023\r\n\r\n319383199\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n003.788.457-30\r\n\r\nLIY1587\r\n\r\n141065079\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n003.794.977-27\r\n\r\nABQ4401\r\n\r\n521842476\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n003.796.737-11\r\n\r\nGTY9545\r\n\r\n644475862\r\n\r\n167,52\r\n\r\n50,25\r\n\r\n003.826.067-01\r\n\r\nKPC0574\r\n\r\n314414738\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n003.828.657-23\r\n\r\nLJW7715\r\n\r\n315363720\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n003.831.967-52\r\n\r\nLLK0284\r\n\r\n319153410\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n003.861.027-24\r\n\r\nBGK9487\r\n\r\n426836120\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n003.878.827-66\r\n\r\nKOC5161\r\n\r\n320686949\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n003.894.097-31\r\n\r\nLAU1204\r\n\r\n320696650\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n003.898.417-22\r\n\r\nLBY4457\r\n\r\n686017803\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n003.911.147-43\r\n\r\nKSY8405\r\n\r\n319222144\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n003.938.637-60\r\n\r\nLHE2506\r\n\r\n313796920\r\n\r\n129,85\r\n\r\n38,95\r\n\r\n003.940.999-66\r\n\r\nLJS1028\r\n\r\n315939281\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n003.955.427-90\r\n\r\nLAD4687\r\n\r\n622615688\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n003.971.447-09\r\n\r\nLBE6554\r\n\r\n649795687\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n003.983.797-18\r\n\r\nLIM6510\r\n\r\n314295038\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n003.997.757-90\r\n\r\nLJP5887\r\n\r\n314290052\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n004.036.407-09\r\n\r\nLAR4673\r\n\r\n635264676\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n004.048.087-94\r\n\r\nLJM2869\r\n\r\n246512598\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n004.053.567-30\r\n\r\nPG4726\r\n\r\n313178208\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n004.079.787-20\r\n\r\nLIW5931\r\n\r\n314725229\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n004.219.087-85\r\n\r\nLIY6452\r\n\r\n314478507\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n004.257.517-67\r\n\r\nLHU8448\r\n\r\n318601168\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n004.275.657-07\r\n\r\nKQH7742\r\n\r\n650148614\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n004.277.337-74\r\n\r\nKOF4444\r\n\r\n314326529\r\n\r\n358,64\r\n\r\n107,59\r\n\r\n004.293.887-21\r\n\r\nLJC9600\r\n\r\n418279314\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n004.304.057-82\r\n\r\nKTR6332\r\n\r\n320521141\r\n\r\n251,35\r\n\r\n75,40\r\n\r\n004.333.447-41\r\n\r\nLCB0304\r\n\r\n688617603\r\n\r\n96,06\r\n\r\n28,81\r\n\r\n004.343.267-04\r\n\r\nKQI2307\r\n\r\n658218506\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n004.374.017-07\r\n\r\nGKX3957\r\n\r\n248113020\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n004.395.007-88\r\n\r\nLIP9024\r\n\r\n320675017\r\n\r\n77,17\r\n\r\n23,15\r\n\r\n004.406.391-15\r\n\r\nLAO4593\r\n\r\n631241418\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n004.471.067-40\r\n\r\nLBX0349\r\n\r\n683347110\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n004.479.667-66\r\n\r\nLBX3722\r\n\r\n683973878\r\n\r\n22,81\r\n\r\n6,84\r\n\r\n004.513.367-04\r\n\r\nKNB2436\r\n\r\n635453975\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n004.514.627-69\r\n\r\nKMZ7424\r\n\r\n737902400\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n004.564.487-05\r\n\r\nLHS3153\r\n\r\n317442040\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n004.564.937-51\r\n\r\nLAV6762\r\n\r\n319814335\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n004.572.527-66\r\n\r\nLHY8210\r\n\r\n318098253\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n004.588.377-76\r\n\r\nLIV4255\r\n\r\n318678810\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n004.613.807-22\r\n\r\nKMF4540\r\n\r\n669130168\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n004.636.077-83\r\n\r\nBSN9866\r\n\r\n677627840\r\n\r\n47,68\r\n\r\n14,30\r\n\r\n004.641.037-62\r\n\r\nLML0452\r\n\r\n315028025\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n004.642.757-09\r\n\r\nKTS9778\r\n\r\n318882647\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n004.649.897-44\r\n\r\nLJD6467\r\n\r\n318052938\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n004.651.507-05\r\n\r\nKOV3347\r\n\r\n654133913\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n004.663.217-40\r\n\r\nLNQ2514\r\n\r\n770483917\r\n\r\n38,85\r\n\r\n11,66\r\n\r\n004.676.307-47\r\n\r\nLBJ5195\r\n\r\n662950216\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n004.677.377-03\r\n\r\nLLK0127\r\n\r\n317227157\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n004.693.907-51\r\n\r\nLBX4483\r\n\r\n684112361\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n004.706.057-31\r\n\r\nKPF5235\r\n\r\n181808269\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n004.706.557-55\r\n\r\nKOH0324\r\n\r\n321336100\r\n\r\n22,29\r\n\r\n6,69\r\n\r\n004.722.497-54\r\n\r\nLJV1598\r\n\r\n318687593\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n004.754.527-55\r\n\r\nLKH0657\r\n\r\n314293485\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n004.759.597-36\r\n\r\nLAV4991\r\n\r\n318568314\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n004.771.787-40\r\n\r\nLBB2255\r\n\r\n645656445\r\n\r\n61,17\r\n\r\n18,35\r\n\r\n004.772.017-41\r\n\r\nKNK9966\r\n\r\n695470434\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n004.780.647-80\r\n\r\nLHM3555\r\n\r\n277797900\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n004.792.347-44\r\n\r\nLBK5998\r\n\r\n664639860\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n004.799.627-74\r\n\r\nLJT7466\r\n\r\n313621772\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n004.806.997-39\r\n\r\nLCC1701\r\n\r\n690728506\r\n\r\n292,02\r\n\r\n87,61\r\n\r\n004.813.467-83\r\n\r\nLAL6744\r\n\r\n627944604\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n004.842.247-94\r\n\r\nLBQ1472\r\n\r\n278653707\r\n\r\n75,48\r\n\r\n22,64\r\n\r\n004.854.427-28\r\n\r\nLKO0009\r\n\r\n317196936\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n004.859.437-78\r\n\r\nIFW8869\r\n\r\n579625907\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n004.877.937-73\r\n\r\nKOJ8509\r\n\r\n637265521\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n004.880.597-12\r\n\r\nLAB2022\r\n\r\n619732431\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n004.887.757-36\r\n\r\nKOE6707\r\n\r\n635553210\r\n\r\n147,00\r\n\r\n44,10\r\n\r\n004.908.237-00\r\n\r\nLAY6466\r\n\r\n318039664\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n004.913.257-11\r\n\r\nLKX0238\r\n\r\n315361930\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n004.914.597-50\r\n\r\nLAO5146\r\n\r\n314618155\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n004.921.827-10\r\n\r\nZF6161\r\n\r\n318056658\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n004.935.927-41\r\n\r\nLJF9320\r\n\r\n312390246\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n004.940.137-88\r\n\r\nLKA3997\r\n\r\n313555176\r\n\r\n411,45\r\n\r\n123,43\r\n\r\n004.945.297-50\r\n\r\nLKC5753\r\n\r\n314691723\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n004.968.687-99\r\n\r\nLIH9379\r\n\r\n320804658\r\n\r\n30,17\r\n\r\n9,05\r\n\r\n004.984.277-30\r\n\r\nLJC8883\r\n\r\n317588320\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n005.004.847-32\r\n\r\nLBE6483\r\n\r\n649697375\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n005.042.397-59\r\n\r\nLAP5415\r\n\r\n430909519\r\n\r\n34,64\r\n\r\n10,39\r\n\r\n005.042.807-16\r\n\r\nLIT7465\r\n\r\n320191664\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n005.089.237-19\r\n\r\nLCK2937\r\n\r\n703150510\r\n\r\n48,57\r\n\r\n14,57\r\n\r\n005.103.107-88\r\n\r\nKOI9435\r\n\r\n630587060\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n005.108.267-50\r\n\r\nLIO4997\r\n\r\n314461485\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n005.143.099-11\r\n\r\nKMN1459\r\n\r\n702227277\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n005.451.027-90\r\n\r\nLMD0474\r\n\r\n317789074\r\n\r\n119,74\r\n\r\n35,92\r\n\r\n005.470.047-70\r\n\r\nKMK2528\r\n\r\n319435741\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n005.470.287-92\r\n\r\nLHG3957\r\n\r\n314388559\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n005.476.177-80\r\n\r\nKPE7445\r\n\r\n657319724\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n005.478.497-29\r\n\r\nLJM5765\r\n\r\n319547752\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n005.488.367-95\r\n\r\nLAN8121\r\n\r\n318444348\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n005.490.817-55\r\n\r\nKNQ3310\r\n\r\n277529107\r\n\r\n104,06\r\n\r\n31,21\r\n\r\n005.491.847-24\r\n\r\nKQA7603\r\n\r\n315118695\r\n\r\n177,39\r\n\r\n53,22\r\n\r\n005.550.697-61\r\n\r\nLCB9250\r\n\r\n690299540\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n005.574.647-06\r\n\r\nLIV6962\r\n\r\n188422056\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n005.581.277-54\r\n\r\nKMZ0708\r\n\r\n641179553\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n005.596.557-11\r\n\r\nKSQ9152\r\n\r\n313338833\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n005.601.157-17\r\n\r\nKSQ9386\r\n\r\n313400377\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n005.614.567-55\r\n\r\nLAG4021\r\n\r\n643680560\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n005.621.267-40\r\n\r\nKTH3086\r\n\r\n319312607\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n005.630.957-09\r\n\r\nLAC9690\r\n\r\n314604740\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n005.664.967-39\r\n\r\nKRE8814\r\n\r\n742772780\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n005.676.137-63\r\n\r\nKMN1008\r\n\r\n320919587\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n005.679.987-03\r\n\r\nKUW0150\r\n\r\n314404694\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n005.687.147-33\r\n\r\nKND2218\r\n\r\n651557062\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n005.706.667-16\r\n\r\nKMS8723\r\n\r\n729655814\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n005.718.237-00\r\n\r\nKOC4883\r\n\r\n624265226\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n005.735.197-06\r\n\r\nKMZ2701\r\n\r\n684019027\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n005.765.687-83\r\n\r\nKMQ4482\r\n\r\n668745517\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n005.770.617-47\r\n\r\nLJG9421\r\n\r\n313487910\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n005.789.127-32\r\n\r\nLJR4465\r\n\r\n321561554\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n005.870.127-30\r\n\r\nLHV4608\r\n\r\n318403790\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n005.946.117-92\r\n\r\nKSS7436\r\n\r\n318720450\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n005.954.997-16\r\n\r\nLIK1331\r\n\r\n317446290\r\n\r\n88,03\r\n\r\n26,40\r\n\r\n005.955.157-70\r\n\r\nLAQ0816\r\n\r\n321753399\r\n\r\n739,31\r\n\r\n221,79\r\n\r\n005.980.427-09\r\n\r\nLKC7832\r\n\r\n314130705\r\n\r\n36,59\r\n\r\n10,98\r\n\r\n005.982.927-30\r\n\r\nLLS0664\r\n\r\n317863525\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n006.005.847-12\r\n\r\nKMF1034\r\n\r\n632546751\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n006.007.347-06\r\n\r\nWF6610\r\n\r\n314223088\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n006.062.677-19\r\n\r\nKMJ6087\r\n\r\n681465530\r\n\r\n383,74\r\n\r\n115,12\r\n\r\n006.067.917-44\r\n\r\nAGJ0544\r\n\r\n658125389\r\n\r\n37,32\r\n\r\n11,19\r\n\r\n006.108.857-90\r\n\r\nLCC9471\r\n\r\n692070842\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n006.136.607-22\r\n\r\nBJA1010\r\n\r\n604384840\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n006.172.977-97\r\n\r\nLHS8359\r\n\r\n313534160\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n006.188.517-71\r\n\r\nLAS2174\r\n\r\n207447403\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n006.194.147-66\r\n\r\nLJD9677\r\n\r\n313641498\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n006.209.657-54\r\n\r\nKTO6963\r\n\r\n319565092\r\n\r\n111,16\r\n\r\n33,34\r\n\r\n006.248.477-05\r\n\r\nKVR0015\r\n\r\n313206988\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n006.279.487-66\r\n\r\nKMI4171\r\n\r\n683544497\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n006.291.077-93\r\n\r\nKOU0010\r\n\r\n622076990\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n006.331.257-33\r\n\r\nKPO5236\r\n\r\n713152826\r\n\r\n64,98\r\n\r\n19,49\r\n\r\n006.340.607-16\r\n\r\nKNF0413\r\n\r\n620777168\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n006.357.577-96\r\n\r\nRC3929\r\n\r\n321011350\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n006.376.447-43\r\n\r\nKOV5136\r\n\r\n690678673\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n006.400.107-50\r\n\r\nLAG3362\r\n\r\n639631827\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n006.407.457-92\r\n\r\nLBD1739\r\n\r\n647185865\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n006.407.697-05\r\n\r\nLJS6488\r\n\r\n321241738\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n006.424.497-08\r\n\r\nCLA3294\r\n\r\n616994311\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n006.436.727-45\r\n\r\nKNU0080\r\n\r\n315446854\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n006.463.297-07\r\n\r\nKPC5222\r\n\r\n659237253\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n006.468.217-09\r\n\r\nKOE2128\r\n\r\n320921093\r\n\r\n21,19\r\n\r\n6,35\r\n\r\n006.498.927-55\r\n\r\nKPJ0554\r\n\r\n313778787\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n006.501.357-33\r\n\r\nKTZ8653\r\n\r\n318481359\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n006.535.037-50\r\n\r\nKNP7722\r\n\r\n736488871\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n006.586.827-76\r\n\r\nKNQ7829\r\n\r\n681820179\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n006.615.727-73\r\n\r\nKTX0667\r\n\r\n313174229\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n006.662.217-40\r\n\r\nKOE3366\r\n\r\n652803784\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n006.665.667-20\r\n\r\nKPB7147\r\n\r\n648717143\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n006.722.807-01\r\n\r\nKOJ1030\r\n\r\n318177706\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n006.755.487-30\r\n\r\nLIO5880\r\n\r\n318892413\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n006.787.047-32\r\n\r\nWL2936\r\n\r\n315952458\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n006.793.717-96\r\n\r\nKNF4294\r\n\r\n426807502\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n006.802.957-80\r\n\r\nLHZ7124\r\n\r\n315950048\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n006.823.007-99\r\n\r\nKNB2628\r\n\r\n639651925\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n006.834.317-57\r\n\r\nKNB0644\r\n\r\n188403892\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n006.838.537-40\r\n\r\nKNB2439\r\n\r\n635406780\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n006.842.667-41\r\n\r\nLII1989\r\n\r\n320296610\r\n\r\n238,33\r\n\r\n71,50\r\n\r\n006.845.447-33\r\n\r\nKNK8636\r\n\r\n668351969\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n006.856.227-62\r\n\r\nKQD6459\r\n\r\n189491442\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n006.890.347-25\r\n\r\nLAN0905\r\n\r\n431816050\r\n\r\n187,83\r\n\r\n56,35\r\n\r\n006.900.527-31\r\n\r\nLJA6037\r\n\r\n320852598\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n006.947.427-32\r\n\r\nLJC3832\r\n\r\n320004120\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n006.964.777-18\r\n\r\nLIU3977\r\n\r\n320718514\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n006.971.757-58\r\n\r\nLBK1996\r\n\r\n664044140\r\n\r\n305,12\r\n\r\n91,53\r\n\r\n006.986.037-88\r\n\r\nKPL9146\r\n\r\n633760994\r\n\r\n49,63\r\n\r\n14,89\r\n\r\n007.010.017-98\r\n\r\nKMN2516\r\n\r\n706175050\r\n\r\n36,18\r\n\r\n10,85\r\n\r\n007.013.707-26\r\n\r\nKNQ5705\r\n\r\n656439335\r\n\r\n210,74\r\n\r\n63,22\r\n\r\n007.020.247-83\r\n\r\nND01716\r\n\r\n310935156\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n007.050.267-60\r\n\r\nLIC4032\r\n\r\n314665498\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n007.076.407-76\r\n\r\nGOE0460\r\n\r\n314149694\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n007.078.617-80\r\n\r\nKNS3118\r\n\r\n760100640\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n007.119.557-27\r\n\r\nKOY0197\r\n\r\n672593971\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n007.123.197-86\r\n\r\nKPT6609\r\n\r\n685848884\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n007.135.787-42\r\n\r\nKPA1036\r\n\r\n664127223\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n007.144.787-33\r\n\r\nKMJ0899\r\n\r\n680918329\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n007.161.807-40\r\n\r\nKVN0819\r\n\r\n315569980\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n007.183.547-45\r\n\r\nLBM5596\r\n\r\n667633960\r\n\r\n85,84\r\n\r\n25,75\r\n\r\n007.190.637-10\r\n\r\nKQI4039\r\n\r\n668352930\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n007.190.937-08\r\n\r\nKRC0514\r\n\r\n713121050\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n007.210.667-04\r\n\r\nKNN0955\r\n\r\n625691725\r\n\r\n94,14\r\n\r\n28,24\r\n\r\n007.222.037-64\r\n\r\nLIL9357\r\n\r\n319034453\r\n\r\n75,38\r\n\r\n22,61\r\n\r\n007.239.217-76\r\n\r\nLAE3107\r\n\r\n623781948\r\n\r\n92,80\r\n\r\n27,83\r\n\r\n007.246.498-40\r\n\r\nKTN6537\r\n\r\n318877309\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n007.293.317-84\r\n\r\nLAZ8819\r\n\r\n658857100\r\n\r\n98,09\r\n\r\n29,42\r\n\r\n007.295.857-00\r\n\r\nKRM4116\r\n\r\n681389940\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n007.309.107-33\r\n\r\nKQI4256\r\n\r\n669546550\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n007.324.937-81\r\n\r\nHA02626\r\n\r\n314276467\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n007.325.907-10\r\n\r\nKRH0125\r\n\r\n652452205\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n007.369.097-02\r\n\r\nKMR3595\r\n\r\n665203900\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n007.390.617-47\r\n\r\nLJE7963\r\n\r\n313675830\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n007.397.337-88\r\n\r\nGRH5948\r\n\r\n631215298\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n007.474.957-93\r\n\r\nKMI4237\r\n\r\n685648281\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n007.492.867-84\r\n\r\nKWE0209\r\n\r\n318359065\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n007.618.867-10\r\n\r\nLAS9282\r\n\r\n637165519\r\n\r\n316,31\r\n\r\n94,89\r\n\r\n007.736.024-96\r\n\r\nLAA5636\r\n\r\n618538844\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n007.868.897-30\r\n\r\nKUV1790\r\n\r\n319617491\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n008.251.577-81\r\n\r\nKMF3900\r\n\r\n662546776\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n008.284.877-74\r\n\r\nKMF6955\r\n\r\n699094607\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n008.292.617-45\r\n\r\nLLH0755\r\n\r\n313776148\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n008.310.907-23\r\n\r\nGPO4817\r\n\r\n609651803\r\n\r\n60,46\r\n\r\n18,13\r\n\r\n008.331.917-48\r\n\r\nKTN2611\r\n\r\n313414904\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n008.373.017-69\r\n\r\nLN3378\r\n\r\n318014858\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n008.403.407-61\r\n\r\nOI4243\r\n\r\n318359189\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n008.428.667-95\r\n\r\nLBQ7403\r\n\r\n674209729\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n008.435.617-00\r\n\r\nLJO5926\r\n\r\n319927164\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n008.455.037-66\r\n\r\nKOZ2549\r\n\r\n688256902\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n008.458.411-49\r\n\r\nLBL6372\r\n\r\n666312435\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n008.470.947-23\r\n\r\nLJC6920\r\n\r\n321506804\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n008.541.207-42\r\n\r\nGOG6113\r\n\r\n608396974\r\n\r\n87,72\r\n\r\n26,31\r\n\r\n008.541.397-61\r\n\r\nLIM5913\r\n\r\n318258064\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n008.548.847-00\r\n\r\nLKB8130\r\n\r\n319792676\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n008.557.117-28\r\n\r\nLIX6177\r\n\r\n318206269\r\n\r\n99,89\r\n\r\n29,96\r\n\r\n008.562.267-26\r\n\r\nLAG5453\r\n\r\n657464430\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n008.563.927-31\r\n\r\nLAU4301\r\n\r\n642579512\r\n\r\n63,75\r\n\r\n19,13\r\n\r\n008.571.127-67\r\n\r\nLAG3790\r\n\r\n277797144\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n008.576.197-48\r\n\r\nLCV9099\r\n\r\n722540051\r\n\r\n345,87\r\n\r\n103,76\r\n\r\n008.576.917-75\r\n\r\nLLJ0874\r\n\r\n312460929\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n008.623.737-35\r\n\r\nKNF5402\r\n\r\n314418369\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n008.698.597-30\r\n\r\nKOH0308\r\n\r\n645174246\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n008.715.647-42\r\n\r\nKPM2279\r\n\r\n320751686\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n008.723.357-63\r\n\r\nKRE2275\r\n\r\n730968685\r\n\r\n107,56\r\n\r\n32,27\r\n\r\n008.732.828-33\r\n\r\nKQD5137\r\n\r\n410135119\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n008.761.767-67\r\n\r\nKPO7064\r\n\r\n318184257\r\n\r\n38,05\r\n\r\n11,41\r\n\r\n008.777.367-82\r\n\r\nLKA4416\r\n\r\n418694699\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n008.810.687-05\r\n\r\nLBK0604\r\n\r\n663819830\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n008.815.917-50\r\n\r\nLBB0578\r\n\r\n318241510\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n008.839.617-76\r\n\r\nLLF0361\r\n\r\n320027996\r\n\r\n24,94\r\n\r\n7,48\r\n\r\n008.846.027-45\r\n\r\nLAL3927\r\n\r\n315319097\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n008.847.757-63\r\n\r\nLIT1957\r\n\r\n320705765\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n008.855.957-26\r\n\r\nLJC5724\r\n\r\n321540743\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n008.859.317-77\r\n\r\nLJX2840\r\n\r\n314511040\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n008.859.377-08\r\n\r\nKTO2103\r\n\r\n188410597\r\n\r\n8,08\r\n\r\n2,42\r\n\r\n008.869.906-45\r\n\r\nKMG1327\r\n\r\n646611704\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n008.870.427-08\r\n\r\nLNC1068\r\n\r\n734109520\r\n\r\n43,99\r\n\r\n13,19\r\n\r\n008.870.737-78\r\n\r\nLIM8019\r\n\r\n318398729\r\n\r\n187,83\r\n\r\n56,35\r\n\r\n008.874.324-17\r\n\r\nLJP4091\r\n\r\n313532613\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n008.899.607-71\r\n\r\nKMG1517\r\n\r\n674638310\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n008.935.947-09\r\n\r\nLAO3024\r\n\r\n321747577\r\n\r\n662,54\r\n\r\n198,76\r\n\r\n008.941.637-60\r\n\r\nLIL1568\r\n\r\n318193086\r\n\r\n94,69\r\n\r\n28,40\r\n\r\n008.956.537-10\r\n\r\nKTR4812\r\n\r\n188186557\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n008.956.537-10\r\n\r\nLJV7520\r\n\r\n313508348\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n009.002.017-03\r\n\r\nLIT7864\r\n\r\n321149157\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n009.004.707-98\r\n\r\nLJZ6004\r\n\r\n313771243\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n009.014.147-43\r\n\r\nLBP2211\r\n\r\n671719971\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n009.023.707-23\r\n\r\nLBQ2353\r\n\r\n673424910\r\n\r\n74,41\r\n\r\n22,32\r\n\r\n009.032.607-51\r\n\r\nLKD1744\r\n\r\n313537119\r\n\r\n297,82\r\n\r\n89,34\r\n\r\n009.035.367-65\r\n\r\nKQC1423\r\n\r\n317447890\r\n\r\n96,02\r\n\r\n28,80\r\n\r\n009.041.857-37\r\n\r\nGPC5640\r\n\r\n246486961\r\n\r\n53,01\r\n\r\n15,90\r\n\r\n009.062.167-02\r\n\r\nLJA1772\r\n\r\n319747441\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n009.088.187-77\r\n\r\nLAT0134\r\n\r\n637323963\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n009.097.127-27\r\n\r\nLCM2362\r\n\r\n706399099\r\n\r\n248,49\r\n\r\n74,54\r\n\r\n009.098.537-03\r\n\r\nLBH6407\r\n\r\n189824778\r\n\r\n294,46\r\n\r\n88,33\r\n\r\n009.121.457-22\r\n\r\nLAH1276\r\n\r\n321778413\r\n\r\n32,36\r\n\r\n9,71\r\n\r\n009.130.357-50\r\n\r\nKQD9572\r\n\r\n645554871\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n009.134.977-03\r\n\r\nKNF8773\r\n\r\n318117703\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n009.138.697-75\r\n\r\nJKT1099\r\n\r\n609945688\r\n\r\n130,53\r\n\r\n39,16\r\n\r\n009.159.257-70\r\n\r\nLJX5191\r\n\r\n321509005\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n009.159.347-60\r\n\r\nLBQ3512\r\n\r\n675576172\r\n\r\n163,42\r\n\r\n49,03\r\n\r\n009.178.097-77\r\n\r\nKOH2850\r\n\r\n718615611\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n009.221.797-43\r\n\r\nKPS1147\r\n\r\n659040042\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n009.249.857-47\r\n\r\nLHZ1258\r\n\r\n317841505\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n009.292.967-29\r\n\r\nLAM2041\r\n\r\n313500592\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n009.293.077-80\r\n\r\nMF1855\r\n\r\n314201904\r\n\r\n11,51\r\n\r\n3,45\r\n\r\n009.345.997-18\r\n\r\nKOG8356\r\n\r\n645355356\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n009.371.917-52\r\n\r\nGSC0087\r\n\r\n618628517\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n009.396.107-36\r\n\r\nLAB0991\r\n\r\n619343281\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n009.404.347-76\r\n\r\nLLN0778\r\n\r\n423550993\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n009.408.627-35\r\n\r\nBPK3032\r\n\r\n423742957\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n009.411.677-63\r\n\r\nLAE8170\r\n\r\n624532585\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n009.422.007-72\r\n\r\nLAA4810\r\n\r\n618455787\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n009.442.237-02\r\n\r\nKNL0152\r\n\r\n629955956\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n009.452.927-24\r\n\r\nLLM0191\r\n\r\n319952290\r\n\r\n26,61\r\n\r\n7,98\r\n\r\n009.454.867-66\r\n\r\nLJJ3775\r\n\r\n247429155\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n009.466.167-79\r\n\r\nLAV2625\r\n\r\n314126180\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n009.472.077-08\r\n\r\nLIM3402\r\n\r\n320349799\r\n\r\n84,19\r\n\r\n25,25\r\n\r\n009.474.147-62\r\n\r\nKVA0049\r\n\r\n417661215\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n009.478.877-41\r\n\r\nLAK4965\r\n\r\n626005566\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n009.502.347-02\r\n\r\nKQA1094\r\n\r\n315550902\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n009.506.237-84\r\n\r\nLJE3386\r\n\r\n317888765\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n009.507.217-94\r\n\r\nLIH4884\r\n\r\n315260041\r\n\r\n97,41\r\n\r\n29,22\r\n\r\n009.515.577-50\r\n\r\nLBT3096\r\n\r\n678585156\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n009.522.947-70\r\n\r\nLAD9290\r\n\r\n623209063\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n009.530.977-22\r\n\r\nLBL9082\r\n\r\n666711321\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n009.534.087-44\r\n\r\nLAC1574\r\n\r\n621139351\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n009.555.038-09\r\n\r\nKUF4639\r\n\r\n313912378\r\n\r\n126,21\r\n\r\n37,86\r\n\r\n009.558.027-17\r\n\r\nLXE2042\r\n\r\n321178513\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n009.568.707-67\r\n\r\nLKE6848\r\n\r\n318370492\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n009.950.407-37\r\n\r\nHOT7409\r\n\r\n151324514\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n009.963.317-51\r\n\r\nLAQ2191\r\n\r\n633963224\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n009.966.087-37\r\n\r\nRH3420\r\n\r\n312591985\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n009.990.237-05\r\n\r\nKSU3844\r\n\r\n318457733\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n009.992.706-30\r\n\r\nLO1981\r\n\r\n318259028\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n009.997.697-82\r\n\r\nLHT1072\r\n\r\n313453411\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n010.009.687-58\r\n\r\nLAF6816\r\n\r\n631403566\r\n\r\n239,05\r\n\r\n71,71\r\n\r\n010.011.817-86\r\n\r\nLLF0685\r\n\r\n314392904\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n010.027.057-38\r\n\r\nLCD6683\r\n\r\n692780106\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n010.027.057-38\r\n\r\nLJW6597\r\n\r\n314617876\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n010.120.387-00\r\n\r\nLHR3872\r\n\r\n313656070\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n010.177.697-70\r\n\r\nKNK1903\r\n\r\n314881751\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n010.179.467-36\r\n\r\nKUD1061\r\n\r\n313131309\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n010.208.116-68\r\n\r\nLAA8353\r\n\r\n619465433\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n010.213.817-64\r\n\r\nLIV4296\r\n\r\n318842246\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n010.228.707-42\r\n\r\nLJK8896\r\n\r\n414326814\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n010.246.067-16\r\n\r\nKSU7235\r\n\r\n313667403\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n010.283.027-46\r\n\r\nLAR3397\r\n\r\n635230020\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n010.332.337-65\r\n\r\nLIS5614\r\n\r\n313436460\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n010.336.587-74\r\n\r\nKMH0580\r\n\r\n630901759\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n010.411.927-62\r\n\r\nKQA6250\r\n\r\n322302587\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n010.440.247-47\r\n\r\nLLL0114\r\n\r\n313764514\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n010.441.877-00\r\n\r\nLHG7332\r\n\r\n313441189\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n010.442.507-55\r\n\r\nKOD3909\r\n\r\n693716614\r\n\r\n292,87\r\n\r\n87,86\r\n\r\n010.442.507-55\r\n\r\nLJD6975\r\n\r\n313696730\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n010.468.917-07\r\n\r\nKOV1728\r\n\r\n633139416\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n010.497.437-09\r\n\r\nKMH1584\r\n\r\n642135703\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n010.514.067-81\r\n\r\nLJZ4093\r\n\r\n313553815\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n010.524.317-55\r\n\r\nKUT0787\r\n\r\n314026940\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n010.524.377-96\r\n\r\nKNC6091\r\n\r\n671516264\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n010.562.077-79\r\n\r\nKNF6646\r\n\r\n320225887\r\n\r\n84,19\r\n\r\n25,25\r\n\r\n010.566.807-92\r\n\r\nLHC7516\r\n\r\n313437610\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n010.568.687-59\r\n\r\nLCU9416\r\n\r\n720562287\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n010.573.037-80\r\n\r\nLJP4245\r\n\r\n319966682\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n010.592.237-40\r\n\r\nLHS1867\r\n\r\n314286799\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n010.613.107-95\r\n\r\nLJN2027\r\n\r\n319850285\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n010.620.307-02\r\n\r\nLJO2593\r\n\r\n572343752\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n010.637.607-12\r\n\r\nKQI7276\r\n\r\n695806912\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n010.647.487-16\r\n\r\nJNB2442\r\n\r\n223254355\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n010.654.707-03\r\n\r\nKNQ3338\r\n\r\n314384219\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n010.655.607-02\r\n\r\nLJN5753\r\n\r\n112449840\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n010.758.287-24\r\n\r\nLHZ3505\r\n\r\n313805571\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n010.789.987-60\r\n\r\nLGL7607\r\n\r\n315137738\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n010.809.157-02\r\n\r\nLBM3704\r\n\r\n667303952\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n010.883.917-61\r\n\r\nLHL2773\r\n\r\n313714983\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n010.887.527-05\r\n\r\nLD1614\r\n\r\n314599487\r\n\r\n87,46\r\n\r\n26,24\r\n\r\n010.891.887-49\r\n\r\nKQC4750\r\n\r\n322306868\r\n\r\n489,64\r\n\r\n146,89\r\n\r\n010.895.217-74\r\n\r\nLIK7222\r\n\r\n321107918\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n010.943.327-04\r\n\r\nKTU8397\r\n\r\n318883422\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n010.970.457-65\r\n\r\nLJJ8719\r\n\r\n318189372\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n010.974.958-84\r\n\r\nLIC3279\r\n\r\n317160664\r\n\r\n128,09\r\n\r\n38,43\r\n\r\n011.004.007-45\r\n\r\nKOD6192\r\n\r\n641826311\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n011.014.857-60\r\n\r\nLIM3391\r\n\r\n318773414\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n011.080.127-01\r\n\r\nLBR7134\r\n\r\n5130522\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n011.096.477-27\r\n\r\nLHS4256\r\n\r\n313687943\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n011.138.317-07\r\n\r\nCCT0169\r\n\r\n645302228\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n011.138.357-96\r\n\r\nLIJ9864\r\n\r\n318908255\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n011.141.297-80\r\n\r\nLJQ1412\r\n\r\n319634710\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n011.160.547-44\r\n\r\nLBK9620\r\n\r\n669232106\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n011.245.347-33\r\n\r\nLAT9305\r\n\r\n431037450\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n011.272.807-32\r\n\r\nKUA6154\r\n\r\n248633740\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n011.272.957-64\r\n\r\nKPT1028\r\n\r\n313903921\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n011.283.067-60\r\n\r\nLAU2363\r\n\r\n640376959\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n011.319.457-94\r\n\r\nGLZ3138\r\n\r\n249529823\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n011.344.807-41\r\n\r\nKMQ2061\r\n\r\n315000228\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n011.349.897-76\r\n\r\nLIQ2053\r\n\r\n320458865\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n011.350.057-29\r\n\r\nKNK7337\r\n\r\n320647560\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n011.410.357-74\r\n\r\nLJN4184\r\n\r\n314111484\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n011.415.307-83\r\n\r\nLJB8878\r\n\r\n320538710\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n011.415.307-83\r\n\r\nLJE6151\r\n\r\n425328309\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n011.447.867-89\r\n\r\nKNG5856\r\n\r\n655813381\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n011.521.557-33\r\n\r\nKNQ0214\r\n\r\n620722223\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n011.537.337-30\r\n\r\nLCI2060\r\n\r\n708626556\r\n\r\n399,49\r\n\r\n119,84\r\n\r\n011.543.557-30\r\n\r\nKNF5963\r\n\r\n317566555\r\n\r\n47,51\r\n\r\n14,25\r\n\r\n011.563.407-05\r\n\r\nLHM2976\r\n\r\n313774897\r\n\r\n68,94\r\n\r\n20,68\r\n\r\n011.578.677-58\r\n\r\nLJL6371\r\n\r\n247130915\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n011.606.227-44\r\n\r\nLIH8932\r\n\r\n313430594\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n011.612.277-33\r\n\r\nLIG7397\r\n\r\n313152535\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n011.627.177-93\r\n\r\nVA7002\r\n\r\n318295270\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n011.633.407-07\r\n\r\nLAK5257\r\n\r\n625880250\r\n\r\n259,42\r\n\r\n77,82\r\n\r\n011.746.317-59\r\n\r\nGPK4611\r\n\r\n248318918\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n011.752.817-00\r\n\r\nKTQ3191\r\n\r\n317296981\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n011.812.227-45\r\n\r\nLJP4153\r\n\r\n314493948\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n011.816.966-15\r\n\r\nHH07846\r\n\r\n314240284\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n011.895.847-00\r\n\r\nGLW3083\r\n\r\n315056347\r\n\r\n84,75\r\n\r\n25,42\r\n\r\n011.897.107-73\r\n\r\nLBB2166\r\n\r\n645417378\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n011.920.287-59\r\n\r\nLAW5087\r\n\r\n319391671\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n011.935.737-26\r\n\r\nLIL4339\r\n\r\n313520798\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n011.959.427-70\r\n\r\nKVJ0918\r\n\r\n314730311\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n011.966.997-80\r\n\r\nKND6010\r\n\r\n317326180\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n011.978.827-66\r\n\r\nLAM8084\r\n\r\n629159335\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n011.990.927-89\r\n\r\nLJY9942\r\n\r\n247550620\r\n\r\n184,95\r\n\r\n55,48\r\n\r\n011.992.477-31\r\n\r\nABE2383\r\n\r\n524025053\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n012.000.377-58\r\n\r\nJT4156\r\n\r\n321104030\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n012.028.787-09\r\n\r\nAAD2071\r\n\r\n523506830\r\n\r\n24,01\r\n\r\n7,20\r\n\r\n012.048.117-09\r\n\r\nLBI4598\r\n\r\n655812911\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n012.072.257-70\r\n\r\nJMA5037\r\n\r\n627199631\r\n\r\n32,33\r\n\r\n9,69\r\n\r\n012.078.127-14\r\n\r\nGKX2191\r\n\r\n602749867\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n012.084.967-43\r\n\r\nLIQ6094\r\n\r\n313511624\r\n\r\n66,57\r\n\r\n19,97\r\n\r\n012.119.477-93\r\n\r\nCBD9315\r\n\r\n407710787\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n012.138.087-40\r\n\r\nLIV4023\r\n\r\n320067238\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n012.156.357-02\r\n\r\nKNT0022\r\n\r\n641756925\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n012.161.667-30\r\n\r\nLBV8796\r\n\r\n683068393\r\n\r\n35,20\r\n\r\n10,56\r\n\r\n012.173.777-27\r\n\r\nLJG1398\r\n\r\n319854736\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n012.242.057-82\r\n\r\nLCB4729\r\n\r\n689347405\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n012.263.927-84\r\n\r\nKQH4388\r\n\r\n314903674\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n012.301.017-99\r\n\r\nLJM2892\r\n\r\n317135503\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n012.304.157-00\r\n\r\nLAG1283\r\n\r\n628478569\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n012.340.987-09\r\n\r\nLKF2287\r\n\r\n314295984\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n012.370.577-01\r\n\r\nKVP0896\r\n\r\n317410474\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n012.398.757-11\r\n\r\nLAW7615\r\n\r\n319789748\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n012.419.217-33\r\n\r\nLKB3227\r\n\r\n315931477\r\n\r\n84,15\r\n\r\n25,24\r\n\r\n012.429.027-24\r\n\r\nLAL2772\r\n\r\n627287271\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n012.462.507-05\r\n\r\nLKZ0185\r\n\r\n317696491\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n012.487.717-61\r\n\r\nLIX6841\r\n\r\n313535450\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n012.512.077-07\r\n\r\nMI0409\r\n\r\n320845702\r\n\r\n183,48\r\n\r\n55,04\r\n\r\n012.527.246-40\r\n\r\nKPF2252\r\n\r\n313905967\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n012.530.257-62\r\n\r\nLJM7433\r\n\r\n314483780\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n012.534.617-40\r\n\r\nWJ7914\r\n\r\n315912162\r\n\r\n107,10\r\n\r\n32,13\r\n\r\n012.584.457-35\r\n\r\nLBJ6737\r\n\r\n321793650\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n012.590.857-16\r\n\r\nLHX6953\r\n\r\n317394860\r\n\r\n150,11\r\n\r\n45,03\r\n\r\n012.626.017-62\r\n\r\nKSG2988\r\n\r\n319814270\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n012.664.157-93\r\n\r\nLGT7827\r\n\r\n313690600\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n012.690.667-06\r\n\r\nKPC8259\r\n\r\n689818289\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n012.789.997-95\r\n\r\nLHL4698\r\n\r\n314738991\r\n\r\n128,09\r\n\r\n38,43\r\n\r\n012.875.647-04\r\n\r\nKNP7028\r\n\r\n314904255\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n012.929.837-95\r\n\r\nLAP2335\r\n\r\n632593393\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n012.931.107-36\r\n\r\nKNU2318\r\n\r\n695408399\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n012.963.897-82\r\n\r\nKUH0195\r\n\r\n319403246\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n012.998.947-98\r\n\r\nLJY9516\r\n\r\n318243024\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n013.000.807-95\r\n\r\nLBJ8664\r\n\r\n663514894\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n013.003.147-02\r\n\r\nLKO1568\r\n\r\n314117199\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n013.027.937-48\r\n\r\nLAN0469\r\n\r\n629373396\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n013.048.867-43\r\n\r\nLGW9478\r\n\r\n313775494\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n013.073.707-05\r\n\r\nLAJ2298\r\n\r\n659266369\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n013.093.567-00\r\n\r\nLAB4562\r\n\r\n620365927\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n013.097.867-12\r\n\r\nKNU1806\r\n\r\n675144329\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n013.097.867-12\r\n\r\nLHS6665\r\n\r\n317165658\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n013.097.867-12\r\n\r\nLJP1851\r\n\r\n320704971\r\n\r\n231,21\r\n\r\n69,36\r\n\r\n013.098.847-22\r\n\r\nLBO8176\r\n\r\n671086847\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n013.115.127-48\r\n\r\nKPF9866\r\n\r\n313611912\r\n\r\n40,23\r\n\r\n12,07\r\n\r\n013.137.067-79\r\n\r\nKOJ0841\r\n\r\n317214233\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n013.148.677-25\r\n\r\nLCZ1668\r\n\r\n728572834\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n013.162.757-01\r\n\r\nKVT0580\r\n\r\n317503006\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n013.192.157-69\r\n\r\nLJZ7715\r\n\r\n314414355\r\n\r\n123,62\r\n\r\n37,09\r\n\r\n013.213.307-58\r\n\r\nLND8938\r\n\r\n737837977\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n013.238.008-08\r\n\r\nLIZ5759\r\n\r\n321481755\r\n\r\n331,97\r\n\r\n99,59\r\n\r\n013.269.897-82\r\n\r\nKPV8040\r\n\r\n649719964\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n013.274.397-35\r\n\r\nLLQ0891\r\n\r\n321169778\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n013.294.577-06\r\n\r\nLIX2513\r\n\r\n321168380\r\n\r\n77,84\r\n\r\n23,35\r\n\r\n013.305.567-12\r\n\r\nLIU3384\r\n\r\n319034828\r\n\r\n111,16\r\n\r\n33,34\r\n\r\n013.313.247-18\r\n\r\nLAD9244\r\n\r\n623151111\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n013.333.087-79\r\n\r\nLAM5601\r\n\r\n315948132\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n013.340.437-44\r\n\r\nKNB2421\r\n\r\n314137025\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n013.346.397-44\r\n\r\nLBC4391\r\n\r\n646563351\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n013.348.567-61\r\n\r\nLAA1480\r\n\r\n619229365\r\n\r\n306,30\r\n\r\n91,89\r\n\r\n013.351.047-63\r\n\r\nLBY2647\r\n\r\n685610705\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n013.372.227-98\r\n\r\nLHP9047\r\n\r\n313835934\r\n\r\n41,51\r\n\r\n12,45\r\n\r\n013.394.207-40\r\n\r\nKUH9963\r\n\r\n317423487\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n013.408.077-77\r\n\r\nLKE5448\r\n\r\n317679805\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n013.415.007-48\r\n\r\nLAG4827\r\n\r\n651706050\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n013.419.967-78\r\n\r\nLBH7311\r\n\r\n654702322\r\n\r\n51,82\r\n\r\n15,54\r\n\r\n013.469.587-93\r\n\r\nLJB7207\r\n\r\n314946152\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n013.497.047-09\r\n\r\nLIJ9420\r\n\r\n319098176\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n013.510.587-03\r\n\r\nKTS4825\r\n\r\n314683135\r\n\r\n127,14\r\n\r\n38,14\r\n\r\n013.520.437-26\r\n\r\nLHW8260\r\n\r\n313753822\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n013.574.127-03\r\n\r\nKMJ7214\r\n\r\n317298089\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n013.583.797-93\r\n\r\nLBB2105\r\n\r\n319582272\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n013.682.027-13\r\n\r\nKTO5559\r\n\r\n314989633\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n013.710.167-80\r\n\r\nLJB9187\r\n\r\n319740285\r\n\r\n83,13\r\n\r\n24,94\r\n\r\n013.710.927-02\r\n\r\nLKG0822\r\n\r\n315950129\r\n\r\n17,88\r\n\r\n5,36\r\n\r\n013.723.287-00\r\n\r\nLAI5513\r\n\r\n419767053\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n013.733.377-37\r\n\r\nJDZ5277\r\n\r\n615562574\r\n\r\n57,80\r\n\r\n17,34\r\n\r\n013.750.627-94\r\n\r\nNQ05616\r\n\r\n319280039\r\n\r\n23,90\r\n\r\n7,16\r\n\r\n013.764.227-00\r\n\r\nLIQ8607\r\n\r\n319927822\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n013.794.267-23\r\n\r\nMX03066\r\n\r\n315363134\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n013.803.027-81\r\n\r\nZF1103\r\n\r\n313634955\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n013.828.177-70\r\n\r\nLBE2504\r\n\r\n649013859\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n013.854.877-39\r\n\r\nLAP6327\r\n\r\n633046760\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n013.883.228-54\r\n\r\nLAL7746\r\n\r\n628065264\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n013.885.608-79\r\n\r\nLAR2610\r\n\r\n635085186\r\n\r\n285,39\r\n\r\n85,62\r\n\r\n013.887.767-07\r\n\r\nLBI2595\r\n\r\n655454764\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n013.897.897-21\r\n\r\nLAQ2659\r\n\r\n633921211\r\n\r\n285,39\r\n\r\n85,62\r\n\r\n013.908.537-80\r\n\r\nLAG1002\r\n\r\n314377050\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n013.908.627-71\r\n\r\nLJS1813\r\n\r\n317401440\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n013.909.677-94\r\n\r\nLJD2052\r\n\r\n318380030\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n013.910.967-62\r\n\r\nGPK6748\r\n\r\n278161073\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n013.927.167-80\r\n\r\nKMH2687\r\n\r\n655911600\r\n\r\n37,32\r\n\r\n11,19\r\n\r\n013.933.747-43\r\n\r\nLGH5317\r\n\r\n315129468\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n013.956.267-23\r\n\r\nLBF8184\r\n\r\n651536758\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n014.012.187-09\r\n\r\nLJA8561\r\n\r\n321218701\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n014.018.337-05\r\n\r\nLBK9103\r\n\r\n665109970\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n014.018.987-42\r\n\r\nLAF5837\r\n\r\n629777888\r\n\r\n61,96\r\n\r\n18,58\r\n\r\n014.046.697-52\r\n\r\nGMQ3662\r\n\r\n267091451\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n014.053.557-86\r\n\r\nLCU5179\r\n\r\n719720192\r\n\r\n416,26\r\n\r\n124,88\r\n\r\n014.068.718-18\r\n\r\nLJG3568\r\n\r\n321193814\r\n\r\n396,06\r\n\r\n118,81\r\n\r\n014.111.177-19\r\n\r\nKML4036\r\n\r\n749126353\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n014.111.487-89\r\n\r\nKPU0028\r\n\r\n321667522\r\n\r\n19,34\r\n\r\n5,80\r\n\r\n014.136.657-56\r\n\r\nUJ8233\r\n\r\n131762044\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n014.144.637-40\r\n\r\nGOS6778\r\n\r\n607064943\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n014.196.837-05\r\n\r\nLAC9698\r\n\r\n622476890\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n014.220.437-46\r\n\r\nGNA8717\r\n\r\n614674832\r\n\r\n130,63\r\n\r\n39,19\r\n\r\n014.220.847-79\r\n\r\nLAJ5495\r\n\r\n659732270\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n014.240.477-22\r\n\r\nLJU7502\r\n\r\n317822799\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n014.241.657-68\r\n\r\nLJW4270\r\n\r\n318667207\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n014.260.807-60\r\n\r\nLIN6054\r\n\r\n313798249\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n014.289.967-45\r\n\r\nKNU1035\r\n\r\n407394826\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n014.293.397-05\r\n\r\nKUM5646\r\n\r\n317484125\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n014.294.867-59\r\n\r\nKNP5876\r\n\r\n698736591\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n014.310.667-88\r\n\r\nLAB8238\r\n\r\n620609818\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n014.311.357-71\r\n\r\nLAA1381\r\n\r\n618012303\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n014.356.737-35\r\n\r\nLIF6484\r\n\r\n318666316\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n014.369.837-03\r\n\r\nLJD3549\r\n\r\n318354357\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n014.417.727-74\r\n\r\nJNH6197\r\n\r\n222592443\r\n\r\n38,69\r\n\r\n11,61\r\n\r\n014.419.377-90\r\n\r\nLHM7982\r\n\r\n312384890\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n014.435.227-32\r\n\r\nKPN2579\r\n\r\n693305584\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n014.441.357-40\r\n\r\nGTE1303\r\n\r\n628831102\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n014.451.567-92\r\n\r\nLKF3186\r\n\r\n313484910\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n014.476.467-97\r\n\r\nLBG6904\r\n\r\n652883370\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n014.511.877-00\r\n\r\nLJO6490\r\n\r\n416460690\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n014.543.807-48\r\n\r\nLIB4257\r\n\r\n318234483\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n014.546.357-54\r\n\r\nLBM0675\r\n\r\n666864802\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n014.552.297-09\r\n\r\nLBL1386\r\n\r\n665452446\r\n\r\n410,81\r\n\r\n123,24\r\n\r\n014.565.607-19\r\n\r\nLJU1152\r\n\r\n314707786\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n014.570.677-06\r\n\r\nKQG9722\r\n\r\n642790590\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n014.582.297-42\r\n\r\nKOZ8399\r\n\r\n643496181\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n014.605.897-69\r\n\r\nLBC3452\r\n\r\n646147927\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n014.610.537-06\r\n\r\nKNY2095\r\n\r\n314760652\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n014.614.317-51\r\n\r\nLJT9824\r\n\r\n319350789\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n014.660.237-40\r\n\r\nLCG6057\r\n\r\n697976831\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n014.707.257-38\r\n\r\nLJG6875\r\n\r\n313430136\r\n\r\n129,85\r\n\r\n38,95\r\n\r\n014.707.647-17\r\n\r\nLJY1708\r\n\r\n314313745\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n014.715.077-93\r\n\r\nLKA4004\r\n\r\n317162470\r\n\r\n115,37\r\n\r\n34,61\r\n\r\n014.767.527-88\r\n\r\nLHQ6332\r\n\r\n313861285\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n014.771.937-23\r\n\r\nKUC5550\r\n\r\n321015401\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n014.806.017-05\r\n\r\nLAY3735\r\n\r\n315850000\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n014.806.077-38\r\n\r\nLBI2532\r\n\r\n655447199\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n014.814.837-90\r\n\r\nLJL8918\r\n\r\n317672827\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n014.825.737-25\r\n\r\nLIR5679\r\n\r\n321185897\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n014.842.537-28\r\n\r\nLBT5191\r\n\r\n679012621\r\n\r\n318,74\r\n\r\n95,62\r\n\r\n014.850.267-92\r\n\r\nLLX0768\r\n\r\n314119140\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n014.857.427-06\r\n\r\nLJS9362\r\n\r\n318394472\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n014.866.817-86\r\n\r\nKTT0047\r\n\r\n318545357\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n014.909.557-04\r\n\r\nLKC8385\r\n\r\n313529620\r\n\r\n90,89\r\n\r\n27,26\r\n\r\n014.939.117-08\r\n\r\nKTF1886\r\n\r\n319318907\r\n\r\n96,01\r\n\r\n28,80\r\n\r\n014.952.797-74\r\n\r\nLHE6666\r\n\r\n314040250\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n014.967.117-26\r\n\r\nLJH4892\r\n\r\n314679995\r\n\r\n25,71\r\n\r\n7,71\r\n\r\n014.969.527-66\r\n\r\nLAE3903\r\n\r\n623861461\r\n\r\n215,23\r\n\r\n64,56\r\n\r\n014.990.107-02\r\n\r\nLIT6994\r\n\r\n315267429\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n014.994.227-33\r\n\r\nLJD8927\r\n\r\n432607960\r\n\r\n156,06\r\n\r\n46,81\r\n\r\n015.000.427-30\r\n\r\nLAK7148\r\n\r\n626088577\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n015.043.547-96\r\n\r\nLBE3881\r\n\r\n649212304\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n015.061.487-00\r\n\r\nKQG0137\r\n\r\n318097141\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n015.105.227-19\r\n\r\nKVV0293\r\n\r\n314516484\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n015.111.987-29\r\n\r\nMPE5836\r\n\r\n277582202\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n015.126.047-80\r\n\r\nKPL9157\r\n\r\n634645706\r\n\r\n49,63\r\n\r\n14,89\r\n\r\n015.159.197-06\r\n\r\nLHV1815\r\n\r\n317867717\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n015.269.602-49\r\n\r\nKUK0362\r\n\r\n317288156\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n015.531.337-14\r\n\r\nKNA7385\r\n\r\n317478540\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n015.554.457-80\r\n\r\nKTP5179\r\n\r\n315025026\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n015.565.987-18\r\n\r\nLBM7468\r\n\r\n667866507\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n015.628.997-08\r\n\r\nLIK7228\r\n\r\n320312208\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n015.629.617-99\r\n\r\nJKX6164\r\n\r\n222020199\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n015.639.377-86\r\n\r\nKOF4652\r\n\r\n637443357\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n015.664.227-10\r\n\r\nKQC4752\r\n\r\n634167944\r\n\r\n245,84\r\n\r\n73,75\r\n\r\n015.679.447-01\r\n\r\nKSR7982\r\n\r\n314397604\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n015.682.407-83\r\n\r\nLGN4650\r\n\r\n315161060\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n015.687.987-50\r\n\r\nLIY7779\r\n\r\n321250435\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n015.696.567-46\r\n\r\nGG09206\r\n\r\n315078561\r\n\r\n22,45\r\n\r\n6,73\r\n\r\n015.700.527-51\r\n\r\nLHP2963\r\n\r\n312454554\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n015.722.917-37\r\n\r\nKMQ6859\r\n\r\n700828010\r\n\r\n399,49\r\n\r\n119,84\r\n\r\n015.729.507-90\r\n\r\nKPG1474\r\n\r\n668258942\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n015.759.077-12\r\n\r\nKMR1377\r\n\r\n669988510\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n015.784.417-06\r\n\r\nLJJ3464\r\n\r\n413392589\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n015.796.887-13\r\n\r\nKQH5305\r\n\r\n278149952\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n015.821.677-61\r\n\r\nAGC2574\r\n\r\n653074557\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n015.828.907-22\r\n\r\nKNI5095\r\n\r\n641685750\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n015.849.207-26\r\n\r\nKNJ2091\r\n\r\n318458870\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n015.865.897-33\r\n\r\nLBY8038\r\n\r\n686565347\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n015.897.117-50\r\n\r\nKWU0160\r\n\r\n313088241\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n015.909.477-11\r\n\r\nLJO4680\r\n\r\n315153156\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n015.946.507-99\r\n\r\nGRC2584\r\n\r\n625222679\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n015.954.057-71\r\n\r\nKTA7787\r\n\r\n318861240\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n015.962.827-03\r\n\r\nLJN6123\r\n\r\n320177548\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n015.976.267-75\r\n\r\nLAQ8004\r\n\r\n634483099\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n015.989.157-46\r\n\r\nLJM3298\r\n\r\n321188586\r\n\r\n104,73\r\n\r\n31,42\r\n\r\n016.073.467-37\r\n\r\nKWK0633\r\n\r\n313146896\r\n\r\n19,50\r\n\r\n5,85\r\n\r\n016.087.037-20\r\n\r\nLJS1182\r\n\r\n313460485\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n016.094.687-59\r\n\r\nLJR3627\r\n\r\n314140700\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n016.097.457-79\r\n\r\nLIA4545\r\n\r\n318342103\r\n\r\n207,83\r\n\r\n62,35\r\n\r\n016.122.027-48\r\n\r\nLBG0784\r\n\r\n651844096\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n016.129.587-88\r\n\r\nKVP0115\r\n\r\n313150354\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n016.131.167-99\r\n\r\nKUQ1298\r\n\r\n318419130\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n016.168.617-62\r\n\r\nKOJ0051\r\n\r\n621035971\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n016.178.737-13\r\n\r\nKOD6062\r\n\r\n640102298\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n016.191.537-00\r\n\r\nKNB5773\r\n\r\n730726673\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n016.202.707-90\r\n\r\nLJN9987\r\n\r\n319281442\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n016.224.547-58\r\n\r\nKPE7356\r\n\r\n317340050\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n016.233.527-03\r\n\r\nKON0679\r\n\r\n679553592\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n016.241.067-06\r\n\r\nLAW1989\r\n\r\n189183616\r\n\r\n97,05\r\n\r\n29,12\r\n\r\n016.243.797-88\r\n\r\nFA04656\r\n\r\n313840822\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n016.247.467-99\r\n\r\nLJL2975\r\n\r\n317865633\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n016.293.377-06\r\n\r\nLJO1053\r\n\r\n390819522\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n016.310.257-08\r\n\r\nKPV5752\r\n\r\n714189006\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n016.322.267-31\r\n\r\nKQG8078\r\n\r\n641709889\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n016.324.367-01\r\n\r\nLJF1386\r\n\r\n247512362\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n016.350.367-20\r\n\r\nLCU6984\r\n\r\n720100020\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n016.350.677-90\r\n\r\nKQG6340\r\n\r\n313152055\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n016.351.577-81\r\n\r\nLHR1664\r\n\r\n314881158\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n016.507.317-95\r\n\r\nKTQ2531\r\n\r\n312491166\r\n\r\n168,99\r\n\r\n50,70\r\n\r\n016.514.757-17\r\n\r\nLCN1464\r\n\r\n708195296\r\n\r\n61,98\r\n\r\n18,59\r\n\r\n016.540.087-02\r\n\r\nLJI9667\r\n\r\n313433674\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n016.588.497-52\r\n\r\nKUK0557\r\n\r\n314256440\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n016.597.327-78\r\n\r\nKPL8528\r\n\r\n656211512\r\n\r\n55,97\r\n\r\n16,79\r\n\r\n016.609.227-47\r\n\r\nLIY2200\r\n\r\n315341807\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n016.620.337-88\r\n\r\nLJK6162\r\n\r\n314107878\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n016.627.747-96\r\n\r\nLLQ0217\r\n\r\n321292855\r\n\r\n36,04\r\n\r\n10,81\r\n\r\n016.634.417-66\r\n\r\nKQD5140\r\n\r\n563984325\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n016.660.097-09\r\n\r\nLCU5090\r\n\r\n719710189\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n016.676.287-39\r\n\r\nLAP0203\r\n\r\n632208201\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n016.700.897-89\r\n\r\nLAB3731\r\n\r\n619923792\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n016.711.587-17\r\n\r\nARR0606\r\n\r\n524346860\r\n\r\n24,12\r\n\r\n7,23\r\n\r\n016.735.927-40\r\n\r\nLBD5507\r\n\r\n647832739\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n016.758.497-90\r\n\r\nLAG0612\r\n\r\n623235722\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n016.775.477-74\r\n\r\nLKJ5611\r\n\r\n316012653\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n016.785.797-50\r\n\r\nLAP3036\r\n\r\n632696567\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n016.802.037-89\r\n\r\nLAG4195\r\n\r\n645428086\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n016.847.737-84\r\n\r\nKPS2158\r\n\r\n688921108\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n017.420.937-10\r\n\r\nKQI6187\r\n\r\n690130341\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n017.442.709-37\r\n\r\nLIQ5784\r\n\r\n318801981\r\n\r\n297,82\r\n\r\n89,34\r\n\r\n017.463.697-01\r\n\r\nHH09096\r\n\r\n314565566\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n017.464.327-64\r\n\r\nKNR2308\r\n\r\n647364999\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n017.466.547-40\r\n\r\nKNX1119\r\n\r\n688700551\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n017.470.097-09\r\n\r\nNF08866\r\n\r\n314400117\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n017.470.117-97\r\n\r\nKMH3947\r\n\r\n672207303\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n017.472.627-90\r\n\r\nKOZ2603\r\n\r\n690470096\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n017.484.967-27\r\n\r\nKNQ7598\r\n\r\n680078398\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n017.511.807-86\r\n\r\nLCE1521\r\n\r\n693744707\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n017.552.917-52\r\n\r\nKNR1928\r\n\r\n317211714\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n017.556.117-65\r\n\r\nCB08806\r\n\r\n314781986\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n017.594.657-47\r\n\r\nRK2219\r\n\r\n318715198\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n017.622.197-27\r\n\r\nME5334\r\n\r\n315070854\r\n\r\n158,00\r\n\r\n47,40\r\n\r\n017.631.687-60\r\n\r\nKNQ1882\r\n\r\n631967508\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n017.634.807-71\r\n\r\nKUY0213\r\n\r\n314523545\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n017.646.057-80\r\n\r\nCB07786\r\n\r\n317803700\r\n\r\n22,29\r\n\r\n6,69\r\n\r\n017.662.727-89\r\n\r\nKVT0605\r\n\r\n317762176\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n017.663.977-27\r\n\r\nKWS0059\r\n\r\n321094328\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n017.671.427-81\r\n\r\nLAI8834\r\n\r\n662042794\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n017.693.857-54\r\n\r\nKNQ0321\r\n\r\n621916129\r\n\r\n215,23\r\n\r\n64,56\r\n\r\n017.694.737-00\r\n\r\nLIC9300\r\n\r\n318998270\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n017.706.717-90\r\n\r\nNC02086\r\n\r\n313893080\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n017.757.867-06\r\n\r\nKMG7582\r\n\r\n676127770\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n017.840.047-58\r\n\r\nKVH0598\r\n\r\n317333216\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n017.872.887-06\r\n\r\nLJN8405\r\n\r\n319778410\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n017.877.707-29\r\n\r\nKTJ4472\r\n\r\n319873579\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n017.958.877-02\r\n\r\nLCK8641\r\n\r\n705724476\r\n\r\n204,73\r\n\r\n61,41\r\n\r\n017.958.877-02\r\n\r\nLV9869\r\n\r\n319841804\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n017.981.427-32\r\n\r\nLIV1848\r\n\r\n318462796\r\n\r\n106,91\r\n\r\n32,07\r\n\r\n017.997.037-20\r\n\r\nLJT5154\r\n\r\n318229080\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n018.004.247-52\r\n\r\nLCM5196\r\n\r\n707183723\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n018.004.737-02\r\n\r\nLIB0119\r\n\r\n321378644\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n018.042.307-07\r\n\r\nLCD2805\r\n\r\n692491716\r\n\r\n34,48\r\n\r\n10,34\r\n\r\n018.050.427-42\r\n\r\nLBL5115\r\n\r\n665691319\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n018.052.757-63\r\n\r\nKQE1635\r\n\r\n320431347\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n018.070.847-36\r\n\r\nKNJ3235\r\n\r\n677931409\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n018.127.527-92\r\n\r\nLIC3043\r\n\r\n318083922\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n018.146.037-86\r\n\r\nLIG8224\r\n\r\n318036924\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n018.147.217-11\r\n\r\nKTM6590\r\n\r\n320569055\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n018.159.807-88\r\n\r\nLJL6644\r\n\r\n320492753\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n018.163.277-27\r\n\r\nLLR0113\r\n\r\n313649545\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n018.170.647-46\r\n\r\nLHU9052\r\n\r\n313631204\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n018.175.897-09\r\n\r\nLBC2025\r\n\r\n646210270\r\n\r\n61,30\r\n\r\n18,39\r\n\r\n018.182.687-95\r\n\r\nGNK3132\r\n\r\n608780456\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n018.183.107-40\r\n\r\nKQD9735\r\n\r\n318708159\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n018.231.257-78\r\n\r\nLII8190\r\n\r\n318836971\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n018.273.307-67\r\n\r\nKRC5966\r\n\r\n738170143\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n018.310.887-62\r\n\r\nKPC2202\r\n\r\n638675430\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n018.344.827-80\r\n\r\nKQZ0264\r\n\r\n318102668\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n018.344.867-77\r\n\r\nKPM6514\r\n\r\n727523953\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n018.434.837-42\r\n\r\nLLF0538\r\n\r\n318564556\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n018.457.287-85\r\n\r\nLBI9777\r\n\r\n657322857\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n018.498.737-71\r\n\r\nLIM1237\r\n\r\n319649580\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n018.512.317-14\r\n\r\nJK06286\r\n\r\n317411390\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n018.531.037-05\r\n\r\nKOC4888\r\n\r\n623559161\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n018.534.487-96\r\n\r\nKPM4329\r\n\r\n679286233\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n018.562.817-60\r\n\r\nLAK8571\r\n\r\n422641561\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n018.592.177-96\r\n\r\nLLF0482\r\n\r\n319489604\r\n\r\n42,32\r\n\r\n12,70\r\n\r\n018.602.257-30\r\n\r\nLHK0449\r\n\r\n318121956\r\n\r\n42,53\r\n\r\n12,76\r\n\r\n018.602.357-00\r\n\r\nLIC9067\r\n\r\n414961226\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n018.621.537-10\r\n\r\nKOU5515\r\n\r\n315005165\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n018.636.087-88\r\n\r\nLBR5438\r\n\r\n675559294\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n018.649.017-80\r\n\r\nLLZ0634\r\n\r\n315937904\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n018.655.927-57\r\n\r\nKPB6503\r\n\r\n705077497\r\n\r\n9,25\r\n\r\n2,77\r\n\r\n018.672.357-14\r\n\r\nLHZ4204\r\n\r\n314408576\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n018.698.187-25\r\n\r\nLJP8113\r\n\r\n317661779\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n018.707.467-40\r\n\r\nJDX3788\r\n\r\n612055957\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n018.715.937-86\r\n\r\nADX1272\r\n\r\n611652994\r\n\r\n130,63\r\n\r\n39,19\r\n\r\n018.722.887-66\r\n\r\nLAT8333\r\n\r\n321334175\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n018.723.587-21\r\n\r\nKTQ3266\r\n\r\n320380750\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n018.732.817-06\r\n\r\nKRD2848\r\n\r\n688836755\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n018.760.847-40\r\n\r\nGTG8642\r\n\r\n634263005\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n018.796.907-80\r\n\r\nKRE2687\r\n\r\n731589521\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n018.797.277-06\r\n\r\nKSZ0194\r\n\r\n317634097\r\n\r\n109,65\r\n\r\n32,90\r\n\r\n018.823.167-62\r\n\r\nKNJ2609\r\n\r\n660045508\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n018.867.847-60\r\n\r\nKMR2008\r\n\r\n705795012\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n018.880.357-22\r\n\r\nKQL0322\r\n\r\n648867641\r\n\r\n274,26\r\n\r\n82,28\r\n\r\n018.910.767-79\r\n\r\nKOD5078\r\n\r\n622409719\r\n\r\n72,40\r\n\r\n21,72\r\n\r\n018.920.737-06\r\n\r\nLBY8527\r\n\r\n686661656\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n018.930.487-13\r\n\r\nKSV4942\r\n\r\n318299313\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n018.942.317-08\r\n\r\nKMP5353\r\n\r\n246098716\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n018.945.407-51\r\n\r\nLJP9163\r\n\r\n314724931\r\n\r\n56,58\r\n\r\n16,97\r\n\r\n018.973.297-09\r\n\r\nKVM0983\r\n\r\n314856595\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n018.976.187-35\r\n\r\nKRJ2446\r\n\r\n715798197\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n018.989.217-09\r\n\r\nKTC2195\r\n\r\n313329931\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n018.995.407-84\r\n\r\nLLP0134\r\n\r\n321248732\r\n\r\n26,19\r\n\r\n7,85\r\n\r\n019.011.297-21\r\n\r\nKUV5756\r\n\r\n314950753\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n019.023.407-52\r\n\r\nKOD0684\r\n\r\n315165898\r\n\r\n168,16\r\n\r\n50,44\r\n\r\n019.029.267-90\r\n\r\nDRJ0020\r\n\r\n437135683\r\n\r\n273,21\r\n\r\n81,96\r\n\r\n019.057.687-10\r\n\r\nKOC6802\r\n\r\n314995803\r\n\r\n107,17\r\n\r\n32,15\r\n\r\n019.076.787-19\r\n\r\nKOV0950\r\n\r\n317934120\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n019.077.167-42\r\n\r\nKOV3467\r\n\r\n647033550\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n019.133.437-58\r\n\r\nKMR2346\r\n\r\n730551741\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n019.197.867-16\r\n\r\nLBF8200\r\n\r\n651448247\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n019.203.907-58\r\n\r\nLHQ9953\r\n\r\n426161998\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n019.219.017-21\r\n\r\nSB0044\r\n\r\n314285350\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n019.223.217-70\r\n\r\nAAJ1807\r\n\r\n523637357\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n019.225.677-79\r\n\r\nKUH8107\r\n\r\n321226437\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n019.232.047-50\r\n\r\nLHN6138\r\n\r\n314441816\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n019.236.377-89\r\n\r\nLHI6966\r\n\r\n314112162\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n019.263.917-05\r\n\r\nKMP5890\r\n\r\n696236699\r\n\r\n24,36\r\n\r\n7,31\r\n\r\n019.295.147-51\r\n\r\nKWF0255\r\n\r\n312475535\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n019.296.567-00\r\n\r\nLAG2378\r\n\r\n634470590\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n019.321.177-76\r\n\r\nLGJ1527\r\n\r\n315110422\r\n\r\n5,13\r\n\r\n1,53\r\n\r\n019.330.247-04\r\n\r\nKQC0478\r\n\r\n631388290\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n019.332.947-60\r\n\r\nWJ2514\r\n\r\n315362910\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n019.339.697-17\r\n\r\nLAG3378\r\n\r\n639681638\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n019.343.147-57\r\n\r\nLLL0908\r\n\r\n320270289\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n019.386.027-90\r\n\r\nKNP1844\r\n\r\n699984092\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n019.386.587-44\r\n\r\nLHQ6355\r\n\r\n317812610\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n019.405.667-89\r\n\r\nLCP8838\r\n\r\n710435649\r\n\r\n376,19\r\n\r\n112,85\r\n\r\n019.411.687-52\r\n\r\nKPV6117\r\n\r\n731780647\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n019.438.057-25\r\n\r\nKPV5419\r\n\r\n700651071\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n019.446.207-29\r\n\r\nKMJ7976\r\n\r\n688206662\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n019.460.897-29\r\n\r\nMQB1808\r\n\r\n278629539\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n019.469.677-42\r\n\r\nKVV0411\r\n\r\n313995877\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n019.494.857-90\r\n\r\nLAC9247\r\n\r\n621517763\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n019.495.047-60\r\n\r\nLAF5348\r\n\r\n629194254\r\n\r\n56,57\r\n\r\n16,97\r\n\r\n019.505.867-40\r\n\r\nLJV8374\r\n\r\n314289780\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n019.518.547-13\r\n\r\nLAM1748\r\n\r\n313468664\r\n\r\n39,02\r\n\r\n11,70\r\n\r\n019.548.507-60\r\n\r\nKTA8999\r\n\r\n314762485\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n019.557.757-45\r\n\r\nLIN4336\r\n\r\n321499743\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n019.567.337-95\r\n\r\nLIH5722\r\n\r\n318506394\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n019.647.577-54\r\n\r\nLAG3699\r\n\r\n642047669\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n019.648.217-89\r\n\r\nKQD2635\r\n\r\n633007536\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n019.654.307-08\r\n\r\nKOD5131\r\n\r\n317425374\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n019.660.237-82\r\n\r\nGTY0534\r\n\r\n642613435\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n019.686.477-16\r\n\r\nKQJ1497\r\n\r\n669041688\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n019.695.007-43\r\n\r\nKNA5288\r\n\r\n312529260\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n019.696.227-76\r\n\r\nKMZ1206\r\n\r\n670739839\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n019.709.357-40\r\n\r\nKUC7728\r\n\r\n423376543\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n019.712.607-38\r\n\r\nLBE9929\r\n\r\n650195280\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n019.742.327-27\r\n\r\nLKO0215\r\n\r\n314101373\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n019.833.167-33\r\n\r\nKNA6508\r\n\r\n318776049\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n019.920.347-45\r\n\r\nKTG3249\r\n\r\n4273990\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n020.023.967-87\r\n\r\nDA02526\r\n\r\n320793940\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n020.374.657-00\r\n\r\nLJL8552\r\n\r\n314452672\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n020.381.757-56\r\n\r\nKQO1490\r\n\r\n648884724\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n020.393.477-63\r\n\r\nKNK8622\r\n\r\n668084936\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n020.405.257-26\r\n\r\nKMG1162\r\n\r\n319216420\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n020.410.637-00\r\n\r\nKPB7881\r\n\r\n711712964\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n020.410.917-54\r\n\r\nLHQ1054\r\n\r\n313454540\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n020.412.897-83\r\n\r\nKNJ0095\r\n\r\n314538313\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n020.426.337-98\r\n\r\nKPT6508\r\n\r\n678931623\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n020.437.147-32\r\n\r\nKOP2413\r\n\r\n318990270\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n020.462.307-36\r\n\r\nLCE2974\r\n\r\n694043230\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n020.471.247-51\r\n\r\nKNA8733\r\n\r\n645023493\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n020.478.587-12\r\n\r\nLAG1365\r\n\r\n629283630\r\n\r\n33,72\r\n\r\n10,11\r\n\r\n020.486.007-51\r\n\r\nLZ6682\r\n\r\n318913658\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n020.486.647-25\r\n\r\nKQG6727\r\n\r\n640855385\r\n\r\n249,88\r\n\r\n74,96\r\n\r\n020.493.977-12\r\n\r\nKMJ7446\r\n\r\n658294369\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n020.498.787-37\r\n\r\nLIM5758\r\n\r\n319275523\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n020.505.637-79\r\n\r\nLIJ9769\r\n\r\n420256350\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n020.506.354-35\r\n\r\nTG7905\r\n\r\n319214214\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n020.519.857-07\r\n\r\nLJK5994\r\n\r\n321541707\r\n\r\n247,37\r\n\r\n74,21\r\n\r\n020.536.167-68\r\n\r\nLZ6675\r\n\r\n318899329\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n020.576.497-50\r\n\r\nLIP4853\r\n\r\n319741001\r\n\r\n38,92\r\n\r\n11,67\r\n\r\n020.587.707-90\r\n\r\nLCQ9208\r\n\r\n713394862\r\n\r\n118,77\r\n\r\n35,63\r\n\r\n020.597.547-04\r\n\r\nWI9747\r\n\r\n315324287\r\n\r\n63,25\r\n\r\n18,97\r\n\r\n020.740.047-45\r\n\r\nSB3830\r\n\r\n321326482\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n020.744.717-93\r\n\r\nLBV6243\r\n\r\n4432460\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n020.763.727-09\r\n\r\nKOD6523\r\n\r\n651252407\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n020.767.457-42\r\n\r\nLBS3625\r\n\r\n139169180\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n020.768.547-97\r\n\r\nKML0727\r\n\r\n679895540\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n020.784.877-75\r\n\r\nKNC3189\r\n\r\n694509043\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n020.787.997-42\r\n\r\nKNU0444\r\n\r\n319438201\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n020.788.657-10\r\n\r\nKTN9940\r\n\r\n314781447\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n020.818.177-64\r\n\r\nLAN4588\r\n\r\n629920737\r\n\r\n61,96\r\n\r\n18,58\r\n\r\n020.868.157-43\r\n\r\nLBV1349\r\n\r\n681843071\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n020.875.637-05\r\n\r\nLIU9342\r\n\r\n319489248\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n020.876.627-89\r\n\r\nKTT3064\r\n\r\n411156691\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n020.880.367-09\r\n\r\nLAS3277\r\n\r\n636315371\r\n\r\n12,58\r\n\r\n3,77\r\n\r\n020.880.467-63\r\n\r\nLJB8791\r\n\r\n426564367\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n020.896.007-48\r\n\r\nABZ2654\r\n\r\n600157644\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n020.897.167-03\r\n\r\nLAW8714\r\n\r\n319547493\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n020.938.317-83\r\n\r\nLAD1713\r\n\r\n622081195\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n020.939.907-41\r\n\r\nLAE6012\r\n\r\n624307255\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n020.941.407-33\r\n\r\nLIV7019\r\n\r\n320879810\r\n\r\n323,40\r\n\r\n97,02\r\n\r\n020.958.327-44\r\n\r\nLIW8199\r\n\r\n321110331\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n020.966.437-16\r\n\r\nLJZ7142\r\n\r\n320305066\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n020.977.507-61\r\n\r\nLBC4536\r\n\r\n646064681\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n020.979.047-42\r\n\r\nLHM2874\r\n\r\n313770468\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n021.017.627-06\r\n\r\nLIZ8414\r\n\r\n312400624\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n021.047.517-05\r\n\r\nGTA3014\r\n\r\n248834819\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n021.055.407-08\r\n\r\nLAI4362\r\n\r\n661411060\r\n\r\n280,99\r\n\r\n84,30\r\n\r\n021.238.257-86\r\n\r\nKWI0778\r\n\r\n317822420\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n021.255.297-00\r\n\r\nKMJ0028\r\n\r\n319230120\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n021.323.477-78\r\n\r\nKUQ4360\r\n\r\n319926788\r\n\r\n88,36\r\n\r\n26,50\r\n\r\n021.331.347-27\r\n\r\nKNL3414\r\n\r\n702665967\r\n\r\n69,36\r\n\r\n20,81\r\n\r\n021.359.237-10\r\n\r\nLBC2536\r\n\r\n646224751\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n021.366.537-92\r\n\r\nLIG4675\r\n\r\n312470436\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n021.404.937-02\r\n\r\nLKH0046\r\n\r\n314685979\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n021.451.057-35\r\n\r\nLAK4892\r\n\r\n625737270\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n021.453.277-11\r\n\r\nKNC9424\r\n\r\n710197845\r\n\r\n291,70\r\n\r\n87,51\r\n\r\n021.467.587-40\r\n\r\nLOC9431\r\n\r\n786037970\r\n\r\n38,85\r\n\r\n11,66\r\n\r\n021.478.757-59\r\n\r\nLAG3258\r\n\r\n320659801\r\n\r\n55,60\r\n\r\n16,68\r\n\r\n021.502.687-01\r\n\r\nGLZ1107\r\n\r\n247816086\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n021.519.577-99\r\n\r\nLJK1523\r\n\r\n313728860\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n021.531.657-68\r\n\r\nLJD8523\r\n\r\n314697519\r\n\r\n37,27\r\n\r\n11,18\r\n\r\n021.541.447-05\r\n\r\nKUO0575\r\n\r\n313856877\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n021.552.427-60\r\n\r\nKNK6504\r\n\r\n551949180\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n021.558.437-63\r\n\r\nLAK0617\r\n\r\n625182618\r\n\r\n236,48\r\n\r\n70,94\r\n\r\n021.569.364-71\r\n\r\nKPC2137\r\n\r\n319275949\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n021.592.327-85\r\n\r\nKQM4880\r\n\r\n661247023\r\n\r\n267,57\r\n\r\n80,27\r\n\r\n021.622.497-74\r\n\r\nLKS0875\r\n\r\n314044930\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n021.622.777-19\r\n\r\nLBE5651\r\n\r\n649530411\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n021.686.037-74\r\n\r\nLJF8864\r\n\r\n320876977\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n021.709.437-65\r\n\r\nLAZ6003\r\n\r\n658395238\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n021.718.547-90\r\n\r\nKMH2518\r\n\r\n653076045\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n021.719.277-71\r\n\r\nLJS9655\r\n\r\n317852361\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n021.753.247-02\r\n\r\nLIN1837\r\n\r\n319741672\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n021.754.057-02\r\n\r\nLAI1436\r\n\r\n642601763\r\n\r\n196,00\r\n\r\n58,80\r\n\r\n021.762.757-99\r\n\r\nLHL4334\r\n\r\n314409645\r\n\r\n3,98\r\n\r\n1,19\r\n\r\n021.770.647-91\r\n\r\nUL7138\r\n\r\n320773663\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n021.804.947-18\r\n\r\nLAX1586\r\n\r\n319035069\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n021.872.767-40\r\n\r\nKQC0458\r\n\r\n631106758\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n021.887.387-56\r\n\r\nKWO0293\r\n\r\n314534431\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n021.936.547-43\r\n\r\nBIG6087\r\n\r\n604701160\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n021.949.777-08\r\n\r\nLAY0202\r\n\r\n642518734\r\n\r\n281,83\r\n\r\n84,55\r\n\r\n022.031.517-57\r\n\r\nLAE9234\r\n\r\n315526602\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n022.034.487-68\r\n\r\nKTT7698\r\n\r\n313158525\r\n\r\n23,73\r\n\r\n7,11\r\n\r\n022.046.837-01\r\n\r\nLAX7209\r\n\r\n313632499\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n022.064.587-64\r\n\r\nMPL3626\r\n\r\n277469740\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n022.079.437-55\r\n\r\nLIO5049\r\n\r\n313625174\r\n\r\n90,23\r\n\r\n27,07\r\n\r\n022.110.607-30\r\n\r\nLBL0885\r\n\r\n665675500\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n022.112.167-65\r\n\r\nLBJ4885\r\n\r\n662910737\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n022.119.567-00\r\n\r\nKUB8746\r\n\r\n318083744\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n022.144.327-44\r\n\r\nLLF0620\r\n\r\n319380823\r\n\r\n39,64\r\n\r\n11,89\r\n\r\n022.151.297-78\r\n\r\nKWJ0546\r\n\r\n313171300\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n022.171.597-55\r\n\r\nBQT1455\r\n\r\n620109106\r\n\r\n100,77\r\n\r\n30,23\r\n\r\n022.180.437-42\r\n\r\nKOD6446\r\n\r\n648490017\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n022.247.427-03\r\n\r\nLHN3475\r\n\r\n314728783\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n022.357.167-92\r\n\r\nKMQ5533\r\n\r\n583057012\r\n\r\n115,37\r\n\r\n34,61\r\n\r\n022.406.957-81\r\n\r\nKOD1074\r\n\r\n319060837\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n022.420.687-76\r\n\r\nLCR6350\r\n\r\n713103272\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n022.444.977-04\r\n\r\nLJC5536\r\n\r\n320505685\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n022.445.487-08\r\n\r\nKOC1062\r\n\r\n619387084\r\n\r\n153,09\r\n\r\n45,93\r\n\r\n022.455.887-03\r\n\r\nKOU4050\r\n\r\n317109766\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n022.461.467-39\r\n\r\nKNJ3456\r\n\r\n684000725\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n022.465.897-20\r\n\r\nLAO3108\r\n\r\n277841127\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n022.477.667-30\r\n\r\nLAL6881\r\n\r\n627949096\r\n\r\n259,69\r\n\r\n77,91\r\n\r\n022.494.197-60\r\n\r\nMPJ2516\r\n\r\n659357232\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n022.521.527-61\r\n\r\nLBI9014\r\n\r\n656966947\r\n\r\n98,09\r\n\r\n29,42\r\n\r\n022.526.507-96\r\n\r\nLA0374\r\n\r\n314803360\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n022.530.687-56\r\n\r\nKMG2279\r\n\r\n678978387\r\n\r\n74,41\r\n\r\n22,32\r\n\r\n022.968.717-20\r\n\r\nLHQ3842\r\n\r\n317468839\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n022.984.687-45\r\n\r\nKWV0020\r\n\r\n315298901\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n022.999.107-60\r\n\r\nKPE7341\r\n\r\n641337523\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n023.006.957-66\r\n\r\nKMJ8312\r\n\r\n689691122\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n023.017.717-41\r\n\r\nLIP8633\r\n\r\n320420914\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n023.029.837-00\r\n\r\nKTX8426\r\n\r\n321071301\r\n\r\n164,91\r\n\r\n49,47\r\n\r\n023.050.657-79\r\n\r\nLJV5156\r\n\r\n317454315\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n023.074.207-62\r\n\r\nKOM1281\r\n\r\n637506685\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n023.078.787-85\r\n\r\nKPS1405\r\n\r\n670478652\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n023.078.887-48\r\n\r\nLIW5261\r\n\r\n319737853\r\n\r\n142,93\r\n\r\n42,88\r\n\r\n023.097.487-22\r\n\r\nKOG7567\r\n\r\n314436251\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n023.098.367-70\r\n\r\nKWC0103\r\n\r\n313401497\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n023.103.977-84\r\n\r\nLAQ7644\r\n\r\n222590181\r\n\r\n165,78\r\n\r\n49,73\r\n\r\n023.117.957-08\r\n\r\nKMK2294\r\n\r\n630093962\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n023.123.304-31\r\n\r\nKNU3611\r\n\r\n744328101\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n023.149.857-88\r\n\r\nKUN0302\r\n\r\n315009730\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n023.150.227-38\r\n\r\nLIR3583\r\n\r\n318436388\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n023.171.717-22\r\n\r\nLIA5059\r\n\r\n312505400\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n023.192.497-61\r\n\r\nKQA3468\r\n\r\n278417205\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n023.198.287-96\r\n\r\nKTT1035\r\n\r\n313488746\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n023.217.197-10\r\n\r\nKNG5594\r\n\r\n637369467\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n023.237.057-50\r\n\r\nLJM2546\r\n\r\n313490589\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n023.241.157-35\r\n\r\nKQC2397\r\n\r\n315873698\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n023.242.747-01\r\n\r\nIBW9778\r\n\r\n579245764\r\n\r\n41,03\r\n\r\n12,31\r\n\r\n023.270.277-21\r\n\r\nKQP3223\r\n\r\n667505369\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n023.285.457-26\r\n\r\nKCH8674\r\n\r\n113702949\r\n\r\n128,42\r\n\r\n38,53\r\n\r\n023.286.397-04\r\n\r\nKQN3264\r\n\r\n670056979\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n023.297.417-90\r\n\r\nLBT3167\r\n\r\n678596573\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n023.299.057-34\r\n\r\nLAK4254\r\n\r\n625636961\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n023.334.488-81\r\n\r\nLAG4451\r\n\r\n647233282\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n023.351.917-30\r\n\r\nLBH3959\r\n\r\n654101507\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n023.378.837-95\r\n\r\nKOD5926\r\n\r\n317929690\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n023.386.857-76\r\n\r\nKNF2092\r\n\r\n624156141\r\n\r\n278,23\r\n\r\n83,47\r\n\r\n023.388.307-09\r\n\r\nKNM1324\r\n\r\n710442661\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n023.392.907-08\r\n\r\nLHC8855\r\n\r\n312453922\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n023.396.107-02\r\n\r\nKOI3469\r\n\r\n320304833\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n023.411.867-93\r\n\r\nKQZ7025\r\n\r\n667781340\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n023.420.037-57\r\n\r\nLCG5562\r\n\r\n697884210\r\n\r\n122,87\r\n\r\n36,86\r\n\r\n023.467.677-94\r\n\r\nLLL0623\r\n\r\n320153592\r\n\r\n86,38\r\n\r\n25,91\r\n\r\n023.488.637-40\r\n\r\nLBY8007\r\n\r\n686556798\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n023.491.268-54\r\n\r\nAED3665\r\n\r\n524362947\r\n\r\n360,57\r\n\r\n108,17\r\n\r\n023.504.497-00\r\n\r\nIQ00446\r\n\r\n319224210\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n023.516.717-75\r\n\r\nKMS8215\r\n\r\n724520813\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n023.543.027-70\r\n\r\nLBX0257\r\n\r\n683319531\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n023.545.807-46\r\n\r\nMPX8907\r\n\r\n278290892\r\n\r\n126,63\r\n\r\n37,99\r\n\r\n023.550.067-41\r\n\r\nKPC5295\r\n\r\n658794256\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n023.567.647-04\r\n\r\nLBO0647\r\n\r\n669854735\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n023.569.837-75\r\n\r\nLIU2061\r\n\r\n319973883\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n023.629.727-98\r\n\r\nKUY1831\r\n\r\n314610111\r\n\r\n74,93\r\n\r\n22,48\r\n\r\n023.731.537-85\r\n\r\nLAG2805\r\n\r\n636486559\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n023.733.577-80\r\n\r\nLCM5081\r\n\r\n707167558\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n023.736.327-56\r\n\r\nKSY7414\r\n\r\n315880708\r\n\r\n92,04\r\n\r\n27,61\r\n\r\n023.744.377-52\r\n\r\nLMC0205\r\n\r\n319356019\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n023.748.447-14\r\n\r\nLCC2476\r\n\r\n320828840\r\n\r\n365,98\r\n\r\n109,79\r\n\r\n023.755.117-94\r\n\r\nKOG3338\r\n\r\n632838744\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n023.773.857-02\r\n\r\nLIK2444\r\n\r\n315158522\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n023.774.047-82\r\n\r\nLJT3504\r\n\r\n317573101\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n023.803.847-54\r\n\r\nKPE7382\r\n\r\n315465425\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n023.872.537-52\r\n\r\nLBD6022\r\n\r\n648053318\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n023.919.937-57\r\n\r\nLAF1801\r\n\r\n624516202\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n023.927.407-55\r\n\r\nLAG3377\r\n\r\n639682146\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n023.996.834-47\r\n\r\nKNU2683\r\n\r\n711810850\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n024.018.757-19\r\n\r\nLBY4672\r\n\r\n686044100\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n024.021.097-26\r\n\r\nLAK9954\r\n\r\n269214674\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n024.029.147-69\r\n\r\nLBH4904\r\n\r\n654180016\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n024.032.377-79\r\n\r\nZB7544\r\n\r\n313430080\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n024.057.147-95\r\n\r\nKTM5275\r\n\r\n318868865\r\n\r\n396,06\r\n\r\n118,81\r\n\r\n024.078.617-36\r\n\r\nLKG7533\r\n\r\n319338690\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n024.100.011-49\r\n\r\nLAA3203\r\n\r\n618895710\r\n\r\n111,18\r\n\r\n33,36\r\n\r\n024.122.947-20\r\n\r\nKVN0625\r\n\r\n315467800\r\n\r\n52,90\r\n\r\n15,87\r\n\r\n024.127.617-95\r\n\r\nLKU0861\r\n\r\n315045680\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n024.148.867-22\r\n\r\nLAJ4022\r\n\r\n659533138\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n024.151.477-02\r\n\r\nLHG0820\r\n\r\n318776480\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n024.157.887-67\r\n\r\nKUC6887\r\n\r\n418885893\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n024.167.277-53\r\n\r\nLHM1311\r\n\r\n317177575\r\n\r\n107,10\r\n\r\n32,13\r\n\r\n024.178.667-30\r\n\r\nLJH7634\r\n\r\n314428232\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n024.186.797-56\r\n\r\nBO3103\r\n\r\n314210067\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n024.198.627-32\r\n\r\nBH00246\r\n\r\n315116390\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n024.213.997-34\r\n\r\nWH4513\r\n\r\n315128631\r\n\r\n128,09\r\n\r\n38,43\r\n\r\n024.224.757-10\r\n\r\nLBN3829\r\n\r\n668718900\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n024.225.327-05\r\n\r\nLAS9407\r\n\r\n637257219\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n024.323.847-92\r\n\r\nLID0348\r\n\r\n321344456\r\n\r\n342,26\r\n\r\n102,67\r\n\r\n024.413.047-71\r\n\r\nAD07626\r\n\r\n317441612\r\n\r\n82,91\r\n\r\n24,87\r\n\r\n024.420.847-67\r\n\r\nLAN1023\r\n\r\n629462186\r\n\r\n253,00\r\n\r\n75,90\r\n\r\n024.456.677-12\r\n\r\nKMH1777\r\n\r\n318732300\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n024.488.797-70\r\n\r\nMZ01506\r\n\r\n317195549\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n024.493.587-49\r\n\r\nKNA9268\r\n\r\n648177190\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n024.506.587-34\r\n\r\nLHQ2651\r\n\r\n314473416\r\n\r\n43,28\r\n\r\n12,98\r\n\r\n024.725.567-05\r\n\r\nLAA5435\r\n\r\n618532943\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n024.728.497-10\r\n\r\nGNL0120\r\n\r\n600094588\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n024.753.557-51\r\n\r\nLAC4626\r\n\r\n621400068\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n024.817.727-33\r\n\r\nLJK4506\r\n\r\n314099131\r\n\r\n43,28\r\n\r\n12,98\r\n\r\n024.837.437-06\r\n\r\nKWT0079\r\n\r\n314115749\r\n\r\n19,75\r\n\r\n5,92\r\n\r\n024.860.127-02\r\n\r\nLBU4864\r\n\r\n680689842\r\n\r\n490,20\r\n\r\n147,06\r\n\r\n024.867.147-23\r\n\r\nLJH5573\r\n\r\n314675531\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n024.882.817-78\r\n\r\nLBG4789\r\n\r\n652519970\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n024.895.617-58\r\n\r\nKPV5061\r\n\r\n680329137\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n024.899.487-50\r\n\r\nLIH3879\r\n\r\n313449813\r\n\r\n140,78\r\n\r\n42,23\r\n\r\n024.924.437-36\r\n\r\nLJS7468\r\n\r\n317884379\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n024.928.527-41\r\n\r\nKQH7095\r\n\r\n4675673\r\n\r\n177,39\r\n\r\n53,22\r\n\r\n024.932.537-36\r\n\r\nLJQ3689\r\n\r\n415391083\r\n\r\n107,74\r\n\r\n32,32\r\n\r\n024.953.877-64\r\n\r\nKPP9060\r\n\r\n314105794\r\n\r\n10,77\r\n\r\n3,23\r\n\r\n024.956.617-69\r\n\r\nLAK5210\r\n\r\n625798392\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n024.975.917-92\r\n\r\nLAE3200\r\n\r\n623875705\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n024.988.647-25\r\n\r\nLLM0254\r\n\r\n313522685\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n025.015.357-23\r\n\r\nLHB6627\r\n\r\n313621152\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n025.042.427-43\r\n\r\nLAX1347\r\n\r\n641274564\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n025.058.297-05\r\n\r\nLBU7436\r\n\r\n155601423\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n025.071.897-97\r\n\r\nLJS6027\r\n\r\n315294205\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n025.087.037-10\r\n\r\nLIO7577\r\n\r\n319783251\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n025.089.607-99\r\n\r\nKQL2895\r\n\r\n666530203\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n025.105.577-93\r\n\r\nLAV6113\r\n\r\n319108465\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n025.108.927-46\r\n\r\nKMG8246\r\n\r\n638416035\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n025.140.637-79\r\n\r\nMT00866\r\n\r\n314926429\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n025.191.317-13\r\n\r\nLJP8848\r\n\r\n319365077\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n025.272.357-00\r\n\r\nKPJ1028\r\n\r\n661688542\r\n\r\n128,29\r\n\r\n38,48\r\n\r\n025.283.957-95\r\n\r\nSL3763\r\n\r\n425507424\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n025.328.867-30\r\n\r\nKVA0985\r\n\r\n314143904\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n025.365.397-50\r\n\r\nGMS0736\r\n\r\n418346674\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n025.370.887-78\r\n\r\nKMY0391\r\n\r\n674059948\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n025.371.787-69\r\n\r\nLBQ6612\r\n\r\n674700732\r\n\r\n390,37\r\n\r\n117,11\r\n\r\n025.396.437-79\r\n\r\nLAV6078\r\n\r\n639497551\r\n\r\n249,88\r\n\r\n74,96\r\n\r\n025.406.547-38\r\n\r\nLBR0067\r\n\r\n675355702\r\n\r\n348,99\r\n\r\n104,69\r\n\r\n025.443.514-97\r\n\r\nBT04366\r\n\r\n315010584\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n025.463.247-56\r\n\r\nLIZ3568\r\n\r\n320159930\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n025.481.227-94\r\n\r\nKTF4637\r\n\r\n313995028\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n025.482.797-74\r\n\r\nLJP4601\r\n\r\n313657483\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n025.493.147-27\r\n\r\nKOD1020\r\n\r\n636133303\r\n\r\n239,05\r\n\r\n71,71\r\n\r\n025.500.377-31\r\n\r\nKPY7657\r\n\r\n650354575\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n025.519.277-06\r\n\r\nLIX8886\r\n\r\n248639676\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n025.521.787-07\r\n\r\nLKU0022\r\n\r\n314712577\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n025.571.617-64\r\n\r\nZC9484\r\n\r\n313729778\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n025.604.747-27\r\n\r\nLJB2796\r\n\r\n314907858\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n025.617.847-03\r\n\r\nKVG0391\r\n\r\n314358617\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n025.619.237-54\r\n\r\nKVC0805\r\n\r\n317607936\r\n\r\n22,78\r\n\r\n6,83\r\n\r\n025.636.838-40\r\n\r\nLIL3247\r\n\r\n315912758\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n025.639.127-09\r\n\r\nLY8590\r\n\r\n315217952\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n025.656.177-04\r\n\r\nLP3948\r\n\r\n317566202\r\n\r\n92,55\r\n\r\n27,76\r\n\r\n025.656.727-13\r\n\r\nLAG3067\r\n\r\n637943872\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n025.698.577-42\r\n\r\nLKA8166\r\n\r\n318734540\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n025.700.987-60\r\n\r\nLHQ1436\r\n\r\n317120077\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n025.712.087-48\r\n\r\nLBL3241\r\n\r\n665827318\r\n\r\n171,67\r\n\r\n51,50\r\n\r\n025.714.137-59\r\n\r\nLCQ1369\r\n\r\n710686676\r\n\r\n37,89\r\n\r\n11,36\r\n\r\n025.714.877-95\r\n\r\nLBE8453\r\n\r\n649988140\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n025.716.237-29\r\n\r\nLIW1725\r\n\r\n411118765\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n025.727.277-14\r\n\r\nLAA8935\r\n\r\n619088915\r\n\r\n18,49\r\n\r\n5,54\r\n\r\n025.768.957-51\r\n\r\nLJH9193\r\n\r\n318419432\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n025.792.137-08\r\n\r\nLAX6356\r\n\r\n641952813\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n025.940.937-50\r\n\r\nLCV9256\r\n\r\n722591179\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n025.984.637-65\r\n\r\nLBG0056\r\n\r\n651756332\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n026.021.487-68\r\n\r\nLR9159\r\n\r\n320678644\r\n\r\n202,97\r\n\r\n60,89\r\n\r\n026.069.517-35\r\n\r\nKUK0939\r\n\r\n318290685\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n026.070.207-27\r\n\r\nLJE7208\r\n\r\n321545079\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n026.073.247-85\r\n\r\nLAV3708\r\n\r\n639052070\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n026.104.164-90\r\n\r\nKMF6482\r\n\r\n692434062\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n026.181.197-54\r\n\r\nLDA1284\r\n\r\n315317558\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n026.229.647-06\r\n\r\nLHT5373\r\n\r\n314954716\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n026.299.367-83\r\n\r\nKQD4971\r\n\r\n313446938\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n026.325.717-74\r\n\r\nKOF5335\r\n\r\n319172007\r\n\r\n75,02\r\n\r\n22,51\r\n\r\n026.345.304-98\r\n\r\nKUQ0321\r\n\r\n318319420\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n026.377.807-03\r\n\r\nKMG2593\r\n\r\n680375031\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n026.406.697-96\r\n\r\nLIK4084\r\n\r\n317997890\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n026.420.444-16\r\n\r\nLAT6149\r\n\r\n313612080\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n026.440.387-82\r\n\r\nKMP4115\r\n\r\n314630694\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n026.449.187-40\r\n\r\nKOD6656\r\n\r\n656752580\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n026.452.907-36\r\n\r\nKSL4685\r\n\r\n313477914\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n026.484.427-07\r\n\r\nLHM7434\r\n\r\n313633738\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n026.487.987-22\r\n\r\nKTJ9494\r\n\r\n315282037\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n026.619.987-99\r\n\r\nGNM9658\r\n\r\n421826436\r\n\r\n99,41\r\n\r\n29,82\r\n\r\n026.679.267-73\r\n\r\nPB08646\r\n\r\n313748802\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n026.685.767-17\r\n\r\nKNL3356\r\n\r\n702186325\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n026.718.307-00\r\n\r\nKNB5267\r\n\r\n679574050\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n026.726.707-06\r\n\r\nLJU3496\r\n\r\n319158349\r\n\r\n85,57\r\n\r\n25,67\r\n\r\n026.764.917-76\r\n\r\nKMR7776\r\n\r\n691781338\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n026.806.267-61\r\n\r\nKMJ7161\r\n\r\n630098590\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n026.924.457-32\r\n\r\nLAS3280\r\n\r\n636338126\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n026.971.597-54\r\n\r\nKMZ0824\r\n\r\n320901157\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n026.990.067-50\r\n\r\nLBL3308\r\n\r\n665722184\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n026.991.427-78\r\n\r\nKNN3053\r\n\r\n314275517\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n027.044.737-73\r\n\r\nHB02436\r\n\r\n321069420\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n027.047.627-08\r\n\r\nCD01056\r\n\r\n407179445\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n027.127.377-17\r\n\r\nLIU3649\r\n\r\n319759245\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n027.152.847-80\r\n\r\nLJE4305\r\n\r\n318208180\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n027.153.267-00\r\n\r\nLKY0480\r\n\r\n315115556\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n027.194.347-52\r\n\r\nKPS4018\r\n\r\n312910185\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n027.194.757-85\r\n\r\nLGY9119\r\n\r\n315147776\r\n\r\n41,29\r\n\r\n12,38\r\n\r\n027.195.217-28\r\n\r\nLAA6459\r\n\r\n618752498\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n027.215.117-34\r\n\r\nKTG0492\r\n\r\n320946789\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n027.232.557-00\r\n\r\nKVZ0167\r\n\r\n318486393\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n027.271.404-60\r\n\r\nLAG2518\r\n\r\n635848503\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n027.278.677-27\r\n\r\nBRC6763\r\n\r\n626716438\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n027.280.077-56\r\n\r\nLJA2124\r\n\r\n319123561\r\n\r\n75,38\r\n\r\n22,61\r\n\r\n027.381.524-57\r\n\r\nKNJ4035\r\n\r\n702203289\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n027.386.467-00\r\n\r\nLBL9282\r\n\r\n666736499\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n027.397.707-58\r\n\r\nKTY2807\r\n\r\n277824400\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n027.405.747-62\r\n\r\nKNK9550\r\n\r\n685797708\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n027.445.727-05\r\n\r\nLKR0058\r\n\r\n312905190\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n027.447.907-96\r\n\r\nAAT0435\r\n\r\n523848846\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n027.456.317-72\r\n\r\nLR3319\r\n\r\n317336509\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n027.765.417-32\r\n\r\nKNQ3078\r\n\r\n313015791\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n027.871.357-22\r\n\r\nKMF4818\r\n\r\n671335316\r\n\r\n311,87\r\n\r\n93,56\r\n\r\n027.903.697-39\r\n\r\nKMG1425\r\n\r\n654873224\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n027.919.487-08\r\n\r\nKOP2462\r\n\r\n639801668\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n027.920.537-63\r\n\r\nIQ05316\r\n\r\n321228979\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n027.949.297-98\r\n\r\nKMF0219\r\n\r\n320075141\r\n\r\n118,52\r\n\r\n35,56\r\n\r\n028.023.127-07\r\n\r\nLIU5696\r\n\r\n318376539\r\n\r\n348,80\r\n\r\n104,64\r\n\r\n028.029.907-99\r\n\r\nLKF7944\r\n\r\n313836353\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n028.047.317-66\r\n\r\nKQD4270\r\n\r\n313987033\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n028.085.377-78\r\n\r\nLJV3353\r\n\r\n315122447\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n028.111.574-50\r\n\r\nKMF5586\r\n\r\n681981482\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n028.170.287-08\r\n\r\nLAA6708\r\n\r\n618674969\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n028.211.437-88\r\n\r\nLAA7062\r\n\r\n618866230\r\n\r\n376,47\r\n\r\n112,94\r\n\r\n028.335.397-03\r\n\r\nKMO5706\r\n\r\n751311839\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n028.344.497-59\r\n\r\nLJR6831\r\n\r\n318780127\r\n\r\n37,69\r\n\r\n11,30\r\n\r\n028.355.247-62\r\n\r\nLLT0439\r\n\r\n312911939\r\n\r\n15,60\r\n\r\n4,68\r\n\r\n028.370.197-80\r\n\r\nGOM2942\r\n\r\n620575441\r\n\r\n207,86\r\n\r\n62,36\r\n\r\n028.379.067-94\r\n\r\nLNE1087\r\n\r\n738335177\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n028.379.157-85\r\n\r\nKQM4763\r\n\r\n660971232\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n028.382.577-49\r\n\r\nNW0378\r\n\r\n321570634\r\n\r\n331,97\r\n\r\n99,59\r\n\r\n028.395.787-51\r\n\r\nLAC6089\r\n\r\n621204064\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n028.401.517-23\r\n\r\nKNL1654\r\n\r\n718698282\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n028.457.464-31\r\n\r\nKMY5779\r\n\r\n754558533\r\n\r\n7,17\r\n\r\n2,15\r\n\r\n028.459.097-56\r\n\r\nLAF5189\r\n\r\n628766351\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n028.508.677-48\r\n\r\nKQH5268\r\n\r\n646931067\r\n\r\n198,61\r\n\r\n59,58\r\n\r\n028.532.697-01\r\n\r\nLIQ9052\r\n\r\n314494723\r\n\r\n57,11\r\n\r\n17,13\r\n\r\n028.558.237-22\r\n\r\nLBK4013\r\n\r\n664370993\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n028.560.457-07\r\n\r\nKQA8515\r\n\r\n315388927\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n028.567.187-10\r\n\r\nLHP1376\r\n\r\n313805121\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n028.629.757-45\r\n\r\nLKM0491\r\n\r\n313783004\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n028.664.027-90\r\n\r\nKOH0469\r\n\r\n657645540\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n028.747.197-73\r\n\r\nLAB3787\r\n\r\n619746416\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n028.747.247-77\r\n\r\nLAG4855\r\n\r\n652019579\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n028.748.127-14\r\n\r\nKTA1017\r\n\r\n318552698\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n028.773.417-04\r\n\r\nICO2374\r\n\r\n577279297\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n028.781.217-08\r\n\r\nLJV9635\r\n\r\n314306706\r\n\r\n129,85\r\n\r\n38,95\r\n\r\n028.831.727-06\r\n\r\nLBF2428\r\n\r\n249877600\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n028.848.407-02\r\n\r\nKMZ5195\r\n\r\n704850133\r\n\r\n69,36\r\n\r\n20,81\r\n\r\n028.859.158-54\r\n\r\nKOT7714\r\n\r\n675931347\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n028.905.907-04\r\n\r\nKRC0978\r\n\r\n715083422\r\n\r\n35,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n028.924.506-08\r\n\r\nLHZ8183\r\n\r\n313559287\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n028.931.447-05\r\n\r\nLAG0270\r\n\r\n620609141\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n028.978.477-86\r\n\r\nLLW0053\r\n\r\n313831246\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n029.029.737-05\r\n\r\nLAP9077\r\n\r\n633473758\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n029.072.586-05\r\n\r\nLAF8823\r\n\r\n635129116\r\n\r\n364,98\r\n\r\n109,49\r\n\r\n029.088.717-85\r\n\r\nKMR5197\r\n\r\n673712311\r\n\r\n56,87\r\n\r\n17,06\r\n\r\n029.143.247-66\r\n\r\nLJQ1747\r\n\r\n313701733\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n029.156.307-47\r\n\r\nZF2177\r\n\r\n313641900\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n029.163.807-44\r\n\r\nKOC6698\r\n\r\n320322530\r\n\r\n81,47\r\n\r\n24,44\r\n\r\n029.189.527-10\r\n\r\nLAC3631\r\n\r\n318866811\r\n\r\n117,01\r\n\r\n35,10\r\n\r\n029.190.157-37\r\n\r\nKNF5798\r\n\r\n405332963\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n029.310.107-82\r\n\r\nKOI1578\r\n\r\n621781070\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n029.311.827-29\r\n\r\nKMH2313\r\n\r\n649688597\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n029.417.197-50\r\n\r\nLCK1897\r\n\r\n704574713\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n029.423.817-44\r\n\r\nLJN2029\r\n\r\n319293874\r\n\r\n74,46\r\n\r\n22,34\r\n\r\n029.632.227-00\r\n\r\nKMS0785\r\n\r\n675112788\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n029.654.307-17\r\n\r\nLIJ2785\r\n\r\n318466880\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n029.673.607-40\r\n\r\nKUD7269\r\n\r\n312998759\r\n\r\n158,56\r\n\r\n47,57\r\n\r\n029.695.157-92\r\n\r\nKPC5665\r\n\r\n662875842\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n029.727.207-17\r\n\r\nKNC3092\r\n\r\n313016755\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n029.772.807-58\r\n\r\nKNP2495\r\n\r\n650503180\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n029.815.727-68\r\n\r\nLKA6394\r\n\r\n318594382\r\n\r\n81,13\r\n\r\n24,33\r\n\r\n029.836.657-63\r\n\r\nKMG2072\r\n\r\n677659504\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n029.879.537-04\r\n\r\nBLN6212\r\n\r\n638744725\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n029.880.677-08\r\n\r\nLBS5319\r\n\r\n677273215\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n029.889.735-04\r\n\r\nLAA2267\r\n\r\n618131876\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n029.956.007-42\r\n\r\nKNR2536\r\n\r\n654329087\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n029.956.007-42\r\n\r\nLIA7145\r\n\r\n315156708\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n030.019.917-12\r\n\r\nKNK0638\r\n\r\n320460924\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n030.052.927-97\r\n\r\nKOF5749\r\n\r\n317980610\r\n\r\n81,01\r\n\r\n24,30\r\n\r\n030.056.587-91\r\n\r\nLAD2616\r\n\r\n622130390\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n030.059.797-50\r\n\r\nLIL7825\r\n\r\n319741443\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n030.063.567-21\r\n\r\nLAI7312\r\n\r\n661831566\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n030.095.607-02\r\n\r\nKOD3300\r\n\r\n692607129\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n030.155.477-39\r\n\r\nKMZ4929\r\n\r\n702720364\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n030.156.437-03\r\n\r\nKOH8172\r\n\r\n711931836\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n030.223.247-82\r\n\r\nLIN2599\r\n\r\n319146570\r\n\r\n58,47\r\n\r\n17,54\r\n\r\n030.230.837-70\r\n\r\nLIE7988\r\n\r\n319909484\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n030.293.257-76\r\n\r\nLAA9266\r\n\r\n619222123\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n030.359.847-60\r\n\r\nLAJ8276\r\n\r\n660154390\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n030.361.557-59\r\n\r\nLAU1234\r\n\r\n639080618\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n030.363.987-32\r\n\r\nKOG9999\r\n\r\n654336490\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n030.421.987-82\r\n\r\nKNP3047\r\n\r\n705764150\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n030.423.407-91\r\n\r\nLAC6335\r\n\r\n318883163\r\n\r\n290,95\r\n\r\n87,28\r\n\r\n030.470.877-17\r\n\r\nKNI6355\r\n\r\n676934315\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n030.477.117-12\r\n\r\nLJQ7170\r\n\r\n319539890\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n030.518.017-71\r\n\r\nKTU5963\r\n\r\n314190503\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n030.552.317-16\r\n\r\nKNQ6740\r\n\r\n667920331\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n030.601.357-62\r\n\r\nKOZ2030\r\n\r\n668261749\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n030.604.257-60\r\n\r\nHH09586\r\n\r\n320325040\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n030.604.257-60\r\n\r\nKVP0957\r\n\r\n320326292\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n030.607.617-95\r\n\r\nSB01296\r\n\r\n320911500\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n030.654.927-17\r\n\r\nKTL0712\r\n\r\n315814365\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n030.655.877-77\r\n\r\nLBB2143\r\n\r\n319757609\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n030.658.887-00\r\n\r\nKOE2183\r\n\r\n625204247\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n030.728.447-63\r\n\r\nKPE1002\r\n\r\n620309857\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n030.753.917-27\r\n\r\nJEY3715\r\n\r\n675042550\r\n\r\n224,44\r\n\r\n67,33\r\n\r\n030.770.447-57\r\n\r\nKNN0109\r\n\r\n619602350\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n030.780.447-00\r\n\r\nKMU4217\r\n\r\n314276394\r\n\r\n73,35\r\n\r\n22,00\r\n\r\n030.802.277-78\r\n\r\nKNP2146\r\n\r\n631966064\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n030.940.777-06\r\n\r\nGOH5654\r\n\r\n604765223\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n031.222.097-99\r\n\r\nLHX2388\r\n\r\n314334114\r\n\r\n59,04\r\n\r\n17,71\r\n\r\n031.229.897-86\r\n\r\nLKR0963\r\n\r\n318478340\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n031.275.747-62\r\n\r\nKUU8359\r\n\r\n321458001\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n031.278.457-07\r\n\r\nLY3262\r\n\r\n319039137\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n031.295.667-32\r\n\r\nLJO2749\r\n\r\n319454843\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n031.313.057-46\r\n\r\nKPC9540\r\n\r\n727746405\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n031.319.467-09\r\n\r\nBRS7136\r\n\r\n656889373\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n031.321.307-02\r\n\r\nKQG0263\r\n\r\n313139660\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n031.322.877-92\r\n\r\nKPB7227\r\n\r\n707756960\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n031.380.097-94\r\n\r\nLBQ0339\r\n\r\n673093549\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n031.386.687-20\r\n\r\nUE6013\r\n\r\n319525538\r\n\r\n102,79\r\n\r\n30,84\r\n\r\n031.678.907-03\r\n\r\nLAA1168\r\n\r\n618112375\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n031.874.427-90\r\n\r\nLIQ6448\r\n\r\n319949800\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n031.980.577-87\r\n\r\nLNM0654\r\n\r\n765283220\r\n\r\n39,86\r\n\r\n11,96\r\n\r\n032.013.457-17\r\n\r\nLJR3366\r\n\r\n320884465\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n032.026.477-76\r\n\r\nLCM1928\r\n\r\n706357582\r\n\r\n292,87\r\n\r\n87,86\r\n\r\n032.034.407-09\r\n\r\nKPB9465\r\n\r\n718878809\r\n\r\n26,23\r\n\r\n7,87\r\n\r\n032.036.517-42\r\n\r\nBMC8031\r\n\r\n423272659\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n032.128.747-91\r\n\r\nNN9652\r\n\r\n321246489\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n032.175.777-79\r\n\r\nBS07306\r\n\r\n315417285\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n032.179.967-47\r\n\r\nKNJ3680\r\n\r\n690851057\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n032.202.637-71\r\n\r\nKPB8991\r\n\r\n716472562\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n032.228.017-62\r\n\r\nGQM4437\r\n\r\n619903031\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n032.254.747-46\r\n\r\nLAV7116\r\n\r\n639540716\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n032.254.947-71\r\n\r\nKUM9836\r\n\r\n317364340\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n032.257.437-47\r\n\r\nKQC8045\r\n\r\n636119955\r\n\r\n136,35\r\n\r\n40,90\r\n\r\n032.266.947-23\r\n\r\nLBE9259\r\n\r\n650256875\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n032.274.247-11\r\n\r\nKTE7058\r\n\r\n318815656\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n032.323.007-58\r\n\r\nKTS6502\r\n\r\n321055233\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n032.357.937-04\r\n\r\nKRD1032\r\n\r\n685309851\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n032.387.097-04\r\n\r\nBGS3058\r\n\r\n602280176\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n032.387.487-85\r\n\r\nKVL0261\r\n\r\n315589825\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n032.387.697-82\r\n\r\nKMS1475\r\n\r\n176091610\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n032.388.017-75\r\n\r\nKNJ0886\r\n\r\n630785228\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n032.402.097-05\r\n\r\nBRX1151\r\n\r\n603049257\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n032.408.177-48\r\n\r\nKUD0177\r\n\r\n313339155\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n032.414.137-80\r\n\r\nKTE5269\r\n\r\n419264698\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n032.419.967-86\r\n\r\nKNP5685\r\n\r\n694580147\r\n\r\n24,36\r\n\r\n7,31\r\n\r\n032.444.857-07\r\n\r\nLCY4331\r\n\r\n727179004\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n032.453.067-68\r\n\r\nLAV0138\r\n\r\n638611083\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n032.490.907-19\r\n\r\nKNL0464\r\n\r\n645308170\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n032.496.357-23\r\n\r\nKNK1310\r\n\r\n313437769\r\n\r\n37,72\r\n\r\n11,32\r\n\r\n032.496.437-42\r\n\r\nKUR9008\r\n\r\n314226320\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n032.498.997-04\r\n\r\nKQJ0164\r\n\r\n655619755\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n032.502.437-52\r\n\r\nLLG0461\r\n\r\n315311398\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n032.505.497-54\r\n\r\nLIR1045\r\n\r\n313517150\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n032.542.687-25\r\n\r\nKOJ0347\r\n\r\n313025509\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n032.547.597-02\r\n\r\nGTG5317\r\n\r\n633691119\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n032.555.137-58\r\n\r\nKNB3999\r\n\r\n674286820\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n032.556.497-30\r\n\r\nKOH6973\r\n\r\n319246205\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n032.569.317-07\r\n\r\nKP02906\r\n\r\n321326121\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n032.570.847-90\r\n\r\nBRR4715\r\n\r\n645879738\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n032.574.327-47\r\n\r\nLBQ7141\r\n\r\n674178343\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n032.589.437-02\r\n\r\nLJR4904\r\n\r\n312429665\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n032.597.237-06\r\n\r\nLJX5571\r\n\r\n312408323\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n032.638.997-08\r\n\r\nLAY4450\r\n\r\n643099190\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n032.657.187-60\r\n\r\nLHS7442\r\n\r\n317649680\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n032.710.377-95\r\n\r\nKUC0399\r\n\r\n313913161\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n032.731.047-24\r\n\r\nKMR5021\r\n\r\n672888220\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n032.738.877-37\r\n\r\nKOJ8708\r\n\r\n641571380\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n032.808.938-95\r\n\r\nKOT6755\r\n\r\n665591209\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n032.880.397-96\r\n\r\nKRM3261\r\n\r\n699028868\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n032.892.077-06\r\n\r\nKPQ8524\r\n\r\n636493970\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n032.900.527-88\r\n\r\nLGR8781\r\n\r\n313783730\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n032.918.857-75\r\n\r\nKVZ0564\r\n\r\n321448090\r\n\r\n47,67\r\n\r\n14,30\r\n\r\n032.945.067-08\r\n\r\nKUI0862\r\n\r\n315422645\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n032.948.637-30\r\n\r\nKTC2499\r\n\r\n319436802\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n032.953.047-00\r\n\r\nMP9302\r\n\r\n321007077\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n032.970.707-81\r\n\r\nLHO8782\r\n\r\n313680604\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n032.979.727-18\r\n\r\nLJN1989\r\n\r\n312403410\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n033.031.737-70\r\n\r\nGKX0400\r\n\r\n606281347\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n033.044.757-29\r\n\r\nKTM6350\r\n\r\n319897788\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n033.057.497-33\r\n\r\nKOJ8338\r\n\r\n632304480\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n033.064.857-80\r\n\r\nKWG0077\r\n\r\n315015578\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n033.067.887-67\r\n\r\nLHK5434\r\n\r\n313423296\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n033.093.087-74\r\n\r\nLJT9347\r\n\r\n318614448\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n033.099.547-22\r\n\r\nKNB2258\r\n\r\n317317458\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n033.103.397-69\r\n\r\nKMZ3890\r\n\r\n694710768\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n033.113.587-67\r\n\r\nLBR1872\r\n\r\n674952200\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n033.137.139-12\r\n\r\nLBK1977\r\n\r\n664042392\r\n\r\n432,07\r\n\r\n129,62\r\n\r\n033.147.727-00\r\n\r\nLJL3843\r\n\r\n321560264\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n033.149.617-82\r\n\r\nKTR7253\r\n\r\n246291532\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n033.159.287-89\r\n\r\nLAZ0015\r\n\r\n319156133\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n033.160.394-22\r\n\r\nKUF0431\r\n\r\n312362129\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n033.160.877-45\r\n\r\nLJA8964\r\n\r\n318758547\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n033.165.107-61\r\n\r\nLKJ0366\r\n\r\n313646171\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n033.165.227-78\r\n\r\nLAL4004\r\n\r\n319453561\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n033.167.287-16\r\n\r\nKOG5439\r\n\r\n638324335\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n033.173.937-26\r\n\r\nLIQ3727\r\n\r\n314698710\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n033.208.187-75\r\n\r\nKOG7748\r\n\r\n317504819\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n033.228.467-09\r\n\r\nKQA5597\r\n\r\n319748430\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n033.230.917-79\r\n\r\nLAZ1520\r\n\r\n644826673\r\n\r\n336,59\r\n\r\n100,97\r\n\r\n033.254.407-97\r\n\r\nKNA0005\r\n\r\n617804354\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n033.259.417-37\r\n\r\nLAI1723\r\n\r\n645966479\r\n\r\n152,09\r\n\r\n45,62\r\n\r\n033.298.417-61\r\n\r\nBGZ0438\r\n\r\n433910259\r\n\r\n18,85\r\n\r\n5,65\r\n\r\n033.311.327-64\r\n\r\nKOC2077\r\n\r\n620425679\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n033.322.087-05\r\n\r\nLLM0369\r\n\r\n314940910\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n033.341.527-23\r\n\r\nKNI3215\r\n\r\n321029534\r\n\r\n13,89\r\n\r\n4,16\r\n\r\n033.341.797-61\r\n\r\nKQD9705\r\n\r\n645820555\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n033.383.907-26\r\n\r\nLKZ0049\r\n\r\n314689575\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n033.394.017-21\r\n\r\nLJZ5373\r\n\r\n317391070\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n033.394.317-10\r\n\r\nKQG6595\r\n\r\n317895966\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n033.402.957-00\r\n\r\nME7400\r\n\r\n315407085\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n033.406.577-18\r\n\r\nKBJ4586\r\n\r\n122588843\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n033.406.577-18\r\n\r\nKSP8773\r\n\r\n314329986\r\n\r\n156,07\r\n\r\n46,82\r\n\r\n033.413.047-62\r\n\r\nLIP3015\r\n\r\n319473988\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n033.464.447-08\r\n\r\nLAM0690\r\n\r\n318397595\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n033.475.427-54\r\n\r\nLCL4350\r\n\r\n709934297\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n033.477.047-54\r\n\r\nLIV9357\r\n\r\n318598248\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n033.485.287-04\r\n\r\nLJM1855\r\n\r\n248971859\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n033.492.187-25\r\n\r\nLAC1742\r\n\r\n317986767\r\n\r\n104,15\r\n\r\n31,24\r\n\r\n033.492.467-70\r\n\r\nKOM5117\r\n\r\n709909691\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n033.505.627-01\r\n\r\nLCV0587\r\n\r\n720792606\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n033.522.667-19\r\n\r\nKND0861\r\n\r\n726104590\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,27\r\n\r\n033.548.377-13\r\n\r\nLJV1183\r\n\r\n314669973\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n033.552.867-88\r\n\r\nLAM0431\r\n\r\n628526555\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n033.562.327-11\r\n\r\nLIO8370\r\n\r\n319334481\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n033.566.187-41\r\n\r\nLAK1356\r\n\r\n314722050\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n033.571.177-46\r\n\r\nLKZ0247\r\n\r\n317127080\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n033.616.637-09\r\n\r\nKUL7404\r\n\r\n249266342\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n033.632.557-64\r\n\r\nLIF5735\r\n\r\n318063751\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n033.633.807-47\r\n\r\nKNP2547\r\n\r\n655858024\r\n\r\n53,81\r\n\r\n16,14\r\n\r\n033.642.587-24\r\n\r\nKNL0456\r\n\r\n318582287\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n033.643.327-11\r\n\r\nLAJ6169\r\n\r\n659825198\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n033.649.277-40\r\n\r\nKQG5172\r\n\r\n315838728\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n033.655.207-67\r\n\r\nKNG5426\r\n\r\n631603905\r\n\r\n24,66\r\n\r\n7,39\r\n\r\n033.659.837-83\r\n\r\nLKV0780\r\n\r\n313813752\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n033.662.247-38\r\n\r\nLKB3898\r\n\r\n318902087\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n033.688.747-72\r\n\r\nLAP1069\r\n\r\n632229551\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n033.722.037-98\r\n\r\nLJH3381\r\n\r\n318462583\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n033.732.856-07\r\n\r\nKUH0394\r\n\r\n314286497\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n033.736.697-74\r\n\r\nLHJ1995\r\n\r\n312405960\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n033.758.147-98\r\n\r\nPG3685\r\n\r\n317652354\r\n\r\n156,74\r\n\r\n47,02\r\n\r\n033.778.197-46\r\n\r\nLIW4219\r\n\r\n319912949\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n033.783.377-02\r\n\r\nLHY4938\r\n\r\n317837311\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n033.800.267-78\r\n\r\nLGV5832\r\n\r\n313436630\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n033.804.767-06\r\n\r\nLHP0715\r\n\r\n318379970\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n033.804.987-85\r\n\r\nKPB1618\r\n\r\n314268413\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n033.824.027-69\r\n\r\nLIW7238\r\n\r\n319685489\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n033.830.317-05\r\n\r\nLJN3167\r\n\r\n319785157\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n033.831.607-85\r\n\r\nLKK0429\r\n\r\n313402868\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n033.879.387-99\r\n\r\nLLS0586\r\n\r\n313729077\r\n\r\n15,60\r\n\r\n4,68\r\n\r\n033.881.967-37\r\n\r\nLHM5454\r\n\r\n315043075\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n034.000.437-10\r\n\r\nLAZ4765\r\n\r\n278923739\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n034.019.737-46\r\n\r\nLJD1732\r\n\r\n321386710\r\n\r\n84,19\r\n\r\n25,25\r\n\r\n034.020.317-01\r\n\r\nKUO7960\r\n\r\n320001695\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n034.030.467-70\r\n\r\nLKW0753\r\n\r\n313695806\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n034.031.357-99\r\n\r\nLIB3660\r\n\r\n318674840\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n034.039.857-41\r\n\r\nLBM5240\r\n\r\n667584226\r\n\r\n262,96\r\n\r\n78,89\r\n\r\n034.055.337-59\r\n\r\nTL7881\r\n\r\n318972093\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n034.061.067-06\r\n\r\nKTG4567\r\n\r\n317263366\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n034.067.597-77\r\n\r\nLHU3018\r\n\r\n315896256\r\n\r\n154,26\r\n\r\n46,28\r\n\r\n034.068.727-43\r\n\r\nLBP2542\r\n\r\n671782290\r\n\r\n377,12\r\n\r\n113,13\r\n\r\n034.077.997-72\r\n\r\nKTT9980\r\n\r\n314579567\r\n\r\n154,45\r\n\r\n46,33\r\n\r\n034.079.707-06\r\n\r\nGQC8674\r\n\r\n249119005\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n034.085.967-94\r\n\r\nKRM5823\r\n\r\n724075534\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n034.122.827-31\r\n\r\nLIS3627\r\n\r\n318653427\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n034.125.147-05\r\n\r\nKUW2710\r\n\r\n189387041\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n034.201.417-00\r\n\r\nLBP0467\r\n\r\n671450166\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n034.239.387-14\r\n\r\nLIT8693\r\n\r\n318366860\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n034.305.407-80\r\n\r\nLAD2200\r\n\r\n622224948\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n034.305.447-77\r\n\r\nKSR5322\r\n\r\n314230610\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n034.312.607-99\r\n\r\nLLT0654\r\n\r\n317138049\r\n\r\n29,67\r\n\r\n8,90\r\n\r\n034.318.367-63\r\n\r\nLAA5210\r\n\r\n618862609\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n034.335.127-79\r\n\r\nLCA8165\r\n\r\n703877437\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n034.337.347-55\r\n\r\nKNL0294\r\n\r\n636143465\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n034.352.787-14\r\n\r\nLIY4499\r\n\r\n319556220\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n034.362.547-46\r\n\r\nLND6013\r\n\r\n737196394\r\n\r\n345,02\r\n\r\n103,51\r\n\r\n034.415.997-30\r\n\r\nLAE7824\r\n\r\n624448541\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n034.419.537-62\r\n\r\nKQG1518\r\n\r\n319386171\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n034.430.827-85\r\n\r\nLKN1097\r\n\r\n321554370\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n034.432.077-40\r\n\r\nBHQ3640\r\n\r\n603533396\r\n\r\n79,90\r\n\r\n23,97\r\n\r\n034.432.507-50\r\n\r\nLAK2930\r\n\r\n313808899\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n034.478.497-54\r\n\r\nLIV4511\r\n\r\n320310604\r\n\r\n246,81\r\n\r\n74,04\r\n\r\n034.500.047-19\r\n\r\nLBG7215\r\n\r\n652999549\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n034.726.257-08\r\n\r\nKMU0632\r\n\r\n621153435\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n035.132.597-27\r\n\r\nLLA0865\r\n\r\n313680990\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n035.163.387-17\r\n\r\nKOD9703\r\n\r\n701284889\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n035.218.227-02\r\n\r\nKTM0579\r\n\r\n318595915\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n035.283.007-79\r\n\r\nNN1921\r\n\r\n321215168\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n035.341.006-38\r\n\r\nLLU0264\r\n\r\n319395120\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n035.356.127-48\r\n\r\nLHT6144\r\n\r\n318001500\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n035.399.747-17\r\n\r\nLIJ9997\r\n\r\n404919413\r\n\r\n136,87\r\n\r\n41,06\r\n\r\n035.400.477-86\r\n\r\nLJG7272\r\n\r\n314431535\r\n\r\n35,90\r\n\r\n10,77\r\n\r\n035.407.757-06\r\n\r\nLAM4465\r\n\r\n315029676\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n035.410.567-11\r\n\r\nLJV9960\r\n\r\n122145089\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n035.410.977-44\r\n\r\nLJJ8531\r\n\r\n318466414\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n035.432.537-00\r\n\r\nLJL8945\r\n\r\n318766272\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n035.449.367-12\r\n\r\nLCY3073\r\n\r\n726938580\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n035.456.347-52\r\n\r\nLBT3650\r\n\r\n678688800\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n035.482.707-35\r\n\r\nLBA7521\r\n\r\n415197783\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n035.494.477-01\r\n\r\nLAG5322\r\n\r\n655475737\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n035.512.027-53\r\n\r\nLJV1410\r\n\r\n320032345\r\n\r\n169,25\r\n\r\n50,77\r\n\r\n035.522.427-59\r\n\r\nLAM8326\r\n\r\n629150656\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n035.542.077-56\r\n\r\nBRX7856\r\n\r\n606240845\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n035.548.857-46\r\n\r\nUE2748\r\n\r\n319535061\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n035.549.867-71\r\n\r\nKOD5218\r\n\r\n315052503\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n035.551.847-33\r\n\r\nGTE8099\r\n\r\n630115532\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n035.586.247-69\r\n\r\nLAU4310\r\n\r\n642606919\r\n\r\n57,58\r\n\r\n17,27\r\n\r\n035.666.107-55\r\n\r\nKOJ1287\r\n\r\n646596322\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n035.686.537-10\r\n\r\nLIX4300\r\n\r\n312475659\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n035.747.677-81\r\n\r\nLAY3749\r\n\r\n319260569\r\n\r\n181,19\r\n\r\n54,35\r\n\r\n035.761.647-23\r\n\r\nKOE2461\r\n\r\n317982222\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n035.769.897-57\r\n\r\nLCV1774\r\n\r\n721033490\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,27\r\n\r\n035.778.647-53\r\n\r\nKSW9552\r\n\r\n315009969\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n035.803.727-18\r\n\r\nLAB2914\r\n\r\n619543841\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n035.842.357-07\r\n\r\nLBK7057\r\n\r\n664828639\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n035.952.987-99\r\n\r\nLBJ4070\r\n\r\n657705586\r\n\r\n275,55\r\n\r\n82,67\r\n\r\n036.007.877-05\r\n\r\nLJF6493\r\n\r\n314946403\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n036.010.467-33\r\n\r\nKUT0967\r\n\r\n315208589\r\n\r\n50,07\r\n\r\n15,02\r\n\r\n036.028.897-93\r\n\r\nBGM3138\r\n\r\n601172620\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n036.048.507-38\r\n\r\nLLK0015\r\n\r\n317196812\r\n\r\n52,20\r\n\r\n15,66\r\n\r\n036.054.917-90\r\n\r\nKPE7425\r\n\r\n650390830\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n036.066.077-09\r\n\r\nLJH1077\r\n\r\n314157310\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n036.086.487-20\r\n\r\nLBA6456\r\n\r\n645564443\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n036.105.977-98\r\n\r\nKSE6014\r\n\r\n312904835\r\n\r\n38,08\r\n\r\n11,42\r\n\r\n036.107.407-79\r\n\r\nKUH8949\r\n\r\n314419993\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n036.126.977-30\r\n\r\nLIW4784\r\n\r\n314326561\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n036.197.437-03\r\n\r\nLHI6716\r\n\r\n315041919\r\n\r\n63,25\r\n\r\n18,97\r\n\r\n036.212.137-08\r\n\r\nKVF0355\r\n\r\n315013460\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n036.213.137-61\r\n\r\nKPQ4070\r\n\r\n650705041\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n036.214.887-23\r\n\r\nKMZ3426\r\n\r\n690983778\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n036.228.598-57\r\n\r\nLDA9501\r\n\r\n315330333\r\n\r\n107,10\r\n\r\n32,13\r\n\r\n036.230.977-99\r\n\r\nLIN9334\r\n\r\n314922601\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n036.238.927-69\r\n\r\nKOJ0564\r\n\r\n314057188\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n036.363.217-49\r\n\r\nKOA0002\r\n\r\n618015450\r\n\r\n162,96\r\n\r\n48,88\r\n\r\n036.401.097-59\r\n\r\nLAQ7968\r\n\r\n634501437\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n036.418.887-19\r\n\r\nLJS2266\r\n\r\n317519182\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n036.433.677-32\r\n\r\nLIX4941\r\n\r\n246356510\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n036.508.557-04\r\n\r\nLIQ9080\r\n\r\n320274640\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n036.529.757-74\r\n\r\nLLV0811\r\n\r\n313725365\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n036.553.317-38\r\n\r\nLJB1994\r\n\r\n320104257\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n036.565.057-99\r\n\r\nKUU0953\r\n\r\n314884335\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n036.565.447-78\r\n\r\nLAU4189\r\n\r\n642579822\r\n\r\n57,21\r\n\r\n17,16\r\n\r\n036.579.697-21\r\n\r\nLLF0610\r\n\r\n315525282\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n036.617.267-06\r\n\r\nLHQ5200\r\n\r\n315902310\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n036.647.497-90\r\n\r\nKUW0922\r\n\r\n320978311\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n036.693.267-58\r\n\r\nKPO1009\r\n\r\n621406759\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n036.712.137-95\r\n\r\nLAR1576\r\n\r\n635070936\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n036.719.067-23\r\n\r\nLJW8082\r\n\r\n314865950\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n036.728.517-79\r\n\r\nEA02816\r\n\r\n314326146\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n036.732.157-28\r\n\r\nKOE2571\r\n\r\n318527448\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n036.739.117-16\r\n\r\nKUK0252\r\n\r\n317567063\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n036.740.737-06\r\n\r\nKOE3134\r\n\r\n644522674\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n036.747.607-03\r\n\r\nPE02306\r\n\r\n314058869\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n036.754.657-48\r\n\r\nPB07796\r\n\r\n319178242\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n036.772.457-02\r\n\r\nKMG1214\r\n\r\n639077390\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n036.796.077-09\r\n\r\nKMS7542\r\n\r\n717679438\r\n\r\n69,36\r\n\r\n20,81\r\n\r\n036.820.027-23\r\n\r\nLJQ1082\r\n\r\n314327649\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n036.843.907-04\r\n\r\nKSU3812\r\n\r\n313147337\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n036.861.587-10\r\n\r\nLKF3254\r\n\r\n313667187\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n036.869.367-80\r\n\r\nLJB9509\r\n\r\n320806200\r\n\r\n74,02\r\n\r\n22,20\r\n\r\n036.911.817-08\r\n\r\nLAO4862\r\n\r\n631174109\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n036.912.707-27\r\n\r\nLJJ4693\r\n\r\n318486296\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n036.999.497-37\r\n\r\nLCO9177\r\n\r\n712425721\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n037.064.567-70\r\n\r\nKNJ3293\r\n\r\n679510060\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n037.071.077-01\r\n\r\nKPF8114\r\n\r\n314723285\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n037.073.207-31\r\n\r\nLIS6713\r\n\r\n320037835\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n037.084.767-94\r\n\r\nLJK9104\r\n\r\n318914662\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n037.159.917-20\r\n\r\nKMZ0371\r\n\r\n315920289\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n037.171.717-55\r\n\r\nCI01176\r\n\r\n313179700\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n037.174.987-54\r\n\r\nKPJ1624\r\n\r\n688872735\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n037.190.927-98\r\n\r\nKMG5089\r\n\r\n318359570\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n037.251.717-00\r\n\r\nKOP0678\r\n\r\n730120635\r\n\r\n312,66\r\n\r\n93,79\r\n\r\n037.280.817-44\r\n\r\nKNU1320\r\n\r\n655052623\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n037.306.877-86\r\n\r\nKMP6751\r\n\r\n701678640\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n037.317.037-85\r\n\r\nKMQ5679\r\n\r\n683702610\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n037.334.387-60\r\n\r\nLBF9174\r\n\r\n651645492\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n037.347.457-13\r\n\r\nLCY4685\r\n\r\n727246305\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n037.378.267-57\r\n\r\nLJF2879\r\n\r\n277678498\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n037.388.757-43\r\n\r\nLCS6017\r\n\r\n716370581\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n037.397.017-06\r\n\r\nKMS4158\r\n\r\n320987043\r\n\r\n45,14\r\n\r\n13,54\r\n\r\n037.403.467-28\r\n\r\nLAE6997\r\n\r\n321743105\r\n\r\n164,22\r\n\r\n49,27\r\n\r\n037.405.917-90\r\n\r\nLAK0091\r\n\r\n315370734\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n037.415.257-82\r\n\r\nLDG1586\r\n\r\n319815528\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n037.417.557-88\r\n\r\nLBG4140\r\n\r\n652489575\r\n\r\n299,62\r\n\r\n89,88\r\n\r\n037.429.907-21\r\n\r\nKPO4405\r\n\r\n665558201\r\n\r\n98,09\r\n\r\n29,42\r\n\r\n037.445.867-74\r\n\r\nLHP4537\r\n\r\n313818835\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n037.455.527-33\r\n\r\nLIM8555\r\n\r\n313720819\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n037.456.567-84\r\n\r\nKVT0387\r\n\r\n314424636\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n037.465.617-79\r\n\r\nKTF7122\r\n\r\n137128274\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n037.486.357-10\r\n\r\nLIB1896\r\n\r\n318244055\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n037.493.427-41\r\n\r\nLIM6007\r\n\r\n313504121\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n037.543.917-04\r\n\r\nLAZ3106\r\n\r\n657932990\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n037.563.437-15\r\n\r\nGOJ0005\r\n\r\n606033882\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n037.592.467-10\r\n\r\nLAV8533\r\n\r\n639776965\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n037.592.467-10\r\n\r\nLBU6942\r\n\r\n681074809\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n037.606.567-22\r\n\r\nLBS5837\r\n\r\n677365950\r\n\r\n39,45\r\n\r\n11,83\r\n\r\n037.623.317-66\r\n\r\nUH9120\r\n\r\n320056902\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n037.648.607-40\r\n\r\nLHM6236\r\n\r\n314281690\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n037.664.007-38\r\n\r\nKNN8798\r\n\r\n759563691\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n037.677.627-73\r\n\r\nLJJ1772\r\n\r\n406497362\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n037.683.987-22\r\n\r\nLJQ8147\r\n\r\n247027332\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n037.684.567-81\r\n\r\nLIR3627\r\n\r\n313533563\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n037.841.287-69\r\n\r\nLIA6306\r\n\r\n317139665\r\n\r\n198,82\r\n\r\n59,65\r\n\r\n037.859.848-12\r\n\r\nKMG1105\r\n\r\n634518496\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n037.882.787-14\r\n\r\nKOV6122\r\n\r\n713710080\r\n\r\n453,45\r\n\r\n136,03\r\n\r\n037.885.307-40\r\n\r\nLAY4230\r\n\r\n643050299\r\n\r\n332,30\r\n\r\n99,69\r\n\r\n037.906.127-90\r\n\r\nKOL7036\r\n\r\n642453187\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n037.944.227-24\r\n\r\nLJF8678\r\n\r\n313368147\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n038.064.877-66\r\n\r\nLJM9165\r\n\r\n313382816\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n038.065.347-80\r\n\r\nLJL2982\r\n\r\n319530108\r\n\r\n38,92\r\n\r\n11,67\r\n\r\n038.065.437-71\r\n\r\nLJY4246\r\n\r\n319027007\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n038.077.177-22\r\n\r\nLHE2815\r\n\r\n317226479\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n038.093.887-18\r\n\r\nLIV7973\r\n\r\n313778124\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n038.134.677-32\r\n\r\nLAR0813\r\n\r\n634785613\r\n\r\n153,02\r\n\r\n45,90\r\n\r\n038.202.134-73\r\n\r\nKNK9080\r\n\r\n675709482\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n038.278.647-55\r\n\r\nLJV6335\r\n\r\n188157557\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n038.299.105-25\r\n\r\nKTQ9383\r\n\r\n318019221\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n038.335.507-91\r\n\r\nLBE9231\r\n\r\n650216709\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n038.372.957-29\r\n\r\nLBV4971\r\n\r\n682377465\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n038.516.747-40\r\n\r\nKQG6886\r\n\r\n640851029\r\n\r\n4,45\r\n\r\n1,33\r\n\r\n038.518.287-20\r\n\r\nKUS6070\r\n\r\n318097524\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n038.519.687-35\r\n\r\nLCK3822\r\n\r\n426985850\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n038.532.987-37\r\n\r\nKMJ9265\r\n\r\n693382350\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n038.563.607-51\r\n\r\nLNN9913\r\n\r\n767594525\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n038.563.727-68\r\n\r\nKQC1151\r\n\r\n320271790\r\n\r\n666,69\r\n\r\n200,01\r\n\r\n038.585.417-02\r\n\r\nLJY4397\r\n\r\n313697299\r\n\r\n41,51\r\n\r\n12,45\r\n\r\n038.590.757-56\r\n\r\nKSU4786\r\n\r\n313758727\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n038.602.297-61\r\n\r\nLCJ1556\r\n\r\n700935908\r\n\r\n145,28\r\n\r\n43,58\r\n\r\n038.607.387-20\r\n\r\nBNW2192\r\n\r\n609707221\r\n\r\n206,47\r\n\r\n61,94\r\n\r\n038.618.307-44\r\n\r\nLAP3813\r\n\r\n632580372\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n038.622.957-02\r\n\r\nLKJ9143\r\n\r\n313566585\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n038.625.797-35\r\n\r\nLII9994\r\n\r\n321359216\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n038.675.337-76\r\n\r\nOH06226\r\n\r\n321227620\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n038.757.557-07\r\n\r\nKWA0639\r\n\r\n317946285\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n038.812.277-33\r\n\r\nKQM5070\r\n\r\n266321011\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n038.812.957-39\r\n\r\nLHC5249\r\n\r\n315050888\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n038.820.216-59\r\n\r\nKNU2038\r\n\r\n683813137\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n038.821.187-33\r\n\r\nLIL6499\r\n\r\n318984601\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n038.835.347-30\r\n\r\nLIN2072\r\n\r\n314705848\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n038.890.377-55\r\n\r\nKMP2243\r\n\r\n681466766\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n038.940.267-23\r\n\r\nKNQ5633\r\n\r\n655707026\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n039.109.107-77\r\n\r\nLAE8612\r\n\r\n624408167\r\n\r\n103,71\r\n\r\n31,11\r\n\r\n039.224.026-23\r\n\r\nKPV4958\r\n\r\n672714841\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n039.342.147-38\r\n\r\nKQI8302\r\n\r\n278000304\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n039.360.717-80\r\n\r\nKOZ3443\r\n\r\n720708532\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n039.361.047-00\r\n\r\nLIC1071\r\n\r\n319039340\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n039.374.007-29\r\n\r\nKOM4240\r\n\r\n693564610\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n039.405.347-81\r\n\r\nLBI1613\r\n\r\n655379428\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n039.413.867-86\r\n\r\nBJB5868\r\n\r\n425819531\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n039.445.617-32\r\n\r\nKOZ2607\r\n\r\n690815581\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n039.462.617-60\r\n\r\nKOZ2971\r\n\r\n703381806\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n039.523.237-64\r\n\r\nKVU0845\r\n\r\n317777351\r\n\r\n4,90\r\n\r\n1,47\r\n\r\n039.534.296-12\r\n\r\nLAD1333\r\n\r\n622536613\r\n\r\n262,60\r\n\r\n78,78\r\n\r\n039.583.387-63\r\n\r\nKQI6923\r\n\r\n693851961\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n039.599.857-38\r\n\r\nKMZ1166\r\n\r\n658624458\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n039.727.317-79\r\n\r\nLJE6292\r\n\r\n321584341\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n039.766.107-04\r\n\r\nLAN1509\r\n\r\n629751455\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n040.236.177-68\r\n\r\nUJ3189\r\n\r\n320297551\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n040.731.087-86\r\n\r\nLAZ8777\r\n\r\n658851055\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n041.020.817-55\r\n\r\nLHW4699\r\n\r\n314547762\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n041.059.837-25\r\n\r\nKMS0149\r\n\r\n640190766\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n041.063.707-60\r\n\r\nEA03066\r\n\r\n313610770\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n041.072.217-09\r\n\r\nKOY8002\r\n\r\n620756330\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n041.100.577-44\r\n\r\nLJZ3858\r\n\r\n317694340\r\n\r\n115,22\r\n\r\n34,56\r\n\r\n041.113.637-25\r\n\r\nKMG2550\r\n\r\n680137327\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n041.139.297-26\r\n\r\nLBE6388\r\n\r\n649593553\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n041.191.077-95\r\n\r\nKVZ0288\r\n\r\n314216626\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n041.399.857-63\r\n\r\nLID1701\r\n\r\n317707426\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n041.405.896-80\r\n\r\nLCH7312\r\n\r\n699503132\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n041.416.437-77\r\n\r\nKTD0726\r\n\r\n320596001\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n041.449.487-30\r\n\r\nKVU0886\r\n\r\n320845958\r\n\r\n58,56\r\n\r\n17,56\r\n\r\n041.468.047-28\r\n\r\nKNC2063\r\n\r\n689541910\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n041.470.427-40\r\n\r\nKNF9012\r\n\r\n629396850\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n041.491.137-77\r\n\r\nKRM5732\r\n\r\n719222940\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n041.498.397-19\r\n\r\nLBQ8557\r\n\r\n674405129\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n041.505.067-79\r\n\r\nLBE6343\r\n\r\n649600720\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n041.512.997-42\r\n\r\nLAG2997\r\n\r\n637741153\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n041.531.707-04\r\n\r\nKOZ0690\r\n\r\n627616631\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n041.533.397-09\r\n\r\nLIM6975\r\n\r\n313728062\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n041.573.957-86\r\n\r\nLLP0401\r\n\r\n313775257\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n041.578.107-83\r\n\r\nLJQ8116\r\n\r\n313682089\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n041.613.067-41\r\n\r\nLAS3349\r\n\r\n636316580\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n041.648.787-46\r\n\r\nIH01506\r\n\r\n317289586\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n041.680.057-20\r\n\r\nKOP0046\r\n\r\n637783271\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n041.683.237-73\r\n\r\nKVC0574\r\n\r\n321226666\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n041.687.067-88\r\n\r\nGOE5000\r\n\r\n620658240\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n041.689.957-98\r\n\r\nKPN0636\r\n\r\n630410259\r\n\r\n249,52\r\n\r\n74,85\r\n\r\n041.690.347-91\r\n\r\nKNU1812\r\n\r\n675241626\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n041.691.827-15\r\n\r\nLIG6653\r\n\r\n315885246\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n041.702.967-53\r\n\r\nLAV4110\r\n\r\n639179231\r\n\r\n281,33\r\n\r\n84,40\r\n\r\n041.705.427-03\r\n\r\nKPL9280\r\n\r\n652206387\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n041.874.837-30\r\n\r\nKVN0964\r\n\r\n320556131\r\n\r\n25,99\r\n\r\n7,79\r\n\r\n041.897.657-08\r\n\r\nKQA0037\r\n\r\n317329715\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n041.904.827-81\r\n\r\nKQA0033\r\n\r\n314575090\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n041.906.517-29\r\n\r\nSB05356\r\n\r\n314255176\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n041.932.017-24\r\n\r\nKPF2623\r\n\r\n626668654\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n041.938.677-73\r\n\r\nKTV2949\r\n\r\n320325431\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n041.939.187-85\r\n\r\nKOD6271\r\n\r\n643713204\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n041.943.157-82\r\n\r\nKQN3195\r\n\r\n669853100\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n041.943.927-79\r\n\r\nKQI3993\r\n\r\n668085541\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n041.948.397-73\r\n\r\nKNP2241\r\n\r\n637634713\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n042.085.817-27\r\n\r\nXB03076\r\n\r\n312433247\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n042.297.117-00\r\n\r\nLHQ2145\r\n\r\n403671582\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n042.420.187-97\r\n\r\nLHZ3917\r\n\r\n317841831\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n042.424.637-66\r\n\r\nLAP2641\r\n\r\n314609431\r\n\r\n50,07\r\n\r\n15,02\r\n\r\n042.451.067-78\r\n\r\nLJF2940\r\n\r\n319764346\r\n\r\n260,89\r\n\r\n78,27\r\n\r\n042.470.237-13\r\n\r\nLAG8409\r\n\r\n660898063\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n042.470.797-78\r\n\r\nLAE5076\r\n\r\n313841349\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n042.492.397-13\r\n\r\nLAP4881\r\n\r\n633016489\r\n\r\n352,73\r\n\r\n105,82\r\n\r\n042.496.447-31\r\n\r\nLHU7482\r\n\r\n317656996\r\n\r\n15,87\r\n\r\n4,76\r\n\r\n042.500.987-45\r\n\r\nLKB1979\r\n\r\n317478370\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n042.506.817-00\r\n\r\nZK4474\r\n\r\n314685669\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n042.508.487-60\r\n\r\nBH00996\r\n\r\n315383798\r\n\r\n2,05\r\n\r\n0,61\r\n\r\n042.519.547-34\r\n\r\nLJJ7239\r\n\r\n318668696\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n042.519.677-12\r\n\r\nLJP8161\r\n\r\n312472170\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n042.526.147-67\r\n\r\nLJU9304\r\n\r\n314865837\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n042.538.697-00\r\n\r\nLJY3293\r\n\r\n313443963\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n042.542.297-63\r\n\r\nLAK7875\r\n\r\n428248250\r\n\r\n80,66\r\n\r\n24,20\r\n\r\n042.550.567-73\r\n\r\nLAP6330\r\n\r\n633159336\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n042.550.597-99\r\n\r\nLHB6846\r\n\r\n313668000\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n042.558.657-01\r\n\r\nLAJ0265\r\n\r\n658952854\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n042.562.477-34\r\n\r\nLIP7463\r\n\r\n314658564\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n042.563.717-45\r\n\r\nLIF4303\r\n\r\n314447091\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n042.573.047-66\r\n\r\nLCF1234\r\n\r\n695651838\r\n\r\n301,33\r\n\r\n90,39\r\n\r\n042.574.597-00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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n045.091.917-07\r\n\r\nKNI5853\r\n\r\n674317440\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n045.091.967-68\r\n\r\nLJE4313\r\n\r\n318804883\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n045.102.967-46\r\n\r\nKTS5970\r\n\r\n312504810\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n045.122.657-75\r\n\r\nKVP0909\r\n\r\n317775286\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n045.181.447-91\r\n\r\nLBI8013\r\n\r\n656593881\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n045.246.577-03\r\n\r\nLJZ5266\r\n\r\n320167496\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n045.288.397-09\r\n\r\nLHC4834\r\n\r\n313663238\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n045.341.727-29\r\n\r\nLLM0075\r\n\r\n313760080\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n045.457.697-80\r\n\r\nLHM8344\r\n\r\n315952547\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n045.473.017-94\r\n\r\nLJB4816\r\n\r\n318063034\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n045.473.017-94\r\n\r\nLJY2765\r\n\r\n313791414\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n045.484.447-69\r\n\r\nKWK0338\r\n\r\n314234594\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n045.554.587-10\r\n\r\nLCA6173\r\n\r\n703686968\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n045.566.107-37\r\n\r\nLKJ1223\r\n\r\n432650024\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n045.616.437-53\r\n\r\nLJQ7191\r\n\r\n314718311\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n045.677.897-76\r\n\r\nLAA5116\r\n\r\n618540849\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n045.784.817-00\r\n\r\nLBQ6319\r\n\r\n674045394\r\n\r\n289,11\r\n\r\n86,73\r\n\r\n046.198.037-15\r\n\r\nLAG9433\r\n\r\n661048705\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n046.272.587-12\r\n\r\nKMI3705\r\n\r\n671398857\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n046.281.137-93\r\n\r\nKNW1899\r\n\r\n713054875\r\n\r\n25,80\r\n\r\n7,74\r\n\r\n046.306.727-45\r\n\r\nLJN2866\r\n\r\n573015961\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n046.340.077-11\r\n\r\nBFU7126\r\n\r\n684714132\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n046.357.317-07\r\n\r\nLLC0641\r\n\r\n317883305\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n046.358.787-16\r\n\r\nKNL1672\r\n\r\n719037212\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n046.381.287-50\r\n\r\nOC06676\r\n\r\n315621800\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n046.408.077-08\r\n\r\nKMR9558\r\n\r\n704443163\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n046.440.447-92\r\n\r\nKOJ8515\r\n\r\n637446445\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n046.454.747-40\r\n\r\nKOT6737\r\n\r\n665586299\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n046.589.117-95\r\n\r\nKPR1323\r\n\r\n729574270\r\n\r\n303,00\r\n\r\n90,90\r\n\r\n046.967.287-06\r\n\r\nKVU0548\r\n\r\n314741100\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n047.060.677-07\r\n\r\nKSY2542\r\n\r\n314000593\r\n\r\n106,04\r\n\r\n31,81\r\n\r\n047.158.617-04\r\n\r\nLJS4917\r\n\r\n222073764\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n047.417.247-35\r\n\r\nCIR4482\r\n\r\n676826091\r\n\r\n1203,12\r\n\r\n360,93\r\n\r\n047.472.607-06\r\n\r\nLAJ3038\r\n\r\n659366835\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n047.502.117-70\r\n\r\nLAG3179\r\n\r\n638697077\r\n\r\n17,35\r\n\r\n5,20\r\n\r\n047.556.967-98\r\n\r\nLAU7878\r\n\r\n662576101\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n047.561.877-73\r\n\r\nGMY6541\r\n\r\n249141574\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n047.639.157-11\r\n\r\nLAL1654\r\n\r\n626991641\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n047.675.237-02\r\n\r\nLJK5977\r\n\r\n319691977\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n047.798.007-49\r\n\r\nLLL0820\r\n\r\n317502344\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n047.827.677-06\r\n\r\nLKF0822\r\n\r\n313824258\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n047.877.807-43\r\n\r\nLCG8841\r\n\r\n698378547\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n047.896.247-90\r\n\r\nLJD3911\r\n\r\n320729931\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n047.903.337-44\r\n\r\nLAI6073\r\n\r\n661648834\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n047.911.227-47\r\n\r\nLJD8082\r\n\r\n424076551\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n047.917.677-99\r\n\r\nLHK5945\r\n\r\n314106510\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n047.919.047-02\r\n\r\nLMB0321\r\n\r\n314874534\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n047.967.957-66\r\n\r\nLAG3504\r\n\r\n422313211\r\n\r\n72,40\r\n\r\n21,72\r\n\r\n047.981.397-34\r\n\r\nLJS3342\r\n\r\n313726426\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n048.042.197-81\r\n\r\nKQA5648\r\n\r\n628226675\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n048.104.687-98\r\n\r\nKQA3216\r\n\r\n318251272\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n048.128.587-39\r\n\r\nKOD3435\r\n\r\n692781935\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n048.137.677-10\r\n\r\nLIV8828\r\n\r\n320757625\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n048.211.407-05\r\n\r\nKRC3518\r\n\r\n728338424\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n048.259.757-71\r\n\r\nLJV7837\r\n\r\n317447637\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n048.271.877-38\r\n\r\nLCI5696\r\n\r\n700573364\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n048.288.607-20\r\n\r\nLHM7788\r\n\r\n317685163\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n048.293.717-30\r\n\r\nLJE8333\r\n\r\n318801132\r\n\r\n85,93\r\n\r\n25,78\r\n\r\n048.385.727-00\r\n\r\nKOC2044\r\n\r\n620429569\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n048.597.997-71\r\n\r\nLAV0391\r\n\r\n210818077\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n048.802.507-91\r\n\r\nLAK4602\r\n\r\n315509058\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n049.317.502-49\r\n\r\nZK2036\r\n\r\n314911634\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n049.432.282-91\r\n\r\nLAW2660\r\n\r\n640304958\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n049.947.317-56\r\n\r\nLBN1481\r\n\r\n668384905\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n050.033.748-95\r\n\r\nLIS9300\r\n\r\n320003183\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n050.194.352-87\r\n\r\nLCZ2140\r\n\r\n728785315\r\n\r\n345,87\r\n\r\n103,76\r\n\r\n050.353.257-68\r\n\r\nLAX5287\r\n\r\n641813872\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n050.999.517-91\r\n\r\nLJE6134\r\n\r\n313665656\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n051.075.807-00\r\n\r\nLAE2243\r\n\r\n623673371\r\n\r\n155,03\r\n\r\n46,51\r\n\r\n051.176.237-20\r\n\r\nKNF0615\r\n\r\n621584398\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n051.276.297-04\r\n\r\nLIR6084\r\n\r\n411041886\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n051.426.697-03\r\n\r\nKUG9407\r\n\r\n318726386\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n051.434.047-97\r\n\r\nLHP3311\r\n\r\n425591190\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n051.451.287-38\r\n\r\nKMJ8362\r\n\r\n690182384\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n051.463.757-98\r\n\r\nLJV1791\r\n\r\n314389377\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n051.474.657-23\r\n\r\nKUU4227\r\n\r\n422633925\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n051.502.637-96\r\n\r\nKUW0599\r\n\r\n313032700\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n051.515.217-05\r\n\r\nLBY9493\r\n\r\n686841662\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n051.537.807-08\r\n\r\nLIC5189\r\n\r\n319086348\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n051.549.307-46\r\n\r\nLLX0355\r\n\r\n321376900\r\n\r\n178,09\r\n\r\n53,42\r\n\r\n051.576.087-05\r\n\r\nGKX0118\r\n\r\n319289737\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n051.594.447-50\r\n\r\nKNL0830\r\n\r\n700442502\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n051.611.757-29\r\n\r\nLKO0712\r\n\r\n314416480\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n051.617.267-09\r\n\r\nKUF3010\r\n\r\n314546359\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n051.634.247-93\r\n\r\nLAX4929\r\n\r\n641838948\r\n\r\n423,35\r\n\r\n127,00\r\n\r\n051.642.007-08\r\n\r\nLIO7066\r\n\r\n320743705\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n051.659.677-27\r\n\r\nLBV0237\r\n\r\n681639334\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n051.681.067-73\r\n\r\nKTG4988\r\n\r\n314252010\r\n\r\n77,34\r\n\r\n23,20\r\n\r\n051.683.807-51\r\n\r\nKQE2416\r\n\r\n314443762\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n051.689.017-43\r\n\r\nKMP6691\r\n\r\n701337915\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n051.690.287-33\r\n\r\nLNA2978\r\n\r\n730672638\r\n\r\n47,79\r\n\r\n14,33\r\n\r\n051.692.147-90\r\n\r\nLKD0335\r\n\r\n315052660\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n051.743.917-43\r\n\r\nGNV7851\r\n\r\n603901450\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n051.778.857-80\r\n\r\nLAM8332\r\n\r\n318041332\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n051.825.977-38\r\n\r\nKMI3648\r\n\r\n670436623\r\n\r\n403,38\r\n\r\n121,02\r\n\r\n051.836.747-95\r\n\r\nKOD5080\r\n\r\n313859795\r\n\r\n15,60\r\n\r\n4,68\r\n\r\n051.844.567-40\r\n\r\nLCS4839\r\n\r\n716136520\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n051.855.927-02\r\n\r\nLIO2603\r\n\r\n318056739\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n051.859.027-52\r\n\r\nLJT8574\r\n\r\n315134470\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n051.935.797-36\r\n\r\nKOJ0696\r\n\r\n633402699\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n051.937.867-90\r\n\r\nLKO0356\r\n\r\n314080910\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n051.979.787-67\r\n\r\nKOJ8604\r\n\r\n639670768\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n052.009.797-14\r\n\r\nKWQ0470\r\n\r\n318503727\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n052.027.197-10\r\n\r\nLIF3332\r\n\r\n317838741\r\n\r\n170,14\r\n\r\n51,04\r\n\r\n052.044.267-95\r\n\r\nLCD4171\r\n\r\n705972437\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n052.076.887-66\r\n\r\nCEB6938\r\n\r\n648715825\r\n\r\n402,53\r\n\r\n120,76\r\n\r\n052.119.637-09\r\n\r\nLCE4587\r\n\r\n694337781\r\n\r\n204,73\r\n\r\n61,41\r\n\r\n052.124.167-79\r\n\r\nLAK4068\r\n\r\n629552088\r\n\r\n294,91\r\n\r\n88,47\r\n\r\n052.339.307-57\r\n\r\nLBF5505\r\n\r\n651159881\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n052.358.237-45\r\n\r\nLKR0610\r\n\r\n314917217\r\n\r\n17,88\r\n\r\n5,36\r\n\r\n052.359.498-46\r\n\r\nLHK6917\r\n\r\n317386522\r\n\r\n157,42\r\n\r\n47,22\r\n\r\n052.359.498-46\r\n\r\nLHU6931\r\n\r\n317386506\r\n\r\n157,42\r\n\r\n47,22\r\n\r\n052.366.987-90\r\n\r\nLHT2684\r\n\r\n317684639\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n052.377.537-79\r\n\r\nLBR0665\r\n\r\n674739949\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n052.405.457-66\r\n\r\nLJB4378\r\n\r\n321499948\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n052.429.717-70\r\n\r\nLJS4427\r\n\r\n313866643\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n052.431.777-17\r\n\r\nLIT3997\r\n\r\n318357852\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n052.445.827-80\r\n\r\nKVU0744\r\n\r\n317607227\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n052.514.457-92\r\n\r\nLAK0524\r\n\r\n320815536\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n052.564.467-97\r\n\r\nLBV7012\r\n\r\n682725722\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n052.572.917-89\r\n\r\nLCI8745\r\n\r\n701478608\r\n\r\n285,54\r\n\r\n85,66\r\n\r\n052.576.457-77\r\n\r\nLJH4119\r\n\r\n319969983\r\n\r\n211,10\r\n\r\n63,33\r\n\r\n052.577.487-46\r\n\r\nLAF8879\r\n\r\n314880380\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n052.625.617-64\r\n\r\nLAB7533\r\n\r\n620351330\r\n\r\n290,28\r\n\r\n87,09\r\n\r\n052.662.467-15\r\n\r\nLBH8664\r\n\r\n654833052\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n052.671.567-79\r\n\r\nLAS5600\r\n\r\n637157400\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n052.719.107-84\r\n\r\nGLU0994\r\n\r\n313961344\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n052.729.507-80\r\n\r\nLJC7334\r\n\r\n315923350\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n052.731.797-77\r\n\r\nLKY0168\r\n\r\n314450068\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n052.749.797-50\r\n\r\nLIB9117\r\n\r\n315886633\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n052.771.577-86\r\n\r\nJLV2618\r\n\r\n616855273\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n052.781.757-02\r\n\r\nLBY6168\r\n\r\n686232950\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n052.781.917-40\r\n\r\nLIS1841\r\n\r\n320682609\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n052.871.317-55\r\n\r\nLCU8222\r\n\r\n720332451\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n052.871.987-44\r\n\r\nLBN8209\r\n\r\n669542245\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n052.876.697-04\r\n\r\nKPF7857\r\n\r\n317430513\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n052.951.117-76\r\n\r\nKTQ6183\r\n\r\n320416003\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n052.964.467-39\r\n\r\nKUQ0994\r\n\r\n317931539\r\n\r\n82,91\r\n\r\n24,87\r\n\r\n052.970.337-80\r\n\r\nLJE2320\r\n\r\n319016943\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n052.978.717-27\r\n\r\nLKP0016\r\n\r\n313623970\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n053.052.727-85\r\n\r\nLBV0816\r\n\r\n681738880\r\n\r\n291,78\r\n\r\n87,53\r\n\r\n053.091.887-03\r\n\r\nHQM2725\r\n\r\n132096560\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n053.097.047-36\r\n\r\nLAW2351\r\n\r\n640233406\r\n\r\n378,12\r\n\r\n113,44\r\n\r\n053.115.427-05\r\n\r\nLBF6432\r\n\r\n651216443\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n053.118.967-87\r\n\r\nLAI7771\r\n\r\n661895882\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n053.131.537-14\r\n\r\nKTS8770\r\n\r\n314565493\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n053.145.947-06\r\n\r\nKNP9617\r\n\r\n729649814\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n053.184.737-33\r\n\r\nKQC2136\r\n\r\n319070336\r\n\r\n260,89\r\n\r\n78,27\r\n\r\n053.230.207-92\r\n\r\nLCT0457\r\n\r\n717078175\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n053.263.717-82\r\n\r\nLJD1619\r\n\r\n314697128\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n053.277.967-36\r\n\r\nKPS6322\r\n\r\n720620392\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n053.286.967-27\r\n\r\nLBK5036\r\n\r\n664499708\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n053.386.537-96\r\n\r\nLJC1487\r\n\r\n317914073\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n053.392.927-03\r\n\r\nLAQ7123\r\n\r\n634454153\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n053.461.787-59\r\n\r\nKPN2643\r\n\r\n697189120\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n053.471.297-51\r\n\r\nLBT9410\r\n\r\n679696814\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n053.492.837-40\r\n\r\nLIV7378\r\n\r\n321107624\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n053.512.147-41\r\n\r\nLIO1273\r\n\r\n319784983\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n053.533.467-26\r\n\r\nLAV5758\r\n\r\n639461743\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n053.538.467-02\r\n\r\nKOZ2524\r\n\r\n687574455\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n053.557.747-84\r\n\r\nLAP0978\r\n\r\n321749979\r\n\r\n958,56\r\n\r\n287,57\r\n\r\n053.559.677-44\r\n\r\nLIE5428\r\n\r\n318223465\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n053.559.677-44\r\n\r\nLKH1086\r\n\r\n321169700\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n053.577.477-09\r\n\r\nKQE6393\r\n\r\n318590166\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n053.585.417-05\r\n\r\nKPV4965\r\n\r\n672942062\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n053.587.177-57\r\n\r\nLBE0808\r\n\r\n648652173\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n053.605.667-60\r\n\r\nLIN2239\r\n\r\n320690989\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n053.621.267-84\r\n\r\nKMR7206\r\n\r\n687466962\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n053.633.387-42\r\n\r\nLAU7952\r\n\r\n662581830\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n053.671.497-58\r\n\r\nKVD0167\r\n\r\n315025190\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n053.681.497-00\r\n\r\nLAW8366\r\n\r\n641074549\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n053.701.687-25\r\n\r\nLHF2906\r\n\r\n317148834\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n053.702.237-69\r\n\r\nKUU0857\r\n\r\n317367277\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n053.706.647-06\r\n\r\nLJJ1622\r\n\r\n317393472\r\n\r\n92,47\r\n\r\n27,74\r\n\r\n053.715.147-83\r\n\r\nLIT1060\r\n\r\n319015777\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n053.746.687-81\r\n\r\nLBX9196\r\n\r\n684972387\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n053.748.307-16\r\n\r\nKOJ8639\r\n\r\n319881059\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n053.801.507-13\r\n\r\nLAV6567\r\n\r\n639577261\r\n\r\n308,71\r\n\r\n92,61\r\n\r\n053.802.307-41\r\n\r\nLBD4558\r\n\r\n647914760\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n053.820.677-24\r\n\r\nKOI0415\r\n\r\n618910727\r\n\r\n225,08\r\n\r\n67,52\r\n\r\n053.824.067-90\r\n\r\nLJQ5863\r\n\r\n321367944\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n053.832.337-09\r\n\r\nLKX0579\r\n\r\n314111905\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n053.832.547-06\r\n\r\nKTJ7160\r\n\r\n320067823\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n053.833.197-60\r\n\r\nKMQ4844\r\n\r\n672513501\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n053.869.237-57\r\n\r\nKUO3433\r\n\r\n314534890\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n053.964.357-20\r\n\r\nKOJ1156\r\n\r\n314567313\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n053.971.327-99\r\n\r\nLJV4927\r\n\r\n318194996\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n053.971.327-99\r\n\r\nMPW0638\r\n\r\n279219547\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n054.000.157-00\r\n\r\nLCP1948\r\n\r\n704891220\r\n\r\n231,01\r\n\r\n69,30\r\n\r\n054.030.777-74\r\n\r\nKPQ6484\r\n\r\n653119453\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n054.070.967-06\r\n\r\nKUU9966\r\n\r\n114157847\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n054.075.507-92\r\n\r\nLAB9128\r\n\r\n620676450\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n054.078.767-10\r\n\r\nLAW6685\r\n\r\n640891942\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n054.091.457-63\r\n\r\nLAD8638\r\n\r\n315413379\r\n\r\n184,95\r\n\r\n55,48\r\n\r\n054.092.737-61\r\n\r\nLBT1407\r\n\r\n678313288\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n054.097.707-14\r\n\r\nKTM0306\r\n\r\n222737620\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n054.121.227-36\r\n\r\nLJJ3073\r\n\r\n319393895\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n054.156.457-99\r\n\r\nKNQ6008\r\n\r\n660676885\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n054.180.197-08\r\n\r\nKQM8680\r\n\r\n669745286\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n054.183.077-54\r\n\r\nLHR3801\r\n\r\n313712999\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n054.242.257-30\r\n\r\nLJJ5201\r\n\r\n312458690\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n054.242.257-30\r\n\r\nUH7165\r\n\r\n320039692\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n054.255.047-48\r\n\r\nLAM8209\r\n\r\n313326355\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n054.257.037-83\r\n\r\nLAM9230\r\n\r\n629247617\r\n\r\n315,81\r\n\r\n94,74\r\n\r\n054.320.347-60\r\n\r\nKNL2531\r\n\r\n736003690\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n054.327.007-60\r\n\r\nLNX2768\r\n\r\n779061853\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n054.328.118-39\r\n\r\nKTJ0150\r\n\r\n318890704\r\n\r\n127,30\r\n\r\n38,19\r\n\r\n054.341.917-73\r\n\r\nKOD5914\r\n\r\n638252776\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n054.378.677-35\r\n\r\nLJP2314\r\n\r\n321602404\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n054.406.747-99\r\n\r\nKPV4671\r\n\r\n647615177\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n054.438.457-13\r\n\r\nLJF2565\r\n\r\n318578239\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n054.517.497-01\r\n\r\nLIE7385\r\n\r\n317820826\r\n\r\n89,41\r\n\r\n26,82\r\n\r\n054.534.407-75\r\n\r\nLJU5801\r\n\r\n319035271\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n054.572.677-84\r\n\r\nLBT5279\r\n\r\n679014292\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n054.575.897-14\r\n\r\nLJW4983\r\n\r\n315869763\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n054.592.377-85\r\n\r\nLLH0543\r\n\r\n320172104\r\n\r\n180,24\r\n\r\n54,07\r\n\r\n054.607.637-89\r\n\r\nKVH0429\r\n\r\n319310426\r\n\r\n55,60\r\n\r\n16,68\r\n\r\n054.612.677-42\r\n\r\nKNR3268\r\n\r\n674777646\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n054.679.117-40\r\n\r\nKNQ8132\r\n\r\n684309548\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n054.681.527-89\r\n\r\nKNK8871\r\n\r\n671991868\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n054.687.507-67\r\n\r\nBKG9582\r\n\r\n606384677\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n054.704.877-76\r\n\r\nLIS7379\r\n\r\n318225956\r\n\r\n39,19\r\n\r\n11,75\r\n\r\n054.730.417-01\r\n\r\nKNP2569\r\n\r\n658623460\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n054.746.447-95\r\n\r\nLBR3922\r\n\r\n675296234\r\n\r\n21,78\r\n\r\n6,53\r\n\r\n054.766.507-50\r\n\r\nLCI6923\r\n\r\n701174188\r\n\r\n453,45\r\n\r\n136,03\r\n\r\n054.773.257-04\r\n\r\nLJT4787\r\n\r\n318078929\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n054.799.077-43\r\n\r\nKOE2838\r\n\r\n637894880\r\n\r\n41,62\r\n\r\n12,48\r\n\r\n054.892.267-57\r\n\r\nKOD5054\r\n\r\n621082066\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n054.913.127-20\r\n\r\nLCR6344\r\n\r\n713623780\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n054.936.997-02\r\n\r\nLIO6969\r\n\r\n318696100\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n054.990.677-08\r\n\r\nKNM0032\r\n\r\n626036879\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n055.062.267-56\r\n\r\nKQI3150\r\n\r\n663500362\r\n\r\n32,64\r\n\r\n9,79\r\n\r\n055.106.447-10\r\n\r\nCIL5708\r\n\r\n673694810\r\n\r\n344,85\r\n\r\n103,45\r\n\r\n055.120.307-28\r\n\r\nKMP0877\r\n\r\n675637759\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n055.128.897-37\r\n\r\nKNM0819\r\n\r\n680240470\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n055.151.847-26\r\n\r\nKNP1307\r\n\r\n695101889\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n055.228.077-17\r\n\r\nKPM6940\r\n\r\n738861014\r\n\r\n38,85\r\n\r\n11,66\r\n\r\n055.245.676-40\r\n\r\nKNL1041\r\n\r\n705429466\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n055.251.927-80\r\n\r\nLAX4208\r\n\r\n641666519\r\n\r\n173,96\r\n\r\n52,19\r\n\r\n055.256.397-85\r\n\r\nLAG2168\r\n\r\n633661686\r\n\r\n17,35\r\n\r\n5,20\r\n\r\n055.256.657-86\r\n\r\nLBI8994\r\n\r\n656952890\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n055.297.767-52\r\n\r\nAGQ9394\r\n\r\n629839980\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n055.308.897-19\r\n\r\nKPY5516\r\n\r\n708871186\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n055.310.217-63\r\n\r\nKMN2235\r\n\r\n705165566\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n055.360.567-43\r\n\r\nKON0681\r\n\r\n679553991\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n055.380.707-27\r\n\r\nKNM0963\r\n\r\n689627009\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n055.467.287-10\r\n\r\nLJM1605\r\n\r\n313394296\r\n\r\n18,29\r\n\r\n5,48\r\n\r\n055.652.317-28\r\n\r\nKNF3376\r\n\r\n320950867\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n055.672.257-41\r\n\r\nKMQ5395\r\n\r\n679752056\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n055.728.637-93\r\n\r\nLJI0402\r\n\r\n315101059\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n055.888.197-13\r\n\r\nFOX5500\r\n\r\n431267340\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n055.936.067-30\r\n\r\nKOQ0789\r\n\r\n689771355\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n056.036.867-40\r\n\r\nLCZ0925\r\n\r\n728427486\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n056.163.567-60\r\n\r\nKPV9828\r\n\r\n728215195\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n056.190.667-03\r\n\r\nLJS7185\r\n\r\n319272397\r\n\r\n41,78\r\n\r\n12,53\r\n\r\n056.191.547-42\r\n\r\nLBK3727\r\n\r\n664307973\r\n\r\n224,20\r\n\r\n67,26\r\n\r\n056.191.687-00\r\n\r\nKNW1443\r\n\r\n684516578\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n056.282.777-38\r\n\r\nLJD6425\r\n\r\n315548533\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n056.614.237-64\r\n\r\nKVB0648\r\n\r\n315407182\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n056.652.566-68\r\n\r\nLAR8796\r\n\r\n635929449\r\n\r\n418,63\r\n\r\n125,59\r\n\r\n056.745.197-65\r\n\r\nLJL1465\r\n\r\n315366826\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n056.790.687-61\r\n\r\nKNL1214\r\n\r\n710015305\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n056.991.807-37\r\n\r\nKVQ0744\r\n\r\n161501354\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n057.124.087-91\r\n\r\nLJM8655\r\n\r\n321551044\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n057.178.843-20\r\n\r\nLAS9930\r\n\r\n319519511\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n057.209.537-60\r\n\r\nLHN6010\r\n\r\n314902120\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n057.252.427-73\r\n\r\nKNJ4898\r\n\r\n728337479\r\n\r\n345,87\r\n\r\n103,76\r\n\r\n057.276.877-05\r\n\r\nKOI0592\r\n\r\n619375051\r\n\r\n278,23\r\n\r\n83,47\r\n\r\n057.313.897-48\r\n\r\nLBZ3659\r\n\r\n687722365\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n057.329.557-39\r\n\r\nLAN4717\r\n\r\n314151575\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n057.356.037-44\r\n\r\nLBU6783\r\n\r\n681038179\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n057.374.507-24\r\n\r\nKRD9057\r\n\r\n710384394\r\n\r\n285,54\r\n\r\n85,66\r\n\r\n057.384.887-41\r\n\r\nLAJ5248\r\n\r\n661453758\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n057.469.223-15\r\n\r\nLN2884\r\n\r\n317389408\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n057.582.927-37\r\n\r\nLIB1068\r\n\r\n317852981\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n057.589.977-81\r\n\r\nLAD7316\r\n\r\n622979485\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n057.618.597-34\r\n\r\nLAT8276\r\n\r\n319361721\r\n\r\n83,55\r\n\r\n25,06\r\n\r\n057.620.427-74\r\n\r\nLBE9020\r\n\r\n650073584\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n057.681.447-49\r\n\r\nLAC0835\r\n\r\n314245588\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n058.187.617-20\r\n\r\nLBA1145\r\n\r\n644911425\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n058.444.877-53\r\n\r\nLIG3310\r\n\r\n319144038\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n058.889.727-20\r\n\r\nLKP0797\r\n\r\n319749339\r\n\r\n55,60\r\n\r\n16,68\r\n\r\n059.235.577-20\r\n\r\nLBY1456\r\n\r\n685387364\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n059.332.228-28\r\n\r\nKOT2931\r\n\r\n637386175\r\n\r\n292,52\r\n\r\n87,75\r\n\r\n059.715.517-87\r\n\r\nUL7610\r\n\r\n320769097\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n060.010.767-15\r\n\r\nBMA7949\r\n\r\n609506439\r\n\r\n108,95\r\n\r\n32,68\r\n\r\n060.031.687-49\r\n\r\nNT1435\r\n\r\n321497627\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n060.351.247-04\r\n\r\nLHN6447\r\n\r\n314343296\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n060.501.233-49\r\n\r\nLIZ1820\r\n\r\n321069080\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n061.330.707-06\r\n\r\nKTV1011\r\n\r\n317910566\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n061.652.067-00\r\n\r\nLJG3124\r\n\r\n317444018\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n061.727.257-34\r\n\r\nLAT0173\r\n\r\n637325621\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n062.163.317-87\r\n\r\nLJM7365\r\n\r\n318242290\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n062.476.877-53\r\n\r\nLBU7222\r\n\r\n681111640\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n063.226.897-20\r\n\r\nKPC2144\r\n\r\n317949667\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n063.790.367-68\r\n\r\nLNN2201\r\n\r\n766654346\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n063.922.107-68\r\n\r\nLIV9064\r\n\r\n320859568\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n064.140.527-87\r\n\r\nLAO0903\r\n\r\n315398710\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n064.181.637-53\r\n\r\nLAE0155\r\n\r\n623360608\r\n\r\n196,43\r\n\r\n58,93\r\n\r\n064.586.107-34\r\n\r\nKUI9328\r\n\r\n314093036\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n064.642.387-87\r\n\r\nZB2003\r\n\r\n313400059\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n065.162.117-87\r\n\r\nLBE6264\r\n\r\n649683137\r\n\r\n345,78\r\n\r\n103,73\r\n\r\n065.676.058-39\r\n\r\nLJJ3569\r\n\r\n318343886\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n065.677.968-39\r\n\r\nLBB4063\r\n\r\n647154340\r\n\r\n284,90\r\n\r\n85,47\r\n\r\n066.872.537-00\r\n\r\nLAW3797\r\n\r\n320243940\r\n\r\n246,81\r\n\r\n74,04\r\n\r\n066.889.932-87\r\n\r\nKNF9674\r\n\r\n315848316\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n068.343.257-51\r\n\r\nKUY0168\r\n\r\n319304582\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n068.390.107-91\r\n\r\nLIM9046\r\n\r\n314482440\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n068.402.387-33\r\n\r\nLNC0776\r\n\r\n734054513\r\n\r\n107,64\r\n\r\n32,29\r\n\r\n068.434.417-34\r\n\r\nKNK7842\r\n\r\n648876101\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n068.436.047-06\r\n\r\nKOF2589\r\n\r\n318238896\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n068.473.137-14\r\n\r\nKNI5163\r\n\r\n663415012\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n068.515.327-43\r\n\r\nKUO2197\r\n\r\n246586770\r\n\r\n84,49\r\n\r\n25,35\r\n\r\n068.588.168-79\r\n\r\nLCE6204\r\n\r\n694804029\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n068.603.337-07\r\n\r\nKPX0018\r\n\r\n730655237\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n068.651.707-50\r\n\r\nJTA2099\r\n\r\n612379230\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n068.658.997-17\r\n\r\nKOD6821\r\n\r\n695824821\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n068.701.877-38\r\n\r\nKTR9898\r\n\r\n320570169\r\n\r\n130,63\r\n\r\n39,19\r\n\r\n068.762.697-87\r\n\r\nJS7477\r\n\r\n317282263\r\n\r\n103,08\r\n\r\n30,92\r\n\r\n068.773.907-17\r\n\r\nKNS0523\r\n\r\n681453826\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n068.775.777-01\r\n\r\nKOG0708\r\n\r\n621957186\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n068.783.137-75\r\n\r\nKTQ1262\r\n\r\n320214770\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n068.791.107-97\r\n\r\nME5533\r\n\r\n317468731\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n068.837.847-13\r\n\r\nKMR8488\r\n\r\n696522810\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n068.913.177-11\r\n\r\nLHZ9892\r\n\r\n317437143\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n068.925.267-64\r\n\r\nKQD7836\r\n\r\n313481369\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n069.006.737-24\r\n\r\nLJZ8334\r\n\r\n321590040\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n069.096.967-86\r\n\r\nLJJ4580\r\n\r\n319749797\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n069.148.147-40\r\n\r\nLJJ3468\r\n\r\n313684278\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n069.189.067-63\r\n\r\nLKB5812\r\n\r\n321370740\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n069.200.187-56\r\n\r\nKOP0033\r\n\r\n632367601\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n069.235.787-44\r\n\r\nLIV8526\r\n\r\n321004817\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n069.235.987-70\r\n\r\nLAU7082\r\n\r\n662449312\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n069.350.727-60\r\n\r\nLIN6659\r\n\r\n415547628\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n069.375.407-95\r\n\r\nLHS3914\r\n\r\n317998021\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n069.377.677-30\r\n\r\nLIA3469\r\n\r\n320006611\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n069.405.837-85\r\n\r\nLJP7946\r\n\r\n320485455\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n069.409.727-65\r\n\r\nLAD0710\r\n\r\n315439440\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n069.430.187-60\r\n\r\nKRM8165\r\n\r\n686895010\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n069.432.617-89\r\n\r\nLBV5135\r\n\r\n682415227\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n069.453.617-21\r\n\r\nLJG5738\r\n\r\n318693704\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n069.482.217-50\r\n\r\nKNB4954\r\n\r\n678774161\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n069.531.177-88\r\n\r\nGUZ4392\r\n\r\n668638818\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n069.546.917-71\r\n\r\nLGR3986\r\n\r\n315169516\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n069.595.767-84\r\n\r\nKMJ6909\r\n\r\n685424006\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n069.596.107-10\r\n\r\nLBC6867\r\n\r\n646564536\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n069.628.447-27\r\n\r\nBS07116\r\n\r\n317479580\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n069.646.207-96\r\n\r\nLIC5914\r\n\r\n313692793\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n069.650.977-60\r\n\r\nLAA3021\r\n\r\n618163620\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n069.666.027-01\r\n\r\nKNI1778\r\n\r\n721554164\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n069.669.477-84\r\n\r\nLLE0664\r\n\r\n318010950\r\n\r\n78,28\r\n\r\n23,48\r\n\r\n069.727.547-71\r\n\r\nMB03336\r\n\r\n314200509\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n069.728.867-67\r\n\r\nKNC7235\r\n\r\n685202658\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n069.752.327-68\r\n\r\nLIE8464\r\n\r\n414098919\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n069.756.997-71\r\n\r\nLKO0240\r\n\r\n315297387\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n069.826.827-06\r\n\r\nLAL6755\r\n\r\n314065628\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n069.835.187-80\r\n\r\nLAD5981\r\n\r\n319378098\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n069.870.787-77\r\n\r\nLBH8560\r\n\r\n654892008\r\n\r\n229,18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n069.914.067-67\r\n\r\nKNB2747\r\n\r\n643014705\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n069.915.147-30\r\n\r\nMG3666\r\n\r\n320128440\r\n\r\n100,99\r\n\r\n30,29\r\n\r\n069.942.277-90\r\n\r\nLLA0817\r\n\r\n313688990\r\n\r\n21,09\r\n\r\n6,33\r\n\r\n069.992.127-91\r\n\r\nLBN7595\r\n\r\n669389366\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n070.029.677-89\r\n\r\nKPK1016\r\n\r\n634162900\r\n\r\n24,66\r\n\r\n7,39\r\n\r\n070.050.097-97\r\n\r\nKNF0181\r\n\r\n619234407\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n070.055.107-71\r\n\r\nKMJ2961\r\n\r\n672171325\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n070.056.777-14\r\n\r\nLAE5418\r\n\r\n418104336\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n070.087.067-90\r\n\r\nHQI9178\r\n\r\n131580434\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n070.107.877-43\r\n\r\nLBP7566\r\n\r\n672616238\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n070.107.877-43\r\n\r\nLBP8153\r\n\r\n673899411\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n070.137.717-83\r\n\r\nLIY2454\r\n\r\n314508236\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n070.224.027-36\r\n\r\nLLF0121\r\n\r\n314150056\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n070.277.371-91\r\n\r\nKQA3568\r\n\r\n314703438\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n070.288.337-98\r\n\r\nLAG4983\r\n\r\n321780310\r\n\r\n18,94\r\n\r\n5,68\r\n\r\n070.297.677-64\r\n\r\nLAG5316\r\n\r\n655495819\r\n\r\n100,36\r\n\r\n30,10\r\n\r\n070.304.037-54\r\n\r\nKRJ2236\r\n\r\n715471937\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n070.309.407-68\r\n\r\nLAF6056\r\n\r\n629983100\r\n\r\n76,72\r\n\r\n23,01\r\n\r\n070.383.317-01\r\n\r\nKUB0836\r\n\r\n312589123\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n070.386.867-55\r\n\r\nKPS2087\r\n\r\n687082218\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n070.407.457-55\r\n\r\nLLK0490\r\n\r\n315261005\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n070.416.277-64\r\n\r\nXB0920\r\n\r\n317638912\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n070.419.227-66\r\n\r\nKNF5466\r\n\r\n320047458\r\n\r\n132,53\r\n\r\n39,76\r\n\r\n070.424.377-64\r\n\r\nLAZ2216\r\n\r\n657811343\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n070.434.147-68\r\n\r\nKNA9418\r\n\r\n650040384\r\n\r\n284,57\r\n\r\n85,37\r\n\r\n070.460.967-32\r\n\r\nLCG4904\r\n\r\n697745791\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n070.464.917-98\r\n\r\nKUY0117\r\n\r\n313322155\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n070.493.247-44\r\n\r\nLCJ1614\r\n\r\n700941436\r\n\r\n393,97\r\n\r\n118,19\r\n\r\n070.501.947-00\r\n\r\nLAL9827\r\n\r\n628112246\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n070.527.927-88\r\n\r\nKMF4310\r\n\r\n666626480\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n070.534.417-76\r\n\r\nLAG4010\r\n\r\n643587810\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n070.534.617-00\r\n\r\nLHC8302\r\n\r\n314459057\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n070.536.097-07\r\n\r\nLAG3142\r\n\r\n638321387\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n070.605.757-07\r\n\r\nLIH4761\r\n\r\n315298294\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n070.621.247-96\r\n\r\nLIN0797\r\n\r\n315850140\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n070.692.707-98\r\n\r\nKUZ0687\r\n\r\n315265019\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n070.694.637-58\r\n\r\nKOF2275\r\n\r\n320876748\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n070.717.297-78\r\n\r\nKQC2653\r\n\r\n317487116\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n070.744.387-31\r\n\r\nLAO4695\r\n\r\n631241752\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n070.745.687-83\r\n\r\nLIO4383\r\n\r\n319525236\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n070.759.647-55\r\n\r\nBSF4761\r\n\r\n642387770\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n070.766.247-88\r\n\r\nLIR4620\r\n\r\n319569187\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n070.828.537-69\r\n\r\nLBB0456\r\n\r\n644818344\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n070.856.947-18\r\n\r\nLHJ5407\r\n\r\n314888063\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n070.858.287-73\r\n\r\nLAB9222\r\n\r\n620656484\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n070.916.497-10\r\n\r\nLNB3822\r\n\r\n732657105\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n070.941.397-13\r\n\r\nKOC2774\r\n\r\n319597920\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n070.957.297-27\r\n\r\nKTE7724\r\n\r\n313743150\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n070.966.977-13\r\n\r\nLKZ0203\r\n\r\n313460353\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n071.066.927-51\r\n\r\nLKA4224\r\n\r\n319928683\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n071.068.817-24\r\n\r\nKOJ8412\r\n\r\n634992929\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n071.086.047-10\r\n\r\nKSY0181\r\n\r\n317457888\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n071.145.507-40\r\n\r\nKVI0371\r\n\r\n314389610\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n071.161.377-00\r\n\r\nLJB2444\r\n\r\n321068440\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n071.178.157-52\r\n\r\nLKI0114\r\n\r\n314446087\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n071.202.747-59\r\n\r\nLJW0857\r\n\r\n317171658\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n071.233.957-43\r\n\r\nKNC3040\r\n\r\n629241406\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n071.309.807-45\r\n\r\nABI0576\r\n\r\n524100322\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n071.348.967-73\r\n\r\nLAP5134\r\n\r\n633059285\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n071.354.747-24\r\n\r\nLBA5843\r\n\r\n645045195\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n071.396.557-66\r\n\r\nACN9685\r\n\r\n602611318\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n071.418.097-16\r\n\r\nLBY8783\r\n\r\n686688856\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n071.427.777-02\r\n\r\nKQI0290\r\n\r\n645888168\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n071.441.947-80\r\n\r\nLJQ6122\r\n\r\n315934930\r\n\r\n107,10\r\n\r\n32,13\r\n\r\n071.474.937-02\r\n\r\nLAU8577\r\n\r\n662669037\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n071.540.217-05\r\n\r\nKPE7019\r\n\r\n622650912\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n071.556.637-78\r\n\r\nKTY7644\r\n\r\n314851640\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n071.634.437-81\r\n\r\nLIZ4739\r\n\r\n321242866\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n071.670.017-40\r\n\r\nLAG2279\r\n\r\n635569191\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n071.679.527-29\r\n\r\nLJO3872\r\n\r\n313707740\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n071.692.817-59\r\n\r\nLIO3776\r\n\r\n318365855\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n071.700.487-28\r\n\r\nLLV0332\r\n\r\n315119543\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n071.776.227-05\r\n\r\nLBF2903\r\n\r\n650651715\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n071.780.307-47\r\n\r\nKWI0127\r\n\r\n314336974\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n071.802.827-90\r\n\r\nLJN9655\r\n\r\n318089157\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n071.809.217-18\r\n\r\nLAR6843\r\n\r\n635772663\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n071.811.797-21\r\n\r\nLHU8747\r\n\r\n122035712\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n071.813.367-62\r\n\r\nLAY2319\r\n\r\n642818649\r\n\r\n301,53\r\n\r\n90,46\r\n\r\n071.817.657-01\r\n\r\nKNB2546\r\n\r\n637825934\r\n\r\n92,85\r\n\r\n27,85\r\n\r\n071.888.117-68\r\n\r\nKPS0351\r\n\r\n632508990\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n071.919.177-76\r\n\r\nLBE2701\r\n\r\n649146832\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n071.950.427-90\r\n\r\nKQI3976\r\n\r\n668085193\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n071.978.127-20\r\n\r\nKMZ1889\r\n\r\n676792758\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n072.014.047-17\r\n\r\nLIO8152\r\n\r\n313509557\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n072.038.757-41\r\n\r\nLJV6557\r\n\r\n313857075\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n072.038.997-64\r\n\r\nKMS0122\r\n\r\n319285731\r\n\r\n23,90\r\n\r\n7,16\r\n\r\n072.053.067-95\r\n\r\nKSY9000\r\n\r\n314533419\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n072.065.317-76\r\n\r\nKQD1808\r\n\r\n321368509\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n072.071.757-44\r\n\r\nLIW7123\r\n\r\n314465731\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n072.153.877-04\r\n\r\nLBK6997\r\n\r\n664827268\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n072.183.367-52\r\n\r\nLIJ2688\r\n\r\n317165976\r\n\r\n84,15\r\n\r\n25,24\r\n\r\n072.227.947-78\r\n\r\nKQE2734\r\n\r\n319402088\r\n\r\n294,46\r\n\r\n88,33\r\n\r\n072.229.807-25\r\n\r\nZI4534\r\n\r\n314361502\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n072.238.247-27\r\n\r\nLAC2982\r\n\r\n621134597\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n072.246.037-67\r\n\r\nKMP1160\r\n\r\n637426509\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n072.248.207-84\r\n\r\nKQE2092\r\n\r\n318179326\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n072.254.217-86\r\n\r\nKTN1835\r\n\r\n314561404\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n072.268.987-05\r\n\r\nKTX6420\r\n\r\n317622625\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n072.274.727-60\r\n\r\nLJI7087\r\n\r\n319747182\r\n\r\n98,93\r\n\r\n29,67\r\n\r\n072.304.377-92\r\n\r\nKNI6128\r\n\r\n675592216\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n072.310.307-00\r\n\r\nKPY7671\r\n\r\n658604880\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n072.334.087-00\r\n\r\nKND8795\r\n\r\n716301172\r\n\r\n47,75\r\n\r\n14,32\r\n\r\n072.334.797-20\r\n\r\nLJX5916\r\n\r\n318118904\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n072.354.497-21\r\n\r\nLJN2233\r\n\r\n315935413\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n072.359.707-31\r\n\r\nLHD7187\r\n\r\n313720312\r\n\r\n84,49\r\n\r\n25,35\r\n\r\n072.362.877-76\r\n\r\nLHR4694\r\n\r\n317580094\r\n\r\n184,95\r\n\r\n55,48\r\n\r\n072.371.407-01\r\n\r\nKOK0082\r\n\r\n618684476\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n072.376.807-22\r\n\r\nLKL3913\r\n\r\n313634602\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n072.378.177-01\r\n\r\nKOO1877\r\n\r\n708129080\r\n\r\n34,04\r\n\r\n10,21\r\n\r\n072.391.947-01\r\n\r\nKMZ1690\r\n\r\n675510694\r\n\r\n134,66\r\n\r\n40,40\r\n\r\n072.397.987-12\r\n\r\nLAE7546\r\n\r\n624617831\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n072.399.727-63\r\n\r\nLAG5289\r\n\r\n655952632\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n072.403.757-81\r\n\r\nLAG0022\r\n\r\n618440577\r\n\r\n32,36\r\n\r\n9,71\r\n\r\n072.462.367-16\r\n\r\nLHO8918\r\n\r\n317842773\r\n\r\n204,32\r\n\r\n61,29\r\n\r\n072.465.497-65\r\n\r\nLHW9480\r\n\r\n318429462\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n072.553.987-90\r\n\r\nLBM9180\r\n\r\n668092572\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n072.566.817-20\r\n\r\nLIH3933\r\n\r\n317697358\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n072.595.127-33\r\n\r\nLJE6634\r\n\r\n319567460\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n072.654.727-13\r\n\r\nKMX1115\r\n\r\n713208872\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n072.689.227-01\r\n\r\nKOD6127\r\n\r\n640863426\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n072.691.327-80\r\n\r\nLDA8843\r\n\r\n315841893\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n072.722.037-30\r\n\r\nLHW5485\r\n\r\n246331755\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n072.737.037-53\r\n\r\nBOJ1454\r\n\r\n616530927\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n072.737.037-53\r\n\r\nGSC2208\r\n\r\n625939301\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n072.737.037-53\r\n\r\nGTH2168\r\n\r\n634845152\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n072.737.037-53\r\n\r\nLAE6037\r\n\r\n624140903\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n072.737.037-53\r\n\r\nLAL0355\r\n\r\n626552788\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n072.737.037-53\r\n\r\nLJO9688\r\n\r\n318803755\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n072.742.957-48\r\n\r\nKSY0048\r\n\r\n315362316\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n072.773.817-85\r\n\r\nLCC9460\r\n\r\n692069682\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n072.796.697-94\r\n\r\nKSU0304\r\n\r\n320660095\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n072.810.107-61\r\n\r\nLBS1194\r\n\r\n676518095\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n072.812.587-04\r\n\r\nLIW1147\r\n\r\n320469999\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n072.817.217-81\r\n\r\nKND0546\r\n\r\n721954537\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n072.823.017-86\r\n\r\nLID5243\r\n\r\n314660194\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n072.862.427-33\r\n\r\nLLT0631\r\n\r\n317908146\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n072.883.647-55\r\n\r\nLLR0123\r\n\r\n318610620\r\n\r\n22,78\r\n\r\n6,83\r\n\r\n072.904.987-63\r\n\r\nLME0917\r\n\r\n317172743\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n072.968.397-40\r\n\r\nLHP4684\r\n\r\n314713050\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n073.089.567-09\r\n\r\nLKQ0824\r\n\r\n314896945\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n073.098.577-63\r\n\r\nLJF3266\r\n\r\n315036923\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n073.101.147-36\r\n\r\nKPL9296\r\n\r\n661154696\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n073.107.537-47\r\n\r\nLLS0227\r\n\r\n314885501\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n073.134.857-51\r\n\r\nWL5674\r\n\r\n317193538\r\n\r\n107,30\r\n\r\n32,19\r\n\r\n073.151.927-27\r\n\r\nKUF0051\r\n\r\n315524383\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n073.162.117-41\r\n\r\nKMR7364\r\n\r\n688591671\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n073.173.917-51\r\n\r\nAC09676\r\n\r\n313764239\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n073.218.357-07\r\n\r\nKOC2307\r\n\r\n620771143\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n073.227.157-64\r\n\r\nLJZ9054\r\n\r\n318206820\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n073.230.197-10\r\n\r\nKOU8003\r\n\r\n319236048\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n073.247.107-94\r\n\r\nKQI7359\r\n\r\n696305640\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n073.247.867-74\r\n\r\nLBO8145\r\n\r\n671082850\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n073.248.947-47\r\n\r\nKPP9117\r\n\r\n656592400\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n073.279.417-03\r\n\r\nLBT1210\r\n\r\n678269025\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n073.283.737-50\r\n\r\nKUH9190\r\n\r\n314995234\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n073.378.137-32\r\n\r\nLJY1413\r\n\r\n314492534\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n073.409.117-66\r\n\r\nLBF9116\r\n\r\n651671086\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n073.413.037-60\r\n\r\nLAG1981\r\n\r\n632462574\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n073.416.227-84\r\n\r\nLBJ6008\r\n\r\n663090601\r\n\r\n277,75\r\n\r\n83,32\r\n\r\n073.418.997-43\r\n\r\nLHZ9135\r\n\r\n317647598\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n073.449.747-46\r\n\r\nLAY9675\r\n\r\n643843981\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n073.486.697-60\r\n\r\nLKB9041\r\n\r\n314457550\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n073.516.527-08\r\n\r\nKUQ0955\r\n\r\n317706055\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n073.519.007-01\r\n\r\nKOH3706\r\n\r\n723085218\r\n\r\n16,37\r\n\r\n4,91\r\n\r\n073.559.867-32\r\n\r\nLAI8235\r\n\r\n415506620\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n073.560.847-40\r\n\r\nLHU9552\r\n\r\n317837192\r\n\r\n101,54\r\n\r\n30,46\r\n\r\n073.586.887-59\r\n\r\nLLN0542\r\n\r\n317744119\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n073.630.837-70\r\n\r\nLBL3021\r\n\r\n665777868\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n073.636.237-16\r\n\r\nLJU8019\r\n\r\n319786935\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n073.643.977-36\r\n\r\nKNI5137\r\n\r\n651787491\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n073.657.197-37\r\n\r\nKUR0549\r\n\r\n311021662\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n073.677.297-99\r\n\r\nKNK9810\r\n\r\n692174311\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n073.701.827-54\r\n\r\nKOK2078\r\n\r\n189099496\r\n\r\n177,39\r\n\r\n53,22\r\n\r\n073.719.277-10\r\n\r\nLBC2905\r\n\r\n646123165\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n073.760.157-44\r\n\r\nKSU1564\r\n\r\n314303510\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n073.784.877-40\r\n\r\nKNA1875\r\n\r\n320237249\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n073.800.867-23\r\n\r\nLAU2129\r\n\r\n313636761\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n073.831.537-07\r\n\r\nKMF2402\r\n\r\n317499424\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n073.839.517-00\r\n\r\nKNP3722\r\n\r\n712123970\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n073.845.247-50\r\n\r\nKON1174\r\n\r\n730860876\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n073.855.637-83\r\n\r\nKMG9815\r\n\r\n679266119\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n073.891.857-16\r\n\r\nKOG0789\r\n\r\n622138022\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n073.915.157-60\r\n\r\nKNL7461\r\n\r\n320119190\r\n\r\n32,17\r\n\r\n9,65\r\n\r\n073.931.407-64\r\n\r\nLIQ8604\r\n\r\n4735250\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n073.938.707-38\r\n\r\nLIR4843\r\n\r\n320359832\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n074.010.657-03\r\n\r\nKTG6240\r\n\r\n319403661\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n074.113.607-40\r\n\r\nIAW0980\r\n\r\n609994344\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n074.158.677-00\r\n\r\nKMJ2504\r\n\r\n683505335\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n074.176.737-67\r\n\r\nKNQ2930\r\n\r\n638350891\r\n\r\n186,31\r\n\r\n55,89\r\n\r\n074.180.797-10\r\n\r\nKMG2485\r\n\r\n679784330\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n074.187.007-09\r\n\r\nLAQ9498\r\n\r\n634710516\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n074.195.277-76\r\n\r\nLHY1246\r\n\r\n313501670\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n074.215.957-40\r\n\r\nKMZ1056\r\n\r\n652736262\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n074.297.087-65\r\n\r\nKOD2478\r\n\r\n650263600\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n074.330.137-41\r\n\r\nKMM1162\r\n\r\n665862121\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n074.366.037-44\r\n\r\nLAP1496\r\n\r\n632303646\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n074.376.187-10\r\n\r\nKMG1437\r\n\r\n655467467\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n074.382.527-60\r\n\r\nKQM5975\r\n\r\n663428718\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n074.393.997-22\r\n\r\nKTI3922\r\n\r\n314652876\r\n\r\n55,35\r\n\r\n16,60\r\n\r\n074.398.397-14\r\n\r\nLGY6671\r\n\r\n398930414\r\n\r\n71,54\r\n\r\n21,46\r\n\r\n074.429.437-13\r\n\r\nLAG2704\r\n\r\n636000966\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n074.447.317-99\r\n\r\nKVU0926\r\n\r\n320314146\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n074.487.467-07\r\n\r\nLIW3815\r\n\r\n320156427\r\n\r\n117,17\r\n\r\n35,15\r\n\r\n074.496.687-69\r\n\r\nKQC4979\r\n\r\n634258583\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n074.506.927-40\r\n\r\nKMH3077\r\n\r\n430817886\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n074.518.717-03\r\n\r\nKNJ3418\r\n\r\n682343730\r\n\r\n211,55\r\n\r\n63,46\r\n\r\n074.530.927-52\r\n\r\nKOM3291\r\n\r\n665066414\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n074.555.867-44\r\n\r\nHZB7045\r\n\r\n608434175\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n074.586.987-48\r\n\r\nKNC9286\r\n\r\n708975666\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n074.604.457-70\r\n\r\nLKG3033\r\n\r\n315119802\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n074.657.147-02\r\n\r\nKON0946\r\n\r\n704956730\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n074.682.037-25\r\n\r\nLJJ7688\r\n\r\n189090618\r\n\r\n102,16\r\n\r\n30,64\r\n\r\n074.717.427-04\r\n\r\nBFE0080\r\n\r\n435173863\r\n\r\n181,19\r\n\r\n54,35\r\n\r\n074.747.057-02\r\n\r\nLLI0321\r\n\r\n319459543\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n074.762.177-21\r\n\r\nLCF2274\r\n\r\n695809822\r\n\r\n61,98\r\n\r\n18,59\r\n\r\n074.772.387-73\r\n\r\nKUD0381\r\n\r\n314149872\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n074.777.427-73\r\n\r\nLHT4296\r\n\r\n317455397\r\n\r\n82,78\r\n\r\n24,83\r\n\r\n074.826.697-60\r\n\r\nLBJ8969\r\n\r\n664790496\r\n\r\n317,35\r\n\r\n95,20\r\n\r\n074.869.767-57\r\n\r\nKQA8408\r\n\r\n629836914\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n074.911.227-10\r\n\r\nLCQ9777\r\n\r\n713564105\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n074.922.727-31\r\n\r\nLAZ3658\r\n\r\n658020749\r\n\r\n300,33\r\n\r\n90,10\r\n\r\n074.928.957-04\r\n\r\nBFS5088\r\n\r\n394153596\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n074.939.737-33\r\n\r\nLHR1250\r\n\r\n317213024\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n074.955.517-39\r\n\r\nKMR3761\r\n\r\n666285756\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n074.987.027-38\r\n\r\nLJG2770\r\n\r\n424183552\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n075.000.187-97\r\n\r\nLAP9061\r\n\r\n633492914\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n075.114.977-21\r\n\r\nKTQ6575\r\n\r\n317796925\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n075.134.197-52\r\n\r\nKMJ9436\r\n\r\n694171662\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n075.163.977-09\r\n\r\nKOO1297\r\n\r\n670648531\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n075.187.417-50\r\n\r\nKQA7767\r\n\r\n189769505\r\n\r\n187,04\r\n\r\n56,11\r\n\r\n075.189.887-20\r\n\r\nKOD5140\r\n\r\n315261757\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n075.226.057-09\r\n\r\nKOZ8500\r\n\r\n649495144\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n075.230.297-36\r\n\r\nLHF8542\r\n\r\n313773629\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n075.235.437-07\r\n\r\nKMN1468\r\n\r\n702270296\r\n\r\n74,41\r\n\r\n22,32\r\n\r\n075.245.637-79\r\n\r\nLBP5797\r\n\r\n672356864\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n075.258.717-01\r\n\r\nLBU7712\r\n\r\n681206853\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n075.264.087-97\r\n\r\nKPS6583\r\n\r\n728259427\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n075.281.627-60\r\n\r\nLIZ7923\r\n\r\n314458417\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n075.296.207-89\r\n\r\nKVH0941\r\n\r\n321473230\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n075.304.097-27\r\n\r\nLJW5406\r\n\r\n318724340\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n075.307.207-67\r\n\r\nLBL6718\r\n\r\n666401934\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n075.328.187-21\r\n\r\nLAO4140\r\n\r\n631057137\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n075.351.737-05\r\n\r\nLBQ0513\r\n\r\n673109380\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n075.383.877-06\r\n\r\nKUJ0698\r\n\r\n313859990\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,48\r\n\r\n075.388.117-96\r\n\r\nKPF7473\r\n\r\n314501550\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n075.422.427-92\r\n\r\nLJP5399\r\n\r\n319765920\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n075.423.907-16\r\n\r\nLKV0511\r\n\r\n315947110\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n075.424.407-56\r\n\r\nLBO5858\r\n\r\n670722804\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n075.426.867-55\r\n\r\nKPC2599\r\n\r\n640079385\r\n\r\n292,52\r\n\r\n87,75\r\n\r\n075.476.707-84\r\n\r\nLKR4378\r\n\r\n318613620\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n075.486.797-85\r\n\r\nLJL8534\r\n\r\n314954244\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n075.490.807-04\r\n\r\nKQE6482\r\n\r\n314072578\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n075.504.987-09\r\n\r\nKMM1488\r\n\r\n705997081\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n075.557.447-83\r\n\r\nKOI6111\r\n\r\n627032540\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n075.570.977-26\r\n\r\nKMZ3205\r\n\r\n689082860\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n075.584.607-94\r\n\r\nKOE2592\r\n\r\n633076260\r\n\r\n91,23\r\n\r\n27,36\r\n\r\n075.600.157-94\r\n\r\nLBD1966\r\n\r\n647348799\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n075.601.467-08\r\n\r\nKON0967\r\n\r\n706158164\r\n\r\n35,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n075.606.297-76\r\n\r\nKPL1144\r\n\r\n638454565\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n075.613.677-67\r\n\r\nKUZ5747\r\n\r\n313613940\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n075.638.267-00\r\n\r\nLBQ9354\r\n\r\n674526333\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n075.657.857-41\r\n\r\nKWL0870\r\n\r\n317517180\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n075.677.437-36\r\n\r\nKMJ2251\r\n\r\n682995878\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n075.695.547-52\r\n\r\nLBB0242\r\n\r\n319147908\r\n\r\n37,18\r\n\r\n11,15\r\n\r\n075.709.947-52\r\n\r\nLIK3401\r\n\r\n318265060\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n075.723.797-53\r\n\r\nKUB7780\r\n\r\n319680584\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n075.794.497-30\r\n\r\nLHT6327\r\n\r\n317155342\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n075.842.217-26\r\n\r\nLAA2704\r\n\r\n618199012\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n075.863.407-22\r\n\r\nLBE6234\r\n\r\n649607066\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n075.868.897-08\r\n\r\nKMZ3805\r\n\r\n694199559\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n075.871.757-17\r\n\r\nKRB2646\r\n\r\n653940580\r\n\r\n313,42\r\n\r\n94,02\r\n\r\n075.897.857-09\r\n\r\nLJY3287\r\n\r\n422507075\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n075.912.922-34\r\n\r\nLAG6417\r\n\r\n660617560\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n075.920.352-00\r\n\r\nLIJ1328\r\n\r\n318758610\r\n\r\n99,38\r\n\r\n29,81\r\n\r\n075.936.397-89\r\n\r\nLAC8674\r\n\r\n621615927\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n075.966.677-67\r\n\r\nLBR3077\r\n\r\n675160383\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n076.005.857-15\r\n\r\nKUX3039\r\n\r\n314373543\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n076.019.717-24\r\n\r\nLHK5474\r\n\r\n314656057\r\n\r\n358,64\r\n\r\n107,59\r\n\r\n076.030.657-55\r\n\r\nLAS5994\r\n\r\n277912067\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n076.048.377-94\r\n\r\nKNG5880\r\n\r\n659749858\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n076.060.207-79\r\n\r\nKNL4266\r\n\r\n743282426\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n076.080.947-02\r\n\r\nLLO0549\r\n\r\n317891456\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n076.163.537-89\r\n\r\nLHQ9993\r\n\r\n317664964\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n076.166.047-06\r\n\r\nKOV5895\r\n\r\n709108710\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n076.171.647-50\r\n\r\nLDB7756\r\n\r\n315365862\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n076.224.047-48\r\n\r\nLCV7622\r\n\r\n722240457\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n076.237.427-60\r\n\r\nLJA3118\r\n\r\n136239889\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n076.253.027-84\r\n\r\nLIC8635\r\n\r\n319163997\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n076.260.437-90\r\n\r\nLKC1529\r\n\r\n319344410\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n076.263.487-10\r\n\r\nKPO9692\r\n\r\n712092153\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n076.265.207-18\r\n\r\nLJM3782\r\n\r\n315085096\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n076.299.977-28\r\n\r\nKPY7611\r\n\r\n317250116\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n076.396.677-04\r\n\r\nGMC0610\r\n\r\n600690237\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n076.409.937-09\r\n\r\nLLG0237\r\n\r\n315273879\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n076.416.527-51\r\n\r\nLAV2773\r\n\r\n321763548\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n076.445.577-09\r\n\r\nJLM2848\r\n\r\n219011761\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n076.458.317-40\r\n\r\nKSY1992\r\n\r\n315494468\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n076.459.357-90\r\n\r\nLBF3420\r\n\r\n650693175\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n076.464.427-04\r\n\r\nLAY1210\r\n\r\n643214100\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n076.475.527-75\r\n\r\nKMI1431\r\n\r\n634014730\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n076.550.807-98\r\n\r\nKPL1132\r\n\r\n315260319\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n076.565.867-41\r\n\r\nKOM6701\r\n\r\n739312324\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n076.602.197-15\r\n\r\nKOI2326\r\n\r\n318442272\r\n\r\n119,74\r\n\r\n35,92\r\n\r\n076.628.707-66\r\n\r\nKMJ0134\r\n\r\n319858910\r\n\r\n35,99\r\n\r\n10,80\r\n\r\n076.629.387-43\r\n\r\nLAZ4114\r\n\r\n658100882\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n076.638.377-62\r\n\r\nLJT2192\r\n\r\n314945016\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n076.651.737-30\r\n\r\nKWB0878\r\n\r\n317994425\r\n\r\n22,29\r\n\r\n6,69\r\n\r\n076.651.737-30\r\n\r\nLHN0056\r\n\r\n318591324\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n076.663.097-83\r\n\r\nLKF9851\r\n\r\n313833028\r\n\r\n19,17\r\n\r\n5,75\r\n\r\n076.675.437-55\r\n\r\nLAF3388\r\n\r\n627498604\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n076.737.087-28\r\n\r\nKPC5829\r\n\r\n664239110\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n076.758.767-76\r\n\r\nKMQ6390\r\n\r\n694381250\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n076.791.367-18\r\n\r\nKPB1543\r\n\r\n314777881\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n076.801.577-40\r\n\r\nKMZ1194\r\n\r\n278517811\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n076.861.477-54\r\n\r\nLHW3405\r\n\r\n317563505\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n076.868.537-05\r\n\r\nLJF3544\r\n\r\n317676016\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n076.874.227-75\r\n\r\nLJU0288\r\n\r\n315282223\r\n\r\n17,88\r\n\r\n5,36\r\n\r\n076.898.957-43\r\n\r\nKMS2856\r\n\r\n691251576\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n076.941.197-56\r\n\r\nLJT4928\r\n\r\n314570527\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n076.943.567-07\r\n\r\nLJW7694\r\n\r\n313817936\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n076.973.397-22\r\n\r\nKMS0099\r\n\r\n314407022\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n076.974.327-73\r\n\r\nBMU2607\r\n\r\n631133615\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n077.013.247-20\r\n\r\nLJM3374\r\n\r\n317124102\r\n\r\n55,50\r\n\r\n16,65\r\n\r\n077.026.777-75\r\n\r\nBNP3536\r\n\r\n613602862\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n077.031.587-98\r\n\r\nLBD8306\r\n\r\n648300331\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n077.039.417-51\r\n\r\nGQM3568\r\n\r\n619779691\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n077.046.977-90\r\n\r\nKOK4991\r\n\r\n633450146\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n077.102.837-72\r\n\r\nKNL0135\r\n\r\n629491151\r\n\r\n62,94\r\n\r\n18,88\r\n\r\n077.121.557-63\r\n\r\nKOT3278\r\n\r\n639092055\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n077.129.317-80\r\n\r\nGTW1725\r\n\r\n641004443\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n077.144.957-74\r\n\r\nOC07186\r\n\r\n315623810\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n077.188.577-60\r\n\r\nLIH1058\r\n\r\n317684434\r\n\r\n117,40\r\n\r\n35,22\r\n\r\n077.257.047-79\r\n\r\nLIO4659\r\n\r\n320015580\r\n\r\n211,10\r\n\r\n63,33\r\n\r\n077.274.267-76\r\n\r\nKTZ7342\r\n\r\n318051125\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n077.294.727-91\r\n\r\nKNF2002\r\n\r\n315134631\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n077.304.957-67\r\n\r\nKQC4110\r\n\r\n314357009\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n077.308.797-43\r\n\r\nLHY4840\r\n\r\n313950407\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n077.311.867-50\r\n\r\nKUH2164\r\n\r\n4334620\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n077.362.367-12\r\n\r\nLIL1349\r\n\r\n318059886\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n077.368.597-95\r\n\r\nKQI5642\r\n\r\n687002389\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n077.371.637-86\r\n\r\nLBB0653\r\n\r\n319379965\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n077.412.837-23\r\n\r\nKNL1635\r\n\r\n718153804\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n077.451.797-26\r\n\r\nKNB2063\r\n\r\n621098027\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n077.481.077-77\r\n\r\nLAE8756\r\n\r\n269623450\r\n\r\n154,26\r\n\r\n46,28\r\n\r\n077.486.227-01\r\n\r\nLIY3646\r\n\r\n313638632\r\n\r\n37,29\r\n\r\n11,18\r\n\r\n077.521.397-77\r\n\r\nLBH0275\r\n\r\n653623160\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n077.532.797-26\r\n\r\nLHO9215\r\n\r\n312561105\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n077.597.837-01\r\n\r\nKMS2866\r\n\r\n691257590\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n077.629.757-05\r\n\r\nKTR9018\r\n\r\n314608672\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n077.696.047-45\r\n\r\nKOO0337\r\n\r\n320958299\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n077.719.317-58\r\n\r\nKQL1965\r\n\r\n660929805\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n077.770.037-98\r\n\r\nLBI2719\r\n\r\n655598308\r\n\r\n21,78\r\n\r\n6,53\r\n\r\n077.816.442-04\r\n\r\nKNI7999\r\n\r\n677151950\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n077.817.627-46\r\n\r\nLAW6405\r\n\r\n321761669\r\n\r\n739,31\r\n\r\n221,79\r\n\r\n077.823.677-35\r\n\r\nKNG5623\r\n\r\n161820867\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n077.831.057-42\r\n\r\nLKB1582\r\n\r\n320679489\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n077.835.687-69\r\n\r\nCA05756\r\n\r\n314737693\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n077.860.717-84\r\n\r\nLJB4977\r\n\r\n319522520\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n077.929.867-56\r\n\r\nKMF4470\r\n\r\n668839082\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n077.976.157-05\r\n\r\nLBG0466\r\n\r\n411481649\r\n\r\n107,74\r\n\r\n32,32\r\n\r\n077.976.157-05\r\n\r\nLIM9089\r\n\r\n319933172\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n077.980.427-92\r\n\r\nLHZ5587\r\n\r\n315265086\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n077.982.847-02\r\n\r\nLBG0653\r\n\r\n651868670\r\n\r\n254,35\r\n\r\n76,30\r\n\r\n078.006.447-07\r\n\r\nPE04566\r\n\r\n319302059\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n078.021.637-73\r\n\r\nKOI2781\r\n\r\n319281434\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n078.088.837-51\r\n\r\nLAE9627\r\n\r\n624663477\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n078.108.227-72\r\n\r\nKQM1959\r\n\r\n657160318\r\n\r\n281,33\r\n\r\n84,40\r\n\r\n078.119.037-17\r\n\r\nKVN0310\r\n\r\n313335621\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n078.139.957-24\r\n\r\nLBR2212\r\n\r\n675006074\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n078.279.987-63\r\n\r\nKMS0595\r\n\r\n673694518\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n078.307.607-05\r\n\r\nKNP2542\r\n\r\n655649956\r\n\r\n49,63\r\n\r\n14,89\r\n\r\n078.309.597-06\r\n\r\nLIQ7358\r\n\r\n320771342\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n078.338.827-63\r\n\r\nLHN7357\r\n\r\n313651809\r\n\r\n126,21\r\n\r\n37,86\r\n\r\n078.346.107-08\r\n\r\nLAM4047\r\n\r\n318244381\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n078.373.127-24\r\n\r\nKMF6658\r\n\r\n694983810\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n078.374.637-73\r\n\r\nKON1269\r\n\r\n742987655\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n078.395.117-59\r\n\r\nLJE2057\r\n\r\n319473759\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n078.428.377-08\r\n\r\nLJH6876\r\n\r\n321544560\r\n\r\n111,10\r\n\r\n33,33\r\n\r\n078.431.837-95\r\n\r\nKMP2939\r\n\r\n685038807\r\n\r\n416,28\r\n\r\n124,88\r\n\r\n078.469.914-34\r\n\r\nLIG7806\r\n\r\n318492679\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n078.476.107-87\r\n\r\nKVD1708\r\n\r\n313326932\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n078.494.697-39\r\n\r\nKQA7875\r\n\r\n320213633\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n078.523.887-52\r\n\r\nKTZ5763\r\n\r\n315540982\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n078.583.117-78\r\n\r\nLAX7077\r\n\r\n318241897\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n078.609.647-08\r\n\r\nKMJ7303\r\n\r\n315523980\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n078.613.687-18\r\n\r\nKNP3251\r\n\r\n707538076\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n078.632.637-94\r\n\r\nKOM4197\r\n\r\n692594639\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n078.683.707-18\r\n\r\nLHD2075\r\n\r\n315125357\r\n\r\n55,50\r\n\r\n16,65\r\n\r\n078.711.517-70\r\n\r\nLKV0665\r\n\r\n319097595\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n078.714.167-40\r\n\r\nLKP3877\r\n\r\n313758450\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n078.727.187-07\r\n\r\nLJF6256\r\n\r\n321222555\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n078.731.347-50\r\n\r\nPH05846\r\n\r\n313020981\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n078.791.857-12\r\n\r\nLAA9024\r\n\r\n619243864\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n078.808.767-31\r\n\r\nKOZ8404\r\n\r\n643687483\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n078.857.057-90\r\n\r\nLAU3069\r\n\r\n641282664\r\n\r\n327,17\r\n\r\n98,15\r\n\r\n078.864.457-24\r\n\r\nLAQ8628\r\n\r\n635229838\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n078.893.297-76\r\n\r\nBHQ6074\r\n\r\n277773709\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n078.918.207-67\r\n\r\nLBO0159\r\n\r\n669770507\r\n\r\n48,35\r\n\r\n14,50\r\n\r\n078.932.917-45\r\n\r\nLBR0211\r\n\r\n674668111\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n078.947.077-24\r\n\r\nLIQ9685\r\n\r\n318920875\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n078.950.757-99\r\n\r\nKUE0895\r\n\r\n314395512\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n079.003.197-35\r\n\r\nKON0875\r\n\r\n697935779\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n079.007.697-73\r\n\r\nKNX1042\r\n\r\n682649392\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n079.007.697-73\r\n\r\nKOZ3380\r\n\r\n718114477\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n079.047.297-09\r\n\r\nLHY1356\r\n\r\n313738890\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n079.053.497-56\r\n\r\nGTW4403\r\n\r\n641534230\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n079.073.557-10\r\n\r\nKOM4856\r\n\r\n706058992\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n079.073.807-40\r\n\r\nLJH6021\r\n\r\n318385384\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n079.088.047-48\r\n\r\nKOI1095\r\n\r\n620814772\r\n\r\n155,03\r\n\r\n46,51\r\n\r\n079.201.837-07\r\n\r\nLAW8713\r\n\r\n314073868\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n079.202.907-08\r\n\r\nKUB6205\r\n\r\n314156933\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n079.206.807-60\r\n\r\nKMG8989\r\n\r\n277406889\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n079.241.027-01\r\n\r\nLAK0841\r\n\r\n625157176\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n079.253.727-02\r\n\r\nLLS0432\r\n\r\n313780951\r\n\r\n49,02\r\n\r\n14,71\r\n\r\n079.300.737-26\r\n\r\nKVV0239\r\n\r\n317899406\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n079.301.447-63\r\n\r\nLIN4991\r\n\r\n313409749\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n079.357.567-24\r\n\r\nBNX3537\r\n\r\n604598165\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n079.487.077-51\r\n\r\nGSC3744\r\n\r\n632471921\r\n\r\n53,45\r\n\r\n16,03\r\n\r\n079.496.147-90\r\n\r\nKOE2230\r\n\r\n626155703\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n079.514.237-42\r\n\r\nKNA9053\r\n\r\n318411067\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n079.544.127-41\r\n\r\nKNA8758\r\n\r\n222373725\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n079.546.347-28\r\n\r\nLKY0014\r\n\r\n312409362\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n079.574.847-78\r\n\r\nKTV9526\r\n\r\n267490186\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n079.576.947-48\r\n\r\nKPB4675\r\n\r\n190459816\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n079.598.247-03\r\n\r\nLAC9750\r\n\r\n621763896\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n079.610.877-37\r\n\r\nKNI5123\r\n\r\n646669176\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n079.613.667-09\r\n\r\nLHH7337\r\n\r\n313598258\r\n\r\n23,29\r\n\r\n6,98\r\n\r\n079.627.837-70\r\n\r\nLAK0862\r\n\r\n318442124\r\n\r\n66,57\r\n\r\n19,97\r\n\r\n079.706.687-04\r\n\r\nLJW1172\r\n\r\n313465720\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n079.728.717-52\r\n\r\nKMG1135\r\n\r\n317661035\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n079.794.067-70\r\n\r\nLHJ1294\r\n\r\n312448376\r\n\r\n142,43\r\n\r\n42,73\r\n\r\n079.905.477-16\r\n\r\nLHX1680\r\n\r\n317547569\r\n\r\n81,01\r\n\r\n24,30\r\n\r\n079.941.077-29\r\n\r\nKTA2339\r\n\r\n314599215\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n079.964.187-13\r\n\r\nLKE9827\r\n\r\n317139100\r\n\r\n156,41\r\n\r\n46,92\r\n\r\n079.964.297-58\r\n\r\nLS3047\r\n\r\n318037386\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n079.975.957-08\r\n\r\nKUZ0950\r\n\r\n311186300\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n079.976.967-33\r\n\r\nGPL3183\r\n\r\n611675692\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n079.985.407-70\r\n\r\nKPC1103\r\n\r\n313340935\r\n\r\n46,08\r\n\r\n13,82\r\n\r\n079.986.747-09\r\n\r\nLBK0183\r\n\r\n663752906\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n079.995.397-08\r\n\r\nLJT4705\r\n\r\n317580051\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n079.996.677-06\r\n\r\nLBJ7448\r\n\r\n663307066\r\n\r\n69,25\r\n\r\n20,77\r\n\r\n080.096.537-05\r\n\r\nLIX4652\r\n\r\n318682850\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n080.173.507-67\r\n\r\nKMP1082\r\n\r\n630337080\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n080.219.047-20\r\n\r\nLAD5581\r\n\r\n622620142\r\n\r\n133,44\r\n\r\n40,03\r\n\r\n080.223.157-88\r\n\r\nLKY0495\r\n\r\n313660638\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n080.232.017-19\r\n\r\nLKR0192\r\n\r\n318440997\r\n\r\n38,05\r\n\r\n11,41\r\n\r\n080.298.747-82\r\n\r\nLJQ7769\r\n\r\n317324039\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n080.323.227-60\r\n\r\nKON1046\r\n\r\n713866829\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n080.387.157-05\r\n\r\nLJR2158\r\n\r\n205944744\r\n\r\n91,90\r\n\r\n27,57\r\n\r\n080.422.147-23\r\n\r\nKOC3167\r\n\r\n313562520\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n080.425.047-21\r\n\r\nUN02366\r\n\r\n312440120\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n080.457.587-83\r\n\r\nLJL5042\r\n\r\n317414780\r\n\r\n168,69\r\n\r\n50,61\r\n\r\n080.496.117-44\r\n\r\nKOJ8243\r\n\r\n628375980\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n080.520.477-65\r\n\r\nLHU5526\r\n\r\n314117652\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n080.601.757-00\r\n\r\nLAG4353\r\n\r\n646528688\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n080.664.517-25\r\n\r\nLJU6307\r\n\r\n313675228\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n080.693.937-00\r\n\r\nLKU0065\r\n\r\n315906928\r\n\r\n20,17\r\n\r\n6,05\r\n\r\n080.708.917-69\r\n\r\nKMY1914\r\n\r\n754108210\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n080.723.997-64\r\n\r\nLAI5377\r\n\r\n661547124\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n080.767.947-06\r\n\r\nLCZ5333\r\n\r\n729510999\r\n\r\n78,51\r\n\r\n23,55\r\n\r\n080.788.607-65\r\n\r\nLM5545\r\n\r\n317141180\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n080.820.677-05\r\n\r\nKNU2260\r\n\r\n693293012\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n080.900.757-62\r\n\r\nKPO4022\r\n\r\n320130193\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n080.903.157-47\r\n\r\nKPH6034\r\n\r\n631775390\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n080.904.687-30\r\n\r\nKPC7440\r\n\r\n687147123\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n080.907.357-97\r\n\r\nLLJ0009\r\n\r\n319635490\r\n\r\n35,99\r\n\r\n10,80\r\n\r\n080.910.327-30\r\n\r\nKTL4889\r\n\r\n318934906\r\n\r\n253,26\r\n\r\n75,98\r\n\r\n080.931.818-06\r\n\r\nLHR3028\r\n\r\n318214598\r\n\r\n166,48\r\n\r\n49,94\r\n\r\n080.936.957-53\r\n\r\nLHE3874\r\n\r\n315943904\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n080.988.737-14\r\n\r\nKNR6139\r\n\r\n724208178\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n080.990.977-42\r\n\r\nKNB2876\r\n\r\n649791959\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n081.084.407-93\r\n\r\nLIH4417\r\n\r\n318805065\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n081.096.087-79\r\n\r\nKNB2031\r\n\r\n619732806\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n081.135.857-70\r\n\r\nLAO1443\r\n\r\n630634572\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n081.137.907-80\r\n\r\nLLO0053\r\n\r\n317577034\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n081.155.427-92\r\n\r\nKNJ2676\r\n\r\n663132010\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n081.161.497-25\r\n\r\nKMZ0036\r\n\r\n621134775\r\n\r\n22,83\r\n\r\n6,85\r\n\r\n081.179.627-21\r\n\r\nKML2004\r\n\r\n748222421\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n081.187.407-90\r\n\r\nLIV1520\r\n\r\n318244373\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n081.203.657-39\r\n\r\nKXD0229\r\n\r\n317554891\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n081.214.007-91\r\n\r\nKUF3249\r\n\r\n319628744\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n081.244.697-68\r\n\r\nKOK4301\r\n\r\n630965170\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n081.291.057-56\r\n\r\nKUW0068\r\n\r\n314572848\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n081.299.447-74\r\n\r\nKWA0889\r\n\r\n314115730\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n081.320.777-09\r\n\r\nLAN2638\r\n\r\n629726000\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n081.322.777-16\r\n\r\nKOM5769\r\n\r\n721274668\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n081.359.317-43\r\n\r\nLKR0261\r\n\r\n317455826\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n081.370.657-25\r\n\r\nKTA5148\r\n\r\n314524991\r\n\r\n42,45\r\n\r\n12,73\r\n\r\n081.379.887-69\r\n\r\nLNV9659\r\n\r\n777361540\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n081.417.767-03\r\n\r\nLIU1374\r\n\r\n320275175\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n081.445.907-24\r\n\r\nKPK3334\r\n\r\n660045796\r\n\r\n168,59\r\n\r\n50,58\r\n\r\n081.447.717-88\r\n\r\nLBQ7002\r\n\r\n674155807\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n081.471.997-08\r\n\r\nLJM9193\r\n\r\n321341058\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n081.487.597-15\r\n\r\nKTT0388\r\n\r\n320225844\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n081.500.467-20\r\n\r\nLIG8150\r\n\r\n320194710\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n081.524.937-32\r\n\r\nLCL5916\r\n\r\n710153384\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n081.533.597-03\r\n\r\nLAT4774\r\n\r\n637972619\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n081.541.227-40\r\n\r\nLJQ6831\r\n\r\n318623048\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n081.568.387-18\r\n\r\nLCO7793\r\n\r\n712202862\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n081.608.007-03\r\n\r\nKNB2564\r\n\r\n318882396\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n081.614.187-80\r\n\r\nKNG9340\r\n\r\n757048978\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n081.645.577-57\r\n\r\nKWJ0108\r\n\r\n318856441\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n081.658.617-94\r\n\r\nBGK7094\r\n\r\n600950174\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n081.677.697-04\r\n\r\nBJN2667\r\n\r\n610946170\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n081.685.157-30\r\n\r\nKMS3501\r\n\r\n696259451\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n081.737.337-32\r\n\r\nLJH6311\r\n\r\n319968502\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n081.795.587-97\r\n\r\nGRS8965\r\n\r\n249142686\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n081.801.618-38\r\n\r\nKMK0800\r\n\r\n622837370\r\n\r\n376,47\r\n\r\n112,94\r\n\r\n081.893.937-07\r\n\r\nLHX5460\r\n\r\n523356900\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n081.925.957-81\r\n\r\nGLW9222\r\n\r\n247424960\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n081.928.887-03\r\n\r\nLAX7179\r\n\r\n319158527\r\n\r\n58,52\r\n\r\n17,55\r\n\r\n082.001.967-47\r\n\r\nKNT3073\r\n\r\n645232319\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n082.017.957-41\r\n\r\nGRB4516\r\n\r\n313185859\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n082.035.177-65\r\n\r\nKOZ8212\r\n\r\n317795015\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n082.049.607-35\r\n\r\nLAU5770\r\n\r\n319508730\r\n\r\n111,01\r\n\r\n33,30\r\n\r\n082.116.577-16\r\n\r\nLKM0957\r\n\r\n315857218\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n082.144.747-52\r\n\r\nLLV0214\r\n\r\n315917873\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n082.170.947-05\r\n\r\nKOQ0636\r\n\r\n672204150\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n082.185.587-56\r\n\r\nKQB0041\r\n\r\n656754397\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n082.188.447-67\r\n\r\nKUU0150\r\n\r\n414843800\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n082.206.007-80\r\n\r\nLLN0241\r\n\r\n318045974\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n082.220.207-73\r\n\r\nKWC0557\r\n\r\n315435143\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n082.256.547-14\r\n\r\nLLM0303\r\n\r\n222488522\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n082.261.937-70\r\n\r\nLKF5130\r\n\r\n319163806\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n082.290.997-90\r\n\r\nKNL0962\r\n\r\n703948113\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n082.330.377-29\r\n\r\nKMP5835\r\n\r\n695999524\r\n\r\n85,14\r\n\r\n25,54\r\n\r\n082.345.297-22\r\n\r\nKNG5745\r\n\r\n643987290\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n082.348.967-17\r\n\r\nLBR7400\r\n\r\n675891922\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n082.365.887-26\r\n\r\nLAC9276\r\n\r\n622059939\r\n\r\n183,48\r\n\r\n55,04\r\n\r\n082.376.027-81\r\n\r\nLAB3265\r\n\r\n619831162\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n082.416.767-86\r\n\r\nKVU0082\r\n\r\n317987810\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n082.422.767-06\r\n\r\nKNJ4532\r\n\r\n716206676\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n082.430.447-01\r\n\r\nLJZ1123\r\n\r\n318598639\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n082.490.937-20\r\n\r\nLJF9926\r\n\r\n315115068\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n082.532.002-00\r\n\r\nLJF7807\r\n\r\n321514980\r\n\r\n261,07\r\n\r\n78,32\r\n\r\n082.533.717-80\r\n\r\nKUL3397\r\n\r\n314890947\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n082.549.768-05\r\n\r\nLHS6373\r\n\r\n317223593\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n082.563.827-59\r\n\r\nKRC4924\r\n\r\n733977669\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n082.592.057-42\r\n\r\nKPB7142\r\n\r\n647680017\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n082.593.817-10\r\n\r\nKMG1402\r\n\r\n652557589\r\n\r\n16,34\r\n\r\n4,90\r\n\r\n082.655.127-08\r\n\r\nKUC2131\r\n\r\n314400605\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n082.701.147-40\r\n\r\nADQ2686\r\n\r\n609319060\r\n\r\n262,30\r\n\r\n78,69\r\n\r\n082.728.687-25\r\n\r\nABA4262\r\n\r\n523962410\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n082.759.277-90\r\n\r\nKTL8528\r\n\r\n314559256\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n082.772.657-00\r\n\r\nKQA9282\r\n\r\n630536210\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n082.802.287-99\r\n\r\nKI04316\r\n\r\n317282107\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n082.805.177-15\r\n\r\nKPC2683\r\n\r\n319730301\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n082.835.297-65\r\n\r\nKNB2601\r\n\r\n314430938\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n082.842.947-29\r\n\r\nLAU2184\r\n\r\n640070230\r\n\r\n78,01\r\n\r\n23,40\r\n\r\n082.862.787-80\r\n\r\nLJB4398\r\n\r\n318660890\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n082.877.257-63\r\n\r\nLLB0676\r\n\r\n318726530\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n082.882.657-90\r\n\r\nLHH3072\r\n\r\n314666419\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n082.902.207-40\r\n\r\nKMS0463\r\n\r\n672784300\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n082.941.937-39\r\n\r\nGQW8848\r\n\r\n623676168\r\n\r\n43,33\r\n\r\n13,00\r\n\r\n082.963.527-02\r\n\r\nKPB1508\r\n\r\n620259388\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n083.008.167-47\r\n\r\nKRM9286\r\n\r\n712291890\r\n\r\n35,06\r\n\r\n10,52\r\n\r\n083.040.207-18\r\n\r\nKVG0406\r\n\r\n317293508\r\n\r\n20,89\r\n\r\n6,27\r\n\r\n083.040.997-13\r\n\r\nKNN6418\r\n\r\n690730888\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n083.086.107-65\r\n\r\nLHY9704\r\n\r\n318078678\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n083.127.257-09\r\n\r\nLBK1237\r\n\r\n663911516\r\n\r\n406,47\r\n\r\n121,94\r\n\r\n083.139.407-27\r\n\r\nKUY0837\r\n\r\n312466889\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n083.166.337-52\r\n\r\nBUM8043\r\n\r\n645596973\r\n\r\n467,96\r\n\r\n140,39\r\n\r\n083.226.537-35\r\n\r\nKPE1086\r\n\r\n631531459\r\n\r\n47,67\r\n\r\n14,30\r\n\r\n083.261.077-19\r\n\r\nKUW0904\r\n\r\n317924494\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n083.267.817-11\r\n\r\nLIV9219\r\n\r\n318539730\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n083.303.837-09\r\n\r\nLJV8735\r\n\r\n315855193\r\n\r\n169,75\r\n\r\n50,92\r\n\r\n083.352.797-56\r\n\r\nKQL0642\r\n\r\n650899300\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n083.408.077-06\r\n\r\nLHQ9818\r\n\r\n317669699\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n083.413.197-80\r\n\r\nFD01256\r\n\r\n313855412\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n083.423.937-04\r\n\r\nLBO0549\r\n\r\n669838233\r\n\r\n474,58\r\n\r\n142,37\r\n\r\n083.429.937-28\r\n\r\nKOM0299\r\n\r\n4999452\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n083.455.947-19\r\n\r\nKPC3699\r\n\r\n188481788\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n083.494.477-45\r\n\r\nLJS8204\r\n\r\n318070316\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n083.507.487-02\r\n\r\nKPT6014\r\n\r\n636466574\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n083.517.997-42\r\n\r\nLAG0301\r\n\r\n621072656\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n083.533.707-35\r\n\r\nKPC9898\r\n\r\n729680916\r\n\r\n41,64\r\n\r\n12,49\r\n\r\n083.538.777-16\r\n\r\nKNU2901\r\n\r\n719378192\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,28\r\n\r\n083.571.927-85\r\n\r\nGOL1997\r\n\r\n635511584\r\n\r\n281,83\r\n\r\n84,55\r\n\r\n083.575.087-66\r\n\r\nKNM2845\r\n\r\n321434021\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n083.598.367-60\r\n\r\nLJU6671\r\n\r\n313699119\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n083.667.037-03\r\n\r\nLJX5140\r\n\r\n319730905\r\n\r\n253,26\r\n\r\n75,98\r\n\r\n083.682.307-99\r\n\r\nLHV3683\r\n\r\n312367627\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n083.682.807-02\r\n\r\nKQH6467\r\n\r\n649896777\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n083.721.897-73\r\n\r\nLNA1990\r\n\r\n730546179\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n083.749.687-02\r\n\r\nLCH9308\r\n\r\n699851513\r\n\r\n503,53\r\n\r\n151,06\r\n\r\n083.769.257-17\r\n\r\nLAD2194\r\n\r\n622531646\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n083.811.867-49\r\n\r\nLIT2644\r\n\r\n318478242\r\n\r\n63,52\r\n\r\n19,05\r\n\r\n083.837.147-77\r\n\r\nLJB6878\r\n\r\n317929763\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n083.850.877-45\r\n\r\nLBP8462\r\n\r\n672782820\r\n\r\n380,80\r\n\r\n114,24\r\n\r\n083.860.707-14\r\n\r\nKVB0364\r\n\r\n313857598\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n083.871.317-33\r\n\r\nKQZ7514\r\n\r\n669964379\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n083.877.817-89\r\n\r\nKOD6153\r\n\r\n641145047\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n083.891.667-80\r\n\r\nKOV6481\r\n\r\n721766870\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n083.920.427-27\r\n\r\nGNQ6096\r\n\r\n248620690\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n083.936.547-00\r\n\r\nLHA1557\r\n\r\n314331379\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n083.944.287-46\r\n\r\nLLF0015\r\n\r\n319480445\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n083.962.177-93\r\n\r\nLKW0083\r\n\r\n319148904\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n083.967.597-66\r\n\r\nLIO5371\r\n\r\n318260875\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n083.993.427-00\r\n\r\nKOE2256\r\n\r\n318617005\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n083.993.427-00\r\n\r\nKPL1158\r\n\r\n640786510\r\n\r\n66,29\r\n\r\n19,88\r\n\r\n084.004.967-60\r\n\r\nLCB9928\r\n\r\n690405332\r\n\r\n291,78\r\n\r\n87,53\r\n\r\n084.038.397-58\r\n\r\nLBU8670\r\n\r\n681382783\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n084.063.437-45\r\n\r\nKVP0012\r\n\r\n315395303\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n084.108.847-04\r\n\r\nKNF3909\r\n\r\n321197674\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n084.145.667-40\r\n\r\nLIH3662\r\n\r\n318100703\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n084.155.117-01\r\n\r\nKUY0639\r\n\r\n313178186\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n084.159.537-20\r\n\r\nLIZ9277\r\n\r\n321318552\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n084.174.487-48\r\n\r\nKMQ5780\r\n\r\n685313603\r\n\r\n24,62\r\n\r\n7,38\r\n\r\n084.229.147-43\r\n\r\nLBZ8983\r\n\r\n688310559\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n084.320.097-92\r\n\r\nBGR7840\r\n\r\n602168317\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n084.346.877-71\r\n\r\nLML0525\r\n\r\n315096934\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n084.371.667-30\r\n\r\nLAU5776\r\n\r\n319272370\r\n\r\n45,30\r\n\r\n13,59\r\n\r\n084.388.007-42\r\n\r\nKVM0353\r\n\r\n315013966\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n084.393.607-03\r\n\r\nKTA3892\r\n\r\n314529993\r\n\r\n84,08\r\n\r\n25,22\r\n\r\n084.394.037-98\r\n\r\nKVF0369\r\n\r\n315258217\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n084.434.387-03\r\n\r\nKOU0173\r\n\r\n314962271\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n084.487.657-70\r\n\r\nLLK0859\r\n\r\n318445794\r\n\r\n50,07\r\n\r\n15,02\r\n\r\n084.506.937-30\r\n\r\nLHY3776\r\n\r\n314658165\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n084.509.247-23\r\n\r\nKQL3555\r\n\r\n669996122\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n084.511.278-35\r\n\r\nLAR8579\r\n\r\n635841916\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n084.515.887-27\r\n\r\nLIK6302\r\n\r\n318772485\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n084.524.657-77\r\n\r\nKTA3501\r\n\r\n318576805\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n084.616.327-61\r\n\r\nLAB3545\r\n\r\n620400927\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n084.674.337-01\r\n\r\nLBS1604\r\n\r\n676578543\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n084.731.847-85\r\n\r\nLLL0436\r\n\r\n314393552\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n084.736.697-97\r\n\r\nKVZ0457\r\n\r\n318034697\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n084.750.877-36\r\n\r\nKOH2057\r\n\r\n714790834\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n084.809.917-63\r\n\r\nLCU8268\r\n\r\n720270359\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n084.846.897-00\r\n\r\nLGH9326\r\n\r\n315160845\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n084.856.937-79\r\n\r\nKPY4963\r\n\r\n661258157\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n084.912.297-01\r\n\r\nKUD0461\r\n\r\n317282280\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n085.021.607-96\r\n\r\nKRM1537\r\n\r\n704839113\r\n\r\n62,19\r\n\r\n18,65\r\n\r\n085.027.927-50\r\n\r\nLJX3130\r\n\r\n318022133\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n085.029.187-96\r\n\r\nLHW1715\r\n\r\n321800397\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n085.054.297-96\r\n\r\nLJF9724\r\n\r\n311718299\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n085.063.067-36\r\n\r\nKOH0386\r\n\r\n650651880\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n085.080.067-64\r\n\r\nLJD1797\r\n\r\n319148050\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n085.166.017-73\r\n\r\nKOI3100\r\n\r\n624375790\r\n\r\n29,29\r\n\r\n8,79\r\n\r\n085.210.227-51\r\n\r\nLAU1387\r\n\r\n639160760\r\n\r\n59,76\r\n\r\n17,93\r\n\r\n085.211.717-57\r\n\r\nKOH0249\r\n\r\n317318950\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n085.263.327-08\r\n\r\nKOE2877\r\n\r\n638429595\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n085.360.717-61\r\n\r\nKMN1865\r\n\r\n703594095\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n085.360.807-52\r\n\r\nLHQ2516\r\n\r\n315917229\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n085.380.177-05\r\n\r\nLIB3151\r\n\r\n317178369\r\n\r\n73,99\r\n\r\n22,19\r\n\r\n085.412.607-47\r\n\r\nKUB8694\r\n\r\n421850035\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n085.438.537-10\r\n\r\nLKI3915\r\n\r\n318387697\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n085.442.607-80\r\n\r\nKQL3710\r\n\r\n714187070\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n085.445.047-52\r\n\r\nKUA9119\r\n\r\n4839811\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n085.445.047-52\r\n\r\nLAW7922\r\n\r\n641232624\r\n\r\n398,80\r\n\r\n119,64\r\n\r\n085.457.367-46\r\n\r\nEB07336\r\n\r\n320947580\r\n\r\n24,43\r\n\r\n7,33\r\n\r\n085.463.517-32\r\n\r\nLKD6637\r\n\r\n320179575\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n085.534.827-58\r\n\r\nLLH0365\r\n\r\n319037819\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n085.547.857-89\r\n\r\nKMV6050\r\n\r\n752464590\r\n\r\n315,11\r\n\r\n94,53\r\n\r\n085.567.057-66\r\n\r\nKWA0026\r\n\r\n314764623\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n085.580.647-84\r\n\r\nLCF1968\r\n\r\n695765647\r\n\r\n49,23\r\n\r\n14,77\r\n\r\n085.597.987-90\r\n\r\nKOM6085\r\n\r\n727620886\r\n\r\n26,23\r\n\r\n7,87\r\n\r\n085.671.577-81\r\n\r\nLBV9188\r\n\r\n683117688\r\n\r\n380,96\r\n\r\n114,28\r\n\r\n085.708.502-63\r\n\r\nZK1182\r\n\r\n314655441\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n085.743.357-11\r\n\r\nLBT7668\r\n\r\n679408550\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n085.767.807-80\r\n\r\nLAG2801\r\n\r\n636466388\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n085.780.367-00\r\n\r\nKMH1000\r\n\r\n320483754\r\n\r\n149,41\r\n\r\n44,82\r\n\r\n085.812.467-02\r\n\r\nKWE0735\r\n\r\n313865493\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n085.813.577-92\r\n\r\nKVT0157\r\n\r\n317440292\r\n\r\n52,20\r\n\r\n15,66\r\n\r\n085.823.317-70\r\n\r\nKUQ0254\r\n\r\n313865175\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n085.998.977-13\r\n\r\nLIT8264\r\n\r\n321183720\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n086.023.737-08\r\n\r\nKWM0076\r\n\r\n315479272\r\n\r\n50,07\r\n\r\n15,02\r\n\r\n086.057.227-70\r\n\r\nLBM9247\r\n\r\n668097108\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n086.074.604-63\r\n\r\nLKG9733\r\n\r\n318038765\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n086.075.767-63\r\n\r\nKSR1164\r\n\r\n313759081\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n086.083.028-45\r\n\r\nKQC5279\r\n\r\n634613014\r\n\r\n147,00\r\n\r\n44,10\r\n\r\n086.088.287-07\r\n\r\nLHB6724\r\n\r\n313828032\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n086.100.947-90\r\n\r\nLAF1054\r\n\r\n621893196\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n086.151.387-88\r\n\r\nLCR3061\r\n\r\n714761567\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n086.185.407-14\r\n\r\nLIQ9325\r\n\r\n315171006\r\n\r\n41,61\r\n\r\n12,48\r\n\r\n086.242.897-18\r\n\r\nLBK4017\r\n\r\n664371310\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n086.275.347-30\r\n\r\nKNT3068\r\n\r\n317673173\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n086.322.337-00\r\n\r\nKMR8191\r\n\r\n694402869\r\n\r\n35,06\r\n\r\n10,52\r\n\r\n086.367.007-52\r\n\r\nLAX6480\r\n\r\n642015520\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n086.422.077-44\r\n\r\nKUU5508\r\n\r\n269605509\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n086.446.797-40\r\n\r\nKPT6810\r\n\r\n698429060\r\n\r\n48,57\r\n\r\n14,57\r\n\r\n086.453.987-88\r\n\r\nKMZ0144\r\n\r\n317363247\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n086.459.917-05\r\n\r\nLAG9412\r\n\r\n321789032\r\n\r\n306,12\r\n\r\n91,83\r\n\r\n086.534.447-77\r\n\r\nNF08066\r\n\r\n314399640\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n086.553.827-10\r\n\r\nKUE5415\r\n\r\n547743300\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n086.605.537-13\r\n\r\nLJF3014\r\n\r\n319733491\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n086.610.687-11\r\n\r\nLAF6498\r\n\r\n630374813\r\n\r\n57,21\r\n\r\n17,16\r\n\r\n086.622.807-14\r\n\r\nLJY4949\r\n\r\n314414070\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n086.631.287-03\r\n\r\nKQI6695\r\n\r\n692493441\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n086.700.037-67\r\n\r\nKOO1472\r\n\r\n680430148\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n086.712.177-79\r\n\r\nLKY0485\r\n\r\n320527484\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n086.712.397-48\r\n\r\nLCW6028\r\n\r\n723792283\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n086.738.527-81\r\n\r\nLAY0082\r\n\r\n642469040\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n086.739.807-80\r\n\r\nLAY5147\r\n\r\n643224670\r\n\r\n499,05\r\n\r\n149,72\r\n\r\n086.795.607-07\r\n\r\nKNQ8552\r\n\r\n688439209\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n086.827.307-40\r\n\r\nLNG6031\r\n\r\n743409078\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n086.853.287-80\r\n\r\nLIX9130\r\n\r\n320196860\r\n\r\n173,46\r\n\r\n52,04\r\n\r\n086.905.097-47\r\n\r\nLJJ7653\r\n\r\n312515480\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n086.912.037-90\r\n\r\nKTA6134\r\n\r\n320205282\r\n\r\n66,99\r\n\r\n20,10\r\n\r\n086.978.267-30\r\n\r\nNG4119\r\n\r\n321074220\r\n\r\n179,18\r\n\r\n53,75\r\n\r\n087.003.967-96\r\n\r\nLBR5930\r\n\r\n675651816\r\n\r\n74,41\r\n\r\n22,32\r\n\r\n087.003.967-96\r\n\r\nLLO0158\r\n\r\n313529400\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n087.016.827-41\r\n\r\nKQG1383\r\n\r\n4436784\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n087.067.017-44\r\n\r\nKOU9020\r\n\r\n315010720\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n087.076.527-20\r\n\r\nGTB5564\r\n\r\n624532496\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n087.089.957-02\r\n\r\nKQN3456\r\n\r\n732902843\r\n\r\n24,62\r\n\r\n7,38\r\n\r\n087.106.307-75\r\n\r\nLJA5208\r\n\r\n320263967\r\n\r\n105,50\r\n\r\n31,65\r\n\r\n087.111.887-40\r\n\r\nLJT2816\r\n\r\n313790400\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n087.115.697-00\r\n\r\nLJT6695\r\n\r\n313619972\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n087.125.187-60\r\n\r\nKOM4968\r\n\r\n708325173\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n087.134.377-04\r\n\r\nKPV5060\r\n\r\n680329099\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n087.165.307-99\r\n\r\nKMZ4663\r\n\r\n700467637\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n087.185.237-30\r\n\r\nLBE1348\r\n\r\n648840565\r\n\r\n276,56\r\n\r\n82,97\r\n\r\n087.204.077-18\r\n\r\nCDD9276\r\n\r\n647836297\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n087.283.497-25\r\n\r\nKMZ5143\r\n\r\n704350920\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n087.359.347-27\r\n\r\nKNK9143\r\n\r\n676840140\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n087.498.897-70\r\n\r\nKMV8813\r\n\r\n752719998\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n087.513.147-62\r\n\r\nLMB1050\r\n\r\n320172287\r\n\r\n176,70\r\n\r\n53,01\r\n\r\n087.530.797-36\r\n\r\nKPO1150\r\n\r\n315177276\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n087.548.987-73\r\n\r\nKUT3607\r\n\r\n318941112\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n087.622.027-82\r\n\r\nKSE3837\r\n\r\n313885729\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n087.627.647-80\r\n\r\nKOD0489\r\n\r\n627591272\r\n\r\n231,44\r\n\r\n69,43\r\n\r\n087.653.427-20\r\n\r\nLBY3411\r\n\r\n685822621\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n087.655.937-23\r\n\r\nLAO3426\r\n\r\n631009841\r\n\r\n426,32\r\n\r\n127,89\r\n\r\n087.678.327-25\r\n\r\nLAG0069\r\n\r\n618855831\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n087.680.667-16\r\n\r\nKNK0613\r\n\r\n623329204\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n087.693.577-30\r\n\r\nKWB0620\r\n\r\n320605426\r\n\r\n36,24\r\n\r\n10,87\r\n\r\n087.704.067-23\r\n\r\nKPY5624\r\n\r\n716546728\r\n\r\n345,87\r\n\r\n103,76\r\n\r\n087.784.037-74\r\n\r\nLCF4672\r\n\r\n696002256\r\n\r\n13,61\r\n\r\n4,08\r\n\r\n087.811.607-98\r\n\r\nLLI0178\r\n\r\n315900415\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n087.920.217-35\r\n\r\nKOH1725\r\n\r\n713193875\r\n\r\n3,04\r\n\r\n0,91\r\n\r\n087.941.307-79\r\n\r\nLJH5995\r\n\r\n315162864\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n087.954.177-61\r\n\r\nLJA9621\r\n\r\n317372165\r\n\r\n34,37\r\n\r\n10,31\r\n\r\n087.960.217-13\r\n\r\nKSU9825\r\n\r\n315291982\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n088.052.197-03\r\n\r\nKTD5687\r\n\r\n121913937\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n088.065.507-05\r\n\r\nKOV6611\r\n\r\n725330473\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n088.102.587-97\r\n\r\nKUJ0931\r\n\r\n315399775\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n088.202.487-60\r\n\r\nKTB6565\r\n\r\n317795961\r\n\r\n104,00\r\n\r\n31,20\r\n\r\n088.245.147-23\r\n\r\nKOV1496\r\n\r\n634874993\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n088.276.367-90\r\n\r\nKQI9454\r\n\r\n707581311\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n088.280.787-07\r\n\r\nKNJ5014\r\n\r\n732594707\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n088.281.447-85\r\n\r\nKPE1073\r\n\r\n630569576\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n088.282.647-64\r\n\r\nLAW3199\r\n\r\n319546705\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n088.472.497-24\r\n\r\nLBZ1561\r\n\r\n687333300\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n088.519.417-93\r\n\r\nLAY3090\r\n\r\n320300838\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n088.536.867-31\r\n\r\nKNQ4995\r\n\r\n649100646\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n088.615.007-81\r\n\r\nKMT0533\r\n\r\n685423360\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n088.630.097-59\r\n\r\nLAN1018\r\n\r\n629485690\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n088.713.267-76\r\n\r\nLBP4317\r\n\r\n672066076\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n088.723.037-70\r\n\r\nLBM8157\r\n\r\n667967567\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n088.737.267-80\r\n\r\nKNL4101\r\n\r\n639365787\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n088.774.107-01\r\n\r\nLAL2896\r\n\r\n626896509\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n088.799.697-30\r\n\r\nKPQ7631\r\n\r\n736686622\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n088.803.647-74\r\n\r\nKPL1016\r\n\r\n623527197\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n088.851.737-80\r\n\r\nLAG2386\r\n\r\n634482181\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n088.883.907-31\r\n\r\nKUX0756\r\n\r\n313152446\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n088.904.287-08\r\n\r\nLBL6452\r\n\r\n666345880\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n088.917.957-39\r\n\r\nKTN6089\r\n\r\n319321304\r\n\r\n107,17\r\n\r\n32,15\r\n\r\n088.917.957-39\r\n\r\nLIM7006\r\n\r\n320424774\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n088.921.507-31\r\n\r\nLLN0830\r\n\r\n318215721\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n088.925.777-94\r\n\r\nKPC2314\r\n\r\n318959984\r\n\r\n67,68\r\n\r\n20,30\r\n\r\n088.928.767-83\r\n\r\nKRM9304\r\n\r\n716929066\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n088.949.557-29\r\n\r\nKPK3443\r\n\r\n688565794\r\n\r\n30,59\r\n\r\n9,17\r\n\r\n088.991.917-86\r\n\r\nEB07476\r\n\r\n320918440\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n088.993.707-96\r\n\r\nKVC0534\r\n\r\n313862915\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n089.032.317-83\r\n\r\nKQI4439\r\n\r\n670117153\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n089.039.687-60\r\n\r\nLBP6374\r\n\r\n278182348\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n089.050.407-56\r\n\r\nLIB0952\r\n\r\n321627474\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n089.136.667-90\r\n\r\nKNQ9561\r\n\r\n718468058\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n089.147.227-40\r\n\r\nLJI4843\r\n\r\n317411543\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n089.149.207-04\r\n\r\nKQA0207\r\n\r\n651098700\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n089.220.307-20\r\n\r\nLJP9742\r\n\r\n314306145\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n089.230.547-98\r\n\r\nKMF7816\r\n\r\n712627774\r\n\r\n65,23\r\n\r\n19,56\r\n\r\n089.273.243-15\r\n\r\nBTT8478\r\n\r\n658272985\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n089.410.717-80\r\n\r\nLJI6780\r\n\r\n313331448\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n089.411.647-96\r\n\r\nKUQ8370\r\n\r\n319181251\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n089.516.787-50\r\n\r\nKUC3398\r\n\r\n314989307\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n089.651.907-46\r\n\r\nLLZ0139\r\n\r\n315317876\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n089.658.277-95\r\n\r\nKOJ1412\r\n\r\n654372705\r\n\r\n231,25\r\n\r\n69,37\r\n\r\n089.662.167-73\r\n\r\nLIZ1778\r\n\r\n321069005\r\n\r\n117,38\r\n\r\n35,21\r\n\r\n089.674.037-47\r\n\r\nKVK0152\r\n\r\n319419312\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n089.680.287-61\r\n\r\nKMQ9426\r\n\r\n735575339\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n089.685.807-31\r\n\r\nLNS4351\r\n\r\n773280804\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n089.698.797-30\r\n\r\nKMQ5215\r\n\r\n677029020\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n089.752.207-96\r\n\r\nKPC8949\r\n\r\n724675035\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n089.768.637-39\r\n\r\nKNB2759\r\n\r\n312900643\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n089.805.247-57\r\n\r\nKPP7708\r\n\r\n668835141\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n089.871.197-50\r\n\r\nLJD2071\r\n\r\n320614476\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n089.965.757-55\r\n\r\nLAI9633\r\n\r\n662180682\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n090.013.977-35\r\n\r\nLIO3584\r\n\r\n318789493\r\n\r\n32,41\r\n\r\n9,72\r\n\r\n090.058.657-50\r\n\r\nKNG5154\r\n\r\n314879218\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n090.059.047-55\r\n\r\nLBR6749\r\n\r\n675763070\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n090.103.317-09\r\n\r\nKPO1127\r\n\r\n317575082\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n090.125.997-76\r\n\r\nKPP3307\r\n\r\n707548420\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n090.152.827-73\r\n\r\nKNB2906\r\n\r\n651210232\r\n\r\n20,37\r\n\r\n6,11\r\n\r\n090.272.507-66\r\n\r\nKNU3550\r\n\r\n741629577\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n090.421.657-82\r\n\r\nKRC2413\r\n\r\n278555691\r\n\r\n164,39\r\n\r\n49,32\r\n\r\n090.517.507-73\r\n\r\nLAP1679\r\n\r\n320384136\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n090.602.197-91\r\n\r\nLJY1104\r\n\r\n314895795\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n090.645.387-94\r\n\r\nLNF3301\r\n\r\n740889087\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n090.668.207-05\r\n\r\nKMR2654\r\n\r\n750668881\r\n\r\n26,79\r\n\r\n8,03\r\n\r\n090.684.697-89\r\n\r\nGMC2931\r\n\r\n248197380\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n090.689.707-63\r\n\r\nKQH5269\r\n\r\n646930702\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n090.708.867-82\r\n\r\nKRB4034\r\n\r\n662875346\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n090.783.507-41\r\n\r\nLLU0065\r\n\r\n314937579\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n090.807.117-56\r\n\r\nBQB2280\r\n\r\n608630780\r\n\r\n148,82\r\n\r\n44,64\r\n\r\n090.840.615-00\r\n\r\nLAW6447\r\n\r\n640672396\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n090.872.307-53\r\n\r\nLJE7102\r\n\r\n321060199\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n090.903.827-98\r\n\r\nKVF0480\r\n\r\n314186280\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n090.912.467-15\r\n\r\nLKE1203\r\n\r\n313794022\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n090.944.287-84\r\n\r\nLJR1173\r\n\r\n318456370\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n091.076.217-10\r\n\r\nKMS7027\r\n\r\n643998721\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n091.147.467-60\r\n\r\nKNP3231\r\n\r\n707397871\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n091.225.427-01\r\n\r\nLBQ2916\r\n\r\n673505537\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n091.324.687-50\r\n\r\nKVK0196\r\n\r\n313688125\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n091.402.507-41\r\n\r\nLAY5729\r\n\r\n313826986\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n091.409.917-50\r\n\r\nLNG4793\r\n\r\n743157478\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n091.439.627-77\r\n\r\nKMQ1362\r\n\r\n635584573\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n091.606.017-95\r\n\r\nLJQ5040\r\n\r\n222397195\r\n\r\n134,09\r\n\r\n40,22\r\n\r\n091.614.857-21\r\n\r\nKPK8551\r\n\r\n703197592\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n091.616.087-42\r\n\r\nKOK8644\r\n\r\n318287021\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n091.669.937-41\r\n\r\nKNL7153\r\n\r\n248553976\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n091.680.438-05\r\n\r\nLIG7117\r\n\r\n318225549\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n091.680.827-03\r\n\r\nKPB8465\r\n\r\n713593571\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n091.699.247-08\r\n\r\nLJZ4649\r\n\r\n314340254\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n091.706.167-52\r\n\r\nKMP4935\r\n\r\n692776370\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n091.779.267-06\r\n\r\nKPB7444\r\n\r\n709018347\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n091.780.927-01\r\n\r\nKMV3010\r\n\r\n752104705\r\n\r\n51,05\r\n\r\n15,31\r\n\r\n091.927.557-55\r\n\r\nKOT8254\r\n\r\n682704091\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n091.978.407-00\r\n\r\nKPK8597\r\n\r\n705034976\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n092.019.247-55\r\n\r\nMI1150\r\n\r\n319311007\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n092.028.087-08\r\n\r\nKNM1756\r\n\r\n740341057\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n092.097.457-01\r\n\r\nLJQ0354\r\n\r\n315849835\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n092.136.317-66\r\n\r\nLAR4166\r\n\r\n635272504\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n092.148.147-08\r\n\r\nKPC1832\r\n\r\n317124650\r\n\r\n55,50\r\n\r\n16,65\r\n\r\n092.154.417-00\r\n\r\nLBS9659\r\n\r\n678001758\r\n\r\n212,48\r\n\r\n63,74\r\n\r\n092.157.507-62\r\n\r\nKMQ4655\r\n\r\n670509663\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n092.194.487-00\r\n\r\nKOD6268\r\n\r\n315946253\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n092.233.297-52\r\n\r\nKOH3441\r\n\r\n721626130\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n092.334.477-23\r\n\r\nKUW5769\r\n\r\n317810464\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n092.387.437-20\r\n\r\nKRD1513\r\n\r\n686224450\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n092.407.657-78\r\n\r\nKPJ1183\r\n\r\n668964588\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n092.428.877-90\r\n\r\nLIW7440\r\n\r\n321184467\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n092.429.777-80\r\n\r\nKNP4190\r\n\r\n318930145\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n092.457.427-50\r\n\r\nLIK4046\r\n\r\n317706942\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n092.477.787-78\r\n\r\nLJT2036\r\n\r\n313556342\r\n\r\n184,95\r\n\r\n55,48\r\n\r\n092.493.257-03\r\n\r\nLIP8209\r\n\r\n315355140\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n092.565.657-73\r\n\r\nLCV9493\r\n\r\n721398014\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n092.577.947-41\r\n\r\nKMP9481\r\n\r\n714920045\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n092.680.217-81\r\n\r\nLNR8377\r\n\r\n772529817\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n092.885.867-76\r\n\r\nKRE2872\r\n\r\n731856902\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n092.931.547-22\r\n\r\nKPV5846\r\n\r\n719377218\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n092.969.577-10\r\n\r\nKOZ0387\r\n\r\n628330863\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n092.972.277-91\r\n\r\nLR9436\r\n\r\n318021030\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n093.008.327-00\r\n\r\nKUZ0206\r\n\r\n319419738\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n093.023.047-79\r\n\r\nLLY0387\r\n\r\n321386833\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n093.025.037-04\r\n\r\nKVZ0011\r\n\r\n318334160\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n093.026.718-44\r\n\r\nKQG3793\r\n\r\n639300804\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n093.061.827-08\r\n\r\nKPV5243\r\n\r\n690407181\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n093.123.967-22\r\n\r\nKQI6788\r\n\r\n692976515\r\n\r\n35,06\r\n\r\n10,52\r\n\r\n093.147.037-46\r\n\r\nKMR6380\r\n\r\n681704381\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n093.150.367-19\r\n\r\nLCV7537\r\n\r\n722225989\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n093.228.717-41\r\n\r\nLJT0653\r\n\r\n746036965\r\n\r\n430,57\r\n\r\n129,17\r\n\r\n093.242.397-32\r\n\r\nLBU8859\r\n\r\n681415282\r\n\r\n23,96\r\n\r\n7,19\r\n\r\n093.249.777-25\r\n\r\nLBY8028\r\n\r\n686563891\r\n\r\n35,20\r\n\r\n10,56\r\n\r\n093.266.347-87\r\n\r\nWI9734\r\n\r\n315324546\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n093.318.197-30\r\n\r\nLBU3775\r\n\r\n680486232\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n093.338.517-04\r\n\r\nLJS6518\r\n\r\n318401290\r\n\r\n90,48\r\n\r\n27,14\r\n\r\n093.423.385-34\r\n\r\nLHI4215\r\n\r\n314326600\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n093.456.267-94\r\n\r\nMRE7357\r\n\r\n724652159\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n093.563.987-04\r\n\r\nLJA2243\r\n\r\n318501880\r\n\r\n144,08\r\n\r\n43,22\r\n\r\n093.572.677-27\r\n\r\nLAZ0006\r\n\r\n643882960\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n093.678.997-26\r\n\r\nKRE4559\r\n\r\n734697775\r\n\r\n594,88\r\n\r\n178,46\r\n\r\n093.744.687-43\r\n\r\nLNI4084\r\n\r\n760865329\r\n\r\n15,51\r\n\r\n4,65\r\n\r\n093.749.307-49\r\n\r\nKMF4924\r\n\r\n672858622\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n093.759.885-20\r\n\r\nLBZ8196\r\n\r\n688159460\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n094.082.967-37\r\n\r\nLIK5986\r\n\r\n319144534\r\n\r\n41,78\r\n\r\n12,53\r\n\r\n094.309.267-13\r\n\r\nBRS6531\r\n\r\n663601932\r\n\r\n16,50\r\n\r\n4,95\r\n\r\n094.367.737-81\r\n\r\nKWL0100\r\n\r\n317313363\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n094.409.577-19\r\n\r\nKNU2256\r\n\r\n692932828\r\n\r\n72,14\r\n\r\n21,64\r\n\r\n094.419.927-55\r\n\r\nBGX7196\r\n\r\n602254450\r\n\r\n52,90\r\n\r\n15,87\r\n\r\n094.484.857-51\r\n\r\nKPY5781\r\n\r\n732111366\r\n\r\n6,07\r\n\r\n1,82\r\n\r\n094.493.717-92\r\n\r\nLJE3059\r\n\r\n314319824\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n094.771.637-83\r\n\r\nKMR2325\r\n\r\n729593592\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n095.008.207-49\r\n\r\nKQG5385\r\n\r\n321458710\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n095.029.627-96\r\n\r\nLIT9328\r\n\r\n413536700\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n095.263.497-09\r\n\r\nKRM2509\r\n\r\n729847454\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n095.646.047-02\r\n\r\nKOM3898\r\n\r\n686440200\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n095.682.667-98\r\n\r\nSG07866\r\n\r\n313834075\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n095.704.897-15\r\n\r\nLIV1080\r\n\r\n319636666\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n095.740.267-87\r\n\r\nLCD8633\r\n\r\n693167491\r\n\r\n402,53\r\n\r\n120,76\r\n\r\n095.810.917-69\r\n\r\nKUH1300\r\n\r\n317958801\r\n\r\n110,93\r\n\r\n33,28\r\n\r\n095.984.147-44\r\n\r\nKOZ8465\r\n\r\n646197339\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n095.989.397-07\r\n\r\nLAK3809\r\n\r\n314569995\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n095.992.257-16\r\n\r\nKNQ8431\r\n\r\n687317274\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n096.144.377-40\r\n\r\nLAG4294\r\n\r\n646234706\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n096.222.557-60\r\n\r\nKMU9037\r\n\r\n317321170\r\n\r\n89,41\r\n\r\n26,82\r\n\r\n096.256.677-25\r\n\r\nKNL0213\r\n\r\n313749523\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n096.311.447-63\r\n\r\nKNB2197\r\n\r\n626589142\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n096.402.917-06\r\n\r\nKNE0256\r\n\r\n717105385\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n096.520.897-45\r\n\r\nKUN0734\r\n\r\n428117171\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n096.563.307-14\r\n\r\nKMZ4752\r\n\r\n701310081\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n096.574.967-30\r\n\r\nKVE0779\r\n\r\n318878933\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n096.583.897-83\r\n\r\nLCH8211\r\n\r\n699658969\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n096.615.797-41\r\n\r\nKNS2412\r\n\r\n760009090\r\n\r\n54,06\r\n\r\n16,22\r\n\r\n096.687.627-03\r\n\r\nKNI6354\r\n\r\n676932495\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n096.874.117-75\r\n\r\nLKD1484\r\n\r\n312466498\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n096.912.497-07\r\n\r\nKMQ8541\r\n\r\n724585427\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n096.982.657-59\r\n\r\nKQI9944\r\n\r\n710163037\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n097.000.337-40\r\n\r\nKON0772\r\n\r\n688902243\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n097.133.407-28\r\n\r\nLHJ8317\r\n\r\n313821810\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n097.205.997-07\r\n\r\nKNP2181\r\n\r\n313620997\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n097.223.397-02\r\n\r\nKRM5290\r\n\r\n696103826\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n097.262.597-62\r\n\r\nKTZ9246\r\n\r\n317226703\r\n\r\n90,20\r\n\r\n27,06\r\n\r\n097.304.117-00\r\n\r\nLMT0156\r\n\r\n747963240\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n097.407.287-74\r\n\r\nKRJ9033\r\n\r\n727459503\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n097.447.027-96\r\n\r\nFT02566\r\n\r\n313209405\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n097.451.137-43\r\n\r\nKMT0359\r\n\r\n661978575\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n097.558.537-15\r\n\r\nGUO5680\r\n\r\n650832248\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n097.614.704-15\r\n\r\nLBE3368\r\n\r\n649170865\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n097.831.167-11\r\n\r\nLHO5545\r\n\r\n317667360\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n097.901.077-22\r\n\r\nKOM5311\r\n\r\n713316365\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n097.924.287-80\r\n\r\nKNP1093\r\n\r\n693470119\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n098.041.368-05\r\n\r\nKOH8003\r\n\r\n710480202\r\n\r\n1091,17\r\n\r\n327,35\r\n\r\n098.069.621-68\r\n\r\nLJC5242\r\n\r\n321225228\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n098.191.797-69\r\n\r\nKIB2595\r\n\r\n646623311\r\n\r\n398,80\r\n\r\n119,64\r\n\r\n098.311.307-66\r\n\r\nLCK4790\r\n\r\n705061167\r\n\r\n291,70\r\n\r\n87,51\r\n\r\n098.478.247-89\r\n\r\nLNV7058\r\n\r\n777076373\r\n\r\n16,74\r\n\r\n5,02\r\n\r\n098.605.607-30\r\n\r\nLNE0111\r\n\r\n738103675\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n098.616.907-27\r\n\r\nKWJ0014\r\n\r\n320512452\r\n\r\n24,94\r\n\r\n7,48\r\n\r\n098.707.157-29\r\n\r\nLCA4642\r\n\r\n694611280\r\n\r\n25,80\r\n\r\n7,74\r\n\r\n098.726.947-02\r\n\r\nLKE3118\r\n\r\n317413597\r\n\r\n47,51\r\n\r\n14,25\r\n\r\n098.735.087-08\r\n\r\nKSW0119\r\n\r\n314957243\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n098.741.867-04\r\n\r\nLIX2231\r\n\r\n318863898\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n099.017.107-82\r\n\r\nGKT2036\r\n\r\n250434806\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n099.028.134-53\r\n\r\nLIH2589\r\n\r\n319283704\r\n\r\n95,87\r\n\r\n28,76\r\n\r\n099.054.657-82\r\n\r\nKUE7181\r\n\r\n748614966\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n099.394.167-25\r\n\r\nLIY3062\r\n\r\n320065308\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n099.474.187-15\r\n\r\nKQN2612\r\n\r\n667506454\r\n\r\n54,79\r\n\r\n16,44\r\n\r\n099.715.217-68\r\n\r\nLBD6793\r\n\r\n648109925\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n099.832.337-38\r\n\r\nKPS6177\r\n\r\n718106628\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n099.958.227-50\r\n\r\nKVR0242\r\n\r\n312352050\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n100.178.467-73\r\n\r\nKPP9057\r\n\r\n320432971\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n100.472.448-95\r\n\r\nLIQ3359\r\n\r\n320279995\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n100.582.067-87\r\n\r\nKRD1068\r\n\r\n685380211\r\n\r\n394,52\r\n\r\n118,35\r\n\r\n100.783.187-18\r\n\r\nKSZ8028\r\n\r\n317768069\r\n\r\n183,31\r\n\r\n54,99\r\n\r\n100.796.988-16\r\n\r\nKOJ8166\r\n\r\n319718492\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n100.833.247-04\r\n\r\nLBO8354\r\n\r\n278993389\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n100.909.957-40\r\n\r\nLCJ1449\r\n\r\n700909710\r\n\r\n322,64\r\n\r\n96,79\r\n\r\n100.993.607-72\r\n\r\nLAO2860\r\n\r\n630967938\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n101.087.197-82\r\n\r\nLBN5257\r\n\r\n668997923\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n101.197.717-64\r\n\r\nKTV3870\r\n\r\n319722856\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n101.219.217-27\r\n\r\nLIN8084\r\n\r\n319102769\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n101.441.687-66\r\n\r\nLAJ4611\r\n\r\n659610590\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n101.699.257-22\r\n\r\nLBT5993\r\n\r\n679142304\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n101.727.408-86\r\n\r\nLIH9569\r\n\r\n319972887\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n101.966.277-88\r\n\r\nKPG1235\r\n\r\n654296618\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n102.148.617-59\r\n\r\nKMR1634\r\n\r\n686229185\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n102.167.857-07\r\n\r\nLCZ4389\r\n\r\n729396720\r\n\r\n30,94\r\n\r\n9,28\r\n\r\n102.261.337-53\r\n\r\nLHF9829\r\n\r\n317666118\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n102.431.307-75\r\n\r\nLBD6148\r\n\r\n647911230\r\n\r\n259,04\r\n\r\n77,71\r\n\r\n102.454.317-05\r\n\r\nKVO0452\r\n\r\n313140138\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n102.564.581-20\r\n\r\nHQT0949\r\n\r\n609062735\r\n\r\n237,01\r\n\r\n71,10\r\n\r\n102.605.367-68\r\n\r\nLBF0169\r\n\r\n650269594\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n102.613.117-00\r\n\r\nLGQ4573\r\n\r\n315134100\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n102.631.877-72\r\n\r\nAK7200\r\n\r\n321050550\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n102.728.017-04\r\n\r\nLIT7989\r\n\r\n319476960\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n102.729.257-72\r\n\r\nLBS9964\r\n\r\n678050244\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n102.763.867-87\r\n\r\nLIG7591\r\n\r\n318057093\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n103.136.717-96\r\n\r\nLJA9613\r\n\r\n320216829\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n103.192.047-15\r\n\r\nLAO7433\r\n\r\n632522313\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n103.216.167-15\r\n\r\nLAM3146\r\n\r\n315476036\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n103.237.237-05\r\n\r\nKMU4610\r\n\r\n313590664\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n103.540.697-72\r\n\r\nLAO5370\r\n\r\n631415564\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n103.646.887-93\r\n\r\nLBP2169\r\n\r\n671717162\r\n\r\n60,07\r\n\r\n18,02\r\n\r\n103.759.697-80\r\n\r\nLNS4395\r\n\r\n773283374\r\n\r\n38,85\r\n\r\n11,66\r\n\r\n104.059.457-36\r\n\r\nLND6478\r\n\r\n737290595\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n104.111.797-30\r\n\r\nLKP0643\r\n\r\n314855530\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n104.223.077-34\r\n\r\nJTA4622\r\n\r\n616402660\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n104.579.257-87\r\n\r\nKMU5308\r\n\r\n634784595\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n104.605.837-19\r\n\r\nLCO0728\r\n\r\n711699976\r\n\r\n292,87\r\n\r\n87,86\r\n\r\n104.682.937-87\r\n\r\nLJV6280\r\n\r\n314861025\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n104.819.407-82\r\n\r\nKTT8718\r\n\r\n320119386\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n105.344.817-10\r\n\r\nLBS8050\r\n\r\n677739648\r\n\r\n585,51\r\n\r\n175,65\r\n\r\n105.657.366-04\r\n\r\nKQD8502\r\n\r\n643180702\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n105.722.978-40\r\n\r\nLIK8748\r\n\r\n319509036\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n105.725.677-31\r\n\r\nKQB0317\r\n\r\n742967107\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n106.213.854-68\r\n\r\nLIQ8492\r\n\r\n318918862\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n106.234.827-38\r\n\r\nKVV0719\r\n\r\n318874040\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n106.547.391-53\r\n\r\nLAV0831\r\n\r\n315483385\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n106.648.237-34\r\n\r\nKQZ5293\r\n\r\n660460297\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n106.653.586-87\r\n\r\nKOK1456\r\n\r\n317558269\r\n\r\n154,45\r\n\r\n46,33\r\n\r\n106.886.847-34\r\n\r\nLKF3799\r\n\r\n319970957\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n106.928.688-52\r\n\r\nLAI9097\r\n\r\n662085906\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n107.077.357-34\r\n\r\nKQO0016\r\n\r\n314981985\r\n\r\n158,22\r\n\r\n47,46\r\n\r\n107.306.807-20\r\n\r\nKOL0678\r\n\r\n321430018\r\n\r\n27,42\r\n\r\n8,23\r\n\r\n107.464.127-20\r\n\r\nKMS5199\r\n\r\n708316654\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n107.959.017-04\r\n\r\nKOD1552\r\n\r\n641576455\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n108.016.347-68\r\n\r\nLN4894\r\n\r\n313153736\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n108.018.047-87\r\n\r\nLHT9155\r\n\r\n313157049\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n108.175.817-15\r\n\r\nKSS9267\r\n\r\n313855226\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n108.337.731-00\r\n\r\nKNQ3318\r\n\r\n639810934\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n108.602.827-91\r\n\r\nLBD4601\r\n\r\n647920379\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n109.427.507-72\r\n\r\nWE3745\r\n\r\n314704396\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n109.581.347-15\r\n\r\nLBH0842\r\n\r\n663101484\r\n\r\n168,59\r\n\r\n50,58\r\n\r\n109.965.757-15\r\n\r\nLR2739\r\n\r\n319125475\r\n\r\n99,77\r\n\r\n29,93\r\n\r\n110.019.927-68\r\n\r\nLBR3282\r\n\r\n675185238\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n110.941.507-97\r\n\r\nLJX3546\r\n\r\n315276312\r\n\r\n75,41\r\n\r\n22,62\r\n\r\n110.969.697-34\r\n\r\nLJC8660\r\n\r\n320540235\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n111.492.137-87\r\n\r\nLAL6990\r\n\r\n627711235\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n112.673.567-15\r\n\r\nKNA0607\r\n\r\n620990856\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n113.195.267-72\r\n\r\nLHH5111\r\n\r\n315952482\r\n\r\n168,69\r\n\r\n50,61\r\n\r\n113.252.167-04\r\n\r\nKTB3037\r\n\r\n549295984\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n113.405.687-72\r\n\r\nLJJ7870\r\n\r\n319126714\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n113.598.117-53\r\n\r\nLKD3323\r\n\r\n319143570\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n113.625.707-10\r\n\r\nKRD4024\r\n\r\n691125155\r\n\r\n217,99\r\n\r\n65,40\r\n\r\n114.791.428-16\r\n\r\nLIS5371\r\n\r\n313543810\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n115.013.188-88\r\n\r\nKUH5555\r\n\r\n314206388\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n115.131.797-72\r\n\r\nLJE4363\r\n\r\n315122544\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n115.148.507-10\r\n\r\nKQH1126\r\n\r\n319566137\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n115.209.307-04\r\n\r\nLAD1649\r\n\r\n622076477\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n115.526.117-87\r\n\r\nKOD2740\r\n\r\n656734914\r\n\r\n190,11\r\n\r\n57,03\r\n\r\n115.930.407-68\r\n\r\nGPW8666\r\n\r\n249668033\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n116.634.485-15\r\n\r\nLJH1767\r\n\r\n315045140\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n116.917.218-08\r\n\r\nLAA4008\r\n\r\n618277307\r\n\r\n295,22\r\n\r\n88,56\r\n\r\n117.265.476-04\r\n\r\nKNA0086\r\n\r\n618266267\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n118.658.907-82\r\n\r\nLAQ2799\r\n\r\n633852430\r\n\r\n245,84\r\n\r\n73,75\r\n\r\n119.003.507-34\r\n\r\nKQD4825\r\n\r\n635965488\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n119.399.667-87\r\n\r\nNB3700\r\n\r\n313145164\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n120.344.795-72\r\n\r\nKRE9950\r\n\r\n745136800\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n122.196.225-68\r\n\r\nLAG9810\r\n\r\n661091244\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n123.213.498-83\r\n\r\nKXC0229\r\n\r\n315187824\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n124.438.318-09\r\n\r\nLJY2186\r\n\r\n313211876\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n124.485.836-68\r\n\r\nKGF0832\r\n\r\n649555414\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n124.748.273-15\r\n\r\nLBL7312\r\n\r\n666525951\r\n\r\n262,96\r\n\r\n78,89\r\n\r\n124.748.273-15\r\n\r\nLJD6789\r\n\r\n319938158\r\n\r\n360,93\r\n\r\n108,28\r\n\r\n125.095.378-22\r\n\r\nKWL0514\r\n\r\n315464240\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n125.703.207-06\r\n\r\nGQY2515\r\n\r\n629593400\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n125.890.557-49\r\n\r\nKUN8808\r\n\r\n313184437\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n125.920.137-68\r\n\r\nLAZ9107\r\n\r\n321783131\r\n\r\n557,39\r\n\r\n167,21\r\n\r\n126.258.096-04\r\n\r\nKSW9645\r\n\r\n277573432\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n126.731.967-49\r\n\r\nLHH7577\r\n\r\n317655515\r\n\r\n117,40\r\n\r\n35,22\r\n\r\n126.743.037-00\r\n\r\nLAA1756\r\n\r\n618093125\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n126.822.097-34\r\n\r\nMI0098\r\n\r\n320847896\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n127.727.044-91\r\n\r\nLHV1360\r\n\r\n318027658\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n127.798.657-68\r\n\r\nLIC9398\r\n\r\n318187981\r\n\r\n204,32\r\n\r\n61,29\r\n\r\n128.543.527-34\r\n\r\nLDC8598\r\n\r\n315385359\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n128.708.897-04\r\n\r\nKUI5533\r\n\r\n321046480\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n129.208.867-20\r\n\r\nLBU1748\r\n\r\n680105921\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n129.481.797-34\r\n\r\nLIF7927\r\n\r\n318131323\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n129.775.787-49\r\n\r\nKQH5774\r\n\r\n647595079\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n129.785.585-04\r\n\r\nLIN6673\r\n\r\n318852489\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n130.423.437-15\r\n\r\nLIO9690\r\n\r\n320819205\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n130.630.307-91\r\n\r\nLBE7528\r\n\r\n649758641\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n134.057.806-91\r\n\r\nKMQ6732\r\n\r\n698724704\r\n\r\n48,57\r\n\r\n14,57\r\n\r\n134.545.014-15\r\n\r\nLBL7508\r\n\r\n666542791\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n134.632.337-20\r\n\r\nKTE4470\r\n\r\n310963397\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n134.664.107-20\r\n\r\nUK7757\r\n\r\n431571317\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n136.841.406-00\r\n\r\nLBD6701\r\n\r\n648093930\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n139.215.118-01\r\n\r\nKOD8501\r\n\r\n698948912\r\n\r\n62,19\r\n\r\n18,65\r\n\r\n140.253.998-30\r\n\r\nKQD8677\r\n\r\n315162457\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n140.883.715-34\r\n\r\nNE2311\r\n\r\n317960318\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n141.191.667-08\r\n\r\nKQG5658\r\n\r\n640291066\r\n\r\n174,01\r\n\r\n52,20\r\n\r\n142.103.639-87\r\n\r\nLIS1602\r\n\r\n314596879\r\n\r\n25,13\r\n\r\n7,54\r\n\r\n143.218.153-04\r\n\r\nLAY8724\r\n\r\n643643982\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n145.870.331-20\r\n\r\nGMC2220\r\n\r\n602819377\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n148.236.688-63\r\n\r\nLII8611\r\n\r\n318349400\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n149.074.887-34\r\n\r\nLJE2578\r\n\r\n321600703\r\n\r\n234,77\r\n\r\n70,43\r\n\r\n149.279.937-87\r\n\r\nBMF8901\r\n\r\n607257725\r\n\r\n132,53\r\n\r\n39,76\r\n\r\n149.303.237-20\r\n\r\nKUC5627\r\n\r\n246421460\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n149.323.427-72\r\n\r\nLAJ0518\r\n\r\n418538042\r\n\r\n168,99\r\n\r\n50,70\r\n\r\n149.395.687-68\r\n\r\nLHK6112\r\n\r\n313469733\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n151.288.577-00\r\n\r\nLAQ5439\r\n\r\n634284355\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n151.538.354-72\r\n\r\nLJJ7376\r\n\r\n321354885\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n152.144.328-95\r\n\r\nLKW0266\r\n\r\n313494320\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n152.321.588-72\r\n\r\nIBZ7398\r\n\r\n622816020\r\n\r\n271,82\r\n\r\n81,54\r\n\r\n152.669.618-56\r\n\r\nLBO4658\r\n\r\n670557749\r\n\r\n277,75\r\n\r\n83,32\r\n\r\n153.830.837-15\r\n\r\nZL3158\r\n\r\n317230727\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n153.951.897-34\r\n\r\nLJL5206\r\n\r\n314345086\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n153.963.127-34\r\n\r\nLJP4317\r\n\r\n418114412\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n154.914.127-91\r\n\r\nLAQ2741\r\n\r\n633973114\r\n\r\n377,76\r\n\r\n113,33\r\n\r\n157.244.338-34\r\n\r\nKQD7203\r\n\r\n320996271\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n157.832.007-00\r\n\r\nKSR6553\r\n\r\n313170010\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n157.935.917-53\r\n\r\nKVH6129\r\n\r\n317923307\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n157.944.237-49\r\n\r\nRB8055\r\n\r\n318731886\r\n\r\n146,20\r\n\r\n43,85\r\n\r\n157.994.097-87\r\n\r\nKOE2570\r\n\r\n632626305\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n158.179.387-15\r\n\r\nKQG9174\r\n\r\n642390126\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n158.544.007-82\r\n\r\nLBS9674\r\n\r\n678003513\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n158.643.837-91\r\n\r\nLIT1846\r\n\r\n318841568\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n158.674.637-53\r\n\r\nLAU8867\r\n\r\n662697880\r\n\r\n280,99\r\n\r\n84,30\r\n\r\n158.708.207-15\r\n\r\nLJV1601\r\n\r\n314732462\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n158.971.927-15\r\n\r\nLND9991\r\n\r\n738074250\r\n\r\n548,35\r\n\r\n164,50\r\n\r\n159.144.377-68\r\n\r\nLAR3747\r\n\r\n635304716\r\n\r\n229,18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n159.210.347-20\r\n\r\nLAB3841\r\n\r\n619790040\r\n\r\n154,38\r\n\r\n46,31\r\n\r\n159.850.327-87\r\n\r\nGPC7586\r\n\r\n615792677\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n160.502.663-87\r\n\r\nLJC6751\r\n\r\n319473511\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n160.753.077-53\r\n\r\nLAE0105\r\n\r\n623432501\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n160.776.957-34\r\n\r\nKNM1255\r\n\r\n707036461\r\n\r\n61,98\r\n\r\n18,59\r\n\r\n162.121.427-34\r\n\r\nNA8204\r\n\r\n314735054\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n162.321.787-34\r\n\r\nNH4530\r\n\r\n317861212\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n163.003.787-72\r\n\r\nBRK1000\r\n\r\n436425963\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n163.195.167-04\r\n\r\nLID6505\r\n\r\n318910268\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n164.362.887-91\r\n\r\nLIX5253\r\n\r\n313553670\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n164.498.607-82\r\n\r\nMJ2291\r\n\r\n313784523\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n166.921.318-80\r\n\r\nKUH7268\r\n\r\n321468287\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n168.909.958-56\r\n\r\nLAJ4058\r\n\r\n659535645\r\n\r\n183,70\r\n\r\n55,11\r\n\r\n170.246.414-87\r\n\r\nKOD6731\r\n\r\n658792113\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n172.147.857-49\r\n\r\nGLW2222\r\n\r\n605831211\r\n\r\n147,20\r\n\r\n44,16\r\n\r\n172.299.708-73\r\n\r\nKNG5721\r\n\r\n642312575\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n172.440.305-25\r\n\r\nKQG5737\r\n\r\n314597182\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n172.919.337-49\r\n\r\nKUA8822\r\n\r\n313002118\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n173.055.517-91\r\n\r\nLAQ4749\r\n\r\n634260812\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n173.121.597-53\r\n\r\nMH6008\r\n\r\n318744937\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n173.124.507-68\r\n\r\nLO6815\r\n\r\n318025922\r\n\r\n165,78\r\n\r\n49,73\r\n\r\n173.153.447-72\r\n\r\nLAR3259\r\n\r\n635117550\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n173.249.125-91\r\n\r\nKQP2227\r\n\r\n649579577\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n173.295.907-20\r\n\r\nLAN0566\r\n\r\n629506086\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n173.411.837-72\r\n\r\nGKJ6131\r\n\r\n600360520\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n174.158.027-72\r\n\r\nLHV9042\r\n\r\n315862785\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n175.523.547-04\r\n\r\nLBK0638\r\n\r\n663826330\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n175.706.207-63\r\n\r\nLIL7065\r\n\r\n318735768\r\n\r\n110,93\r\n\r\n33,28\r\n\r\n175.709.217-04\r\n\r\nLJT7924\r\n\r\n320955095\r\n\r\n86,71\r\n\r\n26,01\r\n\r\n175.979.007-91\r\n\r\nLBD4456\r\n\r\n647771845\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n176.168.407-87\r\n\r\nKQC0645\r\n\r\n631351981\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n176.225.038-19\r\n\r\nLJT9845\r\n\r\n314694579\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n176.374.067-68\r\n\r\nKTL5120\r\n\r\n313326401\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n176.480.684-00\r\n\r\nLHT0762\r\n\r\n318263092\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n176.551.457-68\r\n\r\nLBG4012\r\n\r\n652776639\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n176.888.417-04\r\n\r\nKTQ8334\r\n\r\n321077504\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n177.310.464-00\r\n\r\nLBA2152\r\n\r\n645065862\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n177.620.737-87\r\n\r\nLHX8240\r\n\r\n313708649\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n177.948.113-68\r\n\r\nKUF1210\r\n\r\n312439814\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n178.743.517-20\r\n\r\nBJG1053\r\n\r\n605533571\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n179.632.737-91\r\n\r\nLJB9623\r\n\r\n317202332\r\n\r\n64,10\r\n\r\n19,23\r\n\r\n179.877.417-87\r\n\r\nLAS3890\r\n\r\n636453472\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n180.274.587-49\r\n\r\nLAL7175\r\n\r\n634988964\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n180.377.807-59\r\n\r\nLAL7037\r\n\r\n223074764\r\n\r\n97,18\r\n\r\n29,15\r\n\r\n180.551.097-53\r\n\r\nKMH4247\r\n\r\n269607978\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n180.985.687-68\r\n\r\nLAK7318\r\n\r\n631962565\r\n\r\n337,07\r\n\r\n101,12\r\n\r\n181.642.507-91\r\n\r\nLAP0155\r\n\r\n314160337\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n181.901.387-15\r\n\r\nLJM1606\r\n\r\n321284380\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n181.928.587-15\r\n\r\nGOK3486\r\n\r\n606234543\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,80\r\n\r\n182.390.563-34\r\n\r\nLJW6242\r\n\r\n317454048\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n182.552.997-34\r\n\r\nLIW1555\r\n\r\n320686990\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n182.631.517-91\r\n\r\nLAI4906\r\n\r\n661487350\r\n\r\n39,86\r\n\r\n11,96\r\n\r\n182.674.917-91\r\n\r\nLBD8716\r\n\r\n648501027\r\n\r\n244,14\r\n\r\n73,24\r\n\r\n183.253.277-15\r\n\r\nLAA3392\r\n\r\n618536612\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n183.291.367-87\r\n\r\nLBJ8310\r\n\r\n663459761\r\n\r\n300,33\r\n\r\n90,10\r\n\r\n183.305.767-87\r\n\r\nKQH6038\r\n\r\n647891239\r\n\r\n118,87\r\n\r\n35,66\r\n\r\n183.433.767-49\r\n\r\nLHO9530\r\n\r\n318442825\r\n\r\n150,05\r\n\r\n45,01\r\n\r\n183.718.767-34\r\n\r\nLAW9633\r\n\r\n318514621\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n183.852.778-89\r\n\r\nKQG8436\r\n\r\n313690162\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n184.328.578-90\r\n\r\nWG8254\r\n\r\n315117176\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n185.281.127-72\r\n\r\nLHX4655\r\n\r\n314397787\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n186.656.327-00\r\n\r\nKQA7616\r\n\r\n629379963\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n187.043.607-53\r\n\r\nLIM8359\r\n\r\n314436316\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n187.068.947-04\r\n\r\nKNJ0159\r\n\r\n622514660\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n187.355.097-91\r\n\r\nLJV3047\r\n\r\n314073620\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n187.823.027-15\r\n\r\nKPF0999\r\n\r\n320755894\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n187.824.007-25\r\n\r\nLAM2521\r\n\r\n628602561\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n188.610.247-34\r\n\r\nLAK5422\r\n\r\n320244660\r\n\r\n105,55\r\n\r\n31,66\r\n\r\n189.019.807-20\r\n\r\nKOK8130\r\n\r\n313855188\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n189.359.587-00\r\n\r\nLIG0561\r\n\r\n321242378\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n189.700.102-97\r\n\r\nLJG5412\r\n\r\n313387524\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n190.361.167-91\r\n\r\nLJZ3316\r\n\r\n314386564\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n190.676.237-68\r\n\r\nLAU2781\r\n\r\n640858830\r\n\r\n68,40\r\n\r\n20,52\r\n\r\n190.783.748-53\r\n\r\nKOG8227\r\n\r\n645024740\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n190.874.547-91\r\n\r\nLIW1389\r\n\r\n320953548\r\n\r\n77,17\r\n\r\n23,15\r\n\r\n190.896.357-34\r\n\r\nLAR6640\r\n\r\n635502364\r\n\r\n377,76\r\n\r\n113,33\r\n\r\n191.072.007-06\r\n\r\nLIW6497\r\n\r\n317415360\r\n\r\n107,30\r\n\r\n32,19\r\n\r\n191.521.837-34\r\n\r\nKTD8101\r\n\r\n320400522\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n193.256.577-91\r\n\r\nLAX1272\r\n\r\n641332750\r\n\r\n292,52\r\n\r\n87,75\r\n\r\n193.461.905-15\r\n\r\nMPO8611\r\n\r\n278908543\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n193.552.547-68\r\n\r\nLAT6796\r\n\r\n638217709\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n193.829.876-49\r\n\r\nGQW3376\r\n\r\n621471143\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n194.243.377-87\r\n\r\nKQM3720\r\n\r\n659545101\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n194.421.307-49\r\n\r\nMI2889\r\n\r\n315449810\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n194.678.187-87\r\n\r\nLAM7955\r\n\r\n629020850\r\n\r\n166,81\r\n\r\n50,04\r\n\r\n194.749.973-49\r\n\r\nLBE1062\r\n\r\n648870707\r\n\r\n152,09\r\n\r\n45,62\r\n\r\n196.402.427-72\r\n\r\nMJ2357\r\n\r\n141008725\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n196.708.857-87\r\n\r\nKQH5424\r\n\r\n647072963\r\n\r\n174,01\r\n\r\n52,20\r\n\r\n197.058.837-34\r\n\r\nKOK5011\r\n\r\n277456525\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n198.477.028-45\r\n\r\nLIV9949\r\n\r\n319935752\r\n\r\n190,78\r\n\r\n57,23\r\n\r\n198.517.747-15\r\n\r\nKSU9227\r\n\r\n318705052\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n198.811.857-34\r\n\r\nYX4968\r\n\r\n319557383\r\n\r\n214,17\r\n\r\n64,25\r\n\r\n199.460.667-34\r\n\r\nAI4577\r\n\r\n313558655\r\n\r\n126,08\r\n\r\n37,82\r\n\r\n200.150.117-04\r\n\r\nKQE2263\r\n\r\n634093126\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n200.489.557-87\r\n\r\nKMQ0694\r\n\r\n319912841\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n202.336.807-30\r\n\r\nLJQ9305\r\n\r\n417987072\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n202.677.897-34\r\n\r\nKOT4462\r\n\r\n644578602\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n202.963.207-49\r\n\r\nLHN1221\r\n\r\n315040491\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n203.040.997-91\r\n\r\nLBB0335\r\n\r\n319275280\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n204.012.217-68\r\n\r\nLBM4968\r\n\r\n667463836\r\n\r\n336,01\r\n\r\n100,80\r\n\r\n204.221.806-53\r\n\r\nKUJ4664\r\n\r\n319628809\r\n\r\n87,08\r\n\r\n26,12\r\n\r\n204.427.774-34\r\n\r\nLAO6027\r\n\r\n631511962\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n205.318.423-04\r\n\r\nKMG1415\r\n\r\n653103123\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n205.632.137-87\r\n\r\nLIA2046\r\n\r\n317114301\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n206.159.497-20\r\n\r\nLJD8885\r\n\r\n317185110\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n207.478.107-53\r\n\r\nLAN6718\r\n\r\n630197830\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n207.750.677-68\r\n\r\nKOK1118\r\n\r\n314340971\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n207.905.462-72\r\n\r\nLAS5347\r\n\r\n637544196\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n208.214.257-49\r\n\r\nKMI0253\r\n\r\n319686744\r\n\r\n206,86\r\n\r\n62,05\r\n\r\n208.827.007-82\r\n\r\nLKD3737\r\n\r\n319632571\r\n\r\n103,43\r\n\r\n31,03\r\n\r\n209.596.997-91\r\n\r\nKTG6374\r\n\r\n314768114\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n209.861.656-20\r\n\r\nKUQ4690\r\n\r\n315124164\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n210.277.657-34\r\n\r\nKMH0779\r\n\r\n634490516\r\n\r\n153,02\r\n\r\n45,90\r\n\r\n210.639.663-53\r\n\r\nXJ8400\r\n\r\n312479298\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n210.808.527-00\r\n\r\nLJY2465\r\n\r\n315370416\r\n\r\n46,01\r\n\r\n13,80\r\n\r\n211.198.057-91\r\n\r\nLBK8139\r\n\r\n664959601\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n212.874.147-53\r\n\r\nKOC7280\r\n\r\n315026685\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n213.017.943-68\r\n\r\nLLD0615\r\n\r\n317703641\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n213.882.107-20\r\n\r\nKMZ1152\r\n\r\n658224387\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n213.891.797-53\r\n\r\nKUF6555\r\n\r\n314741640\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n215.085.007-97\r\n\r\nKQA5154\r\n\r\n313118132\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n216.508.887-91\r\n\r\nGTE3949\r\n\r\n629331286\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n216.539.257-87\r\n\r\nLHZ2348\r\n\r\n317651510\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n216.577.007-63\r\n\r\nLHB6534\r\n\r\n315170549\r\n\r\n38,81\r\n\r\n11,64\r\n\r\n217.513.317-68\r\n\r\nGTE0412\r\n\r\n628678509\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n218.233.407-68\r\n\r\nLIN9100\r\n\r\n321129318\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n218.380.627-34\r\n\r\nLAU7211\r\n\r\n662467175\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n218.415.430-04\r\n\r\nGUH5108\r\n\r\n247963569\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n218.725.707-04\r\n\r\nKOE8384\r\n\r\n650577809\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n219.297.266-00\r\n\r\nLDA3803\r\n\r\n315363517\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n219.389.701-87\r\n\r\nKRN1289\r\n\r\n314213473\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n220.065.167-87\r\n\r\nLAB5198\r\n\r\n619789263\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n220.531.407-63\r\n\r\nKPV4318\r\n\r\n633230065\r\n\r\n106,89\r\n\r\n32,06\r\n\r\n220.553.717-20\r\n\r\nWJ6669\r\n\r\n317133764\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n220.615.927-91\r\n\r\nLJE8885\r\n\r\n321551451\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n220.749.107-20\r\n\r\nLO5871\r\n\r\n317470388\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n220.919.127-00\r\n\r\nLJB9514\r\n\r\n321266730\r\n\r\n162,96\r\n\r\n48,88\r\n\r\n221.514.787-34\r\n\r\nGKJ8278\r\n\r\n600405230\r\n\r\n104,15\r\n\r\n31,24\r\n\r\n221.515.677-53\r\n\r\nLAK4123\r\n\r\n625956427\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n221.550.827-20\r\n\r\nLBL1700\r\n\r\n668105666\r\n\r\n363,33\r\n\r\n109,00\r\n\r\n221.908.098-60\r\n\r\nKQN0720\r\n\r\n657083658\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n222.808.557-04\r\n\r\nKMI0841\r\n\r\n627466907\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n223.861.147-91\r\n\r\nBOP4818\r\n\r\n432219919\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n223.951.057-91\r\n\r\nLJG5570\r\n\r\n321370856\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n224.122.477-49\r\n\r\nLAX8304\r\n\r\n642244340\r\n\r\n268,05\r\n\r\n80,41\r\n\r\n224.298.161-72\r\n\r\nLIT5370\r\n\r\n312898916\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n225.351.797-68\r\n\r\nLBF3639\r\n\r\n650896793\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n225.737.987-04\r\n\r\nZE7913\r\n\r\n313636460\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n226.054.107-06\r\n\r\nLHZ7466\r\n\r\n318794403\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n226.180.077-00\r\n\r\nLBO3256\r\n\r\n670298646\r\n\r\n267,57\r\n\r\n80,27\r\n\r\n226.214.667-53\r\n\r\nLS1888\r\n\r\n318603845\r\n\r\n732,77\r\n\r\n219,83\r\n\r\n226.242.957-04\r\n\r\nKNA9581\r\n\r\n650629647\r\n\r\n285,39\r\n\r\n85,62\r\n\r\n227.971.302-00\r\n\r\nLIT2804\r\n\r\n318582481\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n229.464.387-91\r\n\r\nLHW3262\r\n\r\n313784965\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n231.534.587-15\r\n\r\nGOV5162\r\n\r\n622511629\r\n\r\n216,68\r\n\r\n65,00\r\n\r\n231.575.267-15\r\n\r\nWI4780\r\n\r\n269605398\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n232.409.977-20\r\n\r\nKTV9053\r\n\r\n314564292\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n232.660.407-59\r\n\r\nOI4731\r\n\r\n318510316\r\n\r\n104,15\r\n\r\n31,24\r\n\r\n232.673.567-68\r\n\r\nKVT0001\r\n\r\n319870650\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n232.889.907-25\r\n\r\nKSS0161\r\n\r\n314994670\r\n\r\n83,55\r\n\r\n25,06\r\n\r\n233.106.857-72\r\n\r\nKMK9167\r\n\r\n313617317\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n233.250.387-00\r\n\r\nNY08686\r\n\r\n321139690\r\n\r\n26,19\r\n\r\n7,85\r\n\r\n233.418.407-10\r\n\r\nGLP2499\r\n\r\n415610656\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n234.033.817-49\r\n\r\nKTP8182\r\n\r\n321421230\r\n\r\n244,22\r\n\r\n73,27\r\n\r\n234.099.407-15\r\n\r\nKMR8995\r\n\r\n700751459\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n234.111.207-20\r\n\r\nTJ2674\r\n\r\n317119907\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n235.191.857-68\r\n\r\nLAG2612\r\n\r\n635791471\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n235.192.317-00\r\n\r\nKTK2878\r\n\r\n319443426\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n235.216.277-72\r\n\r\nKQI8202\r\n\r\n701156635\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n235.303.597-34\r\n\r\nADL9046\r\n\r\n607904950\r\n\r\n114,45\r\n\r\n34,33\r\n\r\n235.539.877-15\r\n\r\nLJD4557\r\n\r\n321223888\r\n\r\n262,07\r\n\r\n78,62\r\n\r\n235.980.187-20\r\n\r\nLJF8075\r\n\r\n315852682\r\n\r\n107,10\r\n\r\n32,13\r\n\r\n236.500.107-63\r\n\r\nLAI8326\r\n\r\n278948600\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n237.192.577-20\r\n\r\nKPV4186\r\n\r\n320153649\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n237.761.537-68\r\n\r\nKMF6071\r\n\r\n686653238\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n237.777.887-91\r\n\r\nKMZ4660\r\n\r\n700438602\r\n\r\n471,31\r\n\r\n141,39\r\n\r\n237.914.467-20\r\n\r\nLBS6899\r\n\r\n677538090\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n238.068.187-20\r\n\r\nGMW8447\r\n\r\n312436696\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n238.559.081-68\r\n\r\nLIS7110\r\n\r\n319780090\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n238.674.507-49\r\n\r\nLIV8636\r\n\r\n319794067\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n238.903.557-49\r\n\r\nKPB5918\r\n\r\n702193097\r\n\r\n189,20\r\n\r\n56,76\r\n\r\n239.102.167-49\r\n\r\nLIV7653\r\n\r\n4535782\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n239.211.707-10\r\n\r\nLJK5695\r\n\r\n313862176\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n239.940.707-59\r\n\r\nLAC1929\r\n\r\n620989521\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n240.003.700-06\r\n\r\nLAF3359\r\n\r\n425329720\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n240.003.700-06\r\n\r\nLIK2822\r\n\r\n317557181\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n240.094.237-49\r\n\r\nOI1084\r\n\r\n317833219\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n240.320.777-20\r\n\r\nKUT3810\r\n\r\n319596702\r\n\r\n117,17\r\n\r\n35,15\r\n\r\n240.322.127-91\r\n\r\nLAP5983\r\n\r\n633094471\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n240.447.687-49\r\n\r\nLHO1581\r\n\r\n313338892\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n240.685.787-53\r\n\r\nLIW7099\r\n\r\n432013768\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n240.762.957-49\r\n\r\nKPF0462\r\n\r\n621630640\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n240.877.373-30\r\n\r\nLJT1173\r\n\r\n314505652\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n241.027.337-87\r\n\r\nKNQ1410\r\n\r\n629318964\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n241.051.127-91\r\n\r\nLAW1743\r\n\r\n640160492\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n241.191.647-72\r\n\r\nLAT7869\r\n\r\n638400503\r\n\r\n308,71\r\n\r\n92,61\r\n\r\n241.465.877-00\r\n\r\nLKA4826\r\n\r\n315026995\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n242.005.147-53\r\n\r\nKOP0018\r\n\r\n314205306\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n242.007.607-97\r\n\r\nKUO0765\r\n\r\n317517198\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n242.201.327-91\r\n\r\nLAQ2582\r\n\r\n633783072\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n242.395.697-53\r\n\r\nWE6612\r\n\r\n314719962\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n242.440.157-87\r\n\r\nLJE9722\r\n\r\n321176340\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n242.581.994-00\r\n\r\nLAT6413\r\n\r\n638227330\r\n\r\n292,52\r\n\r\n87,75\r\n\r\n242.634.607-82\r\n\r\nLIT4724\r\n\r\n318901714\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n242.644.407-00\r\n\r\nKNL9522\r\n\r\n702052710\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n242.644.407-00\r\n\r\nLAA5646\r\n\r\n618537988\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n243.856.891-72\r\n\r\nJLV4189\r\n\r\n222882077\r\n\r\n147,20\r\n\r\n44,16\r\n\r\n243.902.407-49\r\n\r\nKQG9076\r\n\r\n642377693\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n244.766.841-49\r\n\r\nOI7205\r\n\r\n313533857\r\n\r\n624,69\r\n\r\n187,40\r\n\r\n244.863.457-20\r\n\r\nLKI2050\r\n\r\n317176943\r\n\r\n97,49\r\n\r\n29,25\r\n\r\n244.984.837-15\r\n\r\nLCN1803\r\n\r\n708263330\r\n\r\n545,67\r\n\r\n163,70\r\n\r\n245.202.417-15\r\n\r\nLAN7202\r\n\r\n630496030\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n245.785.417-20\r\n\r\nGKK3461\r\n\r\n249474018\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n245.945.047-87\r\n\r\nLKB6603\r\n\r\n314725300\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n245.982.837-34\r\n\r\nLAA4602\r\n\r\n618599789\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n246.022.487-72\r\n\r\nLKE7573\r\n\r\n397238819\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n246.386.257-20\r\n\r\nLAY5388\r\n\r\n643234152\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n247.261.767-49\r\n\r\nLBJ2877\r\n\r\n657378623\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n248.018.957-00\r\n\r\nLID0853\r\n\r\n312352042\r\n\r\n77,34\r\n\r\n23,20\r\n\r\n248.198.757-87\r\n\r\nKUF8994\r\n\r\n221608753\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n248.203.269-53\r\n\r\nMK2501\r\n\r\n317165160\r\n\r\n280,24\r\n\r\n84,07\r\n\r\n248.280.097-87\r\n\r\nLDA7912\r\n\r\n315322462\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n248.301.867-04\r\n\r\nLNZ1933\r\n\r\n781411009\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n248.734.387-72\r\n\r\nAB00576\r\n\r\n317517406\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n249.321.757-87\r\n\r\nKMF2489\r\n\r\n643006230\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n249.453.667-72\r\n\r\nKMF6904\r\n\r\n698514521\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n250.499.092-87\r\n\r\nLBY3108\r\n\r\n685741915\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n250.748.657-00\r\n\r\nKOY8026\r\n\r\n307854337\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n251.162.667-53\r\n\r\nKOJ8148\r\n\r\n278023983\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n252.748.997-49\r\n\r\nKOK7652\r\n\r\n317311336\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n252.815.347-34\r\n\r\nBKG3890\r\n\r\n435919946\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n253.042.087-49\r\n\r\nLIQ8029\r\n\r\n314277935\r\n\r\n68,26\r\n\r\n20,47\r\n\r\n253.202.977-34\r\n\r\nLCC7083\r\n\r\n691689202\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n253.265.627-15\r\n\r\nLJY8034\r\n\r\n320577368\r\n\r\n154,34\r\n\r\n46,30\r\n\r\n253.271.607-00\r\n\r\nLY5228\r\n\r\n318672111\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n253.862.397-91\r\n\r\nKUA0675\r\n\r\n317298712\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n254.052.330-72\r\n\r\nLBD8176\r\n\r\n648298370\r\n\r\n217,20\r\n\r\n65,16\r\n\r\n254.108.307-68\r\n\r\nLDA8234\r\n\r\n315347600\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n254.483.237-15\r\n\r\nKSB6307\r\n\r\n315339667\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n254.713.847-68\r\n\r\nLHZ7902\r\n\r\n318738490\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n254.759.677-68\r\n\r\nLHH9298\r\n\r\n314301674\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n254.879.227-72\r\n\r\nKOC0792\r\n\r\n619514728\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n255.827.471-68\r\n\r\nLJK9536\r\n\r\n317688375\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n256.041.127-04\r\n\r\nLJC3216\r\n\r\n318579049\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n256.230.797-68\r\n\r\nKQG3940\r\n\r\n641068972\r\n\r\n846,47\r\n\r\n253,94\r\n\r\n256.557.607-20\r\n\r\nKNN1527\r\n\r\n629016968\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n257.047.887-34\r\n\r\nLII7730\r\n\r\n320054357\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n257.453.957-53\r\n\r\nLDB6457\r\n\r\n268482217\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n257.765.337-91\r\n\r\nLIM2199\r\n\r\n313498113\r\n\r\n98,14\r\n\r\n29,44\r\n\r\n257.919.907-15\r\n\r\nLJH1917\r\n\r\n321141300\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n257.939.507-53\r\n\r\nBME9991\r\n\r\n607477350\r\n\r\n238,75\r\n\r\n71,62\r\n\r\n258.620.227-91\r\n\r\nLMB1051\r\n\r\n319166481\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n258.689.507-04\r\n\r\nLBZ5200\r\n\r\n687978840\r\n\r\n189,20\r\n\r\n56,76\r\n\r\n259.223.437-34\r\n\r\nHU1230\r\n\r\n319799751\r\n\r\n39,92\r\n\r\n11,97\r\n\r\n259.516.027-34\r\n\r\nUD5776\r\n\r\n319547825\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n259.619.427-91\r\n\r\nLBR9259\r\n\r\n676204449\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n259.828.768-10\r\n\r\nLBS2987\r\n\r\n676824226\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n259.944.507-82\r\n\r\nLAQ9314\r\n\r\n634763784\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n260.084.597-68\r\n\r\nLAM8055\r\n\r\n629176507\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n260.303.737-49\r\n\r\nKNJ1016\r\n\r\n314527028\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n260.329.887-91\r\n\r\nLIU2885\r\n\r\n318917084\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n260.393.467-87\r\n\r\nLJO5865\r\n\r\n313456020\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n260.958.237-49\r\n\r\nLAU5719\r\n\r\n319392368\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n261.137.757-04\r\n\r\nLHJ3271\r\n\r\n312427336\r\n\r\n73,68\r\n\r\n22,10\r\n\r\n261.390.497-68\r\n\r\nKOV0779\r\n\r\n314802789\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n261.401.957-72\r\n\r\nLBB6067\r\n\r\n652545289\r\n\r\n99,69\r\n\r\n29,90\r\n\r\n261.492.227-72\r\n\r\nLBC3343\r\n\r\n645927058\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n261.576.756-91\r\n\r\nLAJ8510\r\n\r\n660183625\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n261.660.207-59\r\n\r\nLJJ6539\r\n\r\n319686736\r\n\r\n188,04\r\n\r\n56,41\r\n\r\n261.839.357-00\r\n\r\nECX2929\r\n\r\n436640961\r\n\r\n194,16\r\n\r\n58,25\r\n\r\n261.942.957-91\r\n\r\nLAZ8995\r\n\r\n658885260\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n262.140.428-69\r\n\r\nKNL7732\r\n\r\n321070038\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n262.696.357-72\r\n\r\nLGK9376\r\n\r\n315131608\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n262.833.527-15\r\n\r\nLHX5323\r\n\r\n314238573\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n262.904.567-68\r\n\r\nLKE4366\r\n\r\n319035310\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n262.989.537-87\r\n\r\nLAC6310\r\n\r\n621753157\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n263.057.047-91\r\n\r\nLAL2833\r\n\r\n318218640\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n263.480.715-53\r\n\r\nKUF2391\r\n\r\n222429860\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n264.151.787-68\r\n\r\nLAJ0269\r\n\r\n658953745\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n264.207.087-53\r\n\r\nLBE5577\r\n\r\n649613856\r\n\r\n106,89\r\n\r\n32,06\r\n\r\n264.350.477-15\r\n\r\nUA1768\r\n\r\n318912864\r\n\r\n111,16\r\n\r\n33,34\r\n\r\n264.504.027-68\r\n\r\nLII8561\r\n\r\n318807882\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n265.090.247-72\r\n\r\nLAK5511\r\n\r\n625797620\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n265.960.407-04\r\n\r\nAFP5106\r\n\r\n320007430\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n266.392.207-25\r\n\r\nZB8575\r\n\r\n313434743\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n266.753.825-00\r\n\r\nOL1220\r\n\r\n314950230\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n266.776.107-30\r\n\r\nBPC7545\r\n\r\n606528377\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n266.822.737-20\r\n\r\nLIR8707\r\n\r\n319160165\r\n\r\n90,48\r\n\r\n27,14\r\n\r\n267.192.747-91\r\n\r\nLHH4288\r\n\r\n314415785\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n267.243.917-68\r\n\r\nLIM3159\r\n\r\n319165353\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n267.818.407-20\r\n\r\nLBD2639\r\n\r\n647463180\r\n\r\n118,87\r\n\r\n35,66\r\n\r\n267.854.987-91\r\n\r\nBTY9868\r\n\r\n620357576\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n267.872.297-04\r\n\r\nLAB2730\r\n\r\n619753528\r\n\r\n1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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n284.225.037-00\r\n\r\nLAT8103\r\n\r\n176162186\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n284.236.747-20\r\n\r\nKNA2129\r\n\r\n317827430\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n284.668.967-91\r\n\r\nKQA5068\r\n\r\n627699707\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n284.747.757-87\r\n\r\nLJV9153\r\n\r\n315153482\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n284.950.391-68\r\n\r\nLD1726\r\n\r\n314578480\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n284.973.417-91\r\n\r\nKQH0129\r\n\r\n314852859\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n285.546.477-34\r\n\r\nKOI2366\r\n\r\n623272938\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n285.898.747-53\r\n\r\nLJG9485\r\n\r\n422530700\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n286.790.407-20\r\n\r\nLIW3150\r\n\r\n319579239\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n287.430.086-15\r\n\r\nLAL4715\r\n\r\n313413584\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n287.438.147-00\r\n\r\nKQL0199\r\n\r\n647752913\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n287.537.807-44\r\n\r\nLJF1270\r\n\r\n318735180\r\n\r\n185,31\r\n\r\n55,59\r\n\r\n287.580.997-00\r\n\r\nKNG9801\r\n\r\n620065648\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n287.644.207-87\r\n\r\nKNF0245\r\n\r\n619790733\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n287.914.527-91\r\n\r\nKBL3817\r\n\r\n621693901\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n288.199.267-68\r\n\r\nLBB3330\r\n\r\n646120620\r\n\r\n398,80\r\n\r\n119,64\r\n\r\n288.354.847-15\r\n\r\nLBO6836\r\n\r\n670881392\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n288.395.107-10\r\n\r\nLAM5062\r\n\r\n628534787\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n288.549.938-91\r\n\r\nLAG4349\r\n\r\n646607553\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n288.606.837-34\r\n\r\nKUX0925\r\n\r\n314182934\r\n\r\n72,40\r\n\r\n21,72\r\n\r\n289.064.707-20\r\n\r\nLQ4640\r\n\r\n320637565\r\n\r\n72,21\r\n\r\n21,66\r\n\r\n289.101.257-72\r\n\r\nZE4369\r\n\r\n314458204\r\n\r\n152,56\r\n\r\n45,77\r\n\r\n289.296.837-20\r\n\r\nLAU3076\r\n\r\n641566921\r\n\r\n59,76\r\n\r\n17,93\r\n\r\n289.374.067-72\r\n\r\nLCU0507\r\n\r\n718851242\r\n\r\n446,02\r\n\r\n133,80\r\n\r\n289.510.697-53\r\n\r\nLJP7210\r\n\r\n319526976\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n289.830.097-72\r\n\r\nKPJ0235\r\n\r\n319175995\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n289.902.347-00\r\n\r\nLBX6846\r\n\r\n684503387\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n289.902.427-20\r\n\r\nLBM1302\r\n\r\n666952248\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n290.243.157-00\r\n\r\nKPV4733\r\n\r\n655302182\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n290.509.607-15\r\n\r\nLCF4772\r\n\r\n696020696\r\n\r\n392,87\r\n\r\n117,86\r\n\r\n290.916.327-04\r\n\r\nLHO6902\r\n\r\n317199455\r\n\r\n107,10\r\n\r\n32,13\r\n\r\n291.048.317-72\r\n\r\nKOI8950\r\n\r\n630003181\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n294.635.136-04\r\n\r\nLJL4317\r\n\r\n320719421\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n295.584.337-72\r\n\r\nKQC7818\r\n\r\n314229264\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n295.720.027-91\r\n\r\nBGL0205\r\n\r\n601322835\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n295.776.917-49\r\n\r\nWI4688\r\n\r\n318199840\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n295.778.617-68\r\n\r\nLHT4002\r\n\r\n317653970\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n295.860.037-87\r\n\r\nKPY3822\r\n\r\n628082185\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n296.006.267-15\r\n\r\nLKC9038\r\n\r\n313158142\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n296.383.647-34\r\n\r\nLHS8808\r\n\r\n314707000\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n296.441.517-04\r\n\r\nLBC9049\r\n\r\n647010763\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n296.451.907-20\r\n\r\nKTE9635\r\n\r\n317357565\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n297.024.297-49\r\n\r\nLBP2369\r\n\r\n671755366\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n297.050.967-91\r\n\r\nLBL9576\r\n\r\n666771677\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n297.335.617-20\r\n\r\nLBA5210\r\n\r\n645439410\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n297.353.007-53\r\n\r\nKPE4199\r\n\r\n317240056\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n297.524.187-91\r\n\r\nLJH8297\r\n\r\n319119912\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n298.077.357-34\r\n\r\nKTL4451\r\n\r\n189033339\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n298.095.417-91\r\n\r\nLIM1091\r\n\r\n318675757\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n298.302.497-00\r\n\r\nLBH2652\r\n\r\n654203687\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n298.660.147-20\r\n\r\nKOJ0421\r\n\r\n628511434\r\n\r\n21,97\r\n\r\n6,59\r\n\r\n298.837.507-06\r\n\r\nKQD8163\r\n\r\n315400382\r\n\r\n65,03\r\n\r\n19,51\r\n\r\n298.869.029-49\r\n\r\nLO8392\r\n\r\n317538896\r\n\r\n176,85\r\n\r\n53,06\r\n\r\n299.248.477-68\r\n\r\nLIS1871\r\n\r\n314478469\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n299.431.324-34\r\n\r\nLJS2507\r\n\r\n314375198\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n299.650.127-68\r\n\r\nLJJ2928\r\n\r\n313523690\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n300.664.507-30\r\n\r\nLBO5252\r\n\r\n670639400\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n301.140.397-04\r\n\r\nKMP9182\r\n\r\n713023767\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n301.435.002-87\r\n\r\nKOL5506\r\n\r\n644763310\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n301.768.670-15\r\n\r\nKQC3213\r\n\r\n633396800\r\n\r\n82,22\r\n\r\n24,66\r\n\r\n302.022.487-04\r\n\r\nLAQ0450\r\n\r\n633658669\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n302.327.757-53\r\n\r\nKNI5178\r\n\r\n247724432\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n302.389.787-53\r\n\r\nKMU1469\r\n\r\n320214320\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n303.036.487-91\r\n\r\nLAI9393\r\n\r\n662133773\r\n\r\n158,07\r\n\r\n47,42\r\n\r\n303.225.373-04\r\n\r\nLJQ4260\r\n\r\n320692582\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n303.461.187-00\r\n\r\nLKX0965\r\n\r\n312401000\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n303.486.507-44\r\n\r\nGTC4459\r\n\r\n625838106\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n303.802.357-49\r\n\r\nKTW7535\r\n\r\n318982188\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n303.931.597-87\r\n\r\nKNI5149\r\n\r\n655857087\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n304.145.987-68\r\n\r\nLID5219\r\n\r\n313516260\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n304.330.377-68\r\n\r\nLKH1799\r\n\r\n314070877\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n304.371.567-53\r\n\r\nLJL7407\r\n\r\n321270576\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n304.966.757-53\r\n\r\nGTA5037\r\n\r\n622823884\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n305.078.397-49\r\n\r\nKTX4384\r\n\r\n313412715\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n305.133.837-00\r\n\r\nKMS3887\r\n\r\n699235677\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n305.263.707-00\r\n\r\nKRM3318\r\n\r\n708755119\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n305.308.497-04\r\n\r\nKPO4230\r\n\r\n654097291\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n306.557.307-53\r\n\r\nGPU6694\r\n\r\n612846318\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n306.730.547-72\r\n\r\nLAB9077\r\n\r\n621210269\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n306.756.267-49\r\n\r\nBLC7291\r\n\r\n246588195\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n306.892.527-49\r\n\r\nLAS2057\r\n\r\n403038871\r\n\r\n126,50\r\n\r\n37,95\r\n\r\n306.909.947-53\r\n\r\nKQA6739\r\n\r\n317638360\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n306.947.287-72\r\n\r\nLIM7401\r\n\r\n320418561\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n307.273.327-91\r\n\r\nKMG2098\r\n\r\n677905149\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n307.431.337-49\r\n\r\nLBC5310\r\n\r\n278550487\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n307.961.137-34\r\n\r\nLAU5206\r\n\r\n643687262\r\n\r\n57,21\r\n\r\n17,16\r\n\r\n308.020.407-72\r\n\r\nLCA8594\r\n\r\n703939076\r\n\r\n629,09\r\n\r\n188,73\r\n\r\n308.152.157-20\r\n\r\nZL6683\r\n\r\n314681981\r\n\r\n150,83\r\n\r\n45,25\r\n\r\n308.172.857-68\r\n\r\nLJE4099\r\n\r\n319941582\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n308.377.907-00\r\n\r\nLAS1035\r\n\r\n636231844\r\n\r\n467,93\r\n\r\n140,38\r\n\r\n308.640.627-53\r\n\r\nKNR0743\r\n\r\n318157527\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n308.866.437-91\r\n\r\nGOM4856\r\n\r\n629521387\r\n\r\n245,75\r\n\r\n73,72\r\n\r\n309.794.397-87\r\n\r\nLKA6374\r\n\r\n315946490\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n310.425.623-34\r\n\r\nKNB2713\r\n\r\n642048479\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n310.839.787-72\r\n\r\nLAL1642\r\n\r\n626554020\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n311.544.333-15\r\n\r\nKMZ8909\r\n\r\n758317247\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n311.618.807-63\r\n\r\nLIR7272\r\n\r\n320772772\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n311.979.227-68\r\n\r\nLJC2753\r\n\r\n319350363\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n312.144.797-15\r\n\r\nLJP4869\r\n\r\n422892262\r\n\r\n154,45\r\n\r\n46,33\r\n\r\n312.620.667-00\r\n\r\nKSR3555\r\n\r\n313899339\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n312.640.267-49\r\n\r\nRC4399\r\n\r\n402846427\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n312.748.547-68\r\n\r\nKOW0213\r\n\r\n318633523\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n312.896.577-34\r\n\r\nLIN7918\r\n\r\n418055912\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n312.938.677-72\r\n\r\nLIW6686\r\n\r\n318269953\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n313.083.097-91\r\n\r\nLHV0170\r\n\r\n318693135\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n313.141.397-20\r\n\r\nUI5511\r\n\r\n317865366\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n313.384.707-44\r\n\r\nLAQ8767\r\n\r\n634644092\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n313.666.947-91\r\n\r\nDEB0888\r\n\r\n619578696\r\n\r\n306,30\r\n\r\n91,89\r\n\r\n313.717.287-04\r\n\r\nLIU7038\r\n\r\n321191021\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n313.930.557-53\r\n\r\nLAX9566\r\n\r\n319374718\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n313.948.337-68\r\n\r\nLHY8303\r\n\r\n314500740\r\n\r\n78,04\r\n\r\n23,41\r\n\r\n313.980.067-34\r\n\r\nJLC4889\r\n\r\n611211980\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n314.300.157-72\r\n\r\nLAM7728\r\n\r\n417658427\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n314.430.607-04\r\n\r\nKTI0358\r\n\r\n320975215\r\n\r\n246,20\r\n\r\n73,86\r\n\r\n315.220.177-04\r\n\r\nCAL9669\r\n\r\n623028719\r\n\r\n894,38\r\n\r\n268,31\r\n\r\n315.463.667-68\r\n\r\nKUD9503\r\n\r\n313461490\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n315.484.587-91\r\n\r\nLIV9445\r\n\r\n319956296\r\n\r\n206,86\r\n\r\n62,05\r\n\r\n316.046.687-68\r\n\r\nLHV2591\r\n\r\n317376837\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n316.225.424-87\r\n\r\nLHK7775\r\n\r\n312589301\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n316.391.357-15\r\n\r\nWJ6159\r\n\r\n319107388\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n316.554.327-53\r\n\r\nLBL8109\r\n\r\n666636362\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n316.764.307-25\r\n\r\nLCM6513\r\n\r\n707366461\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n316.830.377-15\r\n\r\nLCR3737\r\n\r\n714880485\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n316.954.181-15\r\n\r\nFI7457\r\n\r\n315466979\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n317.041.237-04\r\n\r\nOK7983\r\n\r\n319522431\r\n\r\n189,31\r\n\r\n56,79\r\n\r\n317.149.197-49\r\n\r\nLJV4551\r\n\r\n315904984\r\n\r\n386,15\r\n\r\n115,85\r\n\r\n317.493.132-00\r\n\r\nLIS9159\r\n\r\n321248058\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n318.094.302-59\r\n\r\nLAS6588\r\n\r\n636892360\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n318.361.513-49\r\n\r\nWH8110\r\n\r\n318388570\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n319.002.327-15\r\n\r\nLBD9119\r\n\r\n648427617\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n319.123.387-34\r\n\r\nKNG3183\r\n\r\n319361284\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n319.385.827-72\r\n\r\nLJW6696\r\n\r\n315933470\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n319.843.987-68\r\n\r\nKQI0484\r\n\r\n646823612\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n320.464.217-87\r\n\r\nLJD9371\r\n\r\n313446385\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n320.498.547-49\r\n\r\nLJ2180\r\n\r\n315888415\r\n\r\n111,01\r\n\r\n33,30\r\n\r\n320.507.807-10\r\n\r\nLAS9300\r\n\r\n318127750\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n320.625.326-87\r\n\r\nLJU4011\r\n\r\n318686309\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n320.843.313-15\r\n\r\nLAY1556\r\n\r\n642702306\r\n\r\n232,72\r\n\r\n69,82\r\n\r\n320.915.167-91\r\n\r\nKPO1092\r\n\r\n314469087\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n321.540.627-68\r\n\r\nKMG8255\r\n\r\n639896685\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n321.922.077-00\r\n\r\nKMU2297\r\n\r\n278220592\r\n\r\n211,10\r\n\r\n63,33\r\n\r\n322.319.627-72\r\n\r\nKPD0777\r\n\r\n674002130\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n322.608.739-87\r\n\r\nKUU1940\r\n\r\n320925200\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n322.689.557-53\r\n\r\nKQI5797\r\n\r\n687816688\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n322.754.804-63\r\n\r\nLIX9346\r\n\r\n319499057\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n322.768.267-20\r\n\r\nLAM4595\r\n\r\n411850318\r\n\r\n78,20\r\n\r\n23,46\r\n\r\n322.983.587-53\r\n\r\nLD5422\r\n\r\n314618554\r\n\r\n150,11\r\n\r\n45,03\r\n\r\n323.264.327-20\r\n\r\nLAK2142\r\n\r\n625253450\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n323.699.057-00\r\n\r\nKUO2188\r\n\r\n313174334\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n323.720.607-59\r\n\r\nLAJ5298\r\n\r\n321783450\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n323.769.797-49\r\n\r\nKSK8854\r\n\r\n317352229\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n324.295.766-00\r\n\r\nLJQ5163\r\n\r\n321305922\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n324.510.757-91\r\n\r\nLBU1089\r\n\r\n679986847\r\n\r\n457,92\r\n\r\n137,38\r\n\r\n324.663.904-34\r\n\r\nKTG9787\r\n\r\n318629445\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n325.130.977-34\r\n\r\nLIZ2432\r\n\r\n320147835\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n325.150.737-00\r\n\r\nKUP8820\r\n\r\n320260623\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n325.213.167-68\r\n\r\nLJN2825\r\n\r\n317903349\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n325.607.375-15\r\n\r\nLAG0990\r\n\r\n626140811\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n325.886.827-15\r\n\r\nWF3306\r\n\r\n314910697\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n325.944.967-15\r\n\r\nLJE3178\r\n\r\n314473068\r\n\r\n156,07\r\n\r\n46,82\r\n\r\n326.039.677-20\r\n\r\nKUK6090\r\n\r\n319070298\r\n\r\n109,57\r\n\r\n32,87\r\n\r\n326.529.257-68\r\n\r\nKQZ5484\r\n\r\n661327590\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n326.574.987-87\r\n\r\nKNC7740\r\n\r\n690747632\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n326.814.707-06\r\n\r\nKQI9333\r\n\r\n706891953\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n327.095.287-20\r\n\r\nKUA5376\r\n\r\n315645059\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n327.262.527-53\r\n\r\nKMI1226\r\n\r\n631030743\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n327.352.437-53\r\n\r\nKOT7464\r\n\r\n672697386\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n327.809.317-87\r\n\r\nLAU1208\r\n\r\n314033785\r\n\r\n156,41\r\n\r\n46,92\r\n\r\n328.381.747-20\r\n\r\nLJC9149\r\n\r\n319966780\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n328.404.207-59\r\n\r\nUI5456\r\n\r\n315453125\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n328.605.876-91\r\n\r\nKOC1170\r\n\r\n619493380\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n328.755.256-20\r\n\r\nKUL2244\r\n\r\n318291606\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n329.009.887-72\r\n\r\nKNA7399\r\n\r\n320122883\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n329.023.446-00\r\n\r\nKPM5238\r\n\r\n695878387\r\n\r\n80,21\r\n\r\n24,06\r\n\r\n329.064.556-87\r\n\r\nKUJ3160\r\n\r\n314631712\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n329.079.077-00\r\n\r\nLKA1266\r\n\r\n315282495\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n329.103.397-34\r\n\r\nLJI5433\r\n\r\n411296035\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n329.251.237-91\r\n\r\nLJO7025\r\n\r\n315293250\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n329.322.197-15\r\n\r\nLHV5710\r\n\r\n317154826\r\n\r\n146,81\r\n\r\n44,04\r\n\r\n329.488.167-34\r\n\r\nLAN5240\r\n\r\n313677115\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n329.606.547-49\r\n\r\nLHV6545\r\n\r\n318122138\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n329.686.047-91\r\n\r\nLIQ2382\r\n\r\n315097833\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n329.730.986-53\r\n\r\nLAT5135\r\n\r\n319557200\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n329.801.167-34\r\n\r\nLAR4282\r\n\r\n522997570\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n329.810.157-53\r\n\r\nLIK6438\r\n\r\n314387846\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n329.880.107-06\r\n\r\nLJQ9931\r\n\r\n315122161\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n329.934.987-20\r\n\r\nKQM4784\r\n\r\n660976315\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n330.148.337-20\r\n\r\nLBC3818\r\n\r\n646249339\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n330.252.907-49\r\n\r\nLDA8540\r\n\r\n315844930\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n330.552.977-68\r\n\r\nLIN8125\r\n\r\n320194795\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n330.664.267-34\r\n\r\nCAE9844\r\n\r\n632484144\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n330.697.947-34\r\n\r\nLBI1309\r\n\r\n655316264\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n330.907.777-20\r\n\r\nKMG1338\r\n\r\n647738333\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n330.965.117-72\r\n\r\nKMY9693\r\n\r\n755020421\r\n\r\n299,36\r\n\r\n89,81\r\n\r\n331.969.827-34\r\n\r\nLHZ5853\r\n\r\n317884506\r\n\r\n150,11\r\n\r\n45,03\r\n\r\n332.497.847-53\r\n\r\nLAB7666\r\n\r\n620983949\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n332.731.116-15\r\n\r\nZC6113\r\n\r\n313474877\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n332.733.407-20\r\n\r\nLIC2578\r\n\r\n317708376\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n332.737.317-53\r\n\r\nLJT8277\r\n\r\n321219546\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n333.046.027-04\r\n\r\nLIW5089\r\n\r\n321314190\r\n\r\n92,96\r\n\r\n27,88\r\n\r\n333.063.977-68\r\n\r\nLCU1093\r\n\r\n718964012\r\n\r\n322,18\r\n\r\n96,65\r\n\r\n333.310.577-20\r\n\r\nLBK8950\r\n\r\n665082843\r\n\r\n347,50\r\n\r\n104,24\r\n\r\n333.410.447-87\r\n\r\nKNA1226\r\n\r\n624015823\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n333.434.707-91\r\n\r\nKMZ5054\r\n\r\n703745816\r\n\r\n22,57\r\n\r\n6,77\r\n\r\n333.565.307-63\r\n\r\nLJZ1370\r\n\r\n318896087\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n333.570.807-53\r\n\r\nKPI0508\r\n\r\n710707118\r\n\r\n23,57\r\n\r\n7,07\r\n\r\n333.667.136-15\r\n\r\nLW3884\r\n\r\n318475863\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n333.739.497-34\r\n\r\nLAI3886\r\n\r\n4950801\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n333.770.307-00\r\n\r\nLBK1043\r\n\r\n663866685\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n334.164.867-49\r\n\r\nLAN2226\r\n\r\n314468498\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n334.225.243-04\r\n\r\nLAF4862\r\n\r\n628900414\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n334.561.787-00\r\n\r\nLHH3014\r\n\r\n317691775\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n335.236.227-00\r\n\r\nLAT4355\r\n\r\n315099313\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n335.321.927-72\r\n\r\nLJZ7074\r\n\r\n320194035\r\n\r\n321,73\r\n\r\n96,52\r\n\r\n335.337.097-87\r\n\r\nKOV3634\r\n\r\n650031121\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n335.348.617-87\r\n\r\nLJT8972\r\n\r\n313775591\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n335.675.067-49\r\n\r\nLAX4555\r\n\r\n641689527\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n336.150.987-49\r\n\r\nLAF5478\r\n\r\n629260893\r\n\r\n61,96\r\n\r\n18,58\r\n\r\n336.445.007-20\r\n\r\nLAY4905\r\n\r\n643210210\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n336.507.137-72\r\n\r\nLJP5310\r\n\r\n180231928\r\n\r\n68,10\r\n\r\n20,43\r\n\r\n336.567.387-34\r\n\r\nLIV9160\r\n\r\n222649887\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n336.774.507-30\r\n\r\nLIO6861\r\n\r\n319656411\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n337.093.605-44\r\n\r\nLJZ6339\r\n\r\n315381566\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n337.168.207-25\r\n\r\nLGK2563\r\n\r\n315082550\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n337.528.347-49\r\n\r\nLIH8280\r\n\r\n425072738\r\n\r\n169,75\r\n\r\n50,92\r\n\r\n337.550.007-68\r\n\r\nLBH0332\r\n\r\n653563418\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n337.572.167-68\r\n\r\nLBZ1330\r\n\r\n687277930\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n337.991.217-49\r\n\r\nLAN3902\r\n\r\n629951764\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n338.051.567-15\r\n\r\nLJI4755\r\n\r\n315951508\r\n\r\n63,25\r\n\r\n18,97\r\n\r\n338.391.317-15\r\n\r\nLHV1947\r\n\r\n317419170\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n338.566.647-34\r\n\r\nKNK2740\r\n\r\n629290989\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n338.599.497-72\r\n\r\nKNA5708\r\n\r\n637796942\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n338.938.027-20\r\n\r\nLID2884\r\n\r\n318920930\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n339.177.605-68\r\n\r\nLIQ8378\r\n\r\n318988500\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n339.412.627-34\r\n\r\nLBU6451\r\n\r\n680991840\r\n\r\n228,73\r\n\r\n68,62\r\n\r\n339.633.207-53\r\n\r\nLIZ4459\r\n\r\n318029324\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n339.688.107-91\r\n\r\nLHS1688\r\n\r\n314077014\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n339.814.267-20\r\n\r\nLIJ7858\r\n\r\n320062589\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n340.006.157-34\r\n\r\nLBD8807\r\n\r\n648302431\r\n\r\n167,60\r\n\r\n50,28\r\n\r\n340.010.697-68\r\n\r\nKQA5499\r\n\r\n628082100\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n340.317.747-53\r\n\r\nLH4930\r\n\r\n320642380\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n340.615.767-04\r\n\r\nLAP3559\r\n\r\n632681586\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n341.201.734-53\r\n\r\nKTG8910\r\n\r\n317258940\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n342.013.437-15\r\n\r\nLAD6016\r\n\r\n189040734\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n342.241.737-00\r\n\r\nLHV7049\r\n\r\n318839393\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n342.417.953-15\r\n\r\nLKG7277\r\n\r\n319332047\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n344.050.117-53\r\n\r\nLBM0807\r\n\r\n666891508\r\n\r\n336,01\r\n\r\n100,80\r\n\r\n344.186.287-20\r\n\r\nGPW1755\r\n\r\n614238439\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n344.186.957-53\r\n\r\nKNA9451\r\n\r\n650037847\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n344.785.587-87\r\n\r\nLBK1161\r\n\r\n663900123\r\n\r\n90,31\r\n\r\n27,09\r\n\r\n344.835.357-49\r\n\r\nLAV3473\r\n\r\n319159019\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n344.899.917-20\r\n\r\nLIM4309\r\n\r\n319486818\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n345.031.457-20\r\n\r\nLJL6149\r\n\r\n321351576\r\n\r\n107,72\r\n\r\n32,31\r\n\r\n345.743.877-34\r\n\r\nLBU2857\r\n\r\n680313842\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n345.750.817-87\r\n\r\nLII2044\r\n\r\n315283572\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n345.849.517-72\r\n\r\nLAX5487\r\n\r\n319157946\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n346.239.817-20\r\n\r\nLKK4063\r\n\r\n320362086\r\n\r\n228,23\r\n\r\n68,47\r\n\r\n346.245.547-87\r\n\r\nLAE2152\r\n\r\n623556812\r\n\r\n259,42\r\n\r\n77,82\r\n\r\n346.285.337-68\r\n\r\nLIO7315\r\n\r\n318445620\r\n\r\n66,57\r\n\r\n19,97\r\n\r\n346.397.647-15\r\n\r\nABC2100\r\n\r\n415931002\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n346.477.917-34\r\n\r\nLIX2953\r\n\r\n318354250\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n346.637.117-15\r\n\r\nLIQ5102\r\n\r\n315021390\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n346.795.027-20\r\n\r\nLAH0239\r\n\r\n313475261\r\n\r\n145,73\r\n\r\n43,72\r\n\r\n346.883.587-68\r\n\r\nLJQ6598\r\n\r\n321484371\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n346.901.157-53\r\n\r\nLAE2740\r\n\r\n623697785\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n346.996.787-34\r\n\r\nLAN2106\r\n\r\n629736880\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n347.529.197-53\r\n\r\nKOC9778\r\n\r\n626138710\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n347.563.297-72\r\n\r\nLKT0186\r\n\r\n317130412\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n347.678.867-91\r\n\r\nLHZ5300\r\n\r\n318738120\r\n\r\n199,55\r\n\r\n59,86\r\n\r\n348.220.707-00\r\n\r\nLAJ9117\r\n\r\n660525739\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n348.539.877-20\r\n\r\nGPU6425\r\n\r\n612821145\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n348.588.577-00\r\n\r\nLAZ0099\r\n\r\n319496384\r\n\r\n159,95\r\n\r\n47,98\r\n\r\n348.647.337-91\r\n\r\nLBD6179\r\n\r\n648044157\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n348.673.337-00\r\n\r\nLJQ9787\r\n\r\n591306034\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n348.732.607-87\r\n\r\nLAV4525\r\n\r\n639203990\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n348.735.037-87\r\n\r\nLBS2489\r\n\r\n676722946\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n349.224.907-87\r\n\r\nKOE3407\r\n\r\n655301585\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n349.879.167-20\r\n\r\nLHZ6062\r\n\r\n313707766\r\n\r\n60,15\r\n\r\n18,04\r\n\r\n350.058.907-34\r\n\r\nLCF8723\r\n\r\n696639106\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n350.277.977-53\r\n\r\nLIR6642\r\n\r\n321115791\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n350.652.737-15\r\n\r\nKNF1068\r\n\r\n314285890\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n350.918.357-68\r\n\r\nLBD0159\r\n\r\n646967967\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n351.119.927-15\r\n\r\nLBC0355\r\n\r\n645792136\r\n\r\n39,83\r\n\r\n11,95\r\n\r\n351.412.637-20\r\n\r\nLHT2206\r\n\r\n318032279\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n351.446.451-00\r\n\r\nLBN8748\r\n\r\n669588016\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n351.624.737-15\r\n\r\nLBB2692\r\n\r\n646202537\r\n\r\n295,83\r\n\r\n88,74\r\n\r\n352.297.217-15\r\n\r\nLHU9809\r\n\r\n314910336\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n352.563.707-15\r\n\r\nKOD2601\r\n\r\n653531028\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n352.959.967-00\r\n\r\nLBO8422\r\n\r\n671116371\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n353.313.307-97\r\n\r\nKUG6598\r\n\r\n314595287\r\n\r\n97,05\r\n\r\n29,12\r\n\r\n353.968.497-20\r\n\r\nLJL1919\r\n\r\n112869920\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n354.190.247-72\r\n\r\nKOC0342\r\n\r\n619010118\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n354.303.467-72\r\n\r\nGOM1185\r\n\r\n313482381\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n354.395.727-91\r\n\r\nLNB4600\r\n\r\n732838789\r\n\r\n20,63\r\n\r\n6,18\r\n\r\n354.692.937-34\r\n\r\nLHK2238\r\n\r\n314102078\r\n\r\n140,78\r\n\r\n42,23\r\n\r\n354.822.497-00\r\n\r\nBZQ0985\r\n\r\n622213784\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n355.071.105-06\r\n\r\nLJB9496\r\n\r\n320744469\r\n\r\n150,66\r\n\r\n45,20\r\n\r\n355.157.327-15\r\n\r\nKPO9135\r\n\r\n318455609\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n355.403.467-34\r\n\r\nLAK2575\r\n\r\n625372751\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n355.453.807-87\r\n\r\nKOG8029\r\n\r\n315444851\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n355.547.977-68\r\n\r\nLIU2467\r\n\r\n313659117\r\n\r\n136,57\r\n\r\n40,97\r\n\r\n355.805.347-87\r\n\r\nLAG3054\r\n\r\n639717632\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n355.869.157-15\r\n\r\nARL1600\r\n\r\n523559623\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n355.964.147-00\r\n\r\nLAS0196\r\n\r\n635995336\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n356.240.607-00\r\n\r\nLGZ4379\r\n\r\n314943021\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n356.792.637-34\r\n\r\nLJG1629\r\n\r\n320466086\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n357.266.447-00\r\n\r\nLJL1539\r\n\r\n321556186\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n357.449.107-78\r\n\r\nLJY4648\r\n\r\n317685708\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n357.597.807-78\r\n\r\nLJU4773\r\n\r\n320320391\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n357.878.997-68\r\n\r\nKTZ7172\r\n\r\n313958564\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n357.978.357-20\r\n\r\nLJN7086\r\n\r\n319055507\r\n\r\n247,11\r\n\r\n74,13\r\n\r\n358.451.477-00\r\n\r\nLHX8788\r\n\r\n318995034\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n358.641.927-91\r\n\r\nLHV9016\r\n\r\n318072556\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n358.681.204-34\r\n\r\nLLC0103\r\n\r\n319372464\r\n\r\n32,89\r\n\r\n9,86\r\n\r\n358.874.277-87\r\n\r\nLBP3037\r\n\r\n671849565\r\n\r\n355,85\r\n\r\n106,75\r\n\r\n358.876.137-34\r\n\r\nLIA6976\r\n\r\n313540306\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n359.012.927-15\r\n\r\nLBP6257\r\n\r\n672403498\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n359.037.167-68\r\n\r\nLAD5112\r\n\r\n622635980\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n359.262.797-04\r\n\r\nKNB2137\r\n\r\n320739066\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n359.713.637-00\r\n\r\nLAF9165\r\n\r\n314382712\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n359.740.287-91\r\n\r\nLHT3846\r\n\r\n313798885\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n359.905.707-91\r\n\r\nLIG5773\r\n\r\n315893958\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n360.023.057-34\r\n\r\nLV1672\r\n\r\n314242139\r\n\r\n112,72\r\n\r\n33,82\r\n\r\n360.114.877-34\r\n\r\nKQP0135\r\n\r\n641250045\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n360.141.767-72\r\n\r\nAEM4616\r\n\r\n618838678\r\n\r\n456,10\r\n\r\n136,83\r\n\r\n360.154.317-68\r\n\r\nLBQ5378\r\n\r\n673885020\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n360.178.417-34\r\n\r\nKUV5399\r\n\r\n318699567\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n360.350.417-87\r\n\r\nYG6630\r\n\r\n317242199\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n360.541.865-15\r\n\r\nLBU2796\r\n\r\n275605299\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n360.581.737-87\r\n\r\nLAT2481\r\n\r\n320208630\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n360.623.167-91\r\n\r\nLJO3807\r\n\r\n315130580\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n360.673.507-34\r\n\r\nLII8371\r\n\r\n318998041\r\n\r\n58,52\r\n\r\n17,55\r\n\r\n360.859.527-91\r\n\r\nLKQ5528\r\n\r\n320999386\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n360.907.007-20\r\n\r\nLBN9509\r\n\r\n669679887\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n360.991.987-68\r\n\r\nLBP3589\r\n\r\n671925768\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n361.195.807-78\r\n\r\nKOH7517\r\n\r\n657262978\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n361.587.207-04\r\n\r\nLJB1176\r\n\r\n318998858\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n361.681.227-53\r\n\r\nKUP1400\r\n\r\n313334579\r\n\r\n168,99\r\n\r\n50,70\r\n\r\n361.705.777-20\r\n\r\nLIU3024\r\n\r\n313502226\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n361.724.057-72\r\n\r\nLN6030\r\n\r\n318902028\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n361.849.427-00\r\n\r\nACA1265\r\n\r\n315935464\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n361.986.334-20\r\n\r\nLCO2754\r\n\r\n711771138\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n362.165.937-49\r\n\r\nBQD5611\r\n\r\n436711320\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n362.203.027-53\r\n\r\nLAW6171\r\n\r\n319396045\r\n\r\n153,32\r\n\r\n45,99\r\n\r\n362.351.487-04\r\n\r\nLAN2311\r\n\r\n629452156\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n362.488.357-72\r\n\r\nLAI5701\r\n\r\n321788907\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n362.567.227-87\r\n\r\nLIB6289\r\n\r\n318859513\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n362.613.867-49\r\n\r\nLHV5150\r\n\r\n313695644\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n362.758.407-49\r\n\r\nLAC9640\r\n\r\n318488248\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n362.786.107-87\r\n\r\nKTQ9797\r\n\r\n320793125\r\n\r\n72,62\r\n\r\n21,78\r\n\r\n363.180.357-53\r\n\r\nLJH4627\r\n\r\n319768520\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n364.636.474-20\r\n\r\nLIK4901\r\n\r\n318440377\r\n\r\n86,33\r\n\r\n25,90\r\n\r\n365.180.347-34\r\n\r\nLIA2858\r\n\r\n317877488\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n365.439.777-87\r\n\r\nKSO9494\r\n\r\n319680592\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n365.647.107-04\r\n\r\nLKK0171\r\n\r\n315855770\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n366.507.737-00\r\n\r\nKOC0226\r\n\r\n618873074\r\n\r\n150,66\r\n\r\n45,20\r\n\r\n366.552.600-00\r\n\r\nLIY5026\r\n\r\n219018332\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n366.630.697-72\r\n\r\nLAE0454\r\n\r\n435263382\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n367.588.927-00\r\n\r\nKOV1800\r\n\r\n320219011\r\n\r\n150,66\r\n\r\n45,20\r\n\r\n368.015.857-20\r\n\r\nLAP4411\r\n\r\n632615451\r\n\r\n275,02\r\n\r\n82,51\r\n\r\n368.051.307-00\r\n\r\nKQZ6206\r\n\r\n664506569\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n368.069.867-49\r\n\r\nMH4646\r\n\r\n318180600\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n368.503.737-49\r\n\r\nLAH0732\r\n\r\n317550438\r\n\r\n37,19\r\n\r\n11,16\r\n\r\n368.825.507-00\r\n\r\nLJY7754\r\n\r\n313765626\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n368.869.987-49\r\n\r\nKRB0782\r\n\r\n267037520\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n369.271.047-04\r\n\r\nLAF8882\r\n\r\n317150189\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n369.840.197-53\r\n\r\nLAM6054\r\n\r\n319568865\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n370.302.137-34\r\n\r\nLAO8634\r\n\r\n633220582\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n370.336.467-04\r\n\r\nLBB1090\r\n\r\n645444057\r\n\r\n244,69\r\n\r\n73,40\r\n\r\n370.380.877-20\r\n\r\nLHZ4992\r\n\r\n318270200\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n370.415.414-87\r\n\r\nLAN9261\r\n\r\n317895796\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n370.553.647-87\r\n\r\nLAG9949\r\n\r\n661110397\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n370.765.827-91\r\n\r\nLJG5456\r\n\r\n314891072\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n371.216.937-04\r\n\r\nLCC9043\r\n\r\n691994048\r\n\r\n259,33\r\n\r\n77,80\r\n\r\n371.255.327-72\r\n\r\nBHQ0770\r\n\r\n601358910\r\n\r\n215,42\r\n\r\n64,62\r\n\r\n371.270.477-15\r\n\r\nLBH3015\r\n\r\n654063680\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n371.418.807-04\r\n\r\nKQH3903\r\n\r\n320393232\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n371.572.487-00\r\n\r\nLBN5873\r\n\r\n669726583\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n371.812.467-04\r\n\r\nLKE2150\r\n\r\n318774208\r\n\r\n146,13\r\n\r\n43,84\r\n\r\n371.888.601-49\r\n\r\nLAO4878\r\n\r\n321747887\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n371.904.237-53\r\n\r\nLHH7226\r\n\r\n313582327\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n372.193.752-04\r\n\r\nKPM4831\r\n\r\n688035477\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n372.526.667-00\r\n\r\nLBY5052\r\n\r\n686110226\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n372.733.297-20\r\n\r\nLAM7013\r\n\r\n628964498\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n372.789.247-15\r\n\r\nLJH7807\r\n\r\n318691272\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n372.800.587-87\r\n\r\nKMF3188\r\n\r\n652198783\r\n\r\n68,57\r\n\r\n20,57\r\n\r\n372.821.587-20\r\n\r\nKUM8545\r\n\r\n315435895\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n372.967.607-53\r\n\r\nLAL1129\r\n\r\n627393551\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n373.965.957-20\r\n\r\nLAE7435\r\n\r\n624845281\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n374.400.717-00\r\n\r\nLHV4976\r\n\r\n314100717\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n374.431.437-53\r\n\r\nLAX8415\r\n\r\n319159612\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n374.460.617-15\r\n\r\nLJK4387\r\n\r\n317889320\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n374.829.637-15\r\n\r\nLAE3166\r\n\r\n427061482\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n374.860.807-10\r\n\r\nWF2302\r\n\r\n314909133\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n374.985.097-68\r\n\r\nLW6054\r\n\r\n318611767\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n375.276.227-68\r\n\r\nLIS3517\r\n\r\n318692414\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n375.549.057-91\r\n\r\nLJL1871\r\n\r\n321603141\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n375.724.587-34\r\n\r\nLKM0250\r\n\r\n312389728\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n375.932.857-15\r\n\r\nLCF9957\r\n\r\n181987228\r\n\r\n133,37\r\n\r\n40,01\r\n\r\n376.615.667-53\r\n\r\nLAK3546\r\n\r\n626225930\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n377.412.507-44\r\n\r\nLJT3769\r\n\r\n321576063\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n377.511.583-87\r\n\r\nKMS3965\r\n\r\n699965888\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n378.161.877-34\r\n\r\nLN1761\r\n\r\n317379372\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n378.997.677-68\r\n\r\nKNK6105\r\n\r\n4695470\r\n\r\n168,69\r\n\r\n50,61\r\n\r\n379.840.474-72\r\n\r\nKQZ2880\r\n\r\n652006710\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n380.098.036-34\r\n\r\nLAK6570\r\n\r\n626264677\r\n\r\n288,22\r\n\r\n86,46\r\n\r\n380.751.803-72\r\n\r\nKMP1383\r\n\r\n676473512\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n380.751.803-72\r\n\r\nLBT2092\r\n\r\n678447225\r\n\r\n22,81\r\n\r\n6,84\r\n\r\n380.812.107-68\r\n\r\nKQG6031\r\n\r\n321466241\r\n\r\n199,23\r\n\r\n59,77\r\n\r\n380.945.767-15\r\n\r\nLHE2906\r\n\r\n317142925\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n381.388.327-20\r\n\r\nLBJ3667\r\n\r\n657730882\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n382.077.617-68\r\n\r\nLAB5727\r\n\r\n620849150\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n382.163.967-91\r\n\r\nLJD8936\r\n\r\n314714065\r\n\r\n53,01\r\n\r\n15,90\r\n\r\n382.304.617-91\r\n\r\nLIP5605\r\n\r\n318433907\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n382.745.157-49\r\n\r\nLAF8906\r\n\r\n635277425\r\n\r\n259,04\r\n\r\n77,71\r\n\r\n382.893.857-49\r\n\r\nLAY4406\r\n\r\n319095134\r\n\r\n102,42\r\n\r\n30,72\r\n\r\n382.909.607-00\r\n\r\nUA4844\r\n\r\n319005607\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n382.920.417-53\r\n\r\nKNK1180\r\n\r\n315590998\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n383.032.487-15\r\n\r\nKQC1874\r\n\r\n319708047\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n383.757.617-53\r\n\r\nKTD1099\r\n\r\n318237342\r\n\r\n176,85\r\n\r\n53,06\r\n\r\n383.834.977-68\r\n\r\nKQA7179\r\n\r\n629551855\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n383.857.327-72\r\n\r\nWI5051\r\n\r\n315898038\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n383.894.527-15\r\n\r\nBIU9463\r\n\r\n607917490\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n384.521.117-20\r\n\r\nLJL2660\r\n\r\n318493411\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n385.024.297-87\r\n\r\nLAE7040\r\n\r\n624601595\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n385.163.307-53\r\n\r\nLBJ3567\r\n\r\n657795739\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n385.878.667-53\r\n\r\nKSS5904\r\n\r\n314547282\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n386.629.063-20\r\n\r\nLAQ2692\r\n\r\n633956198\r\n\r\n97,87\r\n\r\n29,36\r\n\r\n386.672.827-15\r\n\r\nLJF3652\r\n\r\n321147006\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n386.787.807-20\r\n\r\nKQH4553\r\n\r\n320925382\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n387.242.277-49\r\n\r\nLBF9631\r\n\r\n651691303\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n387.313.807-78\r\n\r\nLIE4847\r\n\r\n318905795\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n387.426.837-34\r\n\r\nLBR1721\r\n\r\n278411630\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n387.585.987-15\r\n\r\nKPC9816\r\n\r\n729387941\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n387.990.067-15\r\n\r\nKUY4020\r\n\r\n319003078\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n388.002.177-53\r\n\r\nLBK6145\r\n\r\n664676634\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n388.773.419-04\r\n\r\nLBR3466\r\n\r\n675225949\r\n\r\n60,03\r\n\r\n18,01\r\n\r\n389.270.802-97\r\n\r\nKMR6010\r\n\r\n678975981\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n389.418.727-15\r\n\r\nKPI0247\r\n\r\n640817092\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n389.524.757-04\r\n\r\nLHN4826\r\n\r\n313803307\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n389.649.887-87\r\n\r\nLAB0927\r\n\r\n619335912\r\n\r\n179,95\r\n\r\n53,98\r\n\r\n389.924.697-72\r\n\r\nLJJ7432\r\n\r\n315051930\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n389.997.577-49\r\n\r\nLHF1765\r\n\r\n317684418\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n390.201.007-00\r\n\r\nLJD8113\r\n\r\n320458474\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n390.202.907-20\r\n\r\nLAQ1535\r\n\r\n633847313\r\n\r\n85,24\r\n\r\n25,57\r\n\r\n390.607.057-34\r\n\r\nTL1936\r\n\r\n315402555\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n390.781.327-87\r\n\r\nKOU4128\r\n\r\n653170378\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n390.976.177-15\r\n\r\nKUJ8350\r\n\r\n317985426\r\n\r\n181,19\r\n\r\n54,35\r\n\r\n391.215.507-00\r\n\r\nLIO7441\r\n\r\n320183793\r\n\r\n152,14\r\n\r\n45,64\r\n\r\n391.342.377-04\r\n\r\nLBO7069\r\n\r\n670909815\r\n\r\n314,61\r\n\r\n94,38\r\n\r\n391.477.467-34\r\n\r\nKNI7142\r\n\r\n670958328\r\n\r\n336,01\r\n\r\n100,80\r\n\r\n391.526.937-91\r\n\r\nKQH8585\r\n\r\n651355990\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n391.759.797-72\r\n\r\nKOV0465\r\n\r\n622566016\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n391.787.907-78\r\n\r\nKOC4038\r\n\r\n622638521\r\n\r\n116,73\r\n\r\n35,01\r\n\r\n391.901.027-20\r\n\r\nLAR3632\r\n\r\n222674130\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n392.806.327-87\r\n\r\nKPU8241\r\n\r\n643322108\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n392.834.297-53\r\n\r\nLHK2504\r\n\r\n313465606\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n393.033.147-00\r\n\r\nOL1621\r\n\r\n315848022\r\n\r\n73,62\r\n\r\n22,08\r\n\r\n393.102.997-20\r\n\r\nKNL0489\r\n\r\n647183129\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n394.036.887-34\r\n\r\nLIT3965\r\n\r\n409876054\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n395.950.307-59\r\n\r\nLCV4485\r\n\r\n721568270\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n396.313.897-15\r\n\r\nKSE8865\r\n\r\n315839821\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n396.843.937-68\r\n\r\nKNA5166\r\n\r\n636759350\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n396.871.207-20\r\n\r\nLJT7892\r\n\r\n315337834\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n397.031.427-53\r\n\r\nKTS1546\r\n\r\n317914863\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n397.132.027-91\r\n\r\nLJV3054\r\n\r\n314944249\r\n\r\n126,50\r\n\r\n37,95\r\n\r\n397.425.987-20\r\n\r\nLAM3046\r\n\r\n628485697\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n397.543.837-15\r\n\r\nLAO2492\r\n\r\n630990123\r\n\r\n122,06\r\n\r\n36,61\r\n\r\n397.676.637-20\r\n\r\nLIZ6089\r\n\r\n314325042\r\n\r\n59,40\r\n\r\n17,82\r\n\r\n398.271.357-91\r\n\r\nBTM6849\r\n\r\n646367145\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n398.277.807-78\r\n\r\nLIR8992\r\n\r\n320477495\r\n\r\n208,92\r\n\r\n62,67\r\n\r\n398.281.157-00\r\n\r\nLJN2386\r\n\r\n318009528\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n398.844.497-91\r\n\r\nLHS5102\r\n\r\n317104837\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n399.085.187-04\r\n\r\nLHY7527\r\n\r\n318992825\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n399.178.517-04\r\n\r\nLHL6902\r\n\r\n314059679\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n399.347.217-91\r\n\r\nLJV8796\r\n\r\n315068256\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n399.371.439-34\r\n\r\nLJW2268\r\n\r\n318489716\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n399.752.907-87\r\n\r\nLAK3728\r\n\r\n315407751\r\n\r\n186,93\r\n\r\n56,07\r\n\r\n399.937.607-49\r\n\r\nKQA9472\r\n\r\n630528349\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n400.091.657-20\r\n\r\nLJI2321\r\n\r\n318106175\r\n\r\n107,33\r\n\r\n32,20\r\n\r\n400.590.067-49\r\n\r\nKNL2342\r\n\r\n731846940\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n400.786.207-91\r\n\r\nLBN8437\r\n\r\n246240091\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n401.031.967-49\r\n\r\nBFE3332\r\n\r\n434911895\r\n\r\n158,66\r\n\r\n47,60\r\n\r\n401.521.467-68\r\n\r\nLAW5613\r\n\r\n315344750\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n401.862.537-53\r\n\r\nLHL8419\r\n\r\n161678360\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n401.920.837-91\r\n\r\nLAW3346\r\n\r\n319514374\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n402.514.897-87\r\n\r\nLAS4176\r\n\r\n636426467\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n402.649.637-68\r\n\r\nLW6067\r\n\r\n313546398\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n403.381.267-91\r\n\r\nLJV7631\r\n\r\n312396562\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n403.621.917-00\r\n\r\nLAF1818\r\n\r\n624467074\r\n\r\n245,75\r\n\r\n73,72\r\n\r\n403.833.507-00\r\n\r\nZH2715\r\n\r\n314159363\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n403.996.647-34\r\n\r\nLBA6032\r\n\r\n645507393\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n404.279.277-49\r\n\r\nKNQ8088\r\n\r\n683865862\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n404.688.527-00\r\n\r\nWK3822\r\n\r\n317192612\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n405.352.587-04\r\n\r\nLAQ6112\r\n\r\n432978879\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n405.371.377-34\r\n\r\nLIT4155\r\n\r\n319793788\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n405.519.467-68\r\n\r\nLAG5658\r\n\r\n660527162\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n405.877.037-68\r\n\r\nKNC8580\r\n\r\n702589772\r\n\r\n408,33\r\n\r\n122,49\r\n\r\n405.893.407-78\r\n\r\nKSW6675\r\n\r\n318207966\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n406.121.807-78\r\n\r\nLKF8615\r\n\r\n313783195\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n406.526.457-04\r\n\r\nLIF3389\r\n\r\n319954056\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n406.850.397-49\r\n\r\nLAQ7828\r\n\r\n634829467\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n406.973.557-72\r\n\r\nLAZ7724\r\n\r\n658699598\r\n\r\n280,88\r\n\r\n84,26\r\n\r\n407.291.847-49\r\n\r\nGNK0233\r\n\r\n314629645\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n407.807.597-53\r\n\r\nLHP3166\r\n\r\n314855343\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n408.025.237-49\r\n\r\nLJJ7824\r\n\r\n320194698\r\n\r\n235,24\r\n\r\n70,57\r\n\r\n408.094.047-53\r\n\r\nLHM4852\r\n\r\n425943135\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n408.129.527-15\r\n\r\nLII8804\r\n\r\n319160335\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n408.396.137-68\r\n\r\nLIK9777\r\n\r\n319631966\r\n\r\n253,26\r\n\r\n75,98\r\n\r\n408.651.507-53\r\n\r\nLJN3208\r\n\r\n318691345\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n408.903.337-34\r\n\r\nLHG9562\r\n\r\n317199951\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n409.015.217-87\r\n\r\nGQN6103\r\n\r\n621580058\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n409.303.197-53\r\n\r\nLAZ3534\r\n\r\n657982881\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n409.432.167-53\r\n\r\nLAF1394\r\n\r\n623546868\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n409.609.007-72\r\n\r\nLKA2589\r\n\r\n321311167\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n409.614.602-10\r\n\r\nUA8106\r\n\r\n318990210\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n410.267.217-68\r\n\r\nLJS3747\r\n\r\n320731634\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n410.441.267-87\r\n\r\nSB8908\r\n\r\n313707898\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n410.503.637-87\r\n\r\nLJC2978\r\n\r\n317154206\r\n\r\n78,20\r\n\r\n23,46\r\n\r\n410.620.867-91\r\n\r\nKSX1494\r\n\r\n318023121\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n410.622.997-87\r\n\r\nKMH0888\r\n\r\n249034735\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n410.810.807-87\r\n\r\nLLI0399\r\n\r\n315435186\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n411.106.177-04\r\n\r\nLHF6955\r\n\r\n314481893\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n411.217.407-15\r\n\r\nLHY3529\r\n\r\n319645967\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n411.388.567-20\r\n\r\nLJB2369\r\n\r\n321564367\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n411.523.957-34\r\n\r\nKTR3407\r\n\r\n314574212\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n411.624.804-59\r\n\r\nLIX3397\r\n\r\n319480755\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n411.967.087-20\r\n\r\nLIQ3646\r\n\r\n320733319\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n411.989.057-00\r\n\r\nGRC1389\r\n\r\n247240273\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n412.245.317-87\r\n\r\nKTU4198\r\n\r\n313344655\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n412.276.897-72\r\n\r\nKMJ5887\r\n\r\n680497412\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n412.308.417-68\r\n\r\nLAT5527\r\n\r\n317377540\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n412.513.777-34\r\n\r\nGUI5512\r\n\r\n650750101\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n412.790.773-87\r\n\r\nKOT2727\r\n\r\n636300919\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n412.849.927-72\r\n\r\nLAG3376\r\n\r\n639681867\r\n\r\n26,08\r\n\r\n7,82\r\n\r\n412.900.205-82\r\n\r\nLAJ3934\r\n\r\n659523647\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n413.090.737-91\r\n\r\nLAO3586\r\n\r\n631007075\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n413.392.157-72\r\n\r\nLJE8344\r\n\r\n313480540\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n413.654.377-87\r\n\r\nLIL7197\r\n\r\n320957993\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n413.685.177-49\r\n\r\nKTI0489\r\n\r\n320238458\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n414.139.037-20\r\n\r\nLBO8654\r\n\r\n671154877\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n414.348.897-34\r\n\r\nTR9598\r\n\r\n318033704\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n414.756.077-68\r\n\r\nLHO7708\r\n\r\n313646562\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n414.854.757-91\r\n\r\nKUF7732\r\n\r\n317374281\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n414.893.227-87\r\n\r\nKUP7650\r\n\r\n313016712\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n415.316.397-04\r\n\r\nKTS9215\r\n\r\n320803430\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n415.854.107-72\r\n\r\nKWF0154\r\n\r\n315527200\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n417.349.637-00\r\n\r\nLAN4138\r\n\r\n629914605\r\n\r\n141,32\r\n\r\n42,39\r\n\r\n417.436.287-49\r\n\r\nKPM5500\r\n\r\n701486600\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n417.598.184-53\r\n\r\nGLH6607\r\n\r\n603327044\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n418.033.107-15\r\n\r\nKQL2045\r\n\r\n661481735\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n418.863.487-15\r\n\r\nKRJ2937\r\n\r\n716514559\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n419.313.867-49\r\n\r\nKPG0059\r\n\r\n622930940\r\n\r\n125,64\r\n\r\n37,69\r\n\r\n419.316.377-68\r\n\r\nKMG0431\r\n\r\n671653318\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n419.464.997-49\r\n\r\nKQC5274\r\n\r\n634546597\r\n\r\n249,52\r\n\r\n74,85\r\n\r\n419.490.567-91\r\n\r\nAUM1991\r\n\r\n600002144\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n420.005.807-34\r\n\r\nKQP2820\r\n\r\n660305020\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n420.006.377-87\r\n\r\nLBV7896\r\n\r\n682881813\r\n\r\n294,67\r\n\r\n88,40\r\n\r\n420.306.337-04\r\n\r\nLBB1209\r\n\r\n319544400\r\n\r\n45,74\r\n\r\n13,72\r\n\r\n421.496.817-49\r\n\r\nLHW1611\r\n\r\n317886258\r\n\r\n97,00\r\n\r\n29,10\r\n\r\n421.850.097-53\r\n\r\nLKV0771\r\n\r\n313688320\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n422.068.717-34\r\n\r\nLHB3485\r\n\r\n313693510\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n422.416.773-53\r\n\r\nLBM0130\r\n\r\n666815046\r\n\r\n39,86\r\n\r\n11,96\r\n\r\n422.771.167-34\r\n\r\nKTH3536\r\n\r\n319445364\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n423.288.617-68\r\n\r\nKMQ1675\r\n\r\n320576930\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n423.345.277-34\r\n\r\nKOT1625\r\n\r\n629977348\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n423.415.406-78\r\n\r\nJUI5370\r\n\r\n661741680\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n423.448.247-15\r\n\r\nKNJ2440\r\n\r\n651413184\r\n\r\n196,06\r\n\r\n58,82\r\n\r\n423.696.227-68\r\n\r\nLBE1047\r\n\r\n648771261\r\n\r\n300,49\r\n\r\n90,14\r\n\r\n423.919.037-15\r\n\r\nLJD8326\r\n\r\n321587278\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n424.256.117-20\r\n\r\nKMU1277\r\n\r\n623635712\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n424.315.067-20\r\n\r\nLBI7390\r\n\r\n656422645\r\n\r\n328,76\r\n\r\n98,63\r\n\r\n424.517.607-53\r\n\r\nLIH9666\r\n\r\n320724077\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n424.641.967-20\r\n\r\nLIN6969\r\n\r\n320806529\r\n\r\n323,40\r\n\r\n97,02\r\n\r\n424.697.407-20\r\n\r\nKNU1859\r\n\r\n677661681\r\n\r\n189,20\r\n\r\n56,76\r\n\r\n424.698.992-49\r\n\r\nKSZ1091\r\n\r\n318397951\r\n\r\n80,19\r\n\r\n24,06\r\n\r\n424.876.927-15\r\n\r\nKPF5561\r\n\r\n313811008\r\n\r\n37,72\r\n\r\n11,32\r\n\r\n425.159.477-00\r\n\r\nDS5148\r\n\r\n312415443\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n425.227.907-06\r\n\r\nLIA3607\r\n\r\n315925442\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n425.920.467-04\r\n\r\nLIC6281\r\n\r\n318582325\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n426.129.183-53\r\n\r\nLJG7730\r\n\r\n315402652\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n426.582.337-87\r\n\r\nLBA1990\r\n\r\n644683236\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n426.644.547-49\r\n\r\nLJQ8550\r\n\r\n317461540\r\n\r\n45,12\r\n\r\n13,53\r\n\r\n426.655.157-68\r\n\r\nLIV9286\r\n\r\n315890070\r\n\r\n88,22\r\n\r\n26,47\r\n\r\n426.844.207-34\r\n\r\nLAR5997\r\n\r\n635397323\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n427.426.337-15\r\n\r\nKSU5911\r\n\r\n313173222\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n427.616.467-20\r\n\r\nKTS7581\r\n\r\n321415833\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n427.765.627-72\r\n\r\nKTW3976\r\n\r\n315088249\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n428.039.507-15\r\n\r\nLBB7554\r\n\r\n657640034\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n428.053.927-87\r\n\r\nLBI9679\r\n\r\n657618284\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n428.146.937-00\r\n\r\nKPF3456\r\n\r\n318675382\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n428.248.507-87\r\n\r\nLAS7604\r\n\r\n317489704\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n428.331.167-72\r\n\r\nLAD3368\r\n\r\n622248936\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n429.101.707-30\r\n\r\nLCA1489\r\n\r\n703052829\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n429.346.487-53\r\n\r\nMJ6926\r\n\r\n425361101\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n429.798.117-34\r\n\r\nKTO6648\r\n\r\n320252426\r\n\r\n125,87\r\n\r\n37,76\r\n\r\n430.125.667-91\r\n\r\nLKD3199\r\n\r\n277420016\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n430.307.427-68\r\n\r\nLYT6795\r\n\r\n678547998\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n430.652.447-72\r\n\r\nLIR9236\r\n\r\n424335255\r\n\r\n156,41\r\n\r\n46,92\r\n\r\n430.951.357-34\r\n\r\nKQG4814\r\n\r\n317952820\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n431.531.197-91\r\n\r\nAEW8544\r\n\r\n278226965\r\n\r\n329,82\r\n\r\n98,94\r\n\r\n431.594.437-87\r\n\r\nLHL5061\r\n\r\n313494282\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n431.683.617-04\r\n\r\nLJI8319\r\n\r\n319277208\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n432.083.047-49\r\n\r\nKMO1181\r\n\r\n311022529\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n432.093.607-82\r\n\r\nLID5844\r\n\r\n318391040\r\n\r\n101,54\r\n\r\n30,46\r\n\r\n432.214.407-15\r\n\r\nKUF3686\r\n\r\n320651240\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n432.285.267-04\r\n\r\nLJE3372\r\n\r\n318355957\r\n\r\n122,52\r\n\r\n36,76\r\n\r\n432.334.067-20\r\n\r\nLHR7975\r\n\r\n317416650\r\n\r\n117,40\r\n\r\n35,22\r\n\r\n432.468.187-20\r\n\r\nLAE9297\r\n\r\n317607910\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n432.868.527-91\r\n\r\nKPC8013\r\n\r\n690502940\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n433.130.357-87\r\n\r\nKMJ4537\r\n\r\n674095065\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n433.414.547-72\r\n\r\nLJA7408\r\n\r\n321263103\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n433.658.417-68\r\n\r\nLBH7347\r\n\r\n654712913\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n434.151.805-49\r\n\r\nKWI0374\r\n\r\n317505661\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n434.302.367-20\r\n\r\nJKT3188\r\n\r\n611105519\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n434.598.627-34\r\n\r\nLJF9886\r\n\r\n321207858\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n435.070.937-15\r\n\r\nLHJ9451\r\n\r\n314306218\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n435.433.837-87\r\n\r\nLIZ5666\r\n\r\n320041000\r\n\r\n60,98\r\n\r\n18,29\r\n\r\n435.442.407-00\r\n\r\nLAO8733\r\n\r\n632063033\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n435.657.607-10\r\n\r\nLJW5113\r\n\r\n320167321\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n435.785.949-20\r\n\r\nLJG6921\r\n\r\n313738840\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n435.966.067-72\r\n\r\nKOG8246\r\n\r\n313846227\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n436.085.587-72\r\n\r\nLJM2430\r\n\r\n430609841\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n436.199.400-53\r\n\r\nLAP2948\r\n\r\n632921030\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n436.299.977-91\r\n\r\nLIW1077\r\n\r\n319026612\r\n\r\n42,87\r\n\r\n12,86\r\n\r\n436.599.933-87\r\n\r\nLHL9155\r\n\r\n317406140\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n436.619.397-34\r\n\r\nKTP9792\r\n\r\n318675684\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n436.924.197-91\r\n\r\nKQM8891\r\n\r\n669973254\r\n\r\n464,63\r\n\r\n139,39\r\n\r\n436.925.597-04\r\n\r\nBJL3660\r\n\r\n605329346\r\n\r\n57,42\r\n\r\n17,23\r\n\r\n437.206.767-49\r\n\r\nLJB7566\r\n\r\n315109050\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n437.705.097-49\r\n\r\nKMP3508\r\n\r\n4275268\r\n\r\n60,15\r\n\r\n18,04\r\n\r\n438.128.487-91\r\n\r\nLIV4523\r\n\r\n319085724\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n438.192.737-00\r\n\r\nKQD8330\r\n\r\n642793271\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n438.605.677-72\r\n\r\nLBG7567\r\n\r\n652943616\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n438.852.507-30\r\n\r\nLJR8615\r\n\r\n318984938\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n439.348.627-72\r\n\r\nLJF1172\r\n\r\n313399328\r\n\r\n60,15\r\n\r\n18,04\r\n\r\n439.918.906-15\r\n\r\nKRA0405\r\n\r\n317754211\r\n\r\n216,95\r\n\r\n65,08\r\n\r\n440.016.067-04\r\n\r\nGOH0932\r\n\r\n604533543\r\n\r\n186,40\r\n\r\n55,92\r\n\r\n440.595.827-00\r\n\r\nLAR8523\r\n\r\n635924145\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n440.651.087-72\r\n\r\nLHR4657\r\n\r\n414477626\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n440.757.907-20\r\n\r\nHRC7400\r\n\r\n614667879\r\n\r\n114,45\r\n\r\n34,33\r\n\r\n440.823.985-20\r\n\r\nLHP8840\r\n\r\n314126970\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n441.049.607-72\r\n\r\nAD3006\r\n\r\n319808254\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n441.068.667-49\r\n\r\nLAF4066\r\n\r\n627909531\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n441.198.106-82\r\n\r\nKNN0243\r\n\r\n621299049\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n441.476.357-68\r\n\r\nLAR7838\r\n\r\n321754964\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n441.639.327-04\r\n\r\nLBE7608\r\n\r\n649799712\r\n\r\n300,68\r\n\r\n90,20\r\n\r\n441.738.653-68\r\n\r\nKTE6111\r\n\r\n315854855\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n442.195.987-15\r\n\r\nLBF1429\r\n\r\n650533445\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n442.381.773-04\r\n\r\nKTX9390\r\n\r\n314021191\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n442.645.857-91\r\n\r\nLBS5167\r\n\r\n677246854\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n443.110.607-34\r\n\r\nLJG7196\r\n\r\n313541604\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n443.148.507-44\r\n\r\nLDA4422\r\n\r\n315841907\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n443.168.527-87\r\n\r\nKTI9967\r\n\r\n318813394\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n443.205.827-72\r\n\r\nLJR4029\r\n\r\n318228106\r\n\r\n115,72\r\n\r\n34,71\r\n\r\n443.381.477-68\r\n\r\nLHU0939\r\n\r\n321310519\r\n\r\n231,27\r\n\r\n69,38\r\n\r\n443.388.057-49\r\n\r\nLAW7910\r\n\r\n641621639\r\n\r\n50,30\r\n\r\n15,09\r\n\r\n443.425.517-72\r\n\r\nKMF1766\r\n\r\n314969420\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n443.451.517-91\r\n\r\nKMZ1981\r\n\r\n677399090\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n443.818.083-04\r\n\r\nLMJ0109\r\n\r\n319369480\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n443.878.067-53\r\n\r\nLIT3741\r\n\r\n320316122\r\n\r\n115,60\r\n\r\n34,68\r\n\r\n443.920.287-04\r\n\r\nKPJ0862\r\n\r\n651537584\r\n\r\n299,62\r\n\r\n89,88\r\n\r\n444.534.937-20\r\n\r\nLHQ4682\r\n\r\n313656380\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n444.546.437-68\r\n\r\nLIF1149\r\n\r\n317875116\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n444.554.377-20\r\n\r\nKQG3196\r\n\r\n268657068\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n445.216.937-68\r\n\r\nGLU6318\r\n\r\n313491135\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n445.462.627-87\r\n\r\nKVS0408\r\n\r\n315014318\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n445.647.757-15\r\n\r\nLIH3085\r\n\r\n317694367\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n446.434.975-72\r\n\r\nLHZ9086\r\n\r\n318731550\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n447.145.807-87\r\n\r\nLGF5701\r\n\r\n315129433\r\n\r\n44,61\r\n\r\n13,38\r\n\r\n447.341.667-49\r\n\r\nKTF7920\r\n\r\n315032839\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n447.499.457-49\r\n\r\nLJC9222\r\n\r\n315162902\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n447.587.746-68\r\n\r\nKQO2951\r\n\r\n321427742\r\n\r\n18,94\r\n\r\n5,68\r\n\r\n447.672.857-04\r\n\r\nKOG2303\r\n\r\n319992411\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n448.043.187-04\r\n\r\nLCZ6067\r\n\r\n729608450\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n448.112.417-20\r\n\r\nLAK1963\r\n\r\n625278763\r\n\r\n100,77\r\n\r\n30,23\r\n\r\n448.126.717-87\r\n\r\nLAS0017\r\n\r\n247308218\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n448.261.683-49\r\n\r\nKMF6375\r\n\r\n691086567\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n449.147.687-04\r\n\r\nKUL4988\r\n\r\n319213196\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n449.207.257-87\r\n\r\nKMI4313\r\n\r\n687330530\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n449.315.147-15\r\n\r\nKPO2918\r\n\r\n112842844\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n451.470.867-49\r\n\r\nKUE5136\r\n\r\n313153566\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n451.701.937-34\r\n\r\nLAF5391\r\n\r\n629129614\r\n\r\n243,13\r\n\r\n72,94\r\n\r\n451.929.447-91\r\n\r\nLAW8952\r\n\r\n641025319\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n452.220.457-49\r\n\r\nLIT2632\r\n\r\n314490060\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n452.342.807-72\r\n\r\nKQH3729\r\n\r\n646019619\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n452.371.077-53\r\n\r\nLAC3413\r\n\r\n314749047\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n452.389.017-04\r\n\r\nLAL3259\r\n\r\n626928761\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n453.401.537-20\r\n\r\nKQG2939\r\n\r\n315889730\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n453.620.767-87\r\n\r\nNE06506\r\n\r\n311021760\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n453.701.687-68\r\n\r\nBQN0067\r\n\r\n642085803\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n453.910.257-53\r\n\r\nLHW5448\r\n\r\n317993364\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n454.025.587-87\r\n\r\nKMU3127\r\n\r\n318199394\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n454.099.947-87\r\n\r\nKNK8560\r\n\r\n666954984\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n454.573.287-91\r\n\r\nKQA0170\r\n\r\n643070125\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n454.649.797-00\r\n\r\nGLY6854\r\n\r\n249672154\r\n\r\n92,96\r\n\r\n27,88\r\n\r\n455.088.957-87\r\n\r\nGQ04346\r\n\r\n321083342\r\n\r\n32,64\r\n\r\n9,79\r\n\r\n455.152.397-68\r\n\r\nLII4895\r\n\r\n320060594\r\n\r\n67,32\r\n\r\n20,19\r\n\r\n455.347.217-15\r\n\r\nLHW3403\r\n\r\n314113487\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n455.725.937-53\r\n\r\nBB05496\r\n\r\n320977099\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n456.113.787-49\r\n\r\nLIS5992\r\n\r\n319474364\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n456.274.287-91\r\n\r\nLAC9001\r\n\r\n621685577\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n456.402.207-59\r\n\r\nGNP4062\r\n\r\n432972951\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n456.643.403-63\r\n\r\nLJV0711\r\n\r\n315132256\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n457.154.837-00\r\n\r\nKUC1497\r\n\r\n319437299\r\n\r\n192,02\r\n\r\n57,60\r\n\r\n457.188.657-87\r\n\r\nKQA7722\r\n\r\n417163819\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n457.662.827-53\r\n\r\nLBF2444\r\n\r\n650678230\r\n\r\n54,82\r\n\r\n16,44\r\n\r\n457.767.177-87\r\n\r\nKMP5030\r\n\r\n626104297\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n457.855.387-68\r\n\r\nLAD8998\r\n\r\n623332566\r\n\r\n180,35\r\n\r\n54,10\r\n\r\n457.946.507-53\r\n\r\nLIN9925\r\n\r\n320471780\r\n\r\n185,54\r\n\r\n55,66\r\n\r\n457.986.217-15\r\n\r\nKMQ2938\r\n\r\n647674050\r\n\r\n301,86\r\n\r\n90,55\r\n\r\n458.189.247-34\r\n\r\nKMQ5184\r\n\r\n278674232\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n458.202.107-78\r\n\r\nLAM3444\r\n\r\n628603193\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n458.278.937-49\r\n\r\nLIP2129\r\n\r\n320145263\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n458.360.607-97\r\n\r\nDT0010\r\n\r\n315496789\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n458.560.877-04\r\n\r\nLAM5026\r\n\r\n318242958\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n458.635.557-34\r\n\r\nKQA9381\r\n\r\n322303893\r\n\r\n592,40\r\n\r\n177,72\r\n\r\n459.969.703-68\r\n\r\nWK3739\r\n\r\n318977818\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n460.904.367-04\r\n\r\nLII1093\r\n\r\n318451484\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n460.940.087-15\r\n\r\nKTG9534\r\n\r\n318802090\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n461.289.997-00\r\n\r\nLII6719\r\n\r\n319648222\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n461.372.621-20\r\n\r\nLBU4914\r\n\r\n680709126\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n461.693.267-00\r\n\r\nLJC1829\r\n\r\n320578984\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n461.891.497-15\r\n\r\nLAY2917\r\n\r\n642899614\r\n\r\n396,28\r\n\r\n118,88\r\n\r\n461.898.747-20\r\n\r\nLAP4502\r\n\r\n632943840\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n461.923.607-15\r\n\r\nKTF0600\r\n\r\n320596346\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n462.049.037-72\r\n\r\nLBO4512\r\n\r\n670520225\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n462.170.887-20\r\n\r\nLBC2273\r\n\r\n321467639\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n462.236.067-53\r\n\r\nLCB1007\r\n\r\n688732526\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n462.248.587-72\r\n\r\nLAV0148\r\n\r\n638593131\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n462.396.697-68\r\n\r\nLAV4900\r\n\r\n639153178\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n462.749.957-49\r\n\r\nGOK4094\r\n\r\n606256008\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n462.827.427-49\r\n\r\nLMB0628\r\n\r\n624829367\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n463.038.987-34\r\n\r\nZE2165\r\n\r\n313639728\r\n\r\n156,07\r\n\r\n46,82\r\n\r\n463.261.976-00\r\n\r\nLJN2854\r\n\r\n315291222\r\n\r\n126,08\r\n\r\n37,82\r\n\r\n463.376.287-72\r\n\r\nLAC4547\r\n\r\n621230537\r\n\r\n60,93\r\n\r\n18,28\r\n\r\n463.975.667-49\r\n\r\nLJF2206\r\n\r\n313783136\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n464.580.851-68\r\n\r\nLIR5959\r\n\r\n318784610\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n464.623.767-91\r\n\r\nLJY2068\r\n\r\n319007910\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n464.640.697-72\r\n\r\nLKF1025\r\n\r\n318427834\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n464.676.297-87\r\n\r\nLAB9799\r\n\r\n620687894\r\n\r\n103,93\r\n\r\n31,18\r\n\r\n464.761.218-04\r\n\r\nLAN2415\r\n\r\n629779945\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n465.252.467-68\r\n\r\nLBD9463\r\n\r\n648303837\r\n\r\n167,87\r\n\r\n50,36\r\n\r\n465.270.607-34\r\n\r\nLAY4841\r\n\r\n643180699\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n465.428.177-00\r\n\r\nBRB3948\r\n\r\n626111269\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n465.744.507-30\r\n\r\nLBE3191\r\n\r\n649136012\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n465.760.967-04\r\n\r\nKNB3049\r\n\r\n659224178\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n465.781.887-20\r\n\r\nLBB2106\r\n\r\n319102645\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n465.794.867-91\r\n\r\nLAI6348\r\n\r\n661683320\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n465.980.145-49\r\n\r\nBNA9488\r\n\r\n610937170\r\n\r\n38,13\r\n\r\n11,44\r\n\r\n466.031.157-00\r\n\r\nLBD0525\r\n\r\n647165511\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n466.159.707-91\r\n\r\nLJE1538\r\n\r\n319659615\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n466.414.327-34\r\n\r\nLAP4995\r\n\r\n314051449\r\n\r\n169,75\r\n\r\n50,92\r\n\r\n466.431.847-20\r\n\r\nLAD7503\r\n\r\n310934591\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n466.687.137-34\r\n\r\nLAQ8721\r\n\r\n634870734\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n466.884.047-53\r\n\r\nLBT2450\r\n\r\n678494525\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n466.948.461-34\r\n\r\nLJT2752\r\n\r\n314682937\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n467.178.207-30\r\n\r\nLLD0860\r\n\r\n321129385\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n467.263.067-68\r\n\r\nLJA3337\r\n\r\n317392379\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n467.612.337-04\r\n\r\nLAF9998\r\n\r\n637729188\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n467.645.507-00\r\n\r\nKND2000\r\n\r\n738646504\r\n\r\n4235,48\r\n\r\n1270,64\r\n\r\n467.732.747-53\r\n\r\nLAE6865\r\n\r\n624273733\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n467.843.051-24\r\n\r\nLBO1723\r\n\r\n670076660\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n468.020.457-53\r\n\r\nLIJ7425\r\n\r\n320418758\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n468.063.507-04\r\n\r\nLAU4412\r\n\r\n643594299\r\n\r\n244,11\r\n\r\n73,23\r\n\r\n468.110.607-00\r\n\r\nLAN2974\r\n\r\n629521441\r\n\r\n710,81\r\n\r\n213,24\r\n\r\n468.267.427-72\r\n\r\nLIJ4382\r\n\r\n320356701\r\n\r\n127,30\r\n\r\n38,19\r\n\r\n469.019.736-91\r\n\r\nLBH2611\r\n\r\n427590574\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n469.080.217-34\r\n\r\nKPQ6232\r\n\r\n317966987\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n469.608.567-87\r\n\r\nLIG6221\r\n\r\n319461599\r\n\r\n211,10\r\n\r\n63,33\r\n\r\n469.665.287-49\r\n\r\nKMK2112\r\n\r\n321216113\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n469.965.407-04\r\n\r\nKMR6209\r\n\r\n680372032\r\n\r\n10,67\r\n\r\n3,20\r\n\r\n470.102.827-49\r\n\r\nKMF0998\r\n\r\n632224304\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n471.234.517-91\r\n\r\nLAG5032\r\n\r\n653202202\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n471.438.789-87\r\n\r\nLCB7973\r\n\r\n690033605\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n472.306.307-20\r\n\r\nNH9817\r\n\r\n320337634\r\n\r\n228,23\r\n\r\n68,47\r\n\r\n472.413.904-82\r\n\r\nLIT2132\r\n\r\n318360136\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n472.715.827-20\r\n\r\nKPP3310\r\n\r\n708291325\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n472.818.987-20\r\n\r\nKMU2647\r\n\r\n317113526\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n472.894.737-87\r\n\r\nKQI5539\r\n\r\n686454146\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n473.275.967-04\r\n\r\nKTZ0524\r\n\r\n312413505\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n473.408.197-20\r\n\r\nNA6820\r\n\r\n314244328\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n473.461.167-04\r\n\r\nKRC3153\r\n\r\n725966211\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n473.899.077-20\r\n\r\nKQG5168\r\n\r\n5064821\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n474.351.437-15\r\n\r\nLAM8638\r\n\r\n629190950\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n474.432.197-68\r\n\r\nKPV4809\r\n\r\n663275830\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n475.138.967-04\r\n\r\nLIY8074\r\n\r\n314349944\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n475.344.607-78\r\n\r\nLBC3807\r\n\r\n646547097\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n475.705.207-34\r\n\r\nKOC8719\r\n\r\n314668470\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n475.732.797-87\r\n\r\nKPC2791\r\n\r\n313785511\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n476.137.347-49\r\n\r\nKMJ8614\r\n\r\n691174199\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n476.996.637-72\r\n\r\nKQE3850\r\n\r\n635902583\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n477.288.927-20\r\n\r\nLJK4258\r\n\r\n180186167\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n477.293.927-04\r\n\r\nKSZ6454\r\n\r\n315393688\r\n\r\n150,83\r\n\r\n45,25\r\n\r\n477.331.287-49\r\n\r\nKSX1977\r\n\r\n315874767\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n477.421.437-04\r\n\r\nKNF2366\r\n\r\n626150779\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n477.526.027-87\r\n\r\nKUJ8144\r\n\r\n277900840\r\n\r\n126,63\r\n\r\n37,99\r\n\r\n478.297.538-49\r\n\r\nAFS3520\r\n\r\n524415412\r\n\r\n23,03\r\n\r\n6,91\r\n\r\n479.108.607-49\r\n\r\nLKB2031\r\n\r\n314452583\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n479.230.597-72\r\n\r\nLJN5829\r\n\r\n321482204\r\n\r\n163,16\r\n\r\n48,95\r\n\r\n479.302.177-87\r\n\r\nLIU4505\r\n\r\n315924730\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n479.924.177-04\r\n\r\nJNC8246\r\n\r\n222856947\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n480.081.687-49\r\n\r\nLJE2842\r\n\r\n313173540\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n480.417.181-91\r\n\r\nLJL1905\r\n\r\n320875393\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n480.811.167-53\r\n\r\nKQD1760\r\n\r\n631864679\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n481.133.367-53\r\n\r\nKRB2388\r\n\r\n246697695\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n481.133.524-49\r\n\r\nLIN2598\r\n\r\n277677629\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n481.486.527-91\r\n\r\nGLF0134\r\n\r\n600226638\r\n\r\n78,92\r\n\r\n23,67\r\n\r\n481.518.747-91\r\n\r\nLBE9677\r\n\r\n650111931\r\n\r\n167,60\r\n\r\n50,28\r\n\r\n481.665.297-34\r\n\r\nKTB1501\r\n\r\n314609679\r\n\r\n63,36\r\n\r\n19,01\r\n\r\n481.850.437-87\r\n\r\nKOL4507\r\n\r\n315192810\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n482.082.807-04\r\n\r\nLAC5933\r\n\r\n622107216\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n482.187.317-68\r\n\r\nLCI8749\r\n\r\n701480785\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n482.284.277-00\r\n\r\nLAL9434\r\n\r\n314257314\r\n\r\n88,27\r\n\r\n26,48\r\n\r\n482.303.327-20\r\n\r\nLAQ1080\r\n\r\n319248569\r\n\r\n109,57\r\n\r\n32,87\r\n\r\n482.527.787-04\r\n\r\nLJA5191\r\n\r\n248094114\r\n\r\n99,16\r\n\r\n29,75\r\n\r\n482.792.507-00\r\n\r\nRD09366\r\n\r\n318523108\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n482.931.647-00\r\n\r\nLAG3292\r\n\r\n639307469\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n483.002.337-68\r\n\r\nLAA6864\r\n\r\n618872213\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n483.011.677-34\r\n\r\nBFG3652\r\n\r\n607816848\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n483.096.057-49\r\n\r\nWJ5817\r\n\r\n317124277\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n483.408.807-30\r\n\r\nKWB0410\r\n\r\n312419171\r\n\r\n11,59\r\n\r\n3,48\r\n\r\n483.872.747-04\r\n\r\nLKD9262\r\n\r\n317537091\r\n\r\n71,90\r\n\r\n21,57\r\n\r\n484.363.307-06\r\n\r\nLJM2436\r\n\r\n313776318\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n484.606.217-15\r\n\r\nLAU2202\r\n\r\n319805158\r\n\r\n48,01\r\n\r\n14,40\r\n\r\n484.644.307-87\r\n\r\nLJS6643\r\n\r\n313758182\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n484.947.127-72\r\n\r\nUE6627\r\n\r\n278085636\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n484.993.827-20\r\n\r\nUI3000\r\n\r\n320291162\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n485.103.947-68\r\n\r\nJN8866\r\n\r\n318713322\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n485.128.937-53\r\n\r\nLAC4438\r\n\r\n621241300\r\n\r\n231,47\r\n\r\n69,44\r\n\r\n485.498.357-49\r\n\r\nKTK2973\r\n\r\n314505547\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n485.548.987-53\r\n\r\nLJV4627\r\n\r\n314095942\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n485.549.014-87\r\n\r\nLJM4106\r\n\r\n313512760\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n486.321.127-91\r\n\r\nKTW7282\r\n\r\n318353911\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n486.676.097-49\r\n\r\nLCV5912\r\n\r\n721875629\r\n\r\n495,94\r\n\r\n148,78\r\n\r\n486.795.187-00\r\n\r\nLJC7713\r\n\r\n313569487\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n486.827.487-20\r\n\r\nLBN4498\r\n\r\n668802383\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n486.865.907-30\r\n\r\nLAL7680\r\n\r\n627970885\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n487.094.927-04\r\n\r\nLBP1760\r\n\r\n671662651\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n487.094.927-04\r\n\r\nLJO6628\r\n\r\n318000008\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n487.218.407-68\r\n\r\nKQG6908\r\n\r\n640820611\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n487.667.637-20\r\n\r\nLLU0777\r\n\r\n319089673\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n487.686.937-53\r\n\r\nGLV4112\r\n\r\n248436520\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n488.485.497-72\r\n\r\nKQC0837\r\n\r\n631605380\r\n\r\n216,93\r\n\r\n65,08\r\n\r\n488.527.327-72\r\n\r\nMJ4818\r\n\r\n319810747\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n489.446.459-49\r\n\r\nKSQ4501\r\n\r\n313749698\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n489.489.937-04\r\n\r\nOF7537\r\n\r\n318511940\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n489.639.253-15\r\n\r\nLIU8369\r\n\r\n319745112\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n489.746.417-04\r\n\r\nLKM0288\r\n\r\n313619565\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n489.976.417-00\r\n\r\nLBQ9492\r\n\r\n674559665\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n490.006.327-49\r\n\r\nLJM2333\r\n\r\n314101780\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n490.390.167-04\r\n\r\nKPZ6895\r\n\r\n674335562\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n490.406.507-72\r\n\r\nCL3829\r\n\r\n319582957\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n490.467.997-00\r\n\r\nKTR2991\r\n\r\n313133468\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n490.716.457-20\r\n\r\nKMU8043\r\n\r\n640812449\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n490.994.937-20\r\n\r\nKMO7072\r\n\r\n751473650\r\n\r\n8,83\r\n\r\n2,65\r\n\r\n491.014.717-91\r\n\r\nKMU7728\r\n\r\n314262849\r\n\r\n63,25\r\n\r\n18,97\r\n\r\n491.785.557-87\r\n\r\nLID3444\r\n\r\n415927030\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n492.145.607-06\r\n\r\nLU5971\r\n\r\n318510936\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n492.203.657-15\r\n\r\nLBR4409\r\n\r\n675399963\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n492.431.367-04\r\n\r\nBZH7911\r\n\r\n431824851\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n492.568.157-53\r\n\r\nKSX7320\r\n\r\n314001840\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n494.115.787-72\r\n\r\nKSR4886\r\n\r\n314660062\r\n\r\n78,04\r\n\r\n23,41\r\n\r\n494.522.407-25\r\n\r\nKLU8689\r\n\r\n708329152\r\n\r\n58,02\r\n\r\n17,41\r\n\r\n495.003.177-53\r\n\r\nLIM5367\r\n\r\n319362132\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n495.186.667-68\r\n\r\nKQG3336\r\n\r\n321037243\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n495.776.117-53\r\n\r\nLJP9600\r\n\r\n321176405\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n495.886.807-00\r\n\r\nLIE5547\r\n\r\n319031993\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n496.085.257-72\r\n\r\nLJU7289\r\n\r\n318658291\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n496.292.047-20\r\n\r\nKMJ9435\r\n\r\n694171573\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n496.407.477-34\r\n\r\nLIG4264\r\n\r\n314551808\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n496.966.887-68\r\n\r\nKML0468\r\n\r\n278109225\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n497.385.777-72\r\n\r\nKOQ1170\r\n\r\n738122963\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n498.248.057-53\r\n\r\nKQC8116\r\n\r\n278374468\r\n\r\n196,81\r\n\r\n59,04\r\n\r\n499.018.777-68\r\n\r\nKOT0420\r\n\r\n623266016\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n499.246.807-15\r\n\r\nKUY0824\r\n\r\n314196129\r\n\r\n35,63\r\n\r\n10,69\r\n\r\n499.603.007-06\r\n\r\nKVQ0123\r\n\r\n314975730\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n499.677.467-34\r\n\r\nLCW0342\r\n\r\n722769148\r\n\r\n380,12\r\n\r\n114,03\r\n\r\n499.808.157-87\r\n\r\nKVC0372\r\n\r\n311725295\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n499.873.727-91\r\n\r\nKNL0387\r\n\r\n314906029\r\n\r\n17,12\r\n\r\n5,13\r\n\r\n499.963.717-00\r\n\r\nKWR0580\r\n\r\n313918228\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n500.074.087-49\r\n\r\nLAO3609\r\n\r\n320971635\r\n\r\n468,16\r\n\r\n140,45\r\n\r\n500.234.547-68\r\n\r\nLJJ4447\r\n\r\n320311660\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n500.318.995-87\r\n\r\nGQC3263\r\n\r\n616550260\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n500.354.797-87\r\n\r\nKRM3256\r\n\r\n698793145\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n500.367.267-53\r\n\r\nKMI5036\r\n\r\n704274060\r\n\r\n10,34\r\n\r\n3,10\r\n\r\n500.550.467-20\r\n\r\nGUZ6744\r\n\r\n674441532\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n500.639.607-53\r\n\r\nKQC5448\r\n\r\n318720019\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n501.063.337-04\r\n\r\nHU2375\r\n\r\n278021425\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n501.381.707-20\r\n\r\nLJJ5727\r\n\r\n315364572\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n501.428.107-97\r\n\r\nKTL1138\r\n\r\n317769057\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n501.699.717-91\r\n\r\nKTR8665\r\n\r\n320900819\r\n\r\n329,48\r\n\r\n98,84\r\n\r\n502.089.937-20\r\n\r\nKNX0911\r\n\r\n672645157\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n502.716.527-72\r\n\r\nRK8335\r\n\r\n313655650\r\n\r\n45,96\r\n\r\n13,79\r\n\r\n502.826.977-72\r\n\r\nGUS0387\r\n\r\n675693616\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n502.913.787-49\r\n\r\nLJK6262\r\n\r\n321347269\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n503.055.817-91\r\n\r\nKUG0855\r\n\r\n312633130\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n503.891.737-20\r\n\r\nLAF2577\r\n\r\n414787013\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n504.138.487-87\r\n\r\nLIU9805\r\n\r\n315404582\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n504.752.587-20\r\n\r\nLHS3334\r\n\r\n313715319\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n505.146.607-91\r\n\r\nCAB2638\r\n\r\n426684427\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n505.169.227-34\r\n\r\nKOV0389\r\n\r\n621268852\r\n\r\n180,47\r\n\r\n54,14\r\n\r\n505.277.467-20\r\n\r\nLIK3027\r\n\r\n319086682\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n505.427.887-72\r\n\r\nLJC3190\r\n\r\n248252100\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n506.765.557-72\r\n\r\nLKW0638\r\n\r\n314954945\r\n\r\n18,58\r\n\r\n5,57\r\n\r\n506.817.027-53\r\n\r\nAGX9939\r\n\r\n672138069\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n507.388.957-68\r\n\r\nKNA2122\r\n\r\n627240640\r\n\r\n191,10\r\n\r\n57,33\r\n\r\n507.847.067-00\r\n\r\nLAX9908\r\n\r\n642430160\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n508.273.247-15\r\n\r\nLBC2191\r\n\r\n646630881\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n508.441.484-15\r\n\r\nLAX3900\r\n\r\n320726770\r\n\r\n137,42\r\n\r\n41,23\r\n\r\n508.497.007-87\r\n\r\nLBE5185\r\n\r\n649401379\r\n\r\n141,28\r\n\r\n42,38\r\n\r\n508.812.647-68\r\n\r\nLBA2010\r\n\r\n645027839\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n509.477.707-63\r\n\r\nLX6602\r\n\r\n313515590\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n509.854.507-20\r\n\r\nKNG4232\r\n\r\n636060560\r\n\r\n167,60\r\n\r\n50,28\r\n\r\n509.854.507-20\r\n\r\nLJK7996\r\n\r\n318917270\r\n\r\n90,89\r\n\r\n27,26\r\n\r\n510.337.636-91\r\n\r\nKOC1258\r\n\r\n619616970\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n510.495.547-87\r\n\r\nLAU1222\r\n\r\n314685090\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n510.780.587-68\r\n\r\nLAN6053\r\n\r\n630010943\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n511.036.057-04\r\n\r\nLAC3462\r\n\r\n620942177\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n511.460.967-04\r\n\r\nLJB4722\r\n\r\n321156137\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n511.538.587-20\r\n\r\nBGU6052\r\n\r\n602777089\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n512.081.217-15\r\n\r\nKMF2850\r\n\r\n320655695\r\n\r\n27,82\r\n\r\n8,34\r\n\r\n512.306.237-87\r\n\r\nLAM3322\r\n\r\n628847238\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n512.660.166-00\r\n\r\nLCF5414\r\n\r\n696123908\r\n\r\n237,74\r\n\r\n71,32\r\n\r\n512.932.267-34\r\n\r\nKNP9430\r\n\r\n715397087\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n513.065.307-68\r\n\r\nLAN3627\r\n\r\n629800650\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n513.114.967-34\r\n\r\nLAM8425\r\n\r\n629163154\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n513.367.077-04\r\n\r\nLNL4149\r\n\r\n764492888\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n513.753.977-53\r\n\r\nLX7543\r\n\r\n313546290\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n513.842.137-91\r\n\r\nLAS7052\r\n\r\n313322384\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n513.897.387-87\r\n\r\nLBO4726\r\n\r\n423017586\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n514.130.787-53\r\n\r\nLAJ7690\r\n\r\n660047845\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n514.546.457-68\r\n\r\nLQ1097\r\n\r\n421722118\r\n\r\n157,66\r\n\r\n47,29\r\n\r\n515.353.437-53\r\n\r\nKOV5980\r\n\r\n710680449\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n515.386.797-87\r\n\r\nKQG1766\r\n\r\n319077772\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n515.739.627-91\r\n\r\nLJE3061\r\n\r\n320948480\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n516.305.757-04\r\n\r\nKRB4893\r\n\r\n668838752\r\n\r\n29,96\r\n\r\n8,99\r\n\r\n517.228.607-15\r\n\r\nLBP6073\r\n\r\n672382830\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n517.251.267-53\r\n\r\nLIQ8593\r\n\r\n317534165\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n517.333.667-68\r\n\r\nKQC3801\r\n\r\n633787868\r\n\r\n147,00\r\n\r\n44,10\r\n\r\n517.370.277-04\r\n\r\nKOZ7131\r\n\r\n652123880\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n517.566.847-15\r\n\r\nLET7413\r\n\r\n319534065\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n517.585.397-04\r\n\r\nCAC9148\r\n\r\n631182209\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n518.165.637-49\r\n\r\nKMG2851\r\n\r\n681697342\r\n\r\n360,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n518.319.707-59\r\n\r\nKQG9157\r\n\r\n319473317\r\n\r\n214,34\r\n\r\n64,30\r\n\r\n518.407.587-91\r\n\r\nKUD0933\r\n\r\n312637721\r\n\r\n49,02\r\n\r\n14,71\r\n\r\n518.426.027-72\r\n\r\nLJB8487\r\n\r\n310402344\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n518.487.597-20\r\n\r\nKPB7874\r\n\r\n711694010\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n518.619.413-15\r\n\r\nLCB6113\r\n\r\n689618000\r\n\r\n74,41\r\n\r\n22,32\r\n\r\n518.625.657-91\r\n\r\nKTB4269\r\n\r\n319435067\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n518.804.157-04\r\n\r\nKUP4878\r\n\r\n314757953\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n518.821.594-20\r\n\r\nKOG9718\r\n\r\n650802454\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n518.896.257-87\r\n\r\nNE7943\r\n\r\n320399010\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n518.931.937-72\r\n\r\nLC1907\r\n\r\n313329591\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n518.998.097-91\r\n\r\nKQG5304\r\n\r\n318234874\r\n\r\n67,65\r\n\r\n20,29\r\n\r\n519.668.327-53\r\n\r\nLLU0091\r\n\r\n319731995\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n519.733.837-72\r\n\r\nKWO0830\r\n\r\n313482659\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n519.811.817-68\r\n\r\nLJV7676\r\n\r\n320201074\r\n\r\n174,18\r\n\r\n52,25\r\n\r\n519.821.457-49\r\n\r\nLIA0003\r\n\r\n314863010\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n520.068.597-49\r\n\r\nLHO3597\r\n\r\n314140697\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n520.138.207-04\r\n\r\nLAS7494\r\n\r\n637019806\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n520.281.787-87\r\n\r\nLJF6852\r\n\r\n277960487\r\n\r\n54,69\r\n\r\n16,40\r\n\r\n520.430.707-97\r\n\r\nLAS9940\r\n\r\n319536505\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n520.922.677-87\r\n\r\nLAP2784\r\n\r\n632565730\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n521.053.007-82\r\n\r\nKPM3930\r\n\r\n671610619\r\n\r\n28,89\r\n\r\n8,66\r\n\r\n521.154.707-10\r\n\r\nKNJ4441\r\n\r\n713392061\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n521.603.787-04\r\n\r\nLJJ8343\r\n\r\n313480559\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n522.552.397-87\r\n\r\nLOD5404\r\n\r\n786772131\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n522.624.807-53\r\n\r\nKTC2071\r\n\r\n277708940\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n522.654.477-49\r\n\r\nKWO0108\r\n\r\n315202882\r\n\r\n21,50\r\n\r\n6,45\r\n\r\n523.030.397-20\r\n\r\nLJH5613\r\n\r\n321315154\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n523.063.218-68\r\n\r\nKOC3619\r\n\r\n622200453\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n523.597.787-49\r\n\r\nLBK2482\r\n\r\n664130739\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n523.819.197-91\r\n\r\nKUH1711\r\n\r\n313934983\r\n\r\n115,05\r\n\r\n34,51\r\n\r\n524.047.737-04\r\n\r\nLJR4509\r\n\r\n221699503\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n524.379.817-72\r\n\r\nLAZ6343\r\n\r\n658464965\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n524.643.857-00\r\n\r\nKOD5027\r\n\r\n619299223\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n524.789.047-72\r\n\r\nKOG3015\r\n\r\n632174706\r\n\r\n214,72\r\n\r\n64,42\r\n\r\n524.987.437-15\r\n\r\nKNR8349\r\n\r\n741721775\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n525.047.197-87\r\n\r\nKNN5356\r\n\r\n672397277\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n525.054.807-53\r\n\r\nKRC3104\r\n\r\n725980583\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n525.059.287-20\r\n\r\nNH8135\r\n\r\n313959846\r\n\r\n152,56\r\n\r\n45,77\r\n\r\n525.108.917-15\r\n\r\nKTR9986\r\n\r\n277812992\r\n\r\n79,35\r\n\r\n23,80\r\n\r\n526.125.208-30\r\n\r\nLJS1623\r\n\r\n313688397\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n527.527.048-87\r\n\r\nLAJ9596\r\n\r\n660327392\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n527.793.277-15\r\n\r\nLJD3616\r\n\r\n321388968\r\n\r\n208,92\r\n\r\n62,67\r\n\r\n528.220.797-49\r\n\r\nJNJ0163\r\n\r\n658167758\r\n\r\n41,93\r\n\r\n12,58\r\n\r\n528.321.477-04\r\n\r\nLAO1861\r\n\r\n630903620\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n528.588.557-49\r\n\r\nKNL1648\r\n\r\n718484193\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n528.735.957-87\r\n\r\nLHO1370\r\n\r\n314438114\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n528.931.117-34\r\n\r\nKOG1858\r\n\r\n625543955\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n530.207.827-91\r\n\r\nLAD6573\r\n\r\n318577780\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n530.511.907-30\r\n\r\nLAF6592\r\n\r\n630820228\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n530.734.957-20\r\n\r\nLJR8599\r\n\r\n319361357\r\n\r\n219,22\r\n\r\n65,76\r\n\r\n530.887.437-91\r\n\r\nZH7359\r\n\r\n314883061\r\n\r\n149,05\r\n\r\n44,71\r\n\r\n531.374.777-00\r\n\r\nKOM2060\r\n\r\n318674262\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n531.516.747-04\r\n\r\nLIF2310\r\n\r\n314853502\r\n\r\n103,48\r\n\r\n31,04\r\n\r\n531.516.747-04\r\n\r\nLJF2860\r\n\r\n317427776\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n531.898.097-04\r\n\r\nLJG2936\r\n\r\n318257009\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n532.255.037-20\r\n\r\nKRE7449\r\n\r\n740100661\r\n\r\n40,23\r\n\r\n12,07\r\n\r\n532.382.227-91\r\n\r\nKUB9548\r\n\r\n321044681\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n532.788.796-00\r\n\r\nKOZ8240\r\n\r\n634067818\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n532.903.997-53\r\n\r\nLBA8742\r\n\r\n645785881\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n532.932.157-34\r\n\r\nKTB9735\r\n\r\n318276666\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n533.078.287-20\r\n\r\nKQM9065\r\n\r\n670018333\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n533.109.934-34\r\n\r\nKQZ6904\r\n\r\n667361545\r\n\r\n212,56\r\n\r\n63,77\r\n\r\n533.446.937-00\r\n\r\nLBG0804\r\n\r\n651908736\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n533.780.327-15\r\n\r\nKQD9624\r\n\r\n317207660\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n533.805.417-53\r\n\r\nKPF7412\r\n\r\n408467860\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n534.124.277-72\r\n\r\nKQG1183\r\n\r\n638098777\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n534.226.517-72\r\n\r\nLAF7904\r\n\r\n633804142\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n534.424.747-87\r\n\r\nLAP5237\r\n\r\n633070041\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n534.613.397-68\r\n\r\nLBO2714\r\n\r\n670226335\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n534.716.287-20\r\n\r\nLIX6157\r\n\r\n321483480\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n535.240.127-87\r\n\r\nWL2406\r\n\r\n313138966\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n535.350.227-20\r\n\r\nKOC1907\r\n\r\n620312017\r\n\r\n244,22\r\n\r\n73,27\r\n\r\n535.419.017-72\r\n\r\nLAE5559\r\n\r\n624062040\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n535.771.677-34\r\n\r\nLBJ5591\r\n\r\n663024390\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n535.920.007-30\r\n\r\nBNC9801\r\n\r\n436275848\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n536.277.257-00\r\n\r\nKTS5663\r\n\r\n407628029\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n536.488.627-15\r\n\r\nLCX2366\r\n\r\n724900594\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n536.604.987-34\r\n\r\nKUO3848\r\n\r\n321678397\r\n\r\n183,48\r\n\r\n55,04\r\n\r\n536.634.547-20\r\n\r\nLJD5836\r\n\r\n320366480\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n536.682.787-68\r\n\r\nLAI2678\r\n\r\n661161013\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n537.134.517-53\r\n\r\nLKY0894\r\n\r\n315131624\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n537.193.017-53\r\n\r\nQF06166\r\n\r\n312901828\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n537.537.477-34\r\n\r\nLBE4669\r\n\r\n649373979\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n537.626.497-15\r\n\r\nLAD5792\r\n\r\n317313746\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n537.896.607-87\r\n\r\nKNX0605\r\n\r\n320896510\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n538.028.107-91\r\n\r\nKQI0953\r\n\r\n649018028\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n538.337.597-04\r\n\r\nKOZ8233\r\n\r\n633655775\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n538.416.467-00\r\n\r\nKSY8539\r\n\r\n313029920\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n538.499.577-72\r\n\r\nKNQ7074\r\n\r\n669550272\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n538.679.717-49\r\n\r\nKNI7546\r\n\r\n673982521\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n538.893.637-68\r\n\r\nLJP9850\r\n\r\n317415778\r\n\r\n89,41\r\n\r\n26,82\r\n\r\n539.666.947-00\r\n\r\nLCV3696\r\n\r\n721408451\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n539.940.007-34\r\n\r\nMXK4823\r\n\r\n176803114\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n540.220.295-87\r\n\r\nLIX6668\r\n\r\n317774808\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n540.235.487-15\r\n\r\nLIA1763\r\n\r\n317379445\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n540.655.346-15\r\n\r\nGJ3986\r\n\r\n315310111\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n540.661.407-00\r\n\r\nLHV1185\r\n\r\n317431110\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n540.743.474-15\r\n\r\nGTF5865\r\n\r\n631899081\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n541.319.877-91\r\n\r\nLBK6233\r\n\r\n664685293\r\n\r\n280,99\r\n\r\n84,30\r\n\r\n541.355.757-49\r\n\r\nLJO3745\r\n\r\n317824953\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n541.894.387-15\r\n\r\nGTS6547\r\n\r\n617699801\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n542.443.077-53\r\n\r\nLAW2713\r\n\r\n640314660\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n542.455.087-87\r\n\r\nLIJ9956\r\n\r\n318985810\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n542.624.027-20\r\n\r\nLJE6553\r\n\r\n312389760\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n542.888.517-34\r\n\r\nLHJ5742\r\n\r\n317226665\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n542.934.647-00\r\n\r\nBSE2703\r\n\r\n631276866\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n542.945.685-34\r\n\r\nKTU2054\r\n\r\n314328114\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n543.324.787-20\r\n\r\nLAF6152\r\n\r\n630246238\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n543.400.127-34\r\n\r\nLAQ9728\r\n\r\n634744070\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n543.485.107-25\r\n\r\nLHT3580\r\n\r\n314357823\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n543.608.117-72\r\n\r\nLHO4040\r\n\r\n314905855\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n543.884.063-68\r\n\r\nKNK9253\r\n\r\n679757228\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n543.904.787-53\r\n\r\nLJN7220\r\n\r\n318258315\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n544.171.557-04\r\n\r\nLB9956\r\n\r\n313321906\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n544.217.057-72\r\n\r\nLAI9616\r\n\r\n662179803\r\n\r\n518,29\r\n\r\n155,48\r\n\r\n545.142.405-59\r\n\r\nLKC6105\r\n\r\n313529434\r\n\r\n90,89\r\n\r\n27,26\r\n\r\n545.179.237-20\r\n\r\nLJT5784\r\n\r\n313798443\r\n\r\n45,96\r\n\r\n13,79\r\n\r\n546.155.008-82\r\n\r\nLAO8679\r\n\r\n631997644\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n546.196.107-04\r\n\r\nICA3543\r\n\r\n623047390\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n546.569.907-87\r\n\r\nLIK0227\r\n\r\n321496400\r\n\r\n163,16\r\n\r\n48,95\r\n\r\n546.816.427-20\r\n\r\nLAB3753\r\n\r\n619809841\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n546.942.807-91\r\n\r\nLBE5554\r\n\r\n649545613\r\n\r\n52,14\r\n\r\n15,64\r\n\r\n547.009.657-20\r\n\r\nLBL8782\r\n\r\n666686807\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n547.063.437-04\r\n\r\nLIM7448\r\n\r\n315896663\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n547.239.817-72\r\n\r\nLII5116\r\n\r\n314327460\r\n\r\n143,08\r\n\r\n42,92\r\n\r\n547.284.017-15\r\n\r\nLCM7352\r\n\r\n707503000\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n547.528.417-20\r\n\r\nKNI9141\r\n\r\n318702037\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n547.649.477-49\r\n\r\nLBY5783\r\n\r\n279201478\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n547.876.107-91\r\n\r\nLAP6511\r\n\r\n633205400\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n547.881.457-15\r\n\r\nKUE8045\r\n\r\n317752502\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n547.993.847-91\r\n\r\nKNK8497\r\n\r\n665677596\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n548.040.277-34\r\n\r\nLIO8265\r\n\r\n317421298\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n548.066.587-15\r\n\r\nGPC7826\r\n\r\n616015780\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n548.102.647-34\r\n\r\nKPV7315\r\n\r\n707245370\r\n\r\n35,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n548.166.887-49\r\n\r\nKTX0699\r\n\r\n315337214\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n548.689.637-91\r\n\r\nLIF0082\r\n\r\n314649638\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n549.245.537-00\r\n\r\nLCV9492\r\n\r\n721398146\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n549.283.547-53\r\n\r\nLIC6463\r\n\r\n318503786\r\n\r\n111,16\r\n\r\n33,34\r\n\r\n549.335.877-87\r\n\r\nLJZ3683\r\n\r\n318773147\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n549.336.767-04\r\n\r\nLCZ6903\r\n\r\n729724166\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n549.465.737-04\r\n\r\nKUJ7416\r\n\r\n317691864\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n549.619.204-87\r\n\r\nLBI3603\r\n\r\n415276578\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n549.801.437-68\r\n\r\nLHU8528\r\n\r\n315346248\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n549.886.327-68\r\n\r\nLJI7113\r\n\r\n321191153\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n550.154.687-68\r\n\r\nKNR8068\r\n\r\n739767470\r\n\r\n33,16\r\n\r\n9,95\r\n\r\n550.253.237-20\r\n\r\nLAG9708\r\n\r\n661075800\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n550.320.797-15\r\n\r\nLID2381\r\n\r\n319127141\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n551.017.127-87\r\n\r\nBGC5250\r\n\r\n434047147\r\n\r\n219,22\r\n\r\n65,76\r\n\r\n551.127.657-04\r\n\r\nKOG1145\r\n\r\n278292224\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n551.181.277-34\r\n\r\nKRD4614\r\n\r\n702987700\r\n\r\n73,21\r\n\r\n21,96\r\n\r\n551.379.707-00\r\n\r\nLAR6129\r\n\r\n635483270\r\n\r\n245,84\r\n\r\n73,75\r\n\r\n551.707.737-49\r\n\r\nWJ8924\r\n\r\n315851422\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n552.163.667-68\r\n\r\nLJV1138\r\n\r\n318622009\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n552.379.247-00\r\n\r\nLIV2907\r\n\r\n319135543\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n552.396.687-87\r\n\r\nLAD3586\r\n\r\n622327984\r\n\r\n120,31\r\n\r\n36,09\r\n\r\n552.754.275-49\r\n\r\nCI06336\r\n\r\n314601767\r\n\r\n22,29\r\n\r\n6,69\r\n\r\n552.866.907-34\r\n\r\nLIU4285\r\n\r\n313821836\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n552.878.247-34\r\n\r\nLBH5681\r\n\r\n654373094\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n552.997.257-87\r\n\r\nKQA5450\r\n\r\n628082401\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n553.284.157-87\r\n\r\nLHO0048\r\n\r\n319142256\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n553.301.007-63\r\n\r\nKMH4316\r\n\r\n278734995\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n553.309.757-00\r\n\r\nKOC2568\r\n\r\n621041750\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n553.637.767-15\r\n\r\nLJM8604\r\n\r\n313408785\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n553.854.437-00\r\n\r\nLJB5007\r\n\r\n319543889\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n554.243.257-34\r\n\r\nKPV8057\r\n\r\n658545272\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n556.086.123-53\r\n\r\nKUP0752\r\n\r\n314035370\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n556.411.728-04\r\n\r\nLAY4550\r\n\r\n643096892\r\n\r\n407,95\r\n\r\n122,38\r\n\r\n556.490.417-68\r\n\r\nKQL2107\r\n\r\n661689557\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n560.945.157-49\r\n\r\nKNP2730\r\n\r\n702969222\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n560.979.057-34\r\n\r\nKTM1413\r\n\r\n320510484\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n561.192.327-53\r\n\r\nLHB5143\r\n\r\n315878991\r\n\r\n107,30\r\n\r\n32,19\r\n\r\n561.198.607-20\r\n\r\nKMU4381\r\n\r\n632830492\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n561.531.397-87\r\n\r\nCO02006\r\n\r\n314268146\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n562.118.137-91\r\n\r\nLBG3092\r\n\r\n652413242\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n562.698.467-49\r\n\r\nGTB6884\r\n\r\n624727505\r\n\r\n46,37\r\n\r\n13,91\r\n\r\n563.455.777-15\r\n\r\nLJB3570\r\n\r\n318023989\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n563.879.547-20\r\n\r\nLJS6244\r\n\r\n319961931\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n564.058.047-04\r\n\r\nLJU1886\r\n\r\n319653366\r\n\r\n112,05\r\n\r\n33,61\r\n\r\n564.090.367-87\r\n\r\nKOG7449\r\n\r\n317239260\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n564.150.877-20\r\n\r\nLBQ3679\r\n\r\n673638154\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n564.557.207-68\r\n\r\nKNF3374\r\n\r\n314704302\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n564.611.867-00\r\n\r\nLAX0640\r\n\r\n319496180\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n564.725.797-68\r\n\r\nLIZ3928\r\n\r\n313559511\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n564.916.977-20\r\n\r\nLJF4266\r\n\r\n321162587\r\n\r\n164,39\r\n\r\n49,32\r\n\r\n564.998.507-30\r\n\r\nLIO9166\r\n\r\n317821199\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n565.040.397-04\r\n\r\nLAG1957\r\n\r\n632408405\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n565.368.877-00\r\n\r\nKMN1126\r\n\r\n651903823\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n565.896.207-25\r\n\r\nLHV7639\r\n\r\n315900482\r\n\r\n39,42\r\n\r\n11,82\r\n\r\n566.502.057-53\r\n\r\nLJP1404\r\n\r\n321573315\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n566.964.347-04\r\n\r\nUL1002\r\n\r\n319964280\r\n\r\n378,03\r\n\r\n113,41\r\n\r\n567.110.777-68\r\n\r\nKOL7017\r\n\r\n636569195\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n567.144.913-87\r\n\r\nLLB0936\r\n\r\n318471892\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n567.280.697-04\r\n\r\nLJG4718\r\n\r\n318228017\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n567.334.707-30\r\n\r\nLBA4904\r\n\r\n645346543\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n567.367.117-20\r\n\r\nLJQ5470\r\n\r\n315203080\r\n\r\n184,95\r\n\r\n55,48\r\n\r\n567.631.587-34\r\n\r\nLJY9606\r\n\r\n319340406\r\n\r\n103,43\r\n\r\n31,03\r\n\r\n567.751.807-72\r\n\r\nLBE4275\r\n\r\n649313810\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n567.815.207-68\r\n\r\nKNR0839\r\n\r\n312432194\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n568.387.607-97\r\n\r\nKPM3433\r\n\r\n662962125\r\n\r\n20,91\r\n\r\n6,27\r\n\r\n568.492.813-72\r\n\r\nLAS2262\r\n\r\n636223027\r\n\r\n160,06\r\n\r\n48,02\r\n\r\n568.607.651-00\r\n\r\nKVT0206\r\n\r\n315426101\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n568.688.807-82\r\n\r\nKOJ8895\r\n\r\n647187701\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n568.834.477-68\r\n\r\nKOT8467\r\n\r\n685697240\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n568.971.207-82\r\n\r\nLJA3326\r\n\r\n320298582\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n568.999.557-68\r\n\r\nBLL4574\r\n\r\n608424579\r\n\r\n100,43\r\n\r\n30,13\r\n\r\n569.228.847-87\r\n\r\nLJN2750\r\n\r\n321288467\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n569.292.427-72\r\n\r\nKTR8961\r\n\r\n315512806\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n569.547.947-91\r\n\r\nRK2996\r\n\r\n319406580\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n569.666.527-68\r\n\r\nKQI5580\r\n\r\n686707109\r\n\r\n58,02\r\n\r\n17,41\r\n\r\n569.716.997-34\r\n\r\nLJE6794\r\n\r\n320745791\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n569.731.607-00\r\n\r\nKNI6006\r\n\r\n675192099\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n570.148.847-00\r\n\r\nKMZ0905\r\n\r\n647778327\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n570.148.847-00\r\n\r\nKWZ0070\r\n\r\n319604888\r\n\r\n42,32\r\n\r\n12,70\r\n\r\n570.209.907-97\r\n\r\nKNL7375\r\n\r\n631054855\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n570.302.357-20\r\n\r\nKUQ5885\r\n\r\n313945640\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n570.400.367-20\r\n\r\nKMU6387\r\n\r\n320543200\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n570.480.297-49\r\n\r\nKUB3206\r\n\r\n315395885\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n570.495.567-34\r\n\r\nCAI3030\r\n\r\n649103122\r\n\r\n337,30\r\n\r\n101,19\r\n\r\n570.610.257-00\r\n\r\nCA04196\r\n\r\n313956669\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n570.804.967-72\r\n\r\nLIK2245\r\n\r\n319521788\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n570.916.767-34\r\n\r\nCO01986\r\n\r\n320116425\r\n\r\n24,94\r\n\r\n7,48\r\n\r\n570.984.927-87\r\n\r\nKMS1201\r\n\r\n677797478\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n571.021.047-15\r\n\r\nKNA9498\r\n\r\n650534450\r\n\r\n360,77\r\n\r\n108,23\r\n\r\n571.217.967-91\r\n\r\nKMI6828\r\n\r\n748772375\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n571.463.817-49\r\n\r\nKTE0357\r\n\r\n320658511\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n572.471.457-49\r\n\r\nLAY0991\r\n\r\n642652538\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n572.532.007-30\r\n\r\nKNG5685\r\n\r\n640508391\r\n\r\n193,02\r\n\r\n57,90\r\n\r\n572.571.327-04\r\n\r\nWK2635\r\n\r\n315863986\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n573.073.267-87\r\n\r\nHQR9148\r\n\r\n665269897\r\n\r\n187,32\r\n\r\n56,19\r\n\r\n573.073.267-87\r\n\r\nLIE8105\r\n\r\n319532593\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n573.073.267-87\r\n\r\nLIJ5237\r\n\r\n319702260\r\n\r\n118,52\r\n\r\n35,56\r\n\r\n573.654.587-04\r\n\r\nKSZ6120\r\n\r\n314607803\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n573.844.957-68\r\n\r\nKPL2867\r\n\r\n398746257\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n574.104.457-34\r\n\r\nKSZ6197\r\n\r\n318335832\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n574.149.047-68\r\n\r\nLAT8074\r\n\r\n638424194\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n574.483.027-87\r\n\r\nLAM4476\r\n\r\n628608721\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n580.282.427-15\r\n\r\nKMP9514\r\n\r\n715105809\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n580.423.427-72\r\n\r\nLBB2015\r\n\r\n317124293\r\n\r\n78,20\r\n\r\n23,46\r\n\r\n580.474.844-00\r\n\r\nLAV5964\r\n\r\n315907401\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n580.620.417-00\r\n\r\nKNK2045\r\n\r\n627188974\r\n\r\n174,67\r\n\r\n52,40\r\n\r\n580.621.817-15\r\n\r\nKON1034\r\n\r\n712904379\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n581.294.487-34\r\n\r\nLIL7847\r\n\r\n320500365\r\n\r\n77,17\r\n\r\n23,15\r\n\r\n581.457.537-91\r\n\r\nLBI7344\r\n\r\n656524855\r\n\r\n313,42\r\n\r\n94,02\r\n\r\n581.527.098-91\r\n\r\nLCN0197\r\n\r\n707984661\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n581.992.927-68\r\n\r\nKPF0035\r\n\r\n618762078\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n582.108.307-91\r\n\r\nLAW0280\r\n\r\n319382982\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n582.120.197-72\r\n\r\nLAK8040\r\n\r\n141230541\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n582.283.657-72\r\n\r\nLAU1118\r\n\r\n638673224\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n582.764.837-04\r\n\r\nLIP1288\r\n\r\n313712476\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n583.009.377-49\r\n\r\nKTP8939\r\n\r\n315023090\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n583.009.377-49\r\n\r\nLAB2473\r\n\r\n619460431\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n583.454.777-04\r\n\r\nLOA5680\r\n\r\n783184328\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n583.715.677-15\r\n\r\nLJG7779\r\n\r\n319049680\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n583.841.117-15\r\n\r\nKQE9635\r\n\r\n643177582\r\n\r\n244,69\r\n\r\n73,40\r\n\r\n584.174.947-15\r\n\r\nLBN1931\r\n\r\n668447826\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n585.135.907-20\r\n\r\nGVI2975\r\n\r\n696990660\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n585.208.807-20\r\n\r\nKTS8599\r\n\r\n317491261\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n586.017.837-91\r\n\r\nLBE9009\r\n\r\n650067479\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n586.109.877-87\r\n\r\nKVF1002\r\n\r\n315468769\r\n\r\n66,57\r\n\r\n19,97\r\n\r\n586.926.907-59\r\n\r\nKUF1616\r\n\r\n319333116\r\n\r\n110,93\r\n\r\n33,28\r\n\r\n587.015.917-20\r\n\r\nLII3537\r\n\r\n427260027\r\n\r\n90,98\r\n\r\n27,29\r\n\r\n588.035.137-87\r\n\r\nKPX4704\r\n\r\n628129610\r\n\r\n47,67\r\n\r\n14,30\r\n\r\n588.113.547-49\r\n\r\nKMZ1354\r\n\r\n671398946\r\n\r\n10,89\r\n\r\n3,26\r\n\r\n588.135.607-10\r\n\r\nKMZ3628\r\n\r\n692570179\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n588.137.567-04\r\n\r\nKPZ6591\r\n\r\n317489038\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n588.169.687-53\r\n\r\nKNB2542\r\n\r\n637795520\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n588.363.307-20\r\n\r\nLLM0259\r\n\r\n270018212\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n588.721.917-34\r\n\r\nLAX6466\r\n\r\n641972130\r\n\r\n106,88\r\n\r\n32,06\r\n\r\n589.086.507-25\r\n\r\nLAS7548\r\n\r\n636948650\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n589.981.447-00\r\n\r\nKOJ0113\r\n\r\n548550468\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n590.278.277-53\r\n\r\nLIU4490\r\n\r\n319237559\r\n\r\n74,70\r\n\r\n22,41\r\n\r\n590.537.987-49\r\n\r\nCDU5158\r\n\r\n649315685\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n590.601.237-00\r\n\r\nBIN4419\r\n\r\n314227539\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n590.660.167-87\r\n\r\nLJX4619\r\n\r\n315151803\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n590.684.857-68\r\n\r\nKVF0819\r\n\r\n317772120\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n590.715.917-00\r\n\r\nLAU7979\r\n\r\n662584082\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n590.930.217-53\r\n\r\nLAD4787\r\n\r\n622554646\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n590.954.317-20\r\n\r\nLJS3631\r\n\r\n317378953\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n591.258.707-00\r\n\r\nLAP5689\r\n\r\n633256250\r\n\r\n276,56\r\n\r\n82,97\r\n\r\n591.383.277-91\r\n\r\nLBH3913\r\n\r\n654203938\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n591.533.857-72\r\n\r\nLHY3300\r\n\r\n318112833\r\n\r\n653,45\r\n\r\n196,03\r\n\r\n591.687.227-53\r\n\r\nLJC2243\r\n\r\n313536856\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n591.901.167-04\r\n\r\nLJS2753\r\n\r\n321456505\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n591.974.717-04\r\n\r\nLHZ1730\r\n\r\n318142902\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n593.132.347-34\r\n\r\nLAT1205\r\n\r\n637513134\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n593.238.507-30\r\n\r\nGVR2429\r\n\r\n658488767\r\n\r\n464,63\r\n\r\n139,39\r\n\r\n593.530.157-15\r\n\r\nLCR2428\r\n\r\n714663689\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n594.114.067-34\r\n\r\nLIX7510\r\n\r\n402915577\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n594.411.787-72\r\n\r\nLKP1215\r\n\r\n318092034\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n594.459.397-00\r\n\r\nLCT3158\r\n\r\n717535843\r\n\r\n20,71\r\n\r\n6,21\r\n\r\n594.767.707-59\r\n\r\nLAF1209\r\n\r\n623055155\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n594.924.307-20\r\n\r\nLAM1376\r\n\r\n628181191\r\n\r\n202,51\r\n\r\n60,75\r\n\r\n595.014.567-49\r\n\r\nKTZ2299\r\n\r\n318906384\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n595.307.317-87\r\n\r\nLAN5097\r\n\r\n321743890\r\n\r\n165,64\r\n\r\n49,69\r\n\r\n595.696.547-91\r\n\r\nLBB0022\r\n\r\n319632709\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n595.734.227-00\r\n\r\nKUD9910\r\n\r\n314763384\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n596.418.197-04\r\n\r\nKPF1606\r\n\r\n314253017\r\n\r\n63,36\r\n\r\n19,01\r\n\r\n596.470.197-34\r\n\r\nLW5487\r\n\r\n318505606\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n596.723.407-10\r\n\r\nKQI2951\r\n\r\n661728161\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n596.724.477-87\r\n\r\nBNI7949\r\n\r\n612396398\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n596.982.177-20\r\n\r\nLIU1068\r\n\r\n320470571\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n597.460.847-04\r\n\r\nLAT1387\r\n\r\n637730500\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n597.604.277-53\r\n\r\nLHW1650\r\n\r\n317689550\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n597.786.288-15\r\n\r\nWE4875\r\n\r\n314918205\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n598.325.097-34\r\n\r\nLBY2407\r\n\r\n685560953\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n598.690.627-68\r\n\r\nLBE8838\r\n\r\n548285110\r\n\r\n116,28\r\n\r\n34,88\r\n\r\n598.766.467-53\r\n\r\nKMS3701\r\n\r\n697782662\r\n\r\n25,80\r\n\r\n7,74\r\n\r\n598.865.877-68\r\n\r\nLKZ0300\r\n\r\n317209515\r\n\r\n17,88\r\n\r\n5,36\r\n\r\n599.127.407-00\r\n\r\nLIW1823\r\n\r\n314346279\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n599.437.777-53\r\n\r\nLJB6369\r\n\r\n318808960\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n599.487.107-97\r\n\r\nKOD5729\r\n\r\n314576738\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n599.630.777-49\r\n\r\nLAO7565\r\n\r\n631932895\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n599.838.090-87\r\n\r\nKSS8557\r\n\r\n315920718\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n599.847.326-49\r\n\r\nLZ9425\r\n\r\n318911604\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n600.247.047-68\r\n\r\nLAG1263\r\n\r\n320379043\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n600.327.827-72\r\n\r\nLBY5454\r\n\r\n686171144\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n600.393.967-20\r\n\r\nLAV8171\r\n\r\n319090396\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n600.576.617-15\r\n\r\nKOC7190\r\n\r\n320630153\r\n\r\n228,32\r\n\r\n68,50\r\n\r\n600.867.858-34\r\n\r\nLAT2565\r\n\r\n319369730\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n600.921.067-49\r\n\r\nLLI0339\r\n\r\n313006121\r\n\r\n24,01\r\n\r\n7,20\r\n\r\n601.121.747-87\r\n\r\nLBB4384\r\n\r\n647891140\r\n\r\n152,09\r\n\r\n45,62\r\n\r\n601.347.127-49\r\n\r\nMP7508\r\n\r\n320998886\r\n\r\n114,57\r\n\r\n34,37\r\n\r\n601.423.407-15\r\n\r\nLIM2481\r\n\r\n318263122\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n601.784.937-91\r\n\r\nLJY4724\r\n\r\n320014452\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n602.492.777-00\r\n\r\nLJB5946\r\n\r\n318794764\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n602.642.927-15\r\n\r\nLJH9022\r\n\r\n313208603\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n603.152.887-87\r\n\r\nLHI1358\r\n\r\n314656480\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n603.476.607-97\r\n\r\nLAF5634\r\n\r\n629588554\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n603.806.086-34\r\n\r\nKMF1652\r\n\r\n318086140\r\n\r\n117,40\r\n\r\n35,22\r\n\r\n604.629.737-00\r\n\r\nKNT7816\r\n\r\n628795424\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n605.092.607-72\r\n\r\nLJV7634\r\n\r\n320493652\r\n\r\n284,98\r\n\r\n85,49\r\n\r\n605.187.407-06\r\n\r\nLIZ2022\r\n\r\n314658769\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n605.322.897-49\r\n\r\nLAU0914\r\n\r\n638378435\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n605.453.137-91\r\n\r\nBMB4374\r\n\r\n608903116\r\n\r\n123,40\r\n\r\n37,02\r\n\r\n605.632.656-04\r\n\r\nKQA8164\r\n\r\n146345436\r\n\r\n132,53\r\n\r\n39,76\r\n\r\n605.752.127-72\r\n\r\nBGZ4890\r\n\r\n426445155\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n605.830.107-68\r\n\r\nKTW9937\r\n\r\n320973026\r\n\r\n130,63\r\n\r\n39,19\r\n\r\n607.074.297-49\r\n\r\nLJY1005\r\n\r\n318787393\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n607.441.897-72\r\n\r\nKWS0678\r\n\r\n314757988\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n607.631.917-87\r\n\r\nLBK9094\r\n\r\n665109660\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n608.027.077-34\r\n\r\nLHH7486\r\n\r\n314440380\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n608.261.347-34\r\n\r\nLJR4325\r\n\r\n319942228\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n608.331.307-49\r\n\r\nLAM5949\r\n\r\n628899246\r\n\r\n114,11\r\n\r\n34,23\r\n\r\n608.661.797-04\r\n\r\nLIU9324\r\n\r\n313401640\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n609.438.317-68\r\n\r\nLAC8892\r\n\r\n313519528\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n609.443.827-20\r\n\r\nLHR8848\r\n\r\n317834380\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n609.526.957-15\r\n\r\nKPO4451\r\n\r\n666414076\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n609.899.557-53\r\n\r\nLAA8068\r\n\r\n619262281\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n609.943.397-04\r\n\r\nKPF3953\r\n\r\n313515115\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n609.946.497-20\r\n\r\nLIO9712\r\n\r\n321151518\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n610.369.787-53\r\n\r\nLBA9327\r\n\r\n645803308\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n610.440.677-72\r\n\r\nLBB1501\r\n\r\n319503569\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n610.448.657-68\r\n\r\nKUI3245\r\n\r\n320188930\r\n\r\n169,25\r\n\r\n50,77\r\n\r\n610.542.087-00\r\n\r\nLIE5542\r\n\r\n317222201\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n610.546.747-87\r\n\r\nLGT6903\r\n\r\n315146974\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n610.629.795-91\r\n\r\nKWE0056\r\n\r\n317206656\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n610.795.378-72\r\n\r\nKMJ4839\r\n\r\n675302730\r\n\r\n351,41\r\n\r\n105,42\r\n\r\n611.108.927-72\r\n\r\nGMW2652\r\n\r\n247915653\r\n\r\n199,12\r\n\r\n59,73\r\n\r\n611.125.507-04\r\n\r\nLJL6121\r\n\r\n321366905\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n611.231.537-87\r\n\r\nLBB4537\r\n\r\n648054799\r\n\r\n64,76\r\n\r\n19,43\r\n\r\n611.303.467-49\r\n\r\nLJY2722\r\n\r\n313829322\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n611.346.277-34\r\n\r\nLBX4798\r\n\r\n684195542\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n611.369.997-87\r\n\r\nGTZ0231\r\n\r\n644598727\r\n\r\n69,78\r\n\r\n20,93\r\n\r\n611.899.797-72\r\n\r\nLJB5754\r\n\r\n318250268\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n612.031.577-20\r\n\r\nKQA5177\r\n\r\n318455633\r\n\r\n192,79\r\n\r\n57,83\r\n\r\n612.075.947-68\r\n\r\nLBR4792\r\n\r\n675453194\r\n\r\n214,31\r\n\r\n64,29\r\n\r\n612.532.277-72\r\n\r\nLIB9963\r\n\r\n313202036\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n613.108.597-87\r\n\r\nKPP7661\r\n\r\n665380283\r\n\r\n168,59\r\n\r\n50,58\r\n\r\n613.157.457-04\r\n\r\nKNW1493\r\n\r\n686851234\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n613.170.637-91\r\n\r\nLJE6528\r\n\r\n321543114\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n613.339.217-72\r\n\r\nKMJ7045\r\n\r\n314187936\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n613.823.027-20\r\n\r\nKMG1098\r\n\r\n318236737\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n614.056.207-49\r\n\r\nKMG1365\r\n\r\n649376110\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n614.249.787-34\r\n\r\nKMF6654\r\n\r\n694983730\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n614.404.697-68\r\n\r\nKVR0818\r\n\r\n314961453\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n614.597.807-44\r\n\r\nLI1993\r\n\r\n318270390\r\n\r\n104,15\r\n\r\n31,24\r\n\r\n614.750.767-20\r\n\r\nKMK1571\r\n\r\n626170206\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n614.776.303-25\r\n\r\nLBD6789\r\n\r\n648111407\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n615.305.147-20\r\n\r\nKOK0138\r\n\r\n618946993\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n615.465.347-68\r\n\r\nBLN3948\r\n\r\n430775490\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n615.535.067-15\r\n\r\nLBZ1944\r\n\r\n687417910\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n616.184.207-63\r\n\r\nHH02276\r\n\r\n314232842\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n616.401.077-20\r\n\r\nKMN2689\r\n\r\n706884221\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n616.632.807-97\r\n\r\nKNQ8103\r\n\r\n684071576\r\n\r\n294,67\r\n\r\n88,40\r\n\r\n616.634.687-53\r\n\r\nKNN4037\r\n\r\n277770688\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n616.642.277-68\r\n\r\nGPT8391\r\n\r\n114314918\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n617.220.577-34\r\n\r\nKPB8052\r\n\r\n711980101\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n617.327.107-91\r\n\r\nKUW2346\r\n\r\n314658912\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n617.356.717-20\r\n\r\nBS07366\r\n\r\n315417234\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n617.392.947-34\r\n\r\nLJH2779\r\n\r\n320304825\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n617.625.717-49\r\n\r\nKQH3257\r\n\r\n645080071\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n617.692.827-34\r\n\r\nKRD9719\r\n\r\n711812586\r\n\r\n32,61\r\n\r\n9,78\r\n\r\n617.764.087-72\r\n\r\nLAS3255\r\n\r\n636318907\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n617.776.417-72\r\n\r\nMO07866\r\n\r\n313682658\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n617.803.917-49\r\n\r\nLHI5665\r\n\r\n314674292\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n618.134.787-91\r\n\r\nKPY5869\r\n\r\n739016660\r\n\r\n26,23\r\n\r\n7,87\r\n\r\n618.153.227-72\r\n\r\nLGS4021\r\n\r\n314083057\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n618.190.007-10\r\n\r\nKOI2000\r\n\r\n622500848\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n618.267.077-00\r\n\r\nLHT3117\r\n\r\n317229370\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n618.375.127-87\r\n\r\nLBZ0457\r\n\r\n687052661\r\n\r\n380,52\r\n\r\n114,15\r\n\r\n618.554.307-97\r\n\r\nLAZ7050\r\n\r\n658583727\r\n\r\n1203,12\r\n\r\n360,93\r\n\r\n618.992.327-53\r\n\r\nKSV3150\r\n\r\n317946307\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n619.010.757-53\r\n\r\nKPJ2123\r\n\r\n712803475\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n619.146.497-53\r\n\r\nLIG2651\r\n\r\n317214012\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n619.615.317-04\r\n\r\nLKD7103\r\n\r\n317393189\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n619.992.297-20\r\n\r\nKPG1531\r\n\r\n669272787\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n620.080.808-20\r\n\r\nLHU4991\r\n\r\n318003457\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n620.127.117-15\r\n\r\nLKB6715\r\n\r\n314936130\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n620.153.627-20\r\n\r\nKTF0664\r\n\r\n320846334\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n620.337.357-53\r\n\r\nKOD3180\r\n\r\n692438092\r\n\r\n35,20\r\n\r\n10,56\r\n\r\n621.897.607-63\r\n\r\nKSU5525\r\n\r\n315251530\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n621.913.657-87\r\n\r\nKUG0944\r\n\r\n313725977\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n622.316.937-04\r\n\r\nGP7213\r\n\r\n317538110\r\n\r\n176,06\r\n\r\n52,82\r\n\r\n622.336.297-87\r\n\r\nLJV6047\r\n\r\n318392674\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n622.367.767-72\r\n\r\nRH8242\r\n\r\n5050154\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n622.386.207-53\r\n\r\nKNI1423\r\n\r\n718316630\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n622.456.007-20\r\n\r\nKOJ6908\r\n\r\n656132370\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n622.472.809-78\r\n\r\nLNA2028\r\n\r\n730551016\r\n\r\n294,88\r\n\r\n88,46\r\n\r\n622.736.127-53\r\n\r\nTH8901\r\n\r\n319271684\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n622.901.427-00\r\n\r\nKXD0200\r\n\r\n315623454\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n623.444.477-68\r\n\r\nLZ5999\r\n\r\n320852580\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n623.971.767-34\r\n\r\nKNP2192\r\n\r\n634618601\r\n\r\n28,73\r\n\r\n8,62\r\n\r\n624.247.263-53\r\n\r\nKMQ3592\r\n\r\n656892366\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n624.336.527-15\r\n\r\nLGY9123\r\n\r\n315160640\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n624.549.517-20\r\n\r\nLJE4124\r\n\r\n319026370\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n624.603.077-72\r\n\r\nLAL4565\r\n\r\n627201121\r\n\r\n97,00\r\n\r\n29,10\r\n\r\n624.833.667-91\r\n\r\nKMG5166\r\n\r\n647091011\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n625.273.477-20\r\n\r\nKNL0585\r\n\r\n653939302\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n625.337.207-63\r\n\r\nLKA4738\r\n\r\n321260643\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n626.885.297-49\r\n\r\nLAF7579\r\n\r\n634502018\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n626.925.699-20\r\n\r\nZD8500\r\n\r\n313822042\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n627.317.505-53\r\n\r\nLBB3876\r\n\r\n646965964\r\n\r\n51,99\r\n\r\n15,59\r\n\r\n627.986.007-82\r\n\r\nLLI0592\r\n\r\n314121919\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n628.596.257-04\r\n\r\nLAL9923\r\n\r\n628249870\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n628.619.487-87\r\n\r\nLJH3850\r\n\r\n319941795\r\n\r\n348,03\r\n\r\n104,40\r\n\r\n628.642.977-87\r\n\r\nLAY5715\r\n\r\n318262762\r\n\r\n156,74\r\n\r\n47,02\r\n\r\n628.705.567-72\r\n\r\nLBR0970\r\n\r\n674793773\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n628.759.817-49\r\n\r\nLJB5736\r\n\r\n321171802\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n629.026.287-49\r\n\r\nLHR7546\r\n\r\n314118144\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n629.201.627-72\r\n\r\nLMB0126\r\n\r\n624745902\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n629.381.267-00\r\n\r\nLAC6043\r\n\r\n621421979\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n629.444.017-34\r\n\r\nLAC9445\r\n\r\n624319008\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n629.511.577-20\r\n\r\nLCQ0971\r\n\r\n712453415\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n629.733.127-87\r\n\r\nLAT8352\r\n\r\n318273721\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n629.907.487-68\r\n\r\nLAD7889\r\n\r\n320927687\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n630.464.907-04\r\n\r\nKPT5793\r\n\r\n319902900\r\n\r\n260,60\r\n\r\n78,18\r\n\r\n630.940.297-87\r\n\r\nLKH1209\r\n\r\n319150216\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n631.002.667-49\r\n\r\nLAS6579\r\n\r\n636938719\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n631.079.537-68\r\n\r\nLAG7514\r\n\r\n660781352\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n631.079.537-68\r\n\r\nLIF0386\r\n\r\n320131653\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n631.085.857-20\r\n\r\nKNQ5490\r\n\r\n653812647\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n631.183.007-87\r\n\r\nMR06806\r\n\r\n314413405\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n631.450.062-15\r\n\r\nKQA8245\r\n\r\n320224619\r\n\r\n284,98\r\n\r\n85,49\r\n\r\n631.682.437-87\r\n\r\nLJJ7619\r\n\r\n319479897\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n632.522.799-91\r\n\r\nKNB3032\r\n\r\n658112511\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n632.921.147-72\r\n\r\nKSO5982\r\n\r\n317946978\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n632.967.567-87\r\n\r\nXK9248\r\n\r\n313400539\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n633.008.777-68\r\n\r\nLHQ8690\r\n\r\n318492571\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n633.037.017-68\r\n\r\nGTG8551\r\n\r\n634247328\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n633.083.047-91\r\n\r\nLKA5519\r\n\r\n247392391\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n633.126.115-04\r\n\r\nLIK2743\r\n\r\n318484137\r\n\r\n38,50\r\n\r\n11,55\r\n\r\n633.843.887-04\r\n\r\nKNA7671\r\n\r\n321336623\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n634.297.561-20\r\n\r\nKSB6415\r\n\r\n313171386\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n634.642.097-68\r\n\r\nLKZ0315\r\n\r\n318443201\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n634.762.587-34\r\n\r\nLHW9015\r\n\r\n314730010\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n635.134.047-00\r\n\r\nLJY7384\r\n\r\n318449820\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n635.211.217-04\r\n\r\nLJD9949\r\n\r\n315387980\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n635.528.687-04\r\n\r\nLAE9105\r\n\r\n318107155\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n635.540.207-10\r\n\r\nKVN0846\r\n\r\n317477706\r\n\r\n27,42\r\n\r\n8,23\r\n\r\n635.720.607-53\r\n\r\nKTV6427\r\n\r\n317483315\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n635.762.365-20\r\n\r\nKUQ9508\r\n\r\n141029552\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n635.924.877-87\r\n\r\nLJO2488\r\n\r\n314156500\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n636.235.607-15\r\n\r\nLBS7754\r\n\r\n677684177\r\n\r\n47,68\r\n\r\n14,30\r\n\r\n636.588.790-68\r\n\r\nLIY7463\r\n\r\n318686198\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n636.589.927-00\r\n\r\nLBE2842\r\n\r\n649084187\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n636.593.017-87\r\n\r\nLIT5641\r\n\r\n321296761\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n636.640.467-49\r\n\r\nKTK8445\r\n\r\n319769070\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n636.662.517-49\r\n\r\nLZ7318\r\n\r\n319014614\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n636.909.187-15\r\n\r\nKTP6433\r\n\r\n189128623\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n636.939.337-15\r\n\r\nAEW6568\r\n\r\n625520211\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n637.046.687-53\r\n\r\nLAF1903\r\n\r\n314133127\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n637.127.257-87\r\n\r\nLJP6706\r\n\r\n312453981\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n637.313.637-04\r\n\r\nKUS0184\r\n\r\n314405542\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n637.327.427-68\r\n\r\nEA01316\r\n\r\n314404350\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n637.517.636-00\r\n\r\nXK2609\r\n\r\n312395809\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n638.088.627-34\r\n\r\nLBP9652\r\n\r\n672974266\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n638.240.947-20\r\n\r\nZA1701\r\n\r\n312366507\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n638.351.007-00\r\n\r\nLJX5177\r\n\r\n314100466\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n639.002.897-00\r\n\r\nKTV5121\r\n\r\n321465113\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n639.022.497-49\r\n\r\nLXT8826\r\n\r\n654614970\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n639.228.517-20\r\n\r\nKOH5912\r\n\r\n297796500\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n639.254.357-00\r\n\r\nKVV0289\r\n\r\n313918902\r\n\r\n15,60\r\n\r\n4,68\r\n\r\n639.284.777-49\r\n\r\nKQM0325\r\n\r\n654554137\r\n\r\n323,49\r\n\r\n97,04\r\n\r\n639.548.187-87\r\n\r\nBZM6584\r\n\r\n645107417\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n639.594.617-04\r\n\r\nGNP3479\r\n\r\n424146150\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n639.770.107-78\r\n\r\nLAU7126\r\n\r\n662451317\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n640.079.527-87\r\n\r\nLBL7675\r\n\r\n666553181\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n640.204.607-87\r\n\r\nLJT4306\r\n\r\n315855045\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n640.507.697-00\r\n\r\nKPC1689\r\n\r\n638501687\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n641.198.407-78\r\n\r\nKNJ2680\r\n\r\n663135575\r\n\r\n39,86\r\n\r\n11,96\r\n\r\n641.559.357-91\r\n\r\nKRB4411\r\n\r\n665316640\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n641.631.057-00\r\n\r\nLIJ7510\r\n\r\n319688445\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n641.811.627-53\r\n\r\nKWF0033\r\n\r\n432393196\r\n\r\n20,58\r\n\r\n6,17\r\n\r\n641.822.406-00\r\n\r\nKNM0244\r\n\r\n627940153\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n642.609.337-87\r\n\r\nLBD9130\r\n\r\n648727076\r\n\r\n261,01\r\n\r\n78,30\r\n\r\n643.349.107-34\r\n\r\nKPQ0025\r\n\r\n621260754\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n643.407.087-04\r\n\r\nKOM2025\r\n\r\n644759984\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n643.426.207-82\r\n\r\nLJT5797\r\n\r\n314425667\r\n\r\n149,52\r\n\r\n44,86\r\n\r\n643.540.756-87\r\n\r\nLJG2422\r\n\r\n315157895\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n643.795.587-20\r\n\r\nLBY5854\r\n\r\n686215036\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n644.174.257-87\r\n\r\nLIP6527\r\n\r\n315164395\r\n\r\n5,20\r\n\r\n1,56\r\n\r\n644.237.787-34\r\n\r\nLJE2308\r\n\r\n320573915\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n644.286.057-49\r\n\r\nKTD6688\r\n\r\n317520768\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n644.311.507-49\r\n\r\nLJR8405\r\n\r\n320052052\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n644.458.017-04\r\n\r\nLAB4410\r\n\r\n620552417\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n644.658.537-34\r\n\r\nKNK8564\r\n\r\n666955018\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n644.992.947-20\r\n\r\nKOD4409\r\n\r\n694834602\r\n\r\n388,95\r\n\r\n116,68\r\n\r\n644.995.377-20\r\n\r\nKOE3354\r\n\r\n652416780\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n645.192.017-72\r\n\r\nLHL2593\r\n\r\n317470035\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n645.238.457-00\r\n\r\nKPF8507\r\n\r\n317246372\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n645.975.637-68\r\n\r\nLIZ6900\r\n\r\n314728511\r\n\r\n86,74\r\n\r\n26,02\r\n\r\n646.862.997-72\r\n\r\nKTR5652\r\n\r\n321046064\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n646.884.707-97\r\n\r\nLHX1333\r\n\r\n414754603\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n648.082.627-20\r\n\r\nLKA1556\r\n\r\n313791236\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n648.130.377-04\r\n\r\nLIH6659\r\n\r\n320425037\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n648.641.117-15\r\n\r\nKOM6043\r\n\r\n726941964\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n648.784.147-15\r\n\r\nLAL5984\r\n\r\n314726888\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n648.834.777-20\r\n\r\nBFI2064\r\n\r\n420753052\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n649.222.607-06\r\n\r\nLIB9854\r\n\r\n207519021\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n649.427.327-00\r\n\r\nSD2630\r\n\r\n222933089\r\n\r\n206,86\r\n\r\n62,05\r\n\r\n649.986.577-04\r\n\r\nLAK9510\r\n\r\n626684579\r\n\r\n94,14\r\n\r\n28,24\r\n\r\n650.028.497-68\r\n\r\nKQE8160\r\n\r\n640511686\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n651.343.547-15\r\n\r\nKNF4400\r\n\r\n318168669\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n652.031.197-91\r\n\r\nKOR0900\r\n\r\n658313924\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n654.190.227-53\r\n\r\nKNM7629\r\n\r\n741096587\r\n\r\n38,85\r\n\r\n11,66\r\n\r\n654.512.607-53\r\n\r\nBOY9879\r\n\r\n430972601\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n654.869.867-34\r\n\r\nKTY7907\r\n\r\n319055728\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n655.059.137-68\r\n\r\nKOW0169\r\n\r\n637328744\r\n\r\n87,52\r\n\r\n26,26\r\n\r\n655.129.957-15\r\n\r\nKPM4720\r\n\r\n686168020\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n655.301.957-68\r\n\r\nKQI0179\r\n\r\n645676004\r\n\r\n136,79\r\n\r\n41,03\r\n\r\n655.593.044-68\r\n\r\nLIM7199\r\n\r\n319918530\r\n\r\n259,75\r\n\r\n77,92\r\n\r\n655.740.607-87\r\n\r\nMM06106\r\n\r\n313483302\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n655.970.287-15\r\n\r\nKNP2406\r\n\r\n318300834\r\n\r\n24,01\r\n\r\n7,20\r\n\r\n656.259.947-49\r\n\r\nKOP0085\r\n\r\n652001785\r\n\r\n51,82\r\n\r\n15,54\r\n\r\n657.259.727-04\r\n\r\nLJC8186\r\n\r\n320956660\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n657.363.207-97\r\n\r\nLCW8842\r\n\r\n724290524\r\n\r\n354,09\r\n\r\n106,23\r\n\r\n657.583.827-87\r\n\r\nKOK0218\r\n\r\n619382805\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n657.609.137-00\r\n\r\nKWO0730\r\n\r\n315153997\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n657.734.037-49\r\n\r\nLAE4739\r\n\r\n624006930\r\n\r\n22,83\r\n\r\n6,85\r\n\r\n658.710.227-15\r\n\r\nKTX1603\r\n\r\n314668861\r\n\r\n78,04\r\n\r\n23,41\r\n\r\n659.182.317-49\r\n\r\nLHM0844\r\n\r\n320960900\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n659.304.957-34\r\n\r\nLCU6875\r\n\r\n720085691\r\n\r\n390,65\r\n\r\n117,19\r\n\r\n659.659.067-49\r\n\r\nLAG6410\r\n\r\n660617358\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n660.332.687-68\r\n\r\nGTC4421\r\n\r\n625836294\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n660.397.207-78\r\n\r\nLIB4180\r\n\r\n318672642\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n660.426.908-68\r\n\r\nLJX1010\r\n\r\n313555486\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n661.191.117-00\r\n\r\nLCT0819\r\n\r\n717137414\r\n\r\n386,40\r\n\r\n115,92\r\n\r\n661.316.424-00\r\n\r\nLAT0513\r\n\r\n319159051\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n661.426.877-53\r\n\r\nLJV2307\r\n\r\n318051494\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n661.450.588-20\r\n\r\nLCL2578\r\n\r\n709812035\r\n\r\n285,54\r\n\r\n85,66\r\n\r\n661.912.467-49\r\n\r\nLJY3974\r\n\r\n312589760\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n661.946.957-49\r\n\r\nLHV6382\r\n\r\n317223500\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n662.052.047-20\r\n\r\nLJY1876\r\n\r\n313533571\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n662.384.717-00\r\n\r\nLAR6846\r\n\r\n321765222\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n663.048.307-34\r\n\r\nLJX2681\r\n\r\n318781611\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n663.119.427-04\r\n\r\nLHT6321\r\n\r\n314855173\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n663.122.997-91\r\n\r\nLAN7295\r\n\r\n630389659\r\n\r\n112,05\r\n\r\n33,61\r\n\r\n663.147.477-91\r\n\r\nLAO9667\r\n\r\n633977586\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n663.666.237-91\r\n\r\nLAG2897\r\n\r\n637097718\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n664.015.697-00\r\n\r\nLKE1640\r\n\r\n314506861\r\n\r\n85,46\r\n\r\n25,63\r\n\r\n664.233.337-34\r\n\r\nKVR0408\r\n\r\n313670978\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n664.299.357-87\r\n\r\nKOM6015\r\n\r\n726226351\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n664.461.477-91\r\n\r\nLBG1401\r\n\r\n651990769\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n664.567.707-34\r\n\r\nKMK6023\r\n\r\n648708934\r\n\r\n265,86\r\n\r\n79,76\r\n\r\n665.150.501-78\r\n\r\nLAN2800\r\n\r\n629750467\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n665.641.907-00\r\n\r\nLAO0841\r\n\r\n318384078\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n665.647.867-00\r\n\r\nLIS8675\r\n\r\n321004418\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n666.259.127-00\r\n\r\nMN3798\r\n\r\n320883930\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n666.809.647-68\r\n\r\nLIM4661\r\n\r\n320852008\r\n\r\n344,02\r\n\r\n103,20\r\n\r\n666.898.487-87\r\n\r\nLJM4591\r\n\r\n319660451\r\n\r\n118,52\r\n\r\n35,56\r\n\r\n666.987.907-53\r\n\r\nKTN9813\r\n\r\n320848841\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n667.055.337-49\r\n\r\nLJL6324\r\n\r\n320954374\r\n\r\n94,41\r\n\r\n28,32\r\n\r\n667.387.337-04\r\n\r\nKUG1568\r\n\r\n262128560\r\n\r\n129,26\r\n\r\n38,78\r\n\r\n667.873.947-72\r\n\r\nLHM1219\r\n\r\n317856030\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n668.247.967-00\r\n\r\nLIE0302\r\n\r\n321503368\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n668.340.407-06\r\n\r\nJTJ1537\r\n\r\n141578050\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n668.575.548-20\r\n\r\nMQD3119\r\n\r\n278485162\r\n\r\n130,63\r\n\r\n39,19\r\n\r\n668.699.437-53\r\n\r\nLAM9320\r\n\r\n629223092\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n669.403.467-91\r\n\r\nLBA1838\r\n\r\n645039373\r\n\r\n378,12\r\n\r\n113,44\r\n\r\n669.448.647-20\r\n\r\nKPM3949\r\n\r\n672101971\r\n\r\n28,89\r\n\r\n8,66\r\n\r\n669.566.687-34\r\n\r\nLBD6498\r\n\r\n648993981\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n670.414.427-72\r\n\r\nKNQ1150\r\n\r\n321581601\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n670.822.707-04\r\n\r\nBVM6288\r\n\r\n647385104\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n671.098.107-04\r\n\r\nLIW1171\r\n\r\n313776954\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n671.157.057-04\r\n\r\nBWA0605\r\n\r\n600728552\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n671.461.477-20\r\n\r\nKUH8360\r\n\r\n321517814\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n671.504.547-04\r\n\r\nLBD9324\r\n\r\n648300242\r\n\r\n273,21\r\n\r\n81,96\r\n\r\n671.566.227-49\r\n\r\nLAL7701\r\n\r\n317392751\r\n\r\n80,66\r\n\r\n24,20\r\n\r\n671.625.337-87\r\n\r\nBOP4555\r\n\r\n620182121\r\n\r\n163,16\r\n\r\n48,95\r\n\r\n671.763.137-68\r\n\r\nHTZ2684\r\n\r\n603165834\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n671.792.747-04\r\n\r\nLJV8960\r\n\r\n320063690\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n671.920.687-72\r\n\r\nLJS6040\r\n\r\n319753980\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n672.291.237-04\r\n\r\nXA7666\r\n\r\n312562551\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n672.296.387-04\r\n\r\nLKL3376\r\n\r\n317400037\r\n\r\n102,16\r\n\r\n30,64\r\n\r\n672.915.207-97\r\n\r\nLJO8680\r\n\r\n314620028\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n673.044.272-72\r\n\r\nLAD5814\r\n\r\n622659774\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n673.157.807-00\r\n\r\nLLM0820\r\n\r\n313688109\r\n\r\n69,02\r\n\r\n20,70\r\n\r\n673.279.236-91\r\n\r\nHA07546\r\n\r\n317776746\r\n\r\n15,89\r\n\r\n4,77\r\n\r\n673.480.927-72\r\n\r\nBGG3180\r\n\r\n434443417\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n673.593.887-91\r\n\r\nLIB1550\r\n\r\n319034968\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n673.622.577-91\r\n\r\nLAQ2801\r\n\r\n633947890\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n673.683.877-00\r\n\r\nKTX9097\r\n\r\n320332179\r\n\r\n150,66\r\n\r\n45,20\r\n\r\n673.941.167-00\r\n\r\nKNK7138\r\n\r\n314692584\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n675.583.137-91\r\n\r\nKNJ2337\r\n\r\n648226026\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n675.785.947-53\r\n\r\nKOC4897\r\n\r\n317688316\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n676.536.267-34\r\n\r\nKPC5847\r\n\r\n664508936\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n676.819.307-44\r\n\r\nLIZ0909\r\n\r\n315080337\r\n\r\n12,82\r\n\r\n3,84\r\n\r\n676.836.067-15\r\n\r\nKPC5866\r\n\r\n665126581\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n676.889.857-49\r\n\r\nJW1716\r\n\r\n313461562\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n677.179.347-87\r\n\r\nMPR5681\r\n\r\n278203876\r\n\r\n27,82\r\n\r\n8,34\r\n\r\n677.327.047-20\r\n\r\nLIF3995\r\n\r\n319466701\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n677.667.497-34\r\n\r\nLJM5647\r\n\r\n207600686\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n678.421.277-00\r\n\r\nKMG3942\r\n\r\n671832107\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n678.602.147-68\r\n\r\nKOJ8899\r\n\r\n321427360\r\n\r\n18,94\r\n\r\n5,68\r\n\r\n678.877.597-49\r\n\r\nKMQ2487\r\n\r\n644035501\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n679.555.847-91\r\n\r\nKQI0050\r\n\r\n645472522\r\n\r\n244,69\r\n\r\n73,40\r\n\r\n679.628.157-87\r\n\r\nKTS8895\r\n\r\n320329372\r\n\r\n199,46\r\n\r\n59,84\r\n\r\n679.645.597-53\r\n\r\nLNN3714\r\n\r\n766858871\r\n\r\n36,76\r\n\r\n11,03\r\n\r\n680.007.237-00\r\n\r\nKPK2822\r\n\r\n619790164\r\n\r\n141,83\r\n\r\n42,55\r\n\r\n680.420.007-15\r\n\r\nKNP2525\r\n\r\n653826923\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n680.887.527-87\r\n\r\nLAV0729\r\n\r\n320969142\r\n\r\n55,80\r\n\r\n16,74\r\n\r\n680.935.947-87\r\n\r\nKNL7472\r\n\r\n634247719\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n681.078.387-34\r\n\r\nKNJ1512\r\n\r\n638544807\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n681.373.627-20\r\n\r\nBQD6955\r\n\r\n612748367\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n682.499.427-87\r\n\r\nKSQ0612\r\n\r\n317255878\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n682.891.207-10\r\n\r\nLAK9478\r\n\r\n626683564\r\n\r\n94,14\r\n\r\n28,24\r\n\r\n682.908.617-53\r\n\r\nKTJ5957\r\n\r\n317400410\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n682.909.937-49\r\n\r\nKQZ3141\r\n\r\n652293239\r\n\r\n306,12\r\n\r\n91,83\r\n\r\n682.947.007-20\r\n\r\nNP5162\r\n\r\n321295331\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n682.994.787-15\r\n\r\nLAW1264\r\n\r\n319047725\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n683.007.517-34\r\n\r\nLHL6634\r\n\r\n317591975\r\n\r\n74,39\r\n\r\n22,31\r\n\r\n683.243.597-53\r\n\r\nKNL1486\r\n\r\n714855073\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n683.344.277-00\r\n\r\nKNM0535\r\n\r\n651714516\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n683.344.277-00\r\n\r\nLAD0340\r\n\r\n622544969\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n683.627.067-91\r\n\r\nKQD3809\r\n\r\n221548289\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n683.741.197-72\r\n\r\nLHF8665\r\n\r\n313811059\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n683.923.387-15\r\n\r\nLJP6690\r\n\r\n313480699\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n683.949.007-63\r\n\r\nLBD8967\r\n\r\n648427510\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n684.152.496-91\r\n\r\nLJJ4994\r\n\r\n317881299\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n684.303.617-15\r\n\r\nLIG8917\r\n\r\n425978354\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n684.361.497-34\r\n\r\nLAS3246\r\n\r\n636315495\r\n\r\n452,56\r\n\r\n135,77\r\n\r\n684.594.167-04\r\n\r\nKQD8475\r\n\r\n643169199\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n684.924.647-04\r\n\r\nKPV5321\r\n\r\n694805424\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n685.095.537-34\r\n\r\nKMJ9991\r\n\r\n696478820\r\n\r\n75,33\r\n\r\n22,60\r\n\r\n685.422.917-00\r\n\r\nLHT4137\r\n\r\n313861501\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n685.628.887-53\r\n\r\nKPE7347\r\n\r\n314230521\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n685.842.107-68\r\n\r\nKPS3049\r\n\r\n627090516\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n686.132.887-15\r\n\r\nKUB7772\r\n\r\n313405220\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n686.236.077-91\r\n\r\nYK8585\r\n\r\n320256723\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n686.696.407-59\r\n\r\nLAK0171\r\n\r\n624961036\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n686.712.707-00\r\n\r\nKOG6417\r\n\r\n640400655\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n686.870.017-20\r\n\r\nLBJ5249\r\n\r\n662953282\r\n\r\n275,55\r\n\r\n82,67\r\n\r\n686.876.487-15\r\n\r\nLJC8427\r\n\r\n315325720\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n686.889.117-20\r\n\r\nKOC8313\r\n\r\n313028931\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n687.494.497-53\r\n\r\nLHS5934\r\n\r\n319700062\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n687.769.937-87\r\n\r\nLU2877\r\n\r\n318235978\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n687.799.177-04\r\n\r\nLHD5870\r\n\r\n315285915\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n687.872.867-34\r\n\r\nWG8013\r\n\r\n315290633\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n688.955.697-68\r\n\r\nMW09636\r\n\r\n315361840\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n688.975.457-34\r\n\r\nGQV6033\r\n\r\n248272772\r\n\r\n150,11\r\n\r\n45,03\r\n\r\n689.121.107-72\r\n\r\nLBI0908\r\n\r\n655409033\r\n\r\n323,49\r\n\r\n97,04\r\n\r\n689.208.497-49\r\n\r\nLAE3878\r\n\r\n623961849\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n689.256.037-72\r\n\r\nLIX3104\r\n\r\n319815455\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n689.264.997-15\r\n\r\nLIX8415\r\n\r\n321357760\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n689.695.627-53\r\n\r\nKNQ1295\r\n\r\n628492669\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n690.181.896-34\r\n\r\nLLB0401\r\n\r\n314357220\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n690.423.904-25\r\n\r\nLJX4693\r\n\r\n312427174\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n690.611.577-49\r\n\r\nKQI0165\r\n\r\n321087321\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n690.622.007-10\r\n\r\nLID7446\r\n\r\n313647810\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n690.684.707-44\r\n\r\nKOD0376\r\n\r\n314601066\r\n\r\n146,81\r\n\r\n44,04\r\n\r\n690.869.237-04\r\n\r\nLHE6999\r\n\r\n313720983\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n691.836.197-04\r\n\r\nLJC5406\r\n\r\n321296338\r\n\r\n144,99\r\n\r\n43,49\r\n\r\n691.904.967-87\r\n\r\nKPF3809\r\n\r\n629293759\r\n\r\n161,90\r\n\r\n48,57\r\n\r\n692.393.207-68\r\n\r\nKTY2441\r\n\r\n314620036\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n692.461.817-00\r\n\r\nLAL7982\r\n\r\n424001128\r\n\r\n44,61\r\n\r\n13,38\r\n\r\n692.504.057-15\r\n\r\nKMX6580\r\n\r\n753538717\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n692.520.507-44\r\n\r\nLAZ3755\r\n\r\n422396753\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n692.836.487-49\r\n\r\nLAG4255\r\n\r\n645815500\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n693.024.993-91\r\n\r\nKOH2667\r\n\r\n717863247\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n693.155.237-68\r\n\r\nKOM4199\r\n\r\n692595074\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n693.281.617-20\r\n\r\nKTA5555\r\n\r\n315251719\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n693.486.427-15\r\n\r\nLJT1386\r\n\r\n313630399\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n693.487.157-04\r\n\r\nLAZ1938\r\n\r\n657760757\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n693.784.957-53\r\n\r\nKNL1740\r\n\r\n720502411\r\n\r\n24,26\r\n\r\n7,27\r\n\r\n694.058.327-00\r\n\r\nLAP7558\r\n\r\n633233625\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n694.275.777-20\r\n\r\nLIT2275\r\n\r\n319998150\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n694.350.307-34\r\n\r\nKPT6278\r\n\r\n655146253\r\n\r\n207,87\r\n\r\n62,36\r\n\r\n694.677.227-04\r\n\r\nLIM8949\r\n\r\n319112918\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n695.199.867-15\r\n\r\nLCA2711\r\n\r\n703245600\r\n\r\n12,82\r\n\r\n3,84\r\n\r\n695.447.517-34\r\n\r\nCDF2201\r\n\r\n648754014\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n695.790.163-72\r\n\r\nLBD4169\r\n\r\n647531593\r\n\r\n18,94\r\n\r\n5,68\r\n\r\n696.440.987-49\r\n\r\nKNQ8319\r\n\r\n686061578\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n696.561.937-68\r\n\r\nKTI1777\r\n\r\n317266705\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n696.921.577-68\r\n\r\nKTU1521\r\n\r\n321327845\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n696.965.607-10\r\n\r\nLHZ9628\r\n\r\n314131426\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n697.004.357-68\r\n\r\nLCA8878\r\n\r\n703987810\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n697.389.397-04\r\n\r\nLBO3119\r\n\r\n670278793\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n697.389.397-04\r\n\r\nLJK7031\r\n\r\n320591778\r\n\r\n144,99\r\n\r\n43,49\r\n\r\n697.619.814-87\r\n\r\nLJX4232\r\n\r\n247135127\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n697.752.577-00\r\n\r\nLKL4593\r\n\r\n317136496\r\n\r\n126,50\r\n\r\n37,95\r\n\r\n697.820.247-91\r\n\r\nLJX5572\r\n\r\n314491201\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n697.976.927-87\r\n\r\nKOD0965\r\n\r\n635270781\r\n\r\n36,01\r\n\r\n10,80\r\n\r\n698.563.547-49\r\n\r\nLHL3402\r\n\r\n313642532\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n698.579.117-49\r\n\r\nKMZ4969\r\n\r\n702944807\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n698.688.757-49\r\n\r\nLAJ5779\r\n\r\n659766345\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n698.962.407-87\r\n\r\nLJG9787\r\n\r\n314149082\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n699.021.947-53\r\n\r\nLHX7068\r\n\r\n314357475\r\n\r\n39,54\r\n\r\n11,86\r\n\r\n699.201.927-91\r\n\r\nLAK1152\r\n\r\n625281080\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n699.907.517-49\r\n\r\nKNP2873\r\n\r\n704211750\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n700.765.297-20\r\n\r\nLAQ0215\r\n\r\n633558710\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n701.154.867-04\r\n\r\nKRA1463\r\n\r\n647691345\r\n\r\n269,75\r\n\r\n80,92\r\n\r\n702.040.717-04\r\n\r\nKPM4019\r\n\r\n672824094\r\n\r\n24,82\r\n\r\n7,44\r\n\r\n702.053.617-49\r\n\r\nOA9890\r\n\r\n318943476\r\n\r\n101,54\r\n\r\n30,46\r\n\r\n702.145.497-04\r\n\r\nKVM0727\r\n\r\n247667145\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n702.196.057-34\r\n\r\nLBC9541\r\n\r\n647038498\r\n\r\n646,81\r\n\r\n194,04\r\n\r\n702.565.787-53\r\n\r\nLIU7459\r\n\r\n321107446\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n702.827.227-34\r\n\r\nLAF7718\r\n\r\n633386740\r\n\r\n125,91\r\n\r\n37,77\r\n\r\n703.153.457-72\r\n\r\nBZS3744\r\n\r\n625143833\r\n\r\n186,80\r\n\r\n56,04\r\n\r\n703.412.227-04\r\n\r\nBOD3760\r\n\r\n619067160\r\n\r\n92,80\r\n\r\n27,83\r\n\r\n703.572.267-04\r\n\r\nLHK2536\r\n\r\n317384260\r\n\r\n95,02\r\n\r\n28,50\r\n\r\n703.939.237-20\r\n\r\nKNP9980\r\n\r\n759776849\r\n\r\n48,57\r\n\r\n14,57\r\n\r\n703.989.684-20\r\n\r\nKPP7793\r\n\r\n673191370\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n704.029.496-68\r\n\r\nKNC1863\r\n\r\n688639844\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n704.690.597-53\r\n\r\nLJO5287\r\n\r\n321500261\r\n\r\n58,69\r\n\r\n17,60\r\n\r\n705.296.807-00\r\n\r\nLHE4046\r\n\r\n313407266\r\n\r\n143,08\r\n\r\n42,92\r\n\r\n705.352.807-34\r\n\r\nLAE8507\r\n\r\n624828824\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n705.611.847-04\r\n\r\nKOC1157\r\n\r\n321682289\r\n\r\n616,32\r\n\r\n184,89\r\n\r\n705.920.207-20\r\n\r\nKUN6998\r\n\r\n318632063\r\n\r\n157,00\r\n\r\n47,10\r\n\r\n706.477.717-72\r\n\r\nBTX8190\r\n\r\n609819119\r\n\r\n30,87\r\n\r\n9,26\r\n\r\n707.325.587-00\r\n\r\nLAW1340\r\n\r\n319817385\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n707.325.587-00\r\n\r\nLHS3570\r\n\r\n317879464\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n707.676.107-68\r\n\r\nKNK2959\r\n\r\n317130803\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n707.934.507-30\r\n\r\nLAZ4340\r\n\r\n658136275\r\n\r\n292,52\r\n\r\n87,75\r\n\r\n708.174.137-15\r\n\r\nLBT0932\r\n\r\n678217190\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n708.463.917-91\r\n\r\nBVJ5549\r\n\r\n421432500\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n708.482.897-49\r\n\r\nLAD2063\r\n\r\n622462814\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n708.492.267-91\r\n\r\nLBT6629\r\n\r\n679260714\r\n\r\n304,60\r\n\r\n91,37\r\n\r\n708.670.627-20\r\n\r\nLJG2033\r\n\r\n319526666\r\n\r\n112,05\r\n\r\n33,61\r\n\r\n708.771.817-72\r\n\r\nKPJ0895\r\n\r\n652828779\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n708.881.837-04\r\n\r\nKQA4338\r\n\r\n314803289\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n708.911.687-53\r\n\r\nLBD2298\r\n\r\n647046571\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n708.919.077-34\r\n\r\nKON0661\r\n\r\n676729290\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n708.985.457-49\r\n\r\nLJR4417\r\n\r\n321558154\r\n\r\n97,00\r\n\r\n29,10\r\n\r\n709.200.877-87\r\n\r\nLAR5509\r\n\r\n319452620\r\n\r\n310,89\r\n\r\n93,26\r\n\r\n711.187.567-20\r\n\r\nKOJ8372\r\n\r\n319725847\r\n\r\n21,19\r\n\r\n6,35\r\n\r\n712.242.387-53\r\n\r\nKOF1184\r\n\r\n315221763\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n712.303.437-68\r\n\r\nLAP4571\r\n\r\n314727647\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n712.482.187-87\r\n\r\nLBU0891\r\n\r\n679933115\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n712.964.417-68\r\n\r\nBOF0349\r\n\r\n616038003\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n713.011.947-00\r\n\r\nKQN0957\r\n\r\n658475185\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n713.529.887-04\r\n\r\nLBB2331\r\n\r\n317410733\r\n\r\n156,41\r\n\r\n46,92\r\n\r\n713.555.617-87\r\n\r\nCDA7493\r\n\r\n655876820\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n713.559.527-00\r\n\r\nLJF2223\r\n\r\n318398656\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n714.107.917-34\r\n\r\nBFC1328\r\n\r\n433499753\r\n\r\n234,09\r\n\r\n70,23\r\n\r\n714.192.767-00\r\n\r\nLAF7601\r\n\r\n632999179\r\n\r\n5,35\r\n\r\n1,60\r\n\r\n714.528.007-82\r\n\r\nGOX6565\r\n\r\n609726277\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n714.612.137-20\r\n\r\nLBZ0237\r\n\r\n686998626\r\n\r\n60,03\r\n\r\n18,01\r\n\r\n714.892.747-15\r\n\r\nLJT6195\r\n\r\n317455109\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n714.893.557-15\r\n\r\nLIC2884\r\n\r\n318692015\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n715.350.207-68\r\n\r\nLAD8024\r\n\r\n623079674\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n715.735.427-68\r\n\r\nLBR0833\r\n\r\n674763700\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n715.846.096-72\r\n\r\nUK3889\r\n\r\n405079460\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n716.182.797-34\r\n\r\nLAI1340\r\n\r\n641909063\r\n\r\n196,00\r\n\r\n58,80\r\n\r\n716.197.987-00\r\n\r\nLAX7535\r\n\r\n247797561\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n716.238.847-72\r\n\r\nLJK2022\r\n\r\n318352303\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n716.341.937-68\r\n\r\nKUM9264\r\n\r\n314861653\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n716.615.147-15\r\n\r\nJNG3674\r\n\r\n222346272\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n716.750.947-72\r\n\r\nLJX1622\r\n\r\n313442207\r\n\r\n154,98\r\n\r\n46,49\r\n\r\n717.160.097-15\r\n\r\nLAP9596\r\n\r\n633477516\r\n\r\n360,34\r\n\r\n108,10\r\n\r\n717.213.127-49\r\n\r\nBEW3030\r\n\r\n617844984\r\n\r\n716,28\r\n\r\n214,88\r\n\r\n717.213.127-49\r\n\r\nLBH7010\r\n\r\n654558361\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n717.286.353-49\r\n\r\nIB04276\r\n\r\n320568156\r\n\r\n39,64\r\n\r\n11,89\r\n\r\n717.363.367-20\r\n\r\nKMQ3384\r\n\r\n653940025\r\n\r\n223,37\r\n\r\n67,01\r\n\r\n717.556.837-15\r\n\r\nLHL6707\r\n\r\n248259202\r\n\r\n76,30\r\n\r\n22,89\r\n\r\n717.823.547-00\r\n\r\nKUL3765\r\n\r\n319219925\r\n\r\n228,65\r\n\r\n68,59\r\n\r\n718.181.117-72\r\n\r\nLGK8325\r\n\r\n315108487\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n718.208.687-53\r\n\r\nLAA3138\r\n\r\n618727043\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n718.504.737-49\r\n\r\nKNI5637\r\n\r\n673221520\r\n\r\n516,79\r\n\r\n155,03\r\n\r\n719.034.027-00\r\n\r\nLIK1752\r\n\r\n319378373\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n719.299.677-72\r\n\r\nKQD2880\r\n\r\n314737200\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n719.497.557-20\r\n\r\nLHX7419\r\n\r\n313756490\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n720.069.604-82\r\n\r\nLDA1215\r\n\r\n315379359\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n720.144.317-87\r\n\r\nLJT1149\r\n\r\n319940101\r\n\r\n168,08\r\n\r\n50,42\r\n\r\n720.314.927-72\r\n\r\nKBE8304\r\n\r\n618665250\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n720.315.307-04\r\n\r\nLHQ6075\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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n731.421.407-78\r\n\r\nLHU6035\r\n\r\n318125374\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n731.462.007-59\r\n\r\nLAL6165\r\n\r\n315485914\r\n\r\n217,23\r\n\r\n65,17\r\n\r\n731.532.817-34\r\n\r\nLHU8298\r\n\r\n248394479\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n731.607.417-53\r\n\r\nLKM0896\r\n\r\n317661930\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n731.632.797-91\r\n\r\nKOO2270\r\n\r\n740811100\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n732.764.307-97\r\n\r\nLAU7266\r\n\r\n662476646\r\n\r\n305,12\r\n\r\n91,53\r\n\r\n732.835.337-68\r\n\r\nKOZ2609\r\n\r\n690822189\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n732.838.437-91\r\n\r\nKTF2343\r\n\r\n314402616\r\n\r\n45,27\r\n\r\n13,58\r\n\r\n733.025.037-68\r\n\r\nKNQ8993\r\n\r\n692036237\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n733.178.967-87\r\n\r\nLAT2155\r\n\r\n637617304\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n733.414.527-53\r\n\r\nLAE9524\r\n\r\n624576388\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n733.484.577-34\r\n\r\nLHC3816\r\n\r\n314392823\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n733.607.084-15\r\n\r\nKOH0438\r\n\r\n655610928\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n733.914.767-53\r\n\r\nLHS2995\r\n\r\n315049634\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n734.260.247-72\r\n\r\nLJA2864\r\n\r\n319466825\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n734.354.657-00\r\n\r\nKTO4220\r\n\r\n319593894\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n734.558.227-20\r\n\r\nLAM5705\r\n\r\n318434547\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n735.146.327-15\r\n\r\nLAJ4103\r\n\r\n659537699\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n735.395.897-91\r\n\r\nLBD0967\r\n\r\n647176203\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n735.585.597-20\r\n\r\nLJN6178\r\n\r\n319038262\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n735.729.187-15\r\n\r\nLAK5601\r\n\r\n625867912\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n735.839.877-72\r\n\r\nSB8959\r\n\r\n320609197\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n735.991.407-82\r\n\r\nLHL6236\r\n\r\n313827664\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n736.184.625-49\r\n\r\nLCE0499\r\n\r\n693537485\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n736.458.347-53\r\n\r\nLCT4195\r\n\r\n717715183\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n736.592.407-10\r\n\r\nLAW2340\r\n\r\n640234496\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n736.962.507-91\r\n\r\nLAC2546\r\n\r\n315296127\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n736.976.057-04\r\n\r\nLAY4015\r\n\r\n314350055\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n737.233.807-78\r\n\r\nKSX0708\r\n\r\n314396527\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n737.396.427-34\r\n\r\nKTL6020\r\n\r\n317262840\r\n\r\n118,52\r\n\r\n35,56\r\n\r\n737.407.487-53\r\n\r\nKNA9006\r\n\r\n319453090\r\n\r\n207,30\r\n\r\n62,19\r\n\r\n737.621.057-15\r\n\r\nLJF1056\r\n\r\n319815633\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n737.658.997-04\r\n\r\nLBA2636\r\n\r\n645079480\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n737.672.807-44\r\n\r\nLQ9622\r\n\r\n317860011\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n737.724.457-72\r\n\r\nLGW8868\r\n\r\n314722157\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n737.918.147-53\r\n\r\nKNT3096\r\n\r\n659189437\r\n\r\n53,81\r\n\r\n16,14\r\n\r\n738.429.157-72\r\n\r\nLJX2553\r\n\r\n321563794\r\n\r\n71,25\r\n\r\n21,37\r\n\r\n738.636.887-91\r\n\r\nLIQ5877\r\n\r\n318674980\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n738.961.607-53\r\n\r\nKTH2990\r\n\r\n317894137\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n738.986.947-04\r\n\r\nKNK2651\r\n\r\n319607739\r\n\r\n186,40\r\n\r\n55,92\r\n\r\n739.197.567-20\r\n\r\nLJM3465\r\n\r\n313804028\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n739.241.567-00\r\n\r\nLAG3294\r\n\r\n639187617\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n739.901.407-87\r\n\r\nKMM1281\r\n\r\n678451273\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n740.078.236-34\r\n\r\nLJP1184\r\n\r\n314303820\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n740.114.137-04\r\n\r\nZD2067\r\n\r\n314147390\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n740.147.908-78\r\n\r\nLZ5918\r\n\r\n318793814\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n740.188.927-72\r\n\r\nLJN9506\r\n\r\n317842412\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n740.270.187-53\r\n\r\nLHZ3087\r\n\r\n313625646\r\n\r\n45,61\r\n\r\n13,68\r\n\r\n740.466.757-72\r\n\r\nLAZ4729\r\n\r\n658208578\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n740.921.707-34\r\n\r\nXK6750\r\n\r\n312450338\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n741.180.567-04\r\n\r\nLAF9557\r\n\r\n639618324\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n741.969.797-34\r\n\r\nLIJ0437\r\n\r\n415094399\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n742.331.817-53\r\n\r\nLIP6343\r\n\r\n313811555\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n743.268.487-15\r\n\r\nLIK1318\r\n\r\n317727460\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n743.397.967-00\r\n\r\nLJT2836\r\n\r\n318757923\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n743.429.833-20\r\n\r\nLKR0647\r\n\r\n319952800\r\n\r\n35,99\r\n\r\n10,80\r\n\r\n743.519.747-53\r\n\r\nLBH5031\r\n\r\n654323097\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n743.573.527-20\r\n\r\nKNQ3486\r\n\r\n320112004\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n743.626.077-49\r\n\r\nKNL7977\r\n\r\n647769417\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n743.722.707-04\r\n\r\nKOP0044\r\n\r\n315293810\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n744.478.747-68\r\n\r\nKMQ2611\r\n\r\n314633685\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n744.849.077-04\r\n\r\nKPC1042\r\n\r\n630750254\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n744.856.287-87\r\n\r\nKNN4909\r\n\r\n666102538\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n744.866.597-91\r\n\r\nLJL3409\r\n\r\n314137130\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n745.018.287-49\r\n\r\nGPH5868\r\n\r\n611724227\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n745.475.267-53\r\n\r\nLAC5085\r\n\r\n621379360\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n745.859.597-34\r\n\r\nLHT0095\r\n\r\n321223624\r\n\r\n100,44\r\n\r\n30,13\r\n\r\n746.160.647-68\r\n\r\nLAG4171\r\n\r\n645705810\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n746.616.207-04\r\n\r\nGSE2172\r\n\r\n615236979\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n746.776.247-04\r\n\r\nLAZ9956\r\n\r\n660508362\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n746.782.727-04\r\n\r\nLJM2171\r\n\r\n314279199\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n747.030.994-20\r\n\r\nLAQ6906\r\n\r\n634383264\r\n\r\n100,60\r\n\r\n30,18\r\n\r\n747.445.507-20\r\n\r\nLJT4302\r\n\r\n314715789\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n747.546.026-68\r\n\r\nML3804\r\n\r\n319494837\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n747.676.077-87\r\n\r\nLAK7526\r\n\r\n317717405\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n747.799.317-20\r\n\r\nLJS3135\r\n\r\n321803655\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n747.910.367-00\r\n\r\nBGQ1116\r\n\r\n602350034\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n748.026.667-72\r\n\r\nLHY9767\r\n\r\n318081393\r\n\r\n80,66\r\n\r\n24,20\r\n\r\n748.169.507-53\r\n\r\nKPU8385\r\n\r\n687622301\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n748.229.507-00\r\n\r\nLHW2448\r\n\r\n317829211\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n748.496.037-34\r\n\r\nLJX1522\r\n\r\n318383373\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n748.577.117-53\r\n\r\nLJD7368\r\n\r\n320999998\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n748.607.397-87\r\n\r\nLKC3716\r\n\r\n317580620\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n748.823.767-68\r\n\r\nLJL5635\r\n\r\n313496170\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n749.686.107-34\r\n\r\nGLK7789\r\n\r\n609798987\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n749.738.867-34\r\n\r\nKQM5599\r\n\r\n662571037\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n750.164.197-87\r\n\r\nKQG4938\r\n\r\n268848599\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n750.259.307-15\r\n\r\nLBL6798\r\n\r\n666407401\r\n\r\n82,47\r\n\r\n24,74\r\n\r\n750.432.627-53\r\n\r\nLIC8710\r\n\r\n321248627\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n750.661.497-91\r\n\r\nLBG5150\r\n\r\n652571778\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n750.738.707-00\r\n\r\nLQ1436\r\n\r\n317812319\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n750.856.157-00\r\n\r\nKON0923\r\n\r\n703223976\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n751.610.607-00\r\n\r\nGTF1758\r\n\r\n631072632\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n751.829.477-04\r\n\r\nMV00986\r\n\r\n313944679\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n751.980.617-00\r\n\r\nLIM7302\r\n\r\n395781272\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n752.017.637-15\r\n\r\nLHT1502\r\n\r\n314326677\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n752.092.687-72\r\n\r\nKMF8059\r\n\r\n716335301\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n752.563.397-53\r\n\r\nLAX9906\r\n\r\n642453403\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n752.729.117-68\r\n\r\nLJT6201\r\n\r\n313792046\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n752.837.517-91\r\n\r\nLT7409\r\n\r\n319571394\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n752.899.207-06\r\n\r\nKMU4034\r\n\r\n317799193\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n753.068.327-68\r\n\r\nBGO7059\r\n\r\n601567560\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n753.223.237-91\r\n\r\nKTU7655\r\n\r\n320516440\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n753.278.807-53\r\n\r\nKMP5155\r\n\r\n313461546\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n753.326.127-53\r\n\r\nLAR5417\r\n\r\n189236353\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n753.344.967-34\r\n\r\nWI4521\r\n\r\n313774439\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n753.409.847-53\r\n\r\nLJL1047\r\n\r\n315049529\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n753.503.514-00\r\n\r\nLIF3819\r\n\r\n319100693\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n753.532.107-00\r\n\r\nKMG3860\r\n\r\n671720163\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n753.555.827-53\r\n\r\nLHB5456\r\n\r\n313807833\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n753.646.387-15\r\n\r\nLIP7016\r\n\r\n318605775\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n754.610.646-04\r\n\r\nKQO1370\r\n\r\n180152327\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n754.800.267-04\r\n\r\nLAK6049\r\n\r\n313931844\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n754.872.417-91\r\n\r\nLJX3297\r\n\r\n313572046\r\n\r\n92,04\r\n\r\n27,61\r\n\r\n755.508.907-63\r\n\r\nLIJ3361\r\n\r\n313409579\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n755.613.367-20\r\n\r\nLIT3899\r\n\r\n314793070\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n756.058.647-34\r\n\r\nLII2290\r\n\r\n313508313\r\n\r\n97,84\r\n\r\n29,35\r\n\r\n756.202.357-34\r\n\r\nKPC9565\r\n\r\n727841807\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n756.295.777-00\r\n\r\nLAZ1623\r\n\r\n644928603\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n756.310.247-72\r\n\r\nLIT9163\r\n\r\n315323663\r\n\r\n44,35\r\n\r\n13,30\r\n\r\n756.369.137-53\r\n\r\nKOE3092\r\n\r\n643481613\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n757.249.447-15\r\n\r\nLJK2472\r\n\r\n314931724\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n757.338.897-72\r\n\r\nLJL6774\r\n\r\n188734651\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n757.401.767-00\r\n\r\nLAU1807\r\n\r\n639669050\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n757.546.147-72\r\n\r\nLJA8135\r\n\r\n320767337\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n757.586.527-68\r\n\r\nLAT3866\r\n\r\n319036456\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n757.712.177-00\r\n\r\nLJW5082\r\n\r\n318747480\r\n\r\n45,30\r\n\r\n13,59\r\n\r\n757.851.707-44\r\n\r\nLAY2836\r\n\r\n642871043\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n758.046.707-00\r\n\r\nGUO7899\r\n\r\n654772789\r\n\r\n186,54\r\n\r\n55,96\r\n\r\n758.282.197-15\r\n\r\nLHS7468\r\n\r\n314063153\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n758.560.777-68\r\n\r\nLCA0378\r\n\r\n688564712\r\n\r\n56,87\r\n\r\n17,06\r\n\r\n758.944.677-72\r\n\r\nLAW5101\r\n\r\n640584985\r\n\r\n67,83\r\n\r\n20,35\r\n\r\n758.952.857-91\r\n\r\nLLO0586\r\n\r\n321582250\r\n\r\n62,94\r\n\r\n18,88\r\n\r\n759.008.157-49\r\n\r\nLKH1295\r\n\r\n312468237\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n759.183.827-04\r\n\r\nLBL3268\r\n\r\n665828411\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n759.240.217-34\r\n\r\nLAY5018\r\n\r\n317211951\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n759.263.264-00\r\n\r\nLJF2994\r\n\r\n317119818\r\n\r\n53,65\r\n\r\n16,09\r\n\r\n759.268.147-15\r\n\r\nKOZ2044\r\n\r\n668741325\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n759.314.357-00\r\n\r\nKOC8937\r\n\r\n319362531\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n759.452.407-10\r\n\r\nHU3414\r\n\r\n317558315\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n759.548.937-72\r\n\r\nKTZ5685\r\n\r\n321034899\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n759.648.057-87\r\n\r\nLCA3725\r\n\r\n703433482\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n759.661.747-68\r\n\r\nKMF1505\r\n\r\n315285958\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n759.732.947-49\r\n\r\nLIO4930\r\n\r\n319568334\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n759.848.067-20\r\n\r\nKPJ1076\r\n\r\n664055842\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n759.990.137-04\r\n\r\nLIU5278\r\n\r\n319035344\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n760.053.137-20\r\n\r\nBPJ2479\r\n\r\n625136934\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n760.137.827-68\r\n\r\nLIB1254\r\n\r\n314090550\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n760.382.467-20\r\n\r\nLGO3983\r\n\r\n315136995\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n760.508.747-00\r\n\r\nLAU3496\r\n\r\n641904290\r\n\r\n281,83\r\n\r\n84,55\r\n\r\n760.614.937-20\r\n\r\nLAV8418\r\n\r\n639709540\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n760.802.507-72\r\n\r\nKOG2262\r\n\r\n314921575\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n760.915.547-00\r\n\r\nLIT7210\r\n\r\n321271238\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n760.921.947-91\r\n\r\nLIV4242\r\n\r\n318951550\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n760.975.368-87\r\n\r\nLJF4198\r\n\r\n317991957\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n761.141.127-68\r\n\r\nMPM8507\r\n\r\n278660711\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n761.383.136-15\r\n\r\nLIX4714\r\n\r\n313621462\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n762.217.847-00\r\n\r\nGLV4133\r\n\r\n425114988\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n762.328.167-49\r\n\r\nKQC5555\r\n\r\n635073137\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n762.431.927-68\r\n\r\nLIJ8696\r\n\r\n318763176\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n762.517.487-53\r\n\r\nLAP2886\r\n\r\n632500794\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n762.576.497-49\r\n\r\nLHZ1020\r\n\r\n314950974\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n762.576.497-49\r\n\r\nLIX6794\r\n\r\n320039676\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n762.736.607-00\r\n\r\nMT03536\r\n\r\n314204784\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n762.800.047-91\r\n\r\nLAD2374\r\n\r\n622473948\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n762.897.457-00\r\n\r\nKOC9387\r\n\r\n318044153\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n762.934.917-34\r\n\r\nLIV1624\r\n\r\n314882375\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n762.965.397-20\r\n\r\nKOM0281\r\n\r\n628892977\r\n\r\n243,13\r\n\r\n72,94\r\n\r\n763.548.737-04\r\n\r\nLAL1631\r\n\r\n319124010\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n764.186.937-87\r\n\r\nKNM0808\r\n\r\n677730985\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n765.023.507-63\r\n\r\nLIK8428\r\n\r\n320470989\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n765.344.213-72\r\n\r\nLIQ1980\r\n\r\n314337601\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n765.572.357-53\r\n\r\nLKC1959\r\n\r\n319544648\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n765.787.477-53\r\n\r\nLJN3834\r\n\r\n319764834\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n765.889.717-53\r\n\r\nLBU3181\r\n\r\n680370323\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n765.892.187-49\r\n\r\nLDS6807\r\n\r\n317464205\r\n\r\n97,41\r\n\r\n29,22\r\n\r\n766.180.217-15\r\n\r\nLAF6482\r\n\r\n317347578\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n766.600.607-15\r\n\r\nLBG3462\r\n\r\n652459072\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n766.607.457-34\r\n\r\nLV7266\r\n\r\n318608693\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n766.651.947-87\r\n\r\nLAK0183\r\n\r\n626285704\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n766.651.947-87\r\n\r\nLJD7613\r\n\r\n314506160\r\n\r\n32,41\r\n\r\n9,72\r\n\r\n766.651.947-87\r\n\r\nLXS9138\r\n\r\n549040919\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n766.959.307-59\r\n\r\nLAT9345\r\n\r\n314014667\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n767.175.187-15\r\n\r\nLBA0299\r\n\r\n644961791\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n767.256.937-68\r\n\r\nLBC9729\r\n\r\n413980197\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n767.860.487-49\r\n\r\nKVJ0131\r\n\r\n321077121\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n768.398.697-68\r\n\r\nLKI2471\r\n\r\n319504077\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n768.735.957-72\r\n\r\nKRD0559\r\n\r\n138263752\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n768.738.707-49\r\n\r\nLBI0324\r\n\r\n655110992\r\n\r\n607,33\r\n\r\n182,20\r\n\r\n768.878.557-04\r\n\r\nCJQ3906\r\n\r\n670498947\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n768.898.907-87\r\n\r\nDN2350\r\n\r\n318643847\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n768.915.857-91\r\n\r\nLY7559\r\n\r\n318900599\r\n\r\n109,22\r\n\r\n32,76\r\n\r\n769.074.307-20\r\n\r\nLIE4576\r\n\r\n418500088\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n769.170.297-34\r\n\r\nGTE9031\r\n\r\n630381690\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n769.420.907-00\r\n\r\nKQI7500\r\n\r\n696947897\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n770.053.177-34\r\n\r\nKOL7021\r\n\r\n637879236\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n770.092.077-04\r\n\r\nLKH5753\r\n\r\n320008517\r\n\r\n249,46\r\n\r\n74,84\r\n\r\n770.273.967-34\r\n\r\nKTR0388\r\n\r\n319988830\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n770.307.107-20\r\n\r\nLLC0276\r\n\r\n318759012\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n770.445.766-72\r\n\r\nKWA0799\r\n\r\n314599878\r\n\r\n72,40\r\n\r\n21,72\r\n\r\n770.480.597-53\r\n\r\nLAE1003\r\n\r\n623432145\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n770.598.917-49\r\n\r\nLAX4419\r\n\r\n318211432\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n770.723.677-72\r\n\r\nKTL9849\r\n\r\n318186675\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n770.797.447-68\r\n\r\nLBU3233\r\n\r\n680376631\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n770.986.417-15\r\n\r\nLBK8594\r\n\r\n665024118\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n771.002.987-68\r\n\r\nLBI5695\r\n\r\n656154217\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n771.171.157-34\r\n\r\nDA01026\r\n\r\n315054697\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n771.263.357-68\r\n\r\nLJI9794\r\n\r\n404475019\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n771.593.497-68\r\n\r\nLBJ2858\r\n\r\n657658278\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n772.527.567-34\r\n\r\nBFE0798\r\n\r\n433096071\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n773.399.917-00\r\n\r\nKPS8088\r\n\r\n624529070\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n773.461.907-00\r\n\r\nKTG0503\r\n\r\n313422559\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n773.506.697-04\r\n\r\nLHX1373\r\n\r\n313630453\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n773.521.147-34\r\n\r\nLJJ7980\r\n\r\n314464565\r\n\r\n90,23\r\n\r\n27,07\r\n\r\n773.584.497-20\r\n\r\nLBD7796\r\n\r\n648246701\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n773.692.707-34\r\n\r\nLAF4482\r\n\r\n628488947\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n773.815.567-15\r\n\r\nLIL9844\r\n\r\n188114262\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n774.079.547-04\r\n\r\nLKB4394\r\n\r\n317853244\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n774.116.687-53\r\n\r\nWK2979\r\n\r\n403625300\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n774.208.457-00\r\n\r\nLIC7916\r\n\r\n222473460\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n774.496.907-30\r\n\r\nRH4574\r\n\r\n318832020\r\n\r\n97,03\r\n\r\n29,11\r\n\r\n774.497.037-34\r\n\r\nLKL2930\r\n\r\n319734455\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n774.976.517-49\r\n\r\nKNC0646\r\n\r\n683043765\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n775.059.306-30\r\n\r\nKNU0634\r\n\r\n320364267\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n775.142.117-72\r\n\r\nME6986\r\n\r\n319298124\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n775.314.428-68\r\n\r\nKUF3335\r\n\r\n319400212\r\n\r\n168,08\r\n\r\n50,42\r\n\r\n775.346.707-72\r\n\r\nLAE2850\r\n\r\n623705575\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n775.439.047-72\r\n\r\nLKI7886\r\n\r\n418690600\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n775.446.767-49\r\n\r\nKPS8155\r\n\r\n626223938\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n775.505.797-68\r\n\r\nLAO6022\r\n\r\n632934921\r\n\r\n244,50\r\n\r\n73,35\r\n\r\n775.890.337-15\r\n\r\nLAN9208\r\n\r\n322300975\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n775.902.527-00\r\n\r\nKTY5533\r\n\r\n315365480\r\n\r\n53,65\r\n\r\n16,09\r\n\r\n776.025.447-49\r\n\r\nLJP8522\r\n\r\n313760128\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n776.069.657-49\r\n\r\nLIL1677\r\n\r\n318136678\r\n\r\n107,33\r\n\r\n32,20\r\n\r\n776.140.547-68\r\n\r\nBQW9765\r\n\r\n622205927\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n776.291.087-53\r\n\r\nLBS4990\r\n\r\n677219490\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n776.373.057-91\r\n\r\nLAK8620\r\n\r\n626566975\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n776.599.708-44\r\n\r\nKND8983\r\n\r\n717774830\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n776.646.397-00\r\n\r\nLAY2070\r\n\r\n319538702\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n777.033.087-49\r\n\r\nKPV7867\r\n\r\n422775754\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n777.163.707-82\r\n\r\nLAF2455\r\n\r\n625641000\r\n\r\n53,57\r\n\r\n16,07\r\n\r\n777.177.087-87\r\n\r\nLIG6116\r\n\r\n320039528\r\n\r\n194,35\r\n\r\n58,30\r\n\r\n777.573.947-91\r\n\r\nKQH6613\r\n\r\n648612902\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n777.659.827-53\r\n\r\nLIH6771\r\n\r\n314665870\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n777.666.877-04\r\n\r\nBTV9310\r\n\r\n638269954\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n778.009.827-34\r\n\r\nKNP2319\r\n\r\n640170927\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n778.082.587-68\r\n\r\nLJV1143\r\n\r\n320678377\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n778.155.487-68\r\n\r\nLAZ0229\r\n\r\n644326646\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n778.250.047-87\r\n\r\nLIV5074\r\n\r\n317106180\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n778.574.707-59\r\n\r\nLKH5781\r\n\r\n317542451\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n778.880.227-15\r\n\r\nLBO5963\r\n\r\n670742287\r\n\r\n71,11\r\n\r\n21,33\r\n\r\n778.919.457-72\r\n\r\nKSH4268\r\n\r\n316012513\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n779.303.477-53\r\n\r\nLAJ6560\r\n\r\n659795612\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n779.669.377-04\r\n\r\nLIQ6842\r\n\r\n315162899\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n781.584.007-87\r\n\r\nLBR8457\r\n\r\n676058132\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n781.756.907-04\r\n\r\nKNA9679\r\n\r\n651367255\r\n\r\n423,35\r\n\r\n127,00\r\n\r\n781.769.567-91\r\n\r\nKOE2110\r\n\r\n315262095\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n781.777.317-34\r\n\r\nLJX4364\r\n\r\n317539590\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n781.907.975-49\r\n\r\nLIT5746\r\n\r\n318390035\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n782.024.007-59\r\n\r\nKNA7009\r\n\r\n314985050\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n782.319.737-53\r\n\r\nLAP5951\r\n\r\n633012580\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n782.618.727-34\r\n\r\nKQD7247\r\n\r\n425520056\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n782.831.757-34\r\n\r\nKRJ0743\r\n\r\n712951911\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n783.006.147-53\r\n\r\nGMC5858\r\n\r\n603421946\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n783.017.427-04\r\n\r\nLAK5554\r\n\r\n625878655\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n783.216.207-44\r\n\r\nKMS8707\r\n\r\n729452530\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n783.511.117-91\r\n\r\nLIF9455\r\n\r\n318996324\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n783.542.697-87\r\n\r\nKNB2530\r\n\r\n637794230\r\n\r\n92,85\r\n\r\n27,85\r\n\r\n783.580.007-15\r\n\r\nKQC4909\r\n\r\n322308984\r\n\r\n306,12\r\n\r\n91,83\r\n\r\n783.814.017-04\r\n\r\nLHA7785\r\n\r\n315284021\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n783.895.937-34\r\n\r\nLAM5931\r\n\r\n319247139\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n783.917.507-44\r\n\r\nGQE2439\r\n\r\n615632521\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n784.098.457-68\r\n\r\nLJE1820\r\n\r\n319938360\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n784.199.807-49\r\n\r\nLAC8113\r\n\r\n321459440\r\n\r\n275,33\r\n\r\n82,59\r\n\r\n784.220.517-53\r\n\r\nLJY9833\r\n\r\n318340801\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n784.313.364-04\r\n\r\nKUZ0520\r\n\r\n313840369\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n784.811.207-15\r\n\r\nLAN3767\r\n\r\n629773840\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n784.851.187-15\r\n\r\nLIX2652\r\n\r\n318472406\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n784.976.127-87\r\n\r\nLKS0131\r\n\r\n313648719\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n785.363.597-49\r\n\r\nLIB0004\r\n\r\n321212010\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n785.514.127-87\r\n\r\nLJZ5240\r\n\r\n313785481\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n785.567.167-68\r\n\r\nLHT3784\r\n\r\n314287817\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n785.967.507-20\r\n\r\nLJV8164\r\n\r\n319028712\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n786.011.427-53\r\n\r\nGLW1763\r\n\r\n605565279\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n786.030.727-87\r\n\r\nLBP5871\r\n\r\n672362104\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n786.035.797-68\r\n\r\nKUJ4109\r\n\r\n320782131\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n786.070.197-91\r\n\r\nLKG4868\r\n\r\n318681188\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n786.129.187-15\r\n\r\nZC2937\r\n\r\n313625085\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n786.129.934-15\r\n\r\nLJJ8337\r\n\r\n320956598\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n786.560.797-00\r\n\r\nLHY7198\r\n\r\n317680676\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n786.600.177-49\r\n\r\nLJI4929\r\n\r\n320668100\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n786.901.617-91\r\n\r\nLAG3466\r\n\r\n640335985\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n786.980.737-00\r\n\r\nBNV4503\r\n\r\n602132100\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n787.033.287-91\r\n\r\nLIO1422\r\n\r\n318634295\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n787.103.597-53\r\n\r\nLAW5139\r\n\r\n314865799\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n787.219.117-20\r\n\r\nLKO0683\r\n\r\n313519048\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n787.301.717-68\r\n\r\nLX3007\r\n\r\n314371273\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n787.475.707-68\r\n\r\nLIZ9879\r\n\r\n319507963\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n787.555.307-53\r\n\r\nLAF2476\r\n\r\n625822340\r\n\r\n56,57\r\n\r\n16,97\r\n\r\n787.949.274-72\r\n\r\nGQL6265\r\n\r\n618862838\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n787.997.247-15\r\n\r\nLIN5467\r\n\r\n318902907\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n788.039.267-04\r\n\r\nLBF0220\r\n\r\n650303490\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n788.074.847-49\r\n\r\nLJH1984\r\n\r\n320457737\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n788.260.128-49\r\n\r\nLBB1368\r\n\r\n319383687\r\n\r\n137,21\r\n\r\n41,16\r\n\r\n788.404.907-44\r\n\r\nLAS1261\r\n\r\n636117278\r\n\r\n279,48\r\n\r\n83,84\r\n\r\n788.592.717-20\r\n\r\nKQG5602\r\n\r\n640235492\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n788.722.867-00\r\n\r\nBGA7632\r\n\r\n414005392\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n788.733.128-53\r\n\r\nLBD3865\r\n\r\n647557045\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n788.794.937-87\r\n\r\nKNW1502\r\n\r\n687341272\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n789.036.377-04\r\n\r\nKWD0303\r\n\r\n314278354\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n789.185.537-49\r\n\r\nKMZ4368\r\n\r\n698305604\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n789.188.637-72\r\n\r\nKPY5756\r\n\r\n730451127\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n789.494.837-34\r\n\r\nAEX9732\r\n\r\n626642558\r\n\r\n32,33\r\n\r\n9,69\r\n\r\n789.906.107-53\r\n\r\nLIW7202\r\n\r\n314681329\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n789.909.047-49\r\n\r\nLHG4167\r\n\r\n314408177\r\n\r\n129,85\r\n\r\n38,95\r\n\r\n790.036.567-20\r\n\r\nKOF8320\r\n\r\n320233200\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n790.049.627-00\r\n\r\nLAL6321\r\n\r\n627437982\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n790.056.324-53\r\n\r\nKRB3053\r\n\r\n425185540\r\n\r\n154,26\r\n\r\n46,28\r\n\r\n790.263.207-44\r\n\r\nKPF6043\r\n\r\n315168447\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n790.274.317-87\r\n\r\nKUP5169\r\n\r\n321333985\r\n\r\n116,28\r\n\r\n34,88\r\n\r\n790.426.607-59\r\n\r\nLAB7370\r\n\r\n620606770\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n790.536.107-15\r\n\r\nKWG0968\r\n\r\n125792999\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n790.582.217-68\r\n\r\nKNP1295\r\n\r\n695030213\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n791.269.877-91\r\n\r\nKSQ0314\r\n\r\n317667793\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n791.386.677-20\r\n\r\nLHL4185\r\n\r\n315904348\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n791.599.407-78\r\n\r\nLJS9501\r\n\r\n312381360\r\n\r\n71,54\r\n\r\n21,46\r\n\r\n791.689.577-34\r\n\r\nKOA2170\r\n\r\n715871129\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n791.755.547-04\r\n\r\nLDB3553\r\n\r\n315841800\r\n\r\n154,45\r\n\r\n46,33\r\n\r\n792.052.677-91\r\n\r\nLAF3330\r\n\r\n626833043\r\n\r\n77,19\r\n\r\n23,16\r\n\r\n792.089.247-34\r\n\r\nLIQ1548\r\n\r\n320076474\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n792.377.627-04\r\n\r\nLAO0924\r\n\r\n630759022\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n792.782.217-91\r\n\r\nKMG1551\r\n\r\n674799038\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n792.960.337-72\r\n\r\nLJU1919\r\n\r\n314475702\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n793.056.607-20\r\n\r\nLHO8473\r\n\r\n313728674\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n793.090.387-72\r\n\r\nLAC7488\r\n\r\n621251836\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n793.223.607-04\r\n\r\nLHS0210\r\n\r\n315420073\r\n\r\n88,42\r\n\r\n26,53\r\n\r\n793.903.407-30\r\n\r\nRH3064\r\n\r\n318325667\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n793.932.847-68\r\n\r\nLHE4814\r\n\r\n313618143\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n794.028.447-91\r\n\r\nLJK3113\r\n\r\n319575730\r\n\r\n253,26\r\n\r\n75,98\r\n\r\n794.250.707-68\r\n\r\nLAF5831\r\n\r\n629780218\r\n\r\n65,36\r\n\r\n19,60\r\n\r\n794.276.777-91\r\n\r\nLGE2351\r\n\r\n315131004\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n794.330.817-49\r\n\r\nKTC7772\r\n\r\n315432756\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n794.465.587-00\r\n\r\nKUD7299\r\n\r\n318672219\r\n\r\n103,08\r\n\r\n30,92\r\n\r\n794.473.417-72\r\n\r\nLMA0318\r\n\r\n313471525\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n794.490.857-49\r\n\r\nKUG2215\r\n\r\n313333645\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n794.771.437-15\r\n\r\nKWB0508\r\n\r\n319193039\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n795.227.007-97\r\n\r\nLAK7596\r\n\r\n626242630\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n795.252.967-68\r\n\r\nJLV8318\r\n\r\n222399490\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n795.347.087-04\r\n\r\nLJP1508\r\n\r\n318860287\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n795.417.477-87\r\n\r\nLLP0660\r\n\r\n318399920\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n795.508.787-91\r\n\r\nPH07366\r\n\r\n313032505\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n795.879.177-15\r\n\r\nKNK5486\r\n\r\n522131859\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n796.501.207-34\r\n\r\nKPF2522\r\n\r\n314450831\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n797.244.507-91\r\n\r\nKOI3346\r\n\r\n318954702\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n797.285.027-53\r\n\r\nGTX7209\r\n\r\n622719920\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n797.379.787-49\r\n\r\nLAU1988\r\n\r\n639953662\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n797.572.437-87\r\n\r\nLBY7654\r\n\r\n686489403\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n797.755.197-72\r\n\r\nKTV0225\r\n\r\n321292707\r\n\r\n105,50\r\n\r\n31,65\r\n\r\n798.900.917-04\r\n\r\nCCA4879\r\n\r\n641097379\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n799.151.757-87\r\n\r\nLAQ6085\r\n\r\n634288024\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n799.151.757-87\r\n\r\nLJK5655\r\n\r\n314701338\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n799.174.967-34\r\n\r\nLIG8769\r\n\r\n318834790\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n799.443.617-04\r\n\r\nLJP5767\r\n\r\n312509421\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n799.506.207-91\r\n\r\nLKT0567\r\n\r\n313414831\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n799.566.707-82\r\n\r\nKPV7548\r\n\r\n710254881\r\n\r\n34,04\r\n\r\n10,21\r\n\r\n799.834.567-53\r\n\r\nLAY1298\r\n\r\n319522172\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n799.930.877-34\r\n\r\nLJN7870\r\n\r\n315403691\r\n\r\n165,78\r\n\r\n49,73\r\n\r\n800.312.937-00\r\n\r\nLBB3393\r\n\r\n318224291\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n800.815.688-00\r\n\r\nBLG4867\r\n\r\n427398657\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n800.916.367-87\r\n\r\nLAW8100\r\n\r\n640894283\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n801.116.537-20\r\n\r\nLBF0646\r\n\r\n650405528\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n801.550.497-04\r\n\r\nKOF6006\r\n\r\n221795022\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n801.729.627-49\r\n\r\nLCI6471\r\n\r\n701064498\r\n\r\n30,59\r\n\r\n9,17\r\n\r\n801.959.547-34\r\n\r\nKPF6119\r\n\r\n320095711\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n801.973.537-20\r\n\r\nLAT5019\r\n\r\n428523242\r\n\r\n86,43\r\n\r\n25,93\r\n\r\n802.244.077-91\r\n\r\nBNC1792\r\n\r\n610940589\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n802.304.237-87\r\n\r\nLKH4960\r\n\r\n318777444\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n802.613.887-20\r\n\r\nLJP7055\r\n\r\n320027708\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n802.659.957-87\r\n\r\nLKA1681\r\n\r\n431277281\r\n\r\n46,32\r\n\r\n13,90\r\n\r\n803.106.807-00\r\n\r\nKPS0321\r\n\r\n631953507\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n803.881.087-20\r\n\r\nRA0814\r\n\r\n403710553\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n804.015.707-20\r\n\r\nKPO4899\r\n\r\n693024372\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n804.069.397-72\r\n\r\nLAD1737\r\n\r\n622148877\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n804.139.007-20\r\n\r\nLHP2445\r\n\r\n317204904\r\n\r\n82,89\r\n\r\n24,87\r\n\r\n804.265.497-91\r\n\r\nLJQ5568\r\n\r\n317842331\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n804.497.357-53\r\n\r\nLJE2266\r\n\r\n321573897\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n804.578.867-49\r\n\r\nKSR5180\r\n\r\n314529527\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n804.840.937-20\r\n\r\nLAK9411\r\n\r\n320899250\r\n\r\n246,20\r\n\r\n73,86\r\n\r\n804.926.577-34\r\n\r\nLBO4026\r\n\r\n670410470\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n804.997.677-72\r\n\r\nKOG3329\r\n\r\n634892142\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n805.043.027-87\r\n\r\nKUZ0624\r\n\r\n313839387\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n805.058.487-91\r\n\r\nKUB2458\r\n\r\n317134086\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n805.169.557-72\r\n\r\nLCT2716\r\n\r\n717454886\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n806.023.047-68\r\n\r\nKNQ7025\r\n\r\n669188999\r\n\r\n346,06\r\n\r\n103,81\r\n\r\n806.307.077-15\r\n\r\nBH02826\r\n\r\n321604644\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n806.535.377-00\r\n\r\nKNX0006\r\n\r\n620519037\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n806.740.707-04\r\n\r\nLHU2777\r\n\r\n317860933\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n807.269.507-00\r\n\r\nGOH9607\r\n\r\n604963874\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n807.686.447-04\r\n\r\nLBA9410\r\n\r\n646120930\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n808.171.657-20\r\n\r\nLID3843\r\n\r\n317469053\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n808.215.537-04\r\n\r\nLAE3624\r\n\r\n623753189\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n808.215.537-04\r\n\r\nLAK9826\r\n\r\n626549760\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n808.734.997-00\r\n\r\nLBR6990\r\n\r\n675811090\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n809.193.597-87\r\n\r\nLAN5084\r\n\r\n629995249\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n809.330.177-15\r\n\r\nKOQ0467\r\n\r\n648869440\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n809.387.287-68\r\n\r\nKTS5593\r\n\r\n317791834\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n809.393.337-91\r\n\r\nLJG7223\r\n\r\n312470940\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n809.808.217-20\r\n\r\nLAJ3472\r\n\r\n659442116\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n810.012.317-91\r\n\r\nLJF3819\r\n\r\n321559940\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n810.017.897-68\r\n\r\nKOC8069\r\n\r\n322300231\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n810.205.117-53\r\n\r\nKQB0014\r\n\r\n638459974\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n810.312.207-63\r\n\r\nSB03216\r\n\r\n314758550\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n810.393.607-34\r\n\r\nKOL7052\r\n\r\n647897610\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n810.483.607-25\r\n\r\nKMF0505\r\n\r\n626075076\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n810.570.837-04\r\n\r\nLLH0052\r\n\r\n313139296\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n810.658.417-87\r\n\r\nKSP9657\r\n\r\n314300325\r\n\r\n59,40\r\n\r\n17,82\r\n\r\n810.885.667-15\r\n\r\nLIZ1632\r\n\r\n319348040\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n811.560.737-15\r\n\r\nLLF0328\r\n\r\n317850997\r\n\r\n82,91\r\n\r\n24,87\r\n\r\n811.604.107-04\r\n\r\nLJR4068\r\n\r\n314872000\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n811.623.597-49\r\n\r\nLAX3310\r\n\r\n319757650\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n811.657.227-04\r\n\r\nLAM6273\r\n\r\n628900872\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n811.679.387-04\r\n\r\nLIY7889\r\n\r\n320663426\r\n\r\n117,38\r\n\r\n35,21\r\n\r\n811.767.327-49\r\n\r\nKPO0013\r\n\r\n626350263\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n811.837.807-10\r\n\r\nLBJ8471\r\n\r\n663494699\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n812.035.867-87\r\n\r\nLJN6940\r\n\r\n314005374\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n812.037.647-15\r\n\r\nGNR3096\r\n\r\n313784531\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n812.485.717-20\r\n\r\nLJI9847\r\n\r\n317143417\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n812.565.238-87\r\n\r\nLAD4813\r\n\r\n320984680\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n812.665.707-30\r\n\r\nLAP2242\r\n\r\n313344566\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n812.760.367-87\r\n\r\nLAD9703\r\n\r\n188135120\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n812.784.897-20\r\n\r\nLAV6019\r\n\r\n319539687\r\n\r\n38,92\r\n\r\n11,67\r\n\r\n813.315.337-91\r\n\r\nLBI7896\r\n\r\n656560436\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n813.412.457-72\r\n\r\nLHO4575\r\n\r\n314731474\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n813.627.497-53\r\n\r\nLIZ8176\r\n\r\n321265025\r\n\r\n94,41\r\n\r\n28,32\r\n\r\n813.921.097-87\r\n\r\nKOD6001\r\n\r\n639132120\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n813.950.357-68\r\n\r\nLAT7437\r\n\r\n320989267\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n814.070.337-00\r\n\r\nLIU8156\r\n\r\n313835349\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n814.545.207-44\r\n\r\nKMU7174\r\n\r\n319605230\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n814.777.167-34\r\n\r\nGOS4353\r\n\r\n606889620\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n815.227.977-34\r\n\r\nLAA4885\r\n\r\n618525661\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n815.322.027-68\r\n\r\nLKX0934\r\n\r\n315875879\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n815.391.267-49\r\n\r\nKQZ0286\r\n\r\n320124029\r\n\r\n100,44\r\n\r\n30,13\r\n\r\n815.823.587-53\r\n\r\nLAP6686\r\n\r\n633167878\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n815.856.917-04\r\n\r\nLJE1197\r\n\r\n320574474\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n815.962.197-34\r\n\r\nLIV4098\r\n\r\n318630877\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n815.973.047-00\r\n\r\nKSN9777\r\n\r\n314090711\r\n\r\n138,28\r\n\r\n41,48\r\n\r\n816.003.807-00\r\n\r\nLAG2756\r\n\r\n636202917\r\n\r\n89,87\r\n\r\n26,96\r\n\r\n816.170.467-87\r\n\r\nLAL0431\r\n\r\n626590949\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n816.214.937-68\r\n\r\nLJN5743\r\n\r\n314287035\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n816.594.827-04\r\n\r\nLJO4998\r\n\r\n321477332\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n816.650.247-04\r\n\r\nLIQ4290\r\n\r\n319272869\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n817.245.947-53\r\n\r\nLT7405\r\n\r\n318190052\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n817.314.507-53\r\n\r\nKMY0669\r\n\r\n713121386\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n817.553.257-20\r\n\r\nLBA9056\r\n\r\n645788767\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n817.623.217-34\r\n\r\nKTX6243\r\n\r\n320412954\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n818.677.197-20\r\n\r\nXM0644\r\n\r\n318219468\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n819.226.807-10\r\n\r\nLAZ5344\r\n\r\n658307029\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n819.313.877-53\r\n\r\nKMJ6086\r\n\r\n681463511\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n819.413.237-15\r\n\r\nLJV2956\r\n\r\n320723259\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n819.449.507-53\r\n\r\nLHZ5312\r\n\r\n312433166\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n819.601.907-68\r\n\r\nKNK2991\r\n\r\n629798109\r\n\r\n153,09\r\n\r\n45,93\r\n\r\n819.695.387-91\r\n\r\nBKO7032\r\n\r\n605571597\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n819.695.387-91\r\n\r\nLHJ5172\r\n\r\n312426542\r\n\r\n136,87\r\n\r\n41,06\r\n\r\n819.778.327-68\r\n\r\nKRC4022\r\n\r\n730554309\r\n\r\n625,71\r\n\r\n187,71\r\n\r\n819.880.607-53\r\n\r\nLHR3313\r\n\r\n314109420\r\n\r\n98,14\r\n\r\n29,44\r\n\r\n820.069.703-72\r\n\r\nLBS0174\r\n\r\n676363016\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n820.143.453-68\r\n\r\nKMH4237\r\n\r\n676472915\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n820.169.417-15\r\n\r\nLAR0361\r\n\r\n634833820\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n820.360.127-87\r\n\r\nLHM3003\r\n\r\n313619964\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n820.374.777-91\r\n\r\nLHN9819\r\n\r\n277335477\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n820.596.247-20\r\n\r\nKPZ6817\r\n\r\n662457943\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n820.778.947-68\r\n\r\nLAB3919\r\n\r\n620157135\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n820.990.147-87\r\n\r\nZI8285\r\n\r\n314358935\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n821.034.457-91\r\n\r\nKPN2093\r\n\r\n661024172\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n821.038.287-04\r\n\r\nKTB5739\r\n\r\n317772872\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n821.101.237-53\r\n\r\nLHU5972\r\n\r\n313475679\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n821.139.557-68\r\n\r\nTG4267\r\n\r\n318643790\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n821.572.947-91\r\n\r\nLCT5784\r\n\r\n718037278\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n821.593.517-68\r\n\r\nKTK0137\r\n\r\n146312066\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n821.618.367-49\r\n\r\nOI6704\r\n\r\n318573750\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n821.727.067-87\r\n\r\nLAK3630\r\n\r\n625519310\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n821.792.207-15\r\n\r\nLAG0418\r\n\r\n314571612\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n821.986.837-68\r\n\r\nLKH0595\r\n\r\n314104259\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n822.067.837-20\r\n\r\nLLN0901\r\n\r\n317126784\r\n\r\n52,20\r\n\r\n15,66\r\n\r\n822.261.307-30\r\n\r\nKQE1380\r\n\r\n633090549\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n822.310.447-49\r\n\r\nLHH6181\r\n\r\n317396692\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n822.373.877-53\r\n\r\nUH3298\r\n\r\n319996310\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n822.701.987-00\r\n\r\nLLD0823\r\n\r\n313742111\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n822.739.367-53\r\n\r\nLAE6924\r\n\r\n624363198\r\n\r\n245,75\r\n\r\n73,72\r\n\r\n823.148.027-72\r\n\r\nLJV9370\r\n\r\n314876707\r\n\r\n26,25\r\n\r\n7,87\r\n\r\n823.394.147-68\r\n\r\nLAX1912\r\n\r\n321457692\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n823.468.367-53\r\n\r\nKNU1163\r\n\r\n645057762\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n823.797.347-04\r\n\r\nLIW3567\r\n\r\n314161961\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n824.068.397-53\r\n\r\nKQD4414\r\n\r\n319406830\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n824.442.007-30\r\n\r\nLLT0849\r\n\r\n320464903\r\n\r\n21,19\r\n\r\n6,35\r\n\r\n824.501.967-49\r\n\r\nLIE8005\r\n\r\n320576515\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n824.599.167-87\r\n\r\nKQI0123\r\n\r\n320955370\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n824.705.537-68\r\n\r\nLCN6786\r\n\r\n708888232\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n824.801.687-00\r\n\r\nLBO8730\r\n\r\n671171259\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n824.951.737-72\r\n\r\nKMU9153\r\n\r\n642991081\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n825.133.687-20\r\n\r\nLIZ9873\r\n\r\n314491660\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n825.207.637-87\r\n\r\nFO8394\r\n\r\n315459883\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n825.309.557-00\r\n\r\nLCH0576\r\n\r\n698656245\r\n\r\n471,31\r\n\r\n141,39\r\n\r\n825.364.227-04\r\n\r\nLAO4475\r\n\r\n631251332\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n825.810.887-53\r\n\r\nLJP9211\r\n\r\n313434212\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n825.994.837-00\r\n\r\nKNL0365\r\n\r\n639311873\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n826.057.857-34\r\n\r\nGMC2667\r\n\r\n314277331\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n826.107.547-87\r\n\r\nLHK5446\r\n\r\n314436944\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n826.396.047-91\r\n\r\nLIV9743\r\n\r\n319465373\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n826.433.777-53\r\n\r\nLIV0001\r\n\r\n404984436\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n827.384.837-04\r\n\r\nLHW4685\r\n\r\n318037670\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n827.402.087-15\r\n\r\nLBB0508\r\n\r\n319563820\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n827.501.227-91\r\n\r\nKUX0221\r\n\r\n315931973\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n827.848.767-72\r\n\r\nLAX3195\r\n\r\n319347575\r\n\r\n58,52\r\n\r\n17,55\r\n\r\n827.854.497-20\r\n\r\nLAF6210\r\n\r\n631872396\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n827.863.217-00\r\n\r\nLJX8958\r\n\r\n320186946\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n827.881.384-15\r\n\r\nLKT0503\r\n\r\n318596075\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n827.993.187-20\r\n\r\nLIJ7640\r\n\r\n321303385\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n828.120.987-91\r\n\r\nKUA9833\r\n\r\n317346245\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n828.360.277-20\r\n\r\nLJS5429\r\n\r\n277940206\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n828.936.407-53\r\n\r\nLHJ5762\r\n\r\n314298665\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n828.957.406-15\r\n\r\nKUK0597\r\n\r\n317462180\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n829.005.156-53\r\n\r\nLIG6060\r\n\r\n313765553\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n829.046.347-20\r\n\r\nLAS3239\r\n\r\n636323170\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n829.058.277-34\r\n\r\nLDA8026\r\n\r\n315333553\r\n\r\n63,25\r\n\r\n18,97\r\n\r\n829.111.507-91\r\n\r\nLIX9927\r\n\r\n317699695\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n829.293.007-87\r\n\r\nKQA0177\r\n\r\n318538911\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n829.296.967-53\r\n\r\nGNK2621\r\n\r\n314235108\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n829.357.857-20\r\n\r\nMQ3039\r\n\r\n315405457\r\n\r\n102,16\r\n\r\n30,64\r\n\r\n829.648.747-00\r\n\r\nKMG1230\r\n\r\n315100842\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n829.857.746-91\r\n\r\nKVK0389\r\n\r\n317771523\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n830.008.957-87\r\n\r\nBVK6097\r\n\r\n405313314\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n830.101.147-53\r\n\r\nLAL8962\r\n\r\n317555472\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n830.273.607-44\r\n\r\nLAI1443\r\n\r\n642651000\r\n\r\n196,00\r\n\r\n58,80\r\n\r\n830.293.627-87\r\n\r\nGPK1089\r\n\r\n610720260\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n830.383.377-49\r\n\r\nLAL8057\r\n\r\n628040482\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n830.660.047-91\r\n\r\nLBT8986\r\n\r\n4330030\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n830.756.077-20\r\n\r\nLHV3940\r\n\r\n317998579\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n830.756.077-20\r\n\r\nLIY3778\r\n\r\n320311007\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n830.832.517-34\r\n\r\nLJR8859\r\n\r\n222276770\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n831.064.487-68\r\n\r\nKPO4880\r\n\r\n690942133\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n831.067.317-53\r\n\r\nLHI9683\r\n\r\n314691219\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n831.618.727-20\r\n\r\nLKT0347\r\n\r\n315860502\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n832.404.207-59\r\n\r\nLJK3945\r\n\r\n313709505\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n833.119.204-49\r\n\r\nKVR0876\r\n\r\n314281487\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n833.158.617-49\r\n\r\nLCA4201\r\n\r\n694529311\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n833.264.647-20\r\n\r\nLAM5035\r\n\r\n318433621\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n833.891.727-34\r\n\r\nLBG5155\r\n\r\n652830536\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n833.987.757-72\r\n\r\nGLU0913\r\n\r\n600393135\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n834.000.957-53\r\n\r\nLAF8707\r\n\r\n634932128\r\n\r\n57,21\r\n\r\n17,16\r\n\r\n834.162.937-20\r\n\r\nLBK7662\r\n\r\n664896570\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n834.212.547-53\r\n\r\nKNK8198\r\n\r\n657889857\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n834.297.277-15\r\n\r\nLBH0271\r\n\r\n653630158\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n834.354.177-49\r\n\r\nKTS6272\r\n\r\n313064156\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n834.640.857-91\r\n\r\nLLE0641\r\n\r\n318473747\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n834.677.507-53\r\n\r\nCPS1820\r\n\r\n435164295\r\n\r\n180,91\r\n\r\n54,27\r\n\r\n834.813.387-91\r\n\r\nLJQ3488\r\n\r\n318204894\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n834.955.177-15\r\n\r\nLAT2010\r\n\r\n319551431\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n835.089.967-00\r\n\r\nLHP0444\r\n\r\n321008936\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n835.510.427-72\r\n\r\nLBD9060\r\n\r\n648278611\r\n\r\n49,91\r\n\r\n14,97\r\n\r\n835.684.417-72\r\n\r\nKSW6788\r\n\r\n315017155\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n835.831.577-53\r\n\r\nLBP1063\r\n\r\n671552392\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n835.934.037-49\r\n\r\nLAK7235\r\n\r\n626127211\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n836.059.167-91\r\n\r\nLIR4999\r\n\r\n314099239\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n836.665.167-34\r\n\r\nLJM4424\r\n\r\n318056003\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n836.667.027-91\r\n\r\nKTV4380\r\n\r\n320666352\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n836.726.807-53\r\n\r\nLIR7179\r\n\r\n314208046\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n836.781.587-49\r\n\r\nLBC0446\r\n\r\n319437566\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n836.836.157-53\r\n\r\nLAL4756\r\n\r\n627161391\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n836.869.837-53\r\n\r\nLIQ2756\r\n\r\n317693913\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n836.927.547-87\r\n\r\nKMY0489\r\n\r\n689709951\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n836.995.977-68\r\n\r\nKMU1349\r\n\r\n318934396\r\n\r\n238,75\r\n\r\n71,62\r\n\r\n837.159.246-91\r\n\r\nLHP6173\r\n\r\n314723560\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n837.294.887-91\r\n\r\nLAA2335\r\n\r\n618125884\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n837.348.727-15\r\n\r\nLIH2930\r\n\r\n318430100\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n837.791.597-91\r\n\r\nKMR2280\r\n\r\n724721711\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n837.901.017-53\r\n\r\nLBQ4047\r\n\r\n674080297\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n838.238.597-49\r\n\r\nKNC9466\r\n\r\n710409338\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n838.385.037-91\r\n\r\nLBI2943\r\n\r\n655505628\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n838.398.367-00\r\n\r\nLIU3856\r\n\r\n318363178\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n838.522.987-68\r\n\r\nLLO0254\r\n\r\n314465189\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n839.144.127-04\r\n\r\nLAS6027\r\n\r\n636812049\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n839.315.387-53\r\n\r\nKQA6026\r\n\r\n313653909\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n839.563.287-87\r\n\r\nLIM8295\r\n\r\n277493684\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n839.623.607-00\r\n\r\nKOC6588\r\n\r\n624582019\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n839.916.977-34\r\n\r\nLJS4844\r\n\r\n314097147\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n840.375.127-34\r\n\r\nKOG3126\r\n\r\n315516178\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n840.639.127-87\r\n\r\nKRB1040\r\n\r\n319814963\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n840.732.337-34\r\n\r\nLJB2807\r\n\r\n317224450\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n841.449.047-68\r\n\r\nKVY0166\r\n\r\n319234096\r\n\r\n26,61\r\n\r\n7,98\r\n\r\n841.713.167-15\r\n\r\nKNJ2466\r\n\r\n654376549\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n841.981.506-30\r\n\r\nLKL2495\r\n\r\n318020211\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n842.019.677-00\r\n\r\nLHR5702\r\n\r\n313446296\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n842.163.797-53\r\n\r\nLJE2880\r\n\r\n319642941\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n842.280.837-49\r\n\r\nLJG4724\r\n\r\n314695397\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n842.432.107-30\r\n\r\nLHF3989\r\n\r\n315873787\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n842.531.267-15\r\n\r\nLAN7373\r\n\r\n630360499\r\n\r\n125,91\r\n\r\n37,77\r\n\r\n843.023.807-72\r\n\r\nLIV8276\r\n\r\n318144654\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n844.145.887-15\r\n\r\nLHS1665\r\n\r\n312415893\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n844.273.027-34\r\n\r\nLJL1163\r\n\r\n314656456\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n844.412.757-49\r\n\r\nLIB3430\r\n\r\n320169448\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n844.447.467-34\r\n\r\nNV8142\r\n\r\n321549813\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n844.489.387-00\r\n\r\nLIO9334\r\n\r\n314686940\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n844.505.507-06\r\n\r\nLBZ8036\r\n\r\n688129781\r\n\r\n356,50\r\n\r\n106,95\r\n\r\n844.689.047-04\r\n\r\nKUF7578\r\n\r\n318183641\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n844.922.797-68\r\n\r\nKPS0728\r\n\r\n641726708\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n845.004.257-72\r\n\r\nLBI5645\r\n\r\n656131110\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n845.004.257-72\r\n\r\nLBI5650\r\n\r\n656043520\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n845.004.257-72\r\n\r\nLBJ9245\r\n\r\n663604257\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n845.034.087-04\r\n\r\nKQG3899\r\n\r\n642776580\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n845.322.117-00\r\n\r\nRK5517\r\n\r\n314751947\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n845.688.107-44\r\n\r\nLAW4112\r\n\r\n319036103\r\n\r\n37,69\r\n\r\n11,30\r\n\r\n845.732.957-04\r\n\r\nLJI2230\r\n\r\n314502009\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n845.951.087-53\r\n\r\nLHU9401\r\n\r\n314683011\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n846.036.747-91\r\n\r\nLAZ4570\r\n\r\n658184270\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n846.207.577-72\r\n\r\nGTW3375\r\n\r\n246720905\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n846.209.277-91\r\n\r\nNG4439\r\n\r\n317808630\r\n\r\n162,13\r\n\r\n48,64\r\n\r\n846.374.397-87\r\n\r\nLAK5106\r\n\r\n626036208\r\n\r\n288,22\r\n\r\n86,46\r\n\r\n846.393.187-15\r\n\r\nRI6375\r\n\r\n313416915\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n846.585.927-20\r\n\r\nLAU7408\r\n\r\n663740258\r\n\r\n277,75\r\n\r\n83,32\r\n\r\n846.686.957-34\r\n\r\nLJT2092\r\n\r\n321210565\r\n\r\n41,66\r\n\r\n12,50\r\n\r\n846.713.437-20\r\n\r\nLBG3963\r\n\r\n652517102\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n846.738.937-00\r\n\r\nLJV3852\r\n\r\n315351420\r\n\r\n44,61\r\n\r\n13,38\r\n\r\n847.046.677-15\r\n\r\nLHO8459\r\n\r\n312389191\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n847.094.057-00\r\n\r\nKOG7765\r\n\r\n643816976\r\n\r\n174,01\r\n\r\n52,20\r\n\r\n847.124.497-72\r\n\r\nAFE2612\r\n\r\n632549297\r\n\r\n125,91\r\n\r\n37,77\r\n\r\n847.216.347-49\r\n\r\nLIY8902\r\n\r\n314333320\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n847.413.257-68\r\n\r\nLBN1899\r\n\r\n668442247\r\n\r\n598,17\r\n\r\n179,44\r\n\r\n847.595.857-53\r\n\r\nLIU3756\r\n\r\n318678586\r\n\r\n71,92\r\n\r\n21,57\r\n\r\n847.625.607-82\r\n\r\nKPF9208\r\n\r\n314554947\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n848.006.907-49\r\n\r\nLJM1126\r\n\r\n318203340\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n848.038.787-49\r\n\r\nKON0069\r\n\r\n630477302\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n848.118.897-20\r\n\r\nLAA8259\r\n\r\n619064102\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n848.156.047-20\r\n\r\nLBU4868\r\n\r\n680690093\r\n\r\n56,87\r\n\r\n17,06\r\n\r\n848.273.607-82\r\n\r\nKNQ6276\r\n\r\n663871611\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n848.308.597-68\r\n\r\nKTT3058\r\n\r\n319611590\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n848.580.527-53\r\n\r\nLAQ9775\r\n\r\n634717715\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n848.749.887-68\r\n\r\nLHS3242\r\n\r\n313799148\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n849.869.727-15\r\n\r\nKOZ2326\r\n\r\n679276580\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n850.007.607-00\r\n\r\nKOK9553\r\n\r\n315068841\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n850.823.337-04\r\n\r\nLKI1177\r\n\r\n321590295\r\n\r\n331,97\r\n\r\n99,59\r\n\r\n851.053.257-53\r\n\r\nLKY0194\r\n\r\n313461414\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n851.198.067-91\r\n\r\nLIO2314\r\n\r\n313737002\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n851.371.627-87\r\n\r\nLIT1469\r\n\r\n317878093\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n851.371.977-34\r\n\r\nLAZ2102\r\n\r\n657795631\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n851.407.087-87\r\n\r\nIFH4440\r\n\r\n659743795\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n851.451.657-49\r\n\r\nKQC4556\r\n\r\n319809226\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n851.504.877-91\r\n\r\nLBZ0239\r\n\r\n686998960\r\n\r\n334,81\r\n\r\n100,44\r\n\r\n851.872.327-20\r\n\r\nKNR2833\r\n\r\n664055834\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n852.304.487-68\r\n\r\nKOJ1029\r\n\r\n317508571\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n852.392.597-04\r\n\r\nKOK8293\r\n\r\n640528295\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n852.431.597-00\r\n\r\nLHK7407\r\n\r\n317399624\r\n\r\n97,00\r\n\r\n29,10\r\n\r\n852.497.777-91\r\n\r\nLHY4500\r\n\r\n319332020\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n852.678.997-04\r\n\r\nLIE8690\r\n\r\n320531511\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n853.211.337-00\r\n\r\nKTB0553\r\n\r\n321458346\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n853.499.417-04\r\n\r\nLIY7226\r\n\r\n321502221\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n853.688.147-04\r\n\r\nWK3782\r\n\r\n317179888\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n853.951.377-34\r\n\r\nKOZ8344\r\n\r\n315043016\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n854.174.837-53\r\n\r\nKSZ9145\r\n\r\n426693256\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n854.349.577-68\r\n\r\nLHW9497\r\n\r\n314867040\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n854.570.947-15\r\n\r\nLAF1158\r\n\r\n622868241\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n854.756.967-72\r\n\r\nLBL3329\r\n\r\n665834918\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n855.210.277-34\r\n\r\nLAG3063\r\n\r\n637940849\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n855.738.927-20\r\n\r\nKUS9258\r\n\r\n313868395\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n855.921.027-04\r\n\r\nLBA4472\r\n\r\n644962038\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n855.947.334-34\r\n\r\nKOT1374\r\n\r\n314970649\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n856.076.574-34\r\n\r\nLIX2390\r\n\r\n321630890\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n856.114.927-20\r\n\r\nLLK0866\r\n\r\n319267857\r\n\r\n23,90\r\n\r\n7,16\r\n\r\n856.423.127-15\r\n\r\nKNI1712\r\n\r\n720843421\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n856.606.637-53\r\n\r\nLAV7026\r\n\r\n319382591\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n856.654.017-49\r\n\r\nLJH5901\r\n\r\n314669710\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n856.663.947-20\r\n\r\nKMT0592\r\n\r\n694626767\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n856.750.917-34\r\n\r\nLR5904\r\n\r\n317880128\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n856.824.467-04\r\n\r\nLGN2278\r\n\r\n315140968\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n856.889.087-34\r\n\r\nKRH0079\r\n\r\n651068630\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n857.155.657-15\r\n\r\nLIP5167\r\n\r\n314383891\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n857.369.617-68\r\n\r\nKOA1976\r\n\r\n694610054\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n857.609.197-68\r\n\r\nLAG1488\r\n\r\n629762899\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n857.827.427-04\r\n\r\nLHV2990\r\n\r\n319389510\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n857.983.637-91\r\n\r\nLHO8185\r\n\r\n314151850\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n858.007.597-15\r\n\r\nJNG5706\r\n\r\n218972830\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n858.175.897-53\r\n\r\nKOD5199\r\n\r\n247275441\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n858.658.857-15\r\n\r\nLLV0434\r\n\r\n314498630\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n858.761.277-87\r\n\r\nLAE5888\r\n\r\n624139859\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n858.888.267-15\r\n\r\nKSX5076\r\n\r\n313134138\r\n\r\n159,09\r\n\r\n47,73\r\n\r\n859.364.807-04\r\n\r\nLIW6950\r\n\r\n317298259\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n859.422.437-00\r\n\r\nNS06066\r\n\r\n318585960\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n860.096.057-68\r\n\r\nLHL2820\r\n\r\n314479457\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n860.207.817-04\r\n\r\nKQL2894\r\n\r\n407591885\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n860.372.857-72\r\n\r\nGOU7677\r\n\r\n249597446\r\n\r\n234,51\r\n\r\n70,35\r\n\r\n860.424.407-72\r\n\r\nLHM1099\r\n\r\n315028661\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n860.455.047-04\r\n\r\nGOJ5822\r\n\r\n248611640\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n860.792.637-34\r\n\r\nKQA6481\r\n\r\n628698534\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n861.120.077-20\r\n\r\nKQA9034\r\n\r\n310943736\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n861.131.197-34\r\n\r\nLAF4583\r\n\r\n627854540\r\n\r\n56,57\r\n\r\n16,97\r\n\r\n861.177.007-25\r\n\r\nKMO9629\r\n\r\n751744255\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n861.328.497-34\r\n\r\nLIW2214\r\n\r\n321214595\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n861.595.857-20\r\n\r\nLHZ1314\r\n\r\n313404003\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n862.004.887-20\r\n\r\nKMU2482\r\n\r\n275604624\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n862.568.156-53\r\n\r\nKOC8093\r\n\r\n247433047\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n862.580.016-53\r\n\r\nLJZ8164\r\n\r\n318470764\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n863.135.097-49\r\n\r\nKVL0747\r\n\r\n317371967\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n863.242.687-72\r\n\r\nKPC0334\r\n\r\n321474848\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n863.372.117-15\r\n\r\nLBF9202\r\n\r\n651615720\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n863.499.707-30\r\n\r\nAC06266\r\n\r\n315281162\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n863.599.677-15\r\n\r\nLJU2459\r\n\r\n317945580\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n864.335.637-91\r\n\r\nUJ07506\r\n\r\n313470456\r\n\r\n101,89\r\n\r\n30,56\r\n\r\n864.848.857-53\r\n\r\nES6245\r\n\r\n313684243\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n864.885.207-25\r\n\r\nLBM6956\r\n\r\n667795006\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n865.123.317-53\r\n\r\nLBL6117\r\n\r\n666230676\r\n\r\n300,33\r\n\r\n90,10\r\n\r\n865.289.047-15\r\n\r\nKNL0476\r\n\r\n646073648\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n865.296.847-00\r\n\r\nLCX0100\r\n\r\n724521453\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n866.277.327-34\r\n\r\nKNQ9816\r\n\r\n721091946\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n866.285.937-20\r\n\r\nKPP7929\r\n\r\n688846297\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n866.393.237-53\r\n\r\nKTJ6072\r\n\r\n319455009\r\n\r\n26,63\r\n\r\n7,99\r\n\r\n866.406.747-34\r\n\r\nKQM0527\r\n\r\n654923361\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n866.471.997-72\r\n\r\nKNP3574\r\n\r\n710541465\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n866.508.157-72\r\n\r\nWG9725\r\n\r\n315125241\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n866.811.847-15\r\n\r\nLHH3836\r\n\r\n317469061\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n866.897.467-04\r\n\r\nKMR6311\r\n\r\n681317310\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n866.903.537-53\r\n\r\nKOC1475\r\n\r\n619809370\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n866.938.917-72\r\n\r\nLBU6970\r\n\r\n681076992\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n867.150.117-53\r\n\r\nKQD0321\r\n\r\n317605526\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n867.293.497-00\r\n\r\nLHV0775\r\n\r\n278231594\r\n\r\n102,17\r\n\r\n30,65\r\n\r\n867.661.807-06\r\n\r\nLAL0054\r\n\r\n626610974\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n867.856.567-53\r\n\r\nLIN3443\r\n\r\n320160890\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n868.031.907-49\r\n\r\nKMQ3439\r\n\r\n278160964\r\n\r\n86,33\r\n\r\n25,90\r\n\r\n868.481.787-72\r\n\r\nGLU6127\r\n\r\n247498955\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n868.947.657-15\r\n\r\nGOI3656\r\n\r\n247952931\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n869.334.697-00\r\n\r\nKUU9399\r\n\r\n315438835\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n869.362.807-06\r\n\r\nLCI5549\r\n\r\n700545360\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n869.536.217-53\r\n\r\nLAC8626\r\n\r\n141184809\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n869.908.297-53\r\n\r\nLAD5226\r\n\r\n622575473\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n869.920.667-49\r\n\r\nNH7665\r\n\r\n320905284\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n870.599.837-91\r\n\r\nLAV7654\r\n\r\n639764029\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n870.672.857-04\r\n\r\nLII6773\r\n\r\n318807165\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n870.742.147-87\r\n\r\nLHN6005\r\n\r\n317211056\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n870.772.307-59\r\n\r\nLAC3324\r\n\r\n621186090\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n870.950.337-49\r\n\r\nLAF7893\r\n\r\n633805149\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n872.127.147-04\r\n\r\nLGW6013\r\n\r\n315113235\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n872.338.607-00\r\n\r\nKTC4000\r\n\r\n319215385\r\n\r\n180,91\r\n\r\n54,27\r\n\r\n872.362.817-00\r\n\r\nLIH7544\r\n\r\n317151541\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n872.383.497-87\r\n\r\nLAG2510\r\n\r\n635228068\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n872.522.447-68\r\n\r\nKUS0553\r\n\r\n314561862\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n872.606.467-72\r\n\r\nLMB0467\r\n\r\n317405241\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n872.909.954-49\r\n\r\nKQD5024\r\n\r\n320087123\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n872.946.647-49\r\n\r\nKOJ8715\r\n\r\n641821778\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n873.848.417-04\r\n\r\nLLP0904\r\n\r\n315055626\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n874.029.207-04\r\n\r\nLBN4533\r\n\r\n668818476\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n874.075.747-15\r\n\r\nLBA8882\r\n\r\n645787213\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n874.144.657-72\r\n\r\nKUL0226\r\n\r\n313335443\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n874.394.687-91\r\n\r\nKTG4714\r\n\r\n318279517\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n874.468.044-91\r\n\r\nLAC6049\r\n\r\n621230804\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n874.653.297-87\r\n\r\nKTB9775\r\n\r\n161696392\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n874.690.817-04\r\n\r\nKUL7120\r\n\r\n318851229\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n874.827.977-34\r\n\r\nKOK6338\r\n\r\n636966720\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n875.076.767-49\r\n\r\nLAN6498\r\n\r\n630138036\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n875.237.877-20\r\n\r\nUC7411\r\n\r\n319360326\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n875.363.157-91\r\n\r\nLLN0968\r\n\r\n314435786\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n875.524.187-53\r\n\r\nLIJ3700\r\n\r\n320068404\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n875.547.397-00\r\n\r\nKQG4675\r\n\r\n639782108\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n876.388.867-04\r\n\r\nKPZ6912\r\n\r\n677351682\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n876.519.807-78\r\n\r\nLHW3266\r\n\r\n312457880\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n876.564.857-91\r\n\r\nKX6258\r\n\r\n318914212\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n876.619.777-53\r\n\r\nKND1190\r\n\r\n730150399\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n876.806.967-72\r\n\r\nKRC6744\r\n\r\n741646412\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n877.229.177-04\r\n\r\nKQJ0396\r\n\r\n657050130\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n877.300.147-34\r\n\r\nLBE9107\r\n\r\n650026152\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n877.435.077-34\r\n\r\nKNB1871\r\n\r\n727303430\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n877.584.407-97\r\n\r\nKPF1601\r\n\r\n624722791\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n877.871.727-20\r\n\r\nLBB7194\r\n\r\n655222588\r\n\r\n90,20\r\n\r\n27,06\r\n\r\n878.007.727-72\r\n\r\nLAG2320\r\n\r\n313869308\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n878.291.697-72\r\n\r\nKTI4046\r\n\r\n318041251\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n878.865.297-15\r\n\r\nKOF0723\r\n\r\n318529335\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n879.073.997-34\r\n\r\nKUL8838\r\n\r\n318878453\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n879.452.587-00\r\n\r\nXM6097\r\n\r\n318219484\r\n\r\n226,38\r\n\r\n67,91\r\n\r\n879.563.147-04\r\n\r\nLLF0130\r\n\r\n313140375\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n879.835.407-87\r\n\r\nKMS8036\r\n\r\n722889534\r\n\r\n24,82\r\n\r\n7,44\r\n\r\n879.846.797-20\r\n\r\nLJE8534\r\n\r\n321593383\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n879.872.607-20\r\n\r\nKVK0577\r\n\r\n312381409\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n879.917.997-00\r\n\r\nLIZ4547\r\n\r\n319657000\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n879.979.327-04\r\n\r\nLAF1221\r\n\r\n622784935\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n880.014.827-15\r\n\r\nLAT3372\r\n\r\n637773306\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n880.079.798-91\r\n\r\nLBK6426\r\n\r\n664709648\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n880.136.697-34\r\n\r\nLKF6905\r\n\r\n315077786\r\n\r\n85,46\r\n\r\n25,63\r\n\r\n880.181.217-53\r\n\r\nLBC5605\r\n\r\n315490390\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n880.189.897-53\r\n\r\nGMC1938\r\n\r\n601817508\r\n\r\n271,31\r\n\r\n81,39\r\n\r\n880.288.287-87\r\n\r\nKPC5869\r\n\r\n665126638\r\n\r\n280,99\r\n\r\n84,30\r\n\r\n880.306.607-15\r\n\r\nLAU0316\r\n\r\n321004353\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n880.310.557-34\r\n\r\nGUP9533\r\n\r\n686981065\r\n\r\n196,66\r\n\r\n59,00\r\n\r\n880.310.557-34\r\n\r\nKPS2059\r\n\r\n686157508\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n880.360.067-15\r\n\r\nLHP8466\r\n\r\n313671877\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n880.605.517-87\r\n\r\nKPB5119\r\n\r\n697982858\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n880.830.987-87\r\n\r\nJNM5164\r\n\r\n222103264\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n881.512.047-53\r\n\r\nLKV0403\r\n\r\n313658889\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n881.896.437-20\r\n\r\nLCM5049\r\n\r\n707161207\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n882.008.767-72\r\n\r\nLIQ6239\r\n\r\n321116151\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n882.028.367-00\r\n\r\nKNK4700\r\n\r\n634722980\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n882.075.017-15\r\n\r\nLNC7568\r\n\r\n735386870\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n882.200.017-04\r\n\r\nMV03646\r\n\r\n315086831\r\n\r\n17,12\r\n\r\n5,13\r\n\r\n882.717.067-72\r\n\r\nLJP6530\r\n\r\n318787407\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n882.770.707-72\r\n\r\nGMC6051\r\n\r\n247722383\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n882.903.107-06\r\n\r\nKOK0049\r\n\r\n618480943\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n883.292.757-87\r\n\r\nKNM0747\r\n\r\n672551403\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n883.360.427-68\r\n\r\nLAN1867\r\n\r\n629584974\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n883.511.737-20\r\n\r\nBXF1771\r\n\r\n622807129\r\n\r\n216,68\r\n\r\n65,00\r\n\r\n883.511.737-20\r\n\r\nLBV0130\r\n\r\n681610816\r\n\r\n272,99\r\n\r\n81,89\r\n\r\n883.950.067-72\r\n\r\nKOH1434\r\n\r\n712084240\r\n\r\n487,72\r\n\r\n146,31\r\n\r\n883.990.607-04\r\n\r\nLBC5474\r\n\r\n314960481\r\n\r\n43,07\r\n\r\n12,92\r\n\r\n884.327.777-49\r\n\r\nLAA8811\r\n\r\n619072628\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n884.694.847-53\r\n\r\nNB6440\r\n\r\n314528466\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n885.051.707-68\r\n\r\nKPS2987\r\n\r\n708537413\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n885.077.427-34\r\n\r\nLJV1013\r\n\r\n314464042\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n885.081.027-04\r\n\r\nLHV2411\r\n\r\n314687599\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n885.199.537-00\r\n\r\nLKA2380\r\n\r\n319970531\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n885.232.330-91\r\n\r\nKNL2400\r\n\r\n733438890\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n885.314.307-04\r\n\r\nLAA2852\r\n\r\n618178660\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n885.689.384-34\r\n\r\nLKX0830\r\n\r\n315951850\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n885.972.537-20\r\n\r\nLJE1312\r\n\r\n321107829\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n885.992.487-15\r\n\r\nLBA8083\r\n\r\n645641430\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n886.656.077-49\r\n\r\nKMY0467\r\n\r\n687252253\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n887.236.077-34\r\n\r\nKSP7470\r\n\r\n315431440\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n887.242.987-00\r\n\r\nLIW9768\r\n\r\n315173327\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n887.336.617-15\r\n\r\nLKG3273\r\n\r\n317346547\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n887.543.327-53\r\n\r\nLAS5581\r\n\r\n636686388\r\n\r\n396,28\r\n\r\n118,88\r\n\r\n887.858.317-00\r\n\r\nLJX7736\r\n\r\n315318376\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n888.179.467-53\r\n\r\nLJH4458\r\n\r\n314598170\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n888.315.747-87\r\n\r\nLIY3696\r\n\r\n313579059\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n888.561.607-06\r\n\r\nKWE0508\r\n\r\n312389183\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n888.571.907-49\r\n\r\nKFD8395\r\n\r\n619381000\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n888.758.497-49\r\n\r\nLJA5507\r\n\r\n318507676\r\n\r\n214,57\r\n\r\n64,37\r\n\r\n889.001.267-68\r\n\r\nKMV4224\r\n\r\n752225111\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n889.178.197-53\r\n\r\nKTU1022\r\n\r\n319613356\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n889.351.597-00\r\n\r\nKMF3224\r\n\r\n652475914\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n889.504.257-34\r\n\r\nKUY2299\r\n\r\n424524473\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n889.844.357-91\r\n\r\nKOJ9003\r\n\r\n655538976\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n889.983.047-91\r\n\r\nKUN2210\r\n\r\n314777016\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n889.999.207-04\r\n\r\nBFF6705\r\n\r\n431564167\r\n\r\n27,75\r\n\r\n8,33\r\n\r\n890.370.068-68\r\n\r\nKMR6070\r\n\r\n679561404\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n890.380.887-87\r\n\r\nGNK1439\r\n\r\n317516035\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n890.411.277-04\r\n\r\nLIC5100\r\n\r\n318738228\r\n\r\n85,77\r\n\r\n25,73\r\n\r\n890.411.277-04\r\n\r\nLJE4345\r\n\r\n319706800\r\n\r\n237,75\r\n\r\n71,32\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLAL0215\r\n\r\n626520410\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLBG1133\r\n\r\n651978122\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLHR7211\r\n\r\n314946160\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLJX4311\r\n\r\n315361832\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n890.778.657-72\r\n\r\nLHP1007\r\n\r\n314385606\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n891.361.957-15\r\n\r\nKNL0776\r\n\r\n699204070\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n891.548.197-68\r\n\r\nDV3019\r\n\r\n317108956\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n891.835.177-15\r\n\r\nLJB6104\r\n\r\n320734234\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n891.990.227-53\r\n\r\nLAD7712\r\n\r\n623019019\r\n\r\n60,93\r\n\r\n18,28\r\n\r\n892.055.107-34\r\n\r\nLJH7541\r\n\r\n314674047\r\n\r\n158,00\r\n\r\n47,40\r\n\r\n892.068.867-20\r\n\r\nLBQ4324\r\n\r\n673745228\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n892.109.997-20\r\n\r\nLIT7687\r\n\r\n318615142\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n892.328.367-34\r\n\r\nLIC2822\r\n\r\n317562720\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n892.438.897-53\r\n\r\nLAQ3833\r\n\r\n320752658\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n892.517.687-49\r\n\r\nLAD3092\r\n\r\n622288113\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n893.003.437-34\r\n\r\nLIC6166\r\n\r\n317159186\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n893.021.687-00\r\n\r\nLLI0941\r\n\r\n319331431\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n893.782.617-87\r\n\r\nKPB8493\r\n\r\n713715979\r\n\r\n41,29\r\n\r\n12,38\r\n\r\n894.057.307-20\r\n\r\nBYF8987\r\n\r\n643140115\r\n\r\n106,88\r\n\r\n32,06\r\n\r\n894.074.077-72\r\n\r\nLAG3900\r\n\r\n642958980\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n894.150.787-15\r\n\r\nLBB0800\r\n\r\n315372087\r\n\r\n52,13\r\n\r\n15,64\r\n\r\n894.397.837-53\r\n\r\nLCD1216\r\n\r\n221811982\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n894.434.707-72\r\n\r\nKVC5170\r\n\r\n317205684\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n894.536.387-49\r\n\r\nKMM1172\r\n\r\n667638601\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n894.631.107-04\r\n\r\nKMS0038\r\n\r\n319210995\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n894.767.277-72\r\n\r\nLJU3311\r\n\r\n315951060\r\n\r\n77,22\r\n\r\n23,16\r\n\r\n894.836.267-49\r\n\r\nLHO5667\r\n\r\n314931090\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n895.165.597-00\r\n\r\nGMC5715\r\n\r\n608174637\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n895.166.727-87\r\n\r\nGPI8937\r\n\r\n609768417\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n895.207.007-06\r\n\r\nGX7712\r\n\r\n314693424\r\n\r\n123,62\r\n\r\n37,09\r\n\r\n895.270.977-20\r\n\r\nJE8308\r\n\r\n319875245\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n895.503.667-15\r\n\r\nLAC3900\r\n\r\n621503525\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n895.532.507-00\r\n\r\nKUH0443\r\n\r\n317723898\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n895.777.527-72\r\n\r\nBRN1095\r\n\r\n629803730\r\n\r\n229,06\r\n\r\n68,72\r\n\r\n895.945.767-15\r\n\r\nLIR1184\r\n\r\n320108651\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n896.180.927-04\r\n\r\nLJE7052\r\n\r\n321643755\r\n\r\n196,43\r\n\r\n58,93\r\n\r\n896.784.600-25\r\n\r\nLAS3655\r\n\r\n636397122\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n897.084.237-34\r\n\r\nKMU7874\r\n\r\n278123929\r\n\r\n127,17\r\n\r\n38,15\r\n\r\n897.166.717-68\r\n\r\nLLK0236\r\n\r\n314045082\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n897.925.057-68\r\n\r\nKTN5431\r\n\r\n314519661\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n898.472.297-91\r\n\r\nKOJ8584\r\n\r\n315625104\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n898.619.067-20\r\n\r\nWI5530\r\n\r\n319357856\r\n\r\n613,36\r\n\r\n184,01\r\n\r\n898.784.507-91\r\n\r\nLDB6629\r\n\r\n314538615\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n898.944.807-72\r\n\r\nLHZ0883\r\n\r\n321496906\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n899.466.427-00\r\n\r\nLJE3119\r\n\r\n315914904\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n899.623.627-68\r\n\r\nLCG0671\r\n\r\n696963795\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n899.729.297-87\r\n\r\nLIK3420\r\n\r\n314620508\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n900.541.997-00\r\n\r\nLBZ0663\r\n\r\n278768288\r\n\r\n202,51\r\n\r\n60,75\r\n\r\n900.728.477-00\r\n\r\nLBL6710\r\n\r\n666401225\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n900.766.137-04\r\n\r\nLIT8995\r\n\r\n320477517\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n900.871.867-72\r\n\r\nKPK8558\r\n\r\n705357996\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n901.011.207-10\r\n\r\nKQC4760\r\n\r\n634334042\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n901.127.417-20\r\n\r\nKPV4860\r\n\r\n667127003\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n901.157.837-68\r\n\r\nLJO0432\r\n\r\n315112204\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n901.228.367-15\r\n\r\nGOK8278\r\n\r\n606508163\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n901.268.747-00\r\n\r\nKQD2926\r\n\r\n319941221\r\n\r\n202,97\r\n\r\n60,89\r\n\r\n901.457.987-04\r\n\r\nKMJ0099\r\n\r\n318279886\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n901.478.557-72\r\n\r\nLJA1405\r\n\r\n414460901\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n901.490.687-00\r\n\r\nLJR2229\r\n\r\n319538540\r\n\r\n86,37\r\n\r\n25,91\r\n\r\n901.645.207-91\r\n\r\nLAW2831\r\n\r\n640260012\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n902.021.637-68\r\n\r\nGOI8508\r\n\r\n605389233\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n902.182.997-53\r\n\r\nLHY5899\r\n\r\n319391949\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n902.229.627-04\r\n\r\nLAW6667\r\n\r\n318290545\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n902.344.807-34\r\n\r\nLIL2849\r\n\r\n319470628\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n902.419.677-91\r\n\r\nLIR6196\r\n\r\n314344330\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n902.550.467-15\r\n\r\nLAW8668\r\n\r\n319568431\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n902.673.707-68\r\n\r\nLIW6558\r\n\r\n319282040\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n902.693.737-72\r\n\r\nKOG0359\r\n\r\n619785365\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n902.752.847-00\r\n\r\nLIC9754\r\n\r\n318860694\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n902.870.617-87\r\n\r\nKQG5144\r\n\r\n320519961\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n902.961.417-04\r\n\r\nLJZ6147\r\n\r\n317112414\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n903.173.007-68\r\n\r\nLNZ7275\r\n\r\n782136869\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n903.184.637-68\r\n\r\nLOD0500\r\n\r\n786170891\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n903.891.745-72\r\n\r\nBRX1152\r\n\r\n603049320\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n904.157.446-87\r\n\r\nLJW1041\r\n\r\n321799496\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n904.795.053-49\r\n\r\nKQL5205\r\n\r\n727775979\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n905.185.867-15\r\n\r\nLJJ5081\r\n\r\n321134702\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n905.479.427-53\r\n\r\nLLZ0200\r\n\r\n318269279\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n905.599.837-00\r\n\r\nLKB6702\r\n\r\n319349667\r\n\r\n27,83\r\n\r\n8,35\r\n\r\n905.682.577-15\r\n\r\nLJO7213\r\n\r\n319517675\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n905.923.797-87\r\n\r\nKUJ0976\r\n\r\n314982655\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n906.107.767-20\r\n\r\nLHO9636\r\n\r\n314912843\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n906.182.707-87\r\n\r\nLJV4234\r\n\r\n313740887\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n906.243.437-15\r\n\r\nKMH0298\r\n\r\n320263436\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n906.355.907-00\r\n\r\nKRD0026\r\n\r\n670470511\r\n\r\n413,69\r\n\r\n124,10\r\n\r\n906.415.407-44\r\n\r\nKQH6997\r\n\r\n649333730\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n906.662.327-68\r\n\r\nLLD0418\r\n\r\n314284168\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n907.040.457-53\r\n\r\nLKB4648\r\n\r\n222752190\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n907.053.437-15\r\n\r\nLJM3660\r\n\r\n319581276\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n907.197.867-20\r\n\r\nKIM2733\r\n\r\n635457920\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n907.238.567-53\r\n\r\nLJZ7755\r\n\r\n320855040\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n907.291.707-30\r\n\r\nLBE8904\r\n\r\n650100395\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n907.458.927-87\r\n\r\nLAJ3840\r\n\r\n659506130\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n907.835.817-34\r\n\r\nKSS2103\r\n\r\n315089075\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n908.558.507-44\r\n\r\nLBQ2297\r\n\r\n673404633\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n908.594.057-53\r\n\r\nBOY1874\r\n\r\n622375326\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n908.916.517-72\r\n\r\nLMA0292\r\n\r\n320693112\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n908.920.207-25\r\n\r\nKNI7895\r\n\r\n676482031\r\n\r\n69,25\r\n\r\n20,77\r\n\r\n909.141.207-00\r\n\r\nLJX4489\r\n\r\n320310744\r\n\r\n94,41\r\n\r\n28,32\r\n\r\n909.331.337-15\r\n\r\nLBB1846\r\n\r\n318501180\r\n\r\n80,41\r\n\r\n24,12\r\n\r\n909.338.697-20\r\n\r\nAB04566\r\n\r\n318128632\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n909.481.147-20\r\n\r\nKOD1611\r\n\r\n320391604\r\n\r\n108,95\r\n\r\n32,68\r\n\r\n909.481.227-49\r\n\r\nKMG3964\r\n\r\n671863436\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n909.764.797-53\r\n\r\nLHU0849\r\n\r\n319645932\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n910.771.175-15\r\n\r\nLHP5086\r\n\r\n315905972\r\n\r\n115,37\r\n\r\n34,61\r\n\r\n910.830.797-00\r\n\r\nLKL0297\r\n\r\n315289520\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n910.955.737-72\r\n\r\nLHM8035\r\n\r\n314312749\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n911.115.877-87\r\n\r\nLJZ7385\r\n\r\n422072982\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n911.199.527-00\r\n\r\nLAG3903\r\n\r\n642929823\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n911.399.967-20\r\n\r\nGPZ8079\r\n\r\n660724383\r\n\r\n37,32\r\n\r\n11,19\r\n\r\n911.488.557-34\r\n\r\nLJT8218\r\n\r\n313515220\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n911.829.217-87\r\n\r\nKVT0439\r\n\r\n314627480\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n912.040.037-34\r\n\r\nLJW0819\r\n\r\n313688117\r\n\r\n69,02\r\n\r\n20,70\r\n\r\n912.358.637-00\r\n\r\nKTM8424\r\n\r\n317958518\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n912.361.187-15\r\n\r\nKNQ0312\r\n\r\n621861626\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n912.393.627-49\r\n\r\nLIN7996\r\n\r\n319820769\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n912.400.007-82\r\n\r\nLAJ8396\r\n\r\n660177188\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n912.449.517-49\r\n\r\nLAU5293\r\n\r\n643644938\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n912.699.897-15\r\n\r\nLBJ8947\r\n\r\n663580730\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n912.849.887-91\r\n\r\nKVA0196\r\n\r\n315524740\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n912.890.767-15\r\n\r\nLJY5008\r\n\r\n318596296\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n913.367.597-04\r\n\r\nLCY4287\r\n\r\n727167600\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n913.367.597-04\r\n\r\nLJN2421\r\n\r\n317450484\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n913.410.197-72\r\n\r\nKPP1010\r\n\r\n639153968\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n913.900.877-00\r\n\r\nLJS4454\r\n\r\n318111861\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n914.410.217-87\r\n\r\nLBA4004\r\n\r\n645362492\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n914.518.097-00\r\n\r\nKMU5392\r\n\r\n313207860\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n914.637.267-91\r\n\r\nLJZ5258\r\n\r\n318657988\r\n\r\n99,38\r\n\r\n29,81\r\n\r\n914.777.947-00\r\n\r\nLJK1817\r\n\r\n318039788\r\n\r\n35,51\r\n\r\n10,65\r\n\r\n915.188.227-20\r\n\r\nKMS0190\r\n\r\n654801428\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n915.209.677-72\r\n\r\nLIS1064\r\n\r\n318064499\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n916.375.207-78\r\n\r\nLIR6896\r\n\r\n319171710\r\n\r\n139,95\r\n\r\n41,98\r\n\r\n916.428.177-91\r\n\r\nLJI7920\r\n\r\n320665666\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n916.592.727-34\r\n\r\nKQP0005\r\n\r\n318056623\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n916.776.536-04\r\n\r\nKTS4174\r\n\r\n314537996\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n917.832.757-15\r\n\r\nLMB0340\r\n\r\n624734102\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n918.337.287-34\r\n\r\nLAU1262\r\n\r\n317592360\r\n\r\n40,25\r\n\r\n12,07\r\n\r\n918.348.057-91\r\n\r\nLBI4910\r\n\r\n656033096\r\n\r\n38,83\r\n\r\n11,64\r\n\r\n918.385.927-68\r\n\r\nJS9448\r\n\r\n315410329\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n918.422.397-91\r\n\r\nICV6939\r\n\r\n590026933\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n918.512.467-20\r\n\r\nKTE8402\r\n\r\n317488260\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n918.680.507-00\r\n\r\nKOH0599\r\n\r\n708239978\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n918.720.817-20\r\n\r\nLAQ2636\r\n\r\n320403785\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n918.901.107-44\r\n\r\nLBN2695\r\n\r\n668550198\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n918.980.307-82\r\n\r\nBFB2671\r\n\r\n433152311\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n919.068.817-15\r\n\r\nKSO7550\r\n\r\n313021384\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n919.151.477-00\r\n\r\nJK06506\r\n\r\n317254170\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n919.568.387-91\r\n\r\nKPF0580\r\n\r\n622135775\r\n\r\n192,55\r\n\r\n57,76\r\n\r\n919.990.497-72\r\n\r\nLBB1581\r\n\r\n645777200\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n920.425.467-04\r\n\r\nLBR8271\r\n\r\n745978177\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n920.441.747-15\r\n\r\nLN9304\r\n\r\n317420585\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n920.857.687-68\r\n\r\nLHZ6758\r\n\r\n314453806\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n920.864.547-91\r\n\r\nLDA3585\r\n\r\n315369949\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n921.371.487-49\r\n\r\nLKI6006\r\n\r\n313638012\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n921.429.907-20\r\n\r\nLJF4205\r\n\r\n320172082\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n921.606.897-34\r\n\r\nLAM9527\r\n\r\n318910004\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n921.846.937-15\r\n\r\nKTC5369\r\n\r\n318746590\r\n\r\n75,38\r\n\r\n22,61\r\n\r\n921.920.337-53\r\n\r\nLJD5839\r\n\r\n320748421\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n922.368.397-15\r\n\r\nLHP7205\r\n\r\n314281428\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n922.439.087-00\r\n\r\nLKN2204\r\n\r\n320459950\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n922.549.347-91\r\n\r\nLJW4615\r\n\r\n314388850\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n923.044.867-20\r\n\r\nGTD5527\r\n\r\n627733263\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n923.332.737-04\r\n\r\nKPJ1036\r\n\r\n222445416\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n923.456.207-06\r\n\r\nLCC8989\r\n\r\n691987475\r\n\r\n301,33\r\n\r\n90,39\r\n\r\n923.566.307-59\r\n\r\nLBN4671\r\n\r\n668833238\r\n\r\n46,19\r\n\r\n13,85\r\n\r\n923.583.657-34\r\n\r\nJMB2180\r\n\r\n639174051\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n923.603.787-91\r\n\r\nKNP1735\r\n\r\n698924800\r\n\r\n237,74\r\n\r\n71,32\r\n\r\n924.088.267-72\r\n\r\nLAF6523\r\n\r\n630635013\r\n\r\n249,52\r\n\r\n74,85\r\n\r\n924.345.257-68\r\n\r\nKMK9598\r\n\r\n692338705\r\n\r\n90,82\r\n\r\n27,24\r\n\r\n924.455.357-00\r\n\r\nLAL3790\r\n\r\n317692461\r\n\r\n85,07\r\n\r\n25,52\r\n\r\n924.668.697-72\r\n\r\nKWR0189\r\n\r\n318783231\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n924.713.317-34\r\n\r\nKQL6586\r\n\r\n736119469\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n924.728.007-97\r\n\r\nKUO0887\r\n\r\n317979302\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n924.746.837-04\r\n\r\nLJJ1038\r\n\r\n312509634\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n925.010.957-15\r\n\r\nKMP7583\r\n\r\n705267660\r\n\r\n455,83\r\n\r\n136,75\r\n\r\n925.020.087-00\r\n\r\nLAY7404\r\n\r\n317884115\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n925.261.447-87\r\n\r\nLHI9929\r\n\r\n313428395\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n925.316.287-20\r\n\r\nKMR5465\r\n\r\n675224934\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n925.316.287-20\r\n\r\nLAZ5654\r\n\r\n658344285\r\n\r\n249,88\r\n\r\n74,96\r\n\r\n926.166.407-59\r\n\r\nLJA5544\r\n\r\n317527592\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n926.192.587-15\r\n\r\nLJY1890\r\n\r\n319118959\r\n\r\n192,11\r\n\r\n57,63\r\n\r\n926.419.897-00\r\n\r\nLAK9400\r\n\r\n626387221\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n926.465.657-04\r\n\r\nLJP2288\r\n\r\n319090469\r\n\r\n43,94\r\n\r\n13,18\r\n\r\n926.511.277-87\r\n\r\nLAM4057\r\n\r\n318188481\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n926.542.907-00\r\n\r\nLKO0771\r\n\r\n315871024\r\n\r\n14,10\r\n\r\n4,23\r\n\r\n927.009.347-68\r\n\r\nKVS0759\r\n\r\n314759840\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n927.044.097-49\r\n\r\nKNP5865\r\n\r\n698700171\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n927.600.907-87\r\n\r\nKMU9302\r\n\r\n319598373\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n928.592.407-72\r\n\r\nKQE1414\r\n\r\n633141933\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n928.611.997-68\r\n\r\nKPC6179\r\n\r\n669715573\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n928.992.857-34\r\n\r\nLAK3828\r\n\r\n314081321\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n929.135.397-34\r\n\r\nKNB4442\r\n\r\n676402330\r\n\r\n126,84\r\n\r\n38,05\r\n\r\n929.210.607-44\r\n\r\nKMR4043\r\n\r\n667290982\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n929.404.208-15\r\n\r\nKNL1187\r\n\r\n709630492\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n929.755.937-91\r\n\r\nLAD0874\r\n\r\n621927600\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n930.031.534-04\r\n\r\nKNL0343\r\n\r\n638662940\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n931.190.467-87\r\n\r\nKOM1727\r\n\r\n415463432\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n931.545.007-82\r\n\r\nLBO4990\r\n\r\n670616583\r\n\r\n142,22\r\n\r\n42,66\r\n\r\n931.738.577-04\r\n\r\nKSD1022\r\n\r\n315369884\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n931.886.687-91\r\n\r\nLIT1408\r\n\r\n318080354\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n932.337.877-15\r\n\r\nGMT6969\r\n\r\n268645248\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n932.394.837-34\r\n\r\nKMV2026\r\n\r\n752004433\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n932.458.667-04\r\n\r\nLAI6067\r\n\r\n661648362\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n932.781.287-53\r\n\r\nLBC4761\r\n\r\n321778251\r\n\r\n752,26\r\n\r\n225,68\r\n\r\n933.115.104-70\r\n\r\nLAN9987\r\n\r\n631421351\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n933.152.287-87\r\n\r\nLHI9734\r\n\r\n314305262\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n933.454.297-72\r\n\r\nLAR6842\r\n\r\n635614065\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n933.684.617-53\r\n\r\nLBB3156\r\n\r\n319373665\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n934.720.568-00\r\n\r\nLJW9188\r\n\r\n320690903\r\n\r\n547,67\r\n\r\n164,30\r\n\r\n934.984.977-15\r\n\r\nLLN0529\r\n\r\n314483730\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n934.993.457-49\r\n\r\nKMF1469\r\n\r\n635279762\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n935.296.947-20\r\n\r\nLIO9420\r\n\r\n320024180\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n935.374.687-68\r\n\r\nLJU6391\r\n\r\n320959040\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n935.379.057-34\r\n\r\nLII5089\r\n\r\n319511553\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n935.589.617-49\r\n\r\nLAT5165\r\n\r\n319378527\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n935.793.817-68\r\n\r\nPB08086\r\n\r\n315382457\r\n\r\n53,20\r\n\r\n15,96\r\n\r\n935.811.907-10\r\n\r\nLAC4361\r\n\r\n621006670\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n935.942.677-68\r\n\r\nLKF3301\r\n\r\n320715710\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n936.130.917-04\r\n\r\nMJ8120\r\n\r\n319803511\r\n\r\n109,50\r\n\r\n32,85\r\n\r\n936.165.977-49\r\n\r\nLAD6986\r\n\r\n623165678\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n936.386.717-04\r\n\r\nLKD2040\r\n\r\n317372122\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n936.530.777-53\r\n\r\nLBY8275\r\n\r\n686622421\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n936.530.777-53\r\n\r\nLEW2817\r\n\r\n313478252\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n936.800.317-34\r\n\r\nKMR1583\r\n\r\n682613550\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n936.835.537-15\r\n\r\nUL8079\r\n\r\n321803183\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n937.155.607-20\r\n\r\nUE7620\r\n\r\n319772489\r\n\r\n107,25\r\n\r\n32,17\r\n\r\n937.233.507-04\r\n\r\nLBJ6234\r\n\r\n663124395\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n937.271.007-53\r\n\r\nLJP2407\r\n\r\n314214283\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n937.330.117-91\r\n\r\nLBS7066\r\n\r\n677569580\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n938.421.477-91\r\n\r\nLAV8231\r\n\r\n639887201\r\n\r\n308,71\r\n\r\n92,61\r\n\r\n939.683.107-72\r\n\r\nLAG2070\r\n\r\n632917075\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n939.787.587-68\r\n\r\nLZE8060\r\n\r\n541293656\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n939.913.636-15\r\n\r\nKNJ0226\r\n\r\n623914441\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n940.433.297-68\r\n\r\nLHV7657\r\n\r\n317560557\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n940.944.207-97\r\n\r\nKNQ7699\r\n\r\n680859748\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n940.985.228-53\r\n\r\nLBB1709\r\n\r\n315323817\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n941.207.227-91\r\n\r\nKNL0555\r\n\r\n652302645\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n941.382.227-15\r\n\r\nBIO6918\r\n\r\n605058717\r\n\r\n109,50\r\n\r\n32,85\r\n\r\n941.560.857-91\r\n\r\nLLN0606\r\n\r\n315429283\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n941.665.607-00\r\n\r\nKMS4796\r\n\r\n705581241\r\n\r\n25,80\r\n\r\n7,74\r\n\r\n941.679.317-53\r\n\r\nKUK9970\r\n\r\n317506862\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n941.691.107-06\r\n\r\nLKE3697\r\n\r\n321389115\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n941.880.258-91\r\n\r\nKMJ7209\r\n\r\n313923108\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n941.880.417-49\r\n\r\nLJK5384\r\n\r\n313543895\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n941.933.637-91\r\n\r\nLBM5433\r\n\r\n667616624\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n942.053.457-04\r\n\r\nLIR5107\r\n\r\n319041379\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n942.260.677-20\r\n\r\nMPI5195\r\n\r\n278856195\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n942.404.777-00\r\n\r\nLBF2762\r\n\r\n650677617\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n942.718.017-04\r\n\r\nLCR7772\r\n\r\n713913045\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n942.913.737-91\r\n\r\nKQM9557\r\n\r\n670224200\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n942.960.817-72\r\n\r\nLJY6307\r\n\r\n319936953\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n943.045.727-68\r\n\r\nLBX0604\r\n\r\n683389319\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n943.680.907-72\r\n\r\nLBV9854\r\n\r\n683255649\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n943.687.087-68\r\n\r\nLAT5815\r\n\r\n638084725\r\n\r\n285,39\r\n\r\n85,62\r\n\r\n943.915.057-20\r\n\r\nGSG4237\r\n\r\n683966146\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n944.012.767-87\r\n\r\nLHY5460\r\n\r\n313538492\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n944.261.987-04\r\n\r\nKYM0001\r\n\r\n313490848\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n944.394.789-72\r\n\r\nKUD8856\r\n\r\n319790460\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n944.536.087-72\r\n\r\nLJQ6955\r\n\r\n319690229\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n944.869.487-34\r\n\r\nNH9668\r\n\r\n320114007\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n946.584.987-15\r\n\r\nLBN7434\r\n\r\n669369080\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n946.658.777-34\r\n\r\nKWB0357\r\n\r\n317520792\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n946.889.077-53\r\n\r\nKOK3796\r\n\r\n318280400\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n948.088.057-15\r\n\r\nLBF3802\r\n\r\n650831470\r\n\r\n262,16\r\n\r\n78,64\r\n\r\n949.312.087-20\r\n\r\nLGZ9987\r\n\r\n313707774\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n949.435.837-68\r\n\r\nKVJ1111\r\n\r\n314590951\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n949.597.067-91\r\n\r\nUJ6371\r\n\r\n320492770\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n949.629.017-53\r\n\r\nLBA7232\r\n\r\n645572268\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n949.701.227-68\r\n\r\nLHQ9133\r\n\r\n313655898\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n949.868.357-34\r\n\r\nKNI5710\r\n\r\n673458784\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n950.012.477-72\r\n\r\nLKF1303\r\n\r\n313491399\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n950.120.017-53\r\n\r\nKON0590\r\n\r\n670893250\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n950.251.117-49\r\n\r\nLIL8463\r\n\r\n315101938\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n950.463.647-00\r\n\r\nLIK2468\r\n\r\n318227134\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n950.759.507-44\r\n\r\nKNU2091\r\n\r\n685536572\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n952.539.397-68\r\n\r\nKMJ7844\r\n\r\n687542154\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n952.930.437-49\r\n\r\nKPF3255\r\n\r\n189721324\r\n\r\n214,45\r\n\r\n64,33\r\n\r\n953.185.506-49\r\n\r\nLNC4839\r\n\r\n734846193\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n953.522.287-20\r\n\r\nLIA7680\r\n\r\n319540987\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n953.532.757-72\r\n\r\nLJL8781\r\n\r\n320623742\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n953.743.967-49\r\n\r\nLXA7593\r\n\r\n632528885\r\n\r\n167,52\r\n\r\n50,25\r\n\r\n953.805.237-49\r\n\r\nRH1550\r\n\r\n418429570\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n953.823.307-78\r\n\r\nKNB1147\r\n\r\n719989558\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n953.865.807-87\r\n\r\nLAL2159\r\n\r\n313403147\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n954.084.957-87\r\n\r\nKVG0029\r\n\r\n132540460\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n954.133.674-49\r\n\r\nKOD5419\r\n\r\n317980270\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n954.225.527-68\r\n\r\nLAL5422\r\n\r\n318224712\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n954.326.807-00\r\n\r\nLAX1053\r\n\r\n319573800\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n954.463.627-72\r\n\r\nLIC6981\r\n\r\n314349286\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n954.485.867-91\r\n\r\nKUO9438\r\n\r\n314072780\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n954.519.007-87\r\n\r\nKQE5521\r\n\r\n637748670\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n955.039.437-91\r\n\r\nLJO1142\r\n\r\n313738050\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n955.102.147-91\r\n\r\nBRB5592\r\n\r\n626194202\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n955.119.547-72\r\n\r\nKRE8435\r\n\r\n742109682\r\n\r\n107,56\r\n\r\n32,27\r\n\r\n955.635.637-15\r\n\r\nLJK4640\r\n\r\n321600576\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n955.820.707-10\r\n\r\nLHH3656\r\n\r\n313623872\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n955.889.907-06\r\n\r\nLBG9860\r\n\r\n543480160\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n956.681.367-87\r\n\r\nKPF7585\r\n\r\n161788521\r\n\r\n154,26\r\n\r\n46,28\r\n\r\n956.757.107-44\r\n\r\nLIB1783\r\n\r\n313777250\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n957.274.507-72\r\n\r\nKTA4593\r\n\r\n314569863\r\n\r\n94,16\r\n\r\n28,25\r\n\r\n957.319.036-20\r\n\r\nQD7079\r\n\r\n247005835\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n957.906.407-53\r\n\r\nKTK8622\r\n\r\n317782436\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n958.022.157-04\r\n\r\nKUA1529\r\n\r\n314596593\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n958.198.517-49\r\n\r\nLCN0728\r\n\r\n708079148\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n958.274.477-49\r\n\r\nLBO2636\r\n\r\n670212105\r\n\r\n348,99\r\n\r\n104,69\r\n\r\n958.404.277-72\r\n\r\nLHU9113\r\n\r\n313769702\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n958.531.707-91\r\n\r\nGLW2014\r\n\r\n313215472\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n958.779.327-72\r\n\r\nMS05396\r\n\r\n314486240\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n958.830.537-34\r\n\r\nLBT8080\r\n\r\n679477098\r\n\r\n464,48\r\n\r\n139,34\r\n\r\n959.339.307-25\r\n\r\nKOG6527\r\n\r\n317162926\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n959.417.467-68\r\n\r\nLKK2143\r\n\r\n320678792\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n959.562.987-15\r\n\r\nKQC5335\r\n\r\n634734075\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n959.877.627-15\r\n\r\nKQC6779\r\n\r\n320098214\r\n\r\n147,59\r\n\r\n44,28\r\n\r\n960.036.267-04\r\n\r\nLIP9981\r\n\r\n319271960\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n960.066.927-91\r\n\r\nLCG4881\r\n\r\n697741419\r\n\r\n343,52\r\n\r\n103,06\r\n\r\n960.553.598-04\r\n\r\nBJR3153\r\n\r\n605764530\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n960.979.737-72\r\n\r\nJNK8184\r\n\r\n223087963\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n961.003.037-87\r\n\r\nLBZ1868\r\n\r\n687396824\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n961.115.857-20\r\n\r\nLJV4279\r\n\r\n321499700\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n961.146.577-72\r\n\r\nKQM1687\r\n\r\n656845120\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n961.252.097-68\r\n\r\nCFA7410\r\n\r\n651257263\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n961.257.219-49\r\n\r\nLID7856\r\n\r\n313560803\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n961.520.797-72\r\n\r\nKNB2801\r\n\r\n645516783\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n961.522.147-34\r\n\r\nLHT9558\r\n\r\n314376852\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n961.540.047-53\r\n\r\nKQH0385\r\n\r\n314416978\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n962.297.217-91\r\n\r\nKON0741\r\n\r\n686197992\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n962.425.907-00\r\n\r\nKTL8696\r\n\r\n314094016\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n962.595.157-15\r\n\r\nLJG4011\r\n\r\n314662448\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n962.785.367-49\r\n\r\nLHH2044\r\n\r\n315881275\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n962.811.467-00\r\n\r\nLAB3372\r\n\r\n619730218\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n962.891.477-49\r\n\r\nKPC4102\r\n\r\n645726117\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n962.923.347-91\r\n\r\nLAI7710\r\n\r\n661880605\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n963.039.647-53\r\n\r\nKPS1009\r\n\r\n651033152\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n963.196.157-53\r\n\r\nKUK6308\r\n\r\n314576274\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n963.534.067-20\r\n\r\nTB1661\r\n\r\n313216347\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n963.564.487-68\r\n\r\nGLY6036\r\n\r\n249626616\r\n\r\n174,67\r\n\r\n52,40\r\n\r\n963.667.457-49\r\n\r\nBMC9869\r\n\r\n317275313\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n963.678.227-04\r\n\r\nGQN0871\r\n\r\n620809272\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n963.746.247-34\r\n\r\nKUT0274\r\n\r\n305082116\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1,30\r\n\r\n963.991.047-34\r\n\r\nLKS0061\r\n\r\n314918140\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n964.153.128-04\r\n\r\nLJU3547\r\n\r\n314115153\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n964.372.007-15\r\n\r\nIQ04166\r\n\r\n418288747\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n964.483.857-20\r\n\r\nKUW0636\r\n\r\n313149216\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n964.533.627-91\r\n\r\nLIH9795\r\n\r\n315870109\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n964.551.287-53\r\n\r\nKPZ6812\r\n\r\n661858448\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n964.696.766-34\r\n\r\nLKB7533\r\n\r\n313692378\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n965.187.907-68\r\n\r\nKMZ3986\r\n\r\n695480146\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n965.365.437-34\r\n\r\nLIS3420\r\n\r\n320038815\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n965.498.587-04\r\n\r\nLJC5162\r\n\r\n321171896\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n965.649.207-25\r\n\r\nKNI9145\r\n\r\n319612066\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n965.858.207-97\r\n\r\nLBV1835\r\n\r\n681905859\r\n\r\n427,03\r\n\r\n128,11\r\n\r\n965.858.207-97\r\n\r\nLBY9058\r\n\r\n686753976\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n966.117.667-15\r\n\r\nLBH1048\r\n\r\n653675500\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n966.219.317-00\r\n\r\nLAK9967\r\n\r\n626637945\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n966.529.267-68\r\n\r\nKMQ2740\r\n\r\n645629731\r\n\r\n265,86\r\n\r\n79,76\r\n\r\n966.540.077-00\r\n\r\nLKP0706\r\n\r\n317841564\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n966.737.297-91\r\n\r\nLAO0136\r\n\r\n630737029\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n967.235.727-34\r\n\r\nKNQ3658\r\n\r\n317847988\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n967.328.307-91\r\n\r\nNS02526\r\n\r\n318606496\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n967.348.687-53\r\n\r\nKUF0673\r\n\r\n313341087\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n967.528.747-00\r\n\r\nLAZ5659\r\n\r\n658346059\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n967.759.717-53\r\n\r\nLJW7308\r\n\r\n318244497\r\n\r\n86,43\r\n\r\n25,93\r\n\r\n967.788.497-20\r\n\r\nLJT2391\r\n\r\n318367637\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n968.194.057-15\r\n\r\nLIG6873\r\n\r\n319689867\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n968.368.577-34\r\n\r\nLLH0915\r\n\r\n314131272\r\n\r\n15,60\r\n\r\n4,68\r\n\r\n968.694.027-87\r\n\r\nLAP6017\r\n\r\n633034568\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n968.734.507-15\r\n\r\nKOJ9028\r\n\r\n657589497\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n968.946.797-20\r\n\r\nKTN2344\r\n\r\n315397152\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n969.100.467-49\r\n\r\nLJK3232\r\n\r\n312409982\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n969.107.557-15\r\n\r\nLAG3494\r\n\r\n640673236\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n969.108.957-20\r\n\r\nLBF7031\r\n\r\n651300347\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n969.184.207-63\r\n\r\nBFF8420\r\n\r\n434594881\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n969.186.087-20\r\n\r\nKSV8507\r\n\r\n314306528\r\n\r\n156,07\r\n\r\n46,82\r\n\r\n970.570.457-00\r\n\r\nLAD2272\r\n\r\n622209825\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n970.707.777-87\r\n\r\nZC7961\r\n\r\n313476241\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n970.779.257-49\r\n\r\nKMG0498\r\n\r\n671982940\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n970.818.177-34\r\n\r\nKON0814\r\n\r\n692108319\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n971.763.117-49\r\n\r\nLJR8509\r\n\r\n320877388\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n971.989.867-49\r\n\r\nLIS9478\r\n\r\n317684043\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n972.571.257-91\r\n\r\nLIY1001\r\n\r\n318146835\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n972.623.047-04\r\n\r\nLJO1048\r\n\r\n314061754\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n972.963.257-04\r\n\r\nLJS5286\r\n\r\n318665786\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n972.999.877-91\r\n\r\nMPE5330\r\n\r\n278780989\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n973.103.447-15\r\n\r\nLAM9789\r\n\r\n629314578\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n973.610.037-53\r\n\r\nKTS7340\r\n\r\n277114217\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n973.668.977-87\r\n\r\nLAM4109\r\n\r\n318144530\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n973.904.707-63\r\n\r\nLIV5857\r\n\r\n319782506\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n974.086.117-20\r\n\r\nLAQ6082\r\n\r\n634343599\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n974.178.746-49\r\n\r\nNP06186\r\n\r\n317844814\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n974.224.877-04\r\n\r\nKOI0697\r\n\r\n619823160\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n975.130.327-34\r\n\r\nKQM8735\r\n\r\n669853887\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n975.495.257-49\r\n\r\nKNQ0129\r\n\r\n620010703\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n975.510.827-00\r\n\r\nLAO3748\r\n\r\n631289429\r\n\r\n159,06\r\n\r\n47,72\r\n\r\n975.738.687-15\r\n\r\nLJS7738\r\n\r\n314256695\r\n\r\n117,67\r\n\r\n35,30\r\n\r\n976.037.087-53\r\n\r\nLBE8171\r\n\r\n649889835\r\n\r\n262,16\r\n\r\n78,64\r\n\r\n976.335.508-72\r\n\r\nLCU7567\r\n\r\n720210224\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n976.838.847-15\r\n\r\nKQJ1384\r\n\r\n668437197\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n976.948.607-82\r\n\r\nKUB6327\r\n\r\n314604308\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n976.952.897-87\r\n\r\nLAY6283\r\n\r\n643323384\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n977.012.387-00\r\n\r\nKOC4213\r\n\r\n207392218\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n977.161.467-34\r\n\r\nKUP9698\r\n\r\n319299988\r\n\r\n120,92\r\n\r\n36,27\r\n\r\n977.243.867-49\r\n\r\nLBX5929\r\n\r\n684374471\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n977.362.287-87\r\n\r\nLAQ9404\r\n\r\n319035352\r\n\r\n39,01\r\n\r\n11,70\r\n\r\n977.484.557-91\r\n\r\nZJ6087\r\n\r\n314417877\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n977.621.807-53\r\n\r\nLAF6775\r\n\r\n630881766\r\n\r\n62,50\r\n\r\n18,75\r\n\r\n977.627.767-53\r\n\r\nGMY4116\r\n\r\n404668836\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n977.736.977-87\r\n\r\nKOO0157\r\n\r\n623907801\r\n\r\n107,72\r\n\r\n32,31\r\n\r\n977.775.367-53\r\n\r\nMN05106\r\n\r\n313791546\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n979.947.587-20\r\n\r\nKQC2596\r\n\r\n315207043\r\n\r\n204,32\r\n\r\n61,29\r\n\r\n980.627.517-91\r\n\r\nLIO2138\r\n\r\n319380475\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n980.962.657-68\r\n\r\nKNS0041\r\n\r\n624118649\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n981.465.214-87\r\n\r\nKOH0162\r\n\r\n637040775\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n981.834.607-63\r\n\r\nGTF9463\r\n\r\n632698128\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n982.367.507-44\r\n\r\nKPN0240\r\n\r\n623708906\r\n\r\n231,47\r\n\r\n69,44\r\n\r\n982.560.927-34\r\n\r\nLHZ4341\r\n\r\n419121641\r\n\r\n150,83\r\n\r\n45,25\r\n\r\n982.816.077-34\r\n\r\nLJP8358\r\n\r\n319756203\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n982.835.536-15\r\n\r\nKVV0210\r\n\r\n314235213\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n982.968.847-04\r\n\r\nLIJ2955\r\n\r\n320301729\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n983.205.487-72\r\n\r\nKNB3030\r\n\r\n658096990\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n983.322.797-04\r\n\r\nLIE8233\r\n\r\n319162540\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n983.485.237-15\r\n\r\nKUE6185\r\n\r\n319559424\r\n\r\n53,01\r\n\r\n15,90\r\n\r\n983.920.267-72\r\n\r\nLHU9674\r\n\r\n314917438\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n984.116.327-68\r\n\r\nLHP5586\r\n\r\n314114661\r\n\r\n90,23\r\n\r\n27,07\r\n\r\n984.167.587-00\r\n\r\nKNF6189\r\n\r\n112878067\r\n\r\n49,49\r\n\r\n14,84\r\n\r\n984.215.227-87\r\n\r\nLBS1442\r\n\r\n676554768\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n984.246.967-00\r\n\r\nBWQ4625\r\n\r\n426073240\r\n\r\n90,05\r\n\r\n27,01\r\n\r\n984.370.627-72\r\n\r\nKMR1647\r\n\r\n686899270\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n984.579.697-49\r\n\r\nKNK0042\r\n\r\n618821996\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n984.819.917-91\r\n\r\nLIP1566\r\n\r\n313831483\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n984.967.197-15\r\n\r\nKPS1132\r\n\r\n659046512\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n985.103.477-00\r\n\r\nKOJ8562\r\n\r\n313912580\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n985.235.547-34\r\n\r\nLID8761\r\n\r\n314861971\r\n\r\n50,86\r\n\r\n15,25\r\n\r\n985.279.597-04\r\n\r\nLCC1853\r\n\r\n690761910\r\n\r\n312,99\r\n\r\n93,89\r\n\r\n985.473.997-04\r\n\r\nLAE2524\r\n\r\n319203417\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n986.127.784-68\r\n\r\nLHR4842\r\n\r\n313595100\r\n\r\n21,59\r\n\r\n6,47\r\n\r\n986.155.564-15\r\n\r\nKUT2519\r\n\r\n317941313\r\n\r\n100,58\r\n\r\n30,17\r\n\r\n986.167.657-00\r\n\r\nLAK6378\r\n\r\n314167552\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n986.221.297-72\r\n\r\nKTR8680\r\n\r\n314761527\r\n\r\n95,36\r\n\r\n28,61\r\n\r\n986.342.167-72\r\n\r\nLJJ6929\r\n\r\n319926044\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n986.503.277-53\r\n\r\nKMG2924\r\n\r\n682111767\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n986.783.107-15\r\n\r\nKTF2752\r\n\r\n317437208\r\n\r\n97,78\r\n\r\n29,33\r\n\r\n987.124.387-15\r\n\r\nOF04446\r\n\r\n314931627\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n987.594.267-72\r\n\r\nKTP2088\r\n\r\n314231595\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n987.851.767-53\r\n\r\nLJR7726\r\n\r\n315848120\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n987.973.877-20\r\n\r\nLHL8068\r\n\r\n314153470\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n988.035.737-04\r\n\r\nLKO1754\r\n\r\n319142124\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n988.078.547-91\r\n\r\nKNI7173\r\n\r\n671177290\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n988.125.727-15\r\n\r\nKUS0530\r\n\r\n312629281\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n988.243.097-04\r\n\r\nKWC0630\r\n\r\n314791809\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n988.682.927-34\r\n\r\nSB03456\r\n\r\n320546616\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n988.757.957-20\r\n\r\nLBA0868\r\n\r\n644625597\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n988.934.597-87\r\n\r\nKUU0798\r\n\r\n313029717\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n989.205.107-68\r\n\r\nKOJ0295\r\n\r\n626604877\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n989.840.047-15\r\n\r\nJTF1001\r\n\r\n616148410\r\n\r\n330,10\r\n\r\n99,03\r\n\r\n989.856.556-04\r\n\r\nUH9113\r\n\r\n320061850\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n989.940.187-00\r\n\r\nLAK5547\r\n\r\n625815475\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n990.123.757-20\r\n\r\nLAE9900\r\n\r\n624638960\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n990.208.667-53\r\n\r\nKOE8072\r\n\r\n645271330\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n990.388.207-63\r\n\r\nLHV1440\r\n\r\n317132822\r\n\r\n88,25\r\n\r\n26,47\r\n\r\n991.020.307-30\r\n\r\nLAY6189\r\n\r\n318325900\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n991.566.447-87\r\n\r\nLJT4520\r\n\r\n318201976\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n991.685.536-68\r\n\r\nLLJ0140\r\n\r\n318567130\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n991.775.287-00\r\n\r\nLAP0641\r\n\r\n632412380\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n992.205.207-53\r\n\r\nLKB2148\r\n\r\n315116374\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n992.414.717-00\r\n\r\nLJD6434\r\n\r\n319546250\r\n\r\n196,40\r\n\r\n58,92\r\n\r\n992.778.837-15\r\n\r\nLCJ0913\r\n\r\n700836861\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n993.146.147-00\r\n\r\nLJO4144\r\n\r\n315344997\r\n\r\n77,22\r\n\r\n23,16\r\n\r\n993.289.847-34\r\n\r\nQA8514\r\n\r\n313838119\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n993.375.687-72\r\n\r\nLHB3252\r\n\r\n313784930\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n993.510.807-49\r\n\r\nBRN0262\r\n\r\n629430802\r\n\r\n273,21\r\n\r\n81,96\r\n\r\n993.903.617-53\r\n\r\nLJG5208\r\n\r\n317830260\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n994.178.637-20\r\n\r\nLBC0802\r\n\r\n246249560\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n994.548.747-72\r\n\r\nKMS3825\r\n\r\n698705963\r\n\r\n49,88\r\n\r\n14,96\r\n\r\n994.572.457-68\r\n\r\nKNN3248\r\n\r\n318931206\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n994.775.809-53\r\n\r\nKQL5906\r\n\r\n731992202\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n994.819.107-25\r\n\r\nKMF3839\r\n\r\n661486516\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n994.848.547-53\r\n\r\nKSX6710\r\n\r\n317366017\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n994.904.398-00\r\n\r\nLIO3406\r\n\r\n320717178\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n994.909.197-72\r\n\r\nKVF8860\r\n\r\n315257210\r\n\r\n97,41\r\n\r\n29,22\r\n\r\n995.624.137-72\r\n\r\nKOD5768\r\n\r\n312892489\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n995.922.827-49\r\n\r\nKOV6091\r\n\r\n713006897\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n996.030.717-49\r\n\r\nKTX2379\r\n\r\n319321894\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n996.545.557-00\r\n\r\nLBG3351\r\n\r\n652337171\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n996.881.747-34\r\n\r\nLKB5868\r\n\r\n317549456\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n997.217.597-91\r\n\r\nKMG4635\r\n\r\n672387379\r\n\r\n69,25\r\n\r\n20,77\r\n\r\n997.502.287-15\r\n\r\nKNP7389\r\n\r\n729702731\r\n\r\n41,32\r\n\r\n12,39\r\n\r\n997.523.367-87\r\n\r\nLHA9559\r\n\r\n314687424\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n998.758.457-87\r\n\r\nLJT4002\r\n\r\n317547488\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n998.822.997-68\r\n\r\nKPY5188\r\n\r\n679983368\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n999.492.967-49\r\n\r\nKQM8100\r\n\r\n667897097\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n999.999.999-99\r\n\r\nKQC4587\r\n\r\n318328356\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n999.999.999-99\r\n\r\nLAS0617\r\n\r\n636145581\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n00.007.902/0177-10\r\n\r\nKNI7492\r\n\r\n673438864\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n00.074.502/0001-67\r\n\r\nKVF0476\r\n\r\n310219361\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n00.087.991/0001-91\r\n\r\nLAF1730\r\n\r\n624200396\r\n\r\n225,08\r\n\r\n67,52\r\n\r\n00.090.103/0001-90\r\n\r\nKUG7417\r\n\r\n315258322\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n00.094.633/0001-06\r\n\r\nLAC1424\r\n\r\n319467104\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n00.117.901/0001-68\r\n\r\nKQM6877\r\n\r\n665124260\r\n\r\n364,52\r\n\r\n109,35\r\n\r\n00.125.349/0001-50\r\n\r\nKPG0294\r\n\r\n321218493\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n00.125.349/0001-50\r\n\r\nLAP3076\r\n\r\n632600187\r\n\r\n553,79\r\n\r\n166,14\r\n\r\n00.134.832/0001-09\r\n\r\nLCH1389\r\n\r\n698822226\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n00.134.832/0001-09\r\n\r\nLJR5374\r\n\r\n320373851\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n00.150.057/0001-77\r\n\r\nLIS3418\r\n\r\n313408246\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n00.150.164/0001-03\r\n\r\nKUN1531\r\n\r\n314522352\r\n\r\n317,94\r\n\r\n95,38\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nKMJ4140\r\n\r\n651762936\r\n\r\n300,49\r\n\r\n90,14\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nKMX1140\r\n\r\n713960620\r\n\r\n435,43\r\n\r\n130,63\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nKPG1745\r\n\r\n321607546\r\n\r\n351,91\r\n\r\n105,57\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAA8968\r\n\r\n620128356\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAC3818\r\n\r\n621099791\r\n\r\n343,58\r\n\r\n103,07\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAP6613\r\n\r\n633162027\r\n\r\n567,57\r\n\r\n170,27\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBL5530\r\n\r\n666127107\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBQ9698\r\n\r\n279263902\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLJB6238\r\n\r\n321483553\r\n\r\n329,48\r\n\r\n98,84\r\n\r\n00.187.470/0001-06\r\n\r\nLAT7469\r\n\r\n638429463\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n00.196.496/0001-10\r\n\r\nLBS4377\r\n\r\n677119364\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n00.214.215/0001-05\r\n\r\nKMG9606\r\n\r\n678962731\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n00.226.567/0001-80\r\n\r\nKNJ5266\r\n\r\n741532093\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n00.248.334/0033-66\r\n\r\nLAM4606\r\n\r\n321745116\r\n\r\n279,32\r\n\r\n83,79\r\n\r\n00.302.324/0001-84\r\n\r\nLAF1436\r\n\r\n623409526\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n00.402.196/0001-40\r\n\r\nLAG5091\r\n\r\n653835914\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n00.402.196/0001-40\r\n\r\nLBS5706\r\n\r\n677348630\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n00.499.549/0001-72\r\n\r\nLAZ2526\r\n\r\n657859028\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n00.499.549/0001-72\r\n\r\nLCI7008\r\n\r\n701182008\r\n\r\n449,94\r\n\r\n134,98\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nLHH5038\r\n\r\n314676180\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ6964\r\n\r\n313438080\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ6989\r\n\r\n313931771\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ7526\r\n\r\n405764227\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ7562\r\n\r\n313452725\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKOF7210\r\n\r\n313855552\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKQC0043\r\n\r\n630849277\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKQG2238\r\n\r\n638516463\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTN3465\r\n\r\n320142663\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTV6224\r\n\r\n320903427\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTZ7876\r\n\r\n319499650\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKUB7883\r\n\r\n320260771\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKUG8045\r\n\r\n320122174\r\n\r\n186,40\r\n\r\n55,92\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAE3176\r\n\r\n623799634\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAH1717\r\n\r\n320832333\r\n\r\n373,91\r\n\r\n112,17\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAJ6367\r\n\r\n659851440\r\n\r\n190,11\r\n\r\n57,03\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAS1911\r\n\r\n636217957\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAT9201\r\n\r\n638444357\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBL5282\r\n\r\n666084793\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBU5354\r\n\r\n680797599\r\n\r\n108,34\r\n\r\n32,50\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIR1269\r\n\r\n318133202\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIU4892\r\n\r\n320723976\r\n\r\n115,60\r\n\r\n34,68\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIV2595\r\n\r\n319986276\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIW5000\r\n\r\n321267176\r\n\r\n1043,63\r\n\r\n313,08\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIX6543\r\n\r\n321543327\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIX7793\r\n\r\n410221708\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJJ9328\r\n\r\n313504822\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJK7193\r\n\r\n320420329\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJS8277\r\n\r\n320053210\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n00.648.496/0001-04\r\n\r\nLAL7791\r\n\r\n628111495\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n00.663.200/0001-24\r\n\r\nKOF6272\r\n\r\n320930939\r\n\r\n662,54\r\n\r\n198,76\r\n\r\n00.702.238/0001-69\r\n\r\nGOJ6118\r\n\r\n605793859\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n00.710.026/0001-23\r\n\r\nLIU3319\r\n\r\n319641090\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n00.754.414/0001-06\r\n\r\nLJR5921\r\n\r\n321367421\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nKQP0001\r\n\r\n641360860\r\n\r\n316,31\r\n\r\n94,89\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLAB2021\r\n\r\n619498056\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLAC4237\r\n\r\n621526088\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLAT3813\r\n\r\n637706404\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBA7255\r\n\r\n645638510\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBC0695\r\n\r\n646005944\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBH5010\r\n\r\n654305463\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBL1143\r\n\r\n665417470\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBX1588\r\n\r\n683569198\r\n\r\n324,97\r\n\r\n97,49\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBZ5559\r\n\r\n688029540\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLCG1989\r\n\r\n696021293\r\n\r\n286,60\r\n\r\n85,98\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLHP4393\r\n\r\n317853228\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLIN9818\r\n\r\n319498867\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLIP6042\r\n\r\n319945367\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLJU1713\r\n\r\n320304973\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLJZ2733\r\n\r\n321349679\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n00.773.589/0001-60\r\n\r\nLND5378\r\n\r\n737024313\r\n\r\n1152,89\r\n\r\n345,86\r\n\r\n00.913.443/0001-73\r\n\r\nLCC3891\r\n\r\n691175080\r\n\r\n312,99\r\n\r\n93,89\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKOC4938\r\n\r\n623594544\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKOI7917\r\n\r\n628893221\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKPK3301\r\n\r\n653998643\r\n\r\n209,33\r\n\r\n62,79\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKQG4138\r\n\r\n639442048\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKQN1877\r\n\r\n663804647\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAF4740\r\n\r\n628659075\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAP3682\r\n\r\n632612940\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAP5434\r\n\r\n632906308\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAW3392\r\n\r\n640308953\r\n\r\n376,67\r\n\r\n113,00\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLBR7660\r\n\r\n675926165\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLBX8704\r\n\r\n684878968\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLBZ2654\r\n\r\n687550718\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLCV0378\r\n\r\n176465596\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLII4764\r\n\r\n314710868\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLIS9889\r\n\r\n315377690\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLJS2611\r\n\r\n315281340\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLJU1237\r\n\r\n321497643\r\n\r\n145,66\r\n\r\n43,70\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLMB0259\r\n\r\n624778657\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n00.966.047/0001-04\r\n\r\nLAL1999\r\n\r\n626871786\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n00.966.047/0001-04\r\n\r\nLJQ4285\r\n\r\n319781011\r\n\r\n190,78\r\n\r\n57,23\r\n\r\n00.974.338/0001-44\r\n\r\nKMU3309\r\n\r\n630269670\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.055.548/0001-00\r\n\r\nLCY7926\r\n\r\n727899295\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n01.061.015/0001-22\r\n\r\nKOD7417\r\n\r\n696912155\r\n\r\n514,95\r\n\r\n154,49\r\n\r\n01.061.015/0001-22\r\n\r\nLBU4926\r\n\r\n680712305\r\n\r\n407,60\r\n\r\n122,28\r\n\r\n01.067.736/0001-40\r\n\r\nKNX1329\r\n\r\n266931995\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n01.134.085/0001-63\r\n\r\nLIJ1813\r\n\r\n318756021\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n01.149.953/0001-89\r\n\r\nKMP3721\r\n\r\n689117833\r\n\r\n181,35\r\n\r\n54,40\r\n\r\n01.166.120/0001-26\r\n\r\nFI7638\r\n\r\n318160935\r\n\r\n215,65\r\n\r\n64,69\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLBJ3455\r\n\r\n657495158\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLCE4059\r\n\r\n694237388\r\n\r\n101,53\r\n\r\n30,46\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLHN1955\r\n\r\n317144405\r\n\r\n78,82\r\n\r\n23,64\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLJP7096\r\n\r\n321506979\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n01.242.477/0001-46\r\n\r\nGPW6530\r\n\r\n614683327\r\n\r\n147,83\r\n\r\n44,35\r\n\r\n01.242.477/0001-46\r\n\r\nLKD3625\r\n\r\n176223207\r\n\r\n119,21\r\n\r\n35,76\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nKNK7909\r\n\r\n650319150\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nKOI3730\r\n\r\n624865924\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nKPA0777\r\n\r\n644936533\r\n\r\n265,51\r\n\r\n79,65\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAB3402\r\n\r\n619834072\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAC5894\r\n\r\n621240940\r\n\r\n109,26\r\n\r\n32,77\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAE5981\r\n\r\n624158047\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAN1177\r\n\r\n629724610\r\n\r\n111,18\r\n\r\n33,36\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAP8327\r\n\r\n634938975\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAQ1673\r\n\r\n633783340\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAY5270\r\n\r\n643223614\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLBA5787\r\n\r\n645499528\r\n\r\n88,27\r\n\r\n26,48\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLBD4090\r\n\r\n647828073\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLBL0258\r\n\r\n665291736\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLCK6841\r\n\r\n705412741\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIH8162\r\n\r\n320620301\r\n\r\n228,32\r\n\r\n68,50\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIN2600\r\n\r\n319274373\r\n\r\n199,55\r\n\r\n59,86\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIQ4910\r\n\r\n319166376\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLJK2528\r\n\r\n318429918\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n01.337.201/0001-41\r\n\r\nLJO8148\r\n\r\n318896567\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n01.352.510/0001-90\r\n\r\nLCE8680\r\n\r\n695215990\r\n\r\n35,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n01.356.513/0001-00\r\n\r\nLBD3109\r\n\r\n647649586\r\n\r\n284,90\r\n\r\n85,47\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nBND2709\r\n\r\n611455218\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKMR0101\r\n\r\n623408236\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKMU1019\r\n\r\n622812874\r\n\r\n153,68\r\n\r\n46,10\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKOC7472\r\n\r\n313541922\r\n\r\n247,11\r\n\r\n74,13\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKTG3208\r\n\r\n318281716\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLBA2582\r\n\r\n645168173\r\n\r\n295,83\r\n\r\n88,74\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLBG4822\r\n\r\n652614639\r\n\r\n311,96\r\n\r\n93,59\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLIP1335\r\n\r\n422546186\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLIT4443\r\n\r\n319559475\r\n\r\n518,34\r\n\r\n155,50\r\n\r\n01.391.182/0001-31\r\n\r\nLCT7507\r\n\r\n718342151\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n01.407.684/0001-03\r\n\r\nLBU9626\r\n\r\n681532670\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n01.414.878/0001-36\r\n\r\nKPV9224\r\n\r\n718901614\r\n\r\n65,23\r\n\r\n19,56\r\n\r\n01.438.941/0001-74\r\n\r\nKOV1049\r\n\r\n627302858\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nGPW8470\r\n\r\n249666987\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nGQL4163\r\n\r\n618650083\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nGTC6144\r\n\r\n626103150\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAC8190\r\n\r\n621683060\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAL4734\r\n\r\n627372694\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAV2121\r\n\r\n638866553\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBD1500\r\n\r\n647457920\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBD7810\r\n\r\n648257800\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBE6251\r\n\r\n649571398\r\n\r\n413,18\r\n\r\n123,95\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBF8178\r\n\r\n651534372\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBJ6311\r\n\r\n663133564\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBL7151\r\n\r\n668237813\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLHP5175\r\n\r\n315907762\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLIK8815\r\n\r\n321004043\r\n\r\n224,73\r\n\r\n67,42\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLIM4470\r\n\r\n314011889\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLIZ4344\r\n\r\n319728706\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLJS7938\r\n\r\n319934985\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n01.466.620/0001-83\r\n\r\nLBY6187\r\n\r\n686238362\r\n\r\n190,45\r\n\r\n57,13\r\n\r\n01.497.402/0001-06\r\n\r\nKUJ9230\r\n\r\n314788883\r\n\r\n132,53\r\n\r\n39,76\r\n\r\n01.517.240/0004-73\r\n\r\nLAW8529\r\n\r\n640940137\r\n\r\n140,91\r\n\r\n42,27\r\n\r\n01.517.240/0004-73\r\n\r\nLBM7065\r\n\r\n667799109\r\n\r\n298,23\r\n\r\n89,47\r\n\r\n01.535.809/0001-80\r\n\r\nLJU7954\r\n\r\n247701343\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nETN3101\r\n\r\n630039445\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nKMZ5522\r\n\r\n707482305\r\n\r\n645,14\r\n\r\n193,54\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLAI5481\r\n\r\n661565866\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLAQ8105\r\n\r\n321752406\r\n\r\n739,31\r\n\r\n221,79\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLBH4553\r\n\r\n654160406\r\n\r\n383,31\r\n\r\n114,99\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLBL2863\r\n\r\n665759614\r\n\r\n312,39\r\n\r\n93,72\r\n\r\n01.637.015/0001-28\r\n\r\nKNE4717\r\n\r\n756166217\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n01.641.688/0001-51\r\n\r\nLAD2371\r\n\r\n622141201\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.660.500/0001-12\r\n\r\nLJL9902\r\n\r\n315851040\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n01.671.158/0001-56\r\n\r\nLBD7928\r\n\r\n648293718\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n01.671.158/0001-56\r\n\r\nLBE0051\r\n\r\n648557707\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n01.672.964/0001-49\r\n\r\nLAE0425\r\n\r\n623405644\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9248\r\n\r\n321335295\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9249\r\n\r\n321335279\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9250\r\n\r\n321335252\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9282\r\n\r\n321325869\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9284\r\n\r\n321325907\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n01.701.996/0001-25\r\n\r\nLAA9432\r\n\r\n619284250\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n01.707.300/0001-78\r\n\r\nLBP9527\r\n\r\n672957922\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n01.709.852/0001-15\r\n\r\nGVV6135\r\n\r\n668394641\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01.715.518/0001-74\r\n\r\nRA0750\r\n\r\n321019334\r\n\r\n126,14\r\n\r\n37,84\r\n\r\n01.742.338/0001-81\r\n\r\nLAC4082\r\n\r\n621098892\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n01.753.077/0001-03\r\n\r\nCII8282\r\n\r\n436507919\r\n\r\n250,26\r\n\r\n75,07\r\n\r\n01.913.040/0001-97\r\n\r\nLIE6518\r\n\r\n319998339\r\n\r\n147,20\r\n\r\n44,16\r\n\r\n01.960.468/0001-90\r\n\r\nLCO6767\r\n\r\n712091505\r\n\r\n380,12\r\n\r\n114,03\r\n\r\n02.003.976/0001-43\r\n\r\nKTF4067\r\n\r\n318624710\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n02.008.119/0001-36\r\n\r\nKMM1374\r\n\r\n691511462\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n02.034.208/0001-57\r\n\r\nKOD1449\r\n\r\n314868933\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n02.059.130/0001-25\r\n\r\nKMK8699\r\n\r\n680779388\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n02.067.394/0001-20\r\n\r\nLJX3558\r\n\r\n321509986\r\n\r\n115,20\r\n\r\n34,56\r\n\r\n02.075.667/0001-89\r\n\r\nLHE6314\r\n\r\n317645986\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n02.075.667/0001-89\r\n\r\nLJA1620\r\n\r\n320710416\r\n\r\n202,62\r\n\r\n60,78\r\n\r\n02.089.815/0001-14\r\n\r\nLJQ5208\r\n\r\n319038785\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n02.105.209/0001-45\r\n\r\nLBH4952\r\n\r\n654191123\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n02.134.604/0001-56\r\n\r\nLBE5014\r\n\r\n649404823\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLAL6103\r\n\r\n321967194\r\n\r\n687,36\r\n\r\n206,21\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLBH5794\r\n\r\n654382255\r\n\r\n401,59\r\n\r\n120,47\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLBP5840\r\n\r\n672359189\r\n\r\n556,71\r\n\r\n167,01\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLAN9200\r\n\r\n630680140\r\n\r\n426,32\r\n\r\n127,89\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLAT2432\r\n\r\n321757092\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLBE8860\r\n\r\n650098994\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLBX0970\r\n\r\n683458400\r\n\r\n897,76\r\n\r\n269,32\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nLAP0260\r\n\r\n632307277\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nLKH6234\r\n\r\n320027457\r\n\r\n125,58\r\n\r\n37,67\r\n\r\n02.299.935/0001-46\r\n\r\nLHR8125\r\n\r\n521947480\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n02.342.569/0001-60\r\n\r\nLAA5745\r\n\r\n618599525\r\n\r\n133,37\r\n\r\n40,01\r\n\r\n02.342.569/0001-60\r\n\r\nLKC3248\r\n\r\n319957101\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLAN9907\r\n\r\n630685169\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLAT2002\r\n\r\n637627695\r\n\r\n187,93\r\n\r\n56,38\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLBE5987\r\n\r\n649563395\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLBI7958\r\n\r\n656524049\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n02.378.703/0001-83\r\n\r\nLAL0544\r\n\r\n626519535\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n02.385.594/0001-21\r\n\r\nLAX6453\r\n\r\n641942524\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n02.405.774/0001-28\r\n\r\nLJN5433\r\n\r\n318442140\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n02.411.178/0001-50\r\n\r\nLBS6841\r\n\r\n677526318\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n02.414.600/0001-21\r\n\r\nKQM4147\r\n\r\n664228089\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n02.414.600/0001-21\r\n\r\nKSS8368\r\n\r\n402893000\r\n\r\n49,19\r\n\r\n14,76\r\n\r\n02.481.543/0001-01\r\n\r\nLBT3900\r\n\r\n678741123\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n02.487.595/0001-87\r\n\r\nLIN8880\r\n\r\n319561240\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n02.524.696/0001-80\r\n\r\nKNQ7400\r\n\r\n678487227\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n02.534.656/0001-10\r\n\r\nGLZ9191\r\n\r\n248073621\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n02.554.955/0001-16\r\n\r\nLBT4781\r\n\r\n678914745\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n02.647.932/0001-56\r\n\r\nKRA1401\r\n\r\n646696084\r\n\r\n709,96\r\n\r\n212,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nBSE3289\r\n\r\n632350075\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAO2784\r\n\r\n631263802\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAX7382\r\n\r\n642087105\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLBG1385\r\n\r\n651966906\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLHX2082\r\n\r\n315163097\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLJB4306\r\n\r\n320719499\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n02.769.134/0001-05\r\n\r\nLBO2765\r\n\r\n670230901\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n02.773.492/0001-83\r\n\r\nKQA7880\r\n\r\n629610339\r\n\r\n214,72\r\n\r\n64,42\r\n\r\n02.774.064/0001-75\r\n\r\nLAL4842\r\n\r\n627398227\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n02.774.064/0001-75\r\n\r\nLAN6239\r\n\r\n321747330\r\n\r\n270,73\r\n\r\n81,22\r\n\r\n02.774.064/0001-75\r\n\r\nLBD2159\r\n\r\n647241005\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n02.780.331/0001-17\r\n\r\nKSX0167\r\n\r\n317778293\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n02.781.772/0001-33\r\n\r\nJKX3000\r\n\r\n223246123\r\n\r\n792,66\r\n\r\n237,80\r\n\r\n02.781.772/0001-33\r\n\r\nLBL8469\r\n\r\n666656908\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nGLY5648\r\n\r\n610132261\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLAY2965\r\n\r\n642962200\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLBP6264\r\n\r\n672403803\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLJI8693\r\n\r\n320762319\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLJW5657\r\n\r\n321581687\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n02.848.773/0001-58\r\n\r\nLBE8574\r\n\r\n650073398\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n02.848.773/0001-58\r\n\r\nLBT5216\r\n\r\n679013083\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n02.849.021/0001-01\r\n\r\nLBI1332\r\n\r\n655307141\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n02.852.052/0001-11\r\n\r\nLHY3282\r\n\r\n314927778\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n02.913.365/0001-32\r\n\r\nKOI2912\r\n\r\n624046567\r\n\r\n375,24\r\n\r\n112,57\r\n\r\n02.913.365/0001-32\r\n\r\nLCE2774\r\n\r\n693993723\r\n\r\n470,14\r\n\r\n141,04\r\n\r\n02.920.033/0001-85\r\n\r\nMUB7691\r\n\r\n205309569\r\n\r\n290,39\r\n\r\n87,12\r\n\r\n02.976.927/0001-97\r\n\r\nLBV8583\r\n\r\n683033123\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n03.008.983/0001-09\r\n\r\nLBU9325\r\n\r\n681498730\r\n\r\n189,20\r\n\r\n56,76\r\n\r\n03.023.353/0001-03\r\n\r\nLAT1026\r\n\r\n638437911\r\n\r\n268,05\r\n\r\n80,41\r\n\r\n03.043.144/0001-13\r\n\r\nLAI1586\r\n\r\n644941294\r\n\r\n167,52\r\n\r\n50,25\r\n\r\n03.064.506/0001-52\r\n\r\nLBD6222\r\n\r\n647855119\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n03.070.102/0001-71\r\n\r\nLIG3219\r\n\r\n318692007\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n03.083.807/0001-23\r\n\r\nGQV0999\r\n\r\n638100658\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n03.122.643/0001-04\r\n\r\nKOI8127\r\n\r\n319685063\r\n\r\n817,66\r\n\r\n245,30\r\n\r\n03.160.844/0001-98\r\n\r\nKOM4895\r\n\r\n706847652\r\n\r\n514,95\r\n\r\n154,49\r\n\r\n03.197.623/0001-94\r\n\r\nLIR1072\r\n\r\n319462552\r\n\r\n83,13\r\n\r\n24,94\r\n\r\n03.229.294/0001-16\r\n\r\nLJI7204\r\n\r\n319342310\r\n\r\n214,34\r\n\r\n64,30\r\n\r\n03.238.130/0001-55\r\n\r\nLLN0747\r\n\r\n313724695\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n03.275.447/0001-61\r\n\r\nKPP7938\r\n\r\n689476663\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n03.275.447/0001-61\r\n\r\nLKF5518\r\n\r\n317827014\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n03.294.680/0001-91\r\n\r\nKQA5880\r\n\r\n628278330\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n03.318.976/0001-03\r\n\r\nLJT7811\r\n\r\n321506278\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nDPJ0405\r\n\r\n618125450\r\n\r\n225,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nKPB8727\r\n\r\n715061500\r\n\r\n345,87\r\n\r\n103,76\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nLAQ1185\r\n\r\n633962872\r\n\r\n69,21\r\n\r\n20,76\r\n\r\n03.381.088/0001-27\r\n\r\nLAO2857\r\n\r\n321747720\r\n\r\n309,25\r\n\r\n92,77\r\n\r\n03.429.050/0001-87\r\n\r\nLCB9915\r\n\r\n690403569\r\n\r\n60,07\r\n\r\n18,02\r\n\r\n03.486.217/0001-41\r\n\r\nLCQ1375\r\n\r\n710688474\r\n\r\n1880,30\r\n\r\n564,09\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nBGQ0140\r\n\r\n425988414\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nKQZ7216\r\n\r\n668557389\r\n\r\n381,41\r\n\r\n114,42\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLAJ7404\r\n\r\n660008220\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBA4537\r\n\r\n645351989\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBC2579\r\n\r\n645826022\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBD6555\r\n\r\n648114953\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBE5739\r\n\r\n649539850\r\n\r\n254,35\r\n\r\n76,30\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBL4626\r\n\r\n665983255\r\n\r\n413,18\r\n\r\n123,95\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLCB8038\r\n\r\n690043902\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLJF5177\r\n\r\n321480015\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n03.504.493/0002-76\r\n\r\nLAM1470\r\n\r\n628213875\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n03.538.834/0001-43\r\n\r\nLCT5637\r\n\r\n717992861\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n03.575.352/0001-63\r\n\r\nLCW2732\r\n\r\n723260265\r\n\r\n548,03\r\n\r\n164,40\r\n\r\n03.588.877/0001-33\r\n\r\nLAA9664\r\n\r\n619264756\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n03.588.877/0001-33\r\n\r\nLAI1460\r\n\r\n642902259\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n03.612.586/0001-33\r\n\r\nKNY2125\r\n\r\n651913934\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n03.847.710/0001-40\r\n\r\nLBF2526\r\n\r\n650662903\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n03.847.710/0001-40\r\n\r\nLBO6578\r\n\r\n670853860\r\n\r\n155,83\r\n\r\n46,75\r\n\r\n03.941.254/0001-00\r\n\r\nLBB6318\r\n\r\n653166338\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n03.951.507/0001-19\r\n\r\nLBG0602\r\n\r\n652058345\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n04.557.009/0001-59\r\n\r\nLBE6559\r\n\r\n649619030\r\n\r\n123,29\r\n\r\n36,99\r\n\r\n04.638.096/0001-79\r\n\r\nLBB7236\r\n\r\n655547657\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n04.807.595/0003-04\r\n\r\nKBU9237\r\n\r\n627236634\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n15.114.366/0002-40\r\n\r\nKNK5325\r\n\r\n319614840\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n17.188.624/0001-87\r\n\r\nLJU3546\r\n\r\n320351769\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nKNF0483\r\n\r\n621195910\r\n\r\n215,23\r\n\r\n64,56\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nKNW0330\r\n\r\n631447903\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLAB1148\r\n\r\n619464321\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLAB2815\r\n\r\n621232327\r\n\r\n885,37\r\n\r\n265,61\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLAO5988\r\n\r\n631642161\r\n\r\n186,80\r\n\r\n56,04\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLBD2175\r\n\r\n647381710\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLBI3240\r\n\r\n655936017\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLHV3753\r\n\r\n314510052\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLIF2247\r\n\r\n318778580\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLJO4559\r\n\r\n318741458\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nUA4375\r\n\r\n318979748\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nZI3005\r\n\r\n398654000\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n27.006.998/0001-98\r\n\r\nLIV9247\r\n\r\n431852693\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n27.006.998/0001-98\r\n\r\nZG2581\r\n\r\n314075801\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n27.037.944/0001-90\r\n\r\nKPM0690\r\n\r\n317517430\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n27.051.374/0001-92\r\n\r\nLBT8310\r\n\r\n679508007\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n27.055.938/0001-65\r\n\r\nLHL0349\r\n\r\n548248532\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n27.055.938/0001-65\r\n\r\nLIM6869\r\n\r\n318893010\r\n\r\n210,54\r\n\r\n63,16\r\n\r\n27.055.938/0001-65\r\n\r\nLJZ3477\r\n\r\n320392155\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n27.117.381/0001-40\r\n\r\nLBQ1240\r\n\r\n673242986\r\n\r\n215,03\r\n\r\n64,51\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nBLA0454\r\n\r\n603761186\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nGTZ4230\r\n\r\n645636797\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nKNW1338\r\n\r\n678112126\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nKQG7573\r\n\r\n314872752\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAA1378\r\n\r\n617980578\r\n\r\n91,88\r\n\r\n27,56\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAL4613\r\n\r\n627192530\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAO1470\r\n\r\n630848076\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAP9668\r\n\r\n633417041\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAR3034\r\n\r\n635191490\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAS1477\r\n\r\n636651150\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBC1997\r\n\r\n320974642\r\n\r\n231,21\r\n\r\n69,36\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBD9075\r\n\r\n648266826\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBI0393\r\n\r\n655279210\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBN4124\r\n\r\n668748362\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBV1100\r\n\r\n681782854\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCB0311\r\n\r\n688618294\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCG2494\r\n\r\n697318311\r\n\r\n279,29\r\n\r\n83,78\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCG6719\r\n\r\n698100557\r\n\r\n447,07\r\n\r\n134,12\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCM8185\r\n\r\n707650810\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCO0707\r\n\r\n711699283\r\n\r\n399,49\r\n\r\n119,84\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLGC2656\r\n\r\n315853913\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLIN3874\r\n\r\n319942180\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLIU1199\r\n\r\n318582341\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLIX1924\r\n\r\n321566009\r\n\r\n104,46\r\n\r\n31,33\r\n\r\n27.132.497/0005-81\r\n\r\nLCB0889\r\n\r\n688717420\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nBNS5100\r\n\r\n614499704\r\n\r\n356,91\r\n\r\n107,07\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nLAL0361\r\n\r\n626568846\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nLBM5636\r\n\r\n667635432\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nLBP0545\r\n\r\n671464396\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n27.299.494/0001-03\r\n\r\nKTU8110\r\n\r\n321027884\r\n\r\n234,77\r\n\r\n70,43\r\n\r\n27.528.579/0001-16\r\n\r\nLJG9760\r\n\r\n318729423\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n27.595.909/0001-96\r\n\r\nKMF6192\r\n\r\n688368247\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n27.595.909/0001-96\r\n\r\nKNS0098\r\n\r\n320481034\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n27.707.702/0001-66\r\n\r\nUC2729\r\n\r\n319695590\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n27.843.952/0001-23\r\n\r\nLAC6299\r\n\r\n621375233\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n27.843.952/0001-23\r\n\r\nLIS2833\r\n\r\n313477027\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n27.843.952/0001-23\r\n\r\nLJC3792\r\n\r\n318853604\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n27.854.413/0001-90\r\n\r\nLJH7546\r\n\r\n321546903\r\n\r\n225,08\r\n\r\n67,52\r\n\r\n28.025.385/0001-60\r\n\r\nLJT2831\r\n\r\n314096906\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n28.026.466/0001-85\r\n\r\nKQB0027\r\n\r\n644186895\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKOV2395\r\n\r\n647822857\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKPC4444\r\n\r\n648311740\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKQG5075\r\n\r\n639981780\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKQH3509\r\n\r\n645331007\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKQH7032\r\n\r\n649311329\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKTL4721\r\n\r\n320164799\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKTY5197\r\n\r\n314950656\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n28.296.804/0001-07\r\n\r\nUI5150\r\n\r\n320167135\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n28.325.934/0001-12\r\n\r\nKPC5482\r\n\r\n660903849\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n28.334.902/0001-83\r\n\r\nLJD2546\r\n\r\n319293777\r\n\r\n159,65\r\n\r\n47,89\r\n\r\n28.369.593/0001-87\r\n\r\nLAV3339\r\n\r\n638934737\r\n\r\n288,49\r\n\r\n86,54\r\n\r\n28.371.722/0002-52\r\n\r\nLAA2501\r\n\r\n618227997\r\n\r\n145,66\r\n\r\n43,70\r\n\r\n28.515.542/0001-16\r\n\r\nLCJ1070\r\n\r\n700859756\r\n\r\n2,95\r\n\r\n0,88\r\n\r\n28.626.885/0001-58\r\n\r\nLAS7020\r\n\r\n636860930\r\n\r\n363,33\r\n\r\n109,00\r\n\r\n28.643.690/0002-05\r\n\r\nKMU1228\r\n\r\n623511258\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n28.672.004/0001-35\r\n\r\nKOK6859\r\n\r\n638260035\r\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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n731.421.407-78\r\n\r\nLHU6035\r\n\r\n318125374\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n731.462.007-59\r\n\r\nLAL6165\r\n\r\n315485914\r\n\r\n217,23\r\n\r\n65,17\r\n\r\n731.532.817-34\r\n\r\nLHU8298\r\n\r\n248394479\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n731.607.417-53\r\n\r\nLKM0896\r\n\r\n317661930\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n731.632.797-91\r\n\r\nKOO2270\r\n\r\n740811100\r\n\r\n31,41\r\n\r\n9,42\r\n\r\n732.764.307-97\r\n\r\nLAU7266\r\n\r\n662476646\r\n\r\n305,12\r\n\r\n91,53\r\n\r\n732.835.337-68\r\n\r\nKOZ2609\r\n\r\n690822189\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n732.838.437-91\r\n\r\nKTF2343\r\n\r\n314402616\r\n\r\n45,27\r\n\r\n13,58\r\n\r\n733.025.037-68\r\n\r\nKNQ8993\r\n\r\n692036237\r\n\r\n32,46\r\n\r\n9,74\r\n\r\n733.178.967-87\r\n\r\nLAT2155\r\n\r\n637617304\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n733.414.527-53\r\n\r\nLAE9524\r\n\r\n624576388\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n733.484.577-34\r\n\r\nLHC3816\r\n\r\n314392823\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n733.607.084-15\r\n\r\nKOH0438\r\n\r\n655610928\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n733.914.767-53\r\n\r\nLHS2995\r\n\r\n315049634\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n734.260.247-72\r\n\r\nLJA2864\r\n\r\n319466825\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n734.354.657-00\r\n\r\nKTO4220\r\n\r\n319593894\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n734.558.227-20\r\n\r\nLAM5705\r\n\r\n318434547\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n735.146.327-15\r\n\r\nLAJ4103\r\n\r\n659537699\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n735.395.897-91\r\n\r\nLBD0967\r\n\r\n647176203\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n735.585.597-20\r\n\r\nLJN6178\r\n\r\n319038262\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n735.729.187-15\r\n\r\nLAK5601\r\n\r\n625867912\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n735.839.877-72\r\n\r\nSB8959\r\n\r\n320609197\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n735.991.407-82\r\n\r\nLHL6236\r\n\r\n313827664\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n736.184.625-49\r\n\r\nLCE0499\r\n\r\n693537485\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n736.458.347-53\r\n\r\nLCT4195\r\n\r\n717715183\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n736.592.407-10\r\n\r\nLAW2340\r\n\r\n640234496\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n736.962.507-91\r\n\r\nLAC2546\r\n\r\n315296127\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n736.976.057-04\r\n\r\nLAY4015\r\n\r\n314350055\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n737.233.807-78\r\n\r\nKSX0708\r\n\r\n314396527\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n737.396.427-34\r\n\r\nKTL6020\r\n\r\n317262840\r\n\r\n118,52\r\n\r\n35,56\r\n\r\n737.407.487-53\r\n\r\nKNA9006\r\n\r\n319453090\r\n\r\n207,30\r\n\r\n62,19\r\n\r\n737.621.057-15\r\n\r\nLJF1056\r\n\r\n319815633\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n737.658.997-04\r\n\r\nLBA2636\r\n\r\n645079480\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n737.672.807-44\r\n\r\nLQ9622\r\n\r\n317860011\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n737.724.457-72\r\n\r\nLGW8868\r\n\r\n314722157\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n737.918.147-53\r\n\r\nKNT3096\r\n\r\n659189437\r\n\r\n53,81\r\n\r\n16,14\r\n\r\n738.429.157-72\r\n\r\nLJX2553\r\n\r\n321563794\r\n\r\n71,25\r\n\r\n21,37\r\n\r\n738.636.887-91\r\n\r\nLIQ5877\r\n\r\n318674980\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n738.961.607-53\r\n\r\nKTH2990\r\n\r\n317894137\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n738.986.947-04\r\n\r\nKNK2651\r\n\r\n319607739\r\n\r\n186,40\r\n\r\n55,92\r\n\r\n739.197.567-20\r\n\r\nLJM3465\r\n\r\n313804028\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n739.241.567-00\r\n\r\nLAG3294\r\n\r\n639187617\r\n\r\n34,79\r\n\r\n10,43\r\n\r\n739.901.407-87\r\n\r\nKMM1281\r\n\r\n678451273\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n740.078.236-34\r\n\r\nLJP1184\r\n\r\n314303820\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n740.114.137-04\r\n\r\nZD2067\r\n\r\n314147390\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n740.147.908-78\r\n\r\nLZ5918\r\n\r\n318793814\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n740.188.927-72\r\n\r\nLJN9506\r\n\r\n317842412\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n740.270.187-53\r\n\r\nLHZ3087\r\n\r\n313625646\r\n\r\n45,61\r\n\r\n13,68\r\n\r\n740.466.757-72\r\n\r\nLAZ4729\r\n\r\n658208578\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n740.921.707-34\r\n\r\nXK6750\r\n\r\n312450338\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n741.180.567-04\r\n\r\nLAF9557\r\n\r\n639618324\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n741.969.797-34\r\n\r\nLIJ0437\r\n\r\n415094399\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n742.331.817-53\r\n\r\nLIP6343\r\n\r\n313811555\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n743.268.487-15\r\n\r\nLIK1318\r\n\r\n317727460\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n743.397.967-00\r\n\r\nLJT2836\r\n\r\n318757923\r\n\r\n101,82\r\n\r\n30,55\r\n\r\n743.429.833-20\r\n\r\nLKR0647\r\n\r\n319952800\r\n\r\n35,99\r\n\r\n10,80\r\n\r\n743.519.747-53\r\n\r\nLBH5031\r\n\r\n654323097\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n743.573.527-20\r\n\r\nKNQ3486\r\n\r\n320112004\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n743.626.077-49\r\n\r\nKNL7977\r\n\r\n647769417\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n743.722.707-04\r\n\r\nKOP0044\r\n\r\n315293810\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n744.478.747-68\r\n\r\nKMQ2611\r\n\r\n314633685\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n744.849.077-04\r\n\r\nKPC1042\r\n\r\n630750254\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n744.856.287-87\r\n\r\nKNN4909\r\n\r\n666102538\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n744.866.597-91\r\n\r\nLJL3409\r\n\r\n314137130\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n745.018.287-49\r\n\r\nGPH5868\r\n\r\n611724227\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n745.475.267-53\r\n\r\nLAC5085\r\n\r\n621379360\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n745.859.597-34\r\n\r\nLHT0095\r\n\r\n321223624\r\n\r\n100,44\r\n\r\n30,13\r\n\r\n746.160.647-68\r\n\r\nLAG4171\r\n\r\n645705810\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n746.616.207-04\r\n\r\nGSE2172\r\n\r\n615236979\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n746.776.247-04\r\n\r\nLAZ9956\r\n\r\n660508362\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n746.782.727-04\r\n\r\nLJM2171\r\n\r\n314279199\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n747.030.994-20\r\n\r\nLAQ6906\r\n\r\n634383264\r\n\r\n100,60\r\n\r\n30,18\r\n\r\n747.445.507-20\r\n\r\nLJT4302\r\n\r\n314715789\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n747.546.026-68\r\n\r\nML3804\r\n\r\n319494837\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n747.676.077-87\r\n\r\nLAK7526\r\n\r\n317717405\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n747.799.317-20\r\n\r\nLJS3135\r\n\r\n321803655\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n747.910.367-00\r\n\r\nBGQ1116\r\n\r\n602350034\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n748.026.667-72\r\n\r\nLHY9767\r\n\r\n318081393\r\n\r\n80,66\r\n\r\n24,20\r\n\r\n748.169.507-53\r\n\r\nKPU8385\r\n\r\n687622301\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n748.229.507-00\r\n\r\nLHW2448\r\n\r\n317829211\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n748.496.037-34\r\n\r\nLJX1522\r\n\r\n318383373\r\n\r\n126,89\r\n\r\n38,07\r\n\r\n748.577.117-53\r\n\r\nLJD7368\r\n\r\n320999998\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n748.607.397-87\r\n\r\nLKC3716\r\n\r\n317580620\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n748.823.767-68\r\n\r\nLJL5635\r\n\r\n313496170\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n749.686.107-34\r\n\r\nGLK7789\r\n\r\n609798987\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n749.738.867-34\r\n\r\nKQM5599\r\n\r\n662571037\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n750.164.197-87\r\n\r\nKQG4938\r\n\r\n268848599\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n750.259.307-15\r\n\r\nLBL6798\r\n\r\n666407401\r\n\r\n82,47\r\n\r\n24,74\r\n\r\n750.432.627-53\r\n\r\nLIC8710\r\n\r\n321248627\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n750.661.497-91\r\n\r\nLBG5150\r\n\r\n652571778\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n750.738.707-00\r\n\r\nLQ1436\r\n\r\n317812319\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n750.856.157-00\r\n\r\nKON0923\r\n\r\n703223976\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n751.610.607-00\r\n\r\nGTF1758\r\n\r\n631072632\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n751.829.477-04\r\n\r\nMV00986\r\n\r\n313944679\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n751.980.617-00\r\n\r\nLIM7302\r\n\r\n395781272\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n752.017.637-15\r\n\r\nLHT1502\r\n\r\n314326677\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n752.092.687-72\r\n\r\nKMF8059\r\n\r\n716335301\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n752.563.397-53\r\n\r\nLAX9906\r\n\r\n642453403\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n752.729.117-68\r\n\r\nLJT6201\r\n\r\n313792046\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n752.837.517-91\r\n\r\nLT7409\r\n\r\n319571394\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n752.899.207-06\r\n\r\nKMU4034\r\n\r\n317799193\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n753.068.327-68\r\n\r\nBGO7059\r\n\r\n601567560\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n753.223.237-91\r\n\r\nKTU7655\r\n\r\n320516440\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n753.278.807-53\r\n\r\nKMP5155\r\n\r\n313461546\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n753.326.127-53\r\n\r\nLAR5417\r\n\r\n189236353\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n753.344.967-34\r\n\r\nWI4521\r\n\r\n313774439\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n753.409.847-53\r\n\r\nLJL1047\r\n\r\n315049529\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n753.503.514-00\r\n\r\nLIF3819\r\n\r\n319100693\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n753.532.107-00\r\n\r\nKMG3860\r\n\r\n671720163\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n753.555.827-53\r\n\r\nLHB5456\r\n\r\n313807833\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n753.646.387-15\r\n\r\nLIP7016\r\n\r\n318605775\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n754.610.646-04\r\n\r\nKQO1370\r\n\r\n180152327\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n754.800.267-04\r\n\r\nLAK6049\r\n\r\n313931844\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n754.872.417-91\r\n\r\nLJX3297\r\n\r\n313572046\r\n\r\n92,04\r\n\r\n27,61\r\n\r\n755.508.907-63\r\n\r\nLIJ3361\r\n\r\n313409579\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n755.613.367-20\r\n\r\nLIT3899\r\n\r\n314793070\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n756.058.647-34\r\n\r\nLII2290\r\n\r\n313508313\r\n\r\n97,84\r\n\r\n29,35\r\n\r\n756.202.357-34\r\n\r\nKPC9565\r\n\r\n727841807\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n756.295.777-00\r\n\r\nLAZ1623\r\n\r\n644928603\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n756.310.247-72\r\n\r\nLIT9163\r\n\r\n315323663\r\n\r\n44,35\r\n\r\n13,30\r\n\r\n756.369.137-53\r\n\r\nKOE3092\r\n\r\n643481613\r\n\r\n23,84\r\n\r\n7,15\r\n\r\n757.249.447-15\r\n\r\nLJK2472\r\n\r\n314931724\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n757.338.897-72\r\n\r\nLJL6774\r\n\r\n188734651\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n757.401.767-00\r\n\r\nLAU1807\r\n\r\n639669050\r\n\r\n63,33\r\n\r\n18,99\r\n\r\n757.546.147-72\r\n\r\nLJA8135\r\n\r\n320767337\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n757.586.527-68\r\n\r\nLAT3866\r\n\r\n319036456\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n757.712.177-00\r\n\r\nLJW5082\r\n\r\n318747480\r\n\r\n45,30\r\n\r\n13,59\r\n\r\n757.851.707-44\r\n\r\nLAY2836\r\n\r\n642871043\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n758.046.707-00\r\n\r\nGUO7899\r\n\r\n654772789\r\n\r\n186,54\r\n\r\n55,96\r\n\r\n758.282.197-15\r\n\r\nLHS7468\r\n\r\n314063153\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n758.560.777-68\r\n\r\nLCA0378\r\n\r\n688564712\r\n\r\n56,87\r\n\r\n17,06\r\n\r\n758.944.677-72\r\n\r\nLAW5101\r\n\r\n640584985\r\n\r\n67,83\r\n\r\n20,35\r\n\r\n758.952.857-91\r\n\r\nLLO0586\r\n\r\n321582250\r\n\r\n62,94\r\n\r\n18,88\r\n\r\n759.008.157-49\r\n\r\nLKH1295\r\n\r\n312468237\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n759.183.827-04\r\n\r\nLBL3268\r\n\r\n665828411\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n759.240.217-34\r\n\r\nLAY5018\r\n\r\n317211951\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n759.263.264-00\r\n\r\nLJF2994\r\n\r\n317119818\r\n\r\n53,65\r\n\r\n16,09\r\n\r\n759.268.147-15\r\n\r\nKOZ2044\r\n\r\n668741325\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n759.314.357-00\r\n\r\nKOC8937\r\n\r\n319362531\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n759.452.407-10\r\n\r\nHU3414\r\n\r\n317558315\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n759.548.937-72\r\n\r\nKTZ5685\r\n\r\n321034899\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n759.648.057-87\r\n\r\nLCA3725\r\n\r\n703433482\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n759.661.747-68\r\n\r\nKMF1505\r\n\r\n315285958\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n759.732.947-49\r\n\r\nLIO4930\r\n\r\n319568334\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n759.848.067-20\r\n\r\nKPJ1076\r\n\r\n664055842\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n759.990.137-04\r\n\r\nLIU5278\r\n\r\n319035344\r\n\r\n117,04\r\n\r\n35,11\r\n\r\n760.053.137-20\r\n\r\nBPJ2479\r\n\r\n625136934\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n760.137.827-68\r\n\r\nLIB1254\r\n\r\n314090550\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n760.382.467-20\r\n\r\nLGO3983\r\n\r\n315136995\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n760.508.747-00\r\n\r\nLAU3496\r\n\r\n641904290\r\n\r\n281,83\r\n\r\n84,55\r\n\r\n760.614.937-20\r\n\r\nLAV8418\r\n\r\n639709540\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n760.802.507-72\r\n\r\nKOG2262\r\n\r\n314921575\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n760.915.547-00\r\n\r\nLIT7210\r\n\r\n321271238\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n760.921.947-91\r\n\r\nLIV4242\r\n\r\n318951550\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n760.975.368-87\r\n\r\nLJF4198\r\n\r\n317991957\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n761.141.127-68\r\n\r\nMPM8507\r\n\r\n278660711\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n761.383.136-15\r\n\r\nLIX4714\r\n\r\n313621462\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n762.217.847-00\r\n\r\nGLV4133\r\n\r\n425114988\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n762.328.167-49\r\n\r\nKQC5555\r\n\r\n635073137\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n762.431.927-68\r\n\r\nLIJ8696\r\n\r\n318763176\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n762.517.487-53\r\n\r\nLAP2886\r\n\r\n632500794\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n762.576.497-49\r\n\r\nLHZ1020\r\n\r\n314950974\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n762.576.497-49\r\n\r\nLIX6794\r\n\r\n320039676\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n762.736.607-00\r\n\r\nMT03536\r\n\r\n314204784\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n762.800.047-91\r\n\r\nLAD2374\r\n\r\n622473948\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n762.897.457-00\r\n\r\nKOC9387\r\n\r\n318044153\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n762.934.917-34\r\n\r\nLIV1624\r\n\r\n314882375\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n762.965.397-20\r\n\r\nKOM0281\r\n\r\n628892977\r\n\r\n243,13\r\n\r\n72,94\r\n\r\n763.548.737-04\r\n\r\nLAL1631\r\n\r\n319124010\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n764.186.937-87\r\n\r\nKNM0808\r\n\r\n677730985\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n765.023.507-63\r\n\r\nLIK8428\r\n\r\n320470989\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n765.344.213-72\r\n\r\nLIQ1980\r\n\r\n314337601\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n765.572.357-53\r\n\r\nLKC1959\r\n\r\n319544648\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n765.787.477-53\r\n\r\nLJN3834\r\n\r\n319764834\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n765.889.717-53\r\n\r\nLBU3181\r\n\r\n680370323\r\n\r\n19,47\r\n\r\n5,84\r\n\r\n765.892.187-49\r\n\r\nLDS6807\r\n\r\n317464205\r\n\r\n97,41\r\n\r\n29,22\r\n\r\n766.180.217-15\r\n\r\nLAF6482\r\n\r\n317347578\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n766.600.607-15\r\n\r\nLBG3462\r\n\r\n652459072\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n766.607.457-34\r\n\r\nLV7266\r\n\r\n318608693\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n766.651.947-87\r\n\r\nLAK0183\r\n\r\n626285704\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n766.651.947-87\r\n\r\nLJD7613\r\n\r\n314506160\r\n\r\n32,41\r\n\r\n9,72\r\n\r\n766.651.947-87\r\n\r\nLXS9138\r\n\r\n549040919\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n766.959.307-59\r\n\r\nLAT9345\r\n\r\n314014667\r\n\r\n33,95\r\n\r\n10,18\r\n\r\n767.175.187-15\r\n\r\nLBA0299\r\n\r\n644961791\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n767.256.937-68\r\n\r\nLBC9729\r\n\r\n413980197\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n767.860.487-49\r\n\r\nKVJ0131\r\n\r\n321077121\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n768.398.697-68\r\n\r\nLKI2471\r\n\r\n319504077\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n768.735.957-72\r\n\r\nKRD0559\r\n\r\n138263752\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n768.738.707-49\r\n\r\nLBI0324\r\n\r\n655110992\r\n\r\n607,33\r\n\r\n182,20\r\n\r\n768.878.557-04\r\n\r\nCJQ3906\r\n\r\n670498947\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n768.898.907-87\r\n\r\nDN2350\r\n\r\n318643847\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n768.915.857-91\r\n\r\nLY7559\r\n\r\n318900599\r\n\r\n109,22\r\n\r\n32,76\r\n\r\n769.074.307-20\r\n\r\nLIE4576\r\n\r\n418500088\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n769.170.297-34\r\n\r\nGTE9031\r\n\r\n630381690\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n769.420.907-00\r\n\r\nKQI7500\r\n\r\n696947897\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n770.053.177-34\r\n\r\nKOL7021\r\n\r\n637879236\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n770.092.077-04\r\n\r\nLKH5753\r\n\r\n320008517\r\n\r\n249,46\r\n\r\n74,84\r\n\r\n770.273.967-34\r\n\r\nKTR0388\r\n\r\n319988830\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n770.307.107-20\r\n\r\nLLC0276\r\n\r\n318759012\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n770.445.766-72\r\n\r\nKWA0799\r\n\r\n314599878\r\n\r\n72,40\r\n\r\n21,72\r\n\r\n770.480.597-53\r\n\r\nLAE1003\r\n\r\n623432145\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n770.598.917-49\r\n\r\nLAX4419\r\n\r\n318211432\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n770.723.677-72\r\n\r\nKTL9849\r\n\r\n318186675\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n770.797.447-68\r\n\r\nLBU3233\r\n\r\n680376631\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n770.986.417-15\r\n\r\nLBK8594\r\n\r\n665024118\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n771.002.987-68\r\n\r\nLBI5695\r\n\r\n656154217\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n771.171.157-34\r\n\r\nDA01026\r\n\r\n315054697\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n771.263.357-68\r\n\r\nLJI9794\r\n\r\n404475019\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n771.593.497-68\r\n\r\nLBJ2858\r\n\r\n657658278\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n772.527.567-34\r\n\r\nBFE0798\r\n\r\n433096071\r\n\r\n113,07\r\n\r\n33,92\r\n\r\n773.399.917-00\r\n\r\nKPS8088\r\n\r\n624529070\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n773.461.907-00\r\n\r\nKTG0503\r\n\r\n313422559\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n773.506.697-04\r\n\r\nLHX1373\r\n\r\n313630453\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n773.521.147-34\r\n\r\nLJJ7980\r\n\r\n314464565\r\n\r\n90,23\r\n\r\n27,07\r\n\r\n773.584.497-20\r\n\r\nLBD7796\r\n\r\n648246701\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n773.692.707-34\r\n\r\nLAF4482\r\n\r\n628488947\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n773.815.567-15\r\n\r\nLIL9844\r\n\r\n188114262\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n774.079.547-04\r\n\r\nLKB4394\r\n\r\n317853244\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n774.116.687-53\r\n\r\nWK2979\r\n\r\n403625300\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n774.208.457-00\r\n\r\nLIC7916\r\n\r\n222473460\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n774.496.907-30\r\n\r\nRH4574\r\n\r\n318832020\r\n\r\n97,03\r\n\r\n29,11\r\n\r\n774.497.037-34\r\n\r\nLKL2930\r\n\r\n319734455\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n774.976.517-49\r\n\r\nKNC0646\r\n\r\n683043765\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n775.059.306-30\r\n\r\nKNU0634\r\n\r\n320364267\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n775.142.117-72\r\n\r\nME6986\r\n\r\n319298124\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n775.314.428-68\r\n\r\nKUF3335\r\n\r\n319400212\r\n\r\n168,08\r\n\r\n50,42\r\n\r\n775.346.707-72\r\n\r\nLAE2850\r\n\r\n623705575\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n775.439.047-72\r\n\r\nLKI7886\r\n\r\n418690600\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n775.446.767-49\r\n\r\nKPS8155\r\n\r\n626223938\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n775.505.797-68\r\n\r\nLAO6022\r\n\r\n632934921\r\n\r\n244,50\r\n\r\n73,35\r\n\r\n775.890.337-15\r\n\r\nLAN9208\r\n\r\n322300975\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n775.902.527-00\r\n\r\nKTY5533\r\n\r\n315365480\r\n\r\n53,65\r\n\r\n16,09\r\n\r\n776.025.447-49\r\n\r\nLJP8522\r\n\r\n313760128\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n776.069.657-49\r\n\r\nLIL1677\r\n\r\n318136678\r\n\r\n107,33\r\n\r\n32,20\r\n\r\n776.140.547-68\r\n\r\nBQW9765\r\n\r\n622205927\r\n\r\n250,73\r\n\r\n75,22\r\n\r\n776.291.087-53\r\n\r\nLBS4990\r\n\r\n677219490\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n776.373.057-91\r\n\r\nLAK8620\r\n\r\n626566975\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n776.599.708-44\r\n\r\nKND8983\r\n\r\n717774830\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n776.646.397-00\r\n\r\nLAY2070\r\n\r\n319538702\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n777.033.087-49\r\n\r\nKPV7867\r\n\r\n422775754\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n777.163.707-82\r\n\r\nLAF2455\r\n\r\n625641000\r\n\r\n53,57\r\n\r\n16,07\r\n\r\n777.177.087-87\r\n\r\nLIG6116\r\n\r\n320039528\r\n\r\n194,35\r\n\r\n58,30\r\n\r\n777.573.947-91\r\n\r\nKQH6613\r\n\r\n648612902\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n777.659.827-53\r\n\r\nLIH6771\r\n\r\n314665870\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n777.666.877-04\r\n\r\nBTV9310\r\n\r\n638269954\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n778.009.827-34\r\n\r\nKNP2319\r\n\r\n640170927\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n778.082.587-68\r\n\r\nLJV1143\r\n\r\n320678377\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n778.155.487-68\r\n\r\nLAZ0229\r\n\r\n644326646\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n778.250.047-87\r\n\r\nLIV5074\r\n\r\n317106180\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n778.574.707-59\r\n\r\nLKH5781\r\n\r\n317542451\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n778.880.227-15\r\n\r\nLBO5963\r\n\r\n670742287\r\n\r\n71,11\r\n\r\n21,33\r\n\r\n778.919.457-72\r\n\r\nKSH4268\r\n\r\n316012513\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n779.303.477-53\r\n\r\nLAJ6560\r\n\r\n659795612\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n779.669.377-04\r\n\r\nLIQ6842\r\n\r\n315162899\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n781.584.007-87\r\n\r\nLBR8457\r\n\r\n676058132\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n781.756.907-04\r\n\r\nKNA9679\r\n\r\n651367255\r\n\r\n423,35\r\n\r\n127,00\r\n\r\n781.769.567-91\r\n\r\nKOE2110\r\n\r\n315262095\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n781.777.317-34\r\n\r\nLJX4364\r\n\r\n317539590\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n781.907.975-49\r\n\r\nLIT5746\r\n\r\n318390035\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n782.024.007-59\r\n\r\nKNA7009\r\n\r\n314985050\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n782.319.737-53\r\n\r\nLAP5951\r\n\r\n633012580\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n782.618.727-34\r\n\r\nKQD7247\r\n\r\n425520056\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n782.831.757-34\r\n\r\nKRJ0743\r\n\r\n712951911\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n783.006.147-53\r\n\r\nGMC5858\r\n\r\n603421946\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n783.017.427-04\r\n\r\nLAK5554\r\n\r\n625878655\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n783.216.207-44\r\n\r\nKMS8707\r\n\r\n729452530\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n783.511.117-91\r\n\r\nLIF9455\r\n\r\n318996324\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n783.542.697-87\r\n\r\nKNB2530\r\n\r\n637794230\r\n\r\n92,85\r\n\r\n27,85\r\n\r\n783.580.007-15\r\n\r\nKQC4909\r\n\r\n322308984\r\n\r\n306,12\r\n\r\n91,83\r\n\r\n783.814.017-04\r\n\r\nLHA7785\r\n\r\n315284021\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n783.895.937-34\r\n\r\nLAM5931\r\n\r\n319247139\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n783.917.507-44\r\n\r\nGQE2439\r\n\r\n615632521\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n784.098.457-68\r\n\r\nLJE1820\r\n\r\n319938360\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n784.199.807-49\r\n\r\nLAC8113\r\n\r\n321459440\r\n\r\n275,33\r\n\r\n82,59\r\n\r\n784.220.517-53\r\n\r\nLJY9833\r\n\r\n318340801\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n784.313.364-04\r\n\r\nKUZ0520\r\n\r\n313840369\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n784.811.207-15\r\n\r\nLAN3767\r\n\r\n629773840\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n784.851.187-15\r\n\r\nLIX2652\r\n\r\n318472406\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n784.976.127-87\r\n\r\nLKS0131\r\n\r\n313648719\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n785.363.597-49\r\n\r\nLIB0004\r\n\r\n321212010\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n785.514.127-87\r\n\r\nLJZ5240\r\n\r\n313785481\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n785.567.167-68\r\n\r\nLHT3784\r\n\r\n314287817\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n785.967.507-20\r\n\r\nLJV8164\r\n\r\n319028712\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n786.011.427-53\r\n\r\nGLW1763\r\n\r\n605565279\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n786.030.727-87\r\n\r\nLBP5871\r\n\r\n672362104\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n786.035.797-68\r\n\r\nKUJ4109\r\n\r\n320782131\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n786.070.197-91\r\n\r\nLKG4868\r\n\r\n318681188\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n786.129.187-15\r\n\r\nZC2937\r\n\r\n313625085\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n786.129.934-15\r\n\r\nLJJ8337\r\n\r\n320956598\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n786.560.797-00\r\n\r\nLHY7198\r\n\r\n317680676\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n786.600.177-49\r\n\r\nLJI4929\r\n\r\n320668100\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n786.901.617-91\r\n\r\nLAG3466\r\n\r\n640335985\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n786.980.737-00\r\n\r\nBNV4503\r\n\r\n602132100\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n787.033.287-91\r\n\r\nLIO1422\r\n\r\n318634295\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n787.103.597-53\r\n\r\nLAW5139\r\n\r\n314865799\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n787.219.117-20\r\n\r\nLKO0683\r\n\r\n313519048\r\n\r\n20,47\r\n\r\n6,14\r\n\r\n787.301.717-68\r\n\r\nLX3007\r\n\r\n314371273\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n787.475.707-68\r\n\r\nLIZ9879\r\n\r\n319507963\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n787.555.307-53\r\n\r\nLAF2476\r\n\r\n625822340\r\n\r\n56,57\r\n\r\n16,97\r\n\r\n787.949.274-72\r\n\r\nGQL6265\r\n\r\n618862838\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n787.997.247-15\r\n\r\nLIN5467\r\n\r\n318902907\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n788.039.267-04\r\n\r\nLBF0220\r\n\r\n650303490\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n788.074.847-49\r\n\r\nLJH1984\r\n\r\n320457737\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n788.260.128-49\r\n\r\nLBB1368\r\n\r\n319383687\r\n\r\n137,21\r\n\r\n41,16\r\n\r\n788.404.907-44\r\n\r\nLAS1261\r\n\r\n636117278\r\n\r\n279,48\r\n\r\n83,84\r\n\r\n788.592.717-20\r\n\r\nKQG5602\r\n\r\n640235492\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n788.722.867-00\r\n\r\nBGA7632\r\n\r\n414005392\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n788.733.128-53\r\n\r\nLBD3865\r\n\r\n647557045\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n788.794.937-87\r\n\r\nKNW1502\r\n\r\n687341272\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n789.036.377-04\r\n\r\nKWD0303\r\n\r\n314278354\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n789.185.537-49\r\n\r\nKMZ4368\r\n\r\n698305604\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n789.188.637-72\r\n\r\nKPY5756\r\n\r\n730451127\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n789.494.837-34\r\n\r\nAEX9732\r\n\r\n626642558\r\n\r\n32,33\r\n\r\n9,69\r\n\r\n789.906.107-53\r\n\r\nLIW7202\r\n\r\n314681329\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n789.909.047-49\r\n\r\nLHG4167\r\n\r\n314408177\r\n\r\n129,85\r\n\r\n38,95\r\n\r\n790.036.567-20\r\n\r\nKOF8320\r\n\r\n320233200\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n790.049.627-00\r\n\r\nLAL6321\r\n\r\n627437982\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n790.056.324-53\r\n\r\nKRB3053\r\n\r\n425185540\r\n\r\n154,26\r\n\r\n46,28\r\n\r\n790.263.207-44\r\n\r\nKPF6043\r\n\r\n315168447\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n790.274.317-87\r\n\r\nKUP5169\r\n\r\n321333985\r\n\r\n116,28\r\n\r\n34,88\r\n\r\n790.426.607-59\r\n\r\nLAB7370\r\n\r\n620606770\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n790.536.107-15\r\n\r\nKWG0968\r\n\r\n125792999\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n790.582.217-68\r\n\r\nKNP1295\r\n\r\n695030213\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n791.269.877-91\r\n\r\nKSQ0314\r\n\r\n317667793\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n791.386.677-20\r\n\r\nLHL4185\r\n\r\n315904348\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n791.599.407-78\r\n\r\nLJS9501\r\n\r\n312381360\r\n\r\n71,54\r\n\r\n21,46\r\n\r\n791.689.577-34\r\n\r\nKOA2170\r\n\r\n715871129\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n791.755.547-04\r\n\r\nLDB3553\r\n\r\n315841800\r\n\r\n154,45\r\n\r\n46,33\r\n\r\n792.052.677-91\r\n\r\nLAF3330\r\n\r\n626833043\r\n\r\n77,19\r\n\r\n23,16\r\n\r\n792.089.247-34\r\n\r\nLIQ1548\r\n\r\n320076474\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n792.377.627-04\r\n\r\nLAO0924\r\n\r\n630759022\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n792.782.217-91\r\n\r\nKMG1551\r\n\r\n674799038\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n792.960.337-72\r\n\r\nLJU1919\r\n\r\n314475702\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n793.056.607-20\r\n\r\nLHO8473\r\n\r\n313728674\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n793.090.387-72\r\n\r\nLAC7488\r\n\r\n621251836\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n793.223.607-04\r\n\r\nLHS0210\r\n\r\n315420073\r\n\r\n88,42\r\n\r\n26,53\r\n\r\n793.903.407-30\r\n\r\nRH3064\r\n\r\n318325667\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n793.932.847-68\r\n\r\nLHE4814\r\n\r\n313618143\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n794.028.447-91\r\n\r\nLJK3113\r\n\r\n319575730\r\n\r\n253,26\r\n\r\n75,98\r\n\r\n794.250.707-68\r\n\r\nLAF5831\r\n\r\n629780218\r\n\r\n65,36\r\n\r\n19,60\r\n\r\n794.276.777-91\r\n\r\nLGE2351\r\n\r\n315131004\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n794.330.817-49\r\n\r\nKTC7772\r\n\r\n315432756\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n794.465.587-00\r\n\r\nKUD7299\r\n\r\n318672219\r\n\r\n103,08\r\n\r\n30,92\r\n\r\n794.473.417-72\r\n\r\nLMA0318\r\n\r\n313471525\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n794.490.857-49\r\n\r\nKUG2215\r\n\r\n313333645\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n794.771.437-15\r\n\r\nKWB0508\r\n\r\n319193039\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n795.227.007-97\r\n\r\nLAK7596\r\n\r\n626242630\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n795.252.967-68\r\n\r\nJLV8318\r\n\r\n222399490\r\n\r\n36,82\r\n\r\n11,04\r\n\r\n795.347.087-04\r\n\r\nLJP1508\r\n\r\n318860287\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n795.417.477-87\r\n\r\nLLP0660\r\n\r\n318399920\r\n\r\n37,30\r\n\r\n11,19\r\n\r\n795.508.787-91\r\n\r\nPH07366\r\n\r\n313032505\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n795.879.177-15\r\n\r\nKNK5486\r\n\r\n522131859\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n796.501.207-34\r\n\r\nKPF2522\r\n\r\n314450831\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n797.244.507-91\r\n\r\nKOI3346\r\n\r\n318954702\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n797.285.027-53\r\n\r\nGTX7209\r\n\r\n622719920\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n797.379.787-49\r\n\r\nLAU1988\r\n\r\n639953662\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n797.572.437-87\r\n\r\nLBY7654\r\n\r\n686489403\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n797.755.197-72\r\n\r\nKTV0225\r\n\r\n321292707\r\n\r\n105,50\r\n\r\n31,65\r\n\r\n798.900.917-04\r\n\r\nCCA4879\r\n\r\n641097379\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n799.151.757-87\r\n\r\nLAQ6085\r\n\r\n634288024\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n799.151.757-87\r\n\r\nLJK5655\r\n\r\n314701338\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n799.174.967-34\r\n\r\nLIG8769\r\n\r\n318834790\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n799.443.617-04\r\n\r\nLJP5767\r\n\r\n312509421\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n799.506.207-91\r\n\r\nLKT0567\r\n\r\n313414831\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n799.566.707-82\r\n\r\nKPV7548\r\n\r\n710254881\r\n\r\n34,04\r\n\r\n10,21\r\n\r\n799.834.567-53\r\n\r\nLAY1298\r\n\r\n319522172\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n799.930.877-34\r\n\r\nLJN7870\r\n\r\n315403691\r\n\r\n165,78\r\n\r\n49,73\r\n\r\n800.312.937-00\r\n\r\nLBB3393\r\n\r\n318224291\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n800.815.688-00\r\n\r\nBLG4867\r\n\r\n427398657\r\n\r\n35,95\r\n\r\n10,78\r\n\r\n800.916.367-87\r\n\r\nLAW8100\r\n\r\n640894283\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n801.116.537-20\r\n\r\nLBF0646\r\n\r\n650405528\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n801.550.497-04\r\n\r\nKOF6006\r\n\r\n221795022\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n801.729.627-49\r\n\r\nLCI6471\r\n\r\n701064498\r\n\r\n30,59\r\n\r\n9,17\r\n\r\n801.959.547-34\r\n\r\nKPF6119\r\n\r\n320095711\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n801.973.537-20\r\n\r\nLAT5019\r\n\r\n428523242\r\n\r\n86,43\r\n\r\n25,93\r\n\r\n802.244.077-91\r\n\r\nBNC1792\r\n\r\n610940589\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n802.304.237-87\r\n\r\nLKH4960\r\n\r\n318777444\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n802.613.887-20\r\n\r\nLJP7055\r\n\r\n320027708\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n802.659.957-87\r\n\r\nLKA1681\r\n\r\n431277281\r\n\r\n46,32\r\n\r\n13,90\r\n\r\n803.106.807-00\r\n\r\nKPS0321\r\n\r\n631953507\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n803.881.087-20\r\n\r\nRA0814\r\n\r\n403710553\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n804.015.707-20\r\n\r\nKPO4899\r\n\r\n693024372\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n804.069.397-72\r\n\r\nLAD1737\r\n\r\n622148877\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n804.139.007-20\r\n\r\nLHP2445\r\n\r\n317204904\r\n\r\n82,89\r\n\r\n24,87\r\n\r\n804.265.497-91\r\n\r\nLJQ5568\r\n\r\n317842331\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n804.497.357-53\r\n\r\nLJE2266\r\n\r\n321573897\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n804.578.867-49\r\n\r\nKSR5180\r\n\r\n314529527\r\n\r\n52,50\r\n\r\n15,75\r\n\r\n804.840.937-20\r\n\r\nLAK9411\r\n\r\n320899250\r\n\r\n246,20\r\n\r\n73,86\r\n\r\n804.926.577-34\r\n\r\nLBO4026\r\n\r\n670410470\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n804.997.677-72\r\n\r\nKOG3329\r\n\r\n634892142\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n805.043.027-87\r\n\r\nKUZ0624\r\n\r\n313839387\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n805.058.487-91\r\n\r\nKUB2458\r\n\r\n317134086\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n805.169.557-72\r\n\r\nLCT2716\r\n\r\n717454886\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n806.023.047-68\r\n\r\nKNQ7025\r\n\r\n669188999\r\n\r\n346,06\r\n\r\n103,81\r\n\r\n806.307.077-15\r\n\r\nBH02826\r\n\r\n321604644\r\n\r\n31,30\r\n\r\n9,39\r\n\r\n806.535.377-00\r\n\r\nKNX0006\r\n\r\n620519037\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n806.740.707-04\r\n\r\nLHU2777\r\n\r\n317860933\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n807.269.507-00\r\n\r\nGOH9607\r\n\r\n604963874\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n807.686.447-04\r\n\r\nLBA9410\r\n\r\n646120930\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n808.171.657-20\r\n\r\nLID3843\r\n\r\n317469053\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n808.215.537-04\r\n\r\nLAE3624\r\n\r\n623753189\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n808.215.537-04\r\n\r\nLAK9826\r\n\r\n626549760\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n808.734.997-00\r\n\r\nLBR6990\r\n\r\n675811090\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n809.193.597-87\r\n\r\nLAN5084\r\n\r\n629995249\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n809.330.177-15\r\n\r\nKOQ0467\r\n\r\n648869440\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n809.387.287-68\r\n\r\nKTS5593\r\n\r\n317791834\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n809.393.337-91\r\n\r\nLJG7223\r\n\r\n312470940\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n809.808.217-20\r\n\r\nLAJ3472\r\n\r\n659442116\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n810.012.317-91\r\n\r\nLJF3819\r\n\r\n321559940\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n810.017.897-68\r\n\r\nKOC8069\r\n\r\n322300231\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n810.205.117-53\r\n\r\nKQB0014\r\n\r\n638459974\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n810.312.207-63\r\n\r\nSB03216\r\n\r\n314758550\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n810.393.607-34\r\n\r\nKOL7052\r\n\r\n647897610\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n810.483.607-25\r\n\r\nKMF0505\r\n\r\n626075076\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n810.570.837-04\r\n\r\nLLH0052\r\n\r\n313139296\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n810.658.417-87\r\n\r\nKSP9657\r\n\r\n314300325\r\n\r\n59,40\r\n\r\n17,82\r\n\r\n810.885.667-15\r\n\r\nLIZ1632\r\n\r\n319348040\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n811.560.737-15\r\n\r\nLLF0328\r\n\r\n317850997\r\n\r\n82,91\r\n\r\n24,87\r\n\r\n811.604.107-04\r\n\r\nLJR4068\r\n\r\n314872000\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n811.623.597-49\r\n\r\nLAX3310\r\n\r\n319757650\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n811.657.227-04\r\n\r\nLAM6273\r\n\r\n628900872\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n811.679.387-04\r\n\r\nLIY7889\r\n\r\n320663426\r\n\r\n117,38\r\n\r\n35,21\r\n\r\n811.767.327-49\r\n\r\nKPO0013\r\n\r\n626350263\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n811.837.807-10\r\n\r\nLBJ8471\r\n\r\n663494699\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n812.035.867-87\r\n\r\nLJN6940\r\n\r\n314005374\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n812.037.647-15\r\n\r\nGNR3096\r\n\r\n313784531\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n812.485.717-20\r\n\r\nLJI9847\r\n\r\n317143417\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n812.565.238-87\r\n\r\nLAD4813\r\n\r\n320984680\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n812.665.707-30\r\n\r\nLAP2242\r\n\r\n313344566\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n812.760.367-87\r\n\r\nLAD9703\r\n\r\n188135120\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n812.784.897-20\r\n\r\nLAV6019\r\n\r\n319539687\r\n\r\n38,92\r\n\r\n11,67\r\n\r\n813.315.337-91\r\n\r\nLBI7896\r\n\r\n656560436\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n813.412.457-72\r\n\r\nLHO4575\r\n\r\n314731474\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n813.627.497-53\r\n\r\nLIZ8176\r\n\r\n321265025\r\n\r\n94,41\r\n\r\n28,32\r\n\r\n813.921.097-87\r\n\r\nKOD6001\r\n\r\n639132120\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n813.950.357-68\r\n\r\nLAT7437\r\n\r\n320989267\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n814.070.337-00\r\n\r\nLIU8156\r\n\r\n313835349\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n814.545.207-44\r\n\r\nKMU7174\r\n\r\n319605230\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n814.777.167-34\r\n\r\nGOS4353\r\n\r\n606889620\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n815.227.977-34\r\n\r\nLAA4885\r\n\r\n618525661\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n815.322.027-68\r\n\r\nLKX0934\r\n\r\n315875879\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n815.391.267-49\r\n\r\nKQZ0286\r\n\r\n320124029\r\n\r\n100,44\r\n\r\n30,13\r\n\r\n815.823.587-53\r\n\r\nLAP6686\r\n\r\n633167878\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n815.856.917-04\r\n\r\nLJE1197\r\n\r\n320574474\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n815.962.197-34\r\n\r\nLIV4098\r\n\r\n318630877\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n815.973.047-00\r\n\r\nKSN9777\r\n\r\n314090711\r\n\r\n138,28\r\n\r\n41,48\r\n\r\n816.003.807-00\r\n\r\nLAG2756\r\n\r\n636202917\r\n\r\n89,87\r\n\r\n26,96\r\n\r\n816.170.467-87\r\n\r\nLAL0431\r\n\r\n626590949\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n816.214.937-68\r\n\r\nLJN5743\r\n\r\n314287035\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n816.594.827-04\r\n\r\nLJO4998\r\n\r\n321477332\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n816.650.247-04\r\n\r\nLIQ4290\r\n\r\n319272869\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n817.245.947-53\r\n\r\nLT7405\r\n\r\n318190052\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n817.314.507-53\r\n\r\nKMY0669\r\n\r\n713121386\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n817.553.257-20\r\n\r\nLBA9056\r\n\r\n645788767\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n817.623.217-34\r\n\r\nKTX6243\r\n\r\n320412954\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n818.677.197-20\r\n\r\nXM0644\r\n\r\n318219468\r\n\r\n212,07\r\n\r\n63,62\r\n\r\n819.226.807-10\r\n\r\nLAZ5344\r\n\r\n658307029\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n819.313.877-53\r\n\r\nKMJ6086\r\n\r\n681463511\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n819.413.237-15\r\n\r\nLJV2956\r\n\r\n320723259\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n819.449.507-53\r\n\r\nLHZ5312\r\n\r\n312433166\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n819.601.907-68\r\n\r\nKNK2991\r\n\r\n629798109\r\n\r\n153,09\r\n\r\n45,93\r\n\r\n819.695.387-91\r\n\r\nBKO7032\r\n\r\n605571597\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n819.695.387-91\r\n\r\nLHJ5172\r\n\r\n312426542\r\n\r\n136,87\r\n\r\n41,06\r\n\r\n819.778.327-68\r\n\r\nKRC4022\r\n\r\n730554309\r\n\r\n625,71\r\n\r\n187,71\r\n\r\n819.880.607-53\r\n\r\nLHR3313\r\n\r\n314109420\r\n\r\n98,14\r\n\r\n29,44\r\n\r\n820.069.703-72\r\n\r\nLBS0174\r\n\r\n676363016\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n820.143.453-68\r\n\r\nKMH4237\r\n\r\n676472915\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n820.169.417-15\r\n\r\nLAR0361\r\n\r\n634833820\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n820.360.127-87\r\n\r\nLHM3003\r\n\r\n313619964\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n820.374.777-91\r\n\r\nLHN9819\r\n\r\n277335477\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n820.596.247-20\r\n\r\nKPZ6817\r\n\r\n662457943\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n820.778.947-68\r\n\r\nLAB3919\r\n\r\n620157135\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n820.990.147-87\r\n\r\nZI8285\r\n\r\n314358935\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n821.034.457-91\r\n\r\nKPN2093\r\n\r\n661024172\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n821.038.287-04\r\n\r\nKTB5739\r\n\r\n317772872\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n821.101.237-53\r\n\r\nLHU5972\r\n\r\n313475679\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n821.139.557-68\r\n\r\nTG4267\r\n\r\n318643790\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n821.572.947-91\r\n\r\nLCT5784\r\n\r\n718037278\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n821.593.517-68\r\n\r\nKTK0137\r\n\r\n146312066\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n821.618.367-49\r\n\r\nOI6704\r\n\r\n318573750\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n821.727.067-87\r\n\r\nLAK3630\r\n\r\n625519310\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n821.792.207-15\r\n\r\nLAG0418\r\n\r\n314571612\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n821.986.837-68\r\n\r\nLKH0595\r\n\r\n314104259\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n822.067.837-20\r\n\r\nLLN0901\r\n\r\n317126784\r\n\r\n52,20\r\n\r\n15,66\r\n\r\n822.261.307-30\r\n\r\nKQE1380\r\n\r\n633090549\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n822.310.447-49\r\n\r\nLHH6181\r\n\r\n317396692\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n822.373.877-53\r\n\r\nUH3298\r\n\r\n319996310\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n822.701.987-00\r\n\r\nLLD0823\r\n\r\n313742111\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n822.739.367-53\r\n\r\nLAE6924\r\n\r\n624363198\r\n\r\n245,75\r\n\r\n73,72\r\n\r\n823.148.027-72\r\n\r\nLJV9370\r\n\r\n314876707\r\n\r\n26,25\r\n\r\n7,87\r\n\r\n823.394.147-68\r\n\r\nLAX1912\r\n\r\n321457692\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n823.468.367-53\r\n\r\nKNU1163\r\n\r\n645057762\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n823.797.347-04\r\n\r\nLIW3567\r\n\r\n314161961\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n824.068.397-53\r\n\r\nKQD4414\r\n\r\n319406830\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n824.442.007-30\r\n\r\nLLT0849\r\n\r\n320464903\r\n\r\n21,19\r\n\r\n6,35\r\n\r\n824.501.967-49\r\n\r\nLIE8005\r\n\r\n320576515\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n824.599.167-87\r\n\r\nKQI0123\r\n\r\n320955370\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n824.705.537-68\r\n\r\nLCN6786\r\n\r\n708888232\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n824.801.687-00\r\n\r\nLBO8730\r\n\r\n671171259\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n824.951.737-72\r\n\r\nKMU9153\r\n\r\n642991081\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n825.133.687-20\r\n\r\nLIZ9873\r\n\r\n314491660\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n825.207.637-87\r\n\r\nFO8394\r\n\r\n315459883\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n825.309.557-00\r\n\r\nLCH0576\r\n\r\n698656245\r\n\r\n471,31\r\n\r\n141,39\r\n\r\n825.364.227-04\r\n\r\nLAO4475\r\n\r\n631251332\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n825.810.887-53\r\n\r\nLJP9211\r\n\r\n313434212\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n825.994.837-00\r\n\r\nKNL0365\r\n\r\n639311873\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n826.057.857-34\r\n\r\nGMC2667\r\n\r\n314277331\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n826.107.547-87\r\n\r\nLHK5446\r\n\r\n314436944\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n826.396.047-91\r\n\r\nLIV9743\r\n\r\n319465373\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n826.433.777-53\r\n\r\nLIV0001\r\n\r\n404984436\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n827.384.837-04\r\n\r\nLHW4685\r\n\r\n318037670\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n827.402.087-15\r\n\r\nLBB0508\r\n\r\n319563820\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n827.501.227-91\r\n\r\nKUX0221\r\n\r\n315931973\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n827.848.767-72\r\n\r\nLAX3195\r\n\r\n319347575\r\n\r\n58,52\r\n\r\n17,55\r\n\r\n827.854.497-20\r\n\r\nLAF6210\r\n\r\n631872396\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n827.863.217-00\r\n\r\nLJX8958\r\n\r\n320186946\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n827.881.384-15\r\n\r\nLKT0503\r\n\r\n318596075\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n827.993.187-20\r\n\r\nLIJ7640\r\n\r\n321303385\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n828.120.987-91\r\n\r\nKUA9833\r\n\r\n317346245\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n828.360.277-20\r\n\r\nLJS5429\r\n\r\n277940206\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n828.936.407-53\r\n\r\nLHJ5762\r\n\r\n314298665\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n828.957.406-15\r\n\r\nKUK0597\r\n\r\n317462180\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n829.005.156-53\r\n\r\nLIG6060\r\n\r\n313765553\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n829.046.347-20\r\n\r\nLAS3239\r\n\r\n636323170\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n829.058.277-34\r\n\r\nLDA8026\r\n\r\n315333553\r\n\r\n63,25\r\n\r\n18,97\r\n\r\n829.111.507-91\r\n\r\nLIX9927\r\n\r\n317699695\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n829.293.007-87\r\n\r\nKQA0177\r\n\r\n318538911\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n829.296.967-53\r\n\r\nGNK2621\r\n\r\n314235108\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n829.357.857-20\r\n\r\nMQ3039\r\n\r\n315405457\r\n\r\n102,16\r\n\r\n30,64\r\n\r\n829.648.747-00\r\n\r\nKMG1230\r\n\r\n315100842\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n829.857.746-91\r\n\r\nKVK0389\r\n\r\n317771523\r\n\r\n18,04\r\n\r\n5,41\r\n\r\n830.008.957-87\r\n\r\nBVK6097\r\n\r\n405313314\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n830.101.147-53\r\n\r\nLAL8962\r\n\r\n317555472\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n830.273.607-44\r\n\r\nLAI1443\r\n\r\n642651000\r\n\r\n196,00\r\n\r\n58,80\r\n\r\n830.293.627-87\r\n\r\nGPK1089\r\n\r\n610720260\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n830.383.377-49\r\n\r\nLAL8057\r\n\r\n628040482\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n830.660.047-91\r\n\r\nLBT8986\r\n\r\n4330030\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n830.756.077-20\r\n\r\nLHV3940\r\n\r\n317998579\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n830.756.077-20\r\n\r\nLIY3778\r\n\r\n320311007\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n830.832.517-34\r\n\r\nLJR8859\r\n\r\n222276770\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n831.064.487-68\r\n\r\nKPO4880\r\n\r\n690942133\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n831.067.317-53\r\n\r\nLHI9683\r\n\r\n314691219\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n831.618.727-20\r\n\r\nLKT0347\r\n\r\n315860502\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n832.404.207-59\r\n\r\nLJK3945\r\n\r\n313709505\r\n\r\n57,53\r\n\r\n17,25\r\n\r\n833.119.204-49\r\n\r\nKVR0876\r\n\r\n314281487\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n833.158.617-49\r\n\r\nLCA4201\r\n\r\n694529311\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n833.264.647-20\r\n\r\nLAM5035\r\n\r\n318433621\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n833.891.727-34\r\n\r\nLBG5155\r\n\r\n652830536\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n833.987.757-72\r\n\r\nGLU0913\r\n\r\n600393135\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n834.000.957-53\r\n\r\nLAF8707\r\n\r\n634932128\r\n\r\n57,21\r\n\r\n17,16\r\n\r\n834.162.937-20\r\n\r\nLBK7662\r\n\r\n664896570\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n834.212.547-53\r\n\r\nKNK8198\r\n\r\n657889857\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n834.297.277-15\r\n\r\nLBH0271\r\n\r\n653630158\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n834.354.177-49\r\n\r\nKTS6272\r\n\r\n313064156\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n834.640.857-91\r\n\r\nLLE0641\r\n\r\n318473747\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n834.677.507-53\r\n\r\nCPS1820\r\n\r\n435164295\r\n\r\n180,91\r\n\r\n54,27\r\n\r\n834.813.387-91\r\n\r\nLJQ3488\r\n\r\n318204894\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n834.955.177-15\r\n\r\nLAT2010\r\n\r\n319551431\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n835.089.967-00\r\n\r\nLHP0444\r\n\r\n321008936\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n835.510.427-72\r\n\r\nLBD9060\r\n\r\n648278611\r\n\r\n49,91\r\n\r\n14,97\r\n\r\n835.684.417-72\r\n\r\nKSW6788\r\n\r\n315017155\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n835.831.577-53\r\n\r\nLBP1063\r\n\r\n671552392\r\n\r\n52,76\r\n\r\n15,82\r\n\r\n835.934.037-49\r\n\r\nLAK7235\r\n\r\n626127211\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n836.059.167-91\r\n\r\nLIR4999\r\n\r\n314099239\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n836.665.167-34\r\n\r\nLJM4424\r\n\r\n318056003\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n836.667.027-91\r\n\r\nKTV4380\r\n\r\n320666352\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n836.726.807-53\r\n\r\nLIR7179\r\n\r\n314208046\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n836.781.587-49\r\n\r\nLBC0446\r\n\r\n319437566\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n836.836.157-53\r\n\r\nLAL4756\r\n\r\n627161391\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n836.869.837-53\r\n\r\nLIQ2756\r\n\r\n317693913\r\n\r\n116,48\r\n\r\n34,94\r\n\r\n836.927.547-87\r\n\r\nKMY0489\r\n\r\n689709951\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n836.995.977-68\r\n\r\nKMU1349\r\n\r\n318934396\r\n\r\n238,75\r\n\r\n71,62\r\n\r\n837.159.246-91\r\n\r\nLHP6173\r\n\r\n314723560\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n837.294.887-91\r\n\r\nLAA2335\r\n\r\n618125884\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n837.348.727-15\r\n\r\nLIH2930\r\n\r\n318430100\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n837.791.597-91\r\n\r\nKMR2280\r\n\r\n724721711\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n837.901.017-53\r\n\r\nLBQ4047\r\n\r\n674080297\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n838.238.597-49\r\n\r\nKNC9466\r\n\r\n710409338\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n838.385.037-91\r\n\r\nLBI2943\r\n\r\n655505628\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n838.398.367-00\r\n\r\nLIU3856\r\n\r\n318363178\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n838.522.987-68\r\n\r\nLLO0254\r\n\r\n314465189\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n839.144.127-04\r\n\r\nLAS6027\r\n\r\n636812049\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n839.315.387-53\r\n\r\nKQA6026\r\n\r\n313653909\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n839.563.287-87\r\n\r\nLIM8295\r\n\r\n277493684\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n839.623.607-00\r\n\r\nKOC6588\r\n\r\n624582019\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n839.916.977-34\r\n\r\nLJS4844\r\n\r\n314097147\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n840.375.127-34\r\n\r\nKOG3126\r\n\r\n315516178\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n840.639.127-87\r\n\r\nKRB1040\r\n\r\n319814963\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n840.732.337-34\r\n\r\nLJB2807\r\n\r\n317224450\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n841.449.047-68\r\n\r\nKVY0166\r\n\r\n319234096\r\n\r\n26,61\r\n\r\n7,98\r\n\r\n841.713.167-15\r\n\r\nKNJ2466\r\n\r\n654376549\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n841.981.506-30\r\n\r\nLKL2495\r\n\r\n318020211\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n842.019.677-00\r\n\r\nLHR5702\r\n\r\n313446296\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n842.163.797-53\r\n\r\nLJE2880\r\n\r\n319642941\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n842.280.837-49\r\n\r\nLJG4724\r\n\r\n314695397\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n842.432.107-30\r\n\r\nLHF3989\r\n\r\n315873787\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n842.531.267-15\r\n\r\nLAN7373\r\n\r\n630360499\r\n\r\n125,91\r\n\r\n37,77\r\n\r\n843.023.807-72\r\n\r\nLIV8276\r\n\r\n318144654\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n844.145.887-15\r\n\r\nLHS1665\r\n\r\n312415893\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n844.273.027-34\r\n\r\nLJL1163\r\n\r\n314656456\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n844.412.757-49\r\n\r\nLIB3430\r\n\r\n320169448\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n844.447.467-34\r\n\r\nNV8142\r\n\r\n321549813\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n844.489.387-00\r\n\r\nLIO9334\r\n\r\n314686940\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n844.505.507-06\r\n\r\nLBZ8036\r\n\r\n688129781\r\n\r\n356,50\r\n\r\n106,95\r\n\r\n844.689.047-04\r\n\r\nKUF7578\r\n\r\n318183641\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n844.922.797-68\r\n\r\nKPS0728\r\n\r\n641726708\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n845.004.257-72\r\n\r\nLBI5645\r\n\r\n656131110\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n845.004.257-72\r\n\r\nLBI5650\r\n\r\n656043520\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n845.004.257-72\r\n\r\nLBJ9245\r\n\r\n663604257\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n845.034.087-04\r\n\r\nKQG3899\r\n\r\n642776580\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n845.322.117-00\r\n\r\nRK5517\r\n\r\n314751947\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n845.688.107-44\r\n\r\nLAW4112\r\n\r\n319036103\r\n\r\n37,69\r\n\r\n11,30\r\n\r\n845.732.957-04\r\n\r\nLJI2230\r\n\r\n314502009\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n845.951.087-53\r\n\r\nLHU9401\r\n\r\n314683011\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n846.036.747-91\r\n\r\nLAZ4570\r\n\r\n658184270\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n846.207.577-72\r\n\r\nGTW3375\r\n\r\n246720905\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n846.209.277-91\r\n\r\nNG4439\r\n\r\n317808630\r\n\r\n162,13\r\n\r\n48,64\r\n\r\n846.374.397-87\r\n\r\nLAK5106\r\n\r\n626036208\r\n\r\n288,22\r\n\r\n86,46\r\n\r\n846.393.187-15\r\n\r\nRI6375\r\n\r\n313416915\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n846.585.927-20\r\n\r\nLAU7408\r\n\r\n663740258\r\n\r\n277,75\r\n\r\n83,32\r\n\r\n846.686.957-34\r\n\r\nLJT2092\r\n\r\n321210565\r\n\r\n41,66\r\n\r\n12,50\r\n\r\n846.713.437-20\r\n\r\nLBG3963\r\n\r\n652517102\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n846.738.937-00\r\n\r\nLJV3852\r\n\r\n315351420\r\n\r\n44,61\r\n\r\n13,38\r\n\r\n847.046.677-15\r\n\r\nLHO8459\r\n\r\n312389191\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n847.094.057-00\r\n\r\nKOG7765\r\n\r\n643816976\r\n\r\n174,01\r\n\r\n52,20\r\n\r\n847.124.497-72\r\n\r\nAFE2612\r\n\r\n632549297\r\n\r\n125,91\r\n\r\n37,77\r\n\r\n847.216.347-49\r\n\r\nLIY8902\r\n\r\n314333320\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n847.413.257-68\r\n\r\nLBN1899\r\n\r\n668442247\r\n\r\n598,17\r\n\r\n179,44\r\n\r\n847.595.857-53\r\n\r\nLIU3756\r\n\r\n318678586\r\n\r\n71,92\r\n\r\n21,57\r\n\r\n847.625.607-82\r\n\r\nKPF9208\r\n\r\n314554947\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n848.006.907-49\r\n\r\nLJM1126\r\n\r\n318203340\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n848.038.787-49\r\n\r\nKON0069\r\n\r\n630477302\r\n\r\n24,37\r\n\r\n7,31\r\n\r\n848.118.897-20\r\n\r\nLAA8259\r\n\r\n619064102\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n848.156.047-20\r\n\r\nLBU4868\r\n\r\n680690093\r\n\r\n56,87\r\n\r\n17,06\r\n\r\n848.273.607-82\r\n\r\nKNQ6276\r\n\r\n663871611\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n848.308.597-68\r\n\r\nKTT3058\r\n\r\n319611590\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n848.580.527-53\r\n\r\nLAQ9775\r\n\r\n634717715\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n848.749.887-68\r\n\r\nLHS3242\r\n\r\n313799148\r\n\r\n105,27\r\n\r\n31,58\r\n\r\n849.869.727-15\r\n\r\nKOZ2326\r\n\r\n679276580\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n850.007.607-00\r\n\r\nKOK9553\r\n\r\n315068841\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n850.823.337-04\r\n\r\nLKI1177\r\n\r\n321590295\r\n\r\n331,97\r\n\r\n99,59\r\n\r\n851.053.257-53\r\n\r\nLKY0194\r\n\r\n313461414\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n851.198.067-91\r\n\r\nLIO2314\r\n\r\n313737002\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n851.371.627-87\r\n\r\nLIT1469\r\n\r\n317878093\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n851.371.977-34\r\n\r\nLAZ2102\r\n\r\n657795631\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n851.407.087-87\r\n\r\nIFH4440\r\n\r\n659743795\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n851.451.657-49\r\n\r\nKQC4556\r\n\r\n319809226\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n851.504.877-91\r\n\r\nLBZ0239\r\n\r\n686998960\r\n\r\n334,81\r\n\r\n100,44\r\n\r\n851.872.327-20\r\n\r\nKNR2833\r\n\r\n664055834\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n852.304.487-68\r\n\r\nKOJ1029\r\n\r\n317508571\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n852.392.597-04\r\n\r\nKOK8293\r\n\r\n640528295\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n852.431.597-00\r\n\r\nLHK7407\r\n\r\n317399624\r\n\r\n97,00\r\n\r\n29,10\r\n\r\n852.497.777-91\r\n\r\nLHY4500\r\n\r\n319332020\r\n\r\n80,30\r\n\r\n24,09\r\n\r\n852.678.997-04\r\n\r\nLIE8690\r\n\r\n320531511\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n853.211.337-00\r\n\r\nKTB0553\r\n\r\n321458346\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n853.499.417-04\r\n\r\nLIY7226\r\n\r\n321502221\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n853.688.147-04\r\n\r\nWK3782\r\n\r\n317179888\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n853.951.377-34\r\n\r\nKOZ8344\r\n\r\n315043016\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n854.174.837-53\r\n\r\nKSZ9145\r\n\r\n426693256\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n854.349.577-68\r\n\r\nLHW9497\r\n\r\n314867040\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n854.570.947-15\r\n\r\nLAF1158\r\n\r\n622868241\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n854.756.967-72\r\n\r\nLBL3329\r\n\r\n665834918\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n855.210.277-34\r\n\r\nLAG3063\r\n\r\n637940849\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n855.738.927-20\r\n\r\nKUS9258\r\n\r\n313868395\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n855.921.027-04\r\n\r\nLBA4472\r\n\r\n644962038\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n855.947.334-34\r\n\r\nKOT1374\r\n\r\n314970649\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n856.076.574-34\r\n\r\nLIX2390\r\n\r\n321630890\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n856.114.927-20\r\n\r\nLLK0866\r\n\r\n319267857\r\n\r\n23,90\r\n\r\n7,16\r\n\r\n856.423.127-15\r\n\r\nKNI1712\r\n\r\n720843421\r\n\r\n58,45\r\n\r\n17,53\r\n\r\n856.606.637-53\r\n\r\nLAV7026\r\n\r\n319382591\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n856.654.017-49\r\n\r\nLJH5901\r\n\r\n314669710\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n856.663.947-20\r\n\r\nKMT0592\r\n\r\n694626767\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n856.750.917-34\r\n\r\nLR5904\r\n\r\n317880128\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n856.824.467-04\r\n\r\nLGN2278\r\n\r\n315140968\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n856.889.087-34\r\n\r\nKRH0079\r\n\r\n651068630\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n857.155.657-15\r\n\r\nLIP5167\r\n\r\n314383891\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n857.369.617-68\r\n\r\nKOA1976\r\n\r\n694610054\r\n\r\n51,16\r\n\r\n15,35\r\n\r\n857.609.197-68\r\n\r\nLAG1488\r\n\r\n629762899\r\n\r\n27,98\r\n\r\n8,39\r\n\r\n857.827.427-04\r\n\r\nLHV2990\r\n\r\n319389510\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n857.983.637-91\r\n\r\nLHO8185\r\n\r\n314151850\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n858.007.597-15\r\n\r\nJNG5706\r\n\r\n218972830\r\n\r\n74,52\r\n\r\n22,35\r\n\r\n858.175.897-53\r\n\r\nKOD5199\r\n\r\n247275441\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n858.658.857-15\r\n\r\nLLV0434\r\n\r\n314498630\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n858.761.277-87\r\n\r\nLAE5888\r\n\r\n624139859\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n858.888.267-15\r\n\r\nKSX5076\r\n\r\n313134138\r\n\r\n159,09\r\n\r\n47,73\r\n\r\n859.364.807-04\r\n\r\nLIW6950\r\n\r\n317298259\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n859.422.437-00\r\n\r\nNS06066\r\n\r\n318585960\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n860.096.057-68\r\n\r\nLHL2820\r\n\r\n314479457\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n860.207.817-04\r\n\r\nKQL2894\r\n\r\n407591885\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n860.372.857-72\r\n\r\nGOU7677\r\n\r\n249597446\r\n\r\n234,51\r\n\r\n70,35\r\n\r\n860.424.407-72\r\n\r\nLHM1099\r\n\r\n315028661\r\n\r\n67,91\r\n\r\n20,37\r\n\r\n860.455.047-04\r\n\r\nGOJ5822\r\n\r\n248611640\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n860.792.637-34\r\n\r\nKQA6481\r\n\r\n628698534\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n861.120.077-20\r\n\r\nKQA9034\r\n\r\n310943736\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n861.131.197-34\r\n\r\nLAF4583\r\n\r\n627854540\r\n\r\n56,57\r\n\r\n16,97\r\n\r\n861.177.007-25\r\n\r\nKMO9629\r\n\r\n751744255\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n861.328.497-34\r\n\r\nLIW2214\r\n\r\n321214595\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n861.595.857-20\r\n\r\nLHZ1314\r\n\r\n313404003\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n862.004.887-20\r\n\r\nKMU2482\r\n\r\n275604624\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n862.568.156-53\r\n\r\nKOC8093\r\n\r\n247433047\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n862.580.016-53\r\n\r\nLJZ8164\r\n\r\n318470764\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n863.135.097-49\r\n\r\nKVL0747\r\n\r\n317371967\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n863.242.687-72\r\n\r\nKPC0334\r\n\r\n321474848\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n863.372.117-15\r\n\r\nLBF9202\r\n\r\n651615720\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n863.499.707-30\r\n\r\nAC06266\r\n\r\n315281162\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n863.599.677-15\r\n\r\nLJU2459\r\n\r\n317945580\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n864.335.637-91\r\n\r\nUJ07506\r\n\r\n313470456\r\n\r\n101,89\r\n\r\n30,56\r\n\r\n864.848.857-53\r\n\r\nES6245\r\n\r\n313684243\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n864.885.207-25\r\n\r\nLBM6956\r\n\r\n667795006\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n865.123.317-53\r\n\r\nLBL6117\r\n\r\n666230676\r\n\r\n300,33\r\n\r\n90,10\r\n\r\n865.289.047-15\r\n\r\nKNL0476\r\n\r\n646073648\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n865.296.847-00\r\n\r\nLCX0100\r\n\r\n724521453\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n866.277.327-34\r\n\r\nKNQ9816\r\n\r\n721091946\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n866.285.937-20\r\n\r\nKPP7929\r\n\r\n688846297\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n866.393.237-53\r\n\r\nKTJ6072\r\n\r\n319455009\r\n\r\n26,63\r\n\r\n7,99\r\n\r\n866.406.747-34\r\n\r\nKQM0527\r\n\r\n654923361\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n866.471.997-72\r\n\r\nKNP3574\r\n\r\n710541465\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n866.508.157-72\r\n\r\nWG9725\r\n\r\n315125241\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n866.811.847-15\r\n\r\nLHH3836\r\n\r\n317469061\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n866.897.467-04\r\n\r\nKMR6311\r\n\r\n681317310\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n866.903.537-53\r\n\r\nKOC1475\r\n\r\n619809370\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n866.938.917-72\r\n\r\nLBU6970\r\n\r\n681076992\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n867.150.117-53\r\n\r\nKQD0321\r\n\r\n317605526\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n867.293.497-00\r\n\r\nLHV0775\r\n\r\n278231594\r\n\r\n102,17\r\n\r\n30,65\r\n\r\n867.661.807-06\r\n\r\nLAL0054\r\n\r\n626610974\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n867.856.567-53\r\n\r\nLIN3443\r\n\r\n320160890\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n868.031.907-49\r\n\r\nKMQ3439\r\n\r\n278160964\r\n\r\n86,33\r\n\r\n25,90\r\n\r\n868.481.787-72\r\n\r\nGLU6127\r\n\r\n247498955\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n868.947.657-15\r\n\r\nGOI3656\r\n\r\n247952931\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n869.334.697-00\r\n\r\nKUU9399\r\n\r\n315438835\r\n\r\n88,05\r\n\r\n26,42\r\n\r\n869.362.807-06\r\n\r\nLCI5549\r\n\r\n700545360\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n869.536.217-53\r\n\r\nLAC8626\r\n\r\n141184809\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n869.908.297-53\r\n\r\nLAD5226\r\n\r\n622575473\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n869.920.667-49\r\n\r\nNH7665\r\n\r\n320905284\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n870.599.837-91\r\n\r\nLAV7654\r\n\r\n639764029\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n870.672.857-04\r\n\r\nLII6773\r\n\r\n318807165\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n870.742.147-87\r\n\r\nLHN6005\r\n\r\n317211056\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n870.772.307-59\r\n\r\nLAC3324\r\n\r\n621186090\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n870.950.337-49\r\n\r\nLAF7893\r\n\r\n633805149\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n872.127.147-04\r\n\r\nLGW6013\r\n\r\n315113235\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n872.338.607-00\r\n\r\nKTC4000\r\n\r\n319215385\r\n\r\n180,91\r\n\r\n54,27\r\n\r\n872.362.817-00\r\n\r\nLIH7544\r\n\r\n317151541\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n872.383.497-87\r\n\r\nLAG2510\r\n\r\n635228068\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n872.522.447-68\r\n\r\nKUS0553\r\n\r\n314561862\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n872.606.467-72\r\n\r\nLMB0467\r\n\r\n317405241\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n872.909.954-49\r\n\r\nKQD5024\r\n\r\n320087123\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n872.946.647-49\r\n\r\nKOJ8715\r\n\r\n641821778\r\n\r\n45,47\r\n\r\n13,64\r\n\r\n873.848.417-04\r\n\r\nLLP0904\r\n\r\n315055626\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n874.029.207-04\r\n\r\nLBN4533\r\n\r\n668818476\r\n\r\n37,42\r\n\r\n11,22\r\n\r\n874.075.747-15\r\n\r\nLBA8882\r\n\r\n645787213\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n874.144.657-72\r\n\r\nKUL0226\r\n\r\n313335443\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n874.394.687-91\r\n\r\nKTG4714\r\n\r\n318279517\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n874.468.044-91\r\n\r\nLAC6049\r\n\r\n621230804\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n874.653.297-87\r\n\r\nKTB9775\r\n\r\n161696392\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n874.690.817-04\r\n\r\nKUL7120\r\n\r\n318851229\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n874.827.977-34\r\n\r\nKOK6338\r\n\r\n636966720\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n875.076.767-49\r\n\r\nLAN6498\r\n\r\n630138036\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n875.237.877-20\r\n\r\nUC7411\r\n\r\n319360326\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n875.363.157-91\r\n\r\nLLN0968\r\n\r\n314435786\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n875.524.187-53\r\n\r\nLIJ3700\r\n\r\n320068404\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n875.547.397-00\r\n\r\nKQG4675\r\n\r\n639782108\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n876.388.867-04\r\n\r\nKPZ6912\r\n\r\n677351682\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n876.519.807-78\r\n\r\nLHW3266\r\n\r\n312457880\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n876.564.857-91\r\n\r\nKX6258\r\n\r\n318914212\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n876.619.777-53\r\n\r\nKND1190\r\n\r\n730150399\r\n\r\n35,37\r\n\r\n10,61\r\n\r\n876.806.967-72\r\n\r\nKRC6744\r\n\r\n741646412\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n877.229.177-04\r\n\r\nKQJ0396\r\n\r\n657050130\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n877.300.147-34\r\n\r\nLBE9107\r\n\r\n650026152\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n877.435.077-34\r\n\r\nKNB1871\r\n\r\n727303430\r\n\r\n38,77\r\n\r\n11,63\r\n\r\n877.584.407-97\r\n\r\nKPF1601\r\n\r\n624722791\r\n\r\n48,49\r\n\r\n14,54\r\n\r\n877.871.727-20\r\n\r\nLBB7194\r\n\r\n655222588\r\n\r\n90,20\r\n\r\n27,06\r\n\r\n878.007.727-72\r\n\r\nLAG2320\r\n\r\n313869308\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n878.291.697-72\r\n\r\nKTI4046\r\n\r\n318041251\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n878.865.297-15\r\n\r\nKOF0723\r\n\r\n318529335\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n879.073.997-34\r\n\r\nKUL8838\r\n\r\n318878453\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n879.452.587-00\r\n\r\nXM6097\r\n\r\n318219484\r\n\r\n226,38\r\n\r\n67,91\r\n\r\n879.563.147-04\r\n\r\nLLF0130\r\n\r\n313140375\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n879.835.407-87\r\n\r\nKMS8036\r\n\r\n722889534\r\n\r\n24,82\r\n\r\n7,44\r\n\r\n879.846.797-20\r\n\r\nLJE8534\r\n\r\n321593383\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n879.872.607-20\r\n\r\nKVK0577\r\n\r\n312381409\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n879.917.997-00\r\n\r\nLIZ4547\r\n\r\n319657000\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n879.979.327-04\r\n\r\nLAF1221\r\n\r\n622784935\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n880.014.827-15\r\n\r\nLAT3372\r\n\r\n637773306\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n880.079.798-91\r\n\r\nLBK6426\r\n\r\n664709648\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n880.136.697-34\r\n\r\nLKF6905\r\n\r\n315077786\r\n\r\n85,46\r\n\r\n25,63\r\n\r\n880.181.217-53\r\n\r\nLBC5605\r\n\r\n315490390\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n880.189.897-53\r\n\r\nGMC1938\r\n\r\n601817508\r\n\r\n271,31\r\n\r\n81,39\r\n\r\n880.288.287-87\r\n\r\nKPC5869\r\n\r\n665126638\r\n\r\n280,99\r\n\r\n84,30\r\n\r\n880.306.607-15\r\n\r\nLAU0316\r\n\r\n321004353\r\n\r\n41,74\r\n\r\n12,52\r\n\r\n880.310.557-34\r\n\r\nGUP9533\r\n\r\n686981065\r\n\r\n196,66\r\n\r\n59,00\r\n\r\n880.310.557-34\r\n\r\nKPS2059\r\n\r\n686157508\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n880.360.067-15\r\n\r\nLHP8466\r\n\r\n313671877\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n880.605.517-87\r\n\r\nKPB5119\r\n\r\n697982858\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n880.830.987-87\r\n\r\nJNM5164\r\n\r\n222103264\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n881.512.047-53\r\n\r\nLKV0403\r\n\r\n313658889\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n881.896.437-20\r\n\r\nLCM5049\r\n\r\n707161207\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n882.008.767-72\r\n\r\nLIQ6239\r\n\r\n321116151\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n882.028.367-00\r\n\r\nKNK4700\r\n\r\n634722980\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n882.075.017-15\r\n\r\nLNC7568\r\n\r\n735386870\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n882.200.017-04\r\n\r\nMV03646\r\n\r\n315086831\r\n\r\n17,12\r\n\r\n5,13\r\n\r\n882.717.067-72\r\n\r\nLJP6530\r\n\r\n318787407\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n882.770.707-72\r\n\r\nGMC6051\r\n\r\n247722383\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n882.903.107-06\r\n\r\nKOK0049\r\n\r\n618480943\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n883.292.757-87\r\n\r\nKNM0747\r\n\r\n672551403\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n883.360.427-68\r\n\r\nLAN1867\r\n\r\n629584974\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n883.511.737-20\r\n\r\nBXF1771\r\n\r\n622807129\r\n\r\n216,68\r\n\r\n65,00\r\n\r\n883.511.737-20\r\n\r\nLBV0130\r\n\r\n681610816\r\n\r\n272,99\r\n\r\n81,89\r\n\r\n883.950.067-72\r\n\r\nKOH1434\r\n\r\n712084240\r\n\r\n487,72\r\n\r\n146,31\r\n\r\n883.990.607-04\r\n\r\nLBC5474\r\n\r\n314960481\r\n\r\n43,07\r\n\r\n12,92\r\n\r\n884.327.777-49\r\n\r\nLAA8811\r\n\r\n619072628\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n884.694.847-53\r\n\r\nNB6440\r\n\r\n314528466\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n885.051.707-68\r\n\r\nKPS2987\r\n\r\n708537413\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n885.077.427-34\r\n\r\nLJV1013\r\n\r\n314464042\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n885.081.027-04\r\n\r\nLHV2411\r\n\r\n314687599\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n885.199.537-00\r\n\r\nLKA2380\r\n\r\n319970531\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n885.232.330-91\r\n\r\nKNL2400\r\n\r\n733438890\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n885.314.307-04\r\n\r\nLAA2852\r\n\r\n618178660\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n885.689.384-34\r\n\r\nLKX0830\r\n\r\n315951850\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n885.972.537-20\r\n\r\nLJE1312\r\n\r\n321107829\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n885.992.487-15\r\n\r\nLBA8083\r\n\r\n645641430\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n886.656.077-49\r\n\r\nKMY0467\r\n\r\n687252253\r\n\r\n42,70\r\n\r\n12,81\r\n\r\n887.236.077-34\r\n\r\nKSP7470\r\n\r\n315431440\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n887.242.987-00\r\n\r\nLIW9768\r\n\r\n315173327\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n887.336.617-15\r\n\r\nLKG3273\r\n\r\n317346547\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n887.543.327-53\r\n\r\nLAS5581\r\n\r\n636686388\r\n\r\n396,28\r\n\r\n118,88\r\n\r\n887.858.317-00\r\n\r\nLJX7736\r\n\r\n315318376\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n888.179.467-53\r\n\r\nLJH4458\r\n\r\n314598170\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n888.315.747-87\r\n\r\nLIY3696\r\n\r\n313579059\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n888.561.607-06\r\n\r\nKWE0508\r\n\r\n312389183\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n888.571.907-49\r\n\r\nKFD8395\r\n\r\n619381000\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n888.758.497-49\r\n\r\nLJA5507\r\n\r\n318507676\r\n\r\n214,57\r\n\r\n64,37\r\n\r\n889.001.267-68\r\n\r\nKMV4224\r\n\r\n752225111\r\n\r\n40,20\r\n\r\n12,06\r\n\r\n889.178.197-53\r\n\r\nKTU1022\r\n\r\n319613356\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n889.351.597-00\r\n\r\nKMF3224\r\n\r\n652475914\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n889.504.257-34\r\n\r\nKUY2299\r\n\r\n424524473\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n889.844.357-91\r\n\r\nKOJ9003\r\n\r\n655538976\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n889.983.047-91\r\n\r\nKUN2210\r\n\r\n314777016\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n889.999.207-04\r\n\r\nBFF6705\r\n\r\n431564167\r\n\r\n27,75\r\n\r\n8,33\r\n\r\n890.370.068-68\r\n\r\nKMR6070\r\n\r\n679561404\r\n\r\n27,25\r\n\r\n8,17\r\n\r\n890.380.887-87\r\n\r\nGNK1439\r\n\r\n317516035\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n890.411.277-04\r\n\r\nLIC5100\r\n\r\n318738228\r\n\r\n85,77\r\n\r\n25,73\r\n\r\n890.411.277-04\r\n\r\nLJE4345\r\n\r\n319706800\r\n\r\n237,75\r\n\r\n71,32\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLAL0215\r\n\r\n626520410\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLBG1133\r\n\r\n651978122\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLHR7211\r\n\r\n314946160\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n890.674.607-53\r\n\r\nLJX4311\r\n\r\n315361832\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n890.778.657-72\r\n\r\nLHP1007\r\n\r\n314385606\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n891.361.957-15\r\n\r\nKNL0776\r\n\r\n699204070\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n891.548.197-68\r\n\r\nDV3019\r\n\r\n317108956\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n891.835.177-15\r\n\r\nLJB6104\r\n\r\n320734234\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n891.990.227-53\r\n\r\nLAD7712\r\n\r\n623019019\r\n\r\n60,93\r\n\r\n18,28\r\n\r\n892.055.107-34\r\n\r\nLJH7541\r\n\r\n314674047\r\n\r\n158,00\r\n\r\n47,40\r\n\r\n892.068.867-20\r\n\r\nLBQ4324\r\n\r\n673745228\r\n\r\n14,25\r\n\r\n4,27\r\n\r\n892.109.997-20\r\n\r\nLIT7687\r\n\r\n318615142\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n892.328.367-34\r\n\r\nLIC2822\r\n\r\n317562720\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n892.438.897-53\r\n\r\nLAQ3833\r\n\r\n320752658\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n892.517.687-49\r\n\r\nLAD3092\r\n\r\n622288113\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n893.003.437-34\r\n\r\nLIC6166\r\n\r\n317159186\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n893.021.687-00\r\n\r\nLLI0941\r\n\r\n319331431\r\n\r\n49,32\r\n\r\n14,79\r\n\r\n893.782.617-87\r\n\r\nKPB8493\r\n\r\n713715979\r\n\r\n41,29\r\n\r\n12,38\r\n\r\n894.057.307-20\r\n\r\nBYF8987\r\n\r\n643140115\r\n\r\n106,88\r\n\r\n32,06\r\n\r\n894.074.077-72\r\n\r\nLAG3900\r\n\r\n642958980\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n894.150.787-15\r\n\r\nLBB0800\r\n\r\n315372087\r\n\r\n52,13\r\n\r\n15,64\r\n\r\n894.397.837-53\r\n\r\nLCD1216\r\n\r\n221811982\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n894.434.707-72\r\n\r\nKVC5170\r\n\r\n317205684\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n894.536.387-49\r\n\r\nKMM1172\r\n\r\n667638601\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n894.631.107-04\r\n\r\nKMS0038\r\n\r\n319210995\r\n\r\n30,91\r\n\r\n9,27\r\n\r\n894.767.277-72\r\n\r\nLJU3311\r\n\r\n315951060\r\n\r\n77,22\r\n\r\n23,16\r\n\r\n894.836.267-49\r\n\r\nLHO5667\r\n\r\n314931090\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n895.165.597-00\r\n\r\nGMC5715\r\n\r\n608174637\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n895.166.727-87\r\n\r\nGPI8937\r\n\r\n609768417\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n895.207.007-06\r\n\r\nGX7712\r\n\r\n314693424\r\n\r\n123,62\r\n\r\n37,09\r\n\r\n895.270.977-20\r\n\r\nJE8308\r\n\r\n319875245\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n895.503.667-15\r\n\r\nLAC3900\r\n\r\n621503525\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n895.532.507-00\r\n\r\nKUH0443\r\n\r\n317723898\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n895.777.527-72\r\n\r\nBRN1095\r\n\r\n629803730\r\n\r\n229,06\r\n\r\n68,72\r\n\r\n895.945.767-15\r\n\r\nLIR1184\r\n\r\n320108651\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n896.180.927-04\r\n\r\nLJE7052\r\n\r\n321643755\r\n\r\n196,43\r\n\r\n58,93\r\n\r\n896.784.600-25\r\n\r\nLAS3655\r\n\r\n636397122\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n897.084.237-34\r\n\r\nKMU7874\r\n\r\n278123929\r\n\r\n127,17\r\n\r\n38,15\r\n\r\n897.166.717-68\r\n\r\nLLK0236\r\n\r\n314045082\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n897.925.057-68\r\n\r\nKTN5431\r\n\r\n314519661\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n898.472.297-91\r\n\r\nKOJ8584\r\n\r\n315625104\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n898.619.067-20\r\n\r\nWI5530\r\n\r\n319357856\r\n\r\n613,36\r\n\r\n184,01\r\n\r\n898.784.507-91\r\n\r\nLDB6629\r\n\r\n314538615\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n898.944.807-72\r\n\r\nLHZ0883\r\n\r\n321496906\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n899.466.427-00\r\n\r\nLJE3119\r\n\r\n315914904\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n899.623.627-68\r\n\r\nLCG0671\r\n\r\n696963795\r\n\r\n55,54\r\n\r\n16,66\r\n\r\n899.729.297-87\r\n\r\nLIK3420\r\n\r\n314620508\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n900.541.997-00\r\n\r\nLBZ0663\r\n\r\n278768288\r\n\r\n202,51\r\n\r\n60,75\r\n\r\n900.728.477-00\r\n\r\nLBL6710\r\n\r\n666401225\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n900.766.137-04\r\n\r\nLIT8995\r\n\r\n320477517\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n900.871.867-72\r\n\r\nKPK8558\r\n\r\n705357996\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n901.011.207-10\r\n\r\nKQC4760\r\n\r\n634334042\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n901.127.417-20\r\n\r\nKPV4860\r\n\r\n667127003\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n901.157.837-68\r\n\r\nLJO0432\r\n\r\n315112204\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n901.228.367-15\r\n\r\nGOK8278\r\n\r\n606508163\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n901.268.747-00\r\n\r\nKQD2926\r\n\r\n319941221\r\n\r\n202,97\r\n\r\n60,89\r\n\r\n901.457.987-04\r\n\r\nKMJ0099\r\n\r\n318279886\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n901.478.557-72\r\n\r\nLJA1405\r\n\r\n414460901\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n901.490.687-00\r\n\r\nLJR2229\r\n\r\n319538540\r\n\r\n86,37\r\n\r\n25,91\r\n\r\n901.645.207-91\r\n\r\nLAW2831\r\n\r\n640260012\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n902.021.637-68\r\n\r\nGOI8508\r\n\r\n605389233\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n902.182.997-53\r\n\r\nLHY5899\r\n\r\n319391949\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n902.229.627-04\r\n\r\nLAW6667\r\n\r\n318290545\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n902.344.807-34\r\n\r\nLIL2849\r\n\r\n319470628\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n902.419.677-91\r\n\r\nLIR6196\r\n\r\n314344330\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n902.550.467-15\r\n\r\nLAW8668\r\n\r\n319568431\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n902.673.707-68\r\n\r\nLIW6558\r\n\r\n319282040\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n902.693.737-72\r\n\r\nKOG0359\r\n\r\n619785365\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n902.752.847-00\r\n\r\nLIC9754\r\n\r\n318860694\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n902.870.617-87\r\n\r\nKQG5144\r\n\r\n320519961\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n902.961.417-04\r\n\r\nLJZ6147\r\n\r\n317112414\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n903.173.007-68\r\n\r\nLNZ7275\r\n\r\n782136869\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n903.184.637-68\r\n\r\nLOD0500\r\n\r\n786170891\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n903.891.745-72\r\n\r\nBRX1152\r\n\r\n603049320\r\n\r\n29,91\r\n\r\n8,97\r\n\r\n904.157.446-87\r\n\r\nLJW1041\r\n\r\n321799496\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n904.795.053-49\r\n\r\nKQL5205\r\n\r\n727775979\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n905.185.867-15\r\n\r\nLJJ5081\r\n\r\n321134702\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n905.479.427-53\r\n\r\nLLZ0200\r\n\r\n318269279\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n905.599.837-00\r\n\r\nLKB6702\r\n\r\n319349667\r\n\r\n27,83\r\n\r\n8,35\r\n\r\n905.682.577-15\r\n\r\nLJO7213\r\n\r\n319517675\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n905.923.797-87\r\n\r\nKUJ0976\r\n\r\n314982655\r\n\r\n42,29\r\n\r\n12,68\r\n\r\n906.107.767-20\r\n\r\nLHO9636\r\n\r\n314912843\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n906.182.707-87\r\n\r\nLJV4234\r\n\r\n313740887\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n906.243.437-15\r\n\r\nKMH0298\r\n\r\n320263436\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n906.355.907-00\r\n\r\nKRD0026\r\n\r\n670470511\r\n\r\n413,69\r\n\r\n124,10\r\n\r\n906.415.407-44\r\n\r\nKQH6997\r\n\r\n649333730\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n906.662.327-68\r\n\r\nLLD0418\r\n\r\n314284168\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n907.040.457-53\r\n\r\nLKB4648\r\n\r\n222752190\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n907.053.437-15\r\n\r\nLJM3660\r\n\r\n319581276\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n907.197.867-20\r\n\r\nKIM2733\r\n\r\n635457920\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n907.238.567-53\r\n\r\nLJZ7755\r\n\r\n320855040\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n907.291.707-30\r\n\r\nLBE8904\r\n\r\n650100395\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n907.458.927-87\r\n\r\nLAJ3840\r\n\r\n659506130\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n907.835.817-34\r\n\r\nKSS2103\r\n\r\n315089075\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n908.558.507-44\r\n\r\nLBQ2297\r\n\r\n673404633\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n908.594.057-53\r\n\r\nBOY1874\r\n\r\n622375326\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n908.916.517-72\r\n\r\nLMA0292\r\n\r\n320693112\r\n\r\n23,24\r\n\r\n6,97\r\n\r\n908.920.207-25\r\n\r\nKNI7895\r\n\r\n676482031\r\n\r\n69,25\r\n\r\n20,77\r\n\r\n909.141.207-00\r\n\r\nLJX4489\r\n\r\n320310744\r\n\r\n94,41\r\n\r\n28,32\r\n\r\n909.331.337-15\r\n\r\nLBB1846\r\n\r\n318501180\r\n\r\n80,41\r\n\r\n24,12\r\n\r\n909.338.697-20\r\n\r\nAB04566\r\n\r\n318128632\r\n\r\n22,89\r\n\r\n6,87\r\n\r\n909.481.147-20\r\n\r\nKOD1611\r\n\r\n320391604\r\n\r\n108,95\r\n\r\n32,68\r\n\r\n909.481.227-49\r\n\r\nKMG3964\r\n\r\n671863436\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n909.764.797-53\r\n\r\nLHU0849\r\n\r\n319645932\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n910.771.175-15\r\n\r\nLHP5086\r\n\r\n315905972\r\n\r\n115,37\r\n\r\n34,61\r\n\r\n910.830.797-00\r\n\r\nLKL0297\r\n\r\n315289520\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n910.955.737-72\r\n\r\nLHM8035\r\n\r\n314312749\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n911.115.877-87\r\n\r\nLJZ7385\r\n\r\n422072982\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n911.199.527-00\r\n\r\nLAG3903\r\n\r\n642929823\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n911.399.967-20\r\n\r\nGPZ8079\r\n\r\n660724383\r\n\r\n37,32\r\n\r\n11,19\r\n\r\n911.488.557-34\r\n\r\nLJT8218\r\n\r\n313515220\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n911.829.217-87\r\n\r\nKVT0439\r\n\r\n314627480\r\n\r\n34,15\r\n\r\n10,24\r\n\r\n912.040.037-34\r\n\r\nLJW0819\r\n\r\n313688117\r\n\r\n69,02\r\n\r\n20,70\r\n\r\n912.358.637-00\r\n\r\nKTM8424\r\n\r\n317958518\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n912.361.187-15\r\n\r\nKNQ0312\r\n\r\n621861626\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n912.393.627-49\r\n\r\nLIN7996\r\n\r\n319820769\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n912.400.007-82\r\n\r\nLAJ8396\r\n\r\n660177188\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n912.449.517-49\r\n\r\nLAU5293\r\n\r\n643644938\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n912.699.897-15\r\n\r\nLBJ8947\r\n\r\n663580730\r\n\r\n29,60\r\n\r\n8,88\r\n\r\n912.849.887-91\r\n\r\nKVA0196\r\n\r\n315524740\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n912.890.767-15\r\n\r\nLJY5008\r\n\r\n318596296\r\n\r\n216,46\r\n\r\n64,94\r\n\r\n913.367.597-04\r\n\r\nLCY4287\r\n\r\n727167600\r\n\r\n85,54\r\n\r\n25,66\r\n\r\n913.367.597-04\r\n\r\nLJN2421\r\n\r\n317450484\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n913.410.197-72\r\n\r\nKPP1010\r\n\r\n639153968\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n913.900.877-00\r\n\r\nLJS4454\r\n\r\n318111861\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n914.410.217-87\r\n\r\nLBA4004\r\n\r\n645362492\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n914.518.097-00\r\n\r\nKMU5392\r\n\r\n313207860\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n914.637.267-91\r\n\r\nLJZ5258\r\n\r\n318657988\r\n\r\n99,38\r\n\r\n29,81\r\n\r\n914.777.947-00\r\n\r\nLJK1817\r\n\r\n318039788\r\n\r\n35,51\r\n\r\n10,65\r\n\r\n915.188.227-20\r\n\r\nKMS0190\r\n\r\n654801428\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n915.209.677-72\r\n\r\nLIS1064\r\n\r\n318064499\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n916.375.207-78\r\n\r\nLIR6896\r\n\r\n319171710\r\n\r\n139,95\r\n\r\n41,98\r\n\r\n916.428.177-91\r\n\r\nLJI7920\r\n\r\n320665666\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n916.592.727-34\r\n\r\nKQP0005\r\n\r\n318056623\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n916.776.536-04\r\n\r\nKTS4174\r\n\r\n314537996\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n917.832.757-15\r\n\r\nLMB0340\r\n\r\n624734102\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n918.337.287-34\r\n\r\nLAU1262\r\n\r\n317592360\r\n\r\n40,25\r\n\r\n12,07\r\n\r\n918.348.057-91\r\n\r\nLBI4910\r\n\r\n656033096\r\n\r\n38,83\r\n\r\n11,64\r\n\r\n918.385.927-68\r\n\r\nJS9448\r\n\r\n315410329\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n918.422.397-91\r\n\r\nICV6939\r\n\r\n590026933\r\n\r\n34,40\r\n\r\n10,32\r\n\r\n918.512.467-20\r\n\r\nKTE8402\r\n\r\n317488260\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n918.680.507-00\r\n\r\nKOH0599\r\n\r\n708239978\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n918.720.817-20\r\n\r\nLAQ2636\r\n\r\n320403785\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n918.901.107-44\r\n\r\nLBN2695\r\n\r\n668550198\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n918.980.307-82\r\n\r\nBFB2671\r\n\r\n433152311\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n919.068.817-15\r\n\r\nKSO7550\r\n\r\n313021384\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n919.151.477-00\r\n\r\nJK06506\r\n\r\n317254170\r\n\r\n38,64\r\n\r\n11,59\r\n\r\n919.568.387-91\r\n\r\nKPF0580\r\n\r\n622135775\r\n\r\n192,55\r\n\r\n57,76\r\n\r\n919.990.497-72\r\n\r\nLBB1581\r\n\r\n645777200\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n920.425.467-04\r\n\r\nLBR8271\r\n\r\n745978177\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n920.441.747-15\r\n\r\nLN9304\r\n\r\n317420585\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n920.857.687-68\r\n\r\nLHZ6758\r\n\r\n314453806\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n920.864.547-91\r\n\r\nLDA3585\r\n\r\n315369949\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n921.371.487-49\r\n\r\nLKI6006\r\n\r\n313638012\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n921.429.907-20\r\n\r\nLJF4205\r\n\r\n320172082\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n921.606.897-34\r\n\r\nLAM9527\r\n\r\n318910004\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n921.846.937-15\r\n\r\nKTC5369\r\n\r\n318746590\r\n\r\n75,38\r\n\r\n22,61\r\n\r\n921.920.337-53\r\n\r\nLJD5839\r\n\r\n320748421\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n922.368.397-15\r\n\r\nLHP7205\r\n\r\n314281428\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n922.439.087-00\r\n\r\nLKN2204\r\n\r\n320459950\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n922.549.347-91\r\n\r\nLJW4615\r\n\r\n314388850\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n923.044.867-20\r\n\r\nGTD5527\r\n\r\n627733263\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n923.332.737-04\r\n\r\nKPJ1036\r\n\r\n222445416\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n923.456.207-06\r\n\r\nLCC8989\r\n\r\n691987475\r\n\r\n301,33\r\n\r\n90,39\r\n\r\n923.566.307-59\r\n\r\nLBN4671\r\n\r\n668833238\r\n\r\n46,19\r\n\r\n13,85\r\n\r\n923.583.657-34\r\n\r\nJMB2180\r\n\r\n639174051\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n923.603.787-91\r\n\r\nKNP1735\r\n\r\n698924800\r\n\r\n237,74\r\n\r\n71,32\r\n\r\n924.088.267-72\r\n\r\nLAF6523\r\n\r\n630635013\r\n\r\n249,52\r\n\r\n74,85\r\n\r\n924.345.257-68\r\n\r\nKMK9598\r\n\r\n692338705\r\n\r\n90,82\r\n\r\n27,24\r\n\r\n924.455.357-00\r\n\r\nLAL3790\r\n\r\n317692461\r\n\r\n85,07\r\n\r\n25,52\r\n\r\n924.668.697-72\r\n\r\nKWR0189\r\n\r\n318783231\r\n\r\n39,33\r\n\r\n11,80\r\n\r\n924.713.317-34\r\n\r\nKQL6586\r\n\r\n736119469\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n924.728.007-97\r\n\r\nKUO0887\r\n\r\n317979302\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n924.746.837-04\r\n\r\nLJJ1038\r\n\r\n312509634\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n925.010.957-15\r\n\r\nKMP7583\r\n\r\n705267660\r\n\r\n455,83\r\n\r\n136,75\r\n\r\n925.020.087-00\r\n\r\nLAY7404\r\n\r\n317884115\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n925.261.447-87\r\n\r\nLHI9929\r\n\r\n313428395\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n925.316.287-20\r\n\r\nKMR5465\r\n\r\n675224934\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n925.316.287-20\r\n\r\nLAZ5654\r\n\r\n658344285\r\n\r\n249,88\r\n\r\n74,96\r\n\r\n926.166.407-59\r\n\r\nLJA5544\r\n\r\n317527592\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n926.192.587-15\r\n\r\nLJY1890\r\n\r\n319118959\r\n\r\n192,11\r\n\r\n57,63\r\n\r\n926.419.897-00\r\n\r\nLAK9400\r\n\r\n626387221\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n926.465.657-04\r\n\r\nLJP2288\r\n\r\n319090469\r\n\r\n43,94\r\n\r\n13,18\r\n\r\n926.511.277-87\r\n\r\nLAM4057\r\n\r\n318188481\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n926.542.907-00\r\n\r\nLKO0771\r\n\r\n315871024\r\n\r\n14,10\r\n\r\n4,23\r\n\r\n927.009.347-68\r\n\r\nKVS0759\r\n\r\n314759840\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n927.044.097-49\r\n\r\nKNP5865\r\n\r\n698700171\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n927.600.907-87\r\n\r\nKMU9302\r\n\r\n319598373\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n928.592.407-72\r\n\r\nKQE1414\r\n\r\n633141933\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n928.611.997-68\r\n\r\nKPC6179\r\n\r\n669715573\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n928.992.857-34\r\n\r\nLAK3828\r\n\r\n314081321\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n929.135.397-34\r\n\r\nKNB4442\r\n\r\n676402330\r\n\r\n126,84\r\n\r\n38,05\r\n\r\n929.210.607-44\r\n\r\nKMR4043\r\n\r\n667290982\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n929.404.208-15\r\n\r\nKNL1187\r\n\r\n709630492\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n929.755.937-91\r\n\r\nLAD0874\r\n\r\n621927600\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n930.031.534-04\r\n\r\nKNL0343\r\n\r\n638662940\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n931.190.467-87\r\n\r\nKOM1727\r\n\r\n415463432\r\n\r\n77,48\r\n\r\n23,24\r\n\r\n931.545.007-82\r\n\r\nLBO4990\r\n\r\n670616583\r\n\r\n142,22\r\n\r\n42,66\r\n\r\n931.738.577-04\r\n\r\nKSD1022\r\n\r\n315369884\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n931.886.687-91\r\n\r\nLIT1408\r\n\r\n318080354\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n932.337.877-15\r\n\r\nGMT6969\r\n\r\n268645248\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n932.394.837-34\r\n\r\nKMV2026\r\n\r\n752004433\r\n\r\n39,20\r\n\r\n11,76\r\n\r\n932.458.667-04\r\n\r\nLAI6067\r\n\r\n661648362\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n932.781.287-53\r\n\r\nLBC4761\r\n\r\n321778251\r\n\r\n752,26\r\n\r\n225,68\r\n\r\n933.115.104-70\r\n\r\nLAN9987\r\n\r\n631421351\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n933.152.287-87\r\n\r\nLHI9734\r\n\r\n314305262\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n933.454.297-72\r\n\r\nLAR6842\r\n\r\n635614065\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n933.684.617-53\r\n\r\nLBB3156\r\n\r\n319373665\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n934.720.568-00\r\n\r\nLJW9188\r\n\r\n320690903\r\n\r\n547,67\r\n\r\n164,30\r\n\r\n934.984.977-15\r\n\r\nLLN0529\r\n\r\n314483730\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n934.993.457-49\r\n\r\nKMF1469\r\n\r\n635279762\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n935.296.947-20\r\n\r\nLIO9420\r\n\r\n320024180\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n935.374.687-68\r\n\r\nLJU6391\r\n\r\n320959040\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n935.379.057-34\r\n\r\nLII5089\r\n\r\n319511553\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n935.589.617-49\r\n\r\nLAT5165\r\n\r\n319378527\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n935.793.817-68\r\n\r\nPB08086\r\n\r\n315382457\r\n\r\n53,20\r\n\r\n15,96\r\n\r\n935.811.907-10\r\n\r\nLAC4361\r\n\r\n621006670\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n935.942.677-68\r\n\r\nLKF3301\r\n\r\n320715710\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n936.130.917-04\r\n\r\nMJ8120\r\n\r\n319803511\r\n\r\n109,50\r\n\r\n32,85\r\n\r\n936.165.977-49\r\n\r\nLAD6986\r\n\r\n623165678\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n936.386.717-04\r\n\r\nLKD2040\r\n\r\n317372122\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n936.530.777-53\r\n\r\nLBY8275\r\n\r\n686622421\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n936.530.777-53\r\n\r\nLEW2817\r\n\r\n313478252\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n936.800.317-34\r\n\r\nKMR1583\r\n\r\n682613550\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n936.835.537-15\r\n\r\nUL8079\r\n\r\n321803183\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n937.155.607-20\r\n\r\nUE7620\r\n\r\n319772489\r\n\r\n107,25\r\n\r\n32,17\r\n\r\n937.233.507-04\r\n\r\nLBJ6234\r\n\r\n663124395\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n937.271.007-53\r\n\r\nLJP2407\r\n\r\n314214283\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n937.330.117-91\r\n\r\nLBS7066\r\n\r\n677569580\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n938.421.477-91\r\n\r\nLAV8231\r\n\r\n639887201\r\n\r\n308,71\r\n\r\n92,61\r\n\r\n939.683.107-72\r\n\r\nLAG2070\r\n\r\n632917075\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n939.787.587-68\r\n\r\nLZE8060\r\n\r\n541293656\r\n\r\n83,25\r\n\r\n24,98\r\n\r\n939.913.636-15\r\n\r\nKNJ0226\r\n\r\n623914441\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n940.433.297-68\r\n\r\nLHV7657\r\n\r\n317560557\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n940.944.207-97\r\n\r\nKNQ7699\r\n\r\n680859748\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n940.985.228-53\r\n\r\nLBB1709\r\n\r\n315323817\r\n\r\n156,10\r\n\r\n46,83\r\n\r\n941.207.227-91\r\n\r\nKNL0555\r\n\r\n652302645\r\n\r\n26,24\r\n\r\n7,87\r\n\r\n941.382.227-15\r\n\r\nBIO6918\r\n\r\n605058717\r\n\r\n109,50\r\n\r\n32,85\r\n\r\n941.560.857-91\r\n\r\nLLN0606\r\n\r\n315429283\r\n\r\n23,15\r\n\r\n6,94\r\n\r\n941.665.607-00\r\n\r\nKMS4796\r\n\r\n705581241\r\n\r\n25,80\r\n\r\n7,74\r\n\r\n941.679.317-53\r\n\r\nKUK9970\r\n\r\n317506862\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n941.691.107-06\r\n\r\nLKE3697\r\n\r\n321389115\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n941.880.258-91\r\n\r\nKMJ7209\r\n\r\n313923108\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n941.880.417-49\r\n\r\nLJK5384\r\n\r\n313543895\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n941.933.637-91\r\n\r\nLBM5433\r\n\r\n667616624\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n942.053.457-04\r\n\r\nLIR5107\r\n\r\n319041379\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n942.260.677-20\r\n\r\nMPI5195\r\n\r\n278856195\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n942.404.777-00\r\n\r\nLBF2762\r\n\r\n650677617\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n942.718.017-04\r\n\r\nLCR7772\r\n\r\n713913045\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n942.913.737-91\r\n\r\nKQM9557\r\n\r\n670224200\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n942.960.817-72\r\n\r\nLJY6307\r\n\r\n319936953\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n943.045.727-68\r\n\r\nLBX0604\r\n\r\n683389319\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n943.680.907-72\r\n\r\nLBV9854\r\n\r\n683255649\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n943.687.087-68\r\n\r\nLAT5815\r\n\r\n638084725\r\n\r\n285,39\r\n\r\n85,62\r\n\r\n943.915.057-20\r\n\r\nGSG4237\r\n\r\n683966146\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n944.012.767-87\r\n\r\nLHY5460\r\n\r\n313538492\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n944.261.987-04\r\n\r\nKYM0001\r\n\r\n313490848\r\n\r\n25,44\r\n\r\n7,63\r\n\r\n944.394.789-72\r\n\r\nKUD8856\r\n\r\n319790460\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n944.536.087-72\r\n\r\nLJQ6955\r\n\r\n319690229\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n944.869.487-34\r\n\r\nNH9668\r\n\r\n320114007\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n946.584.987-15\r\n\r\nLBN7434\r\n\r\n669369080\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n946.658.777-34\r\n\r\nKWB0357\r\n\r\n317520792\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n946.889.077-53\r\n\r\nKOK3796\r\n\r\n318280400\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n948.088.057-15\r\n\r\nLBF3802\r\n\r\n650831470\r\n\r\n262,16\r\n\r\n78,64\r\n\r\n949.312.087-20\r\n\r\nLGZ9987\r\n\r\n313707774\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n949.435.837-68\r\n\r\nKVJ1111\r\n\r\n314590951\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n949.597.067-91\r\n\r\nUJ6371\r\n\r\n320492770\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n949.629.017-53\r\n\r\nLBA7232\r\n\r\n645572268\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n949.701.227-68\r\n\r\nLHQ9133\r\n\r\n313655898\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n949.868.357-34\r\n\r\nKNI5710\r\n\r\n673458784\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n950.012.477-72\r\n\r\nLKF1303\r\n\r\n313491399\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n950.120.017-53\r\n\r\nKON0590\r\n\r\n670893250\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n950.251.117-49\r\n\r\nLIL8463\r\n\r\n315101938\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n950.463.647-00\r\n\r\nLIK2468\r\n\r\n318227134\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n950.759.507-44\r\n\r\nKNU2091\r\n\r\n685536572\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n952.539.397-68\r\n\r\nKMJ7844\r\n\r\n687542154\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n952.930.437-49\r\n\r\nKPF3255\r\n\r\n189721324\r\n\r\n214,45\r\n\r\n64,33\r\n\r\n953.185.506-49\r\n\r\nLNC4839\r\n\r\n734846193\r\n\r\n50,50\r\n\r\n15,15\r\n\r\n953.522.287-20\r\n\r\nLIA7680\r\n\r\n319540987\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n953.532.757-72\r\n\r\nLJL8781\r\n\r\n320623742\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n953.743.967-49\r\n\r\nLXA7593\r\n\r\n632528885\r\n\r\n167,52\r\n\r\n50,25\r\n\r\n953.805.237-49\r\n\r\nRH1550\r\n\r\n418429570\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n953.823.307-78\r\n\r\nKNB1147\r\n\r\n719989558\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n953.865.807-87\r\n\r\nLAL2159\r\n\r\n313403147\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n954.084.957-87\r\n\r\nKVG0029\r\n\r\n132540460\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n954.133.674-49\r\n\r\nKOD5419\r\n\r\n317980270\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n954.225.527-68\r\n\r\nLAL5422\r\n\r\n318224712\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n954.326.807-00\r\n\r\nLAX1053\r\n\r\n319573800\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n954.463.627-72\r\n\r\nLIC6981\r\n\r\n314349286\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n954.485.867-91\r\n\r\nKUO9438\r\n\r\n314072780\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n954.519.007-87\r\n\r\nKQE5521\r\n\r\n637748670\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n955.039.437-91\r\n\r\nLJO1142\r\n\r\n313738050\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n955.102.147-91\r\n\r\nBRB5592\r\n\r\n626194202\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n955.119.547-72\r\n\r\nKRE8435\r\n\r\n742109682\r\n\r\n107,56\r\n\r\n32,27\r\n\r\n955.635.637-15\r\n\r\nLJK4640\r\n\r\n321600576\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n955.820.707-10\r\n\r\nLHH3656\r\n\r\n313623872\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n955.889.907-06\r\n\r\nLBG9860\r\n\r\n543480160\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n956.681.367-87\r\n\r\nKPF7585\r\n\r\n161788521\r\n\r\n154,26\r\n\r\n46,28\r\n\r\n956.757.107-44\r\n\r\nLIB1783\r\n\r\n313777250\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n957.274.507-72\r\n\r\nKTA4593\r\n\r\n314569863\r\n\r\n94,16\r\n\r\n28,25\r\n\r\n957.319.036-20\r\n\r\nQD7079\r\n\r\n247005835\r\n\r\n121,23\r\n\r\n36,37\r\n\r\n957.906.407-53\r\n\r\nKTK8622\r\n\r\n317782436\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n958.022.157-04\r\n\r\nKUA1529\r\n\r\n314596593\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n958.198.517-49\r\n\r\nLCN0728\r\n\r\n708079148\r\n\r\n17,07\r\n\r\n5,12\r\n\r\n958.274.477-49\r\n\r\nLBO2636\r\n\r\n670212105\r\n\r\n348,99\r\n\r\n104,69\r\n\r\n958.404.277-72\r\n\r\nLHU9113\r\n\r\n313769702\r\n\r\n80,47\r\n\r\n24,14\r\n\r\n958.531.707-91\r\n\r\nGLW2014\r\n\r\n313215472\r\n\r\n61,87\r\n\r\n18,56\r\n\r\n958.779.327-72\r\n\r\nMS05396\r\n\r\n314486240\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n958.830.537-34\r\n\r\nLBT8080\r\n\r\n679477098\r\n\r\n464,48\r\n\r\n139,34\r\n\r\n959.339.307-25\r\n\r\nKOG6527\r\n\r\n317162926\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n959.417.467-68\r\n\r\nLKK2143\r\n\r\n320678792\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n959.562.987-15\r\n\r\nKQC5335\r\n\r\n634734075\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n959.877.627-15\r\n\r\nKQC6779\r\n\r\n320098214\r\n\r\n147,59\r\n\r\n44,28\r\n\r\n960.036.267-04\r\n\r\nLIP9981\r\n\r\n319271960\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n960.066.927-91\r\n\r\nLCG4881\r\n\r\n697741419\r\n\r\n343,52\r\n\r\n103,06\r\n\r\n960.553.598-04\r\n\r\nBJR3153\r\n\r\n605764530\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n960.979.737-72\r\n\r\nJNK8184\r\n\r\n223087963\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n961.003.037-87\r\n\r\nLBZ1868\r\n\r\n687396824\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n961.115.857-20\r\n\r\nLJV4279\r\n\r\n321499700\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n961.146.577-72\r\n\r\nKQM1687\r\n\r\n656845120\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n961.252.097-68\r\n\r\nCFA7410\r\n\r\n651257263\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n961.257.219-49\r\n\r\nLID7856\r\n\r\n313560803\r\n\r\n183,80\r\n\r\n55,14\r\n\r\n961.520.797-72\r\n\r\nKNB2801\r\n\r\n645516783\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n961.522.147-34\r\n\r\nLHT9558\r\n\r\n314376852\r\n\r\n76,28\r\n\r\n22,88\r\n\r\n961.540.047-53\r\n\r\nKQH0385\r\n\r\n314416978\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n962.297.217-91\r\n\r\nKON0741\r\n\r\n686197992\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n962.425.907-00\r\n\r\nKTL8696\r\n\r\n314094016\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n962.595.157-15\r\n\r\nLJG4011\r\n\r\n314662448\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n962.785.367-49\r\n\r\nLHH2044\r\n\r\n315881275\r\n\r\n135,07\r\n\r\n40,52\r\n\r\n962.811.467-00\r\n\r\nLAB3372\r\n\r\n619730218\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n962.891.477-49\r\n\r\nKPC4102\r\n\r\n645726117\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n962.923.347-91\r\n\r\nLAI7710\r\n\r\n661880605\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n963.039.647-53\r\n\r\nKPS1009\r\n\r\n651033152\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n963.196.157-53\r\n\r\nKUK6308\r\n\r\n314576274\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n963.534.067-20\r\n\r\nTB1661\r\n\r\n313216347\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n963.564.487-68\r\n\r\nGLY6036\r\n\r\n249626616\r\n\r\n174,67\r\n\r\n52,40\r\n\r\n963.667.457-49\r\n\r\nBMC9869\r\n\r\n317275313\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n963.678.227-04\r\n\r\nGQN0871\r\n\r\n620809272\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n963.746.247-34\r\n\r\nKUT0274\r\n\r\n305082116\r\n\r\n4,35\r\n\r\n1,30\r\n\r\n963.991.047-34\r\n\r\nLKS0061\r\n\r\n314918140\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n964.153.128-04\r\n\r\nLJU3547\r\n\r\n314115153\r\n\r\n60,36\r\n\r\n18,11\r\n\r\n964.372.007-15\r\n\r\nIQ04166\r\n\r\n418288747\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n964.483.857-20\r\n\r\nKUW0636\r\n\r\n313149216\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n964.533.627-91\r\n\r\nLIH9795\r\n\r\n315870109\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n964.551.287-53\r\n\r\nKPZ6812\r\n\r\n661858448\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n964.696.766-34\r\n\r\nLKB7533\r\n\r\n313692378\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n965.187.907-68\r\n\r\nKMZ3986\r\n\r\n695480146\r\n\r\n30,34\r\n\r\n9,10\r\n\r\n965.365.437-34\r\n\r\nLIS3420\r\n\r\n320038815\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n965.498.587-04\r\n\r\nLJC5162\r\n\r\n321171896\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n965.649.207-25\r\n\r\nKNI9145\r\n\r\n319612066\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n965.858.207-97\r\n\r\nLBV1835\r\n\r\n681905859\r\n\r\n427,03\r\n\r\n128,11\r\n\r\n965.858.207-97\r\n\r\nLBY9058\r\n\r\n686753976\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n966.117.667-15\r\n\r\nLBH1048\r\n\r\n653675500\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n966.219.317-00\r\n\r\nLAK9967\r\n\r\n626637945\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n966.529.267-68\r\n\r\nKMQ2740\r\n\r\n645629731\r\n\r\n265,86\r\n\r\n79,76\r\n\r\n966.540.077-00\r\n\r\nLKP0706\r\n\r\n317841564\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n966.737.297-91\r\n\r\nLAO0136\r\n\r\n630737029\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n967.235.727-34\r\n\r\nKNQ3658\r\n\r\n317847988\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n967.328.307-91\r\n\r\nNS02526\r\n\r\n318606496\r\n\r\n27,06\r\n\r\n8,12\r\n\r\n967.348.687-53\r\n\r\nKUF0673\r\n\r\n313341087\r\n\r\n16,41\r\n\r\n4,92\r\n\r\n967.528.747-00\r\n\r\nLAZ5659\r\n\r\n658346059\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n967.759.717-53\r\n\r\nLJW7308\r\n\r\n318244497\r\n\r\n86,43\r\n\r\n25,93\r\n\r\n967.788.497-20\r\n\r\nLJT2391\r\n\r\n318367637\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n968.194.057-15\r\n\r\nLIG6873\r\n\r\n319689867\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n968.368.577-34\r\n\r\nLLH0915\r\n\r\n314131272\r\n\r\n15,60\r\n\r\n4,68\r\n\r\n968.694.027-87\r\n\r\nLAP6017\r\n\r\n633034568\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n968.734.507-15\r\n\r\nKOJ9028\r\n\r\n657589497\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n968.946.797-20\r\n\r\nKTN2344\r\n\r\n315397152\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n969.100.467-49\r\n\r\nLJK3232\r\n\r\n312409982\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n969.107.557-15\r\n\r\nLAG3494\r\n\r\n640673236\r\n\r\n42,85\r\n\r\n12,85\r\n\r\n969.108.957-20\r\n\r\nLBF7031\r\n\r\n651300347\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n969.184.207-63\r\n\r\nBFF8420\r\n\r\n434594881\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n969.186.087-20\r\n\r\nKSV8507\r\n\r\n314306528\r\n\r\n156,07\r\n\r\n46,82\r\n\r\n970.570.457-00\r\n\r\nLAD2272\r\n\r\n622209825\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n970.707.777-87\r\n\r\nZC7961\r\n\r\n313476241\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n970.779.257-49\r\n\r\nKMG0498\r\n\r\n671982940\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n970.818.177-34\r\n\r\nKON0814\r\n\r\n692108319\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n971.763.117-49\r\n\r\nLJR8509\r\n\r\n320877388\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n971.989.867-49\r\n\r\nLIS9478\r\n\r\n317684043\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n972.571.257-91\r\n\r\nLIY1001\r\n\r\n318146835\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n972.623.047-04\r\n\r\nLJO1048\r\n\r\n314061754\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n972.963.257-04\r\n\r\nLJS5286\r\n\r\n318665786\r\n\r\n95,17\r\n\r\n28,55\r\n\r\n972.999.877-91\r\n\r\nMPE5330\r\n\r\n278780989\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n973.103.447-15\r\n\r\nLAM9789\r\n\r\n629314578\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n973.610.037-53\r\n\r\nKTS7340\r\n\r\n277114217\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n973.668.977-87\r\n\r\nLAM4109\r\n\r\n318144530\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n973.904.707-63\r\n\r\nLIV5857\r\n\r\n319782506\r\n\r\n100,49\r\n\r\n30,15\r\n\r\n974.086.117-20\r\n\r\nLAQ6082\r\n\r\n634343599\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n974.178.746-49\r\n\r\nNP06186\r\n\r\n317844814\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n974.224.877-04\r\n\r\nKOI0697\r\n\r\n619823160\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n975.130.327-34\r\n\r\nKQM8735\r\n\r\n669853887\r\n\r\n57,00\r\n\r\n17,10\r\n\r\n975.495.257-49\r\n\r\nKNQ0129\r\n\r\n620010703\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n975.510.827-00\r\n\r\nLAO3748\r\n\r\n631289429\r\n\r\n159,06\r\n\r\n47,72\r\n\r\n975.738.687-15\r\n\r\nLJS7738\r\n\r\n314256695\r\n\r\n117,67\r\n\r\n35,30\r\n\r\n976.037.087-53\r\n\r\nLBE8171\r\n\r\n649889835\r\n\r\n262,16\r\n\r\n78,64\r\n\r\n976.335.508-72\r\n\r\nLCU7567\r\n\r\n720210224\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n976.838.847-15\r\n\r\nKQJ1384\r\n\r\n668437197\r\n\r\n35,11\r\n\r\n10,53\r\n\r\n976.948.607-82\r\n\r\nKUB6327\r\n\r\n314604308\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n976.952.897-87\r\n\r\nLAY6283\r\n\r\n643323384\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n977.012.387-00\r\n\r\nKOC4213\r\n\r\n207392218\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n977.161.467-34\r\n\r\nKUP9698\r\n\r\n319299988\r\n\r\n120,92\r\n\r\n36,27\r\n\r\n977.243.867-49\r\n\r\nLBX5929\r\n\r\n684374471\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n977.362.287-87\r\n\r\nLAQ9404\r\n\r\n319035352\r\n\r\n39,01\r\n\r\n11,70\r\n\r\n977.484.557-91\r\n\r\nZJ6087\r\n\r\n314417877\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n977.621.807-53\r\n\r\nLAF6775\r\n\r\n630881766\r\n\r\n62,50\r\n\r\n18,75\r\n\r\n977.627.767-53\r\n\r\nGMY4116\r\n\r\n404668836\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n977.736.977-87\r\n\r\nKOO0157\r\n\r\n623907801\r\n\r\n107,72\r\n\r\n32,31\r\n\r\n977.775.367-53\r\n\r\nMN05106\r\n\r\n313791546\r\n\r\n21,55\r\n\r\n6,46\r\n\r\n979.947.587-20\r\n\r\nKQC2596\r\n\r\n315207043\r\n\r\n204,32\r\n\r\n61,29\r\n\r\n980.627.517-91\r\n\r\nLIO2138\r\n\r\n319380475\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n980.962.657-68\r\n\r\nKNS0041\r\n\r\n624118649\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n981.465.214-87\r\n\r\nKOH0162\r\n\r\n637040775\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n981.834.607-63\r\n\r\nGTF9463\r\n\r\n632698128\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n982.367.507-44\r\n\r\nKPN0240\r\n\r\n623708906\r\n\r\n231,47\r\n\r\n69,44\r\n\r\n982.560.927-34\r\n\r\nLHZ4341\r\n\r\n419121641\r\n\r\n150,83\r\n\r\n45,25\r\n\r\n982.816.077-34\r\n\r\nLJP8358\r\n\r\n319756203\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n982.835.536-15\r\n\r\nKVV0210\r\n\r\n314235213\r\n\r\n28,26\r\n\r\n8,47\r\n\r\n982.968.847-04\r\n\r\nLIJ2955\r\n\r\n320301729\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n983.205.487-72\r\n\r\nKNB3030\r\n\r\n658096990\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n983.322.797-04\r\n\r\nLIE8233\r\n\r\n319162540\r\n\r\n73,23\r\n\r\n21,97\r\n\r\n983.485.237-15\r\n\r\nKUE6185\r\n\r\n319559424\r\n\r\n53,01\r\n\r\n15,90\r\n\r\n983.920.267-72\r\n\r\nLHU9674\r\n\r\n314917438\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n984.116.327-68\r\n\r\nLHP5586\r\n\r\n314114661\r\n\r\n90,23\r\n\r\n27,07\r\n\r\n984.167.587-00\r\n\r\nKNF6189\r\n\r\n112878067\r\n\r\n49,49\r\n\r\n14,84\r\n\r\n984.215.227-87\r\n\r\nLBS1442\r\n\r\n676554768\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n984.246.967-00\r\n\r\nBWQ4625\r\n\r\n426073240\r\n\r\n90,05\r\n\r\n27,01\r\n\r\n984.370.627-72\r\n\r\nKMR1647\r\n\r\n686899270\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n984.579.697-49\r\n\r\nKNK0042\r\n\r\n618821996\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n984.819.917-91\r\n\r\nLIP1566\r\n\r\n313831483\r\n\r\n78,45\r\n\r\n23,53\r\n\r\n984.967.197-15\r\n\r\nKPS1132\r\n\r\n659046512\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n985.103.477-00\r\n\r\nKOJ8562\r\n\r\n313912580\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n985.235.547-34\r\n\r\nLID8761\r\n\r\n314861971\r\n\r\n50,86\r\n\r\n15,25\r\n\r\n985.279.597-04\r\n\r\nLCC1853\r\n\r\n690761910\r\n\r\n312,99\r\n\r\n93,89\r\n\r\n985.473.997-04\r\n\r\nLAE2524\r\n\r\n319203417\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n986.127.784-68\r\n\r\nLHR4842\r\n\r\n313595100\r\n\r\n21,59\r\n\r\n6,47\r\n\r\n986.155.564-15\r\n\r\nKUT2519\r\n\r\n317941313\r\n\r\n100,58\r\n\r\n30,17\r\n\r\n986.167.657-00\r\n\r\nLAK6378\r\n\r\n314167552\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n986.221.297-72\r\n\r\nKTR8680\r\n\r\n314761527\r\n\r\n95,36\r\n\r\n28,61\r\n\r\n986.342.167-72\r\n\r\nLJJ6929\r\n\r\n319926044\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n986.503.277-53\r\n\r\nKMG2924\r\n\r\n682111767\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n986.783.107-15\r\n\r\nKTF2752\r\n\r\n317437208\r\n\r\n97,78\r\n\r\n29,33\r\n\r\n987.124.387-15\r\n\r\nOF04446\r\n\r\n314931627\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n987.594.267-72\r\n\r\nKTP2088\r\n\r\n314231595\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n987.851.767-53\r\n\r\nLJR7726\r\n\r\n315848120\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n987.973.877-20\r\n\r\nLHL8068\r\n\r\n314153470\r\n\r\n52,63\r\n\r\n15,79\r\n\r\n988.035.737-04\r\n\r\nLKO1754\r\n\r\n319142124\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n988.078.547-91\r\n\r\nKNI7173\r\n\r\n671177290\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n988.125.727-15\r\n\r\nKUS0530\r\n\r\n312629281\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n988.243.097-04\r\n\r\nKWC0630\r\n\r\n314791809\r\n\r\n25,96\r\n\r\n7,78\r\n\r\n988.682.927-34\r\n\r\nSB03456\r\n\r\n320546616\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n988.757.957-20\r\n\r\nLBA0868\r\n\r\n644625597\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n988.934.597-87\r\n\r\nKUU0798\r\n\r\n313029717\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n989.205.107-68\r\n\r\nKOJ0295\r\n\r\n626604877\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n989.840.047-15\r\n\r\nJTF1001\r\n\r\n616148410\r\n\r\n330,10\r\n\r\n99,03\r\n\r\n989.856.556-04\r\n\r\nUH9113\r\n\r\n320061850\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n989.940.187-00\r\n\r\nLAK5547\r\n\r\n625815475\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n990.123.757-20\r\n\r\nLAE9900\r\n\r\n624638960\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n990.208.667-53\r\n\r\nKOE8072\r\n\r\n645271330\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n990.388.207-63\r\n\r\nLHV1440\r\n\r\n317132822\r\n\r\n88,25\r\n\r\n26,47\r\n\r\n991.020.307-30\r\n\r\nLAY6189\r\n\r\n318325900\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n991.566.447-87\r\n\r\nLJT4520\r\n\r\n318201976\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n991.685.536-68\r\n\r\nLLJ0140\r\n\r\n318567130\r\n\r\n36,13\r\n\r\n10,84\r\n\r\n991.775.287-00\r\n\r\nLAP0641\r\n\r\n632412380\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n992.205.207-53\r\n\r\nLKB2148\r\n\r\n315116374\r\n\r\n58,30\r\n\r\n17,49\r\n\r\n992.414.717-00\r\n\r\nLJD6434\r\n\r\n319546250\r\n\r\n196,40\r\n\r\n58,92\r\n\r\n992.778.837-15\r\n\r\nLCJ0913\r\n\r\n700836861\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n993.146.147-00\r\n\r\nLJO4144\r\n\r\n315344997\r\n\r\n77,22\r\n\r\n23,16\r\n\r\n993.289.847-34\r\n\r\nQA8514\r\n\r\n313838119\r\n\r\n71,22\r\n\r\n21,36\r\n\r\n993.375.687-72\r\n\r\nLHB3252\r\n\r\n313784930\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n993.510.807-49\r\n\r\nBRN0262\r\n\r\n629430802\r\n\r\n273,21\r\n\r\n81,96\r\n\r\n993.903.617-53\r\n\r\nLJG5208\r\n\r\n317830260\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n994.178.637-20\r\n\r\nLBC0802\r\n\r\n246249560\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n994.548.747-72\r\n\r\nKMS3825\r\n\r\n698705963\r\n\r\n49,88\r\n\r\n14,96\r\n\r\n994.572.457-68\r\n\r\nKNN3248\r\n\r\n318931206\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n994.775.809-53\r\n\r\nKQL5906\r\n\r\n731992202\r\n\r\n66,06\r\n\r\n19,82\r\n\r\n994.819.107-25\r\n\r\nKMF3839\r\n\r\n661486516\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n994.848.547-53\r\n\r\nKSX6710\r\n\r\n317366017\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n994.904.398-00\r\n\r\nLIO3406\r\n\r\n320717178\r\n\r\n190,25\r\n\r\n57,07\r\n\r\n994.909.197-72\r\n\r\nKVF8860\r\n\r\n315257210\r\n\r\n97,41\r\n\r\n29,22\r\n\r\n995.624.137-72\r\n\r\nKOD5768\r\n\r\n312892489\r\n\r\n45,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n995.922.827-49\r\n\r\nKOV6091\r\n\r\n713006897\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n996.030.717-49\r\n\r\nKTX2379\r\n\r\n319321894\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n996.545.557-00\r\n\r\nLBG3351\r\n\r\n652337171\r\n\r\n50,10\r\n\r\n15,03\r\n\r\n996.881.747-34\r\n\r\nLKB5868\r\n\r\n317549456\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n997.217.597-91\r\n\r\nKMG4635\r\n\r\n672387379\r\n\r\n69,25\r\n\r\n20,77\r\n\r\n997.502.287-15\r\n\r\nKNP7389\r\n\r\n729702731\r\n\r\n41,32\r\n\r\n12,39\r\n\r\n997.523.367-87\r\n\r\nLHA9559\r\n\r\n314687424\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n998.758.457-87\r\n\r\nLJT4002\r\n\r\n317547488\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n998.822.997-68\r\n\r\nKPY5188\r\n\r\n679983368\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n999.492.967-49\r\n\r\nKQM8100\r\n\r\n667897097\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n999.999.999-99\r\n\r\nKQC4587\r\n\r\n318328356\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n999.999.999-99\r\n\r\nLAS0617\r\n\r\n636145581\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n00.007.902/0177-10\r\n\r\nKNI7492\r\n\r\n673438864\r\n\r\n49,10\r\n\r\n14,73\r\n\r\n00.074.502/0001-67\r\n\r\nKVF0476\r\n\r\n310219361\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n00.087.991/0001-91\r\n\r\nLAF1730\r\n\r\n624200396\r\n\r\n225,08\r\n\r\n67,52\r\n\r\n00.090.103/0001-90\r\n\r\nKUG7417\r\n\r\n315258322\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n00.094.633/0001-06\r\n\r\nLAC1424\r\n\r\n319467104\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n00.117.901/0001-68\r\n\r\nKQM6877\r\n\r\n665124260\r\n\r\n364,52\r\n\r\n109,35\r\n\r\n00.125.349/0001-50\r\n\r\nKPG0294\r\n\r\n321218493\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n00.125.349/0001-50\r\n\r\nLAP3076\r\n\r\n632600187\r\n\r\n553,79\r\n\r\n166,14\r\n\r\n00.134.832/0001-09\r\n\r\nLCH1389\r\n\r\n698822226\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n00.134.832/0001-09\r\n\r\nLJR5374\r\n\r\n320373851\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n00.150.057/0001-77\r\n\r\nLIS3418\r\n\r\n313408246\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n00.150.164/0001-03\r\n\r\nKUN1531\r\n\r\n314522352\r\n\r\n317,94\r\n\r\n95,38\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nKMJ4140\r\n\r\n651762936\r\n\r\n300,49\r\n\r\n90,14\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nKMX1140\r\n\r\n713960620\r\n\r\n435,43\r\n\r\n130,63\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nKPG1745\r\n\r\n321607546\r\n\r\n351,91\r\n\r\n105,57\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAA8968\r\n\r\n620128356\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAC3818\r\n\r\n621099791\r\n\r\n343,58\r\n\r\n103,07\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLAP6613\r\n\r\n633162027\r\n\r\n567,57\r\n\r\n170,27\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBL5530\r\n\r\n666127107\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLBQ9698\r\n\r\n279263902\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n00.162.760/0001-03\r\n\r\nLJB6238\r\n\r\n321483553\r\n\r\n329,48\r\n\r\n98,84\r\n\r\n00.187.470/0001-06\r\n\r\nLAT7469\r\n\r\n638429463\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n00.196.496/0001-10\r\n\r\nLBS4377\r\n\r\n677119364\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n00.214.215/0001-05\r\n\r\nKMG9606\r\n\r\n678962731\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n00.226.567/0001-80\r\n\r\nKNJ5266\r\n\r\n741532093\r\n\r\n46,56\r\n\r\n13,97\r\n\r\n00.248.334/0033-66\r\n\r\nLAM4606\r\n\r\n321745116\r\n\r\n279,32\r\n\r\n83,79\r\n\r\n00.302.324/0001-84\r\n\r\nLAF1436\r\n\r\n623409526\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n00.402.196/0001-40\r\n\r\nLAG5091\r\n\r\n653835914\r\n\r\n48,13\r\n\r\n14,44\r\n\r\n00.402.196/0001-40\r\n\r\nLBS5706\r\n\r\n677348630\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n00.499.549/0001-72\r\n\r\nLAZ2526\r\n\r\n657859028\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n00.499.549/0001-72\r\n\r\nLCI7008\r\n\r\n701182008\r\n\r\n449,94\r\n\r\n134,98\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nLHH5038\r\n\r\n314676180\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ6964\r\n\r\n313438080\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ6989\r\n\r\n313931771\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ7526\r\n\r\n405764227\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.517.666/0001-11\r\n\r\nRJ7562\r\n\r\n313452725\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKOF7210\r\n\r\n313855552\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKQC0043\r\n\r\n630849277\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKQG2238\r\n\r\n638516463\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTN3465\r\n\r\n320142663\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTV6224\r\n\r\n320903427\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKTZ7876\r\n\r\n319499650\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKUB7883\r\n\r\n320260771\r\n\r\n97,43\r\n\r\n29,23\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nKUG8045\r\n\r\n320122174\r\n\r\n186,40\r\n\r\n55,92\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAE3176\r\n\r\n623799634\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAH1717\r\n\r\n320832333\r\n\r\n373,91\r\n\r\n112,17\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAJ6367\r\n\r\n659851440\r\n\r\n190,11\r\n\r\n57,03\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAS1911\r\n\r\n636217957\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLAT9201\r\n\r\n638444357\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBL5282\r\n\r\n666084793\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLBU5354\r\n\r\n680797599\r\n\r\n108,34\r\n\r\n32,50\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIR1269\r\n\r\n318133202\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIU4892\r\n\r\n320723976\r\n\r\n115,60\r\n\r\n34,68\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIV2595\r\n\r\n319986276\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIW5000\r\n\r\n321267176\r\n\r\n1043,63\r\n\r\n313,08\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIX6543\r\n\r\n321543327\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLIX7793\r\n\r\n410221708\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJJ9328\r\n\r\n313504822\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJK7193\r\n\r\n320420329\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n00.589.171/0001-06\r\n\r\nLJS8277\r\n\r\n320053210\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n00.648.496/0001-04\r\n\r\nLAL7791\r\n\r\n628111495\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n00.663.200/0001-24\r\n\r\nKOF6272\r\n\r\n320930939\r\n\r\n662,54\r\n\r\n198,76\r\n\r\n00.702.238/0001-69\r\n\r\nGOJ6118\r\n\r\n605793859\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n00.710.026/0001-23\r\n\r\nLIU3319\r\n\r\n319641090\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n00.754.414/0001-06\r\n\r\nLJR5921\r\n\r\n321367421\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nKQP0001\r\n\r\n641360860\r\n\r\n316,31\r\n\r\n94,89\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLAB2021\r\n\r\n619498056\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLAC4237\r\n\r\n621526088\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLAT3813\r\n\r\n637706404\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBA7255\r\n\r\n645638510\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBC0695\r\n\r\n646005944\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBH5010\r\n\r\n654305463\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBL1143\r\n\r\n665417470\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBX1588\r\n\r\n683569198\r\n\r\n324,97\r\n\r\n97,49\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLBZ5559\r\n\r\n688029540\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLCG1989\r\n\r\n696021293\r\n\r\n286,60\r\n\r\n85,98\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLHP4393\r\n\r\n317853228\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLIN9818\r\n\r\n319498867\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLIP6042\r\n\r\n319945367\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLJU1713\r\n\r\n320304973\r\n\r\n86,90\r\n\r\n26,07\r\n\r\n00.754.494/0001-08\r\n\r\nLJZ2733\r\n\r\n321349679\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n00.773.589/0001-60\r\n\r\nLND5378\r\n\r\n737024313\r\n\r\n1152,89\r\n\r\n345,86\r\n\r\n00.913.443/0001-73\r\n\r\nLCC3891\r\n\r\n691175080\r\n\r\n312,99\r\n\r\n93,89\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKOC4938\r\n\r\n623594544\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKOI7917\r\n\r\n628893221\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKPK3301\r\n\r\n653998643\r\n\r\n209,33\r\n\r\n62,79\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKQG4138\r\n\r\n639442048\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nKQN1877\r\n\r\n663804647\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAF4740\r\n\r\n628659075\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAP3682\r\n\r\n632612940\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAP5434\r\n\r\n632906308\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLAW3392\r\n\r\n640308953\r\n\r\n376,67\r\n\r\n113,00\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLBR7660\r\n\r\n675926165\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLBX8704\r\n\r\n684878968\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLBZ2654\r\n\r\n687550718\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLCV0378\r\n\r\n176465596\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLII4764\r\n\r\n314710868\r\n\r\n61,60\r\n\r\n18,48\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLIS9889\r\n\r\n315377690\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLJS2611\r\n\r\n315281340\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLJU1237\r\n\r\n321497643\r\n\r\n145,66\r\n\r\n43,70\r\n\r\n00.915.176/0001-73\r\n\r\nLMB0259\r\n\r\n624778657\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n00.966.047/0001-04\r\n\r\nLAL1999\r\n\r\n626871786\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n00.966.047/0001-04\r\n\r\nLJQ4285\r\n\r\n319781011\r\n\r\n190,78\r\n\r\n57,23\r\n\r\n00.974.338/0001-44\r\n\r\nKMU3309\r\n\r\n630269670\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.055.548/0001-00\r\n\r\nLCY7926\r\n\r\n727899295\r\n\r\n39,35\r\n\r\n11,80\r\n\r\n01.061.015/0001-22\r\n\r\nKOD7417\r\n\r\n696912155\r\n\r\n514,95\r\n\r\n154,49\r\n\r\n01.061.015/0001-22\r\n\r\nLBU4926\r\n\r\n680712305\r\n\r\n407,60\r\n\r\n122,28\r\n\r\n01.067.736/0001-40\r\n\r\nKNX1329\r\n\r\n266931995\r\n\r\n33,98\r\n\r\n10,19\r\n\r\n01.134.085/0001-63\r\n\r\nLIJ1813\r\n\r\n318756021\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n01.149.953/0001-89\r\n\r\nKMP3721\r\n\r\n689117833\r\n\r\n181,35\r\n\r\n54,40\r\n\r\n01.166.120/0001-26\r\n\r\nFI7638\r\n\r\n318160935\r\n\r\n215,65\r\n\r\n64,69\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLBJ3455\r\n\r\n657495158\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLCE4059\r\n\r\n694237388\r\n\r\n101,53\r\n\r\n30,46\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLHN1955\r\n\r\n317144405\r\n\r\n78,82\r\n\r\n23,64\r\n\r\n01.230.967/0001-22\r\n\r\nLJP7096\r\n\r\n321506979\r\n\r\n110,90\r\n\r\n33,27\r\n\r\n01.242.477/0001-46\r\n\r\nGPW6530\r\n\r\n614683327\r\n\r\n147,83\r\n\r\n44,35\r\n\r\n01.242.477/0001-46\r\n\r\nLKD3625\r\n\r\n176223207\r\n\r\n119,21\r\n\r\n35,76\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nKNK7909\r\n\r\n650319150\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nKOI3730\r\n\r\n624865924\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nKPA0777\r\n\r\n644936533\r\n\r\n265,51\r\n\r\n79,65\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAB3402\r\n\r\n619834072\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAC5894\r\n\r\n621240940\r\n\r\n109,26\r\n\r\n32,77\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAE5981\r\n\r\n624158047\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAN1177\r\n\r\n629724610\r\n\r\n111,18\r\n\r\n33,36\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAP8327\r\n\r\n634938975\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAQ1673\r\n\r\n633783340\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLAY5270\r\n\r\n643223614\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLBA5787\r\n\r\n645499528\r\n\r\n88,27\r\n\r\n26,48\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLBD4090\r\n\r\n647828073\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLBL0258\r\n\r\n665291736\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLCK6841\r\n\r\n705412741\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIH8162\r\n\r\n320620301\r\n\r\n228,32\r\n\r\n68,50\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIN2600\r\n\r\n319274373\r\n\r\n199,55\r\n\r\n59,86\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLIQ4910\r\n\r\n319166376\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n01.274.816/0001-76\r\n\r\nLJK2528\r\n\r\n318429918\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n01.337.201/0001-41\r\n\r\nLJO8148\r\n\r\n318896567\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n01.352.510/0001-90\r\n\r\nLCE8680\r\n\r\n695215990\r\n\r\n35,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n01.356.513/0001-00\r\n\r\nLBD3109\r\n\r\n647649586\r\n\r\n284,90\r\n\r\n85,47\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nBND2709\r\n\r\n611455218\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKMR0101\r\n\r\n623408236\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKMU1019\r\n\r\n622812874\r\n\r\n153,68\r\n\r\n46,10\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKOC7472\r\n\r\n313541922\r\n\r\n247,11\r\n\r\n74,13\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nKTG3208\r\n\r\n318281716\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLBA2582\r\n\r\n645168173\r\n\r\n295,83\r\n\r\n88,74\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLBG4822\r\n\r\n652614639\r\n\r\n311,96\r\n\r\n93,59\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLIP1335\r\n\r\n422546186\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n01.356.570/0001-81\r\n\r\nLIT4443\r\n\r\n319559475\r\n\r\n518,34\r\n\r\n155,50\r\n\r\n01.391.182/0001-31\r\n\r\nLCT7507\r\n\r\n718342151\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n01.407.684/0001-03\r\n\r\nLBU9626\r\n\r\n681532670\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n01.414.878/0001-36\r\n\r\nKPV9224\r\n\r\n718901614\r\n\r\n65,23\r\n\r\n19,56\r\n\r\n01.438.941/0001-74\r\n\r\nKOV1049\r\n\r\n627302858\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nGPW8470\r\n\r\n249666987\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nGQL4163\r\n\r\n618650083\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nGTC6144\r\n\r\n626103150\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAC8190\r\n\r\n621683060\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAL4734\r\n\r\n627372694\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLAV2121\r\n\r\n638866553\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBD1500\r\n\r\n647457920\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBD7810\r\n\r\n648257800\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBE6251\r\n\r\n649571398\r\n\r\n413,18\r\n\r\n123,95\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBF8178\r\n\r\n651534372\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBJ6311\r\n\r\n663133564\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLBL7151\r\n\r\n668237813\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLHP5175\r\n\r\n315907762\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLIK8815\r\n\r\n321004043\r\n\r\n224,73\r\n\r\n67,42\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLIM4470\r\n\r\n314011889\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLIZ4344\r\n\r\n319728706\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n01.459.487/0001-38\r\n\r\nLJS7938\r\n\r\n319934985\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n01.466.620/0001-83\r\n\r\nLBY6187\r\n\r\n686238362\r\n\r\n190,45\r\n\r\n57,13\r\n\r\n01.497.402/0001-06\r\n\r\nKUJ9230\r\n\r\n314788883\r\n\r\n132,53\r\n\r\n39,76\r\n\r\n01.517.240/0004-73\r\n\r\nLAW8529\r\n\r\n640940137\r\n\r\n140,91\r\n\r\n42,27\r\n\r\n01.517.240/0004-73\r\n\r\nLBM7065\r\n\r\n667799109\r\n\r\n298,23\r\n\r\n89,47\r\n\r\n01.535.809/0001-80\r\n\r\nLJU7954\r\n\r\n247701343\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nETN3101\r\n\r\n630039445\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nKMZ5522\r\n\r\n707482305\r\n\r\n645,14\r\n\r\n193,54\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLAI5481\r\n\r\n661565866\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLAQ8105\r\n\r\n321752406\r\n\r\n739,31\r\n\r\n221,79\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLBH4553\r\n\r\n654160406\r\n\r\n383,31\r\n\r\n114,99\r\n\r\n01.549.420/0001-94\r\n\r\nLBL2863\r\n\r\n665759614\r\n\r\n312,39\r\n\r\n93,72\r\n\r\n01.637.015/0001-28\r\n\r\nKNE4717\r\n\r\n756166217\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n01.641.688/0001-51\r\n\r\nLAD2371\r\n\r\n622141201\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n01.660.500/0001-12\r\n\r\nLJL9902\r\n\r\n315851040\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n01.671.158/0001-56\r\n\r\nLBD7928\r\n\r\n648293718\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n01.671.158/0001-56\r\n\r\nLBE0051\r\n\r\n648557707\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n01.672.964/0001-49\r\n\r\nLAE0425\r\n\r\n623405644\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9248\r\n\r\n321335295\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9249\r\n\r\n321335279\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9250\r\n\r\n321335252\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9282\r\n\r\n321325869\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n01.680.109/0001-80\r\n\r\nFI9284\r\n\r\n321325907\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n01.701.996/0001-25\r\n\r\nLAA9432\r\n\r\n619284250\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n01.707.300/0001-78\r\n\r\nLBP9527\r\n\r\n672957922\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n01.709.852/0001-15\r\n\r\nGVV6135\r\n\r\n668394641\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01.715.518/0001-74\r\n\r\nRA0750\r\n\r\n321019334\r\n\r\n126,14\r\n\r\n37,84\r\n\r\n01.742.338/0001-81\r\n\r\nLAC4082\r\n\r\n621098892\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n01.753.077/0001-03\r\n\r\nCII8282\r\n\r\n436507919\r\n\r\n250,26\r\n\r\n75,07\r\n\r\n01.913.040/0001-97\r\n\r\nLIE6518\r\n\r\n319998339\r\n\r\n147,20\r\n\r\n44,16\r\n\r\n01.960.468/0001-90\r\n\r\nLCO6767\r\n\r\n712091505\r\n\r\n380,12\r\n\r\n114,03\r\n\r\n02.003.976/0001-43\r\n\r\nKTF4067\r\n\r\n318624710\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n02.008.119/0001-36\r\n\r\nKMM1374\r\n\r\n691511462\r\n\r\n33,11\r\n\r\n9,93\r\n\r\n02.034.208/0001-57\r\n\r\nKOD1449\r\n\r\n314868933\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n02.059.130/0001-25\r\n\r\nKMK8699\r\n\r\n680779388\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n02.067.394/0001-20\r\n\r\nLJX3558\r\n\r\n321509986\r\n\r\n115,20\r\n\r\n34,56\r\n\r\n02.075.667/0001-89\r\n\r\nLHE6314\r\n\r\n317645986\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n02.075.667/0001-89\r\n\r\nLJA1620\r\n\r\n320710416\r\n\r\n202,62\r\n\r\n60,78\r\n\r\n02.089.815/0001-14\r\n\r\nLJQ5208\r\n\r\n319038785\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n02.105.209/0001-45\r\n\r\nLBH4952\r\n\r\n654191123\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n02.134.604/0001-56\r\n\r\nLBE5014\r\n\r\n649404823\r\n\r\n209,89\r\n\r\n62,96\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLAL6103\r\n\r\n321967194\r\n\r\n687,36\r\n\r\n206,21\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLBH5794\r\n\r\n654382255\r\n\r\n401,59\r\n\r\n120,47\r\n\r\n02.168.008/0001-97\r\n\r\nLBP5840\r\n\r\n672359189\r\n\r\n556,71\r\n\r\n167,01\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLAN9200\r\n\r\n630680140\r\n\r\n426,32\r\n\r\n127,89\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLAT2432\r\n\r\n321757092\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLBE8860\r\n\r\n650098994\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n02.278.080/0001-77\r\n\r\nLBX0970\r\n\r\n683458400\r\n\r\n897,76\r\n\r\n269,32\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nLAP0260\r\n\r\n632307277\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n02.291.841/0001-20\r\n\r\nLKH6234\r\n\r\n320027457\r\n\r\n125,58\r\n\r\n37,67\r\n\r\n02.299.935/0001-46\r\n\r\nLHR8125\r\n\r\n521947480\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n02.342.569/0001-60\r\n\r\nLAA5745\r\n\r\n618599525\r\n\r\n133,37\r\n\r\n40,01\r\n\r\n02.342.569/0001-60\r\n\r\nLKC3248\r\n\r\n319957101\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLAN9907\r\n\r\n630685169\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLAT2002\r\n\r\n637627695\r\n\r\n187,93\r\n\r\n56,38\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLBE5987\r\n\r\n649563395\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n02.344.263/0001-43\r\n\r\nLBI7958\r\n\r\n656524049\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n02.378.703/0001-83\r\n\r\nLAL0544\r\n\r\n626519535\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n02.385.594/0001-21\r\n\r\nLAX6453\r\n\r\n641942524\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n02.405.774/0001-28\r\n\r\nLJN5433\r\n\r\n318442140\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n02.411.178/0001-50\r\n\r\nLBS6841\r\n\r\n677526318\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n02.414.600/0001-21\r\n\r\nKQM4147\r\n\r\n664228089\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n02.414.600/0001-21\r\n\r\nKSS8368\r\n\r\n402893000\r\n\r\n49,19\r\n\r\n14,76\r\n\r\n02.481.543/0001-01\r\n\r\nLBT3900\r\n\r\n678741123\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n02.487.595/0001-87\r\n\r\nLIN8880\r\n\r\n319561240\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n02.524.696/0001-80\r\n\r\nKNQ7400\r\n\r\n678487227\r\n\r\n32,70\r\n\r\n9,81\r\n\r\n02.534.656/0001-10\r\n\r\nGLZ9191\r\n\r\n248073621\r\n\r\n121,51\r\n\r\n36,45\r\n\r\n02.554.955/0001-16\r\n\r\nLBT4781\r\n\r\n678914745\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n02.647.932/0001-56\r\n\r\nKRA1401\r\n\r\n646696084\r\n\r\n709,96\r\n\r\n212,99\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nBSE3289\r\n\r\n632350075\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAO2784\r\n\r\n631263802\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLAX7382\r\n\r\n642087105\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLBG1385\r\n\r\n651966906\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLHX2082\r\n\r\n315163097\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n02.682.287/0001-02\r\n\r\nLJB4306\r\n\r\n320719499\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n02.769.134/0001-05\r\n\r\nLBO2765\r\n\r\n670230901\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n02.773.492/0001-83\r\n\r\nKQA7880\r\n\r\n629610339\r\n\r\n214,72\r\n\r\n64,42\r\n\r\n02.774.064/0001-75\r\n\r\nLAL4842\r\n\r\n627398227\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n02.774.064/0001-75\r\n\r\nLAN6239\r\n\r\n321747330\r\n\r\n270,73\r\n\r\n81,22\r\n\r\n02.774.064/0001-75\r\n\r\nLBD2159\r\n\r\n647241005\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n02.780.331/0001-17\r\n\r\nKSX0167\r\n\r\n317778293\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n02.781.772/0001-33\r\n\r\nJKX3000\r\n\r\n223246123\r\n\r\n792,66\r\n\r\n237,80\r\n\r\n02.781.772/0001-33\r\n\r\nLBL8469\r\n\r\n666656908\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nGLY5648\r\n\r\n610132261\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLAY2965\r\n\r\n642962200\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLBP6264\r\n\r\n672403803\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLJI8693\r\n\r\n320762319\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n02.821.905/0001-58\r\n\r\nLJW5657\r\n\r\n321581687\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n02.848.773/0001-58\r\n\r\nLBE8574\r\n\r\n650073398\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n02.848.773/0001-58\r\n\r\nLBT5216\r\n\r\n679013083\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n02.849.021/0001-01\r\n\r\nLBI1332\r\n\r\n655307141\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n02.852.052/0001-11\r\n\r\nLHY3282\r\n\r\n314927778\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n02.913.365/0001-32\r\n\r\nKOI2912\r\n\r\n624046567\r\n\r\n375,24\r\n\r\n112,57\r\n\r\n02.913.365/0001-32\r\n\r\nLCE2774\r\n\r\n693993723\r\n\r\n470,14\r\n\r\n141,04\r\n\r\n02.920.033/0001-85\r\n\r\nMUB7691\r\n\r\n205309569\r\n\r\n290,39\r\n\r\n87,12\r\n\r\n02.976.927/0001-97\r\n\r\nLBV8583\r\n\r\n683033123\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n03.008.983/0001-09\r\n\r\nLBU9325\r\n\r\n681498730\r\n\r\n189,20\r\n\r\n56,76\r\n\r\n03.023.353/0001-03\r\n\r\nLAT1026\r\n\r\n638437911\r\n\r\n268,05\r\n\r\n80,41\r\n\r\n03.043.144/0001-13\r\n\r\nLAI1586\r\n\r\n644941294\r\n\r\n167,52\r\n\r\n50,25\r\n\r\n03.064.506/0001-52\r\n\r\nLBD6222\r\n\r\n647855119\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n03.070.102/0001-71\r\n\r\nLIG3219\r\n\r\n318692007\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n03.083.807/0001-23\r\n\r\nGQV0999\r\n\r\n638100658\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n03.122.643/0001-04\r\n\r\nKOI8127\r\n\r\n319685063\r\n\r\n817,66\r\n\r\n245,30\r\n\r\n03.160.844/0001-98\r\n\r\nKOM4895\r\n\r\n706847652\r\n\r\n514,95\r\n\r\n154,49\r\n\r\n03.197.623/0001-94\r\n\r\nLIR1072\r\n\r\n319462552\r\n\r\n83,13\r\n\r\n24,94\r\n\r\n03.229.294/0001-16\r\n\r\nLJI7204\r\n\r\n319342310\r\n\r\n214,34\r\n\r\n64,30\r\n\r\n03.238.130/0001-55\r\n\r\nLLN0747\r\n\r\n313724695\r\n\r\n17,40\r\n\r\n5,22\r\n\r\n03.275.447/0001-61\r\n\r\nKPP7938\r\n\r\n689476663\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n03.275.447/0001-61\r\n\r\nLKF5518\r\n\r\n317827014\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n03.294.680/0001-91\r\n\r\nKQA5880\r\n\r\n628278330\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n03.318.976/0001-03\r\n\r\nLJT7811\r\n\r\n321506278\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nDPJ0405\r\n\r\n618125450\r\n\r\n225,00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nKPB8727\r\n\r\n715061500\r\n\r\n345,87\r\n\r\n103,76\r\n\r\n03.371.369/0001-07\r\n\r\nLAQ1185\r\n\r\n633962872\r\n\r\n69,21\r\n\r\n20,76\r\n\r\n03.381.088/0001-27\r\n\r\nLAO2857\r\n\r\n321747720\r\n\r\n309,25\r\n\r\n92,77\r\n\r\n03.429.050/0001-87\r\n\r\nLCB9915\r\n\r\n690403569\r\n\r\n60,07\r\n\r\n18,02\r\n\r\n03.486.217/0001-41\r\n\r\nLCQ1375\r\n\r\n710688474\r\n\r\n1880,30\r\n\r\n564,09\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nBGQ0140\r\n\r\n425988414\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nKQZ7216\r\n\r\n668557389\r\n\r\n381,41\r\n\r\n114,42\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLAJ7404\r\n\r\n660008220\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBA4537\r\n\r\n645351989\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBC2579\r\n\r\n645826022\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBD6555\r\n\r\n648114953\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBE5739\r\n\r\n649539850\r\n\r\n254,35\r\n\r\n76,30\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLBL4626\r\n\r\n665983255\r\n\r\n413,18\r\n\r\n123,95\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLCB8038\r\n\r\n690043902\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nLJF5177\r\n\r\n321480015\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n03.504.493/0002-76\r\n\r\nLAM1470\r\n\r\n628213875\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n03.538.834/0001-43\r\n\r\nLCT5637\r\n\r\n717992861\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n03.575.352/0001-63\r\n\r\nLCW2732\r\n\r\n723260265\r\n\r\n548,03\r\n\r\n164,40\r\n\r\n03.588.877/0001-33\r\n\r\nLAA9664\r\n\r\n619264756\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n03.588.877/0001-33\r\n\r\nLAI1460\r\n\r\n642902259\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n03.612.586/0001-33\r\n\r\nKNY2125\r\n\r\n651913934\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n03.847.710/0001-40\r\n\r\nLBF2526\r\n\r\n650662903\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n03.847.710/0001-40\r\n\r\nLBO6578\r\n\r\n670853860\r\n\r\n155,83\r\n\r\n46,75\r\n\r\n03.941.254/0001-00\r\n\r\nLBB6318\r\n\r\n653166338\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n03.951.507/0001-19\r\n\r\nLBG0602\r\n\r\n652058345\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n04.557.009/0001-59\r\n\r\nLBE6559\r\n\r\n649619030\r\n\r\n123,29\r\n\r\n36,99\r\n\r\n04.638.096/0001-79\r\n\r\nLBB7236\r\n\r\n655547657\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n04.807.595/0003-04\r\n\r\nKBU9237\r\n\r\n627236634\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n15.114.366/0002-40\r\n\r\nKNK5325\r\n\r\n319614840\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n17.188.624/0001-87\r\n\r\nLJU3546\r\n\r\n320351769\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nKNF0483\r\n\r\n621195910\r\n\r\n215,23\r\n\r\n64,56\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nKNW0330\r\n\r\n631447903\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLAB1148\r\n\r\n619464321\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLAB2815\r\n\r\n621232327\r\n\r\n885,37\r\n\r\n265,61\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLAO5988\r\n\r\n631642161\r\n\r\n186,80\r\n\r\n56,04\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLBD2175\r\n\r\n647381710\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLBI3240\r\n\r\n655936017\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLHV3753\r\n\r\n314510052\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLIF2247\r\n\r\n318778580\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nLJO4559\r\n\r\n318741458\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nUA4375\r\n\r\n318979748\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n17.256.694/0001-25\r\n\r\nZI3005\r\n\r\n398654000\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n27.006.998/0001-98\r\n\r\nLIV9247\r\n\r\n431852693\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n27.006.998/0001-98\r\n\r\nZG2581\r\n\r\n314075801\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n27.037.944/0001-90\r\n\r\nKPM0690\r\n\r\n317517430\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n27.051.374/0001-92\r\n\r\nLBT8310\r\n\r\n679508007\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n27.055.938/0001-65\r\n\r\nLHL0349\r\n\r\n548248532\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n27.055.938/0001-65\r\n\r\nLIM6869\r\n\r\n318893010\r\n\r\n210,54\r\n\r\n63,16\r\n\r\n27.055.938/0001-65\r\n\r\nLJZ3477\r\n\r\n320392155\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n27.117.381/0001-40\r\n\r\nLBQ1240\r\n\r\n673242986\r\n\r\n215,03\r\n\r\n64,51\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nBLA0454\r\n\r\n603761186\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nGTZ4230\r\n\r\n645636797\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nKNW1338\r\n\r\n678112126\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nKQG7573\r\n\r\n314872752\r\n\r\n129,95\r\n\r\n38,98\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAA1378\r\n\r\n617980578\r\n\r\n91,88\r\n\r\n27,56\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAL4613\r\n\r\n627192530\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAO1470\r\n\r\n630848076\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAP9668\r\n\r\n633417041\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAR3034\r\n\r\n635191490\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLAS1477\r\n\r\n636651150\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBC1997\r\n\r\n320974642\r\n\r\n231,21\r\n\r\n69,36\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBD9075\r\n\r\n648266826\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBI0393\r\n\r\n655279210\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBN4124\r\n\r\n668748362\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLBV1100\r\n\r\n681782854\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCB0311\r\n\r\n688618294\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCG2494\r\n\r\n697318311\r\n\r\n279,29\r\n\r\n83,78\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCG6719\r\n\r\n698100557\r\n\r\n447,07\r\n\r\n134,12\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCM8185\r\n\r\n707650810\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLCO0707\r\n\r\n711699283\r\n\r\n399,49\r\n\r\n119,84\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLGC2656\r\n\r\n315853913\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLIN3874\r\n\r\n319942180\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLIU1199\r\n\r\n318582341\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nLIX1924\r\n\r\n321566009\r\n\r\n104,46\r\n\r\n31,33\r\n\r\n27.132.497/0005-81\r\n\r\nLCB0889\r\n\r\n688717420\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nBNS5100\r\n\r\n614499704\r\n\r\n356,91\r\n\r\n107,07\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nLAL0361\r\n\r\n626568846\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nLBM5636\r\n\r\n667635432\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n27.132.497/0007-43\r\n\r\nLBP0545\r\n\r\n671464396\r\n\r\n272,06\r\n\r\n81,61\r\n\r\n27.299.494/0001-03\r\n\r\nKTU8110\r\n\r\n321027884\r\n\r\n234,77\r\n\r\n70,43\r\n\r\n27.528.579/0001-16\r\n\r\nLJG9760\r\n\r\n318729423\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n27.595.909/0001-96\r\n\r\nKMF6192\r\n\r\n688368247\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n27.595.909/0001-96\r\n\r\nKNS0098\r\n\r\n320481034\r\n\r\n115,76\r\n\r\n34,72\r\n\r\n27.707.702/0001-66\r\n\r\nUC2729\r\n\r\n319695590\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n27.843.952/0001-23\r\n\r\nLAC6299\r\n\r\n621375233\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n27.843.952/0001-23\r\n\r\nLIS2833\r\n\r\n313477027\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n27.843.952/0001-23\r\n\r\nLJC3792\r\n\r\n318853604\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n27.854.413/0001-90\r\n\r\nLJH7546\r\n\r\n321546903\r\n\r\n225,08\r\n\r\n67,52\r\n\r\n28.025.385/0001-60\r\n\r\nLJT2831\r\n\r\n314096906\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n28.026.466/0001-85\r\n\r\nKQB0027\r\n\r\n644186895\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKOV2395\r\n\r\n647822857\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKPC4444\r\n\r\n648311740\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKQG5075\r\n\r\n639981780\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKQH3509\r\n\r\n645331007\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKQH7032\r\n\r\n649311329\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKTL4721\r\n\r\n320164799\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nKTY5197\r\n\r\n314950656\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n28.296.804/0001-07\r\n\r\nUI5150\r\n\r\n320167135\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n28.325.934/0001-12\r\n\r\nKPC5482\r\n\r\n660903849\r\n\r\n27,67\r\n\r\n8,30\r\n\r\n28.334.902/0001-83\r\n\r\nLJD2546\r\n\r\n319293777\r\n\r\n159,65\r\n\r\n47,89\r\n\r\n28.369.593/0001-87\r\n\r\nLAV3339\r\n\r\n638934737\r\n\r\n288,49\r\n\r\n86,54\r\n\r\n28.371.722/0002-52\r\n\r\nLAA2501\r\n\r\n618227997\r\n\r\n145,66\r\n\r\n43,70\r\n\r\n28.515.542/0001-16\r\n\r\nLCJ1070\r\n\r\n700859756\r\n\r\n2,95\r\n\r\n0,88\r\n\r\n28.626.885/0001-58\r\n\r\nLAS7020\r\n\r\n636860930\r\n\r\n363,33\r\n\r\n109,00\r\n\r\n28.643.690/0002-05\r\n\r\nKMU1228\r\n\r\n623511258\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n28.672.004/0001-35\r\n\r\nKOK6859\r\n\r\n638260035\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n28.672.004/0001-35\r\n\r\nKQO1822\r\n\r\n650537882\r\n\r\n168,59\r\n\r\n50,58\r\n\r\n28.770.568/0002-91\r\n\r\nLAK3716\r\n\r\n625497392\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n28.770.568/0002-91\r\n\r\nLAZ6114\r\n\r\n658410717\r\n\r\n69,78\r\n\r\n20,93\r\n\r\n28.771.749/0001-51\r\n\r\nLAG7207\r\n\r\n660738090\r\n\r\n298,99\r\n\r\n89,70\r\n\r\n28.771.749/0001-51\r\n\r\nLAT7814\r\n\r\n638401534\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n28.780.781/0001-01\r\n\r\nLAE9501\r\n\r\n156810140\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n28.817.468/0001-92\r\n\r\nLQ9126\r\n\r\n317855298\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n28.822.559/0001-16\r\n\r\nLKQ0197\r\n\r\n320627241\r\n\r\n37,38\r\n\r\n11,21\r\n\r\n28.913.002/0001-90\r\n\r\nLAA3038\r\n\r\n618152288\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n28.947.026/0001-60\r\n\r\nLFV6935\r\n\r\n317386492\r\n\r\n157,42\r\n\r\n47,22\r\n\r\n28.963.981/0001-91\r\n\r\nCIT0869\r\n\r\n670022438\r\n\r\n337,68\r\n\r\n101,30\r\n\r\n29.116.894/0001-61\r\n\r\nKMS6775\r\n\r\n313327807\r\n\r\n143,61\r\n\r\n43,08\r\n\r\n29.138.286/0001-58\r\n\r\nFR4164\r\n\r\n315046562\r\n\r\n193,69\r\n\r\n58,11\r\n\r\n29.188.000/0001-49\r\n\r\nLAI8581\r\n\r\n662021509\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n29.193.067/0001-71\r\n\r\nKOC6259\r\n\r\n624402746\r\n\r\n247,87\r\n\r\n74,36\r\n\r\n29.236.379/0001-15\r\n\r\nLBK3594\r\n\r\n664292143\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n29.246.311/0001-17\r\n\r\nLAJ2511\r\n\r\n659296829\r\n\r\n423,68\r\n\r\n127,10\r\n\r\n29.246.311/0001-17\r\n\r\nLAJ2514\r\n\r\n659297191\r\n\r\n423,68\r\n\r\n127,10\r\n\r\n29.246.311/0001-17\r\n\r\nLAJ2515\r\n\r\n659297302\r\n\r\n423,68\r\n\r\n127,10\r\n\r\n29.246.311/0001-17\r\n\r\nLAJ2521\r\n\r\n659297817\r\n\r\n423,68\r\n\r\n127,10\r\n\r\n29.246.311/0001-17\r\n\r\nLBL2684\r\n\r\n665695799\r\n\r\n423,68\r\n\r\n127,10\r\n\r\n29.316.601/0001-90\r\n\r\nLAB2806\r\n\r\n623252953\r\n\r\n202,62\r\n\r\n60,78\r\n\r\n29.341.690/0001-24\r\n\r\nLAZ8011\r\n\r\n658720376\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n29.357.258/0001-21\r\n\r\nLAF3571\r\n\r\n315873078\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n29.371.135/0001-45\r\n\r\nKTR9178\r\n\r\n319893383\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLAA6836\r\n\r\n618854371\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLAU7777\r\n\r\n662543874\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLAW2468\r\n\r\n640201636\r\n\r\n71,23\r\n\r\n21,37\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLAX8263\r\n\r\n642257116\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLBF9281\r\n\r\n651738636\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLBH4691\r\n\r\n654236267\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLJA3813\r\n\r\n321065980\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nLJZ1114\r\n\r\n320470237\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nBSH4088\r\n\r\n631642242\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nBUT3282\r\n\r\n627865194\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nKMU8088\r\n\r\n640906435\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nKQG4958\r\n\r\n639906311\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nKQL0815\r\n\r\n652305938\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAD2647\r\n\r\n320270360\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAJ6172\r\n\r\n659825414\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAJ9803\r\n\r\n660357941\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAL5838\r\n\r\n627406840\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAM0432\r\n\r\n628213220\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAM7444\r\n\r\n629066736\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAN7874\r\n\r\n630510393\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAN8471\r\n\r\n630396604\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAO6176\r\n\r\n631484094\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAU7057\r\n\r\n662447549\r\n\r\n236,01\r\n\r\n70,80\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAX3053\r\n\r\n641525915\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAX7840\r\n\r\n642079005\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLAY3789\r\n\r\n643049754\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLBC9465\r\n\r\n647003457\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLBF3034\r\n\r\n650654188\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLBQ1891\r\n\r\n675961327\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLBR6459\r\n\r\n675727111\r\n\r\n383,74\r\n\r\n115,12\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLBS0242\r\n\r\n676369642\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLBY6071\r\n\r\n686227379\r\n\r\n516,79\r\n\r\n155,03\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLHU3786\r\n\r\n317153803\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n29.488.707/0001-70\r\n\r\nLIM4328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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n29.981.685/0001-86\r\n\r\nZK8612\r\n\r\n314699937\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n30.006.027/0001-52\r\n\r\nLCB7949\r\n\r\n690026552\r\n\r\n88,81\r\n\r\n26,64\r\n\r\n30.024.954/0005-29\r\n\r\nKTW5039\r\n\r\n320011631\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n30.066.294/0001-15\r\n\r\nLBI9368\r\n\r\n657595772\r\n\r\n403,38\r\n\r\n121,02\r\n\r\n30.070.585/0001-87\r\n\r\nKQA4018\r\n\r\n318863782\r\n\r\n87,08\r\n\r\n26,12\r\n\r\n30.070.585/0001-87\r\n\r\nKQC9778\r\n\r\n637436539\r\n\r\n227,86\r\n\r\n68,35\r\n\r\n30.070.585/0001-87\r\n\r\nLAL5630\r\n\r\n627444741\r\n\r\n266,90\r\n\r\n80,07\r\n\r\n30.070.585/0001-87\r\n\r\nLIP5389\r\n\r\n320374041\r\n\r\n268,19\r\n\r\n80,45\r\n\r\n30.108.161/0001-64\r\n\r\nKQA9176\r\n\r\n318333732\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n30.121.974/0001-94\r\n\r\nKQC8109\r\n\r\n320212815\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKMG2870\r\n\r\n681793520\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKMU1182\r\n\r\n623442299\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKNR0020\r\n\r\n618723099\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKOC9747\r\n\r\n315921617\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKOG9348\r\n\r\n648730808\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKOH1627\r\n\r\n712724362\r\n\r\n386,40\r\n\r\n115,92\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKSP0473\r\n\r\n317236938\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKTC7746\r\n\r\n318821109\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nKTL4510\r\n\r\n319814300\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAA8839\r\n\r\n619086513\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAE8477\r\n\r\n321967747\r\n\r\n215,37\r\n\r\n64,61\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAE9390\r\n\r\n624621677\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAF4328\r\n\r\n628043546\r\n\r\n143,13\r\n\r\n42,93\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAG2583\r\n\r\n635554526\r\n\r\n92,85\r\n\r\n27,85\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAH1247\r\n\r\n313401730\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAI3140\r\n\r\n661215431\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAJ3246\r\n\r\n659416980\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAJ9881\r\n\r\n660362465\r\n\r\n183,34\r\n\r\n55,00\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAK1512\r\n\r\n625475615\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAK1822\r\n\r\n4735439\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAL3179\r\n\r\n627058922\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAL4607\r\n\r\n318867044\r\n\r\n228,32\r\n\r\n68,50\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAL6397\r\n\r\n314605738\r\n\r\n97,05\r\n\r\n29,12\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAP1666\r\n\r\n632467223\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAR1912\r\n\r\n319035409\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAU5917\r\n\r\n662271815\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAV2486\r\n\r\n319634035\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAV2573\r\n\r\n638973538\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLAW4588\r\n\r\n319580520\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLBC1884\r\n\r\n646195204\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLBG1446\r\n\r\n652060242\r\n\r\n376,44\r\n\r\n112,93\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLHV2204\r\n\r\n312452772\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLHY5480\r\n\r\n318224305\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLHY5884\r\n\r\n317646249\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIE9174\r\n\r\n318016672\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIG4287\r\n\r\n318190362\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLII2253\r\n\r\n318739062\r\n\r\n180,94\r\n\r\n54,28\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIJ1304\r\n\r\n318359340\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIP8791\r\n\r\n319920330\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIU8624\r\n\r\n321173090\r\n\r\n168,38\r\n\r\n50,51\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLIW6753\r\n\r\n319792439\r\n\r\n164,19\r\n\r\n49,26\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJB3408\r\n\r\n321145704\r\n\r\n115,20\r\n\r\n34,56\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJG9632\r\n\r\n313416257\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJK2628\r\n\r\n318039672\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJK5641\r\n\r\n314717820\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJV4301\r\n\r\n321578546\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJW8605\r\n\r\n315153725\r\n\r\n126,08\r\n\r\n37,82\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLJZ8650\r\n\r\n314907505\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLKA2727\r\n\r\n321358112\r\n\r\n173,46\r\n\r\n52,04\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLKB6384\r\n\r\n320492974\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLKF8999\r\n\r\n320291340\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nLKG2134\r\n\r\n321136888\r\n\r\n179,60\r\n\r\n53,88\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nUA6574\r\n\r\n318893967\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nUC5714\r\n\r\n319470679\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nUD2470\r\n\r\n319950867\r\n\r\n192,02\r\n\r\n57,60\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nYH9787\r\n\r\n318762153\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n30.140.222/0001-70\r\n\r\nZB3600\r\n\r\n314956530\r\n\r\n77,34\r\n\r\n23,20\r\n\r\n30.216.634/0001-47\r\n\r\nLBP6564\r\n\r\n672463555\r\n\r\n466,18\r\n\r\n139,85\r\n\r\n30.216.634/0001-47\r\n\r\nLBP6566\r\n\r\n672463903\r\n\r\n466,18\r\n\r\n139,85\r\n\r\n30.255.046/0001-12\r\n\r\nLAZ4922\r\n\r\n658247085\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n30.258.669/0001-49\r\n\r\nLAT1925\r\n\r\n637629728\r\n\r\n360,07\r\n\r\n108,02\r\n\r\n30.283.907/0001-76\r\n\r\nLIB2366\r\n\r\n318052040\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n30.284.442/0001-78\r\n\r\nKOD8291\r\n\r\n698593782\r\n\r\n23,56\r\n\r\n7,07\r\n\r\n30.284.442/0001-78\r\n\r\nKVX0608\r\n\r\n413578976\r\n\r\n43,51\r\n\r\n13,05\r\n\r\n30.284.442/0001-78\r\n\r\nLKG0047\r\n\r\n313833338\r\n\r\n39,11\r\n\r\n11,73\r\n\r\n30.288.179/0001-95\r\n\r\nKTE9730\r\n\r\n248326252\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n30.431.951/0001-86\r\n\r\nWJ3620\r\n\r\n247040100\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n30.471.452/0001-12\r\n\r\nLBH6608\r\n\r\n654484775\r\n\r\n259,06\r\n\r\n77,72\r\n\r\n30.496.707/0002-82\r\n\r\nLAV9108\r\n\r\n639882536\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n30.514.962/0001-20\r\n\r\nKOI2850\r\n\r\n623985675\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n30.637.334/0001-31\r\n\r\nYG1664\r\n\r\n317253239\r\n\r\n139,33\r\n\r\n41,80\r\n\r\n30.670.269/0001-46\r\n\r\nLCM3725\r\n\r\n563915420\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n30.741.524/0001-02\r\n\r\nKOG1888\r\n\r\n313402124\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nKMP3591\r\n\r\n685962105\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nKQP2272\r\n\r\n650169310\r\n\r\n210,74\r\n\r\n63,22\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nKSY2718\r\n\r\n318061910\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nLAP5615\r\n\r\n311161081\r\n\r\n76,91\r\n\r\n23,07\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nLBC7394\r\n\r\n646825917\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nLBN0216\r\n\r\n668230371\r\n\r\n371,79\r\n\r\n111,53\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nLIN7639\r\n\r\n319479803\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n30.865.950/0001-40\r\n\r\nLBI4785\r\n\r\n655836160\r\n\r\n271,90\r\n\r\n81,57\r\n\r\n30.868.079/0001-38\r\n\r\nLAN6934\r\n\r\n630275718\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n30.873.640/0001-77\r\n\r\nLHX3082\r\n\r\n313417598\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n30.873.640/0001-77\r\n\r\nLID2507\r\n\r\n318092441\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n30.873.640/0001-77\r\n\r\nLIJ3763\r\n\r\n313541841\r\n\r\n187,83\r\n\r\n56,35\r\n\r\n30.885.628/0001-82\r\n\r\nKTF5525\r\n\r\n319199681\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n30.915.300/0001-61\r\n\r\nLAA9524\r\n\r\n619051400\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n30.915.300/0001-61\r\n\r\nLBG7969\r\n\r\n653157690\r\n\r\n323,49\r\n\r\n97,04\r\n\r\n30.915.300/0001-61\r\n\r\nLII2099\r\n\r\n319553612\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n30.915.300/0001-61\r\n\r\nLJI9552\r\n\r\n317682482\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n30.915.300/0001-61\r\n\r\nLJY5034\r\n\r\n320318621\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n30.923.783/0001-46\r\n\r\nKOH0334\r\n\r\n646903322\r\n\r\n30,57\r\n\r\n9,17\r\n\r\n30.994.891/0001-00\r\n\r\nBRG7235\r\n\r\n630801126\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n30.994.891/0001-00\r\n\r\nKNA3675\r\n\r\n318866412\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n30.995.450/0001-22\r\n\r\nLBL8280\r\n\r\n666646490\r\n\r\n365,15\r\n\r\n109,54\r\n\r\n31.008.253/0001-35\r\n\r\nKPS7219\r\n\r\n743014537\r\n\r\n293,46\r\n\r\n88,04\r\n\r\n31.008.501/0001-48\r\n\r\nLAA9209\r\n\r\n619266457\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n31.123.540/0001-96\r\n\r\nWL3928\r\n\r\n318980932\r\n\r\n74,35\r\n\r\n22,30\r\n\r\n31.135.684/0001-62\r\n\r\nKOH5807\r\n\r\n618614079\r\n\r\n167,54\r\n\r\n50,26\r\n\r\n31.135.684/0001-62\r\n\r\nLCI6305\r\n\r\n700806873\r\n\r\n696,70\r\n\r\n209,01\r\n\r\n31.135.684/0001-62\r\n\r\nLCJ1143\r\n\r\n700870695\r\n\r\n696,70\r\n\r\n209,01\r\n\r\n31.135.684/0001-62\r\n\r\nLCJ1897\r\n\r\n701022949\r\n\r\n696,70\r\n\r\n209,01\r\n\r\n31.182.223/0001-40\r\n\r\nLAN4095\r\n\r\n432978135\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n31.263.577/0002-09\r\n\r\nLJK4872\r\n\r\n315827173\r\n\r\n127,41\r\n\r\n38,22\r\n\r\n31.271.216/0001-15\r\n\r\nRJ7821\r\n\r\n313645990\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n31.271.216/0001-15\r\n\r\nRJ7833\r\n\r\n297796240\r\n\r\n149,68\r\n\r\n44,90\r\n\r\n31.350.010/0001-80\r\n\r\nAGY2572\r\n\r\n672374862\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n31.386.956/0001-05\r\n\r\nLJG3819\r\n\r\n321634586\r\n\r\n389,22\r\n\r\n116,77\r\n\r\n31.458.482/0001-51\r\n\r\nML3412\r\n\r\n319491293\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nKMZ3639\r\n\r\n692677674\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nKPI0170\r\n\r\n637711181\r\n\r\n258,09\r\n\r\n77,42\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nKPM0680\r\n\r\n626318696\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n31.546.476/0001-56\r\n\r\nLBG0188\r\n\r\n651836220\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n31.861.115/0001-02\r\n\r\nLAM6474\r\n\r\n628944942\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n31.861.115/0001-02\r\n\r\nLBA8314\r\n\r\n645706876\r\n\r\n268,05\r\n\r\n80,41\r\n\r\n31.861.115/0001-02\r\n\r\nLBC3467\r\n\r\n646143824\r\n\r\n268,05\r\n\r\n80,41\r\n\r\n31.861.115/0001-02\r\n\r\nLBT6687\r\n\r\n679263969\r\n\r\n291,78\r\n\r\n87,53\r\n\r\n31.907.777/0001-68\r\n\r\nKTU8512\r\n\r\n314164308\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n31.907.777/0001-68\r\n\r\nLAY5439\r\n\r\n417813880\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n31.907.777/0001-68\r\n\r\nLIP3735\r\n\r\n318501244\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n31.920.077/0001-03\r\n\r\nKTV0081\r\n\r\n315342218\r\n\r\n17,38\r\n\r\n5,21\r\n\r\n31.920.325/0001-16\r\n\r\nKOE6484\r\n\r\n634737570\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n31.920.325/0001-16\r\n\r\nLAL7827\r\n\r\n627679897\r\n\r\n251,35\r\n\r\n75,40\r\n\r\n31.920.325/0001-16\r\n\r\nLBO9485\r\n\r\n671294202\r\n\r\n202,00\r\n\r\n60,60\r\n\r\n31.920.325/0001-16\r\n\r\nLCV2695\r\n\r\n721221904\r\n\r\n216,32\r\n\r\n64,89\r\n\r\n31.920.572/0001-12\r\n\r\nLAF7257\r\n\r\n291683797\r\n\r\n38,08\r\n\r\n11,42\r\n\r\n31.980.741/0001-00\r\n\r\nKPR1873\r\n\r\n318452138\r\n\r\n128,64\r\n\r\n38,59\r\n\r\n32.023.715/0001-56\r\n\r\nLAB0482\r\n\r\n624313220\r\n\r\n218,52\r\n\r\n65,55\r\n\r\n32.023.715/0001-56\r\n\r\nLAP1725\r\n\r\n632433256\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n32.044.638/0001-10\r\n\r\nLN7256\r\n\r\n406718687\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n32.048.852/0001-45\r\n\r\nLW5516\r\n\r\n424320630\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n32.066.342/0001-09\r\n\r\nXI6800\r\n\r\n314084908\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n32.208.605/0001-69\r\n\r\nLAG1417\r\n\r\n629459606\r\n\r\n39,59\r\n\r\n11,87\r\n\r\n32.223.133/0001-13\r\n\r\nLAG1648\r\n\r\n630657424\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n32.275.117/0001-74\r\n\r\nLBL6633\r\n\r\n666395039\r\n\r\n289,11\r\n\r\n86,73\r\n\r\n32.292.823/0001-24\r\n\r\nLHX1657\r\n\r\n317891871\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n32.292.823/0001-24\r\n\r\nLQ2859\r\n\r\n318072246\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n32.307.985/0001-99\r\n\r\nLBZ1468\r\n\r\n687309719\r\n\r\n360,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n32.379.653/0001-10\r\n\r\nLAR0940\r\n\r\n314298452\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n32.524.399/0001-04\r\n\r\nKVA6740\r\n\r\n314247009\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n32.524.399/0001-04\r\n\r\nLIL1952\r\n\r\n317846760\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n33.014.077/0001-70\r\n\r\nLAD9297\r\n\r\n623276666\r\n\r\n247,87\r\n\r\n74,36\r\n\r\n33.014.077/0001-70\r\n\r\nLIS4803\r\n\r\n320360202\r\n\r\n111,62\r\n\r\n33,48\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nKMF0074\r\n\r\n620707992\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nKOC2257\r\n\r\n620684607\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nKTF0018\r\n\r\n314997180\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nKTX4520\r\n\r\n319294080\r\n\r\n297,82\r\n\r\n89,34\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLAC1619\r\n\r\n620732431\r\n\r\n261,43\r\n\r\n78,43\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLAC8622\r\n\r\n318878348\r\n\r\n148,82\r\n\r\n44,64\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLBC6484\r\n\r\n646700626\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLBL2398\r\n\r\n190195720\r\n\r\n82,19\r\n\r\n24,66\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLBS3639\r\n\r\n676977413\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLIN3630\r\n\r\n318126699\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLIR8051\r\n\r\n319955222\r\n\r\n238,75\r\n\r\n71,62\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLIW7184\r\n\r\n320039463\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLW9804\r\n\r\n432251588\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nLY1434\r\n\r\n313508747\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nNV4855\r\n\r\n321557727\r\n\r\n93,43\r\n\r\n28,03\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nNY7289\r\n\r\n318748495\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n33.016.254/0001-57\r\n\r\nUA4401\r\n\r\n247820318\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n33.017.096/0001-50\r\n\r\nKMS0776\r\n\r\n674890051\r\n\r\n163,42\r\n\r\n49,03\r\n\r\n33.017.096/0001-50\r\n\r\nKPY0022\r\n\r\n627625770\r\n\r\n139,20\r\n\r\n41,76\r\n\r\n33.017.096/0001-50\r\n\r\nLAR9200\r\n\r\n635996820\r\n\r\n397,14\r\n\r\n119,14\r\n\r\n33.017.096/0001-50\r\n\r\nLBA9929\r\n\r\n645906298\r\n\r\n365,60\r\n\r\n109,68\r\n\r\n33.017.096/0015-55\r\n\r\nLS3138\r\n\r\n318238101\r\n\r\n80,49\r\n\r\n24,14\r\n\r\n33.025.586/0001-06\r\n\r\nLAT7557\r\n\r\n638627095\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n33.030.123/0001-24\r\n\r\nZC2258\r\n\r\n314309616\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n33.035.106/0001-80\r\n\r\nLBO0471\r\n\r\n669825727\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n33.035.106/0001-80\r\n\r\nLN3221\r\n\r\n317220845\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n33.035.106/0005-03\r\n\r\nLBJ6349\r\n\r\n663134900\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n33.040.981/0001-50\r\n\r\nBND0030\r\n\r\n608478750\r\n\r\n265,31\r\n\r\n79,59\r\n\r\n33.040.981/0001-50\r\n\r\nLKB2905\r\n\r\n320699609\r\n\r\n109,65\r\n\r\n32,90\r\n\r\n33.040.981/0002-30\r\n\r\nLJK9455\r\n\r\n319988872\r\n\r\n147,23\r\n\r\n44,17\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nBFD3794\r\n\r\n433462833\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nBIG9363\r\n\r\n604618646\r\n\r\n260,89\r\n\r\n78,27\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nJS9343\r\n\r\n321028775\r\n\r\n260,95\r\n\r\n78,28\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKNA9949\r\n\r\n653594828\r\n\r\n410,81\r\n\r\n123,24\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKNC2863\r\n\r\n693254580\r\n\r\n155,35\r\n\r\n46,60\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKNC7355\r\n\r\n686504321\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKNC7622\r\n\r\n689171803\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKOC1030\r\n\r\n619296674\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKOC2877\r\n\r\n621404810\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKOG5258\r\n\r\n321451600\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKOM3145\r\n\r\n670971600\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKPF1384\r\n\r\n314918809\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKPN2455\r\n\r\n687561884\r\n\r\n247,56\r\n\r\n74,26\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQE3556\r\n\r\n635544202\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQG0717\r\n\r\n315166738\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQG9278\r\n\r\n317618156\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQI2846\r\n\r\n661073009\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQM9567\r\n\r\n669960489\r\n\r\n432,07\r\n\r\n129,62\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKQZ7105\r\n\r\n668002778\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKRA0074\r\n\r\n639228402\r\n\r\n393,69\r\n\r\n118,11\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKRD1140\r\n\r\n685534316\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKRD8434\r\n\r\n709405022\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nKTB3752\r\n\r\n317609637\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAA4035\r\n\r\n618413707\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAA4457\r\n\r\n619225971\r\n\r\n456,10\r\n\r\n136,83\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAA6065\r\n\r\n618732438\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAB3360\r\n\r\n619806265\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAB4311\r\n\r\n619833270\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAC4538\r\n\r\n624527131\r\n\r\n405,32\r\n\r\n121,60\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAC7961\r\n\r\n621970212\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAE6929\r\n\r\n624590704\r\n\r\n288,22\r\n\r\n86,46\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAF2810\r\n\r\n626549205\r\n\r\n81,25\r\n\r\n24,37\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAI3563\r\n\r\n279014708\r\n\r\n167,60\r\n\r\n50,28\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAI4880\r\n\r\n321791355\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAJ0235\r\n\r\n658941135\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAM3567\r\n\r\n628441355\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAM8523\r\n\r\n629412057\r\n\r\n229,06\r\n\r\n68,72\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAM9417\r\n\r\n629324948\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAN7221\r\n\r\n630344531\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAN7859\r\n\r\n630420998\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAN9998\r\n\r\n630628122\r\n\r\n214,72\r\n\r\n64,42\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAR4332\r\n\r\n635304414\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAS2304\r\n\r\n636308855\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAS9453\r\n\r\n637248651\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAT0800\r\n\r\n315453079\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAT8440\r\n\r\n638421586\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAT9029\r\n\r\n638554322\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAT9221\r\n\r\n638479118\r\n\r\n339,37\r\n\r\n101,81\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAT9394\r\n\r\n638502063\r\n\r\n135,65\r\n\r\n40,69\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAV9928\r\n\r\n313995680\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLAX3566\r\n\r\n641668856\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLB9974\r\n\r\n313322007\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBA7499\r\n\r\n645639672\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBA9678\r\n\r\n645832235\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBC5734\r\n\r\n646502395\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBD5492\r\n\r\n648088774\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBG8269\r\n\r\n653140746\r\n\r\n306,24\r\n\r\n91,87\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBI0780\r\n\r\n655284834\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBJ6959\r\n\r\n663226171\r\n\r\n280,99\r\n\r\n84,30\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBL9542\r\n\r\n666770433\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBL9667\r\n\r\n666774579\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBM0948\r\n\r\n666915733\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBM5693\r\n\r\n667637737\r\n\r\n120,73\r\n\r\n36,21\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBN0494\r\n\r\n668258900\r\n\r\n397,29\r\n\r\n119,19\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBO8931\r\n\r\n671197398\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBU3780\r\n\r\n680487000\r\n\r\n29,14\r\n\r\n8,74\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBX1538\r\n\r\n683564218\r\n\r\n360,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBX2287\r\n\r\n683702742\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLBX7808\r\n\r\n684716836\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCB6787\r\n\r\n689735723\r\n\r\n355,85\r\n\r\n106,75\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCC3760\r\n\r\n691159750\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCJ3003\r\n\r\n701696559\r\n\r\n64,98\r\n\r\n19,49\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCL8098\r\n\r\n702626481\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCN0497\r\n\r\n708038603\r\n\r\n336,40\r\n\r\n100,91\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCQ1088\r\n\r\n710650221\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLCS5120\r\n\r\n716205130\r\n\r\n36,41\r\n\r\n10,92\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLHC9452\r\n\r\n314912274\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLHE7415\r\n\r\n314355766\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLHP2617\r\n\r\n315883723\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIB2975\r\n\r\n314900373\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIB4394\r\n\r\n310944147\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIB6056\r\n\r\n317892770\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIG3089\r\n\r\n319097560\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIK0493\r\n\r\n321571479\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIP2525\r\n\r\n319636232\r\n\r\n613,36\r\n\r\n184,01\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIQ8990\r\n\r\n319778800\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIS2042\r\n\r\n314708189\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIS4070\r\n\r\n317238493\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIU1446\r\n\r\n319039749\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIV5078\r\n\r\n318576856\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLIZ2809\r\n\r\n317119346\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJB3455\r\n\r\n317583433\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJD4163\r\n\r\n314473467\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJE7822\r\n\r\n321263936\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJE7854\r\n\r\n319107671\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJO9194\r\n\r\n246127015\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJS4922\r\n\r\n317386131\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLJY6354\r\n\r\n417177712\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLKE4738\r\n\r\n319570150\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLLI0270\r\n\r\n321347773\r\n\r\n43,07\r\n\r\n12,91\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLN9130\r\n\r\n318095009\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLWZ5123\r\n\r\n632294205\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLX3208\r\n\r\n318591472\r\n\r\n97,84\r\n\r\n29,35\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLX7016\r\n\r\n318696070\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nLZ4153\r\n\r\n319025012\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nMS4585\r\n\r\n321160126\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nMT0052\r\n\r\n321152662\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nNN2158\r\n\r\n321214714\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nNX7323\r\n\r\n321645790\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nUA1894\r\n\r\n318860538\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nUA5946\r\n\r\n318897156\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nUI2342\r\n\r\n320147150\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nUL7494\r\n\r\n317904337\r\n\r\n150,05\r\n\r\n45,01\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nVU3407\r\n\r\n563890800\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nWH6647\r\n\r\n315286636\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nWH9328\r\n\r\n318417820\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nWI9450\r\n\r\n319045749\r\n\r\n185,31\r\n\r\n55,59\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nWI9794\r\n\r\n315328002\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nWL1165\r\n\r\n315949546\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nZA8221\r\n\r\n312382324\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nZC2486\r\n\r\n313755094\r\n\r\n115,05\r\n\r\n34,51\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nZD5588\r\n\r\n314313419\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nZE6872\r\n\r\n313809194\r\n\r\n64,67\r\n\r\n19,40\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nZH8878\r\n\r\n314307524\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n33.041.062/0001-09\r\n\r\nZI9380\r\n\r\n315927437\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nBBE3332\r\n\r\n635349426\r\n\r\n810,63\r\n\r\n243,19\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nDIT9999\r\n\r\n630957037\r\n\r\n710,81\r\n\r\n213,24\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nGPM1578\r\n\r\n654077509\r\n\r\n244,50\r\n\r\n73,35\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nHH01496\r\n\r\n314236961\r\n\r\n18,79\r\n\r\n5,64\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKMG5492\r\n\r\n673078868\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKMH0370\r\n\r\n627986137\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKMJ2955\r\n\r\n672154188\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKMK1742\r\n\r\n627012086\r\n\r\n231,47\r\n\r\n69,44\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKMN2142\r\n\r\n704873176\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKNF0370\r\n\r\n620519762\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKUF3062\r\n\r\n317132628\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nKUF5752\r\n\r\n222111160\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLAB0002\r\n\r\n619629460\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLAI7920\r\n\r\n663338522\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLAP4746\r\n\r\n633096911\r\n\r\n133,37\r\n\r\n40,01\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLAX9680\r\n\r\n319860566\r\n\r\n115,20\r\n\r\n34,56\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLAZ9234\r\n\r\n660395096\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLBE4113\r\n\r\n649372930\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLBP7136\r\n\r\n672557541\r\n\r\n403,53\r\n\r\n121,06\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLBS6626\r\n\r\n677480490\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLBT2916\r\n\r\n678548862\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLCE4025\r\n\r\n694232700\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLCF0064\r\n\r\n704747669\r\n\r\n361,79\r\n\r\n108,53\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLCH0151\r\n\r\n698598075\r\n\r\n1516,73\r\n\r\n455,02\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLCI3361\r\n\r\n709641400\r\n\r\n34,11\r\n\r\n10,23\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLCO9617\r\n\r\n712479457\r\n\r\n361,85\r\n\r\n108,56\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLHR0177\r\n\r\n321590600\r\n\r\n99,62\r\n\r\n29,88\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLHS9262\r\n\r\n314657738\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLHT0410\r\n\r\n320732304\r\n\r\n262,30\r\n\r\n78,69\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLIJ5649\r\n\r\n419670556\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLIN6641\r\n\r\n321315960\r\n\r\n55,80\r\n\r\n16,74\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLIQ8485\r\n\r\n320020690\r\n\r\n249,46\r\n\r\n74,84\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLIX3691\r\n\r\n318667690\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLJE3339\r\n\r\n318984075\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLJF1173\r\n\r\n315338997\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLJF8448\r\n\r\n320881016\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLJI6748\r\n\r\n321365194\r\n\r\n142,49\r\n\r\n42,74\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLJO2857\r\n\r\n424168472\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLJO9837\r\n\r\n319996255\r\n\r\n236,69\r\n\r\n71,00\r\n\r\n33.041.062/0060-50\r\n\r\nLLT0703\r\n\r\n314307613\r\n\r\n32,95\r\n\r\n9,88\r\n\r\n33.041.062/0273-09\r\n\r\nLHL6730\r\n\r\n318019531\r\n\r\n107,31\r\n\r\n32,19\r\n\r\n33.041.062/0540-20\r\n\r\nLIN1341\r\n\r\n319761550\r\n\r\n153,32\r\n\r\n45,99\r\n\r\n33.042.458/0001-62\r\n\r\nLAX0264\r\n\r\n641166524\r\n\r\n102,02\r\n\r\n30,60\r\n\r\n33.042.458/0001-62\r\n\r\nLBB1748\r\n\r\n319564681\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n33.042.458/0001-62\r\n\r\nLIF5828\r\n\r\n318566923\r\n\r\n106,91\r\n\r\n32,07\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLAE6520\r\n\r\n624211568\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLAK3212\r\n\r\n625704088\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLAT0534\r\n\r\n637318757\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLAX0394\r\n\r\n641243308\r\n\r\n167,87\r\n\r\n50,36\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLBL0401\r\n\r\n665312024\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLHV9530\r\n\r\n319288463\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n33.054.727/0002-91\r\n\r\nLIE9729\r\n\r\n318582694\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n33.054.826/0001-92\r\n\r\nKPF0757\r\n\r\n313017670\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n33.054.883/0001-71\r\n\r\nLCI5668\r\n\r\n700567186\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nBHD5288\r\n\r\n601305272\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nBLJ8850\r\n\r\n643465430\r\n\r\n95,44\r\n\r\n28,63\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nBOJ5821\r\n\r\n416699413\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nBPE9978\r\n\r\n604046472\r\n\r\n211,10\r\n\r\n63,33\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nCII4799\r\n\r\n673635040\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nEZ9963\r\n\r\n315262729\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nGTD1488\r\n\r\n627132707\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKMR3078\r\n\r\n660132281\r\n\r\n85,84\r\n\r\n25,75\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKNB3368\r\n\r\n671981587\r\n\r\n545,81\r\n\r\n163,74\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKNN4096\r\n\r\n653856954\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKNR3620\r\n\r\n684174316\r\n\r\n272,99\r\n\r\n81,89\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKNS0300\r\n\r\n650510240\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKOC5063\r\n\r\n317283960\r\n\r\n176,85\r\n\r\n53,06\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKOM3193\r\n\r\n671595555\r\n\r\n336,01\r\n\r\n100,80\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKOM5574\r\n\r\n717909425\r\n\r\n221,14\r\n\r\n66,34\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKOP3911\r\n\r\n645626686\r\n\r\n351,91\r\n\r\n105,57\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKPB3355\r\n\r\n636074307\r\n\r\n460,04\r\n\r\n138,01\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKPC3344\r\n\r\n642822573\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQA5523\r\n\r\n628033672\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQC0642\r\n\r\n631348352\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQC0834\r\n\r\n631605169\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQG2556\r\n\r\n638596556\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQG4611\r\n\r\n313344515\r\n\r\n21,59\r\n\r\n6,47\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQG8048\r\n\r\n641571763\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKQL0113\r\n\r\n647361264\r\n\r\n119,25\r\n\r\n35,77\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKRM5429\r\n\r\n704138530\r\n\r\n465,62\r\n\r\n139,68\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKTK7238\r\n\r\n320121437\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKTN2840\r\n\r\n315497203\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKTY4890\r\n\r\n315503211\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKUO6613\r\n\r\n315429216\r\n\r\n73,35\r\n\r\n22,00\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nKUT1419\r\n\r\n319443213\r\n\r\n132,53\r\n\r\n39,76\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAA6887\r\n\r\n618853740\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAA9099\r\n\r\n619309873\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAA9227\r\n\r\n619210664\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAC8298\r\n\r\n621537802\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAE0367\r\n\r\n623409313\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAE3385\r\n\r\n318173069\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAE5273\r\n\r\n624309096\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAE6940\r\n\r\n624311830\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAF3918\r\n\r\n641494297\r\n\r\n38,67\r\n\r\n11,60\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAG7130\r\n\r\n660730928\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAN0811\r\n\r\n629516170\r\n\r\n186,80\r\n\r\n56,04\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAN6298\r\n\r\n630287260\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAN9199\r\n\r\n630645760\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAO0587\r\n\r\n630870497\r\n\r\n181,62\r\n\r\n54,49\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAO7158\r\n\r\n631901698\r\n\r\n475,29\r\n\r\n142,58\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAO9204\r\n\r\n632782277\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAP4731\r\n\r\n632996595\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAQ2453\r\n\r\n633984868\r\n\r\n253,59\r\n\r\n76,08\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAQ4384\r\n\r\n634036009\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAR3874\r\n\r\n319348059\r\n\r\n83,55\r\n\r\n25,06\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAR6465\r\n\r\n635496470\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAR8717\r\n\r\n635986590\r\n\r\n376,44\r\n\r\n112,93\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAS3507\r\n\r\n636457524\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAT1372\r\n\r\n637496175\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAU5276\r\n\r\n645180238\r\n\r\n255,03\r\n\r\n76,51\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLAW3524\r\n\r\n640352251\r\n\r\n500,30\r\n\r\n150,09\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBA0746\r\n\r\n644957425\r\n\r\n383,31\r\n\r\n114,99\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBA1661\r\n\r\n645049611\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBA8112\r\n\r\n645763020\r\n\r\n268,05\r\n\r\n80,41\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBB6076\r\n\r\n652595316\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBC3542\r\n\r\n646158040\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBD1035\r\n\r\n647208032\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBD2432\r\n\r\n647356694\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBF9203\r\n\r\n651616140\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBG6417\r\n\r\n652939228\r\n\r\n279,06\r\n\r\n83,72\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBG7462\r\n\r\n652992528\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBG8345\r\n\r\n653192665\r\n\r\n265,86\r\n\r\n79,76\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBK3713\r\n\r\n664307752\r\n\r\n270,52\r\n\r\n81,15\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBK7853\r\n\r\n664921400\r\n\r\n789,22\r\n\r\n236,76\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBL0322\r\n\r\n665296711\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBL5952\r\n\r\n666201900\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBQ1996\r\n\r\n673372030\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBQ7810\r\n\r\n674275659\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBS5244\r\n\r\n677263821\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLBY1092\r\n\r\n685314197\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCB2179\r\n\r\n688926010\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCE2123\r\n\r\n693856351\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCJ4027\r\n\r\n701900032\r\n\r\n453,45\r\n\r\n136,03\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCK5715\r\n\r\n704330369\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCL9681\r\n\r\n704527324\r\n\r\n461,18\r\n\r\n138,35\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCR0196\r\n\r\n714314382\r\n\r\n254,82\r\n\r\n76,44\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCR0298\r\n\r\n714329819\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCV1539\r\n\r\n720969239\r\n\r\n256,63\r\n\r\n76,99\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCX7066\r\n\r\n725696940\r\n\r\n701,64\r\n\r\n210,49\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLCZ3475\r\n\r\n729026680\r\n\r\n1024,73\r\n\r\n307,42\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLHJ3388\r\n\r\n315914491\r\n\r\n76,30\r\n\r\n22,89\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLHK4911\r\n\r\n317385810\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLHS9445\r\n\r\n317691732\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLHU9832\r\n\r\n314144455\r\n\r\n9,51\r\n\r\n2,85\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLHX0982\r\n\r\n321627091\r\n\r\n141,93\r\n\r\n42,58\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIB8139\r\n\r\n314461680\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLII7142\r\n\r\n320498573\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIK2924\r\n\r\n320538656\r\n\r\n39,95\r\n\r\n11,98\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIM9175\r\n\r\n313519978\r\n\r\n69,32\r\n\r\n20,79\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIP3305\r\n\r\n320298396\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIT6621\r\n\r\n315898127\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIV1736\r\n\r\n320869466\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIV7195\r\n\r\n315947870\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLIY7219\r\n\r\n321300777\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJB5214\r\n\r\n321369661\r\n\r\n260,95\r\n\r\n78,28\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJI4626\r\n\r\n313527709\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJI6821\r\n\r\n320423611\r\n\r\n114,16\r\n\r\n34,25\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJN6103\r\n\r\n320368394\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJO9448\r\n\r\n319263576\r\n\r\n463,33\r\n\r\n139,00\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLJZ2532\r\n\r\n317440535\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLKB4604\r\n\r\n320367720\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLKE7689\r\n\r\n319933776\r\n\r\n207,30\r\n\r\n62,19\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLKU0984\r\n\r\n315056401\r\n\r\n101,89\r\n\r\n30,56\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLM1744\r\n\r\n317113810\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLM2823\r\n\r\n317207326\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nLX7594\r\n\r\n246852046\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nMJ5098\r\n\r\n314347356\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nMM1849\r\n\r\n318928973\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nTH9570\r\n\r\n314172262\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nUI3736\r\n\r\n431583730\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nWE9224\r\n\r\n314861068\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nWG1211\r\n\r\n315286822\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nWG1496\r\n\r\n315085410\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nWK5551\r\n\r\n317657984\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nZD3265\r\n\r\n313830487\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nZD8560\r\n\r\n314464204\r\n\r\n142,43\r\n\r\n42,73\r\n\r\n33.055.146/0001-93\r\n\r\nZG2009\r\n\r\n314874887\r\n\r\n156,12\r\n\r\n46,83\r\n\r\n33.055.146/0017-50\r\n\r\nKOG4961\r\n\r\n637293878\r\n\r\n247,87\r\n\r\n74,36\r\n\r\n33.055.146/0017-50\r\n\r\nZH2869\r\n\r\n277151350\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n33.055.146/0282-84\r\n\r\nLAK5401\r\n\r\n625887123\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n33.055.146/0282-84\r\n\r\nLCJ2856\r\n\r\n701669675\r\n\r\n231,01\r\n\r\n69,30\r\n\r\n33.055.146/0282-84\r\n\r\nLCT0186\r\n\r\n717027929\r\n\r\n474,54\r\n\r\n142,36\r\n\r\n33.055.146/0339-54\r\n\r\nGOE8750\r\n\r\n606400940\r\n\r\n55,60\r\n\r\n16,68\r\n\r\n33.055.146/0339-54\r\n\r\nKMK3589\r\n\r\n636848272\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n33.055.146/0339-54\r\n\r\nKMK9414\r\n\r\n690439636\r\n\r\n183,31\r\n\r\n54,99\r\n\r\n33.055.146/0339-54\r\n\r\nKTC9894\r\n\r\n317305603\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n33.055.161/0001-31\r\n\r\nKTE0136\r\n\r\n317645048\r\n\r\n164,39\r\n\r\n49,32\r\n\r\n33.057.068/0001-66\r\n\r\nKMP1941\r\n\r\n679789200\r\n\r\n189,20\r\n\r\n56,76\r\n\r\n33.057.068/0001-66\r\n\r\nLAL8444\r\n\r\n627974619\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n33.057.068/0001-66\r\n\r\nLBQ8723\r\n\r\n674426886\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n33.057.423/0001-05\r\n\r\nKPO3476\r\n\r\n313958734\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n33.057.423/0001-05\r\n\r\nLU1843\r\n\r\n318451166\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n33.057.431/0001-43\r\n\r\nLBC3731\r\n\r\n646239333\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n33.057.431/0001-43\r\n\r\nLBP5330\r\n\r\n672230429\r\n\r\n344,85\r\n\r\n103,45\r\n\r\n33.057.431/0001-43\r\n\r\nMM8279\r\n\r\n320861856\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n33.057.431/0001-43\r\n\r\nMR0552\r\n\r\n321310080\r\n\r\n231,27\r\n\r\n69,38\r\n\r\n33.057.431/0001-43\r\n\r\nUK7232\r\n\r\n313327416\r\n\r\n130,12\r\n\r\n39,03\r\n\r\n33.057.431/0001-43\r\n\r\nWE9892\r\n\r\n314868453\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n33.061.862/0002-64\r\n\r\nJW8351\r\n\r\n315865687\r\n\r\n115,37\r\n\r\n34,61\r\n\r\n33.065.699/0001-27\r\n\r\nKNA3388\r\n\r\n632405937\r\n\r\n517,02\r\n\r\n155,10\r\n\r\n33.065.699/0001-27\r\n\r\nLCC2027\r\n\r\n690778147\r\n\r\n395,64\r\n\r\n118,69\r\n\r\n33.065.699/0001-27\r\n\r\nLIT9088\r\n\r\n319155277\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n33.065.699/0001-27\r\n\r\nLY3184\r\n\r\n318798735\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n33.066.408/0001-15\r\n\r\nCCS2752\r\n\r\n437494292\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.066.408/0001-15\r\n\r\nLBJ6754\r\n\r\n665708084\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.066.408/0001-15\r\n\r\nLBQ4198\r\n\r\n673715655\r\n\r\n259,33\r\n\r\n77,80\r\n\r\n33.066.408/0001-15\r\n\r\nLCH6893\r\n\r\n699443628\r\n\r\n1091,17\r\n\r\n327,35\r\n\r\n33.066.408/0001-15\r\n\r\nLJY3764\r\n\r\n318614200\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nCKM7810\r\n\r\n683656970\r\n\r\n516,79\r\n\r\n155,03\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nKMG4995\r\n\r\n672718596\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nKMR0881\r\n\r\n640057349\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nKMU8130\r\n\r\n640987893\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nKOV0545\r\n\r\n623290316\r\n\r\n106,38\r\n\r\n31,91\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAD2899\r\n\r\n622283596\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAJ2088\r\n\r\n659240556\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAJ5243\r\n\r\n659689545\r\n\r\n209,42\r\n\r\n62,82\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAJ9116\r\n\r\n660274299\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAJ9755\r\n\r\n660352540\r\n\r\n298,99\r\n\r\n89,70\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAM2468\r\n\r\n628493940\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLAQ0878\r\n\r\n633633038\r\n\r\n254,35\r\n\r\n76,30\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLBA0532\r\n\r\n644944242\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLBG5854\r\n\r\n652726194\r\n\r\n336,77\r\n\r\n101,03\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLBM1929\r\n\r\n667049274\r\n\r\n348,99\r\n\r\n104,69\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLBM2263\r\n\r\n667106120\r\n\r\n301,86\r\n\r\n90,55\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLBQ7318\r\n\r\n674194560\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLCE5399\r\n\r\n694679321\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLJE3551\r\n\r\n320575888\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLJS6421\r\n\r\n313815160\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nLJV6942\r\n\r\n321544846\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nNW4037\r\n\r\n318708957\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n33.072.307/0001-57\r\n\r\nUC2655\r\n\r\n319291693\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n33.077.595/0001-32\r\n\r\nLAO3172\r\n\r\n319197174\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n33.077.595/0001-32\r\n\r\nLBD8660\r\n\r\n648222691\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n33.077.595/0001-32\r\n\r\nLBR0814\r\n\r\n674762134\r\n\r\n267,57\r\n\r\n80,27\r\n\r\n33.077.595/0001-32\r\n\r\nLJQ3524\r\n\r\n317574973\r\n\r\n74,93\r\n\r\n22,48\r\n\r\n33.087.586/0001-22\r\n\r\nKTJ2567\r\n\r\n318293820\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n33.087.586/0001-22\r\n\r\nLBN0548\r\n\r\n668278528\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n33.092.164/0001-45\r\n\r\nLBQ5994\r\n\r\n673984028\r\n\r\n287,46\r\n\r\n86,24\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nKQC1378\r\n\r\n632146699\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nKTD8736\r\n\r\n319301010\r\n\r\n173,79\r\n\r\n52,14\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nLAG6992\r\n\r\n660709600\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nLAM7118\r\n\r\n629035377\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nLBE2278\r\n\r\n648905578\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nLBP4806\r\n\r\n672137070\r\n\r\n236,01\r\n\r\n70,80\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nLBR5441\r\n\r\n675559642\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n33.096.371/0005-00\r\n\r\nLIM7049\r\n\r\n321117468\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nBOC5104\r\n\r\n614850711\r\n\r\n110,88\r\n\r\n33,26\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nBOP5762\r\n\r\n403910579\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nKNM0205\r\n\r\n624346544\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nKQE2058\r\n\r\n320444651\r\n\r\n284,98\r\n\r\n85,49\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nKTF5446\r\n\r\n317235443\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nLAA4108\r\n\r\n618396845\r\n\r\n244,22\r\n\r\n73,27\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nLBL7803\r\n\r\n666572844\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nLBV6188\r\n\r\n682643033\r\n\r\n336,48\r\n\r\n100,94\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nLCF7384\r\n\r\n696378914\r\n\r\n320,94\r\n\r\n96,28\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nLJU2837\r\n\r\n320885372\r\n\r\n231,21\r\n\r\n69,36\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nKOI3193\r\n\r\n624477983\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nKPE3687\r\n\r\n317622722\r\n\r\n185,12\r\n\r\n55,54\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nLCO1168\r\n\r\n711714495\r\n\r\n453,45\r\n\r\n136,03\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nLHL9974\r\n\r\n314692460\r\n\r\n178,45\r\n\r\n53,53\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nLIE7537\r\n\r\n320055051\r\n\r\n192,02\r\n\r\n57,60\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nLJF8807\r\n\r\n313169640\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nLJP5206\r\n\r\n313588562\r\n\r\n124,88\r\n\r\n37,46\r\n\r\n33.151.291/0001-78\r\n\r\nLJU8051\r\n\r\n318587181\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n33.151.291/0031-93\r\n\r\nEX1514\r\n\r\n318546558\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n33.151.291/0031-93\r\n\r\nLAB7537\r\n\r\n620372206\r\n\r\n244,22\r\n\r\n73,27\r\n\r\n33.151.291/0031-93\r\n\r\nLAC7448\r\n\r\n315729864\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n33.151.291/0031-93\r\n\r\nRK2673\r\n\r\n314714600\r\n\r\n63,05\r\n\r\n18,91\r\n\r\n33.164.021/0001-00\r\n\r\nKUY7770\r\n\r\n314400729\r\n\r\n184,06\r\n\r\n55,21\r\n\r\n33.164.021/0001-00\r\n\r\nLBE9652\r\n\r\n650108833\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n33.164.021/0001-00\r\n\r\nLBH1559\r\n\r\n653803672\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n33.164.021/0001-00\r\n\r\nLDA1532\r\n\r\n315348259\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n33.164.021/0001-00\r\n\r\nLJD6190\r\n\r\n319543803\r\n\r\n100,99\r\n\r\n30,29\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nBJI6855\r\n\r\n604494254\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nBLS4786\r\n\r\n608760226\r\n\r\n61,70\r\n\r\n18,51\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nBOT1267\r\n\r\n619896876\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nCED7462\r\n\r\n649924169\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nKNA2059\r\n\r\n315289104\r\n\r\n71,84\r\n\r\n21,55\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nKOG9105\r\n\r\n647402246\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nKOH9655\r\n\r\n718106865\r\n\r\n799,32\r\n\r\n239,80\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nKQO0037\r\n\r\n318277220\r\n\r\n92,68\r\n\r\n27,80\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nKTZ9155\r\n\r\n315005130\r\n\r\n143,82\r\n\r\n43,14\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAB0747\r\n\r\n619073250\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAD4714\r\n\r\n623812118\r\n\r\n180,35\r\n\r\n54,10\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAE6868\r\n\r\n624393933\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAI4406\r\n\r\n661413055\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAK9829\r\n\r\n626545889\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAN3707\r\n\r\n629774897\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAN6798\r\n\r\n318002515\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAQ8747\r\n\r\n634931342\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAS9094\r\n\r\n638582024\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAV8829\r\n\r\n319314715\r\n\r\n92,93\r\n\r\n27,88\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLAY7896\r\n\r\n643578510\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBA6019\r\n\r\n645426857\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBC0350\r\n\r\n645931152\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBF0390\r\n\r\n650292987\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBF3563\r\n\r\n651037239\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBN7432\r\n\r\n669368130\r\n\r\n307,30\r\n\r\n92,19\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBQ2422\r\n\r\n673439348\r\n\r\n316,51\r\n\r\n94,95\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLBZ2641\r\n\r\n687550270\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLCD1876\r\n\r\n692318712\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLCE6705\r\n\r\n694888958\r\n\r\n292,87\r\n\r\n87,86\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLCG8148\r\n\r\n698257243\r\n\r\n327,00\r\n\r\n98,10\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLCH6235\r\n\r\n699307996\r\n\r\n260,18\r\n\r\n78,05\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLCM8458\r\n\r\n707692970\r\n\r\n249,55\r\n\r\n74,86\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLCR5954\r\n\r\n715250213\r\n\r\n58,76\r\n\r\n17,63\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLHR7303\r\n\r\n312390084\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLIC8522\r\n\r\n312401710\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLIO1832\r\n\r\n318472236\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLIO4911\r\n\r\n314923152\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLIU1140\r\n\r\n320856739\r\n\r\n310,21\r\n\r\n93,06\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJB6207\r\n\r\n317924443\r\n\r\n160,40\r\n\r\n48,12\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJJ8652\r\n\r\n321004566\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJJ8891\r\n\r\n320480585\r\n\r\n185,54\r\n\r\n55,66\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJK6250\r\n\r\n320368343\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJM4353\r\n\r\n314498672\r\n\r\n115,05\r\n\r\n34,51\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJW1021\r\n\r\n314646418\r\n\r\n82,56\r\n\r\n24,77\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJW5076\r\n\r\n319958035\r\n\r\n79,01\r\n\r\n23,70\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLJZ5157\r\n\r\n317415913\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLKC5869\r\n\r\n313832935\r\n\r\n166,07\r\n\r\n49,82\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLKC6978\r\n\r\n317204602\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLKJ8384\r\n\r\n320462668\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLN8940\r\n\r\n320581837\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLU8795\r\n\r\n318241005\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLW6896\r\n\r\n313514275\r\n\r\n155,71\r\n\r\n46,71\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nLW7827\r\n\r\n313529515\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nMG9802\r\n\r\n321518365\r\n\r\n138,08\r\n\r\n41,42\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nTB7555\r\n\r\n266757154\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nUD2958\r\n\r\n319485480\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nUG3056\r\n\r\n319976793\r\n\r\n111,04\r\n\r\n33,31\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nUL9680\r\n\r\n320807142\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nWI1296\r\n\r\n315317345\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nWL2458\r\n\r\n318497654\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nZA8197\r\n\r\n313820520\r\n\r\n60,01\r\n\r\n18,00\r\n\r\n33.166.158/0001-95\r\n\r\nZK8346\r\n\r\n405001916\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n33.166.158/0002-76\r\n\r\nKOG3571\r\n\r\n633937762\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nCAM5348\r\n\r\n635099152\r\n\r\n244,50\r\n\r\n73,35\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKMF4685\r\n\r\n670325260\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKMK2790\r\n\r\n633156892\r\n\r\n135,46\r\n\r\n40,63\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKNC6318\r\n\r\n674914783\r\n\r\n45,11\r\n\r\n13,53\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKOD3848\r\n\r\n693577304\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKOF9459\r\n\r\n317808559\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKOZ0472\r\n\r\n630085455\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKPO5202\r\n\r\n712213279\r\n\r\n579,74\r\n\r\n173,92\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKQC4094\r\n\r\n633946826\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nKTQ1950\r\n\r\n318701650\r\n\r\n110,93\r\n\r\n33,28\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLAC2466\r\n\r\n621110450\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLAD4842\r\n\r\n622479261\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLAL4187\r\n\r\n627132162\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLAM8345\r\n\r\n629136696\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLAO3696\r\n\r\n633273619\r\n\r\n170,08\r\n\r\n51,02\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLAP4492\r\n\r\n632972203\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLBD1437\r\n\r\n647308142\r\n\r\n141,23\r\n\r\n42,36\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLBH5573\r\n\r\n654422001\r\n\r\n259,06\r\n\r\n77,72\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLHG7076\r\n\r\n317563998\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLHG8855\r\n\r\n315058986\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLJB3027\r\n\r\n315301139\r\n\r\n68,69\r\n\r\n20,60\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLJC5234\r\n\r\n314946420\r\n\r\n89,22\r\n\r\n26,77\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nLJT7869\r\n\r\n319149307\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nNH2909\r\n\r\n317770055\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n33.166.158/0016-71\r\n\r\nTB4139\r\n\r\n319872068\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n33.166.158/0064-79\r\n\r\nGLA8749\r\n\r\n246313552\r\n\r\n252,34\r\n\r\n75,70\r\n\r\n33.166.158/0064-79\r\n\r\nLAA7026\r\n\r\n618860797\r\n\r\n339,66\r\n\r\n101,90\r\n\r\n33.166.158/0064-79\r\n\r\nLBA2694\r\n\r\n644774401\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n33.166.158/0064-79\r\n\r\nZE6745\r\n\r\n313384053\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n33.170.085/0001-05\r\n\r\nLAA7581\r\n\r\n618983449\r\n\r\n376,47\r\n\r\n112,94\r\n\r\n33.268.723/0001-25\r\n\r\nLBK3940\r\n\r\n664359655\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n33.268.723/0001-25\r\n\r\nLBK4364\r\n\r\n664406467\r\n\r\n171,67\r\n\r\n51,50\r\n\r\n33.274.044/0002-40\r\n\r\nLAS0170\r\n\r\n636064042\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n33.293.549/0001-70\r\n\r\nKQZ2349\r\n\r\n648657396\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n33.293.549/0001-70\r\n\r\nLAP2661\r\n\r\n632529792\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n33.346.388/0001-36\r\n\r\nKOE8566\r\n\r\n655611940\r\n\r\n423,68\r\n\r\n127,10\r\n\r\n33.347.725/0001-00\r\n\r\nKMK6918\r\n\r\n660622165\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n33.351.750/0001-67\r\n\r\nLAJ1895\r\n\r\n659201623\r\n\r\n464,63\r\n\r\n139,39\r\n\r\n33.351.750/0001-67\r\n\r\nLAR6063\r\n\r\n635506211\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n33.351.750/0001-67\r\n\r\nLBJ3690\r\n\r\n657547093\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n33.377.086/0001-25\r\n\r\nLIY4337\r\n\r\n321556500\r\n\r\n220,18\r\n\r\n66,05\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nKNU2644\r\n\r\n710107145\r\n\r\n243,48\r\n\r\n73,04\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nKOC7697\r\n\r\n582614597\r\n\r\n164,10\r\n\r\n49,23\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nKOD9104\r\n\r\n700097880\r\n\r\n285,54\r\n\r\n85,66\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nKQI6886\r\n\r\n693678585\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nKVW0708\r\n\r\n125942567\r\n\r\n50,07\r\n\r\n15,02\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nLBA5315\r\n\r\n645490474\r\n\r\n174,01\r\n\r\n52,20\r\n\r\n33.399.536/0001-80\r\n\r\nLBL8499\r\n\r\n666658617\r\n\r\n413,18\r\n\r\n123,95\r\n\r\n33.405.978/0001-92\r\n\r\nKNA7446\r\n\r\n314217282\r\n\r\n60,61\r\n\r\n18,18\r\n\r\n33.416.967/0001-08\r\n\r\nLBK8388\r\n\r\n665011768\r\n\r\n251,23\r\n\r\n75,36\r\n\r\n33.416.967/0001-08\r\n\r\nLBK8396\r\n\r\n665012276\r\n\r\n251,23\r\n\r\n75,36\r\n\r\n33.416.967/0001-08\r\n\r\nLBK8403\r\n\r\n665012411\r\n\r\n376,86\r\n\r\n113,06\r\n\r\n33.425.075/0001-73\r\n\r\nUL3869\r\n\r\n320730751\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n33.425.752/0001-53\r\n\r\nMG7207\r\n\r\n320122727\r\n\r\n125,58\r\n\r\n37,67\r\n\r\n33.425.752/0001-53\r\n\r\nMR9013\r\n\r\n321318250\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nBOO1597\r\n\r\n618458670\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nCAG5179\r\n\r\n634920812\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nGQX2100\r\n\r\n631957464\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKMQ4404\r\n\r\n667888640\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKNF0127\r\n\r\n618675540\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKNK1397\r\n\r\n314462724\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKOG0294\r\n\r\n619534540\r\n\r\n244,25\r\n\r\n73,27\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKOG9416\r\n\r\n649255470\r\n\r\n186,54\r\n\r\n55,96\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKOK5518\r\n\r\n317917005\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKOM1004\r\n\r\n634368591\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKQD1932\r\n\r\n222555327\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKQH6512\r\n\r\n648468160\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKQO0883\r\n\r\n645835048\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKQZ3416\r\n\r\n653067445\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nKQZ7028\r\n\r\n667781870\r\n\r\n209,42\r\n\r\n62,82\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLAB6129\r\n\r\n620234881\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLAF2334\r\n\r\n626310741\r\n\r\n216,68\r\n\r\n65,00\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLAL8033\r\n\r\n277680310\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLAN5675\r\n\r\n629979944\r\n\r\n178,89\r\n\r\n53,66\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLAN7496\r\n\r\n315041064\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLIB1477\r\n\r\n317427032\r\n\r\n76,27\r\n\r\n22,88\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLJB6945\r\n\r\n313138397\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLJJ1742\r\n\r\n319394158\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLKD9385\r\n\r\n320873390\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLM5734\r\n\r\n317152246\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLN7340\r\n\r\n318014181\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLO9905\r\n\r\n320618790\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLT5168\r\n\r\n318123398\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLU2927\r\n\r\n318257025\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLV9010\r\n\r\n319494616\r\n\r\n238,75\r\n\r\n71,62\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLY2592\r\n\r\n318920700\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLY6528\r\n\r\n319023079\r\n\r\n86,33\r\n\r\n25,90\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nLZ1782\r\n\r\n315412534\r\n\r\n166,37\r\n\r\n49,91\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nMU8678\r\n\r\n321183266\r\n\r\n675,76\r\n\r\n202,73\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nNV8711\r\n\r\n431831173\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nTQ0717\r\n\r\n318654822\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nUH6066\r\n\r\n320034860\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nUL7340\r\n\r\n320771660\r\n\r\n202,62\r\n\r\n60,78\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nWF1970\r\n\r\n315942258\r\n\r\n91,76\r\n\r\n27,53\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nZE7224\r\n\r\n313803498\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nZH1081\r\n\r\n314146326\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n33.429.226/0001-61\r\n\r\nZK5514\r\n\r\n314857796\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nKOK8482\r\n\r\n318346826\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nLAM4823\r\n\r\n628807180\r\n\r\n245,75\r\n\r\n73,72\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nLAW9752\r\n\r\n641157550\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nLHI7319\r\n\r\n315951354\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nLHP0368\r\n\r\n319228134\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nLIN7195\r\n\r\n321251369\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nLZ8525\r\n\r\n320855546\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nUB1780\r\n\r\n319729427\r\n\r\n206,86\r\n\r\n62,05\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nZG7588\r\n\r\n315169842\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n33.429.226/0145-45\r\n\r\nZJ6542\r\n\r\n314506446\r\n\r\n126,21\r\n\r\n37,86\r\n\r\n33.431.503/0001-70\r\n\r\nLBY2481\r\n\r\n685587215\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nGOS4299\r\n\r\n606888829\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nKQA9240\r\n\r\n630466246\r\n\r\n150,96\r\n\r\n45,28\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nKVC2070\r\n\r\n320387992\r\n\r\n110,88\r\n\r\n33,26\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLAB1137\r\n\r\n619361930\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLAO4479\r\n\r\n631243879\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLBC2513\r\n\r\n317691589\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLJD9113\r\n\r\n318472910\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLJG2376\r\n\r\n318796767\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLJR2520\r\n\r\n321348605\r\n\r\n224,73\r\n\r\n67,42\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nLKE6570\r\n\r\n319939804\r\n\r\n214,34\r\n\r\n64,30\r\n\r\n33.448.150/0001-11\r\n\r\nZK8403\r\n\r\n314654038\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n33.448.150/0018-60\r\n\r\nLBU4102\r\n\r\n680539328\r\n\r\n395,64\r\n\r\n118,69\r\n\r\n33.448.150/0018-60\r\n\r\nLGZ7831\r\n\r\n313738114\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n33.448.150/0018-60\r\n\r\nLJN1945\r\n\r\n315882891\r\n\r\n84,15\r\n\r\n25,24\r\n\r\n33.448.150/0018-60\r\n\r\nMS3997\r\n\r\n321161564\r\n\r\n208,92\r\n\r\n62,67\r\n\r\n33.448.150/0018-60\r\n\r\nUD6737\r\n\r\n319549780\r\n\r\n194,38\r\n\r\n58,31\r\n\r\n33.448.150/0033-07\r\n\r\nKOF7775\r\n\r\n637344928\r\n\r\n312,07\r\n\r\n93,62\r\n\r\n33.478.496/0001-62\r\n\r\nKIB3555\r\n\r\n655692428\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n33.478.496/0001-62\r\n\r\nLAO7082\r\n\r\n631823590\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n33.478.496/0001-62\r\n\r\nLBH2682\r\n\r\n653852312\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n33.478.496/0001-62\r\n\r\nLBN4427\r\n\r\n668787376\r\n\r\n26,02\r\n\r\n7,80\r\n\r\n33.478.496/0001-62\r\n\r\nLJK5820\r\n\r\n321171608\r\n\r\n396,06\r\n\r\n118,81\r\n\r\n33.537.051/0001-06\r\n\r\nLBG6500\r\n\r\n652812473\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n33.576.232/0001-41\r\n\r\nLAE6303\r\n\r\n624484335\r\n\r\n331,97\r\n\r\n99,59\r\n\r\n33.577.669/0001-08\r\n\r\nGKX9098\r\n\r\n654770247\r\n\r\n413,18\r\n\r\n123,95\r\n\r\n33.577.669/0001-08\r\n\r\nKOC3864\r\n\r\n622470140\r\n\r\n236,13\r\n\r\n70,83\r\n\r\n33.609.504/0001-62\r\n\r\nLAN2655\r\n\r\n629743304\r\n\r\n317,02\r\n\r\n95,10\r\n\r\n33.609.504/0001-62\r\n\r\nLBI2281\r\n\r\n655470336\r\n\r\n312,33\r\n\r\n93,70\r\n\r\n33.626.565/0001-38\r\n\r\nLIU4300\r\n\r\n321136527\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n33.627.555/0001-17\r\n\r\nLBN0324\r\n\r\n668249579\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n33.627.555/0001-17\r\n\r\nLBZ1913\r\n\r\n687413001\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n33.627.555/0001-17\r\n\r\nLCB8492\r\n\r\n690163061\r\n\r\n381,27\r\n\r\n114,38\r\n\r\n33.627.555/0001-17\r\n\r\nLJC4008\r\n\r\n319116719\r\n\r\n234,28\r\n\r\n70,28\r\n\r\n33.627.555/0006-21\r\n\r\nLAS5377\r\n\r\n636626091\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n33.700.394/0001-40\r\n\r\nLAN5434\r\n\r\n629961131\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n33.700.394/0001-40\r\n\r\nLBJ5272\r\n\r\n662955480\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n33.700.394/0032-46\r\n\r\nKTP7759\r\n\r\n318630397\r\n\r\n271,00\r\n\r\n81,30\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nKPN2085\r\n\r\n665536836\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nLAZ3362\r\n\r\n657968323\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nLHY4458\r\n\r\n415115329\r\n\r\n38,08\r\n\r\n11,42\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nLKI5704\r\n\r\n318799260\r\n\r\n150,05\r\n\r\n45,01\r\n\r\n33.702.028/0001-20\r\n\r\nUC7595\r\n\r\n317334638\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLAA5214\r\n\r\n618498257\r\n\r\n225,08\r\n\r\n67,52\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLAM1875\r\n\r\n628467087\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLBT3529\r\n\r\n678668736\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLBY1291\r\n\r\n685346404\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLHR9417\r\n\r\n317584928\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n33.752.320/0001-57\r\n\r\nLNC1890\r\n\r\n734267304\r\n\r\n446,02\r\n\r\n133,80\r\n\r\n33.765.124/0001-17\r\n\r\nKNR2389\r\n\r\n649824601\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n33.765.124/0001-17\r\n\r\nKQJ0332\r\n\r\n656616024\r\n\r\n262,16\r\n\r\n78,64\r\n\r\n33.765.124/0001-17\r\n\r\nLAX3400\r\n\r\n641937792\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.790.403/0001-30\r\n\r\nLAW2603\r\n\r\n640306632\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n33.852.567/0001-45\r\n\r\nKTO1456\r\n\r\n319662020\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n33.885.724/0001-19\r\n\r\nLBE4546\r\n\r\n649420926\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.888.108/0001-11\r\n\r\nLAR5363\r\n\r\n635318598\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n33.888.108/0001-11\r\n\r\nLBK4757\r\n\r\n664467130\r\n\r\n299,62\r\n\r\n89,88\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nBZC1028\r\n\r\n616855044\r\n\r\n278,23\r\n\r\n83,47\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nCCH8418\r\n\r\n644304561\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nKNN2920\r\n\r\n639429424\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nKOI0800\r\n\r\n620029650\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nKQM8591\r\n\r\n669564656\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nKUA9635\r\n\r\n138187371\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAA8583\r\n\r\n619051493\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAD1615\r\n\r\n622117408\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAD8215\r\n\r\n623022168\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAE6059\r\n\r\n321968468\r\n\r\n344,02\r\n\r\n103,20\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAF9978\r\n\r\n637402553\r\n\r\n245,84\r\n\r\n73,75\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAI8125\r\n\r\n661938034\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAJ2808\r\n\r\n659334712\r\n\r\n432,07\r\n\r\n129,62\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAL5152\r\n\r\n314991549\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAS9188\r\n\r\n637136853\r\n\r\n227,86\r\n\r\n68,35\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLAW9672\r\n\r\n641096798\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLBE2206\r\n\r\n648889769\r\n\r\n378,12\r\n\r\n113,44\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLBF5108\r\n\r\n651286930\r\n\r\n118,87\r\n\r\n35,66\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLBH2673\r\n\r\n653870876\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLBO3931\r\n\r\n670394297\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLBU5509\r\n\r\n680818081\r\n\r\n356,50\r\n\r\n106,95\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLCI1004\r\n\r\n700126350\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLCQ5814\r\n\r\n713093226\r\n\r\n248,49\r\n\r\n74,54\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLII5941\r\n\r\n318241846\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLIN6934\r\n\r\n321301315\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLIU3345\r\n\r\n318573997\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLJQ5070\r\n\r\n315868937\r\n\r\n173,49\r\n\r\n52,04\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLJS2018\r\n\r\n321511166\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLJX4447\r\n\r\n317443321\r\n\r\n190,51\r\n\r\n57,15\r\n\r\n33.999.004/0001-84\r\n\r\nLJZ2045\r\n\r\n318695960\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nKNK7369\r\n\r\n644934255\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nLAW1731\r\n\r\n321538994\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nLAX8520\r\n\r\n642245690\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nLJI7463\r\n\r\n320744230\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nLJP8834\r\n\r\n248970070\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n34.020.354/0001-10\r\n\r\nRH1068\r\n\r\n522624804\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n34.020.354/0001-10\r\n\r\nTO1318\r\n\r\n319651592\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nBNI2287\r\n\r\n436376393\r\n\r\n192,55\r\n\r\n57,76\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nBPI8743\r\n\r\n317492896\r\n\r\n217,23\r\n\r\n65,17\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nBSE3346\r\n\r\n431978204\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nCBB6813\r\n\r\n612172350\r\n\r\n131,04\r\n\r\n39,31\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nCDU7179\r\n\r\n649412567\r\n\r\n210,74\r\n\r\n63,22\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nDCC0904\r\n\r\n618309152\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nGTD2865\r\n\r\n627342370\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nGTD2885\r\n\r\n627343317\r\n\r\n63,17\r\n\r\n18,95\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nGTZ4160\r\n\r\n645618241\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nJWI5340\r\n\r\n146206819\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKFJ7529\r\n\r\n189699779\r\n\r\n99,38\r\n\r\n29,81\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKMQ1559\r\n\r\n314997156\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKMQ3508\r\n\r\n655536108\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNA0802\r\n\r\n622240021\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNA8048\r\n\r\n321485645\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNC0227\r\n\r\n681025123\r\n\r\n264,87\r\n\r\n79,46\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNF7940\r\n\r\n318235285\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNP5145\r\n\r\n629268940\r\n\r\n290,28\r\n\r\n87,09\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNU0040\r\n\r\n620050560\r\n\r\n199,64\r\n\r\n59,89\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNU0992\r\n\r\n648627969\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKNX0402\r\n\r\n638991382\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKOC4835\r\n\r\n623656060\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKOI0820\r\n\r\n620028262\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKOV2076\r\n\r\n640511767\r\n\r\n259,04\r\n\r\n77,71\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKOV3285\r\n\r\n320260321\r\n\r\n202,42\r\n\r\n60,72\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKPG0500\r\n\r\n321161408\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKPV5068\r\n\r\n680964886\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQA7676\r\n\r\n315033231\r\n\r\n165,13\r\n\r\n49,54\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQC2391\r\n\r\n632676698\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQC9874\r\n\r\n317931350\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQG6050\r\n\r\n640439950\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQH0388\r\n\r\n643354417\r\n\r\n281,33\r\n\r\n84,40\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQH1846\r\n\r\n644078529\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQH3116\r\n\r\n319429911\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQH6475\r\n\r\n648452255\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQH7047\r\n\r\n650830571\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQL0406\r\n\r\n649210204\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQM7255\r\n\r\n666101876\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQM8062\r\n\r\n667867015\r\n\r\n271,90\r\n\r\n81,57\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQN0588\r\n\r\n656949740\r\n\r\n209,42\r\n\r\n62,82\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQZ1925\r\n\r\n647171350\r\n\r\n244,14\r\n\r\n73,24\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKQZ3325\r\n\r\n652759793\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKTB1421\r\n\r\n319075290\r\n\r\n87,89\r\n\r\n26,37\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKTF2101\r\n\r\n320139301\r\n\r\n117,38\r\n\r\n35,21\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKTO4159\r\n\r\n319809269\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKTR8960\r\n\r\n317629816\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKTR9583\r\n\r\n321050100\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKTT6831\r\n\r\n321678168\r\n\r\n178,15\r\n\r\n53,45\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKUA0468\r\n\r\n313507600\r\n\r\n191,99\r\n\r\n57,60\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKUA7615\r\n\r\n321028937\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKUD2950\r\n\r\n319443264\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKUN2550\r\n\r\n317400118\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nKUQ6849\r\n\r\n318932881\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAA1462\r\n\r\n618122370\r\n\r\n199,64\r\n\r\n59,89\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAA7773\r\n\r\n618987622\r\n\r\n164,39\r\n\r\n49,32\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAB0746\r\n\r\n620427450\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAB6367\r\n\r\n620176059\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAB7833\r\n\r\n620610352\r\n\r\n214,72\r\n\r\n64,42\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAC5362\r\n\r\n621240451\r\n\r\n231,47\r\n\r\n69,44\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAD9067\r\n\r\n623157284\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAE0956\r\n\r\n623523140\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAG7500\r\n\r\n660780321\r\n\r\n404,39\r\n\r\n121,32\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAI4713\r\n\r\n661462315\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAJ7584\r\n\r\n660024985\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAK7502\r\n\r\n626586801\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAK9793\r\n\r\n626536774\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAL2736\r\n\r\n626920698\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAL3719\r\n\r\n627263623\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAL9107\r\n\r\n315411953\r\n\r\n74,93\r\n\r\n22,48\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAM1427\r\n\r\n628215088\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAN0660\r\n\r\n629472599\r\n\r\n145,49\r\n\r\n43,65\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAQ1789\r\n\r\n633755036\r\n\r\n285,95\r\n\r\n85,78\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAQ6509\r\n\r\n634402480\r\n\r\n209,42\r\n\r\n62,82\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAR7038\r\n\r\n320096815\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAU8532\r\n\r\n662665120\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAV1025\r\n\r\n638747376\r\n\r\n209,42\r\n\r\n62,82\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAV7528\r\n\r\n319948870\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAW5026\r\n\r\n278203868\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAX3789\r\n\r\n641625774\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAX7470\r\n\r\n642107068\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLAY8259\r\n\r\n643730974\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBA2170\r\n\r\n645038334\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBA9514\r\n\r\n645866210\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBA9674\r\n\r\n645859214\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBB6189\r\n\r\n652815570\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBC6516\r\n\r\n646759736\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBF2100\r\n\r\n650565967\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBG4869\r\n\r\n652694632\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBG6348\r\n\r\n652811329\r\n\r\n209,42\r\n\r\n62,82\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBH0398\r\n\r\n653537220\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBH1884\r\n\r\n653707231\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBH6973\r\n\r\n654542520\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBI2822\r\n\r\n655597565\r\n\r\n410,81\r\n\r\n123,24\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBJ1030\r\n\r\n657532053\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBJ2695\r\n\r\n657678538\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBJ3365\r\n\r\n657485705\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBK2584\r\n\r\n664139892\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBN7366\r\n\r\n669356409\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBN7656\r\n\r\n669392227\r\n\r\n223,40\r\n\r\n67,02\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBO2145\r\n\r\n670132802\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBQ4210\r\n\r\n673722236\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBQ4865\r\n\r\n673805379\r\n\r\n304,60\r\n\r\n91,37\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBS3176\r\n\r\n676875300\r\n\r\n356,50\r\n\r\n106,95\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLBT8202\r\n\r\n679498834\r\n\r\n484,22\r\n\r\n145,26\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLCT9171\r\n\r\n718626354\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLGR4135\r\n\r\n317140868\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLHQ9602\r\n\r\n317674765\r\n\r\n166,48\r\n\r\n49,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLHS2047\r\n\r\n318695790\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLHW9829\r\n\r\n319056716\r\n\r\n102,17\r\n\r\n30,65\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIF4160\r\n\r\n318369435\r\n\r\n180,38\r\n\r\n54,11\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLII7989\r\n\r\n318376318\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIK8854\r\n\r\n319582159\r\n\r\n182,63\r\n\r\n54,79\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIL7555\r\n\r\n321396715\r\n\r\n126,14\r\n\r\n37,84\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIL8785\r\n\r\n319372812\r\n\r\n17,59\r\n\r\n5,27\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIM5088\r\n\r\n318855917\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIN3623\r\n\r\n319458717\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIO1418\r\n\r\n318611236\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIS9128\r\n\r\n319163750\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIU2086\r\n\r\n278271871\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIU9659\r\n\r\n319975118\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIV4022\r\n\r\n320729567\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIV7745\r\n\r\n320878066\r\n\r\n243,46\r\n\r\n73,04\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIV8952\r\n\r\n318772310\r\n\r\n185,48\r\n\r\n55,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIW9081\r\n\r\n319148289\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIX1286\r\n\r\n318692198\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIX6611\r\n\r\n317400843\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIX8001\r\n\r\n319954943\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIY1403\r\n\r\n318460300\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLIZ2118\r\n\r\n318978784\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJB8727\r\n\r\n319908208\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJB8816\r\n\r\n320540537\r\n\r\n206,47\r\n\r\n61,94\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJD9701\r\n\r\n317674412\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJE1420\r\n\r\n248124307\r\n\r\n87,35\r\n\r\n26,20\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJE5066\r\n\r\n320317293\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJG6857\r\n\r\n320423158\r\n\r\n228,23\r\n\r\n68,47\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJH8090\r\n\r\n315863722\r\n\r\n55,04\r\n\r\n16,51\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJI3155\r\n\r\n318734893\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJJ6833\r\n\r\n321643224\r\n\r\n112,54\r\n\r\n33,76\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJK9464\r\n\r\n321058364\r\n\r\n63,18\r\n\r\n18,95\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJM1267\r\n\r\n318101610\r\n\r\n72,23\r\n\r\n21,67\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJM1327\r\n\r\n320108643\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJM4535\r\n\r\n320016072\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJM6653\r\n\r\n420093761\r\n\r\n96,00\r\n\r\n28,80\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJN2688\r\n\r\n319760375\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJN4435\r\n\r\n321373634\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJO6193\r\n\r\n321367014\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJO9168\r\n\r\n317687085\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJR5442\r\n\r\n318355051\r\n\r\n136,52\r\n\r\n40,95\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJR9014\r\n\r\n315895845\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJU4234\r\n\r\n318112698\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJV2700\r\n\r\n319792757\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJW3316\r\n\r\n318232391\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJW5318\r\n\r\n320508498\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nLJZ5401\r\n\r\n321315251\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n34.033.779/0001-63\r\n\r\nMPM2035\r\n\r\n664414400\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n34.112.128/0001-69\r\n\r\nGTW8994\r\n\r\n642345694\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nGLY9738\r\n\r\n321274555\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nGNN7484\r\n\r\n601560205\r\n\r\n180,06\r\n\r\n54,01\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nGT0003\r\n\r\n320205428\r\n\r\n396,06\r\n\r\n118,81\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMG9875\r\n\r\n679347682\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKMU1538\r\n\r\n624366839\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKNA6957\r\n\r\n641471769\r\n\r\n181,62\r\n\r\n54,49\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKNC6634\r\n\r\n678476616\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKNK2130\r\n\r\n319318869\r\n\r\n109,50\r\n\r\n32,85\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKNN1047\r\n\r\n626266165\r\n\r\n99,82\r\n\r\n29,94\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKOC4997\r\n\r\n623967103\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKOI9351\r\n\r\n320281248\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKOJ5940\r\n\r\n624083896\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKOT5152\r\n\r\n648072487\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKPT6180\r\n\r\n315002573\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKQA8880\r\n\r\n633943231\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKQG8230\r\n\r\n641813546\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKQH0517\r\n\r\n643227369\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKUV1053\r\n\r\n317946927\r\n\r\n186,93\r\n\r\n56,07\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nKUW2029\r\n\r\n318951207\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAE4877\r\n\r\n623955407\r\n\r\n266,90\r\n\r\n80,07\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAK1613\r\n\r\n625211219\r\n\r\n62,82\r\n\r\n18,85\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAM0299\r\n\r\n628112386\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAM1092\r\n\r\n315520426\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAN2968\r\n\r\n629787425\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAN4458\r\n\r\n321234863\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAP1697\r\n\r\n632435003\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAQ0249\r\n\r\n634001337\r\n\r\n436,69\r\n\r\n131,01\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAR4800\r\n\r\n635323125\r\n\r\n285,39\r\n\r\n85,62\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAS2441\r\n\r\n636293327\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAS5421\r\n\r\n636692361\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAV5583\r\n\r\n639310664\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAV8419\r\n\r\n639773788\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLAW4110\r\n\r\n640412807\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBD3772\r\n\r\n647559390\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBG5980\r\n\r\n652697470\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBH4771\r\n\r\n654224390\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBI7584\r\n\r\n656494026\r\n\r\n306,24\r\n\r\n91,87\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBI9296\r\n\r\n657486655\r\n\r\n313,42\r\n\r\n94,02\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBI9557\r\n\r\n657317462\r\n\r\n181,00\r\n\r\n54,30\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBJ3131\r\n\r\n657722804\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBK0464\r\n\r\n663796598\r\n\r\n406,47\r\n\r\n121,94\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBK0814\r\n\r\n663844657\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBL0057\r\n\r\n665266855\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBN7475\r\n\r\n669374580\r\n\r\n53,34\r\n\r\n16,00\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBO0778\r\n\r\n277838525\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBQ1904\r\n\r\n673358038\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBQ3901\r\n\r\n673675467\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLBX6497\r\n\r\n684455757\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLCX1055\r\n\r\n728018675\r\n\r\n2398,43\r\n\r\n719,53\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLIE6139\r\n\r\n319054357\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLIQ2519\r\n\r\n320587975\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLIT9082\r\n\r\n321218248\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLIY8469\r\n\r\n320877752\r\n\r\n111,62\r\n\r\n33,48\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLJA9322\r\n\r\n321553136\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLJL3735\r\n\r\n321313542\r\n\r\n94,41\r\n\r\n28,32\r\n\r\n34.120.899/0001-06\r\n\r\nLJL4782\r\n\r\n321294580\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n34.265.561/0001-34\r\n\r\nKPJ0222\r\n\r\n634166760\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n34.265.561/0001-34\r\n\r\nLAR2134\r\n\r\n634978667\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n34.265.561/0001-34\r\n\r\nLAU0009\r\n\r\n637249437\r\n\r\n265,86\r\n\r\n79,76\r\n\r\n34.265.561/0001-34\r\n\r\nLBF4418\r\n\r\n650984269\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n34.265.561/0001-34\r\n\r\nLKM3944\r\n\r\n320158845\r\n\r\n117,38\r\n\r\n35,21\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nKNF9780\r\n\r\n629985570\r\n\r\n226,27\r\n\r\n67,88\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nKNK7651\r\n\r\n267101740\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nLAN1572\r\n\r\n629721947\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nLAN8615\r\n\r\n630394156\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nLIZ7240\r\n\r\n319990400\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n34.402.347/0001-82\r\n\r\nLAF1965\r\n\r\n624685225\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n34.402.347/0001-82\r\n\r\nLAF5523\r\n\r\n629156034\r\n\r\n315,39\r\n\r\n94,61\r\n\r\n35.761.253/0001-62\r\n\r\nLHR3164\r\n\r\n314088075\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n35.762.541/0001-31\r\n\r\nLBB2267\r\n\r\n313677476\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n35.771.823/0001-03\r\n\r\nKNJ2246\r\n\r\n645898635\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n35.854.025/0001-37\r\n\r\nKTR9500\r\n\r\n313323259\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n35.854.025/0001-37\r\n\r\nLAA8864\r\n\r\n618993975\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n35.882.562/0001-90\r\n\r\nKUH1079\r\n\r\n314271333\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nBGE5366\r\n\r\n434236802\r\n\r\n204,32\r\n\r\n61,29\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nBHJ2254\r\n\r\n600761185\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nGLU8716\r\n\r\n602124719\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nJUC1580\r\n\r\n141353384\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nKPJ0223\r\n\r\n634167154\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLAB5338\r\n\r\n620187565\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLAD9178\r\n\r\n624123871\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLAP1400\r\n\r\n632926635\r\n\r\n342,32\r\n\r\n102,69\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLAV9479\r\n\r\n639903509\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLAY8767\r\n\r\n643730710\r\n\r\n244,91\r\n\r\n73,47\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLBF4834\r\n\r\n651069262\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLBX6310\r\n\r\n684425009\r\n\r\n312,99\r\n\r\n93,89\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLIJ3405\r\n\r\n314089489\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLIN3166\r\n\r\n320349012\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLJT2524\r\n\r\n317397079\r\n\r\n149,85\r\n\r\n44,96\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nLZ8846\r\n\r\n313333084\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n36.125.094/0001-72\r\n\r\nUD1566\r\n\r\n319694496\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n36.125.094/0002-53\r\n\r\nLX3020\r\n\r\n318685442\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n36.125.094/0002-53\r\n\r\nUD2665\r\n\r\n319468755\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n36.125.094/0015-78\r\n\r\nLAK5302\r\n\r\n318363771\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n36.125.094/0015-78\r\n\r\nLCK2359\r\n\r\n704638789\r\n\r\n487,72\r\n\r\n146,31\r\n\r\n36.443.828/0001-61\r\n\r\nKNK8567\r\n\r\n664942741\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n36.473.825/0001-70\r\n\r\nKTD3490\r\n\r\n313867755\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n36.500.320/0001-58\r\n\r\nKOT2743\r\n\r\n636362566\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n36.518.702/0001-09\r\n\r\nLIC6161\r\n\r\n318012324\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n36.535.888/0001-04\r\n\r\nQA8192\r\n\r\n313839808\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n39.134.499/0001-65\r\n\r\nLJD6321\r\n\r\n315132949\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n39.139.571/0001-47\r\n\r\nLAR7186\r\n\r\n635804980\r\n\r\n231,47\r\n\r\n69,44\r\n\r\n39.157.771/0001-22\r\n\r\nKUT2400\r\n\r\n317470973\r\n\r\n179,74\r\n\r\n53,92\r\n\r\n39.166.954/0001-04\r\n\r\nAD08026\r\n\r\n321460987\r\n\r\n22,71\r\n\r\n6,81\r\n\r\n39.313.093/0001-40\r\n\r\nRK9387\r\n\r\n320333124\r\n\r\n211,01\r\n\r\n63,30\r\n\r\n39.414.909/0001-21\r\n\r\nLVM8394\r\n\r\n675285119\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n39.415.450/0001-80\r\n\r\nLBF8240\r\n\r\n651433924\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n39.488.192/0001-62\r\n\r\nKTZ7125\r\n\r\n321323335\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n39.502.208/0001-44\r\n\r\nLBP1425\r\n\r\n671609920\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nBTJ0500\r\n\r\n631096337\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nKNS0504\r\n\r\n677535597\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nKOG1672\r\n\r\n625135652\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nKPF9011\r\n\r\n320493334\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nKUH0498\r\n\r\n318001055\r\n\r\n104,56\r\n\r\n31,37\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLAV3859\r\n\r\n639045006\r\n\r\n281,83\r\n\r\n84,55\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBA4995\r\n\r\n645518859\r\n\r\n316,31\r\n\r\n94,89\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBD1934\r\n\r\n647449889\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBE8839\r\n\r\n650014219\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBH0888\r\n\r\n653656947\r\n\r\n432,07\r\n\r\n129,62\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBL9912\r\n\r\n666788871\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBQ3094\r\n\r\n673548619\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLBR2984\r\n\r\n675144345\r\n\r\n59,23\r\n\r\n17,77\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLCA5126\r\n\r\n703509845\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLCF1744\r\n\r\n695732994\r\n\r\n257,77\r\n\r\n77,33\r\n\r\n39.531.199/0001-10\r\n\r\nLIE9108\r\n\r\n318210738\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n39.539.069/0001-23\r\n\r\nLJS5164\r\n\r\n318123711\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n39.545.801/0001-78\r\n\r\nKQH4452\r\n\r\n320412563\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n39.686.704/0001-03\r\n\r\nKOZ2175\r\n\r\n673561925\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n40.206.328/0001-83\r\n\r\nLJD1437\r\n\r\n314072900\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n40.214.173/0001-27\r\n\r\nKPM3020\r\n\r\n651340292\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n40.217.572/0001-41\r\n\r\nUA6612\r\n\r\n319288137\r\n\r\n129,44\r\n\r\n38,83\r\n\r\n40.221.616/0001-07\r\n\r\nUH6399\r\n\r\n320043290\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n40.233.405/0001-94\r\n\r\nKSW7238\r\n\r\n315402296\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n40.233.405/0001-94\r\n\r\nLAE7362\r\n\r\n624407730\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nCIT9449\r\n\r\n620014180\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKCL3366\r\n\r\n637133811\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKOF4892\r\n\r\n630314063\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKQA3963\r\n\r\n627075029\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKQC3506\r\n\r\n633547123\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKRM2241\r\n\r\n692434070\r\n\r\n316,40\r\n\r\n94,92\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKTE9037\r\n\r\n4353021\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKTK8097\r\n\r\n320260755\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKTS1561\r\n\r\n320240223\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKTV8436\r\n\r\n319283844\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nKUB3154\r\n\r\n320982041\r\n\r\n83,48\r\n\r\n25,04\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLAD7195\r\n\r\n623260697\r\n\r\n799,17\r\n\r\n239,75\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLAN1856\r\n\r\n629578648\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLAR9897\r\n\r\n636110133\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLAS1249\r\n\r\n636115666\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLAS8480\r\n\r\n637112237\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLBP8510\r\n\r\n672789337\r\n\r\n312,24\r\n\r\n93,67\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLBR3668\r\n\r\n675259096\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLBX8921\r\n\r\n684916070\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLCC0560\r\n\r\n690574673\r\n\r\n360,00\r\n\r\n108,00\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLCH2134\r\n\r\n698942140\r\n\r\n399,49\r\n\r\n119,84\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLCV9644\r\n\r\n722652933\r\n\r\n701,64\r\n\r\n210,49\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLHU3834\r\n\r\n313787808\r\n\r\n56,36\r\n\r\n16,91\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLHV8357\r\n\r\n313611483\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLIU6821\r\n\r\n318600668\r\n\r\n171,14\r\n\r\n51,34\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLJH8871\r\n\r\n320056635\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLJI4836\r\n\r\n318220989\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nLNH4384\r\n\r\n745198279\r\n\r\n698,14\r\n\r\n209,44\r\n\r\n40.233.959/0001-91\r\n\r\nZI9876\r\n\r\n314364404\r\n\r\n114,28\r\n\r\n34,28\r\n\r\n40.353.773/0001-76\r\n\r\nKPS1140\r\n\r\n659036690\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n40.370.736/0001-76\r\n\r\nKUD2180\r\n\r\n321200705\r\n\r\n279,65\r\n\r\n83,89\r\n\r\n40.370.736/0001-76\r\n\r\nLBM5175\r\n\r\n667565159\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n40.401.358/0001-40\r\n\r\nLAP8231\r\n\r\n633384070\r\n\r\n512,43\r\n\r\n153,72\r\n\r\n40.418.030/0001-37\r\n\r\nLJQ5411\r\n\r\n313403198\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n40.439.408/0001-89\r\n\r\nKTF0904\r\n\r\n318659727\r\n\r\n104,15\r\n\r\n31,24\r\n\r\n40.926.628/0001-37\r\n\r\nFI8218\r\n\r\n317561910\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n42.103.960/0001-27\r\n\r\nLBN3420\r\n\r\n668667087\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n42.140.848/0001-66\r\n\r\nLIF1107\r\n\r\n314950737\r\n\r\n101,88\r\n\r\n30,56\r\n\r\n42.140.962/0001-96\r\n\r\nLBL1214\r\n\r\n665426119\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nKOG0999\r\n\r\n623175746\r\n\r\n241,76\r\n\r\n72,53\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nKRC0503\r\n\r\n713063700\r\n\r\n410,40\r\n\r\n123,12\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAP0863\r\n\r\n632363584\r\n\r\n253,92\r\n\r\n76,17\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAP2643\r\n\r\n632576111\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAU6288\r\n\r\n662350200\r\n\r\n410,81\r\n\r\n123,24\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAV6081\r\n\r\n321763378\r\n\r\n739,31\r\n\r\n221,79\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAW1609\r\n\r\n640049460\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAW9746\r\n\r\n641100361\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLAY3029\r\n\r\n642978611\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLBD6061\r\n\r\n648135870\r\n\r\n127,25\r\n\r\n38,18\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLBP3821\r\n\r\n671969900\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLBT8303\r\n\r\n679507361\r\n\r\n408,00\r\n\r\n122,40\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLBX9102\r\n\r\n684942224\r\n\r\n453,06\r\n\r\n135,92\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLCE4886\r\n\r\n694388238\r\n\r\n349,76\r\n\r\n104,93\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLJA6000\r\n\r\n319167763\r\n\r\n234,09\r\n\r\n70,23\r\n\r\n42.151.266/0001-85\r\n\r\nLJD2846\r\n\r\n318505312\r\n\r\n195,67\r\n\r\n58,70\r\n\r\n42.151.266/0002-66\r\n\r\nUF9473\r\n\r\n432141014\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n42.224.600/0001-83\r\n\r\nLAK7457\r\n\r\n319411346\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nBGC0784\r\n\r\n433971908\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nBOJ0541\r\n\r\n616506422\r\n\r\n295,22\r\n\r\n88,56\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nBQR1443\r\n\r\n612018644\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nFAC2000\r\n\r\n432540490\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nGTD8194\r\n\r\n628201443\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKMH0631\r\n\r\n632148845\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKNE0171\r\n\r\n206230710\r\n\r\n229,06\r\n\r\n68,72\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKOC3064\r\n\r\n621613266\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKOG7071\r\n\r\n641923015\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKOG9401\r\n\r\n649176138\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKPC6245\r\n\r\n669941875\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKQN2656\r\n\r\n667995510\r\n\r\n190,70\r\n\r\n57,21\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKTF0073\r\n\r\n321517997\r\n\r\n275,33\r\n\r\n82,59\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nKUV1233\r\n\r\n318373386\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAA4845\r\n\r\n618448365\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAA5666\r\n\r\n618602119\r\n\r\n200,99\r\n\r\n60,29\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAA6716\r\n\r\n618674136\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAB9330\r\n\r\n620659181\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAD8022\r\n\r\n623011522\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAK6284\r\n\r\n626006031\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAM8468\r\n\r\n629190976\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAO0354\r\n\r\n420278222\r\n\r\n150,05\r\n\r\n45,01\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAO6334\r\n\r\n631633936\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAO6741\r\n\r\n631810790\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAP1279\r\n\r\n632374020\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAP5678\r\n\r\n633073130\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAQ5786\r\n\r\n634453157\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAR9843\r\n\r\n636044831\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAS6220\r\n\r\n636823245\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAU7851\r\n\r\n662565410\r\n\r\n271,90\r\n\r\n81,57\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAV9932\r\n\r\n639988946\r\n\r\n279,48\r\n\r\n83,84\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAX1748\r\n\r\n642279241\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAX8222\r\n\r\n642227322\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAY3799\r\n\r\n643107010\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLAY7814\r\n\r\n643527257\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBD6297\r\n\r\n647993228\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBF7439\r\n\r\n651415519\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBH5518\r\n\r\n654463093\r\n\r\n383,83\r\n\r\n115,15\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBJ2702\r\n\r\n657683353\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBL6114\r\n\r\n278321259\r\n\r\n251,17\r\n\r\n75,35\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLBN3570\r\n\r\n668680008\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLII1359\r\n\r\n319746445\r\n\r\n208,00\r\n\r\n62,40\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLII5827\r\n\r\n321541260\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLIR7414\r\n\r\n319754332\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLIT2580\r\n\r\n319333353\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLIU7637\r\n\r\n321149262\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLIX2901\r\n\r\n320700135\r\n\r\n146,09\r\n\r\n43,82\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJA7047\r\n\r\n321544218\r\n\r\n222,37\r\n\r\n66,71\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJA9701\r\n\r\n313511470\r\n\r\n150,05\r\n\r\n45,01\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJC7746\r\n\r\n315480408\r\n\r\n219,22\r\n\r\n65,76\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJF9820\r\n\r\n319015157\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJO9075\r\n\r\n321505328\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLJP3031\r\n\r\n320696820\r\n\r\n201,97\r\n\r\n60,59\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLKA5299\r\n\r\n319045277\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLKD9458\r\n\r\n321341473\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nLKG9420\r\n\r\n320061019\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nMUC6744\r\n\r\n205549810\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n42.291.245/0001-65\r\n\r\nTH2900\r\n\r\n318771853\r\n\r\n217,23\r\n\r\n65,17\r\n\r\n42.335.307/0001-93\r\n\r\nKCF8984\r\n\r\n114207216\r\n\r\n147,62\r\n\r\n44,28\r\n\r\n42.339.531/0001-53\r\n\r\nLAN5459\r\n\r\n633683906\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n42.339.531/0001-53\r\n\r\nLAZ3487\r\n\r\n657974226\r\n\r\n271,90\r\n\r\n81,57\r\n\r\n42.339.531/0001-53\r\n\r\nLJD7610\r\n\r\n321590597\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n42.419.846/0001-00\r\n\r\nLBT2658\r\n\r\n678513007\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n42.498.634/0001-66\r\n\r\nLAI0649\r\n\r\n629532931\r\n\r\n115,95\r\n\r\n34,78\r\n\r\n42.498.634/0001-66\r\n\r\nLIN7602\r\n\r\n319772098\r\n\r\n115,95\r\n\r\n34,78\r\n\r\n42.498.634/0001-66\r\n\r\nLIT7742\r\n\r\n319996115\r\n\r\n286,60\r\n\r\n85,98\r\n\r\n42.498.634/0001-66\r\n\r\nLIW7884\r\n\r\n319988104\r\n\r\n115,95\r\n\r\n34,78\r\n\r\n42.498.675/0001-52\r\n\r\nLKB2486\r\n\r\n314884203\r\n\r\n78,06\r\n\r\n23,41\r\n\r\n42.498.725/0003-63\r\n\r\nLIV1188\r\n\r\n321245393\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n42.498.725/0003-63\r\n\r\nMH3883\r\n\r\n426761995\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n42.503.441/0001-56\r\n\r\nLAL3617\r\n\r\n248659472\r\n\r\n107,86\r\n\r\n32,35\r\n\r\n42.521.641/0001-31\r\n\r\nLAA4356\r\n\r\n618874550\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nBKH4753\r\n\r\n631627286\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nBSD1949\r\n\r\n629683344\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nKMJ2663\r\n\r\n670944831\r\n\r\n22,66\r\n\r\n6,80\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nKQG2503\r\n\r\n318373033\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nKRD0056\r\n\r\n670499030\r\n\r\n324,52\r\n\r\n97,35\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAA4541\r\n\r\n618280847\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAB1951\r\n\r\n619759577\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAC2289\r\n\r\n621174351\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAJ2482\r\n\r\n659294613\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAK5550\r\n\r\n627275192\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAR3634\r\n\r\n635202670\r\n\r\n238,51\r\n\r\n71,55\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAR9541\r\n\r\n635994771\r\n\r\n246,49\r\n\r\n73,95\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAR9907\r\n\r\n635995310\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAS9514\r\n\r\n637253329\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAT2840\r\n\r\n637630025\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAV4256\r\n\r\n639121659\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAX0318\r\n\r\n642046018\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAY7582\r\n\r\n643549510\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLAZ1796\r\n\r\n644661577\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBA4218\r\n\r\n645416002\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBE3499\r\n\r\n649136535\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBL4189\r\n\r\n665940980\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBN0013\r\n\r\n668191570\r\n\r\n373,79\r\n\r\n112,14\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBT9234\r\n\r\n679659021\r\n\r\n266,48\r\n\r\n79,94\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLBZ2664\r\n\r\n687551056\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIA9682\r\n\r\n319501787\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIF0139\r\n\r\n321244230\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIF2209\r\n\r\n320017869\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIF8891\r\n\r\n318981882\r\n\r\n112,26\r\n\r\n33,67\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIH3221\r\n\r\n320297918\r\n\r\n159,84\r\n\r\n47,95\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIR1032\r\n\r\n320589668\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIV5262\r\n\r\n317706837\r\n\r\n101,47\r\n\r\n30,44\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLIY9945\r\n\r\n320574741\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLJC6923\r\n\r\n319028852\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLJI9008\r\n\r\n320612856\r\n\r\n228,92\r\n\r\n68,67\r\n\r\n42.539.957/0001-50\r\n\r\nLZ3171\r\n\r\n318744074\r\n\r\n111,16\r\n\r\n33,34\r\n\r\n42.552.109/0001-81\r\n\r\nGTA7643\r\n\r\n623206242\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n42.552.109/0001-81\r\n\r\nLP8415\r\n\r\n317676113\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n42.552.109/0004-24\r\n\r\nLAY1904\r\n\r\n642794944\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n42.552.109/0004-24\r\n\r\nLAY3420\r\n\r\n642981906\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n42.571.042/0001-22\r\n\r\nLAZ9504\r\n\r\n662114205\r\n\r\n236,01\r\n\r\n70,80\r\n\r\n43.833.821/0001-11\r\n\r\nLAI3345\r\n\r\n661237001\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n44.081.677/0002-58\r\n\r\nLBQ0307\r\n\r\n673091066\r\n\r\n333,13\r\n\r\n99,93\r\n\r\n44.847.374/0001-12\r\n\r\nLBS1243\r\n\r\n676524028\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nKOC3126\r\n\r\n621697958\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nKOC4940\r\n\r\n623932253\r\n\r\n116,04\r\n\r\n34,81\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nKOF6165\r\n\r\n633132586\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nLAQ3468\r\n\r\n634113305\r\n\r\n431,89\r\n\r\n129,57\r\n\r\n46.570.800/0001-49\r\n\r\nLBQ7672\r\n\r\n674261267\r\n\r\n236,01\r\n\r\n70,80\r\n\r\n47.177.225/0001-81\r\n\r\nLAC0999\r\n\r\n620957247\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nACN9231\r\n\r\n602594340\r\n\r\n183,56\r\n\r\n55,07\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nAHQ6166\r\n\r\n693485825\r\n\r\n301,33\r\n\r\n90,39\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nBIH9599\r\n\r\n605896240\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nBRJ9733\r\n\r\n628631421\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nBZQ6869\r\n\r\n626334802\r\n\r\n153,09\r\n\r\n45,93\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nDHD0707\r\n\r\n619946504\r\n\r\n377,62\r\n\r\n113,28\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nGMC9462\r\n\r\n613410360\r\n\r\n93,88\r\n\r\n28,16\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nJLM1687\r\n\r\n617245487\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nJLV0088\r\n\r\n608357715\r\n\r\n194,35\r\n\r\n58,30\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nJNB9436\r\n\r\n631015272\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nJNB9918\r\n\r\n631397655\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKAY4121\r\n\r\n616054998\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKCB2279\r\n\r\n628403305\r\n\r\n180,81\r\n\r\n54,24\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKFK5807\r\n\r\n633268348\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKMI3057\r\n\r\n655043276\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKMJ5828\r\n\r\n680137793\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKMP3331\r\n\r\n686711025\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKNB3127\r\n\r\n670948365\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKNH0363\r\n\r\n657326607\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKOH6577\r\n\r\n320137759\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKOK3039\r\n\r\n626488508\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKOK9430\r\n\r\n642781419\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKPK7997\r\n\r\n637034350\r\n\r\n467,96\r\n\r\n140,39\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKRJ6419\r\n\r\n722654383\r\n\r\n303,00\r\n\r\n90,90\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKTB3743\r\n\r\n315543221\r\n\r\n74,39\r\n\r\n22,31\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKTW4336\r\n\r\n426129121\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKTX4569\r\n\r\n320788032\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKUD7625\r\n\r\n319303241\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nKUI7547\r\n\r\n315511311\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAA3043\r\n\r\n621498033\r\n\r\n217,40\r\n\r\n65,22\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAI9024\r\n\r\n663434106\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAO2664\r\n\r\n631110739\r\n\r\n175,58\r\n\r\n52,67\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAR5945\r\n\r\n635452618\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAS0331\r\n\r\n635894165\r\n\r\n135,68\r\n\r\n40,70\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAT1744\r\n\r\n424915480\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAU2884\r\n\r\n640990690\r\n\r\n228,82\r\n\r\n68,64\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAU8126\r\n\r\n662606752\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAV8445\r\n\r\n639773397\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAX5756\r\n\r\n641910800\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLAZ9922\r\n\r\n660504863\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBA1854\r\n\r\n645036498\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBA7123\r\n\r\n645691232\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBA9845\r\n\r\n645832634\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBC6674\r\n\r\n646749935\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBD1856\r\n\r\n647483017\r\n\r\n259,45\r\n\r\n77,83\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBE5921\r\n\r\n649553683\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBF0530\r\n\r\n650280920\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBF5058\r\n\r\n651307058\r\n\r\n202,95\r\n\r\n60,88\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBG1417\r\n\r\n652026427\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBH6691\r\n\r\n654568120\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBH7009\r\n\r\n654548030\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBI6996\r\n\r\n656484993\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBJ6438\r\n\r\n663152585\r\n\r\n298,23\r\n\r\n89,47\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBJ7656\r\n\r\n663325994\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBL4154\r\n\r\n665936656\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBQ1097\r\n\r\n673209520\r\n\r\n348,99\r\n\r\n104,69\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBQ3068\r\n\r\n673546659\r\n\r\n277,75\r\n\r\n83,32\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBQ8176\r\n\r\n674327535\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBQ8375\r\n\r\n674374762\r\n\r\n163,42\r\n\r\n49,03\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBR6555\r\n\r\n675737389\r\n\r\n233,78\r\n\r\n70,13\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBT4982\r\n\r\n678964343\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBV4652\r\n\r\n320826597\r\n\r\n308,71\r\n\r\n92,61\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLBY8682\r\n\r\n686677706\r\n\r\n353,37\r\n\r\n106,01\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCF0362\r\n\r\n695482904\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLCI5453\r\n\r\n700522140\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLHI5321\r\n\r\n317205358\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLIB1879\r\n\r\n320688232\r\n\r\n265,31\r\n\r\n79,59\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLIC8672\r\n\r\n319439917\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLID0212\r\n\r\n319102653\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLII7800\r\n\r\n320486877\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLIN2387\r\n\r\n319023486\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLIS7321\r\n\r\n321173643\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLIZ5778\r\n\r\n317484745\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLJJ4437\r\n\r\n207536015\r\n\r\n201,14\r\n\r\n60,34\r\n\r\n47.178.918/0001-99\r\n\r\nLJR4541\r\n\r\n314280260\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nKPX1025\r\n\r\n684091321\r\n\r\n482,44\r\n\r\n144,73\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nKQJ0024\r\n\r\n654139741\r\n\r\n55,97\r\n\r\n16,79\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLBJ4676\r\n\r\n662876733\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n47.193.149/0001-06\r\n\r\nLNA8221\r\n\r\n731540387\r\n\r\n327,06\r\n\r\n98,12\r\n\r\n47.509.120/0001-82\r\n\r\nLBG7269\r\n\r\n653008180\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nKQH6107\r\n\r\n647948648\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLAC6968\r\n\r\n621432326\r\n\r\n359,89\r\n\r\n107,96\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLAP6100\r\n\r\n633128392\r\n\r\n617,87\r\n\r\n185,36\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLAV4392\r\n\r\n639071384\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLBE9088\r\n\r\n650072189\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLJB8417\r\n\r\n321548582\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n47.896.709/0001-80\r\n\r\nLJS2456\r\n\r\n315836350\r\n\r\n166,51\r\n\r\n49,95\r\n\r\n49.324.619/0001-40\r\n\r\nLBD4884\r\n\r\n647781727\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nAHN6064\r\n\r\n690098391\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBGJ8769\r\n\r\n600861678\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBKW7934\r\n\r\n606520066\r\n\r\n173,23\r\n\r\n51,97\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBMJ7380\r\n\r\n607721405\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBNP1522\r\n\r\n614449588\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBOF4511\r\n\r\n615525385\r\n\r\n260,95\r\n\r\n78,28\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nBTF5262\r\n\r\n633518824\r\n\r\n125,91\r\n\r\n37,77\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nCGG1081\r\n\r\n660089386\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nCPI0171\r\n\r\n648470245\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nFO6429\r\n\r\n320258467\r\n\r\n140,63\r\n\r\n42,19\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGNK0373\r\n\r\n317846353\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGNK6611\r\n\r\n606623574\r\n\r\n26,70\r\n\r\n8,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGNW1177\r\n\r\n248761668\r\n\r\n77,86\r\n\r\n23,35\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGOM1795\r\n\r\n270104011\r\n\r\n123,21\r\n\r\n36,96\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGPW6414\r\n\r\n614674158\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGTC5871\r\n\r\n626083362\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nGTJ2198\r\n\r\n636813185\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nHRF6328\r\n\r\n646329960\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nHVH4342\r\n\r\n162446128\r\n\r\n485,46\r\n\r\n145,63\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nIDW7967\r\n\r\n642744297\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nJKS5600\r\n\r\n608994693\r\n\r\n61,70\r\n\r\n18,51\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nJNF5268\r\n\r\n222339160\r\n\r\n74,93\r\n\r\n22,48\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKIQ0395\r\n\r\n635457563\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMH1452\r\n\r\n399038108\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMH5584\r\n\r\n711810222\r\n\r\n237,74\r\n\r\n71,32\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMI0003\r\n\r\n618389911\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMK4855\r\n\r\n641939302\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKMN3385\r\n\r\n671179535\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNA1327\r\n\r\n320695697\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNA1809\r\n\r\n249824604\r\n\r\n180,10\r\n\r\n54,03\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNA1862\r\n\r\n626945186\r\n\r\n236,48\r\n\r\n70,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKND1192\r\n\r\n730157741\r\n\r\n448,40\r\n\r\n134,52\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNF4018\r\n\r\n317631861\r\n\r\n115,20\r\n\r\n34,56\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNJ0591\r\n\r\n628720530\r\n\r\n230,53\r\n\r\n69,16\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNK1679\r\n\r\n626046629\r\n\r\n72,51\r\n\r\n21,75\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNK5527\r\n\r\n637757556\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKNQ1958\r\n\r\n632547650\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOG0445\r\n\r\n620142200\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOG3496\r\n\r\n633698890\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOH5068\r\n\r\n640302971\r\n\r\n116,67\r\n\r\n35,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOI4082\r\n\r\n625109732\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOI9061\r\n\r\n313908770\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOK2935\r\n\r\n626108250\r\n\r\n376,47\r\n\r\n112,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKOM2362\r\n\r\n650664485\r\n\r\n211,92\r\n\r\n63,57\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKPS8166\r\n\r\n312515464\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKPV4491\r\n\r\n639744958\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQC3182\r\n\r\n633496804\r\n\r\n172,95\r\n\r\n51,88\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQC7149\r\n\r\n317925474\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQG1796\r\n\r\n270173706\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQG2478\r\n\r\n321276787\r\n\r\n217,90\r\n\r\n65,37\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQG4349\r\n\r\n639646735\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQH0587\r\n\r\n319162532\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQH0626\r\n\r\n643386920\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQM2789\r\n\r\n658376799\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQN2394\r\n\r\n666556210\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKQO1239\r\n\r\n646901222\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKSM4829\r\n\r\n415141281\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKSR6677\r\n\r\n317862120\r\n\r\n146,70\r\n\r\n44,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKSS9637\r\n\r\n313709580\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTF1310\r\n\r\n319442853\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTH0616\r\n\r\n318006626\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTW7800\r\n\r\n321339169\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTX5263\r\n\r\n426027752\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTX8837\r\n\r\n318888114\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKTZ8055\r\n\r\n315251859\r\n\r\n174,71\r\n\r\n52,41\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUH4623\r\n\r\n313727740\r\n\r\n142,43\r\n\r\n42,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUH7900\r\n\r\n321236130\r\n\r\n114,11\r\n\r\n34,23\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUK1262\r\n\r\n314639268\r\n\r\n38,60\r\n\r\n11,58\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUK3079\r\n\r\n417710739\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nKUK5670\r\n\r\n321464877\r\n\r\n111,18\r\n\r\n33,36\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAB9066\r\n\r\n432102850\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAD0156\r\n\r\n313716897\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAD1996\r\n\r\n622090585\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAE2523\r\n\r\n317137034\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAE6983\r\n\r\n320796167\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAF4294\r\n\r\n627661769\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAF6720\r\n\r\n631052321\r\n\r\n231,44\r\n\r\n69,43\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAG6996\r\n\r\n660709775\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK0012\r\n\r\n313494193\r\n\r\n69,88\r\n\r\n20,96\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK2948\r\n\r\n564127205\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK3868\r\n\r\n628479670\r\n\r\n123,57\r\n\r\n37,07\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK7500\r\n\r\n626225345\r\n\r\n118,24\r\n\r\n35,47\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAK7920\r\n\r\n626255864\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAL3836\r\n\r\n318117150\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAL4447\r\n\r\n319292207\r\n\r\n172,74\r\n\r\n51,82\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAL5895\r\n\r\n627407650\r\n\r\n242,87\r\n\r\n72,86\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM0417\r\n\r\n628305826\r\n\r\n135,77\r\n\r\n40,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM1535\r\n\r\n317645285\r\n\r\n98,40\r\n\r\n29,52\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM1836\r\n\r\n628511809\r\n\r\n243,75\r\n\r\n73,12\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM3011\r\n\r\n315913991\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM3152\r\n\r\n314041575\r\n\r\n80,66\r\n\r\n24,20\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAM5292\r\n\r\n321191595\r\n\r\n209,45\r\n\r\n62,83\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN3156\r\n\r\n629756830\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN3494\r\n\r\n629582327\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN3926\r\n\r\n630003785\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN6351\r\n\r\n630182124\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAN6550\r\n\r\n630142807\r\n\r\n286,21\r\n\r\n85,86\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAO0805\r\n\r\n320395928\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAP0623\r\n\r\n632303638\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAP0718\r\n\r\n632213736\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAP4073\r\n\r\n632672137\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAP5343\r\n\r\n633639770\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAQ6971\r\n\r\n634209469\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAR1509\r\n\r\n635143313\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAR3319\r\n\r\n635207338\r\n\r\n257,47\r\n\r\n77,24\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAR6337\r\n\r\n635506793\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAR8853\r\n\r\n635924315\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAS8549\r\n\r\n320206882\r\n\r\n266,99\r\n\r\n80,10\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAU2811\r\n\r\n640918573\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAV9486\r\n\r\n639939414\r\n\r\n195,59\r\n\r\n58,68\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAW0146\r\n\r\n314265570\r\n\r\n75,41\r\n\r\n22,62\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAX1759\r\n\r\n641362790\r\n\r\n167,52\r\n\r\n50,25\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAX3762\r\n\r\n318242885\r\n\r\n156,74\r\n\r\n47,02\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAY3889\r\n\r\n319274411\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAZ0530\r\n\r\n644396199\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLAZ2660\r\n\r\n657884413\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBA6882\r\n\r\n645149152\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBC8644\r\n\r\n646780352\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBC9389\r\n\r\n646987453\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBE1328\r\n\r\n649344073\r\n\r\n141,28\r\n\r\n42,38\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBE1956\r\n\r\n648884171\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBF4875\r\n\r\n650983610\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBF7962\r\n\r\n651480612\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBF9210\r\n\r\n651668050\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBG5838\r\n\r\n652660398\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBI3364\r\n\r\n655610375\r\n\r\n254,56\r\n\r\n76,37\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBI5508\r\n\r\n655103996\r\n\r\n271,52\r\n\r\n81,45\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBI9011\r\n\r\n656961341\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBJ7486\r\n\r\n663312167\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBK7536\r\n\r\n664858120\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBK9157\r\n\r\n665115105\r\n\r\n313,42\r\n\r\n94,02\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBL1526\r\n\r\n665467575\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBO2198\r\n\r\n670145351\r\n\r\n291,78\r\n\r\n87,53\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBR9904\r\n\r\n676321070\r\n\r\n39,48\r\n\r\n11,84\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBT4985\r\n\r\n678964629\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBU6806\r\n\r\n681040106\r\n\r\n272,46\r\n\r\n81,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBV7265\r\n\r\n682770612\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBV9935\r\n\r\n683272047\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBX5406\r\n\r\n684289482\r\n\r\n68,79\r\n\r\n20,63\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLBZ8082\r\n\r\n688138918\r\n\r\n39,48\r\n\r\n11,84\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLCH2206\r\n\r\n698953819\r\n\r\n247,56\r\n\r\n74,26\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLEX5635\r\n\r\n319540626\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHF9946\r\n\r\n314143742\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHJ4438\r\n\r\n321801300\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHM3390\r\n\r\n318006820\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHO1785\r\n\r\n315059389\r\n\r\n120,50\r\n\r\n36,15\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHP6756\r\n\r\n314153853\r\n\r\n65,06\r\n\r\n19,51\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHQ6057\r\n\r\n313175500\r\n\r\n70,39\r\n\r\n21,11\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHU4537\r\n\r\n317395904\r\n\r\n130,06\r\n\r\n39,02\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLHY2995\r\n\r\n319396606\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIA7254\r\n\r\n318239795\r\n\r\n144,46\r\n\r\n43,33\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIB8750\r\n\r\n318895099\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLID1790\r\n\r\n248825259\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLID3091\r\n\r\n317562592\r\n\r\n65,03\r\n\r\n19,51\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLID7881\r\n\r\n221745750\r\n\r\n71,54\r\n\r\n21,46\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIE2450\r\n\r\n318998874\r\n\r\n83,56\r\n\r\n25,07\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIF3940\r\n\r\n319370160\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIF9190\r\n\r\n319393712\r\n\r\n79,68\r\n\r\n23,90\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIG1679\r\n\r\n319348695\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIG6499\r\n\r\n319780805\r\n\r\n260,89\r\n\r\n78,27\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIH1681\r\n\r\n318097753\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLII9730\r\n\r\n319338550\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIK8694\r\n\r\n320366464\r\n\r\n105,48\r\n\r\n31,64\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIK8865\r\n\r\n318475731\r\n\r\n157,83\r\n\r\n47,35\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIN3428\r\n\r\n321291930\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIP3917\r\n\r\n320157660\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIP6111\r\n\r\n320369080\r\n\r\n219,32\r\n\r\n65,79\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIP8730\r\n\r\n320481735\r\n\r\n246,81\r\n\r\n74,04\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIQ1336\r\n\r\n313510458\r\n\r\n167,40\r\n\r\n50,22\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIR1413\r\n\r\n247729132\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIR4065\r\n\r\n320362124\r\n\r\n114,45\r\n\r\n34,33\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIR6897\r\n\r\n318860767\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIT3109\r\n\r\n319994309\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIV1100\r\n\r\n317193333\r\n\r\n168,32\r\n\r\n50,49\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIV2722\r\n\r\n319270793\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIV5504\r\n\r\n318810417\r\n\r\n167,13\r\n\r\n50,14\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIW7936\r\n\r\n314906215\r\n\r\n158,00\r\n\r\n47,40\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIX5161\r\n\r\n321368819\r\n\r\n93,43\r\n\r\n28,03\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIX9088\r\n\r\n321267672\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIY8738\r\n\r\n318255103\r\n\r\n145,53\r\n\r\n43,66\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLIZ2761\r\n\r\n320673359\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJB2756\r\n\r\n315133473\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJB7776\r\n\r\n321264070\r\n\r\n173,46\r\n\r\n52,04\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJC7889\r\n\r\n319529410\r\n\r\n98,93\r\n\r\n29,67\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJF2135\r\n\r\n321283651\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJF2145\r\n\r\n321141717\r\n\r\n298,46\r\n\r\n89,53\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJH1556\r\n\r\n320467422\r\n\r\n204,04\r\n\r\n61,21\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJH3575\r\n\r\n320351580\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJH3976\r\n\r\n424072610\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJI7733\r\n\r\n317441493\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJL3259\r\n\r\n319632741\r\n\r\n214,52\r\n\r\n64,36\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJL4087\r\n\r\n318790467\r\n\r\n159,37\r\n\r\n47,81\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJL5943\r\n\r\n314533125\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJL6515\r\n\r\n319704459\r\n\r\n218,99\r\n\r\n65,70\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJL8708\r\n\r\n5039339\r\n\r\n218,44\r\n\r\n65,53\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJN3498\r\n\r\n319546667\r\n\r\n211,10\r\n\r\n63,33\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJO8027\r\n\r\n320861350\r\n\r\n189,42\r\n\r\n56,82\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJP6609\r\n\r\n319121038\r\n\r\n168,96\r\n\r\n50,68\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJP9568\r\n\r\n317668781\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJR4877\r\n\r\n317586610\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJR5649\r\n\r\n319648788\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJT1897\r\n\r\n319981177\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJU2257\r\n\r\n315278277\r\n\r\n43,37\r\n\r\n13,01\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJU9997\r\n\r\n321278801\r\n\r\n250,02\r\n\r\n75,00\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJW8887\r\n\r\n319576710\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJX1066\r\n\r\n315911727\r\n\r\n97,05\r\n\r\n29,12\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLJX3376\r\n\r\n320279782\r\n\r\n339,78\r\n\r\n101,93\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLKA3895\r\n\r\n319929272\r\n\r\n125,58\r\n\r\n37,67\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLKE2327\r\n\r\n317436902\r\n\r\n88,03\r\n\r\n26,40\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLMB1674\r\n\r\n315508760\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nLZ4527\r\n\r\n318808463\r\n\r\n175,80\r\n\r\n52,74\r\n\r\n49.925.225/0001-48\r\n\r\nMPC3367\r\n\r\n680493140\r\n\r\n337,10\r\n\r\n101,13\r\n\r\n51.452.050/0001-40\r\n\r\nKPE4037\r\n\r\n317620584\r\n\r\n278,00\r\n\r\n83,40\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKNA9746\r\n\r\n651935024\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nKOC1061\r\n\r\n619342730\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLAI3008\r\n\r\n661191699\r\n\r\n247,43\r\n\r\n74,22\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLAQ7479\r\n\r\n634541528\r\n\r\n291,93\r\n\r\n87,58\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLAT8533\r\n\r\n638426146\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBA5109\r\n\r\n645504114\r\n\r\n112,05\r\n\r\n33,61\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBC2779\r\n\r\n646210963\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBC3921\r\n\r\n646244620\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBC7931\r\n\r\n646886746\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBE1758\r\n\r\n648874052\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLBP8364\r\n\r\n672768488\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLHY7438\r\n\r\n317855476\r\n\r\n176,11\r\n\r\n52,83\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLIE3573\r\n\r\n317872532\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLIQ2205\r\n\r\n319014207\r\n\r\n175,47\r\n\r\n52,64\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLIU1548\r\n\r\n318916142\r\n\r\n148,70\r\n\r\n44,61\r\n\r\n53.518.684/0001-84\r\n\r\nLJH8524\r\n\r\n317831895\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n53.735.726/0001-39\r\n\r\nZB9212\r\n\r\n313434697\r\n\r\n68,29\r\n\r\n20,48\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nICF9159\r\n\r\n314674616\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nKMF4400\r\n\r\n667909559\r\n\r\n300,38\r\n\r\n90,11\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nKQL0659\r\n\r\n651021316\r\n\r\n152,09\r\n\r\n45,62\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nKSZ0045\r\n\r\n317630482\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nLAL2427\r\n\r\n626927765\r\n\r\n147,87\r\n\r\n44,36\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nLHO4141\r\n\r\n315943696\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n56.998.487/0009-55\r\n\r\nLIW4747\r\n\r\n317160052\r\n\r\n155,24\r\n\r\n46,57\r\n\r\n56.998.487/0026-56\r\n\r\nKNW0573\r\n\r\n637736141\r\n\r\n291,93\r\n\r\n87,58\r\n\r\n56.998.487/0026-56\r\n\r\nLAB1190\r\n\r\n619493402\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n56.998.487/0026-56\r\n\r\nLAC7923\r\n\r\n621505137\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n56.998.487/0026-56\r\n\r\nLJA6480\r\n\r\n321515315\r\n\r\n173,46\r\n\r\n52,04\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nBNM8993\r\n\r\n612670953\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKMN2317\r\n\r\n705196798\r\n\r\n286,60\r\n\r\n85,98\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKNX0226\r\n\r\n629835080\r\n\r\n214,72\r\n\r\n64,42\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKPA0213\r\n\r\n314268731\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKPS0998\r\n\r\n650582586\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKQC4194\r\n\r\n633960314\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKQI0359\r\n\r\n646076116\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nKSV8772\r\n\r\n313899029\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nLAN1889\r\n\r\n631520007\r\n\r\n391,93\r\n\r\n117,58\r\n\r\n57.561.615/0001-04\r\n\r\nLIR3773\r\n\r\n320691683\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n58.128.927/0001-91\r\n\r\nLBK8698\r\n\r\n665038194\r\n\r\n419,96\r\n\r\n125,99\r\n\r\n59.274.605/0001-13\r\n\r\nLAY3418\r\n\r\n642984409\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n59.274.605/0001-13\r\n\r\nLBF2999\r\n\r\n650739060\r\n\r\n520,00\r\n\r\n156,00\r\n\r\n60.394.301/0001-79\r\n\r\nDAN1229\r\n\r\n624850439\r\n\r\n181,60\r\n\r\n54,47\r\n\r\n60.394.301/0001-79\r\n\r\nLO6566\r\n\r\n317530178\r\n\r\n164,08\r\n\r\n49,22\r\n\r\n60.398.310/0001-38\r\n\r\nKTK0836\r\n\r\n320980812\r\n\r\n171,31\r\n\r\n51,39\r\n\r\n60.398.310/0001-38\r\n\r\nLBO4162\r\n\r\n670446599\r\n\r\n545,81\r\n\r\n163,74\r\n\r\n60.398.310/0001-38\r\n\r\nLBQ7314\r\n\r\n674194322\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n60.398.310/0001-38\r\n\r\nLKC9349\r\n\r\n320476120\r\n\r\n238,33\r\n\r\n71,50\r\n\r\n60.398.310/0001-38\r\n\r\nUE2743\r\n\r\n319947017\r\n\r\n260,60\r\n\r\n78,18\r\n\r\n60.405.925/0001-44\r\n\r\nLBT8371\r\n\r\n679517235\r\n\r\n312,24\r\n\r\n93,67\r\n\r\n60.660.719/0001-80\r\n\r\nKMR1358\r\n\r\n669044890\r\n\r\n35,56\r\n\r\n10,66\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nKNA4288\r\n\r\n635409500\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nKSB6402\r\n\r\n312908784\r\n\r\n146,37\r\n\r\n43,91\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nKTM5250\r\n\r\n320963233\r\n\r\n223,23\r\n\r\n66,97\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nKTU4000\r\n\r\n320216217\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nKTW8482\r\n\r\n317220390\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nKUH2101\r\n\r\n313151806\r\n\r\n64,83\r\n\r\n19,44\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nLBP8015\r\n\r\n672703912\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nLGW7598\r\n\r\n314427961\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\nLJR1541\r\n\r\n313397015\r\n\r\n74,58\r\n\r\n22,37\r\n\r\n60.701.190/1666-81\r\n\r\nZH5417\r\n\r\n314412158\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n60.746.948/0670-20\r\n\r\nKMZ4455\r\n\r\n698880463\r\n\r\n202,00\r\n\r\n60,60\r\n\r\n60.831.344/0002-55\r\n\r\nUG5985\r\n\r\n319911187\r\n\r\n190,78\r\n\r\n57,23\r\n\r\n60.846.847/0001-13\r\n\r\nLJP2965\r\n\r\n317870084\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n60.846.847/0001-13\r\n\r\nNV6452\r\n\r\n321542800\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n60.846.847/0002-02\r\n\r\nUC7256\r\n\r\n319348210\r\n\r\n155,69\r\n\r\n46,70\r\n\r\n61.074.175/0001-38\r\n\r\nGQV2637\r\n\r\n646733095\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n61.074.175/0001-38\r\n\r\nKMO2007\r\n\r\n661419819\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n61.074.175/0001-38\r\n\r\nKNM1204\r\n\r\n703165658\r\n\r\n236,66\r\n\r\n71,00\r\n\r\n61.074.175/0001-38\r\n\r\nML9596\r\n\r\n320765016\r\n\r\n125,22\r\n\r\n37,56\r\n\r\n61.074.175/0003-08\r\n\r\nLBH6086\r\n\r\n654422842\r\n\r\n215,78\r\n\r\n64,73\r\n\r\n61.074.175/0003-08\r\n\r\nLR7478\r\n\r\n318010720\r\n\r\n172,85\r\n\r\n51,85\r\n\r\n61.074.175/0003-08\r\n\r\nUC9629\r\n\r\n320008746\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n61.074.175/0003-08\r\n\r\nZG3300\r\n\r\n314102710\r\n\r\n73,18\r\n\r\n21,95\r\n\r\n61.074.175/0013-71\r\n\r\nKMO1790\r\n\r\n648255204\r\n\r\n303,18\r\n\r\n90,95\r\n\r\n61.074.175/0068-45\r\n\r\nUI6212\r\n\r\n320181936\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n61.190.658/0001-06\r\n\r\nKOC8269\r\n\r\n319454851\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nKMG2330\r\n\r\n685022781\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nKOV1738\r\n\r\n321070305\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLAW6254\r\n\r\n319817415\r\n\r\n192,02\r\n\r\n57,60\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLAX8450\r\n\r\n642219311\r\n\r\n281,33\r\n\r\n84,40\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLAY3673\r\n\r\n643111239\r\n\r\n439,73\r\n\r\n131,91\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLBD8304\r\n\r\n648363023\r\n\r\n286,07\r\n\r\n85,82\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLCF6999\r\n\r\n696337886\r\n\r\n257,77\r\n\r\n77,33\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLJH8793\r\n\r\n321505549\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLP7737\r\n\r\n415843340\r\n\r\n69,14\r\n\r\n20,74\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nLX4706\r\n\r\n313530440\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n61.198.164/0001-60\r\n\r\nXL7031\r\n\r\n312472196\r\n\r\n72,87\r\n\r\n21,86\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nBNU0552\r\n\r\n609933736\r\n\r\n234,34\r\n\r\n70,30\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nKNB1188\r\n\r\n720404827\r\n\r\n528,23\r\n\r\n158,47\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nKNU1786\r\n\r\n674366891\r\n\r\n196,66\r\n\r\n59,00\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLAP2809\r\n\r\n632508361\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLAV0116\r\n\r\n638679761\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLAZ2889\r\n\r\n657912999\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLBD8081\r\n\r\n648361802\r\n\r\n251,82\r\n\r\n75,54\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLBP2348\r\n\r\n671753118\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLBQ3282\r\n\r\n673577856\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLCH9391\r\n\r\n699873754\r\n\r\n276,00\r\n\r\n82,80\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLHU7879\r\n\r\n318372347\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLHX6090\r\n\r\n317412930\r\n\r\n74,24\r\n\r\n22,27\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLIW2142\r\n\r\n318496054\r\n\r\n190,34\r\n\r\n57,10\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLIX7878\r\n\r\n320487725\r\n\r\n188,83\r\n\r\n56,65\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLIY7054\r\n\r\n318353172\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nLJS2064\r\n\r\n318692759\r\n\r\n181,77\r\n\r\n54,53\r\n\r\n61.198.164/0002-40\r\n\r\nUD5646\r\n\r\n319463362\r\n\r\n160,60\r\n\r\n48,18\r\n\r\n61.296.778/0001-84\r\n\r\nFI8837\r\n\r\n320668029\r\n\r\n310,83\r\n\r\n93,25\r\n\r\n61.296.778/0001-84\r\n\r\nFI8839\r\n\r\n320667022\r\n\r\n310,83\r\n\r\n93,25\r\n\r\n61.296.778/0001-84\r\n\r\nFI8886\r\n\r\n320600262\r\n\r\n310,83\r\n\r\n93,25\r\n\r\n61.296.778/0001-84\r\n\r\nFI8887\r\n\r\n320600467\r\n\r\n310,83\r\n\r\n93,25\r\n\r\n61.296.778/0001-84\r\n\r\nFI8888\r\n\r\n320600246\r\n\r\n310,83\r\n\r\n93,25\r\n\r\n61.296.778/0001-84\r\n\r\nFI8987\r\n\r\n320604209\r\n\r\n310,83\r\n\r\n93,25\r\n\r\n61.382.735/0001-11\r\n\r\nLBN8032\r\n\r\n669534048\r\n\r\n279,18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n61.383.493/0001-80\r\n\r\nKQH0890\r\n\r\n315148977\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n61.383.493/0001-80\r\n\r\nLW1029\r\n\r\n314026908\r\n\r\n97,23\r\n\r\n29,17\r\n\r\n61.383.493/0002-61\r\n\r\nLBL5808\r\n\r\n666196311\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n61.549.234/0001-87\r\n\r\nKQD3974\r\n\r\n319757099\r\n\r\n127,17\r\n\r\n38,15\r\n\r\n61.549.234/0001-87\r\n\r\nLAA3694\r\n\r\n618221620\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n61.549.234/0001-87\r\n\r\nLAE1237\r\n\r\n623538334\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nGRG0245\r\n\r\n629466602\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nKOC5953\r\n\r\n624169030\r\n\r\n351,61\r\n\r\n105,48\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLAE2070\r\n\r\n623580136\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLAK3802\r\n\r\n626098360\r\n\r\n343,52\r\n\r\n103,06\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLAU8412\r\n\r\n662656890\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLBL7688\r\n\r\n666555150\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLHX9204\r\n\r\n315061286\r\n\r\n62,44\r\n\r\n18,73\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLR2660\r\n\r\n319007715\r\n\r\n223,99\r\n\r\n67,19\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nLU8783\r\n\r\n318452561\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nML6996\r\n\r\n320020215\r\n\r\n119,85\r\n\r\n35,95\r\n\r\n61.550.141/0001-72\r\n\r\nVC4981\r\n\r\n320084345\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n61.550.141/0026-20\r\n\r\nHU2139\r\n\r\n320079457\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n61.550.141/0026-20\r\n\r\nHU6077\r\n\r\n320207404\r\n\r\n246,81\r\n\r\n74,04\r\n\r\n61.550.141/0026-20\r\n\r\nKNQ5172\r\n\r\n650355016\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n61.550.141/0026-20\r\n\r\nRI2365\r\n\r\n317466321\r\n\r\n165,58\r\n\r\n49,67\r\n\r\n61.550.141/0026-20\r\n\r\nTB8087\r\n\r\n317918516\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nKOG5597\r\n\r\n314701540\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nKQE6779\r\n\r\n319647412\r\n\r\n103,43\r\n\r\n31,03\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLAB7661\r\n\r\n620983736\r\n\r\n180,35\r\n\r\n54,10\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLAN5539\r\n\r\n629977917\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLAQ8218\r\n\r\n634572903\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLBD2019\r\n\r\n647571323\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLD2672\r\n\r\n314620109\r\n\r\n168,69\r\n\r\n50,61\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLHD4910\r\n\r\n313647771\r\n\r\n78,03\r\n\r\n23,41\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLIC2454\r\n\r\n314890475\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nLY7723\r\n\r\n320810607\r\n\r\n110,88\r\n\r\n33,26\r\n\r\n61.557.039/0001-07\r\n\r\nMS6976\r\n\r\n313341826\r\n\r\n77,37\r\n\r\n23,21\r\n\r\n61.557.039/0004-41\r\n\r\nLAV6429\r\n\r\n278412483\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n61.557.039/0004-41\r\n\r\nLJG2315\r\n\r\n318990075\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n61.565.131/0001-00\r\n\r\nLAQ1209\r\n\r\n633955612\r\n\r\n186,80\r\n\r\n56,04\r\n\r\n61.565.131/0001-00\r\n\r\nLBF6675\r\n\r\n651242185\r\n\r\n167,99\r\n\r\n50,39\r\n\r\n61.573.796/0001-66\r\n\r\nKOF5595\r\n\r\n278755763\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n61.573.796/0001-66\r\n\r\nUG9225\r\n\r\n319924424\r\n\r\n96,01\r\n\r\n28,80\r\n\r\n61.573.796/0004-09\r\n\r\nKOK2906\r\n\r\n319109143\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n61.573.796/0004-09\r\n\r\nKRB1219\r\n\r\n645400688\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n61.573.796/0004-09\r\n\r\nLAS5121\r\n\r\n636546250\r\n\r\n304,79\r\n\r\n91,43\r\n\r\n61.573.796/0004-09\r\n\r\nLIX8623\r\n\r\n320482405\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n61.573.796/0005-90\r\n\r\nKTV5018\r\n\r\n315493631\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n61.573.796/0138-10\r\n\r\nKOF7260\r\n\r\n320923002\r\n\r\n150,66\r\n\r\n45,20\r\n\r\n61.599.742/0001-70\r\n\r\nLN2755\r\n\r\n317379593\r\n\r\n168,69\r\n\r\n50,61\r\n\r\n61.599.742/0001-70\r\n\r\nLO2837\r\n\r\n317860577\r\n\r\n199,12\r\n\r\n59,73\r\n\r\n61.599.742/0001-70\r\n\r\nWL9815\r\n\r\n318998610\r\n\r\n72,67\r\n\r\n21,80\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nKMJ7256\r\n\r\n318646897\r\n\r\n29,44\r\n\r\n8,83\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nLAP4086\r\n\r\n632685824\r\n\r\n174,01\r\n\r\n52,20\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nLAZ0975\r\n\r\n644781203\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nLHN7712\r\n\r\n314287469\r\n\r\n61,80\r\n\r\n18,54\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nLIO8944\r\n\r\n320686531\r\n\r\n202,62\r\n\r\n60,78\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nLJD6611\r\n\r\n315101970\r\n\r\n78,04\r\n\r\n23,41\r\n\r\n61.599.742/0076-97\r\n\r\nLJE7232\r\n\r\n317549294\r\n\r\n9,78\r\n\r\n2,93\r\n\r\n61.660.270/0001-13\r\n\r\nFI7776\r\n\r\n315484756\r\n\r\n254,20\r\n\r\n76,26\r\n\r\n61.660.270/0001-13\r\n\r\nFI7846\r\n\r\n315487712\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n61.660.270/0001-13\r\n\r\nFI7848\r\n\r\n315483091\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n61.660.270/0001-13\r\n\r\nFI7849\r\n\r\n315483105\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n61.660.270/0001-13\r\n\r\nFI7850\r\n\r\n315483121\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n61.660.270/0001-13\r\n\r\nFI7878\r\n\r\n315487704\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n61.839.932/0001-17\r\n\r\nLBM7140\r\n\r\n667812350\r\n\r\n177,69\r\n\r\n53,30\r\n\r\n61.895.413/0001-76\r\n\r\nKNG0215\r\n\r\n622187996\r\n\r\n365,60\r\n\r\n109,68\r\n\r\n62.063.177/0001-94\r\n\r\nKQM4595\r\n\r\n660709520\r\n\r\n199,73\r\n\r\n59,91\r\n\r\n62.088.042/0001-83\r\n\r\nLIK3396\r\n\r\n320026302\r\n\r\n146,40\r\n\r\n43,92\r\n\r\n62.088.042/0001-83\r\n\r\nWI7440\r\n\r\n319394972\r\n\r\n271,31\r\n\r\n81,39\r\n\r\n62.646.682/0001-61\r\n\r\nLJR7529\r\n\r\n318408007\r\n\r\n348,80\r\n\r\n104,64\r\n\r\n62.868.302/0001-33\r\n\r\nLBF8241\r\n\r\n651463513\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nKQC0607\r\n\r\n631295178\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nKQP2896\r\n\r\n661316327\r\n\r\n347,82\r\n\r\n104,34\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nLAP3519\r\n\r\n317624890\r\n\r\n352,48\r\n\r\n105,74\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nLJE5153\r\n\r\n317202774\r\n\r\n77,13\r\n\r\n23,14\r\n\r\n65.654.303/0001-73\r\n\r\nLMB0954\r\n\r\n317771345\r\n\r\n198,76\r\n\r\n59,63\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nBNR9898\r\n\r\n436041022\r\n\r\n518,34\r\n\r\n155,50\r\n\r\nId: 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                            "I - Edital",
                            "CPF / CNPJ\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nRENAVAM\r\n\r\nIPVA\r\n\r\nMORA\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKMK1153\r\n\r\n624634884\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKMU1443\r\n\r\n319895394\r\n\r\n216,67\r\n\r\n65,00\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKNF2067\r\n\r\n319147894\r\n\r\n91,65\r\n\r\n27,49\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKOE7882\r\n\r\n643275649\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKPF8839\r\n\r\n638181003\r\n\r\n231,44\r\n\r\n69,43\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKTE2887\r\n\r\n319798194\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nKTJ0733\r\n\r\n314656383\r\n\r\n84,87\r\n\r\n25,46\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLAK3385\r\n\r\n320448452\r\n\r\n243,79\r\n\r\n73,14\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLAN9751\r\n\r\n630621136\r\n\r\n416,64\r\n\r\n124,99\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLAP0562\r\n\r\n319852075\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLDA8851\r\n\r\n315341998\r\n\r\n67,59\r\n\r\n20,28\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLHY9444\r\n\r\n314046372\r\n\r\n85,46\r\n\r\n25,63\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nLJJ2490\r\n\r\n313535264\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n68.271.295/0001-74\r\n\r\nNB3929\r\n\r\n321094115\r\n\r\n59,31\r\n\r\n17,79\r\n\r\n68.561.489/0001-04\r\n\r\nLAP7728\r\n\r\n633260320\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n68.571.769/0001-01\r\n\r\nLBI2679\r\n\r\n218963050\r\n\r\n53,87\r\n\r\n16,16\r\n\r\n68.572.734/0001-89\r\n\r\nKMH0309\r\n\r\n321470745\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n68.613.033/0001-40\r\n\r\nLAT0165\r\n\r\n637318170\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n68.613.033/0004-93\r\n\r\nLCE4207\r\n\r\n694257010\r\n\r\n491,54\r\n\r\n147,46\r\n\r\n68.622.935/0001-43\r\n\r\nLCF0586\r\n\r\n695525220\r\n\r\n939,31\r\n\r\n281,79\r\n\r\n68.644.533/0001-40\r\n\r\nLBA6768\r\n\r\n321768418\r\n\r\n756,10\r\n\r\n226,83\r\n\r\n68.662.873/0001-01\r\n\r\nKND1519\r\n\r\n733249043\r\n\r\n411,38\r\n\r\n123,41\r\n\r\n68.662.873/0001-01\r\n\r\nLAV3036\r\n\r\n639058647\r\n\r\n203,53\r\n\r\n61,06\r\n\r\n68.662.873/0001-01\r\n\r\nLBH8223\r\n\r\n654746974\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n68.662.873/0001-01\r\n\r\nLBV2605\r\n\r\n682039659\r\n\r\n154,72\r\n\r\n46,41\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nCDC6307\r\n\r\n647119382\r\n\r\n337,57\r\n\r\n101,27\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nKPT6138\r\n\r\n641812736\r\n\r\n71,23\r\n\r\n21,37\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nKRB0765\r\n\r\n644123664\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAE6961\r\n\r\n624308022\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAE9120\r\n\r\n624671968\r\n\r\n230,32\r\n\r\n69,09\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAL0551\r\n\r\n626592399\r\n\r\n221,82\r\n\r\n66,54\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAM8581\r\n\r\n629005770\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAO1340\r\n\r\n630810737\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAO2754\r\n\r\n630963827\r\n\r\n253,36\r\n\r\n76,01\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAP5023\r\n\r\n633004723\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAR2269\r\n\r\n635172321\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAS5422\r\n\r\n636623475\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLAY8988\r\n\r\n643753036\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBC1318\r\n\r\n646072439\r\n\r\n262,16\r\n\r\n78,64\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBC6290\r\n\r\n646746146\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBC7707\r\n\r\n646819038\r\n\r\n205,09\r\n\r\n61,52\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBD4703\r\n\r\n647857995\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBE9700\r\n\r\n650297725\r\n\r\n228,39\r\n\r\n68,51\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBJ4346\r\n\r\n657725374\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBK4643\r\n\r\n664452906\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBL2355\r\n\r\n665638175\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBS2474\r\n\r\n676719023\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBS5582\r\n\r\n677315651\r\n\r\n373,79\r\n\r\n112,14\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLBS7121\r\n\r\n677575050\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLIO5308\r\n\r\n318188066\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLIT5792\r\n\r\n320689948\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLJA6232\r\n\r\n320863549\r\n\r\n206,47\r\n\r\n61,94\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLJI2658\r\n\r\n321385888\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLJL8024\r\n\r\n318431963\r\n\r\n178,82\r\n\r\n53,64\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLJN6677\r\n\r\n321365003\r\n\r\n90,51\r\n\r\n27,15\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLJR6172\r\n\r\n313717117\r\n\r\n168,99\r\n\r\n50,70\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLKA2778\r\n\r\n318377349\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLKD5350\r\n\r\n321295463\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n68.742.154/0001-92\r\n\r\nLT7760\r\n\r\n319706524\r\n\r\n213,60\r\n\r\n64,08\r\n\r\n68.742.154/0002-73\r\n\r\nGSE9263\r\n\r\n249686880\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nHOL9735\r\n\r\n607911816\r\n\r\n197,87\r\n\r\n59,36\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLAE0825\r\n\r\n623520524\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLAL2298\r\n\r\n626896207\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLAR0715\r\n\r\n634966758\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLAR6232\r\n\r\n636203395\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLAX7533\r\n\r\n642112290\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLBR4665\r\n\r\n675436672\r\n\r\n260,46\r\n\r\n78,14\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLBV4620\r\n\r\n682348414\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLIO3166\r\n\r\n315050616\r\n\r\n67,54\r\n\r\n20,26\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLJM6061\r\n\r\n313957975\r\n\r\n55,99\r\n\r\n16,79\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLJN6643\r\n\r\n312464525\r\n\r\n140,78\r\n\r\n42,23\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLJP5969\r\n\r\n319995690\r\n\r\n91,78\r\n\r\n27,53\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLKL4513\r\n\r\n318405210\r\n\r\n169,81\r\n\r\n50,94\r\n\r\n68.743.038/0001-98\r\n\r\nLQR2350\r\n\r\n321808711\r\n\r\n305,88\r\n\r\n91,76\r\n\r\n68.743.038/0002-79\r\n\r\nKMF1621\r\n\r\n636353591\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n68.743.038/0002-79\r\n\r\nKQN1551\r\n\r\n662576616\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n68.743.038/0002-79\r\n\r\nLAZ0154\r\n\r\n643907505\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n68.743.038/0002-79\r\n\r\nLJO6082\r\n\r\n320502937\r\n\r\n230,41\r\n\r\n69,12\r\n\r\n68.780.600/0001-53\r\n\r\nGNA9842\r\n\r\n617853169\r\n\r\n161,57\r\n\r\n48,47\r\n\r\n68.793.231/0001-33\r\n\r\nUI3690\r\n\r\n319970582\r\n\r\n639,58\r\n\r\n191,87\r\n\r\n68.800.754/0001-60\r\n\r\nLAZ5759\r\n\r\n658358952\r\n\r\n164,46\r\n\r\n49,34\r\n\r\n68.814.342/0001-89\r\n\r\nLBS2537\r\n\r\n676733280\r\n\r\n665,87\r\n\r\n199,76\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nCGY0007\r\n\r\n661941876\r\n\r\n517,90\r\n\r\n155,37\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nKNA5325\r\n\r\n636970736\r\n\r\n377,76\r\n\r\n113,33\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAD0827\r\n\r\n623203510\r\n\r\n260,54\r\n\r\n78,16\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAD4822\r\n\r\n623112957\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAN0630\r\n\r\n629497907\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAO8807\r\n\r\n632776056\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAP8060\r\n\r\n633359971\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAP8087\r\n\r\n633360597\r\n\r\n283,48\r\n\r\n85,04\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLAX8141\r\n\r\n642258490\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLBA0174\r\n\r\n644845872\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLBG5691\r\n\r\n652734936\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLBI4850\r\n\r\n655860010\r\n\r\n270,02\r\n\r\n81,01\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLBK3969\r\n\r\n661594629\r\n\r\n154,87\r\n\r\n46,46\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLCC7618\r\n\r\n691776326\r\n\r\n487,72\r\n\r\n146,31\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLCM5605\r\n\r\n707192927\r\n\r\n475,47\r\n\r\n142,64\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLCS2267\r\n\r\n715667874\r\n\r\n598,96\r\n\r\n179,69\r\n\r\n68.817.287/0001-80\r\n\r\nLJZ1289\r\n\r\n321309928\r\n\r\n108,33\r\n\r\n32,50\r\n\r\n68.817.287/0008-57\r\n\r\nBOM7617\r\n\r\n617971820\r\n\r\n264,81\r\n\r\n79,44\r\n\r\n68.817.287/0008-57\r\n\r\nKMI1865\r\n\r\n638265835\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n68.817.287/0013-14\r\n\r\nLAL4555\r\n\r\n627451969\r\n\r\n475,29\r\n\r\n142,58\r\n\r\n68.817.287/0013-14\r\n\r\nLCX1964\r\n\r\n724840788\r\n\r\n799,62\r\n\r\n239,88\r\n\r\n68.829.837/0001-81\r\n\r\nLKP0526\r\n\r\n315077395\r\n\r\n18,16\r\n\r\n5,44\r\n\r\n69.325.017/0001-15\r\n\r\nKNF1326\r\n\r\n313445826\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n71.590.798/0001-17\r\n\r\nKNA4790\r\n\r\n635171422\r\n\r\n163,45\r\n\r\n49,03\r\n\r\n71.590.798/0001-17\r\n\r\nKQO1941\r\n\r\n651169674\r\n\r\n299,62\r\n\r\n89,88\r\n\r\n71.590.798/0001-17\r\n\r\nLAM3509\r\n\r\n628603347\r\n\r\n257,95\r\n\r\n77,39\r\n\r\n71.590.798/0001-17\r\n\r\nLAN9178\r\n\r\n630624577\r\n\r\n106,03\r\n\r\n31,81\r\n\r\n71.590.798/0001-17\r\n\r\nLHO0270\r\n\r\n321182472\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n72.060.650/0001-33\r\n\r\nRB7688\r\n\r\n320230627\r\n\r\n150,66\r\n\r\n45,20\r\n\r\n72.125.305/0001-30\r\n\r\nUG8513\r\n\r\n319916740\r\n\r\n182,97\r\n\r\n54,89\r\n\r\n72.150.816/0001-02\r\n\r\nLAT8875\r\n\r\n317836919\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n72.150.816/0001-02\r\n\r\nLHT3993\r\n\r\n317377388\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLAP8065\r\n\r\n315346418\r\n\r\n63,71\r\n\r\n19,11\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLAY3738\r\n\r\n317878107\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLHW2363\r\n\r\n318001616\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLIA1188\r\n\r\n317837877\r\n\r\n142,04\r\n\r\n42,61\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLIB3903\r\n\r\n317836960\r\n\r\n71,03\r\n\r\n21,31\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLIG2787\r\n\r\n318378280\r\n\r\n77,00\r\n\r\n23,10\r\n\r\n72.150.949/0001-89\r\n\r\nLIG4298\r\n\r\n318051150\r\n\r\n152,53\r\n\r\n45,76\r\n\r\n72.359.458/0001-42\r\n\r\nLIP8799\r\n\r\n317457217\r\n\r\n179,26\r\n\r\n53,78\r\n\r\n72.405.962/0001-31\r\n\r\nLBM3208\r\n\r\n667241426\r\n\r\n313,42\r\n\r\n94,02\r\n\r\n72.510.902/0001-89\r\n\r\nLAY4178\r\n\r\n643113819\r\n\r\n387,86\r\n\r\n116,35\r\n\r\n73.293.318/0001-81\r\n\r\nKNF4397\r\n\r\n269213996\r\n\r\n64,92\r\n\r\n19,47\r\n\r\n73.392.656/0001-70\r\n\r\nRK04706\r\n\r\n313157952\r\n\r\n17,09\r\n\r\n5,13\r\n\r\n73.586.059/0001-87\r\n\r\nLAO9857\r\n\r\n632053038\r\n\r\n162,08\r\n\r\n48,62\r\n\r\n73.640.187/0001-61\r\n\r\nLAQ4199\r\n\r\n633997269\r\n\r\n265,86\r\n\r\n79,76\r\n\r\n73.923.047/0001-09\r\n\r\nLIJ5623\r\n\r\n313548145\r\n\r\n153,26\r\n\r\n45,97\r\n\r\n73.923.047/0001-09\r\n\r\nLJU5825\r\n\r\n313810877\r\n\r\n82,05\r\n\r\n24,61\r\n\r\n74.058.249/0001-94\r\n\r\nLKA5572\r\n\r\n320505855\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n74.188.566/0001-25\r\n\r\nLID7408\r\n\r\n318446260\r\n\r\n425,55\r\n\r\n127,66\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nGTH1132\r\n\r\n634710010\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nKTM6336\r\n\r\n320223329\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAB0260\r\n\r\n619373539\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAD3156\r\n\r\n622190334\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAJ1146\r\n\r\n659096285\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAM7378\r\n\r\n629022410\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAO4361\r\n\r\n631241205\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAR9514\r\n\r\n635975742\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAS8326\r\n\r\n637208285\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAW2832\r\n\r\n640336558\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAW5959\r\n\r\n640615341\r\n\r\n150,90\r\n\r\n45,27\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLAZ1143\r\n\r\n644515902\r\n\r\n213,75\r\n\r\n64,13\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLBH5893\r\n\r\n654416079\r\n\r\n318,87\r\n\r\n95,66\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLBI4540\r\n\r\n655829830\r\n\r\n298,59\r\n\r\n89,57\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLBJ0039\r\n\r\n657315990\r\n\r\n257,66\r\n\r\n77,29\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLHI5763\r\n\r\n312389981\r\n\r\n57,14\r\n\r\n17,14\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLHU6393\r\n\r\n315070633\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLIQ1402\r\n\r\n319683818\r\n\r\n91,48\r\n\r\n27,44\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJB7412\r\n\r\n321506448\r\n\r\n193,63\r\n\r\n58,08\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJE2568\r\n\r\n318000520\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJG4097\r\n\r\n320313417\r\n\r\n221,76\r\n\r\n66,52\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJG4267\r\n\r\n321635329\r\n\r\n232,56\r\n\r\n69,77\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJK5047\r\n\r\n317149679\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJN1903\r\n\r\n321128214\r\n\r\n57,22\r\n\r\n17,17\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nLJV1214\r\n\r\n319462579\r\n\r\n83,13\r\n\r\n24,94\r\n\r\n74.191.057/0001-51\r\n\r\nMPF8933\r\n\r\n278915370\r\n\r\n207,55\r\n\r\n62,26\r\n\r\n74.191.057/0004-02\r\n\r\nLIV4158\r\n\r\n319922812\r\n\r\n164,19\r\n\r\n49,26\r\n\r\n74.191.057/0006-66\r\n\r\nKQC0395\r\n\r\n631048235\r\n\r\n203,51\r\n\r\n61,05\r\n\r\n74.191.057/0007-47\r\n\r\nKPG0088\r\n\r\n626050758\r\n\r\n236,99\r\n\r\n71,09\r\n\r\n74.485.517/0001-54\r\n\r\nFI7603\r\n\r\n315476702\r\n\r\n256,78\r\n\r\n77,03\r\n\r\n74.552.142/0001-06\r\n\r\nGTE6239\r\n\r\n629791856\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n74.552.142/0001-06\r\n\r\nKQE8574\r\n\r\n314893806\r\n\r\n84,08\r\n\r\n25,22\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nKQC0819\r\n\r\n268656690\r\n\r\n83,03\r\n\r\n24,91\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nKUF6484\r\n\r\n317669885\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAC8716\r\n\r\n621763063\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAL4963\r\n\r\n627417442\r\n\r\n241,48\r\n\r\n72,44\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAM2806\r\n\r\n312529678\r\n\r\n63,10\r\n\r\n18,93\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAN9952\r\n\r\n630686602\r\n\r\n244,11\r\n\r\n73,23\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAT7121\r\n\r\n638226953\r\n\r\n383,31\r\n\r\n114,99\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAW3150\r\n\r\n640381960\r\n\r\n244,11\r\n\r\n73,23\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLAW4637\r\n\r\n319535185\r\n\r\n106,80\r\n\r\n32,04\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLBV8761\r\n\r\n683061470\r\n\r\n213,95\r\n\r\n64,18\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLID9204\r\n\r\n314256474\r\n\r\n77,62\r\n\r\n23,28\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLIQ4002\r\n\r\n320354059\r\n\r\n187,75\r\n\r\n56,32\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLJE6826\r\n\r\n317569716\r\n\r\n148,49\r\n\r\n44,54\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLJG4280\r\n\r\n321478940\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLU2706\r\n\r\n318215330\r\n\r\n138,25\r\n\r\n41,47\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nLX9409\r\n\r\n313531218\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nRI0470\r\n\r\n320219887\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nUB5685\r\n\r\n319051463\r\n\r\n87,74\r\n\r\n26,32\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nUD1679\r\n\r\n320001970\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nUF1032\r\n\r\n433190760\r\n\r\n148,80\r\n\r\n44,64\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nUF6247\r\n\r\n319771474\r\n\r\n185,86\r\n\r\n55,76\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nUJ2980\r\n\r\n319416747\r\n\r\n271,31\r\n\r\n81,39\r\n\r\n76.538.446/0001-36\r\n\r\nUK5636\r\n\r\n315518618\r\n\r\n199,12\r\n\r\n59,73\r\n\r\n76.538.446/0003-06\r\n\r\nKDA6481\r\n\r\n682957100\r\n\r\n453,45\r\n\r\n136,03\r\n\r\n76.538.446/0003-06\r\n\r\nLJK3639\r\n\r\n318766329\r\n\r\n189,07\r\n\r\n56,72\r\n\r\n76.538.446/0003-06\r\n\r\nLJL8912\r\n\r\n321340248\r\n\r\n177,70\r\n\r\n53,31\r\n\r\n76.538.446/0003-06\r\n\r\nLZ3458\r\n\r\n424201208\r\n\r\n154,68\r\n\r\n46,40\r\n\r\n76.538.446/0003-06\r\n\r\nWL3703\r\n\r\n317111094\r\n\r\n135,18\r\n\r\n40,55\r\n\r\n82.687.443/0001-67\r\n\r\nKUA6705\r\n\r\n318338238\r\n\r\n150,05\r\n\r\n45,01\r\n\r\n85.023.158/0001-30\r\n\r\nLAS6090\r\n\r\n636818497\r\n\r\n282,65\r\n\r\n84,80\r\n\r\n86.774.981/0001-40\r\n\r\nLBJ3939\r\n\r\n4573544\r\n\r\n64,97\r\n\r\n19,49\r\n\r\n86.802.998/0001-63\r\n\r\nLBA9880\r\n\r\n645876925\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n86.802.998/0001-63\r\n\r\nLBL0724\r\n\r\n665354070\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nBHR6362\r\n\r\n605278768\r\n\r\n206,86\r\n\r\n62,05\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nBNO8808\r\n\r\n436478803\r\n\r\n171,31\r\n\r\n51,39\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nGTH1069\r\n\r\n634708090\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nJEE5536\r\n\r\n636106969\r\n\r\n245,20\r\n\r\n73,56\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nKNC0438\r\n\r\n681987278\r\n\r\n280,38\r\n\r\n84,11\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nKNQ6184\r\n\r\n663047480\r\n\r\n257,50\r\n\r\n77,25\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nKOC0195\r\n\r\n618833684\r\n\r\n251,35\r\n\r\n75,40\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nKOM1688\r\n\r\n317177770\r\n\r\n107,30\r\n\r\n32,19\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nKQM8652\r\n\r\n669742686\r\n\r\n213,36\r\n\r\n64,00\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nKRB3110\r\n\r\n656834056\r\n\r\n271,90\r\n\r\n81,57\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAB6725\r\n\r\n621233722\r\n\r\n226,47\r\n\r\n67,94\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAC4459\r\n\r\n621043435\r\n\r\n343,58\r\n\r\n103,07\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAD6418\r\n\r\n622685570\r\n\r\n426,32\r\n\r\n127,89\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAE6710\r\n\r\n624310566\r\n\r\n266,87\r\n\r\n80,06\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAL4035\r\n\r\n627302726\r\n\r\n358,33\r\n\r\n107,50\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAN0468\r\n\r\n321744128\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAN0641\r\n\r\n629503893\r\n\r\n527,47\r\n\r\n158,24\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAO1784\r\n\r\n630939705\r\n\r\n275,29\r\n\r\n82,58\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAR9301\r\n\r\n321764552\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAT5491\r\n\r\n320385418\r\n\r\n132,65\r\n\r\n39,80\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAX6120\r\n\r\n641859937\r\n\r\n211,87\r\n\r\n63,56\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAY1503\r\n\r\n642725217\r\n\r\n250,50\r\n\r\n75,15\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAY3815\r\n\r\n643209999\r\n\r\n292,49\r\n\r\n87,74\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLAY9166\r\n\r\n643759786\r\n\r\n240,11\r\n\r\n72,03\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBD4195\r\n\r\n647701529\r\n\r\n204,53\r\n\r\n61,36\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBF6221\r\n\r\n651105366\r\n\r\n299,62\r\n\r\n89,88\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBM5820\r\n\r\n426341350\r\n\r\n161,34\r\n\r\n48,40\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBQ6712\r\n\r\n674098978\r\n\r\n325,50\r\n\r\n97,65\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBR4991\r\n\r\n675499291\r\n\r\n275,15\r\n\r\n82,54\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBS9822\r\n\r\n678032696\r\n\r\n356,50\r\n\r\n106,95\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBT2808\r\n\r\n678528195\r\n\r\n304,21\r\n\r\n91,26\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBU7955\r\n\r\n681251913\r\n\r\n318,63\r\n\r\n95,59\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLBX6670\r\n\r\n684483130\r\n\r\n234,12\r\n\r\n70,23\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLCC7129\r\n\r\n691699232\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLCE6063\r\n\r\n694776394\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLCG3210\r\n\r\n697429598\r\n\r\n289,54\r\n\r\n86,86\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLCG5332\r\n\r\n697837769\r\n\r\n553,53\r\n\r\n166,06\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLCI1442\r\n\r\n700187987\r\n\r\n247,56\r\n\r\n74,26\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLCJ6258\r\n\r\n702298301\r\n\r\n204,73\r\n\r\n61,41\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLHO8700\r\n\r\n424218291\r\n\r\n176,53\r\n\r\n52,96\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLHT1844\r\n\r\n317178393\r\n\r\n168,69\r\n\r\n50,61\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLHV3182\r\n\r\n317227793\r\n\r\n74,93\r\n\r\n22,48\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLIJ8859\r\n\r\n319474011\r\n\r\n168,08\r\n\r\n50,42\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLIQ1405\r\n\r\n319041778\r\n\r\n206,16\r\n\r\n61,85\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nLJY1325\r\n\r\n319701743\r\n\r\n240,22\r\n\r\n72,07\r\n\r\n87.376.109/0001-06\r\n\r\nNG1387\r\n\r\n317802356\r\n\r\n172,67\r\n\r\n51,80\r\n\r\n87.530.069/0001-05\r\n\r\nXN1983\r\n\r\n317165747\r\n\r\n247,75\r\n\r\n74,32\r\n\r\n87.912.143/0001-58\r\n\r\nWF5245\r\n\r\n314942637\r\n\r\n73,13\r\n\r\n21,94\r\n\r\n88.337.985/0001-96\r\n\r\nKNI3162\r\n\r\n322308291\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n88.337.985/0001-96\r\n\r\nKQC4139\r\n\r\n317331930\r\n\r\n190,05\r\n\r\n57,01\r\n\r\n91.677.682/0001-27\r\n\r\nKOF3035\r\n\r\n626869617\r\n\r\n231,44\r\n\r\n69,43\r\n\r\n91.677.682/0001-27\r\n\r\nLAQ0835\r\n\r\n633633895\r\n\r\n276,83\r\n\r\n83,04\r\n\r\n91.677.682/0001-27\r\n\r\nLAQ2627\r\n\r\n633765490\r\n\r\n94,14\r\n\r\n28,24\r\n\r\n91.677.682/0001-27\r\n\r\nLAT6307\r\n\r\n638101883\r\n\r\n299,46\r\n\r\n89,83\r\n\r\n91.677.682/0001-27\r\n\r\nLCS6467\r\n\r\n716424240\r\n\r\n388,99\r\n\r\n116,69\r\n\r\n91.677.682/0008-01\r\n\r\nKNQ8383\r\n\r\n686827783\r\n\r\n380,96\r\n\r\n114,28\r\n\r\n91.677.682/0008-01\r\n\r\nKTF7929\r\n\r\n318961733\r\n\r\n83,70\r\n\r\n25,11\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nBIL4264\r\n\r\n604863039\r\n\r\n362,93\r\n\r\n108,87\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nKX3474\r\n\r\n314190201\r\n\r\n146,26\r\n\r\n43,88\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLAQ0425\r\n\r\n633675997\r\n\r\n273,62\r\n\r\n82,08\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLBB3460\r\n\r\n646516990\r\n\r\n160,34\r\n\r\n48,10\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLBP1675\r\n\r\n671654292\r\n\r\n282,80\r\n\r\n84,84\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLBP9383\r\n\r\n672929147\r\n\r\n312,24\r\n\r\n93,67\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLHB6541\r\n\r\n314510206\r\n\r\n60,25\r\n\r\n18,07\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLHN2047\r\n\r\n318194414\r\n\r\n160,98\r\n\r\n48,29\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLJD6119\r\n\r\n319368360\r\n\r\n194,78\r\n\r\n58,43\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nLJM2348\r\n\r\n320294927\r\n\r\n109,65\r\n\r\n32,90\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nMA0955\r\n\r\n315402547\r\n\r\n75,05\r\n\r\n22,51\r\n\r\n92.664.937/0001-80\r\n\r\nWG7419\r\n\r\n318369249\r\n\r\n154,00\r\n\r\n46,20\r\n\r\n92.664.937/0002-60\r\n\r\nLBQ8162\r\n\r\n674324064\r\n\r\n180,21\r\n\r\n54,06\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nGMW8100\r\n\r\n248101382\r\n\r\n207,83\r\n\r\n62,35\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nKNJ3353\r\n\r\n680491481\r\n\r\n288,19\r\n\r\n86,46\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nKQL3645\r\n\r\n670547980\r\n\r\n312,24\r\n\r\n93,67\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nKSA3614\r\n\r\n313146101\r\n\r\n68,44\r\n\r\n20,53\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLAA1116\r\n\r\n617908990\r\n\r\n189,52\r\n\r\n56,85\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLAQ1925\r\n\r\n633759120\r\n\r\n464,08\r\n\r\n139,22\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLAZ3649\r\n\r\n658019350\r\n\r\n213,33\r\n\r\n64,00\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLBJ6495\r\n\r\n663162360\r\n\r\n249,29\r\n\r\n74,78\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLBS5766\r\n\r\n677357249\r\n\r\n232,10\r\n\r\n69,62\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLBX0251\r\n\r\n683318594\r\n\r\n34,25\r\n\r\n10,27\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLCE5279\r\n\r\n694443689\r\n\r\n409,25\r\n\r\n122,77\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLCI1597\r\n\r\n700221433\r\n\r\n36,55\r\n\r\n10,96\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nLIE1165\r\n\r\n317854860\r\n\r\n99,16\r\n\r\n29,75\r\n\r\n92.664.937/0003-41\r\n\r\nUD8109\r\n\r\n319933237\r\n\r\n271,31\r\n\r\n81,39\r\n\r\n92.664.937/0017-47\r\n\r\nLIP3059\r\n\r\n319821811\r\n\r\n166,57\r\n\r\n49,97\r\n\r\n92.664.937/0017-47\r\n\r\nMQ5239\r\n\r\n321063740\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nBST8097\r\n\r\n618242597\r\n\r\n212,77\r\n\r\n63,83\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nLBD1014\r\n\r\n647202328\r\n\r\n199,68\r\n\r\n59,90\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nLBH7771\r\n\r\n654793190\r\n\r\n251,41\r\n\r\n75,42\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nLBL0510\r\n\r\n665328907\r\n\r\n323,49\r\n\r\n97,04\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nLJF5821\r\n\r\n321115775\r\n\r\n194,85\r\n\r\n58,45\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nUJ4748\r\n\r\n320320286\r\n\r\n186,87\r\n\r\n56,06\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nUJ8011\r\n\r\n320488446\r\n\r\n175,53\r\n\r\n52,66\r\n\r\n92.682.038/0001-00\r\n\r\nZL8636\r\n\r\n314939067\r\n\r\n137,40\r\n\r\n41,21\r\n\r\n92.682.038/0015-05\r\n\r\nKOC2501\r\n\r\n620947217\r\n\r\n188,49\r\n\r\n56,55\r\n\r\n97.395.123/0001-00\r\n\r\nGOM6698\r\n\r\n613464621\r\n\r\n323,40\r\n\r\n97,02\r\n\r\nId: 669822"
                        ],
                        "669823": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DE PAGAMENTOS DO IPVA 2003 PARA VEÍCULOS TERRESTRES USADOS, POR FINAL DE PLACA \r\n\r\n(Resolução SEF nº 6.533/2002)\r\n\r\nFINAIS DE PLACA\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\n0\r\n\r\n17/02/2003\r\n\r\n1\r\n\r\n20/02/2003\r\n\r\n2\r\n\r\n24/02/2003\r\n\r\n3\r\n\r\n27/02/2003\r\n\r\n4\r\n\r\n06/03/2003\r\n\r\n5\r\n\r\n11/03/2003\r\n\r\n6\r\n\r\n20/03/2003\r\n\r\n7\r\n\r\n27/03/2003\r\n\r\n8\r\n\r\n11/04/2003\r\n\r\n9\r\n\r\n16/04/2003\r\n\r\nId: 669823"
                        ],
                        "669824": [
                            "I - Edital",
                            "ANEXO II\r\n\r\nREPARTIÇÕES FISCAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHABILITADAS A RECEBER IMPUGNAÇÔES DE COBRANÇA DO IPVA 2003\r\n\r\nREPARTIÇÕES FISCAIS DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 09 - IPVA\r\n\r\nRua Visc. de Rio Branco, 22 - Centro\r\n\r\nIRF 64.02 - Norte\r\n\r\nRua Maxwel, 5 loja B - Garagem\r\n\r\nIRF 64.03 - Bonsucesso\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 - Bonsucesso\r\n\r\nIRF 64.04 - Méier\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 J - Méier\r\n\r\nIRF 64.05 - Madureira - \r\n\r\nPrç. Armando Cruz, 120 loja 12,13 e 14 - Madureira\r\n\r\nIRF 64.09 - Irajá\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Loja - Vista Alegre\r\n\r\nIRF 64.10 - Centro\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º - Centro\r\n\r\nIRF 64.12 - Sul I\r\n\r\nRua da Passagem, 72 - A - Botafogo\r\n\r\nIRF 64.14 - Sul II\r\n\r\nAv Ataulfo de Paiva, 269 A - sobreloja - Lagoa\r\n\r\nIRF 64.15 - Barra da Tijuca\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 sala 58 - B. da Tijuca\r\n\r\nIRF 64.17 - Oeste\r\n\r\nRua Manaí, 185 - Campo Grande\r\n\r\nREPARTIÇÕES FISCAIS DO INTERIOR\r\n\r\nIRF 01.01 - Angra dos Reis\r\n\r\nRua do Comércio, 10 - Centro \r\n\r\nAbrangência: Angra dos Reis, Mangaratiba e Parati\r\n\r\nIRF 02.01 -Araruama\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, 687\r\n\r\nAbrangência: Araruama, Saquarema, São Pedro d'Aldeia e Iguaba Grande\r\n\r\nIRF 03.01 - Barra do Piraí\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, s/n° - Fórum\r\n\r\nAbrangência: Barra do Piraí, Piraí, Pinheiral, Mendes, Engenho Paulo de Frontin e Vassouras.\r\n\r\nIRF 04.01 - Barra Mansa\r\n\r\nRua Domingos Mariano, 7/1° andar \r\n\r\nAbrangência: Barra Mansa, Rio Claro e Volta Redonda \r\n\r\nIRF 07.01 - Cabo Frio\r\n\r\nPraça D. Pedro II, 12 loja 1\r\n\r\nAbrangência: Cabo Frio, Armação dos Búzios e Arrail do Cabo\r\n\r\nIRF 10.01 - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 80\r\n\r\nAbrangência: Campos dos Goytacazes, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Cardoso Moreira e Italva\r\n\r\nIRF 11.01 - Cantagalo\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 - A\r\n\r\nAbrangência: Cantagalo, Carmo, Duas Barras, Cordeiro, Macuco e Trajano de Morais\r\n\r\nIRF 17.01 - Duque de Caxias\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, 1.203\r\n\r\nAbrangência: Duque de Caxias e São João de Meriti\r\n\r\nIRF 19.01 - Itaboraí\r\n\r\nRua 22 de Maio, lote 1432 - lojas 1/2/3 - Centro\r\n\r\nAbrangência: Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Silva Jardim\r\n\r\nIRF 20.01 - Itaguaí\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 fundos\r\n\r\nAbrangência: Itaguaí, Seropédica, Queimados, Japeri e Paracambi\r\n\r\nIRF 22.01- Itaperuna\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294\r\n\r\nAbrangência: Itaperuna, Lajes de Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre e Sai e Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nIRF 24.01 - Macaé\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 - Centro\r\n\r\nAbrangência: Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Carapebus, Quissamã e Conceição de Macabu\r\n\r\nIRF 29.01 - Miguel Pereira\r\n\r\nRua Gal. Ferreira do Amaral, 42 - Centro\r\n\r\nAbrangência: Miguel Pereira e Paty do Alferes\r\n\r\nIRF 33.01 - Niterói\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, 30/1° andar\r\n\r\nAbrangência: Niterói e Maricá\r\n\r\nIRF 34.01 - Nova Friburgo\r\n\r\nRua Ernesto Basílio, 25\r\n\r\nAbrangência: Nova Friburgo, Cachoeiras de Macacu, Bom Jardim e Sumidouro\r\n\r\nIRF 35.01 - Nova Iguaçu\r\n\r\nRua Dom Walmor, 383/3° andar - Centro\r\n\r\nAbrangência: Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis e Mesquita\r\n\r\nIRF 39.01 - Petrópolis\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110/2° andar\r\n\r\nAbrangência: Petrópolis\r\n\r\nIRF 42.01 - Resende\r\n\r\nAv. Castelo Branco, 220/3° andar - Centro\r\n\r\nAbrangência: Resende, Itatiaia, Quatis e Porto Real\r\n\r\nIRF 47.01 - Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135\r\n\r\nAbrangência: Santo Antônio de Pádua, Miracema, São José de Ubá, Aperibé e Itaocara\r\n\r\nIRF 48.01 - São Fidelis\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, nº 317, loja 2 - Centro \r\n\r\nAbrangência: São Fidélis, Cambuci, São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena\r\n\r\nIRF 49.01 - São Gonçalo\r\n\r\nRua Alfredo Backer, 115 - Centro\r\n\r\nAbrangência: São Gonçalo\r\n\r\nIRF 58.01 - Teresópolis\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 - Várzea\r\n\r\nAbrangência: Teresópolis, Magé e Guapimirim\r\n\r\nIRF 60.01 - Três Rios \r\n\r\nRua Duque de Caxias, 600\r\n\r\nAbrangência: Três Rios, Areal, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Paraíba do Sul e Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nIRF 61.01 - Valença\r\n\r\nRua Cel. João Rufino, 11 - Sobreloja - Centro\r\n\r\nAbrangência: Valença e Rio das Flores\r\n\r\nId: 669824"
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                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669972": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar as licitações a seguir especificadas:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 057/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma geral da cobertura e substituição de piso em diversos pavimentos do Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Dom Manuel, nº 25 - Centro, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 21/10/2008, às 14 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 359.353,92\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 35.900,00\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 06/10/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 058/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforço das fundações das muretas da alameda e construção de escada hidráulica para escoamento das águas pluviais no Palácio Laranjeiras, localizado na Rua Paulo Cezar Andrade, nº 407 - Parque Guinle - Laranjeiras, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 21/10/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 301.675,98\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 30.160,00\r\n\r\n6. PRAZO: 120 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 06/10/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 059/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de complementação da construção do RESTAURANTE POPULAR DE IRAJÁ, localizado na Av. Brasil, nº 19.001 - Irajá, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DATA: 21/10/2008, às 16 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 1.420.962,81\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 142.000,00\r\n\r\n6. PRAZO: 45 dias\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 06/10/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 669972. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "669580": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/589/0004/2008 - P.E. Nº 034/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 14h horas do dia 17.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 13h45min do dia 22.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 14h do dia 22.10.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos de Refrigeração de uso coletivo para atender ao Instituto de Criminalista Carlos Éboli-ICCE, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de 02(dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 669580"
                        ],
                        "669574": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna pública que fará realizar no Portal do Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nProc. nº E-09/492/0004/2008 - P.E. Nº 033/2008.\r\n\r\nPrazo para Credenciamento: até 11h do dia 16.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nPrazo para recebimento das Propostas: até 10h45min horas do dia 21.10.2008 no horário de Brasília. \r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h do dia 21.10.2008 no horário de Brasília.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Mobiliários e Materiais Diversos, conforme especificado no Anexo II (Proposta de Preços), parte integrante do Edital. \r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.licitacao-e.com.br e dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de 02(dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone (21) 3399-1100 e tel/fax (21) 3399-1101.\r\n\r\nId: 669574"
                        ],
                        "669710": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424, 3399-3425 e telefax 3399-3415, torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 035/2008, Processo nº E-09/00.728/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, previsto para o dia 02 de outubro de 2008, às 14h, cujo objeto é a aquisição de cestas natalinas, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo I (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente edital, no 1.748.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil) FICA ADIADO sine die.\r\n\r\nId: 669710"
                        ],
                        "669711": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil-www.licitacoes-e.com.br, a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, abaixo mencionada: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00.047/1241/2008\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 11h do dia 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 20 de outubro de 2008, às 14h \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em aparelhos de transporte vertical (elevadores), instalados em prédios e dependências da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG, envolvendo o fornecimento de componentes e peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital.\r\n\r\nValor estimado: R$ 137.920,00 (cento e trinta e sete mil novecentos e vinte reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.policiacivil.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESP. A cópia poderá ser obtida com a apresentação do carimbo de identificação da empresa, constando o número do CNPJ, no endereço acima citado, de 2ª a 6ª, das 10h às 17h.\r\n\r\nId: 669711"
                        ],
                        "669489": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLICIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração final de tempo de serviço até 30/06/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 29/09/2007.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.180.268-5\r\n\r\nEliel Figueiredo da Silva\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n0.264.037-3\r\n\r\nJanio Vieira Suhett\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n0.265.539-7\r\n\r\nEdson Amorim Gonçalves\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n0.265.512-4\r\n\r\nGilmar Nascimento da Silva\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.584-3\r\n\r\nLuis Antonio Lucas\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.266.201-3\r\n\r\nAlmir Pitoco\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n22.00.27\r\n\r\n0.267.806-8\r\n\r\nMarcos Silva Colli\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n0.268.657-4\r\n\r\nLuiz C. M. Pinheiro\r\n\r\n05.09.03\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n25.05.07\r\n\r\n0.261.327-1\r\n\r\nFernando Cezar Fonseca Ferraz\r\n\r\n05.09.00\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n19.04.17\r\n\r\n0.257.307-9\r\n\r\nJorge F. R. Paschoal\r\n\r\n05.08.29\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n21.00.12\r\n\r\n0.180.280-0\r\n\r\nRosângela Rosa Ferraz de Barros\r\n\r\n05.08.25\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n24.00.28\r\n\r\n0.122.913-7\r\n\r\nAlcimar Pereira de Oliveira\r\n\r\n05.08.00\r\n\r\n27.09.05\r\n\r\n42.05.21\r\n\r\n42.05.21\r\n\r\n42.05.21\r\n\r\n42.05.21\r\n\r\n0.264.562-0\r\n\r\nJoão C. P. Couto\r\n\r\n04.06.02\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n19.10.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n1.145.436-0\r\n\r\nOsmar Perfeito Lopes\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n37.06.23\r\n\r\n37.06.23\r\n\r\n37.06.23\r\n\r\n37.06.23\r\n\r\n45.02.10\r\n\r\n0.177.766-3\r\n\r\nJose Braz de Oliveira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n28.07.08\r\n\r\n29.00.01\r\n\r\n50.07.04\r\n\r\n50.07.04\r\n\r\n50.07.04\r\n\r\n0.171.444-3\r\n\r\nLedo V. de V. Santos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n0.123.359-2\r\n\r\nNatalino Lopes Fernandes\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n40.05.10\r\n\r\n1.144.721-6\r\n\r\nDelio Borba de Souza\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n37.06.18\r\n\r\n37.06.18\r\n\r\n37.06.18\r\n\r\n39.06.08\r\n\r\n0.010.578-3\r\n\r\nWalcyr de Souza Lima\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n37.05.06\r\n\r\n0.174.242-8\r\n\r\nJose Antonio Cavalcante\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n31.09.00\r\n\r\n0.174.305-3\r\n\r\nJaber Valentim da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n31.08.26\r\n\r\n0.174.356-6\r\n\r\nJorge Nascimento\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n0.177.259-9\r\n\r\nSylvio Alves da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n0.177.301-9\r\n\r\nCarlos Jose Fernandes Guimarães\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n29.01.07\r\n\r\n0.177.309-2\r\n\r\nRoberto Marques Barbosa\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n28.05.12\r\n\r\n0.177.432-2\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n28.05.09\r\n\r\n35.00.23\r\n\r\n0.177.392-8\r\n\r\nJorge F. da C. Faria\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n0.177.426-4\r\n\r\nFrancisco da Silva Pacifico\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n28.05.06\r\n\r\n0.177.452-0\r\n\r\nAlberto Tavares Carvalho\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n28.04.30\r\n\r\n0.177.512-1\r\n\r\nJoab Rodrigues Crespo\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n28.04.14\r\n\r\n0.177.738-2\r\n\r\nDelson Borges Pinheiro\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.04.06\r\n\r\n28.04.06\r\n\r\n28.04.06\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n0.177.825-7\r\n\r\nJoão B. P. Neto\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n28.03.18\r\n\r\n36.05.29\r\n\r\n0.177.588-1\r\n\r\nAlmir Xavier dos Santos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n28.01.03\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n33.06.02\r\n\r\n0.123.541-5\r\n\r\nLuiz Antonio de Freitas\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n42.10.23\r\n\r\n43.09.01\r\n\r\n43.09.01\r\n\r\n2.145.593-6\r\n\r\nSergio Anthes Cruz\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n33.06.08\r\n\r\n33.10.05\r\n\r\n0.000.708-8\r\n\r\nLucira S. Ribeiro\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n0.177.467-8\r\n\r\nGilton Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n28.04.29\r\n\r\n36.05.01\r\n\r\n36.05.01\r\n\r\n0.175.838-2\r\n\r\nAbelardo do Nascimento Junior\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n0.174.387-1\r\n\r\nRubney Lobo Manhães\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n32.07.30\r\n\r\n0.174.666-8\r\n\r\nSidney dos Santos Pantaleão\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n31.06.30\r\n\r\n31.06.30\r\n\r\n39.05.21\r\n\r\n39.05.21\r\n\r\n0.177.589-9\r\n\r\nAirton Ribeiro de Miranda\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.10.11\r\n\r\n28.03.28\r\n\r\n28.03.28\r\n\r\n28.03.28\r\n\r\n36.05.01\r\n\r\n0.174.307-9\r\n\r\nJose A. de S. Campos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.10.07\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n31.07.27\r\n\r\n0.177.327-4\r\n\r\nDamião de Rocha Casseres\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.10.05\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n0.177.675-6\r\n\r\nEtevaldo Moreira Aguiar\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.10.01\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n28.03.10\r\n\r\n0.177.580-8\r\n\r\nWilson da Silva Frazão\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.08.20\r\n\r\n28.02.13\r\n\r\n28.02.13\r\n\r\n28.02.13\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n0.116.583-6\r\n\r\nSergio Soares Siqueira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n43.06.22\r\n\r\n43.06.22\r\n\r\n43.06.22\r\n\r\n44.08.15\r\n\r\n0.177.584-0\r\n\r\nJose Heringer Nicolau\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n27.04.09\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n27.09.30\r\n\r\n0.178.887-6\r\n\r\nDonaldo Varela Mendes\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n26.09.12\r\n\r\n1.116.110-6\r\n\r\nJose Pereira da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n26.00.28\r\n\r\n43.04.24\r\n\r\n43.04.24\r\n\r\n43.04.24\r\n\r\n43.04.24\r\n\r\n0.180.347-7\r\n\r\nAlberto Brunet Leite\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n27.02.04\r\n\r\n27.02.04\r\n\r\n0.180.279-2\r\n\r\nSergio Luis de Meira Lima Campos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n24.11.13\r\n\r\n0.180.293-3\r\n\r\nMarcos Jose Sylvestre\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.02.20\r\n\r\n24.06.18\r\n\r\n0.180.295-8\r\n\r\nJose Carlos Machado\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n26.06.25\r\n\r\n0.180.340-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Freitas\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n0.180.292-5\r\n\r\nRicardo Magnani Pinto Moreira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n0.138.122-7\r\n\r\nRaphael M. L. de Aquino\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n39.00.27\r\n\r\n0.176.715-1\r\n\r\nMilton M. G. da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n26.00.18\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n28.02.02\r\n\r\n0.179.146-6\r\n\r\nRonaldo Mazza Rabello\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.09.09\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n25.07.27\r\n\r\n25.09.26\r\n\r\n0.257.610-6\r\n\r\nHelio Novaes Ignacio\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.729-4\r\n\r\nSaide de Souza\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.215-4\r\n\r\nAlexandre da Silva Anchieta\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.339-2\r\n\r\nJose W. de A. L. da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.265-9\r\n\r\nEdivaldo Amaro da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.233-7\r\n\r\nArnaldo Oliveira do Nascimento\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n28.06.25\r\n\r\n0.257.278-2\r\n\r\nFlavio Brasil Coelho\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n26.05.07\r\n\r\n28.01.19\r\n\r\n0.257.311-1\r\n\r\nJorge Luiz Bandeira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n0.257.353-3\r\n\r\nLuiz Castilho de Carvalho\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n0.177.755-6\r\n\r\nRenato Jose da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n33.04.22\r\n\r\n33.04.22\r\n\r\n0.258.576-8\r\n\r\nHeitor Lemos da Costa\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n22.01.12\r\n\r\n0.258.542-0\r\n\r\nMiqueias Vieira Peixoto\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n0.258.587-5\r\n\r\nRogerio Carvalho Mafra\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n24.03.24\r\n\r\n0.258.499-3\r\n\r\nJorge Silva Martins\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n20.11.02\r\n\r\n21.11.17\r\n\r\n22.03.24\r\n\r\n0.258.623-8\r\n\r\nAngelo Faria Lameira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n21.08.29\r\n\r\n30.06.25\r\n\r\n0.258.479-5\r\n\r\nEpitacio Pequeno Araujo\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n20.10.09\r\n\r\n25.09.30\r\n\r\n0.258.147-8\r\n\r\nMarcos Antonio Pessanha dos Santos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.07.18\r\n\r\n24.00.00\r\n\r\n0.258.080-1\r\n\r\nJose M. de S. Filho\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n30.10.23\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n0.257.985-2\r\n\r\nCarlos Alberto Rocha dos Santos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n0.258.215-3\r\n\r\nCarlos Jose da Silva Garcia\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n0.258.204-7\r\n\r\nAntony Jimmy Lasmar\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n0.258.182-5\r\n\r\nCarlos Humberto de Castro\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.578-4\r\n\r\nMilton Sanches Câmara\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.260.419-7\r\n\r\nJorge L. M. Narciso\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n23.02.22\r\n\r\n0.260.429-6\r\n\r\nJoão B. W. Machado\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n33.09.17\r\n\r\n0.260.496-5\r\n\r\nLuiz Otavio Siqueira dos Santos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n0.260.437-9\r\n\r\nGildasio Xavier Borges Filho\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.526-9\r\n\r\nMagaly Motta\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.484-1\r\n\r\nLucimar Leite de Souza\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n20.06.22\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\n0.261.241-4\r\n\r\nAilton Jose da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n37.01.07\r\n\r\n0.257.577-7\r\n\r\nAgostinho Rodrigues da Silva Neto\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.09.19\r\n\r\n0.261.462-6\r\n\r\nJose C. de F. Junior\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.08.20\r\n\r\n0.261.454-3\r\n\r\nLuiz G. F. de Aguiar\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.258.516-4\r\n\r\nLaercio M. S. de Oliveira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n20.04.12\r\n\r\n0.176.277-2\r\n\r\nClovis Mario da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n35.03.19\r\n\r\n0.199.709-7\r\n\r\nPaulo H. Q. de Almeida\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n24.10.21\r\n\r\n0.262.801-4\r\n\r\nSalvador Geraldo La Cava Americo\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n23.00.19\r\n\r\n25.00.09\r\n\r\n0.262.761-0\r\n\r\nAndre Luiz Valladares Nunes\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n23.05.21\r\n\r\n0.263.097-8\r\n\r\nRogerio Teixeira de Aguiar\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.261.465-9\r\n\r\nSergio Murilo Amorim Vieira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n20.02.03\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n1.146.422-9\r\n\r\nPaulo Cesar do Couto\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n20.00.29\r\n\r\n36.09.05\r\n\r\n36.09.05\r\n\r\n38.02.29\r\n\r\n0.263.611-6\r\n\r\nOctacilio de Figueiredo Moreira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n38.03.08\r\n\r\n0.263.628-0\r\n\r\nMarcos O. F. Pereira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n20.00.18\r\n\r\n0.264.054-8\r\n\r\nPaulo S. dos S. da Silveira\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n0.259.389-5\r\n\r\nCelso Bechara Fernandes\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.265.564-5\r\n\r\nPedro da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.02.16\r\n\r\n0.265.524-9\r\n\r\nFernando Nunes Bezerra\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.10.16\r\n\r\n0.265.534-8\r\n\r\nPaulo R. D. Cardoso\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.522-3\r\n\r\nLuiz A. B. Lemos\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.266.020-7\r\n\r\nLuzia L. M. Valim\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n22.08.17\r\n\r\n23.06.14\r\n\r\n0.266.080-1\r\n\r\nEmilson Jose da Silva\r\n\r\n03.09.03\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n19.07.03\r\n\r\n0.177.412-4\r\n\r\nSidney Cordeiro Calixto\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n28.04.23\r\n\r\n0.177.688-9\r\n\r\nAntonio Carlos de Almeida Cavalcanti\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n0.177.713-5\r\n\r\nValter Novaes Mendes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.11.07\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n28.04.16\r\n\r\n0.177.625-1\r\n\r\nGeorges Abranches de Moura\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.11.06\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n28.04.21\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n35.09.19\r\n\r\n0.177.779-6\r\n\r\nPaulo Cesar Indio de Conceição\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n28.03.17\r\n\r\n30.03.07\r\n\r\n0.177.251-6\r\n\r\nMauricio Alves de Araujo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.22\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n28.05.00\r\n\r\n0.177.347-2\r\n\r\nRoberto Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n0.177.316-7\r\n\r\nJorge Mauricio Flau\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.21\r\n\r\n28.04.26\r\n\r\n28.04.26\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n29.03.11\r\n\r\n0.176.661-7\r\n\r\nMoacyr B. do N. Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n28.05.03\r\n\r\n0.144.542-8\r\n\r\nArildo Bastos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n38.01.13\r\n\r\n38.01.13\r\n\r\n38.01.13\r\n\r\n38.01.13\r\n\r\n0.177.542-8\r\n\r\nWilson Ferreira da Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n28.04.10\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n33.06.22\r\n\r\n0.177.232-6\r\n\r\nJoão Lluiz Castilho de Melo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.09.29\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n0.177.643-4\r\n\r\nAlexandre Duarte Correa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n28.03.13\r\n\r\n28.03.13\r\n\r\n28.03.13\r\n\r\n33.05.19\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.177.329-0\r\n\r\nAdamastor Coelho de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n28.03.22\r\n\r\n0.174.236-0\r\n\r\nFabiano Jose dos Santos Neto\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.08.19\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n31.05.28\r\n\r\n0.149.572-0\r\n\r\nCritiano Gonçalves Marinho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n28.00.28\r\n\r\n34.08.09\r\n\r\n34.08.09\r\n\r\n34.08.09\r\n\r\n0.177.673-1\r\n\r\nAldenir Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.01.01\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n30.00.23\r\n\r\n0.117.022-4\r\n\r\nNilson Antonio de Almeida\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n27.06.02\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n36.06.17\r\n\r\n0.178.727-4\r\n\r\nAilce Soares de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n0.174.608-0\r\n\r\nJorge L. A. da Hora\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n28.11.26\r\n\r\n0.183.070-2\r\n\r\nFrancisco Assis Santangelo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n24.07.00\r\n\r\n24.07.00\r\n\r\n27.08.02\r\n\r\n27.08.02\r\n\r\n30.11.18\r\n\r\n0.180.321-2\r\n\r\nLuiz F. C. Vieira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.09.03\r\n\r\n0.180.288-3\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Carneiro Araujo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n24.01.05\r\n\r\n0.176.427-3\r\n\r\nCosme Jose Bernardo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n24.00.20\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n0.180.345-1\r\n\r\nJose C. S. da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n24.00.16\r\n\r\n0.176.231-9\r\n\r\nRene B. C. Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n23.11.10\r\n\r\n23.11.10\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n0.176.299-6\r\n\r\nJosias Teixeira Carneiro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.04.20\r\n\r\n0.138.119-3\r\n\r\nLuiz do Carmo Soares\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.10.20\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n39.05.29\r\n\r\n40.03.28\r\n\r\n40.03.28\r\n\r\n0.181.144-7\r\n\r\nSergio Luis Martins\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n25.08.27\r\n\r\n0.257.752-6\r\n\r\nSergio Barifouse Ramada\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n25.06.29\r\n\r\n26.09.00\r\n\r\n0.257.660-1\r\n\r\nLuis H. de M. Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n23.07.09\r\n\r\n0.257.687-4\r\n\r\nRogerio de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n0.257.747-6\r\n\r\nNelson R. P. de Araujo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.03.04\r\n\r\n23.09.00\r\n\r\n0.257.579-3\r\n\r\nAfonso Henrique Pinto Balthazar\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n0.257.743-5\r\n\r\nValter de Oliveira Campos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n27.04.04\r\n\r\n0.257.704-7\r\n\r\nTadeu Gomes da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n0.257.638-7\r\n\r\nEnio Pombo Correa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.10.14\r\n\r\n0.257.726-0\r\n\r\nTomaz de Aquino Rodrigues Falcão\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.08.15\r\n\r\n0.257.590-0\r\n\r\nJose R. A. dos Reis\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.08.15\r\n\r\n0.257.715-3\r\n\r\nPaulo H. de F. Soares\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n0.257.663-5\r\n\r\nFabio Jorge Coelho Monteiro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n0.257.674-2\r\n\r\nMariangela de S. T. Sampaio\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.02.27\r\n\r\n0.257.565-2\r\n\r\nElisabeth Coutinho Braga\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.02.19\r\n\r\n0.257.619-7\r\n\r\nJane de Oliveira Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.808.703-3\r\n\r\nMarcos Matos de Vasconcellos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.10.19\r\n\r\n0.257.724-5\r\n\r\nRosemary de Moura Sobral Nobre\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.07.22\r\n\r\n0.257.601-5\r\n\r\nJose Luiz Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.06.25\r\n\r\n0.257.740-1\r\n\r\nGuilherme de Carvalho Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.659-3\r\n\r\nAntonio Roberto Gusmão\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.705-4\r\n\r\nOrlando Manoel Rocha\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.573-6\r\n\r\nLuiz Fernando Moura\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.555-3\r\n\r\nLuiz E. H. de Castro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.557-9\r\n\r\nAmarildo Vieira de Aguiar\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.598-3\r\n\r\nCarlos Henrique de Mattos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.728-6\r\n\r\nRuy Cifani Ayres Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.719-5\r\n\r\nPaulo R. G. de Mello\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.676-7\r\n\r\nMarcus V. de B. Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.582-7\r\n\r\nFlavio Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.04.22\r\n\r\n21.08.19\r\n\r\n0.257.618-9\r\n\r\nClaudio Pereira de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n0.245.468-4\r\n\r\nVijiane de Abreu Odalyr\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n0.257.648-6\r\n\r\nFrancelino Carlos de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n21.04.17\r\n\r\n0.181.085-2\r\n\r\nRonaldo Cardoso\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n22.03.02\r\n\r\n0.257.730-2\r\n\r\nReinaldo Caiazzo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n21.04.07\r\n\r\n30.06.04\r\n\r\n0.257.596-7\r\n\r\nJose L. A. dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n21.03.15\r\n\r\n0.257.559-5\r\n\r\nClaudio Pinho Teixeira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.01.04\r\n\r\n21.01.04\r\n\r\n21.01.04\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n23.09.05\r\n\r\n0.160.489-1\r\n\r\nZeno Viana da Rocha Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n0.258.371-4\r\n\r\nJorge Santos de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n0.257.296-4\r\n\r\nJoão C. de M. Pinto\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n0.257.289-9\r\n\r\nHideraldo de Oliveira Mendes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n0.257.418-4\r\n\r\nRommel Bluhm Alves\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n22.04.11\r\n\r\n0.257.453-1\r\n\r\nWaltair Marques de Oliveira Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.10.12\r\n\r\n0.257.266-7\r\n\r\nEdmilson Soares Vieira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.10.12\r\n\r\n0.257.450-7\r\n\r\nVilma Jose de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.08.13\r\n\r\n0.257.293-1\r\n\r\nJanete de Souza Menezes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n0.257.425-9\r\n\r\nSander Joaquim de Faria\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n0.257.239-4\r\n\r\nCarlos Alberto Lopes Sant'Anna\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.02.17\r\n\r\n0.257.255-0\r\n\r\nDaniel Martins da Fonseca\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.218-8\r\n\r\nAloisio Vegni e Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.256-8\r\n\r\nDavid Augusto da Camara Sampaio\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.407-7\r\n\r\nRicardo Bastos Pires\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.245-1\r\n\r\nClaudia Portella\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n21.00.16\r\n\r\n0.257.285-7\r\n\r\nGualter Rigo Moreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.05.29\r\n\r\n0.257.216-2\r\n\r\nAlexandre de Alcântara\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.257.448-1\r\n\r\nValdir Rodrigues Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n21.00.00\r\n\r\n0.257.375-6\r\n\r\nMiguel da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.01.15\r\n\r\n31.07.14\r\n\r\n0.175.872-1\r\n\r\nPaulo C. N. Falcão\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n30.03.16\r\n\r\n31.01.10\r\n\r\n0.257.229-5\r\n\r\nAntonio Julio Rodrigues da Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.04.28\r\n\r\n22.07.18\r\n\r\n0.181.366-6\r\n\r\nHebert Lelles Oliveira da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.03.25\r\n\r\n21.03.25\r\n\r\n21.03.25\r\n\r\n0.257.402-8\r\n\r\nReinaldo da Cunha Nascimento\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n26.11.03\r\n\r\n38.05.21\r\n\r\n0.257.347-5\r\n\r\nLuiz R. M. da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n23.09.07\r\n\r\n23.11.28\r\n\r\n0.257.288-1\r\n\r\nHelio de Oliveira Mathias\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.11.22\r\n\r\n27.05.19\r\n\r\n0.257.360-8\r\n\r\nLuiz M. de B. Carreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.09.23\r\n\r\n22.04.20\r\n\r\n0.257.391-3\r\n\r\nPaulo Roberto Bianchi da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n31.00.04\r\n\r\n0.257.264-2\r\n\r\nEdissom da Silva Gil\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n26.06.02\r\n\r\n0.257.389-7\r\n\r\nPaulo F. F. de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n0.257.380-6\r\n\r\nNilton Gomes dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.06.27\r\n\r\n0.257.370-7\r\n\r\nMauricio D. G. Marcelino\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n0.257.351-7\r\n\r\nLuiz C. F. Lisboa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.03.26\r\n\r\n0.257.446-5\r\n\r\nTadeu Souza de Mello\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.257.283-2\r\n\r\nGerson de Figueiredo Soares\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.257.279-0\r\n\r\nFrederico Carlos Crim Camara\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.257.384-8\r\n\r\nOrlando de O. G. Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.257.438-2\r\n\r\nSergio Luiz Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n21.02.19\r\n\r\n0.257.303-8\r\n\r\nJoel Oliveira Antão\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.258.411-8\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.454-9\r\n\r\nWalter Gonçalves da Silva Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.316-0\r\n\r\nJorge P. R. Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.421-8\r\n\r\nRonaldo Jose Antunes Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.397-0\r\n\r\nPaulo W. P. da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.261-8\r\n\r\nEdesio D'Amato Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.345-9\r\n\r\nLaunir de F. C. Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.257.309-5\r\n\r\nJorge Jose da Fonseca\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n14.11.27\r\n\r\n21.06.23\r\n\r\n0.258.410-0\r\n\r\nEdson Silva de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n0.257.243-6\r\n\r\nCelso Gomes Cabral\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n20.11.17\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\n0.176.414-1\r\n\r\nEdson de Oliveira Rocha Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n0.176.711-0\r\n\r\nRui Horacio Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n0.176.685-6\r\n\r\nRicardo Souza Coelho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n29.04.07\r\n\r\n29.04.07\r\n\r\n30.02.03\r\n\r\n0.181.257-7\r\n\r\nHugo Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n22.04.15\r\n\r\n22.08.12\r\n\r\n0.258.509-9\r\n\r\nKleber Ribeiro Baptista\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n22.03.03\r\n\r\n0.258.583-4\r\n\r\nMaria I. de F. Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n21.09.13\r\n\r\n22.03.15\r\n\r\n0.258.584-2\r\n\r\nJorge Luiz Prudencio\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n0.258.620-4\r\n\r\nWashington Luiz Bastos e Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n0.258.625-3\r\n\r\nRonaldo Sant'anna da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n26.01.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n0.258.518-0\r\n\r\nJose Renato Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n23.01.22\r\n\r\n0.258.485-2\r\n\r\nAdilson Carvalho Pereira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n29.11.22\r\n\r\n0.258.568-5\r\n\r\nMarly A. B. B. de Mello\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n25.09.25\r\n\r\n0.258.567-7\r\n\r\nLuiz C. R. de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n22.06.17\r\n\r\n0.258.507-3\r\n\r\nMauricio João de Andrade\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n0.258.511-5\r\n\r\nJose F. T. da Cunha\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n0.258.522-2\r\n\r\nGilson Pereira da Costa Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.07.28\r\n\r\n0.258.589-1\r\n\r\nRoberto Leonardo de Araujo Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.04.00\r\n\r\n0.258.540-4\r\n\r\nMarco A. de L. Moura\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n0.258.617-0\r\n\r\nWlademir de Melo Brazil\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n0.258.538-8\r\n\r\nHelder de Carvalho Figueiredo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n21.01.06\r\n\r\n0.258.463-9\r\n\r\nEuman Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.467-0\r\n\r\nDilton Barradas França Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.601-4\r\n\r\nRicardo Francisco Martins\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.593-3\r\n\r\nPaulo Roberto Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.546-1\r\n\r\nMarco A. B. Nakamura\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.527-1\r\n\r\nGeorge Luiz Vallim Motta\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.562-8\r\n\r\nLuiz H. C. Sandrini\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.611-3\r\n\r\nSandra Nunes Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.258.430-8\r\n\r\nAntonio Jose Parpagnoli\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n0.257.327-7\r\n\r\nJose Mauricio Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n20.11.07\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n0.258.607-1\r\n\r\nRonaldo de Souza Moraes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n27.01.10\r\n\r\n0.258.628-7\r\n\r\nRonaldo Ferreira Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n20.11.01\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n0.258.605-5\r\n\r\nUriel Nobre da Silva Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n0.258.579-2\r\n\r\nMauricio Fadel Sahadi\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n0.190.371-5\r\n\r\nHideraldo Jose da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n20.10.20\r\n\r\n0.258.515-6\r\n\r\nMarcelo Souza Martin\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n20.10.06\r\n\r\n21.10.09\r\n\r\n0.258.466-2\r\n\r\nEmerson Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n0.258.473-8\r\n\r\nAntonio Fernando Soares da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n20.09.29\r\n\r\n28.09.16\r\n\r\n0.257.561-1\r\n\r\nLuis M. J. M. Duarte\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n21.09.16\r\n\r\n0.258.234-4\r\n\r\nMario J. P. de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n22.09.07\r\n\r\n23.00.30\r\n\r\n24.02.04\r\n\r\n24.03.19\r\n\r\n0.258.109-8\r\n\r\nAlberto Cesar Santiago de Menezes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n25.06.24\r\n\r\n0.258.050-4\r\n\r\nAry Antonio Galvão de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n25.03.01\r\n\r\n0.195.558-2\r\n\r\nCesar Omena de Vasconcellos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n24.11.02\r\n\r\n25.08.16\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n0.258.092-6\r\n\r\nAristides Chaves Pereira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n24.09.19\r\n\r\n28.09.19\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n0.258.141-1\r\n\r\nJoão F. de S. Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.09.17\r\n\r\n24.09.18\r\n\r\n31.06.05\r\n\r\n0.258.107-2\r\n\r\nEliane Vicente Villela\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n26.01.18\r\n\r\n28.01.18\r\n\r\n0.258.029-8\r\n\r\nSalvador Moreira Pessanha\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n0.258.206-2\r\n\r\nDjalma Ferreira Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n22.00.05\r\n\r\n26.09.22\r\n\r\n0.257.980-3\r\n\r\nMarcos A. S. de Mattos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.10.05\r\n\r\n28.09.04\r\n\r\n0.258.128-8\r\n\r\nFernando Rodrigues Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.10.01\r\n\r\n21.11.26\r\n\r\n0.258.209-6\r\n\r\nAlfredo dos Santos Nazareth Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n37.11.00\r\n\r\n0.258.185-8\r\n\r\nPedro R. M. de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n32.07.00\r\n\r\n0.258.037-1\r\n\r\nPaulo Sergio de Mattos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n0.258.201-3\r\n\r\nGianine Nunes Carnevale\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n0.258.061-1\r\n\r\nLuiz A. V. da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n22.04.17\r\n\r\n0.258.156-9\r\n\r\nClaudio Passos do Sacramento\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.11.01\r\n\r\n0.257.999-3\r\n\r\nCesar de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n0.258.205-4\r\n\r\nWashington Luiz Silva Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.03.05\r\n\r\n0.258.063-7\r\n\r\nAbilio Renova de Oliveira Leite\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n21.00.29\r\n\r\n0.258.136-1\r\n\r\nIvanei da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n0.258.066-0\r\n\r\nJuraciara Nunes da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n0.258.095-9\r\n\r\nFlavio Sobral Moreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n0.258.070-2\r\n\r\nSergio Nabuco de Araujo Ponce Pasini\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n0.258.200-5\r\n\r\nEdson da Silva Correa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.237-7\r\n\r\nCarlos Antonio Silva de Araujo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.257.983-7\r\n\r\nMaria L. C. Vieira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.121-3\r\n\r\nNilson Silva de Melo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.065-2\r\n\r\nJuarez G. da S. Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.223-7\r\n\r\nAlfredo Nicolau Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.074-4\r\n\r\nJose Licastro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.155-1\r\n\r\nMarcos V. S. B. de Leão\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.055-3\r\n\r\nWagner Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.257.997-7\r\n\r\nFernando Cezar Loyola Marques\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.174-2\r\n\r\nPedro R. S. de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.258.039-7\r\n\r\nJorge Gonçalves da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n20.09.07\r\n\r\n0.257.993-6\r\n\r\nJoão Martins de Sousa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\n20.09.06\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.257.984-5\r\n\r\nRenaldo Soares Vieira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n0.258.117-1\r\n\r\nLuiz F. G. dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n20.09.03\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n22.11.26\r\n\r\n0.258.187-4\r\n\r\nJose R. P. Batista\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.01\r\n\r\n20.09.01\r\n\r\n20.09.01\r\n\r\n20.09.01\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n0.181.272-6\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n20.09.00\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n23.05.09\r\n\r\n0.258.138-7\r\n\r\nElesir Cordeiro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n23.06.05\r\n\r\n24.11.15\r\n\r\n0.267.769-8\r\n\r\nManoel Nazareno de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.257.599-1\r\n\r\nJose R. N. Freitas\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.260.552-5\r\n\r\nWaldemario Souza Cerqueira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n37.10.20\r\n\r\n38.09.20\r\n\r\n38.09.20\r\n\r\n0.176.577-5\r\n\r\nJulio Fonseca\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n33.03.08\r\n\r\n0.260.495-7\r\n\r\nMauro S. G. de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n27.03.07\r\n\r\n27.03.07\r\n\r\n27.03.07\r\n\r\n0.260.553-3\r\n\r\nRossini Manoel Ferreira Fraga da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n24.11.03\r\n\r\n0.196.719-9\r\n\r\nEmilio Carlos Ribeiro Fourbaix\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n24.09.25\r\n\r\n28.07.16\r\n\r\n29.00.14\r\n\r\n0.230.472-3\r\n\r\nHelio de Jesus Sa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n24.02.12\r\n\r\n0.260.581-4\r\n\r\nWilson Carvalho Paiva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n24.06.07\r\n\r\n28.05.16\r\n\r\n0.260.442-9\r\n\r\nJosias Barros Batista\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.07.20\r\n\r\n26.01.03\r\n\r\n0.260.443-7\r\n\r\nGilberto Torres Teixeira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.06.19\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n0.260.539-2\r\n\r\nPaulo S. de O. Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n31.11.05\r\n\r\n0.260.351-2\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Borzaquel\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n27.03.11\r\n\r\n0.260.430-4\r\n\r\nFernando Otavio de Castro Cardoso\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n23.10.03\r\n\r\n0.260.576-4\r\n\r\nPaulo R. C. Martins\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n0.260.445-2\r\n\r\nFloriano Gonçalves Guimarães\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.08.26\r\n\r\n0.260.368-6\r\n\r\nCosme de Araujo Conceição\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n0.260.570-7\r\n\r\nTelmo Morgado Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n0.260.563-2\r\n\r\nVirgilio de Sa Fernandes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n0.260.483-3\r\n\r\nLucia M. F. Gomes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n0.260.359-5\r\n\r\nAdemar das Neves Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n21.00.22\r\n\r\n0.260.473-4\r\n\r\nMaria C. de F. Martins\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n0.260.518-6\r\n\r\nNewton F. de A. Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n0.260.450-2\r\n\r\nEliseo Domingos Cendon Sarro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n0.260.373-6\r\n\r\nCesar Augusto Rodriguez Baptista\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n0.260.580-6\r\n\r\nWillian Neves Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.10.18\r\n\r\n0.260.471-8\r\n\r\nMarco A. L. Correa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n0.260.486-6\r\n\r\nMarcelo França Magalhães\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.08.24\r\n\r\n0.260.433-8\r\n\r\nFabiano Miranda Garcia\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n0.260.558-2\r\n\r\nSergio Roberto Gapanowicz\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n0.260.379-3\r\n\r\nAldo Costa dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.417-1\r\n\r\nJorge R. Q. Morse\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.460-1\r\n\r\nJairo B. de A. Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.510-3\r\n\r\nNelson L. S. Lopes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.421-3\r\n\r\nElizabeth Brandão Moura\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.554-1\r\n\r\nWalna Vieira da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.546-7\r\n\r\nRubem Dias Vieira Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.352-0\r\n\r\nArnaldo Julio Maia\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.404-9\r\n\r\nElenice Rita Vitalina da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.260.391-8\r\n\r\nPascoal João dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n20.06.24\r\n\r\n0.260.394-2\r\n\r\nBenedito Jose Santana\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.08.08\r\n\r\n0.260.541-8\r\n\r\nRicardo Alves Pereira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n20.05.10\r\n\r\n27.06.00\r\n\r\n0.176.618-7\r\n\r\nJose L. S. Cardoso\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n30.02.18\r\n\r\n37.05.22\r\n\r\n0.261.381-8\r\n\r\nJose Claudio Moreira de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n26.07.01\r\n\r\n0.261.262-0\r\n\r\nCelia Umbelino da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n29.05.26\r\n\r\n29.09.24\r\n\r\n0.261.246-3\r\n\r\nAdalto Carneiro dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n25.00.16\r\n\r\n0.261.279-4\r\n\r\nAntonio Carlos Cristino\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n31.10.07\r\n\r\n0.261.377-6\r\n\r\nJorge Luiz Evaristo da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n0.261.364-4\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n30.08.15\r\n\r\n0.261.399-0\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n0.261.370-1\r\n\r\nJose F. da S. Vieira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n24.06.30\r\n\r\n0.261.449-3\r\n\r\nLuiz R. de P. Alves\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.261.504-5\r\n\r\nVania Regina da Costa Figueiredo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n21.06.17\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.261.280-2\r\n\r\nMarco A. C. Ribeiro\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n21.04.18\r\n\r\n0.261.395-8\r\n\r\nFrancisco Jamil Alves\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n0.261.506-0\r\n\r\nValeria Cristina da Ros Bodart\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.08.14\r\n\r\n0.261.414-7\r\n\r\nJoão A. A. de Paula\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n0.261.402-2\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.388-3\r\n\r\nPaulo Cincinato Ribeiro Dantas\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.350-3\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.245-5\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.247-1\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.415-4\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.445-1\r\n\r\nLuiz H. P. Cabral\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.401-4\r\n\r\nHasenclever Eugênio Mateus\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.437-8\r\n\r\nJose Gonçalves Madeira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.493-1\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.459-2\r\n\r\nMarco A. de B. Pinto\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.240-6\r\n\r\nPaulo S. T. Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.452-7\r\n\r\nMargaret R. L. Machado\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.257-0\r\n\r\nCatia Regina Dantas de Brito\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.261.264-6\r\n\r\nDirceu Campos Buzzi\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n0.260.422-1\r\n\r\nGutemberg de Farias Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.08.16\r\n\r\n0.260.355-3\r\n\r\nAugusto Cesar de Figueiredo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n24.10.24\r\n\r\n0.262.845-1\r\n\r\nGloria Jane Pinheiro da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n21.02.25\r\n\r\n0.262.814-7\r\n\r\nJose D. G. dos S. Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n21.00.24\r\n\r\n0.262.802-2\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n0.262.809-7\r\n\r\nJoberto do P. dos S. Machado\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.04.29\r\n\r\n0.263.045-7\r\n\r\nLuiz J. G. de Andrade\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.04.29\r\n\r\n0.263.044-0\r\n\r\nLucinete Soares da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.263.057-2\r\n\r\nWenia Soares Veras Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.262.880-8\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.262.830-3\r\n\r\nEvaldo de Souza Rezende\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.262.820-4\r\n\r\nDirlei Lima dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n20.02.30\r\n\r\n0.181.721-2\r\n\r\nJose P. de A. Nunes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.02.29\r\n\r\n20.05.05\r\n\r\n0.262.863-4\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.02.22\r\n\r\n20.10.17\r\n\r\n0.263.142-2\r\n\r\nPaulo M. C. da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n20.01.24\r\n\r\n0.263.559-7\r\n\r\nJose Carlos Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n37.10.18\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n40.06.26\r\n\r\n0.263.682-7\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n34.06.18\r\n\r\n35.06.16\r\n\r\n0.263.474-9\r\n\r\nDenisy Fernandes Campos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n28.09.14\r\n\r\n0.263.626-4\r\n\r\nPaulo R. D. de Farias\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n21.01.10\r\n\r\n21.01.10\r\n\r\n0.263.530-8\r\n\r\nBruno Antenor Carvalho Ramos Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n0.263.573-8\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n26.02.15\r\n\r\n0.263.494-7\r\n\r\nEloi Chamarelli Carvalho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.10.26\r\n\r\n0.263.590-2\r\n\r\nLuiz Antonio de Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.263.663-7\r\n\r\nUilton Tomar Tonassi\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.06.26\r\n\r\n0.263.617-3\r\n\r\nAntonio Ferreira da Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.678-5\r\n\r\nLuiz Henrique de Carvalho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.502-7\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.607-4\r\n\r\nVanja de Lourdes Medeiros de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.684-3\r\n\r\nLuiz Eduardo da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.645-4\r\n\r\nMarcos Urbano dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.675-1\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.687-6\r\n\r\nLuiz H. M. Teixeira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.579-5\r\n\r\nJoão C. A. Fernandes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n20.00.27\r\n\r\n0.263.526-6\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n0.263.662-9\r\n\r\nWalter Gouvea dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n20.00.25\r\n\r\n0.261.486-5\r\n\r\nRicardo Mansur Giorgio\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n20.00.21\r\n\r\n20.00.21\r\n\r\n20.00.21\r\n\r\n20.00.21\r\n\r\n20.00.21\r\n\r\n0.264.063-9\r\n\r\nIvanildo Guedes de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n0.264.019-1\r\n\r\nJulio A. D. Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n27.00.01\r\n\r\n0.263.993-8\r\n\r\nRichard Saldanha Abrahm\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n28.03.11\r\n\r\n0.264.057-1\r\n\r\nLuiz Christiano Pontes Picanço\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n0.264.039-9\r\n\r\nGislene dos Santos Ferreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n24.09.05\r\n\r\n0.264.005-0\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n20.08.26\r\n\r\n0.263.945-8\r\n\r\nJose L. C. de Oliveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n20.06.16\r\n\r\n0.264.002-7\r\n\r\nMarcos R. R. Trindade\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n0.264.022-5\r\n\r\nVera Lucia da Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n0.263.976-3\r\n\r\nVirgillio Cosme Sa Lopes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n19.09.01\r\n\r\n0.257.584-3\r\n\r\nEsmeralda Oliveira Santana\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n19.04.23\r\n\r\n0.257.320-2\r\n\r\nJose C. V. Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.04.05\r\n\r\n19.06.26\r\n\r\n0.265.719-5\r\n\r\nWagner Simões da Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n33.11.22\r\n\r\n34.11.02\r\n\r\n39.08.13\r\n\r\n0.265.472-1\r\n\r\nAntonio Pereira da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n25.00.26\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n29.01.14\r\n\r\n0.265.543-9\r\n\r\nEdimilson Val Amador\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n21.01.07\r\n\r\n22.01.09\r\n\r\n25.10.02\r\n\r\n0.265.657-7\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n25.00.20\r\n\r\n25.02.23\r\n\r\n0.264.161-1\r\n\r\nJoão Batista Perereira da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n24.11.21\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n0.265.540-5\r\n\r\nGetulio Ernesto da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n27.01.16\r\n\r\n0.265.549-6\r\n\r\nJose C. de S. Bernardes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n20.00.15\r\n\r\n0.265.450-7\r\n\r\nAlexandre da Silva Dias\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.08.17\r\n\r\n0.265.696-5\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n0.265.457-2\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n0.265.568-6\r\n\r\nRobson Luiz Costa da Rosa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.06.19\r\n\r\n0.265.662-7\r\n\r\nCarlos Alberto de Almeida Mendes\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.04.20\r\n\r\n0.265.447-3\r\n\r\nAlvaro Cavalcante de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n0.265.487-9\r\n\r\nAntonio Carlos Menezes Braga\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.615-5\r\n\r\nLilian Gonçalves Pires\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.446-5\r\n\r\nArthur Durval Moreira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.569-4\r\n\r\nMarcos A. de S. dos Reis\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.571-0\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.453-1\r\n\r\nElza Regina Di Jorge Fiuza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n19.00.20\r\n\r\n0.265.505-8\r\n\r\nOscar dos Santos Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n19.00.19\r\n\r\n21.09.19\r\n\r\n0.263.927-6\r\n\r\nOsir Ramos Rosa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n19.00.17\r\n\r\n20.00.03\r\n\r\n0.265.509-0\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n18.11.20\r\n\r\n0.266.188-2\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n30.05.01\r\n\r\n31.08.24\r\n\r\n0.266.196-5\r\n\r\nNilton de Oliveira Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n24.10.27\r\n\r\n0.266.157-7\r\n\r\nLuiz C. R. Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n24.07.21\r\n\r\n24.07.21\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n0.266.239-3\r\n\r\nGildasio Pereira da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n30.08.24\r\n\r\n0.266.045-4\r\n\r\nMaciel Vicente da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n19.08.09\r\n\r\n19.10.08\r\n\r\n0.266.073-6\r\n\r\nTelmo Antonio Costa Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n0.266.087-6\r\n\r\nAry Helton de Souza Cabral\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n0.265.997-7\r\n\r\nWallace Bailão Alves\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.11.06\r\n\r\n0.266.142-9\r\n\r\nMarcio J. P. Suzano\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n0.266.138-7\r\n\r\nWania Maria Nahal Sanshes da Silveira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n0.266.102-3\r\n\r\nPaulo H. S. Ferraz\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n0.266.006-6\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n21.06.15\r\n\r\n0.257.707-0\r\n\r\nRoberto do Nascimento de Lima\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n18.04.23\r\n\r\n18.10.19\r\n\r\n0.261.325-5\r\n\r\nAdilson Geroncio da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n18.02.30\r\n\r\n0.268.142-7\r\n\r\nJulio R. C. Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n17.10.10\r\n\r\n18.02.10\r\n\r\n0.267.444-8\r\n\r\nAndre Luiz Sameiro Pinto\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n20.08.03\r\n\r\n0.267.583-3\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n25.05.01\r\n\r\n26.06.26\r\n\r\n0.267.876-1\r\n\r\nPierre E. B. Chenu\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n18.08.03\r\n\r\n0.267.526-2\r\n\r\nConstâncio Ghetti\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n18.07.29\r\n\r\n0.267.839-9\r\n\r\nNelson L. B. dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n0.267.854-8\r\n\r\nPaulo Ferreira Nines\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n18.00.01\r\n\r\n0.267.478-6\r\n\r\nCarlos Alberto Assunção Braga\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.268.024-7\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.267.753-2\r\n\r\nLuiz C. N. da Costa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.267.434-9\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.267.485-1\r\n\r\nCarlos Alberto Neves Rodrigues\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n17.08.03\r\n\r\n0.267.960-3\r\n\r\nRuy Jesus da Rocha Junior\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n17.07.25\r\n\r\n0.268.738-2\r\n\r\nJean P. A. Crispin\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n21.00.18\r\n\r\n22.02.20\r\n\r\n0.268.661-6\r\n\r\nMarcelino Alves do Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n21.00.14\r\n\r\n0.268.714-3\r\n\r\nRoberto Dias Azevedo\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n20.11.19\r\n\r\n22.05.10\r\n\r\n0.268.726-7\r\n\r\nBruno Ribeiro Fadel\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n0.268.705-1\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Hespanhol\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n0.268.600-4\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n0.268.739-0\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n0.268.631-9\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n0.268.866-1\r\n\r\nPaulo H. N. Rabello\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n17.02.28\r\n\r\n0.275.780-5\r\n\r\nAlcides Jose Tavares Filho\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n0.256.985-3\r\n\r\nAndre Luiz Barcelos da Silva\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n17.01.02\r\n\r\n0.288.992-1\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n14.05.25\r\n\r\n0.288.890-7\r\n\r\nAuizio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n0.288.895-6\r\n\r\nCarlos Jose Ramos de Souza\r\n\r\n02.09.02\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.10.22\r\n\r\n0.192.659-1\r\n\r\nLuiz B. A. de Freitas\r\n\r\n02.09.01\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n19.09.00\r\n\r\n0.257.643-7\r\n\r\nJoubert Cardoso de Siqueira\r\n\r\n02.08.24\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n21.03.01\r\n\r\n0.261.463-4\r\n\r\nPaulo R. dos S. Ferraz\r\n\r\n02.08.24\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n0.257.002-6\r\n\r\nJose A. de M. Dutra\r\n\r\n02.08.16\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n20.04.07\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.06.21\r\n\r\n21.08.15\r\n\r\n0.258.028-0\r\n\r\nWalter Pinto de Medeiros Baptista\r\n\r\n02.07.18\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.07.23\r\n\r\n20.09.17\r\n\r\n0.177.308-4\r\n\r\nLuiz C. M. Santos\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n28.05.13\r\n\r\n29.01.08\r\n\r\n0.140.447-4\r\n\r\nEnildo de Moares\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n28.04.17\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n0.257.753-4\r\n\r\nMario L. F. Pereira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n21.04.23\r\n\r\n0.257.708-8\r\n\r\nRobson dos Santos\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n21.04.13\r\n\r\n22.00.08\r\n\r\n0.257.378-0\r\n\r\nMurilo Melo Cordeiro\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n0.257.275-8\r\n\r\nFernando Antonio Fraga Chaves\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.10.13\r\n\r\n0.257.440-8\r\n\r\nSergio Rocha Frutuoso\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n21.00.17\r\n\r\n0.258.024-9\r\n\r\nElias de Castro Nunes\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n20.11.25\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n0.257.356-6\r\n\r\nLuiz E. V. F. da Silva\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n0.257.365-7\r\n\r\nMarcio Rogerio de Medeiros\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n20.11.15\r\n\r\n0.258.603-0\r\n\r\nTadeu Loboissiere\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n26.03.02\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n0.258.448-0\r\n\r\nCarlos Augusto Damato\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n22.04.25\r\n\r\n22.09.14\r\n\r\n0.258.566-9\r\n\r\nGilberto Baptista Nogueira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n30.01.26\r\n\r\n0.258.557-8\r\n\r\nItarny Tavares Sampaio\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n28.05.15\r\n\r\n0.258.565-1\r\n\r\nGilmar Rosa\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n0.258.514-9\r\n\r\nMarcia Rosana de Souza Nunes\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n0.258.440-7\r\n\r\nAlexandre Azevedo de Lima Barros\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n0.258.519-8\r\n\r\nModesto Ricardo Bueno\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.09.06\r\n\r\n0.258.474-6\r\n\r\nAlexandre Heitor Guaglini de Carvalho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.07.29\r\n\r\n0.258.622-0\r\n\r\nPaulo R. P. de Azevedo\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.04.01\r\n\r\n0.258.564-4\r\n\r\nMario J. de B. Neto\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n0.258.549-5\r\n\r\nJose C. C. Moreira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n20.11.10\r\n\r\n0.258.508-1\r\n\r\nGeraldo Ramos Carvalho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n20.11.06\r\n\r\n25.02.16\r\n\r\n26.01.03\r\n\r\n26.01.03\r\n\r\n0.257.346-7\r\n\r\nLuis F. de C. Leal\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n20.10.28\r\n\r\n21.01.18\r\n\r\n0.258.520-6\r\n\r\nGilmar Dias das Silva\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n20.09.23\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n21.00.01\r\n\r\n0.258.105-6\r\n\r\nMarcos A. F. de Vasconcelos\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n24.10.28\r\n\r\n0.257.052-1\r\n\r\nElson de Medeiros Macedo\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n22.05.26\r\n\r\n32.02.10\r\n\r\n0.258.058-7\r\n\r\nPaulo Cesar Barbosa\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n30.02.26\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n0.258.202-1\r\n\r\nJorge Luiz Jose Machado\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n0.258.165-0\r\n\r\nFernando Luiz de Souza\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n21.07.03\r\n\r\n22.10.26\r\n\r\n0.257.987-8\r\n\r\nGilberto Gomes\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n0.258.194-0\r\n\r\nWilson Antonio de Freitas Filho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n20.09.08\r\n\r\n0.258.207-0\r\n\r\nWaldir Penna Leite\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n20.09.04\r\n\r\n0.260.549-1\r\n\r\nWellington de Oliveira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n21.05.05\r\n\r\n24.06.29\r\n\r\n0.260.367-8\r\n\r\nAndre Luis Barbosa Santiago\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n0.260.375-1\r\n\r\nAdilson do Amaral\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n21.02.24\r\n\r\n0.260.477-5\r\n\r\nMario da Silva Dornelles\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.08.25\r\n\r\n0.260.363-7\r\n\r\nAlberto Cotas Ferreira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.260.371-0\r\n\r\nCarlos Eduardo Yegros de Carvalho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.260.354-6\r\n\r\nAgnaldo Lopes dos Santos\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.260.528-5\r\n\r\nWagner da Silva Cruz\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n20.06.19\r\n\r\n21.00.15\r\n\r\n0.235.537-8\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n22.11.27\r\n\r\n24.03.21\r\n\r\n0.261.394-1\r\n\r\nInacio C. de S. Anisio\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n24.09.15\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.261.397-4\r\n\r\nGloria Celeste Reithmary\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n21.11.19\r\n\r\n0.261.417-0\r\n\r\nJose A. G. de Moraes\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n0.261.516-9\r\n\r\nValmir de Araujo\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.09.30\r\n\r\n0.261.302-4\r\n\r\nDominos Jose Porto\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n0.261.282-8\r\n\r\nClaudio da Silva Gomes\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n0.261.244-8\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n20.04.24\r\n\r\n0.261.438-6\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n20.04.04\r\n\r\n0.262.768-5\r\n\r\nAugusto Cesar Pires Reis\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n0.262.827-9\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.11.04\r\n\r\n0.263.121-6\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n0.263.111-7\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n0.262.884-0\r\n\r\nFloriano Queiroz de Oliveira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n0.263.117-4\r\n\r\nVirgilio da Silva Airosa\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n0.263.052-3\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n0.262.758-6\r\n\r\nHercules L. D. Paixão\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n20.01.19\r\n\r\n0.176.325-9\r\n\r\nRomildo Lustosa Filho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n29.07.08\r\n\r\n33.07.09\r\n\r\n35.01.00\r\n\r\n0.181.235-3\r\n\r\nAntonio Saade Neto\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n22.04.22\r\n\r\n25.09.15\r\n\r\n0.263.632-2\r\n\r\nMarcello G. de L. Carvalho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n0.263.520-9\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n21.00.23\r\n\r\n0.263.499-6\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.08.28\r\n\r\n0.263.593-6\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.04.28\r\n\r\n0.263.629-8\r\n\r\nLuiz J. da S. Andrade\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n0.263.481-4\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n0.263.581-1\r\n\r\nRobson Luis de Macena\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n0.263.551-4\r\n\r\nFrancisco Guilherme Ortiz de Holanda Chaves\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n20.00.28\r\n\r\n0.263.534-0\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n20.00.11\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n0.263.696-7\r\n\r\nHerminio dos Santos Felix\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n19.11.24\r\n\r\n20.03.28\r\n\r\n0.257.013-3\r\n\r\nJorge da Silva Ribeiro\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n19.11.19\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n21.07.17\r\n\r\n25.10.00\r\n\r\n0.264.036-5\r\n\r\nCarlos Garcia Thomaz\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.00.12\r\n\r\n22.10.08\r\n\r\n0.263.977-1\r\n\r\nJoel Lima dos Reis\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n0.264.074-6\r\n\r\nSergio Sady Nemer\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n0.263.906-0\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n0.263.970-6\r\n\r\nRubio Itaborahy Filho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n19.09.02\r\n\r\n0.261.375-0\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n0.265.679-1\r\n\r\nOdilio Gomes de Araujo\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n21.08.14\r\n\r\n0.265.481-2\r\n\r\nAngela Maria Rangel de Oliveira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n24.04.20\r\n\r\n0.265.551-2\r\n\r\nEduardo da Conceição Silva\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n0.265.697-3\r\n\r\nRogerio Jose de Souza Ferreira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n21.10.14\r\n\r\n0.265.466-3\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n20.02.17\r\n\r\n0.257.019-0\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.10.17\r\n\r\n0.265.535-5\r\n\r\nHelio Nogueira Pereira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.06.20\r\n\r\n0.265.690-8\r\n\r\nPaulo R. A. Rego\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.00.21\r\n\r\n19.04.21\r\n\r\n0.265.692-4\r\n\r\nRozemberg dos Santos\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n19.00.14\r\n\r\n0.265.635-3\r\n\r\nFausto Curi Vitari Junior\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n0.266.033-0\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n19.11.02\r\n\r\n0.266.010-8\r\n\r\nEduardo Fernando Cardoso Martins Junior\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n19.01.05\r\n\r\n0.266.202-1\r\n\r\nCarlos Alberto Barbosa de Oliveira\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.266.009-0\r\n\r\nAntonio Jose Martins\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.266.055-3\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.266.193-2\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n18.09.08\r\n\r\n0.267.915-7\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n24.01.03\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n24.11.11\r\n\r\n0.267.411-7\r\n\r\nAirton Porto Magalhães\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n0.267.614-6\r\n\r\nGilvan Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n18.06.01\r\n\r\n0.267.458-8\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n0.267.802-7\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n0.267.865-4\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n0.268.091-6\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n0.267.503-1\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.268.001-5\r\n\r\nVivian Barbosa Nicotra\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n0.267.624-5\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n17.08.04\r\n\r\n0.268.650-9\r\n\r\nJoão S. da S. Filho\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n0.268.732-5\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.02.29\r\n\r\n17.10.29\r\n\r\n0.288.751-1\r\n\r\nMarcio J. de B. Duarte\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n0.288.717-2\r\n\r\nSergio da Silva Farcha\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n15.06.27\r\n\r\n0.288.974-9\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n02.02.12\r\n\r\n14.05.26\r\n\r\n14.05.26\r\n\r\n14.05.26\r\n\r\n14.05.26\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n0.258.486-0\r\n\r\nCelia Maria Sampaio Pereira\r\n\r\n02.02.11\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n30.08.22\r\n\r\n0.265.622-1\r\n\r\nPaulo R. G. Cavalcanti\r\n\r\n02.02.09\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.00.15\r\n\r\n19.10.11\r\n\r\n0.268.510-5\r\n\r\nElydio Ricardo de Oliveira Appolinario\r\n\r\n02.01.00\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.06.27\r\n\r\n16.10.24\r\n\r\n0.257.553-8\r\n\r\nAlexandre Evangelista Lemos *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.115.933-4\r\n\r\nFrancisco de Queiroz Ribeiro *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.257.248-5\r\n\r\nClaudio do Carmo Gonçalves *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n* Sem Freqüência\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº42, sala 607, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 669489"
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                        "669490": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PERITO CRIMINAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração final de tempo de serviço até 31/12/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 21/04/2008.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n1.152.345-3\r\n\r\nAlberto Rodrigues Ferreira\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n34.07.12\r\n\r\n0.175.409-2\r\n\r\nOdir do Nascimento\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.01.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n1.152.337-0\r\n\r\nJulio C. de T. da Rocha\r\n\r\n12.02.18\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n34.06.13\r\n\r\n0.810.758-3\r\n\r\nWandison Guimarães de Almeida\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n36.10.07\r\n\r\n36.10.07\r\n\r\n0.810.720-3\r\n\r\nAna M. R. de P. Carvalho\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n23.06.13\r\n\r\n0.810.753-4\r\n\r\nMauro Roberto Rodrigues\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n19.11.27\r\n\r\n0.810.750-0\r\n\r\nMarcos Otavio N. de Oliveira\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n0.810.733-6\r\n\r\nNadia Fernandes Freitas\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n0.810.757-5\r\n\r\nValeria de Carvalho Zonis\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n0.812.345-7\r\n\r\nMaria de Fatima dos S. Gomes\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.762-5\r\n\r\nSonia Pedro de Almeida\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.732-8\r\n\r\nMaria Adelaide Dutra Viestel\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.734-4\r\n\r\nRosicleia Coutinho Lobato\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.743-5\r\n\r\nGrecivaldo Dib Melo\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.724-5\r\n\r\nElton Vieira de Araujo\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.736-9\r\n\r\nSolange Monteiro Cordeiro\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.754-2\r\n\r\nRita de Cassia Oliveira Gomes\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.747-6\r\n\r\nMarcelo Gonçalves P. de Mello\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.737-7\r\n\r\nAna Cristina de A. D. Pinheiro\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.759-1\r\n\r\nClovis Ricardo de Carvalho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n24.01.23\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.142.424-1\r\n\r\nFernando da Silva Vidinha\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n34.01.18\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n35.07.09\r\n\r\n38.06.25\r\n\r\n0.144.778-8\r\n\r\nPaulo Cesar Araujo da Silva\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.09.09\r\n\r\n35.07.19\r\n\r\n41.08.09\r\n\r\n0.144.740-8\r\n\r\nJerônimo Torres Alves\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n35.02.24\r\n\r\n39.01.01\r\n\r\n0.144.743-2\r\n\r\nValmir Azevedo\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n35.02.14\r\n\r\n39.01.01\r\n\r\n0.144.749-9\r\n\r\nTania Maria Peres de Farias\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n0.144.755-6\r\n\r\nSergio Antonio G. Meleche\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n34.04.10\r\n\r\n0.145.597-1\r\n\r\nGuilherme W. S. de Rezende\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n35.10.00\r\n\r\n0.145.591-4\r\n\r\nMauro Garios Fernandes\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.00.09\r\n\r\n34.06.12\r\n\r\n0.145.600-3\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Pena\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n27.01.18\r\n\r\n0.145.671-4\r\n\r\nJose Orlando de Amorim\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.144.863-8\r\n\r\nCarlos Antonio de Senna\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.145.673-0\r\n\r\nLuiz Roberio de Araujo\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.145.666-4\r\n\r\nAntonio Jose da C. Guimarães\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.144.811-7\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Dias\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.145.617-7\r\n\r\nIracy Guedes\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n25.00.29\r\n\r\n0.860.445-6\r\n\r\nCarloman Martins do Amaral\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n16.08.25\r\n\r\n0.860.369-8\r\n\r\nCarlos A. B. Mendes\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n14.04.13\r\n\r\n0.860.409-2\r\n\r\nMarcio Costa da Silva\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n12.04.01\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n0.860.380-5\r\n\r\nWashington Maia Junior\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n09.03.05\r\n\r\n0.860.395-3\r\n\r\nRaul Barbosa de Souza\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n07.02.21\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n14.09.24\r\n\r\n0.860.430-8\r\n\r\nMarcos Luiz Gonçalves\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n0.860.411-8\r\n\r\nAntonio R. Ribeiro do Outão\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n0.860.332-6\r\n\r\nAna P. R. Queiroz\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n12.10.05\r\n\r\n0.860.367-2\r\n\r\nAlexandre C. G. Rosa\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n09.04.21\r\n\r\n0.860.442-3\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n08.10.05\r\n\r\n0.860.392-0\r\n\r\nFrederico Weler dos Santos\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n07.07.10\r\n\r\n07.07.10\r\n\r\n0.860.477-9\r\n\r\nRomulo Leitão Cajueiro\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n32.04.12\r\n\r\n0.860.373-0\r\n\r\nIvan L. M. Silva\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n13.08.06\r\n\r\n0.860.381-3\r\n\r\nRonalt Domicioli Tostes\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n11.05.24\r\n\r\n0.860.337-5\r\n\r\nRaimundo Eusamar de Mesquita\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.403-5\r\n\r\nHelio J. da S. Figueiredo\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.422-5\r\n\r\nDionisio J. R. da Costa\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.486-0\r\n\r\nRodolfo A. V. de Moraes\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.459-7\r\n\r\nAntonio Petrus Santos\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.438-1\r\n\r\nLuiz G. F. Briote\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.366-4\r\n\r\nSandra F. P. Martha\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.365-6\r\n\r\nFernando J. L. Ayres\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.370-6\r\n\r\nHelio Vicente Teixeira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.431-6\r\n\r\nRicardo Pereira Barbosa\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.361-5\r\n\r\nCarlos E. C. Lima\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.427-4\r\n\r\nCarlos F. O. Nunes\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.328-4\r\n\r\nHannah Felicia Rosembaum\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.353-2\r\n\r\nGeorgia Bastos Tannuri\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.342-5\r\n\r\nCarmem L. de S. Batista\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.465-4\r\n\r\nMônica Batista da Trindade\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.382-1\r\n\r\nMarcelo de Mello Martins\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.351-6\r\n\r\nSelma L. S. Sales\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.386-2\r\n\r\nJoão L. B. Junior\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.357-3\r\n\r\nWilson P. de O. Junior\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.325-0\r\n\r\nYuri R. de S. Rosa\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.400-1\r\n\r\nLiu Tsun Yaei\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.434-0\r\n\r\nMarcelo das Chagas Costa\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.428-2\r\n\r\nCrhistiane Gomes M. Nascimento\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.472-0\r\n\r\nFernando R. C. Barros\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.437-3\r\n\r\nCarlos F. F. de Araujo\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.343-3\r\n\r\nRenato L. M. Pereira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.415-9\r\n\r\nMauricio Lima Zubelli\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.348-2\r\n\r\nAmaro Moreira C. Junior\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.391-2\r\n\r\nDenilson Soares de Siqueira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.460-5\r\n\r\nJose V. R. Dias\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.483-7\r\n\r\nJose C. B. Junior\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.338-3\r\n\r\nBruno Cinielo Araujo\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.410-0\r\n\r\nAlexandra A. T. de Souza\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.440-7\r\n\r\nGlaucia G. M. Silva\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.334-2\r\n\r\nMarcelo A. de S. Baptista\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.376-3\r\n\r\nAnderson de Lima Mendonça\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.345-8\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.474-6\r\n\r\nRodrigo Grazinoli Garrido\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.429-0\r\n\r\nFabio de Souza Baptista\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.426-6\r\n\r\nAndrea T. C. Barbosa\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.389-6\r\n\r\nMarcelo de Souza\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.349-0\r\n\r\nKarina do E. S. Pereira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.425-8\r\n\r\nMaria I. S. de Araujo\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.352-4\r\n\r\nPedro B. B. de Araujo\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.333-4\r\n\r\nFabiana Pinheiro Carneiro\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.404-3\r\n\r\nAna P. da S. Gomes\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.321-9\r\n\r\nNilton T. T. R. Junior\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.350-8\r\n\r\nPaula Thiebaut Miranda\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.402-7\r\n\r\nJair Cordeiro Neto\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.336-7\r\n\r\nBruno Duarte Sabino\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.341-7\r\n\r\nDenise Teixeira Bitencourt\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.398-7\r\n\r\nSalvador Carafilakis\r\n\r\n04.02.29\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n06.09.29\r\n\r\n0.860.416-7\r\n\r\nJose E. de C. Nascimento\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n19.05.27\r\n\r\n22.05.27\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.860.356-5\r\n\r\nAlexandra R. Calvo Abuassi\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n13.09.17\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n0.860.318-5\r\n\r\nMarcia M. de F. Costa\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n0.860.339-1\r\n\r\nVanessa M. P. L. da Silva\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n09.11.02\r\n\r\n11.10.04\r\n\r\n0.860.360-7\r\n\r\nEdilson Francioni Coelho\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.433-2\r\n\r\nRogerio Arving Serra\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.346-6\r\n\r\nWaldyr R. de O. Junior\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.397-9\r\n\r\nDanilo C. M. Marques\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.324-3\r\n\r\nFabiola Oliveira da Cunha\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.335-9\r\n\r\nEliane Przytyk\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.401-9\r\n\r\nLuciene de Amaral Alves\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.322-7\r\n\r\nErlon Gonçalves Reis\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.484-5\r\n\r\nEudes Rocha de Oliveira\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.347-4\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Mesquita\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.450-6\r\n\r\nClaudia Rejane Reis dos Santos\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.388-8\r\n\r\nAlexandre Leonardo Rocha Pinto\r\n\r\n03.03.04\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n06.10.05\r\n\r\n0.860.319-3\r\n\r\nFelipe Bento Jung *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.860.320-1\r\n\r\nAndre Ricardo G. Ferreira *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.860.326-8\r\n\r\nMarcia dos Anjos de Souza *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n* Sem Freqüência\r\n\r\nId: 669490"
                        ],
                        "669491": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional PERITO CRIMINAL - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração final de tempo de serviço até 30/06/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 29/09/2007.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.860.387-0\r\n\r\nCarla Cristina Fonseca de Souza \r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.424-1\r\n\r\nMarco A. M. de Oliveira\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.362-3\r\n\r\nRosane da Rocha Souza\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.375-5\r\n\r\nFlavia Leite Neves\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.364-9\r\n\r\nLauro Barde Bezerra\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.396-1\r\n\r\nRicardo A. S. da S. Rocha\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.344-1\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.363-1\r\n\r\nRenata Araujo de Carvalho\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n72,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.371-4\r\n\r\nRonaldo Coelho Starling\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n71,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.327-6\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n71,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.359-9\r\n\r\nAndre L. da R. Couto\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n71,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.329-2\r\n\r\nSergio C. dos S. Saraiva\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n71,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.393-8\r\n\r\nWellington da Silva Filho\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n70,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.390-4\r\n\r\nRhone Alves Amaral\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n70,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.377-1\r\n\r\nMoacir A. dos S. Filho\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n70,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.452-2\r\n\r\nAlberto Silva da Costa\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n70,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.355-7\r\n\r\nElcio Carvalho da Costa\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.467-0\r\n\r\nHelio Martins Junior\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.453-0\r\n\r\nRogerio J. F. de Rezende\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.435-7\r\n\r\nShirley Ribeiro Farias\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n69,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.444-9\r\n\r\nCarlos A. N. Habib\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n69,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.420-9\r\n\r\nDenise Gutman Almada\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n69,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.462-1\r\n\r\nJose S. M. Costa\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.456-3\r\n\r\nAlexandre Firme Maciel\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.449-8\r\n\r\nJoel S. J. Ferreira\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.419-1\r\n\r\nMarcos Aurelio Queiroz\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.436-5\r\n\r\nMarcio Assimos de Almeida\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.482-9\r\n\r\nMurilo Monfot de Mello\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.412-6\r\n\r\nFabio Ferreira Neves\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n68,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.447-2\r\n\r\nAlexandre E. C. Gomes\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n67,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.451-4\r\n\r\nAntoni Moreira dos Santos\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n67,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.455-5\r\n\r\nJesse Costa Duarte\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n67,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.463-9\r\n\r\nAntonio Luiz Coelho\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n67,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.441-5\r\n\r\nMilton Cesar da Gas\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.458-9\r\n\r\nMarcos Teixeira Correa\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.457-1\r\n\r\nDecio Nepomuceno da Silva\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.469-6\r\n\r\nAlceu de Oliveira Badajoz\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.464-7\r\n\r\nLuiz J. da C. Ribeiro\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.421-7\r\n\r\nEdilo Sudo\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.461-3\r\n\r\nJorge A. P. de Resende\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n66,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.471-2\r\n\r\nMarcelo Louro Silverio\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n65,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.475-3\r\n\r\nAlexandre Dias Brandão\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n65,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.468-8\r\n\r\nJoelmir Moreira Portes\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n65,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.479-5\r\n\r\nLuiz A. M. Coelho\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n64,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.481-1\r\n\r\nReginaldo Gomes Leal\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n63,00\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.480-3\r\n\r\nSergio W. S. Miana\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n62,50\r\n\r\n20.06.27\r\n\r\n0.860.485-2\r\n\r\nLuiz P. R. de Souza\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n62,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.860.487-8\r\n\r\nAlberto Soares Batista\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n59,50\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n0.872.288-6\r\n\r\nGiovan Kronenberger\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n76,00\r\n\r\n04.11.01\r\n\r\n0.860.407-6\r\n\r\nLuis C. S. Monteiro\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n69,50\r\n\r\n04.09.12\r\n\r\n0.870.863-8\r\n\r\nFabio Oliveira Martinez\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n79,67\r\n\r\n04.08.24\r\n\r\n0.871.276-2\r\n\r\nSergio Rodrigues da Rocha\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n76,50\r\n\r\n04.07.18\r\n\r\n0.871.545-0\r\n\r\nMarcio Araujo Soares\r\n\r\n04.06.22\r\n\r\n68,50\r\n\r\n04.06.22\r\n\r\n0.871.479-2\r\n\r\nAndre S. J. F. da Silva\r\n\r\n03.06.22\r\n\r\n71,00\r\n\r\n03.06.22\r\n\r\n0.860.372-2\r\n\r\nGustavo Correa Pereira *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n72,50\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.860.423-3\r\n\r\nMarcelo de Sousa Murta *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n71,50\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.860.432-4\r\n\r\nLuiz F. B. Moreira *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n68,00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.860.439-9\r\n\r\nSuely Kikuchi Sato *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.860.466-2\r\n\r\nMary Gomes de Barros *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n67,50\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n* Sem Freqüência\r\n\r\nId: 669491"
                        ],
                        "669492": [
                            "I - Edital",
                            "Categoria Funcional TÉCNICO DE NECRÓPSIA POLICIAL - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração final de tempo de serviço até 31/12/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 21/04/2008.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.177.368-8\r\n\r\nCelso Luiz de Motta\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n32.05.07\r\n\r\n0.177.278-9\r\n\r\nIrajá Pinheiro Santos\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\n28.11.13\r\n\r\n0.178.159-0\r\n\r\nAntenor de Oliveira Costa\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n28.07.24\r\n\r\n0.267.335-8\r\n\r\nVandir Lemes da Silva\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n0.260.165-6\r\n\r\nFernando S. V. dos Santos\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n21.05.02\r\n\r\n0.267.331-7\r\n\r\nRoque Pereira da Silva Filho\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.268.961-0\r\n\r\nIsmar Pereira de Andrade Filho\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n17.09.15\r\n\r\n0.267.312-7\r\n\r\nFrancisco Jose Carino\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n0.267.322-6\r\n\r\nLuiz A. G. Barroso\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n0.267.301-0\r\n\r\nCristina S. da S. Relvas\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n0.809.480-7\r\n\r\nMário Filardo Bassalo Filho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n0.809.463-3\r\n\r\nEdson Galhardo de Almeida\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.468-2\r\n\r\nFrancisco Sebastião do Assis Sobrinho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.177.621-0\r\n\r\nCarlos A. R. dos Santos\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n30.08.18\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n31.09.19\r\n\r\n0.260.551-7\r\n\r\nFrancisco Ramos de Barros\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n0.178.682-1\r\n\r\nAntônio André Marcos dos Santos\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n27.05.08\r\n\r\n0.809.477-3\r\n\r\nMarcos de Oliveira Sá\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n22.07.24\r\n\r\n23.06.02\r\n\r\n23.09.30\r\n\r\n0.809.457-5\r\n\r\nAluísio A. de S. Vieira\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.484-9\r\n\r\nPaulo R. B. dos Santos\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.458-3\r\n\r\nAntonio C. de J. Nicolay\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.494-8\r\n\r\nEremita Santana Santos\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\nQuebra \r\n\r\n0.809.497-1\r\n\r\nValtemir Dias da Silva\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.475-7\r\n\r\nMarcelo Pereira\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n15.01.03\r\n\r\n0.809.490-6\r\n\r\nWania Lúcia Agricola\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n0.809.488-0\r\n\r\nSimone Ambrozini de Carvalho\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n14.09.06\r\n\r\n0.809.476-5\r\n\r\nMárcia Cristina Pantoja de Sá\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n0.809.479-9\r\n\r\nMaria de Fátima Cesar de Oliveira\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n13.09.05\r\n\r\n0.809.474-0\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n13.09.02\r\n\r\n0.809.465-8\r\n\r\nErmilson Costa de Oliveira\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n0.809.469-0\r\n\r\nHarley Gomes Câmara\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.473-2\r\n\r\nLilia Stella de A. Manai\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.483-1\r\n\r\nPaulo J. B. Roman\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.496-3\r\n\r\nSidney Motta Peixoto\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.464-1\r\n\r\nEduardo de Abreu Brito\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.460-9\r\n\r\nGlaucus Lopes da Penha\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.809.467-4\r\n\r\nFernando Antonio Martins\r\n\r\n05.08.13\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n15.09.06\r\n\r\n0.267.304-4\r\n\r\nEduardo Bastos Schnabl *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n* Sem Freqüência\r\n\r\nId: 669492"
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                        "669900": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2008 de 31 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a AGLON MEDICAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 31 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1454-F-0513.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 13/2008 de 29 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 29 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1448-F-0507.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.744,00 (três mil setecentos e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 12/2008 de 28 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a EXFARMA LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 036/2008.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir de 29 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1453-F-0512.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.144,00 (nove mil cento e quarenta e quatro reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.105/2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2008.\r\n\r\nId: 669900"
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                        "669901": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 10/2008 de 23 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a CBS MÉDICO CIENTÍFICA E REPRESENTAÇÃO. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de radiologia, para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 044/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 23 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1622-F-0588.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.631,50 (cinco mil seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.269/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 11/2008 de 25 de julho de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a SUL IMAGEM - PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para o setor de radiologia, para suprir as necessidades das Unidades de Saúde da Corporação, adquiridos no Pregão nº 044/2008.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses contados a partir de 25 de julho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1619-F-0585.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 34.318,40 (trinta e quatro mil trezentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.269/2508/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.08.2008.\r\n\r\nId: 669901"
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                        "669902": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 121/2007 de 28 de março de 2008.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a WM WORLD MEDICAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos para o setor de Ortopedia, adquiridos no Pregão nº 060/2007.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 28 de março de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 586.791,22 (quinhentos e oitenta e seis mil setecentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000.426.2508/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2008.\r\n\r\nId: 669902"
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                        "669573": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 003/2007 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa HS COR SERVIÇO DE HEMODINÂMICA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº 02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 20 de agosto de 2008, \r\n\r\ndata da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/0581-F-0267\r\n\r\nFUNDAMENTO: Capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2008. \r\n\r\nId: 669573"
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                        "669572": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Contrato nº 050/2006 - FUSPOM. \r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a empresa FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento nº02/2005.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 21 de junho de 2008, data da assinatura.\r\n\r\nEMPENHO: 506/1260-F-0460\r\n\r\nFUNDAMENTO: Capítulo III da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/06/2008. \r\n\r\nId: 669572"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "669640": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 057/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: inciso VIII do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADM. Nº E-21/976.251/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO - FESP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de processo seletivo simplificado, com inscrições por meio eletrônico, voltado ao preenchimento de 55 (cinqüenta e cinco) vagas de nível superior, já existentes, e também, para formação de cadastro de reserva de vagas, nos termos da Resolução SEAP nº 195/2007 e Decreto nº 40.950, de 20/09/2007.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses contados da publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: A execução dos serviços terá como remuneração o montante de recursos obtidos com a arrecadação das taxas de inscrição, que serão pagas pelos candidatos inscritos, que custeará todas as despesas decorrentes da execução do Concurso, tendo o valor estimado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nPT: 252016 ND: 33903920 FR: 01\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nId: 669640"
                        ],
                        "669672": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Permanentes que entre si celebram a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MOMA Engenharia e Informática LTDA.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 170, “a” da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/901.217/2008.\r\n\r\nOBJETO: Cessão de 03 (três) equipamentos SWITCH3COM, para atender as finalidades institucionais da Superintendência de Informática da SEAP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\nId: 669672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "669982": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 005/2008 entre a ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA e a Fundação Santa Cabrini; OBJETO: Fornecimento de 23 (vinte e três) licenças do sistema operacional Windows Vista Business Sngl; Fornecimento de 23 (vinte e três) licenças do Office 2007 Sngl; PRAZO: 12 (doze) meses a contar de sua publicação; VALOR: R$ 24.893,13; FUNDAMENTO: Leis nºs 10.520/2002 e 8.666/1993; PROCESSO Nº E-26/80.731/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2008.\r\n\r\nId: 669982. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "669347": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 39/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/144/51044/2007.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA TURBOMECA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção, fornecimento de peças de reposição e componentes de motores TURBOMECA, substituição de módulos e acessórios reparáveis por reposição padrão, em caso de aeronave indisponível AOG (aircraft on gronud), incluindo treinamento de atualização em mecânica de motores para técnicos.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 1.602.143,16 (um milhão, seiscentos e dois mil cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos), o equivalente a € 628.291,44 (seiscentos e vinte e oito mil duzentos e noventa e um euros e quarenta e quatro centavos), com a cotação de 1 EUR = 2,55 em 11/07/08.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.09.2008.\r\n\r\nId: 669347"
                        ],
                        "669352": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E- E-08/137/50044/2007 \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Serviços Técnicos Especializados em Tecnologia da Informação\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SUBSEDEC, responsável pela licitação epigrafada, informa que a mesma fica ADIADA SINE DIE. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com a Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF/SUBSEDEC/SESDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13 às 16 horas, e 6ª feira, das 09 às 11 horas. Informações pelos Tels. (21) 3399-4146 / 3399-4145 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 669352"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "669802": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE N° 472 DE 26 DE SETEMBRO DE 2008\r\n\r\nMODIFICA O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições previstas na Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e no art. 181, inciso I, alínea “a” da Constituição Estadual,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 44 da Lei Estadual nº 5.066 de 09 de julho de 2007, que dispõe sobre as “diretrizes para a elaboração da Lei do orçamento anual de 2008”\r\n\r\n- o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.182, de 23 de janeiro de 2008, que “estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2008, e\r\n\r\n- o que consta do processo nº E-20/11.676/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas da Defensoria Pública Geral do Estado para o exercício de 2008, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2008\r\n\r\nLÍBERO ATHENIENSE TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado em Exercício\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMODIFICAÇÃO QUADRO DETALHAMENTO DAS DESPESAS-QDD\r\n\r\nC O D I G O S\r\n\r\nPrograma E Natureza F Valor Valor\r\n\r\nde F da\r\n\r\nTrabalho S Despesa R Cancelado Suplementado\r\n\r\n1161.03.122.0002-2016/ Manutenção Atividades Administrativas\r\n\r\nF 3390.14 10 30.000 \r\n\r\nF 3390.33 10 700.000\r\n\r\nF 3390.39 10 730.000\r\n\r\n1161.03.122.0002-2036/Órgãos Estaduais/Combustíveis\r\n\r\nF 3390.30 10 80.000\r\n\r\nF 3390.92 10 80.000 \r\n\r\n1161.03.122.0002-8021/Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nF 3390.39 10 150.000\r\n\r\nF 3390.92 10 150.000 \r\n\r\nTotais: ....................................................: 960.000 960.000\r\n\r\nId: 669802"
                    ],
                    "669803": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 01.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. DANIELA CALANDRA MARTINS RODRIGUES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar nos agravos de instrumento nºs 2008.002.23371 e 2008.002.23288, na 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 669803"
                    ],
                    "669463": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 30/05/2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.883/2008 - Rosane Steele Garrido. AUTORIZO o encerramento de folha.\r\n\r\nId: 669463"
                    ],
                    "669467": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-06/15.018/85 - BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, Defensor Público, matrícula 179.185-4. 55%, a contar de 24.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.420/94 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula 815.756-2. 35%, a contar de 24.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.053/99 - IVANA TAVEIRA FULCHI, Defensor Público, matrícula 836.358-2. 30%, a contar de 22.09.2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.230/91 - CARLOS ALBERTO AMARAL DOURADO, Defensor Público, matrícula 294.977-4. 45%, a contar de 23.09.2008.\r\n\r\nProc. nº E-06/18.011/86 - FATIMA MARIA BESSA DIAS, Defensor Público, matrícula 180.050-7. 50%, a contar de 22.09.2008. \r\n\r\nConcedo aos servidores, acima relacionados, o aumento de triênio a que fazem jus.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.431/90 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.359-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 21.02.90 a 15.02.2005, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79 e AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses da referida licença, relativa ao período base de 21.02.90 a 18.02.95, totalizando 180 dias, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos. \r\n\r\nDE 22.09.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.689/98 - DARCI BURLANDI CARDOSO, Defensor Público, matrícula 812.294-7. CONCEDO 09 (nove) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 23.03.90 a 20.03.05. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 25.09.2008.\r\n\r\nId: 669467"
                    ],
                    "669804": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.546/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nProcesso nº E-20/20.543/2008 - Acolho a suspeição manifestada pela Exmª. Srª. Defensora Pública interessada. Arquive-se.\r\n\r\nId: 669804"
                    ],
                    "669475": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.830/2000 - FERNANDA GARCIA NUNES, Defensor Público, matrícula 836.299-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.890/2001 - NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES, Defensor Público, matrícula 836.311-1. Tendo em vista a manifestação do nobre Defensor Público, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do segundo semestre do ano de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.302/96 - MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, Defensor Público, matrícula 819.985-3. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de novembro de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 1996.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.802/208 - BEATRICE MERTEN ROCHA, Defensor Público, matrícula 930.809-9. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 03.10.2000 a 16.08.2006 no total de 2.144 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.769/2008 - PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO, Defensor Público, matrícula 181.858-2. Anote-se, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos termos da Lei nº 530/82, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas junto ao INSS, nos períodos de 22.08.77 a 08.07.78; 01.08.78 a 07.12.78; 11.04.79 a 05.07.79 e de 04.08.80 a 18.08.80, totalizando 549 dias.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-20/11.768/2008 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 930.816-4. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 30.04.2004 a 13.04.2006, no total de 744 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.790/2008 - RITA JAMILE ASSAD BICUDO, Defensor Público, matrícula 860.689-9. Concedo 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 19.04.2001 a 17.04.2006. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.113/2002 - FÁBIO BRASIL DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 836.320-2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 (trinta) dias de férias antigas, para o período de 01 a 30 de setembro de 2008, férias correspondentes ao segundo período de 2003.\r\n\r\nId: 669475"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "668676": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, EM EXERCÍCIO, CONVOCA todos os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos em exercício na REGIÃO 2 (Guapimirim, Itaboraí, Magé, Niterói e São Gonçalo)) para participação na “Oficina de Idéias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, que irá se realizar no dia 06 de outubro de 2008, às 8h:30min. no Centro de Convenções do Tio Sam Hotel e Fitness, em Camboinhas, Niterói.\r\n\r\nAs fichas de inscrições e a programação do evento estarão disponíveis no site www.dpge.rj.gov.br.\r\n\r\nFaz saber, ainda, que no evento serão entregues, para os Defensores Públicos da Região 2, o modem de acesso a internet (3G) e cadastrados os endereços eletrônicos institucionais (...@dpge.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 668676"
                    ],
                    "670213": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DE CONCURSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO XXII CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA faz saber que, com referência aos recursos interpostos das notas atribuídas à Prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal (Banca II), reunida na sede da DPGE nos dias 01 e 02 de outubro, decidiu o seguinte:\r\n\r\nNEGAR PROVIMENTO AOS SEGUINTES RECURSOS: números de inscrição: 0098, 0154, 0195, 0224, 0374, 0423, 0545, 0696, 0779, 0885, 1096, 1128, 1143, 1296, 1625, 1685, 1733, 1747, 1781, 1814, 1859, 1952, 1975, 2073, 2365, 2652, 2718, 2729, 2845, 3402, 3485, 3678, 3699, 4036, 4208, 4244, 4308, 5254, 5380, 5383, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS SEGUINTES RECURSOS, CONSIDERANDO HABILITADO O CANDIDATO, QUE PASSA A INTEGRAR A RELAÇÃO PUBLICADA NO D.O. DE 24.09.2008:\r\n\r\nFELIPE CAPRA DA CUNHA LOPES - Inscr. nº 1337: dado provimento para majorar a nota da 02ª questão para 9,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal para 50,0 pontos;\r\n\r\nLUCIANA PINHEIRO TEIXEIRA MOTTA - Inscr. nº 2543: dado provimento para majorar a nota das 1ª e 4ª questões para 10,00 e 7,0 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal para 50,0 pontos;\r\n\r\nMILENE RODRIGUES PORTUGAL - Inscr. nº 0953: dado provimento para majorar a nota da 01ª questão para 17,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal para 50,0 pontos;\r\n\r\nPRISCILA FERNANDES MIRANDA B. DA PONTE - Inscr. nº 2461: dado provimento para majorar a nota da 04ª questão para 5,00 pontos, majorada, por conseguinte, a nota da prova Escrita Específica de Direito Penal e Direito Processual Penal para 50,0 pontos;\r\n\r\nRECONHECER ERRO MATERIAL NA PROVA DO SEGUINTE CANDIDATO:\r\n\r\nInscrição nº 1284: 4ª questão, nota atribuída, 4,00 e não 0,00, majorada a nota da prova Escrita Específica de Direito Civil, Direito Processual Civil e Direito Empresarial para 31,00 pontos.\r\n\r\nId: 670213"
                    ],
                    "669801": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE FAZ SABER que, na forma do art. 30, I da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, foram ADVERTIDOS os estagiários abaixo relacionados, já que deixaram de encaminhar à esta Coordenação a folha de freqüência e/ou relatório de suas atividades no prazo regulamentar, referentes aos meses de abril, maio e junho de 2008. \r\n\r\nMatrículas \r\n\r\nNOMES \r\n\r\n26.811/06\r\n\r\nPATRÍCIA ROSADO RIBEIRO\r\n\r\n26.812/06\r\n\r\nPATRÍCIA SANTIAGO DE ASSIS\r\n\r\n26.856/06\r\n\r\nRENATA RUBACK DOS SANTOS\r\n\r\n26.861/06\r\n\r\nRICARDO CIRINO DA SILVA\r\n\r\n26.873/06\r\n\r\nROSA HELENA MESSIAS DE CARVALHO\r\n\r\n26.907/06\r\n\r\nTHIAGO SAMPAIO LUCINDO DA COSTA\r\n\r\n27.030/06\r\n\r\nFABIO MOURA DA COSTA\r\n\r\n27.044/06\r\n\r\nEDMERI LINO DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.126/06\r\n\r\nMARCELO SILVEIRA PEREIRA\r\n\r\n27.146/06\r\n\r\nALINE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27.224/06\r\n\r\nCRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n27.318/06\r\n\r\nJOSIMAR XAVIER\r\n\r\n27.322/06\r\n\r\nJULIANA FURTADO CARDOSO DE MOARES\r\n\r\n27.399/06\r\n\r\nMONIQUE MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\n27.418/06\r\n\r\nPAULO BRAGA CASTELLO BRANCO\r\n\r\n27.419/06\r\n\r\nPAULO FRANCISCO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n27.506/06\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA SALLES\r\n\r\n27.520/06\r\n\r\nEDSON PEÇANHA DOS SANTOS\r\n\r\n27.544/06\r\n\r\nVANESSA CRISTINA NEPOMUCENO RAMOS\r\n\r\n27.582/06\r\n\r\nRENATA PIZATTI MARTINS\r\n\r\n27.588/06\r\n\r\nALEX MONTEIRO MANHÃES\r\n\r\n27.591/06\r\n\r\nANGELA ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n27.619/06\r\n\r\nMARCELO SANTO LIXA\r\n\r\n27.631/06\r\n\r\nPAULA TOLOMEI FREDERICO\r\n\r\n27.635/06\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES PAYÁ\r\n\r\n27.641/06\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n27.647/06\r\n\r\nTAINÁ DE ARAÚJO PINTO\r\n\r\n27.649/06\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\n27.655/06\r\n\r\nLETICIA MARIA TOSTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.666/07\r\n\r\nCRISTIANE MARQUES DA SILVA\r\n\r\n27.669/07\r\n\r\nMARIANA MACHADO MIRANDA DA COSTA\r\n\r\n27.675/07\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO RENALT BECHARA GOMES\r\n\r\n27.689/07\r\n\r\nJOÃO VITOR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.700/07\r\n\r\nDIEGO RAFAEL MARQUES SÁ LEITE\r\n\r\n27.764/07\r\n\r\nMÁRCIA LAINO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.810/07\r\n\r\nFÁTIMA RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n27.832/07\r\n\r\nPATRÍCIA PALMEIRA ELECTO\r\n\r\n27.835/07\r\n\r\nVIVIANNA PEREIRA FORTES\r\n\r\n27.844/07\r\n\r\nROSÂNGELA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\n27.851/07\r\n\r\nFRABRÍCIO PESSANHA RANGEL\r\n\r\n27.885/07\r\n\r\nCLAYTON MATEUS DOS NASCIMENTO\r\n\r\n27.899/07\r\n\r\nALINE SALLY SARAIVA\r\n\r\n27.908/07\r\n\r\nANNE SILVA BRAGA\r\n\r\n27.913/07\r\n\r\nVANESSA ESCOBAR FRAXINO DIAS\r\n\r\n27.922/07\r\n\r\nRENAN ALVES MARQUES\r\n\r\n27.960/07\r\n\r\nRAUL CAMPOS CABRAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que foram SUSPENSOS, por 10 (dez) dias, na forma do art. 32, III da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007, os estagiários abaixo relacionados por suas matrículas:\r\n\r\nMATRÍCULAS\r\n\r\nNOMES \r\n\r\n26.486/06\r\n\r\nAMÉLIA STARLING LOUREIRO ALVES\r\n\r\n26.530/06\r\n\r\nBRANDO PEREIRA BIANCO\r\n\r\n26.592/06\r\n\r\nEDILBERTO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26.595/06\r\n\r\nELAINE RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\n26.716/06\r\n\r\nLILIAN KOZLOWSKY\r\n\r\n26.720/06\r\n\r\nLIVIA DE CAMPOS HUNGRIA PIMENTEL\r\n\r\n26.725/06\r\n\r\nLUCIANA BENTES RANGEL\r\n\r\n26.775/06\r\n\r\nMARILENA DESIDERATI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.814/06\r\n\r\nPATRICK DETTONGNI DA CRUZ\r\n\r\n26.820/06\r\n\r\nPAULO CESAR BARBOSA LISBOA\r\n\r\n26.828/06\r\n\r\nPRISCILA COUTINHO DE ABREU\r\n\r\n26.829/06\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA E SÁ ATHAYDE\r\n\r\n26.829/06\r\n\r\nPRISCILA DA COSTA E SÁ ATHAYDE\r\n\r\n26.919/06\r\n\r\nVERA LUCIA DANTAS SARAIVA BARBEDO\r\n\r\n27.046/06\r\n\r\nLIVIA BASTOS DE MORAES\r\n\r\n27.081/06\r\n\r\nELLEN OLIVEIRA LOURENÇO\r\n\r\n27.121/06\r\n\r\nVIVIAN PINTO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.130/06\r\n\r\nFABIANA ANISIA PAIVA\r\n\r\n27.140/06\r\n\r\nADILSON LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27.200/06\r\n\r\nCARLA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n27.480/06\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n27.502/06\r\n\r\nVITOR ALESSANDRO TAVARES RODRIGUES\r\n\r\n27.511/06\r\n\r\nALINE CERQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27.687/07\r\n\r\nTATIANE DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n27.688/07\r\n\r\nPATRÍCIA BASILIO DA SILVA\r\n\r\n27.693/07\r\n\r\nALINE CRISTINA FERREIRA SANTOS\r\n\r\n27.695/07\r\n\r\nBÁRBARA NUNES BIZZO\r\n\r\n27.749/07\r\n\r\nFREDERICO JOSÉ FARIA FERNANDES\r\n\r\n27.786/07\r\n\r\nGABRIELA NEPOMICENO C.NASCIMENTO\r\n\r\n27.802/07\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA TORRES\r\n\r\n27.823/07\r\n\r\nJANINE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n27.825/07\r\n\r\nMARINA GONÇALVES PAMPURI\r\n\r\n27.827/07\r\n\r\nLEONARDO PARANHOS PINHEIRO MARQUES\r\n\r\n27.848/07\r\n\r\nJACIARA CAVALCANTE DAMASCENO\r\n\r\n27.857/07\r\n\r\nFLAVIANO PORTO MIRANDA\r\n\r\n27.858/07\r\n\r\nLIVIANE CESARIO DE CARVALHO\r\n\r\n27.871/07\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR DA SILVA\r\n\r\n27.890/07\r\n\r\nTHIAGO ESTEVES BARBOSA\r\n\r\n27.919/07\r\n\r\nRAPHAEL RAMALHO CORREIA\r\n\r\n27.924/07\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERRAZ\r\n\r\n27.928/07\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA\r\n\r\n27.937/07\r\n\r\nANA PAULA SOUZA AGOSTINHO\r\n\r\n27.948/07\r\n\r\nFÁBIOLA SOARES DE ARAÚJO MARINHO\r\n\r\n27.959/07\r\n\r\nJOSÉ ELISIO ALVES GOIANA FILHO\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os estagiários abaixo relacionados, DESLIGADOS A PEDIDO ( art. 39, inciso II da Resolução DPGE nº 417, de 28.09.2007), no mês de setembro/2008, têm o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data desta publicação, para retirar os documentos e relatórios constantes de suas pastas, cientes de que, após este prazo, os respectivos documentos e relatórios serão inutilizados.\r\n\r\nDESLIGAMENTOS DO MÊS DE SETEMBRO/2008\r\n\r\n25.998/05\r\n\r\nIVAN ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.475/06\r\n\r\nALINE COSTA VELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n26.488/06\r\n\r\nANA APARECIDA BRUSOLO GERBASE\r\n\r\n26.513/06\r\n\r\nANDRÉIA DIAS CARNEIRO\r\n\r\n26.540/06\r\n\r\nCAMILLA SAFE MAIER HAGE\r\n\r\n26.548/06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n26.570/06\r\n\r\nCRISTIANE ELENA CORRÊA BORGES DE LIMA\r\n\r\n26.775/06\r\n\r\nMARILENA DESIRATI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.825/06\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26.827/06\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LEMOS CAVALCANTI BEZERRA\r\n\r\n26.846/06\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA SOUZA BRANDÃO MOTTA\r\n\r\n26.853/06\r\n\r\nRENATA MARTINS PRADO MATOS\r\n\r\n26.923/06\r\n\r\nVINICIUS ABREU DE CARVALHO\r\n\r\n26.940/06\r\n\r\nCÁSSIA NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\n27.012/06\r\n\r\nRAFAELA MAIA LEITE\r\n\r\n27.056/06\r\n\r\nANA LÚCIA LIMA E SILVA\r\n\r\n27.073/06\r\n\r\nCRISTINA DANTAS DA SILVA\r\n\r\n27.077/06\r\n\r\nDENISE CERQUEIRA CABRAL\r\n\r\n27.078/06\r\n\r\nDENISE DOS REIS FRANÇA\r\n\r\n27.114/06\r\n\r\nROSE MÁRCIA DE ALMADA RAMOS SOARES\r\n\r\n27.280/06\r\n\r\nFERNANDO PAES ELIAS\r\n\r\n27.396/06\r\n\r\nMONICA MEDAWAR MACHADO\r\n\r\n27.403/06\r\n\r\nNATALIA TAVARES FERNANDES\r\n\r\n27.475/06\r\n\r\nSERGIO MARCELO AMARO SILVA\r\n\r\n27.579/06\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA ABDALLA\r\n\r\n27.645/06\r\n\r\nSARA MATHIAS NETTO MARQUES\r\n\r\n27.751/07\r\n\r\nANDERSON DE GÓES LOUREIRA\r\n\r\n27.823/07\r\n\r\nJANINE MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n27.838/07\r\n\r\nMICHELE DUARTE DE SOUZA\r\n\r\n27.891/07\r\n\r\nANTÔNIO DE OLIVEIRA FALCÃO\r\n\r\n27.957/07\r\n\r\nSILVIA MARIA SANTANA DA CUNHA\r\n\r\n28.192/08\r\n\r\nTAISA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nId: 669801"
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